EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO LONGO E DURADOURO. CONVIVÊNCIA POR 20 ANOS QUE RESULTOU EM UMA FILHA. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. FORÇA NORMATIVA. RECONHECIMENTO. RATEIO DO BENEFÍCIO EM PARTE IGUAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por viúva em face de sentença que, em demanda promovida pela convivente de militar, julgou procedente a demanda, condenando a União a implantar o benefício de pensão por morte, previsto na Lei n.º 3.765/60, observada a cota-parte das demais beneficiárias, com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo. 2. A CRFB, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Em se tratando de pensão por morte de militar das Forças Armadas, a Lei 3.765/60, em seu art. 7º, I, "b", prevê que, dentre os beneficiários da pensão militar de primeira ordem de prioridade, se encontra "companheiro ou companheira designada que comprove união estável com entidade familiar". 3. Impossibilidade de conferir-se, sob os influxos do neoconstitucionalismo, interpretação literal ao art. 1.723, parágrafo 1º, do CC/02, que proíbe a constituição de união estável se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 do mesmo diploma legal, mercê da ampliação do conceito de família dado por força normativa da CF/88, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção à família. Neste ponto, à guisa de exemplo, cita-se o reconhecimento pelo STF do casamento entre pessoas do mesmo gênero, por meio de interpretação conforme do art. 1.723 do CC/02 para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família (ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ). 4. Situação em que as provas denotam que o falecido, quando vivo, dispensou cuidados ao longo de vinte anos de convivência com a autora, notadamente quanto à sua moradia, assistência afetiva e financeira por meio da utilização de cartão bancário para sua manutenção e realização de transferências de valores para familiares da própria apelante, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do falecido em diversos momentos da vida em comum também com a parte autora. 5. Há indicativos de que a esposa, ora apelante, tinha ciência da relação extraconjugal simultânea de seu marido com a demandante, cujo relacionamento rendeu uma filha fora do casamento, tendo ambas as relações de dependência se estendido até o final da vida do instituidor da pensão. 6. É devido o rateio, em parte iguais, da pensão por morte entre a autora e demais beneficiários, tendo em vista a prova da convivência duradoura e da dependência econômica entre o instituidor da pensão e a demandante convivente, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, seguindo os critérios definidos na sentença atacada, nos termos do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 21668542343637492653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)