PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. LEI Nº 95.069/2002. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório da execução.
2. O Juiz não pode extinguir a execução em face pequeno valor, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ).
4. Precedentes desta Turma: AC 741729704108255, Desembargador Federal João Pedro Jesus, BRENO OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE 29/07/2016; AC 57722333541768900592, Desembargador Federal Theo da Luz, VICENTE ARAÚJO - Primeira Turma, DJE 04/12/2015.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65527225022957408000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)