PROCESSO Nº: 8191001-64.8117.24.12.7576 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: Enzo Campos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Correia - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGIMITIDADE DO ABATIMENTO DE REPASSES DO FPM. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE N.º 795.544/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, decorrente da conversão do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto pelo Município de Santa Cruz, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o Acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento do STF, fixado no RE n.º 357.879/SE - Tema 653. 2. Agravo afirmando que o citado paradigma não teria aplicação ao caso dos autos, pois a pretensão do Recurso Extraordinário é que a União, na aferição dos valores do FPM (23,5% do produto da arrecadação de IR e IPI), deixe de abater do conceito de arrecadação líquida os valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais, acima mencionados, inclusive os futuramente constituídos, passando tais quantias a também compor a base de cálculo do FPM, em consonância com o conceito de "produto da arrecadação", inserto no art. 159, inciso I, da CF/88. 3. No caso em exame, verifica-se que o Recurso Extraordinário foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Ana Laura Lima, tendo sido realizado novo juízo de admissibilidade em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 468.254-SE, restando estabelecida a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 4. Nos termos do voto do relator, Ministro Otávio Cardoso, o poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Com isso, quando a Constituição Federal determina que o FPM será composto pelo produto dos dois impostos, isso inclui o resultado das desonerações. Nessa senda, considerou constitucional a redução da arrecadação que lastreia o FPM quando ela é decorrente da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativas ao IPI e o IR. 5. Acórdão da Primeira Turma do Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada no RE 750.603-SE - Tema 653, julgado com repercussão geral. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 25314965340712644290, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2017)