PROCESSO Nº: 9358274-99.8197.29.4.3890 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: Bruno Porto APELADO: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Yuri Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PEDRO MIGUEL ARAGÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que deve ser reconhecida decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais da parte embargada concedidas antes do dia 21 de junho de 2011, e que, quanto às demais progressões, deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3770308/AL. DJe: 09/06/2012. Rel: Ministra Maria Luiza da Mota. André da Rosa. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31235852265676356593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)