PROCESSO Nº: 6856894-48.4577.27.6.1207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ARGEU CAVALCANTE PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Silveira Furtado Roberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2354611-79.9503.6.1.7977 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL OMISSO. PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. ARREDONDAMENTO DO PONTO DE CORTE PARA MENOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a lide acerca da possibilidade de, no caso de ser omisso o Edital, a Comissão do Certame arredondar o ponto de corte para menos do que o exigido, tendo em vista a impossibilidade de computar o valor exato de acertos previsto no Edital, em decorrência da anulação de questões. 2. Segundo o que consta nos autos, na execução do certame em apreço, após a realização da prova objetiva, que continha 20 questões, foram anuladas 04 destas, restando 16 questões válidas para a referida fase. Assim, tendo em vista a regra constante no item 23.2.9.2 do Edital do concurso (Edital n.º 012/2016), no sentido de que somente seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem 70% de acertos das questões válidas na prova objetiva, a Comissão do Certame entendeu por bem arredondar o ponto de corte para 11 questões, tendo em vista a impossibilidade de computar 11,2 acertos (correspondentes a 70% de 16 questões). 3. Parece razoável a decisão administrativa que admitiu satisfeito tal requisito por aqueles que acertaram o número de questões equivalentes a 68,75% das questões válidas da prova objetiva (11 questões): seja porque exigir 75% de aproveitamento na prova objetiva também implicaria em descumprimento da regra editalícia; seja porque se trata de interpretação mais favorável ao administrado, em face do silêncio da norma; seja porque 68,75% está mais próximo de 70% do que este percentual está de 75%. 4. A omissão do edital na regulação dessa casuística não pode corroborar para a solução do caso em prejuízo do administrado. Este já realizou prova discursiva, tendo, inclusive, alcançando a segunda posição no ranking de aprovados, o que comprova a sua capacidade para assumir o cargo concorrido, mostrando-se desproporcional a decisão do CONSEPE de reprovar o ora agravado. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 64593446509589926549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)