PROCESSO Nº: 1073324-59.9278.13.5.5762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos através de execução fiscal, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e emissão de certidão de regularidade fiscal em seu favor. 2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 3. Os documentos que instruem a inicial executiva parecem preencher as exigências legais, já que indicam o nome do devedor originário, a origem do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor. 4. A Lei nº 6.830/1980 não determina a juntada do processo administrativo ou do auto de infração, sendo suficiente a indicação do número do processo na CDA. Ficando o processo administrativo à disposição do contribuinte na repartição fiscal competente, caberia ao agravante solicitar a cópia dos documentos, ao deixar de assim proceder, não pode invocar prejuízo à sua defesa. 5. Em não constando dos autos documento que comprove a inclusão do agravante nos sistemas de proteção ao crédito, não se mostra cabível o pleito referente à sua exclusão dos referidos sistemas. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 95870704254830267721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)