PROCESSO Nº: 5411060-33.7745.13.4.9773 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR CORREIA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou pariclamente procedente o pedido deduzido nos embargos à ação monitória, para declarar a ilegalidade da prática de anatocismo na cobrança, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de financiamento bancário inadimplido, condenando a embargada e a embargante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 50% para cada uma, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A CAIXA defende a reforma da sentença apenas na parte que condenou a estatal e a embargante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Segundo alega, os honorários deveriam ser apurados sobre o total do proveito econômico obtido, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC. 3. A condenação foi fixada, para cada uma das partes, em metade de 10% incidentes sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como alega a apelante. A sentença foi exata ao fixar que o valor da condenação "ainda a ser verificado" seria a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O valor da condenação, é exatamente o valor do excesso da cobrança, sendo esse o proveito econômico obtido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58173061164063096383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)