PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 08.279/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal que havia sido arquivada há mais de cinco anos em função do baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002.
2. Quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.058.345/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
3. Nesse contexto, cumpre apenas verificar se transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data do arquivamento e a prolação da sentença, bem como se houve alguma causa que realmente interrompa ou suspenda o curso da prescrição.
4. A execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos, desde o seu arquivamento em 26/10/2012, restando configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em 27/9/2017, porquanto a exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, tendo permanecido inerte, sem promover nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida desde o deferimento do seu pedido de arquivamento do feito.
5. A retenção/compensação de créditos do contribuinte realizada de ofício pelo FISCO não tem o condão de interromper a prescrição porque não se trata de ato unilateral de iniciativa do próprio devedor apto a se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19487763772271090816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)