PROCESSO Nº: 4771528-77.9825.18.11.6788 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que há execução de obrigação de fazer em curso nos autos do Processo 7683842-80.8392.14.11.8909 e que a obrigação de pagar os atrasados está dependente da primeira, deixando, entretanto, de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se formar. UNIÃO FEDERAL faz considerações acerca do novo regime estabelecido no CPC/2015, que a sentença é fato jurígeno constitutivo do direito à percepção dos honorários, que há cabimento da condenação em honorários nas execuções resistidas ou não. O sentido da norma processual que impõe a condenação em honorários advocatícios em execuções não resistidas não diz respeito ao caso concreto, no qual não houve oportunidade de haver resistência há falta de citação da executada. Não havendo constituição da relação processual, não há que se falar de condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte executada sequer foi provocada a se manifestar, havendo tomado ciência apenas da extinção do feito. (AC 65346192491955665602, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 20/06/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 24833073796700998250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)