PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4095843-36.7208.11.8.6782 (que determinou a exclusão das empresas MS VIAGENS E TURISMO LTDA e MS TRANSPORTE E TURISMO LTDA do polo passivo da Execução Fiscal, devendo prosseguir com relação aos demais executados), pretendendo a imediata reforma do ato combatido, alegando, em resumo, o seguinte: 1) inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória; 2) as empresas NOSSA SENHORA DA MARIA JULIA MORAES, YURI CUNHA, MS TRANSPORTES E TURISMO LTDA e MS VIAGENS E TURISMO LTDA formam um grupo econômico, atuando no mesmo ramo de atividade ou atividades similares, no mesmo estabelecimento empresarial e possuindo identidade de quadro societário, havendo responsabilidade solidária em relação aos créditos tributários inadimplidos.
2. Em relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode-se admiti-la nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado conforme lição do STJ (REsp 4725513/ES, Rel. Ministra Emanuella Mendes, Primeira Seção, julgado em 01/03/2009, DJe 12/08/2009). In casu, considero suficientes as provas pré-constituídas que instruem a exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória.
3. Inicialmente, o juízo a quo, em sede de liminar, houve por bem acatar as razões da agravante, decretando a ocorrência de grupo econômico de fato. Posteriormente, com a apresentação das razões das agravadas, à vista dos diversos contratos com as alterações societárias, de notas fiscais e de outras provas, mudou o seu convencimento, excluindo-as do polo passivo da execução.
4. Em relação a MS VIAGENS E TURISMO LTDA, sua atividade visava, inicialmente, a "compra e venda de veículos usados e novos", enquanto o objeto social da EMPRESA LORENA NASCIMENTO era "transporte urbano de passageiro", sendo atividades-fim diversas. Além disso, a agravada exerceu atividades em endereços diversos antes de transferir sua sede na antiga localização da EMPRESA ALICE ALMEIDA, em 2006, tendo adquirido o imóvel por leilão. Ademais, pelo menos desde 2004, a EMPRESA ELOAH DA CONCEIÇÃO não mais operava nesse endereço. Por fim, embora haja relação familiar entre dois sócios das duas empresas, não se comprovou a unidade de controle e a confusão patrimonial entre elas. O mesmo se aplica a EMPRESA NOSSA SENHORA BEATRIZ PIRES, a qual teve suas atividades efetivamente assumidas, em sua integralidade, pela EMPRESA BÁRBARA DA CRUZ. Dessa forma, não se comprovou a existência de grupo econômico.
5. No que concerne à empresa MS TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME e a EMPRESA NOSSA SENHORA DA STEPHANY CASTRO, entre sua instituição em 25/08/93 até 11/06/2000, apesar de ambas terem à época um sócio administrador em comum (o senhor Lucas Gabriel da Cunha, situação que se alterou com a retirada do citado sócio em decorrência da partilha de bens ocorrida no processo de separação judicial), objetos parcialmente coincidentes e endereço semelhante (mesma rua com numerações vizinhas), nas duas empresas a administração da sociedade era praticada em conjunto com sócios diversos e não isoladamente pelo sócio acima indicado. Apesar da MS TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME ter como objeto social, na época, a Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário Urbanos, Interurbanos de Passageiros e Turismo e a Locação de Bens Móveis, as inúmeras notas fiscais de serviço comprovam que suas atividades eram voltadas essencialmente parao fretamento e aluguel de veículos para transporte de passageiros, enquanto a atividade das empresas NOSSA SENHORA DA BIANCA SOUZA e EMANUEL TEIXEIRA consistiam no transporte urbano de passageiros (linhas regulares de ônibus municipal). Por fim, não se comprovou a unidade de controle entre as empresas, não havendo elementos indicativos comprovando a unidade de desígnio para o benefício de uma só atividade com a utilização conjunta de recursos materiais (ônibus, equipamentos) ou humanos (funcionários). Também não consta informação de que tenha compartilhado com a EMPRESA NOSSA SENHORA DA PIETRA PEIXOTO e sua sucessora LUNA JESUS a mesma atividade de transporte urbano de passageiros (linhas regulares de ônibus municipal) ou que tenha havido transferência patrimonial entre elas.
6. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam as mesmas atividades, sob um mesmo signo identificador, unidade de controle e estrutura meramente formal, mormente quando se visualiza a confusão patrimonial, simulação e abuso de direito, conforme lição do STJ (REsp 7021804, Relatora Ministra Ana Clara Lima, DJ 24/12/2014).
7. In casu, entendo por não demonstrada a conexão que tornaria as empresas MS VIAGENS E TURISMO LTDA e MS TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, aqui agravadas, integrantes de um grupo econômico com a empresa EMPRESA NOSSA SENHORA DA SARAH DA PAZ e sua sucessora MARIA LUIZA MOREIRA, conforme esposado na bem fundamentada decisão de primeiro grau, porque à época dos fatos geradores as agravadas desenvolviam atividades distintas, funcionavam em locais diferentes, tendo existido um único sócio comum em uma delas, apenas por determinado período e, de resto, não se comprovou entre elas confusão patrimonial ou unidade gerencial.
8. Portanto, Luiz Felipe Cavalcanti ao entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, cujo processo 2216529-21.2650.22.8.0841 tratou de decisão prolatada pelo mesmo juízo a quo, sobre os mesmos fatos e sobre os mesmos sujeitos, diferindo apenas em relação às CDAs, chegando a essa mesma conclusão (PJE nº 6094074-31.8747.21.11.3896, Desembargador Federal Igor da Rocha, 2º Turma, Julgamento: 25/08/2017).
9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 12359797703202635206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)