PROCESSO Nº: 5016678-36.0333.7.3.2470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: FRANCISCO DA CRUZ - ME e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Dias AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Farias - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUÊ GONÇALVES DE CITAÇÃO PRÉVIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VALIDADE DAS PENHORAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisões proferidas pela magistrada federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, na Execução Fiscal nº 8319441-07.0907.24.3.1007, (a) indeferiu pedido de nova citação em nome da pessoa física, empresário em nome individual, sob fundamento de que a empresa já teria sido devidamente citada e de que, em casos tais, haveria identificação entre a empresa e a pessoa do titular, sem distinção entre ambas para efeito de responsabilidade patrimonial pelas dívidas da empresa; (b) determinou o cumprimento de medidas constritivas constantes do despacho inicial (Bacenjud e Renajud) em desfavor do empresário individual; (c) indeferiu pedido de transformação do bloqueio judicial (Bacenjud) em pagamento definitivo dos valores; e (d) determinou a intimação da parte devedora do bloqueio de valores efetuado nos autos para fins de oposição de embargos à execução fiscal, cientificando-lhe de que o seu recebimento estaria condicionado à complementação da garantia existente no executivo fiscal, uma vez que não houve o bloqueio do valor total do débito exequendo. 2. As alegações de prescrição do crédito tributário e de iliquidez da dívida não devem ser conhecidas no presente recurso, sob pena de supressão de instância, visto que as referidas matérias não foram objeto das decisões combatidas. 3. A questão da nulidade da citação editalícia da empresa também não deve ser conhecida neste recurso, pois tal alegação já fora aduzida por ocasião da interposição de outro agravo de instrumento (AGTR027205-PE), tendo a Terceira Turma desta Corte Regional, quando de seu julgamento (realizado em 27/08/2017), firmado o entendimento segundo o qual o comparecimento do executado no curso da demanda para apresentação de defesa (exceção de pré-executividade) teria demonstrado que a comunicação ficta atendeu a sua finalidade, inexistindo prejuízo ao executado em não haver se esgotado outras modalidades de citação. Registre-se ainda que os embargos de declaração interpostos contra o citado julgado foram desprovidos pelo Órgão Colegiado, no julgamento realizado no dia 04/03/2018. 4. Na mesma linha, não deve ser conhecida a alegação de equívoco quanto ao condicionamento do recebimento dos embargos à execução à complementação da garantia da execução. É que a magistrada de origem, no ato judicial atacado, não decidiu acerca do recebimento dos embargos à execução, até porque os mesmos, na ocasião, sequer tinham sido opostos, não expressando, portanto, nenhum juízo de valor. Não cabe aqui alegar que a magistrada a quo antecipou seu entendimento sobre a matéria, quando da cientificação da parte devedora acerca da necessidade de complementar a garantia do Juízo, pois, como dito, ela nada decidiu ainda sobre o recebimento dos embargos à execução. Dessa forma, não se há de falar de negativa de direito capaz de causar prejuízo a uma das partes, nem de preclusão. 5. Na verdade, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a citação editalícia da empresa executada, KAIQUE NUNES - ME, in casu, validaria a efetivação da penhora via Bacenjud e Renajud sobre o patrimônio de SOFIA RODRIGUES, empresário em nome individual, sem a necessidade de nova e prévia citação em nome da referida pessoa física. 6. Como bem destacado pelo Juízo de origem, na hipótese dos presentes autos, há identificação entre a empresa (firma individual) e a pessoa física titular (empresário em nome individual), sem diferenciação entre elas para fins de responsabilização patrimonial pelos débitos da empresa. Desse modo, tendo ocorrido o comparecimento da empresa executada no curso da execução fiscal para apresentação de defesa (exceção de pré-executividade), se mostra prescindível a citação prévia do empresário individual para fins de penhora de seu patrimônio. 7. Ademais, destaque-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada por advogado constituído pelo titular da empresa individual, o que denota o pleno conhecimento deste último da existência da execução fiscal a que o presente recurso se encontra vinculado. Logo a manutenção das penhoras é providência que se impõe. 8. Precedentes desta Corte: AC764589/PB (Relator: Desembargador Federal Leonardo Peixoto) e AC580031/PB (Relator: Desembargador Federal Convocado Arthur Nascimento). 9. Agravo de instrumento, em parte conhecido, e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 04434750090335586140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)