EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE DO CADASTRO CAUC. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que majorou o valor da multa diária para R$ 1.500,00, em decorrência do descumprimento de decisão que determinou a exclusão do município, ora agravado, da condição de inadimplente no cadastro do CAUC, cuja motivação tenha sido a não aplicação, no ano de 2016, do percentual mínimo exigido pela Constituição para a manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. Compulsando os autos, constata-se que, até o presente momento, não houve a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação em excluir o município da condição de inadimplente do cadastro CAUC desde a agosto de 2017, quando foi proferida a primeira decisão neste sentido nos autos originários em desfavor da União, ora agravante. A decisão atacada, a qual majorou o valor da multa diária para R$ 1.500,00, foi proferida em dezembro de 2017 e apenas ratificou o comando decisório anteriormente proferido, evidenciando o transcurso de limite temporal que não justifica a conduta da agravante em não efetuar o cumprimento da determinação. 3. Embora aponte dificuldades procedimentais que retardaram o cumprimento da determinação judicial, verifica-se que já houve tempo suficiente para que fossem adotadas as medidas necessárias para excluir o município da condição de inadimplente do cadastro CAUC, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, o que legitima a aplicação da multa em desfavor da União, ora agravante, independentemente da demonstração de convênios ou repasses direcionados ao município que foram efetivamente frustrados em razão da inscrição no citado cadastro. 4. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 052.328/MG, Rel. Ministro GUILHERME MARTINS, julgado em 24/02/2015, DJe 02/10/2015). 5. Verificado que, na espécie, o valor da multa diária extrapola a proporcionalidade da medida perseguida nos autos, tornando a obrigação demasiadamente excessiva, pois não levou em consideração o trâmite burocrático apontado pela agravante para efetivar devidamente o cumprimento da obrigação. 6. Redução da multa para R$ 500,00 por dia de atraso, quantia que se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade, observada a natureza da obrigação e as circunstâncias específicas do caso concreto, nos termos do art. 537, § 1º, I do CPC. 7. Agravo parcialmente provido. drc
(PROCESSO: 69513410056229020275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)