APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO PARA AÇÕES DE DESELVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA IRRIGADA NO NORDESTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS IRRREGULARES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Interposto agravo retido, tendo ele sido reiterado em preliminares de apelação, é imperioso o seu conhecimento.
2. Não se confunde o objeto buscado em ação de execução fiscal com o de uma ação de improbidade administrativa, sendo certo que nesta não há cobrança, mas análise de cometimento de ato ímprobo.
3. O autor, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não precisa pormenorizar as penas dos réus, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas imputações.
4. Nos termos do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a propositura da ação é de cinco anos, com termo a partir do término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
5. A condenação pelos atos de improbidade administrativa deve estar aliada a robusto arcabouço probatório que indiquem, de forma contundente, participação em atos que fira a legalidade e moral administrativa. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, impõe-se a improcedência daquela.
6. Recurso não provido.
(PROCESSO: 48137521328930036967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA MAIA RAUL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)