EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO JUSTIFICADO: UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS QUE AS RECORRENTES COMPARTILHAM ENTRE SI PARA QUITAR PARCELAMENTO FIRMADO JUNTO AO FISCO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu parcialmente o feito em relação a uma das agravantes, determinando sua exclusão da lide e o consequente prosseguimento do feito tão somente em relação à outra recorrente, a quem também foi concedida tutela antecipada para assegurar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inseridos pelo Fisco em recibo de consolidação de débito. 2. Requerem a concessão de édito judicial que mantenha a segunda agravante no polo ativo da lide originária e que também lhe sejam estendidos os efeitos da liminar concedida à primeira agravante. 3. Havendo formação de litisconsórcio facultativo ativo, a demanda proposta contra a União pode ser ajuizada perante o foro do domicílio de qualquer um dos litisconsortes, na forma do art. 109, § 2º, da CF, c/c art. 46, § 4º, do NCPC, aplicável ao caso de forma análoga e inversa. 4. Ambas as recorrentes pretendem adimplir os saldos devedores do parcelamento firmado com a utilização de créditos fiscais que compartilharam entre si (a segunda recorrente forneceu à primeira créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL). Nesse passo, existe um liame que justifica a propositura conjunta da ação originária, porquanto as recorrentes pretendem se valer de créditos com a mesma origem para quitar o saldo do parcelamento a que aderiram em oportunidade pretérita. 5. Além do mais, o fato de o domicílio fiscal de uma das agravantes estar localizado no Estado do Pará também não justifica a extinção parcial da ação originária, proposta em Alagoas. Eventual incompetência do juízo a quo seria territorial, relativa, não cabendo ao magistrado rejeitar a prestação jurisdicional, declinando de ofício sua competência, vez que esta se prorroga caso não seja arguida por meio de exceção. Incidência da Súmula nº 33 do STJ. 6. Embora se reconheça a efetiva possibilidade de formação de litisconsórcio entre as ora recorrentes, não há necessidade de assegurar a extensão dos efeitos da decisão concedida em favor da primeira recorrente, pois, após a concessão da liminar neste recurso, a questão já foi decidida pelo juízo a quo favoravelmente às agravantes sem impugnação por recurso. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 58529862475350145376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)