TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de ação ordinária proposta por Ceplal Ceará Plásticos Ltda objetivando o direito ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos tributários em cobrança na ação executiva fiscal nº 9895051-2741474304283.
- Inexistência de violação à ampla defesa, pois os débitos em debate foram confessados pelo próprio contribuinte, por GFIP-LDCG, dispensando qualquer procedimento do Fisco, nos termos da Súmula 436 do STJ.
- No tocante às alegações de decadência e prescrição, não merece prosperar tais questionamentos, pois a constituição do crédito tributário se deu por sucessivas GFIP's, bem como declarações retificadoras apresentadas pela própria autora entre os anos de 2006 e 2011 ocorreram dentro do prazo quinquenal. Ademais, ocorreram sucessivas interrupções do prazo prescricional em virtude das diversas modificações realizadas pelo autor nas declarações apresentadas até o ano de 2011, logo, deve ser afastada a ocorrência da prescrição.
- O título executivo em questão, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução.
- Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61995916234813811807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)