PROCESSO Nº: 9668430-49.2233.24.9.7441 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: DANIEL MARTINS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): VITOR HUGO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES ÓRGÃO: MURILO NUNES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 590.303-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe. 2. O benefício da parte autora foi concedido em 29/06/2010 e a ação revisional foi ajuizada em 16/05/2015, dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O demandante busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe a fim de convertê-la em benefício mais vantajoso, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir. 4. Embora o Processo nº 1528244-69.5943.27.6.3973 tenha as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, o pedido ali formulado (concessão do benefício de aposentadoria) não é idêntico ao desta demanda, que consiste em revisão do benefício concedido naquela ação a fim de convertê-lo em aposentadoria especial. 5. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 5.670.466) 6. O autor teve reconhecido o trabalho em condições especiais, durante o período de 18/06/1984 a 22/09/2010, com a conversão do tempo especial para tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, nos autos do Processo nº 5330423-63.2328.2.6.7016. 7. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 137.412-SE) 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 044.436-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 8813176-04.7348.22.2.9824 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO CALEBE CARVALHO ADVOGADO: THALES BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES ÓRGÃO: IAN FERNANDES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 883.130-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe. 2. O benefício da parte autora foi concedido em 07/05/2010 e a ação revisional foi ajuizada em 27/07/2015, dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O demandante busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe a fim de convertê-la em benefício mais vantajoso, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir. 4. Embora o Processo nº 9449645-38.1005.20.3.4282 tenha as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, o pedido ali formulado (concessão do benefício de aposentadoria) não é idêntico ao desta demanda, que consiste em revisão do benefício concedido naquela ação a fim de convertê-lo em aposentadoria especial. 5. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 1.079.658) 6. O autor teve reconhecido o trabalho em condições especiais, durante o período de 14/06/1984 a 07/11/2010, com a conversão do tempo especial para tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, nos autos do Processo nº 3156095-13.5784.24.1.8400. 7. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 476.352-SE) 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 075.520-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 1588874-96.9699.23.1.9652 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: HEITOR FOGAÇA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): AUGUSTO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS ÓRGÃO: LUCAS DA CRUZ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 028.723-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe. 2. O benefício da parte autora foi concedido em 18/11/2010 e a ação revisional foi ajuizada em 07/05/2015, dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O demandante busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe a fim de convertê-la em benefício mais vantajoso, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir. 4. Embora o Processo nº 2047693-65.3349.8.8.1218 tenha as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, o pedido ali formulado (concessão do benefício de aposentadoria) não é idêntico ao desta demanda, que consiste em revisão do benefício concedido naquela ação a fim de convertê-lo em aposentadoria especial. 5. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 9.841.012) 6. O autor teve reconhecido o trabalho em condições especiais, durante o período de 18/02/1984 a 11/03/2010, com a conversão do tempo especial para tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, nos autos do Processo nº 4890371-56.2651.13.4.9103. 7. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 659.212-SE) 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 665.582-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 26100788796408606613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)