PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu o pedido de habilitação dos sucessores de Eduardo Lopes por falta de interesse processual.
2. No caso dos autos, em decisão já transitada em julgado, foi afastada a possibilidade do de cujus receber cumulativamente aposentadoria pelo INSS e pensão especial de ex-combatente, visto que fundados no mesmo fato gerador, ressalvando-se o direito de opção.
3. O falecido veio recebendo, até a data de seu óbito, o benefício previdenciário reputado inacumulável, sem fazer a opção, de modo que não há interesse processual para os herdeiros demandarem por supostos valores vencidos e vincendos de titularidade do de cujus, a título de pensão especial de ex-combatente.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96226571307893390941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)