PROCESSO Nº: 9216517-27.8705.23.8.3164 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERISVALDO ARAUJO CORTES ADVOGADO: LEANDRO MOURA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: MARCELO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que oacórdão fora omisso quanto: a) ao princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Nacional reconhecera a impenhorabilidade na primeira oportunidade que falou nos autos, não tendo dado causa ao ajuizamento da demanda; b) à incidência do art. 90, § 4º, do CPC/15, que determinaria a redução pela metade dos honorários de sucumbência em face do reconhecimento do pedido. 2. Não há vício no acórdão embargado, quanto ao primeiro ponto (aplicação do princípio da causalidade), que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender, nos termos do princípio da sucumbência, que deve haver condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, uma vez que o reconhecimento se deu após o oferecimento de embargos pelo devedor, quando já houve a contratação de advogado pelo executado (a despesa já fora efetivada). 3. O acórdão embargado manteve os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por força do provimento jurisdicional, devendo ser o respectivo valor atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Houve omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015, que prevê que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 5. No caso dos autos, citado para oferecer resposta aos embargos à execução, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido do autor, cumprindo a prestação que lhe cabia, que foi a de requerer o levantamento da constrição que havia sobre o bem penhorado, por se tratar de bem de família, pelo que deve ser reduzido o valor dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão e reduzir a verba honorária para a metade do que foi fixado, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 75373434005710947271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)