PROCESSO Nº: 4060539-19.5482.3.9.1757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA ROSA DE CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVERSÃO DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE BENEFICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para desconstituir o débito de R$ 608.098,03 em favor da parte apelante, cujo valor tem natureza alimentar e origem em decisão judicial, que foi revertida em sede recurso extraordinário. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta que o STJ adota o entendimento de que os valores pagos em virtude de decisão provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. O caso concreto diz respeito a valores recebidos por força de sentença, revertida em sede de Recurso Extraordinário. O entendimento do STJ é no sentido de que os valores recebidos por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado não integram o patrimônio do beneficiário. (AIEAIEEDRESP 796238975697), Relator o Ministro Davi Lucca Cardoso, GUILHERME DIAS). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 00227815823336704670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)