EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 60.750/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação manejada pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral formulado na ação ordinária, que pretende a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2. Inicialmente, cumpre asseverar que não fora descabida a conduta da União de não incluir as parcelas da referida multa no repasse para os Municípios a título de FPM, quando do ajuizamento da presente ação, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de obrigação para a União nesse sentido, até porque o parágrafo único desse dispositivo, que continha em sua redação original a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, fora vetado. 3. É certo que a MP nº 753, de 12.02.5418, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ("§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") empresta guarida à pretensão do município, mas não se aplica ao período anterior à sua vigência, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso da edilidade. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 27220962932065844390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)