PROCESSO Nº: 9188766-18.0829.30.4.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA VIANA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FERNANDO FERNANDES. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A ALICE FOGAÇA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 12.219/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou-se no acórdão recorrido que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 651564815135, LUIZ MIGUEL FERREIRA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/08/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Quanto aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 405.849-SE). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 5338974-34.4466.4.4.4295, 6541309-25.0586.29.8.9665 e APELREEX nº 50.059/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6429585-33.5172.10.5.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO VIANA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUÊ DUARTE. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A SARAH CUNHA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 85.318/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou-se no acórdão recorrido que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 007330056497, PEDRO MONTEIRO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/06/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Quanto aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 198.638-SE). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 1189786-43.1184.19.4.7812, 5091045-99.5263.12.1.6701 e APELREEX nº 38.304/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6286667-54.1752.20.8.9205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ GOMES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VITOR HUGO NUNES. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A REBECA GOMES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 48.177/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou-se no acórdão recorrido que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 751478079112, MATHEUS DUARTE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/04/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Quanto aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 790.974-SE). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 6454905-71.2135.27.2.9653, 9800816-90.4746.6.6.2768 e APELREEX nº 73.075/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81055809071138286985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)