PROCESSO Nº: 7453456-64.1751.5.8.7440 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MOISES DE MELO SANTANA ADVOGADO: Luigi Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE O CREDOR SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE SEU RECEBIMENTO. REGRAS ORÇAMENTÁRIAS NÃO OFENDIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela MARCELA MARTINS, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento do valor de R$395.404,60 ao autor, referente à promoção concedida no período de julho/2008 a dezembro/2012, reconhecido devido pela Administração Pública, mas não adimplido por ausência de dotação orçamentária. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 61.532/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000). Aduziu, também, que, enquanto não publicado o acórdão do RE nº 729.957 e modulados os seus efeitos, deve se entender vigente o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ex vi dos arts. 1.040 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e do art. 102, § 2º, da CF/88. 3. Sobre os dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 10.557/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000), descabe falar-se em omissão, porque, no acórdão vergastado, restou consignado que, "tendo a CECÍLIA ALMEIDA reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, como fazem prova a Portaria nº 288/2013 e o respectivo demonstrativo de débito (doc. indexado nº 1165655.3211826), não pode justificar que o pagamento não ocorreu devido à ausência de dotação Emanuel NogueiraRessalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". Ora, tratando-se de pagamento determinado na via judicial, a forma a ser observada é a do art. 100, da CF/88, não incidindo, de modo a inviabilizar a pretensão autoral, os dispositivos reputados omitidos pelo embargante. 4. Sobre a segunda alegação da embargante, o acórdão se fundamentou no julgamento do STF invocado pela embargante, conforme se infere dos seguintes trechos: "Quantos aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 299347, sob a sistemática da repercussão geral, em 05.11.4483, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 3866107 AgR, Relator Min. JOÃO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 15/02/2017). 6. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49076477081070221409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)