PROCESSO Nº: 0537713-46.3044.19.7.5252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA YASMIN DA PAZ - EPP ADVOGADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS RELATOR(A): JUIZ FEDERAL YURI MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE PORTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 968.363 E RE nº 637.916. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 653918/MG, Rel. Min. Erick Nogueira, DJe 01/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 748.986, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 85270220542269009923, Des. Federal Thiago das Neves, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 732629663078792, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 05 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 7387316-87.9356.10.3.5118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MARINA MOREIRA - EPP ADVOGADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS RELATOR(A): JUIZ FEDERAL DANIEL DA PAZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO LIMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 427.707 E RE nº 426.012. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 179858/MG, Rel. Min. Luiz Felipe da Mota, DJe 24/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 598.078, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 89949431037942230867, Des. Federal Erick Alves, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 538267130724094, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 03 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 32423934982028413660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)