PROCESSO Nº: 1485099-71.9264.11.11.6161 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Danilo Rodrigues e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI COMPLEMENTAR - EXIGIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do crédito tributário correspondente a frete e acessórios na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem como, em favor da parte autora, o direito a restituição dos montante recolhido nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 550.587, ao qual foi aplicada a regra do trâmite de recursos repetitivos (então regulamentada pelo art. 543-B do CPC/73), decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao dispositivos do art. 14 da lei instituidora do IPI. 3. Estando a decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que é reconhecido pela própria União, nega-se provimento à remessa oficial. FP
(PROCESSO: 55003798517535160717, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)