PROCESSO Nº: 0674385-74.0608.6.3.9614 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Renan Correia Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUGUSTO CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 160204/SE. LUIGI FERREIRA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 64.652/09. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, haverá omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, que os João Gabriel Rodrigues e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. Quanto aos Benjamin das Neves, merece prosperar em parte a alegação da autarquia previdenciária, em razão da posição do STF, nos autos dos RE 571518/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes em que restou assentado que os Enrico Duarte devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária como se vê na hipótese em análise, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 6. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72570427327702881037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)