Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Costa Nº: 8340322-65.0277.24.6.9720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: LUCCA DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - ISIS DA MATA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento FORTEO (FABRAZYME), conforme prescrição médica, por tempo indeterminado. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: (a) o tratamento medicamentoso é de altíssimo custo, de caráter paliativo e eficácia duvidosa; (b) A informação técnica constante dos autos, produzida pela Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte, revela que a medicação em apreço tem menor benefício "em pacientes com deterioração renal importante", o que parece ser o caso da demandante, portadora de insuficiência renal crônica, segundo o laudo médico que instrui a petição inicial; (c) o mesmo documento registra que "as evidências não são enfáticas em afirmar que o tratamento com reposição enzimática aumenta a sobrevida, o acometimento cardíaco e a deterioração neurológica", inferindo-se daí que se trata de terapia meramente paliativa; (d) A Doença de Fabry tem sido tratada com medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas, possuindo o Sistema Único de Saúde tratamentos alternativos para todos os sintomas apresentados pela Doença de Fabry; (e) devido à quantidade baixa de estudos realizados, não é possível que se analise de forma adequada à eficácia e segurança do medicamento, sendo necessária a pesquisa continuada sobre o uso da terapia de reposição enzimática; (f) O relatório médico acostado à petição inicial não assegura a eficácia, a eficiência e a efetividade do medicamento solicitado para cura da doença ou retardo na sua progressão, apenas relata melhora nos sintomas. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada é portadora de doença de Fabry (CID E75.2), tendo sido recomendado, pelo médico especialista que o acompanha, a utilização do medicamento Fabrazyme. 6. A questão foi submetida a esta Terceira Turma, na Sessão do dia 05/03/2017, por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, em razão de se tratar de medicamento de altíssimo custo e de fornecimento por tempo indeterminado. Na oportunidade, esta e. Turma, à unanimidade, decidiu indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela União, por considerar que o medicamento é essencial ao tratamento da parte autora. a teor do que restou consignado no voto, "(...) há julgado recente deste Tribunal reconhecendo cabível o fornecimento do medicamento em questão pelo SUS para tratamento da doença de Fabry (PROCESSO: 13660178391805131673, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017)". 7. De acordo com o relatório médico constante nos autos, "(...) o paciente apresenta história familiar de Doença de Fabry, insuficiência renal crônica em hemodiálise e angioqueratomas no abdômen e região lombar. (...) Doença em caráter progressivo, se não tratada, com evolução natural para insuficiência renal crônica e maiores complicações vasculares como acidente vascular cerebral e/ou agudo do miocárdio. (...) Cabe a ressalva de que ao ser esta uma condição progressiva, quanto maior o tempo transcorrer, maior é o depósito de substrato dentro das células, causando dano potencialmente irreversível. A indicação de uso imediato de tratamento com reposição enzimática se deve ao fato de ainda haver a possibilidade de diminuir a velocidade de progressão da doença, diminuindo os riscos de complicações graves e incapacitantes, as quais podem ser deflagradas a qualquer tempo". Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão, sem a necessidade de perícia médica judicial. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 473626176934123, Desembargador Federal Diogo Melo, VITOR HUGO DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::01/11/2015 - Página::325; APELREEX 47927111973060726761, Desembargador Federal Davi da Rosa, ISAAC CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data::04/09/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59264864811083415892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)