EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO. PROFESSOR APOSENTADO ANTES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 24.149/06. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos Infringentes contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação do particular 2. Revogado o Código de Processo Civil de 1973, posteriormente à publicação da sentença e à interposição do recurso, mantém-se o cabimento dos embargos infringentes em face de "acórdão não unânime [que] houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória". 3. O servidor ora recorrido se aposentou em 12 de junho de 2002, portanto, antes do advento da Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a carreira de Magistério Superior, incluindo nesta a classe de Professor Associado. 4. A despeito da nova lei ter estabelecido os requisitos necessários à progressão vertical para a nova classe, não houve previsão de enquadramento dos professores que já se encontravam no último nível da classe de Professor Adjunto quando da edição da lei, e que, portanto, satisfaziam o requisito temporal necessário a tal progressão. 5. A pretendida progressão depende não apenas do tempo de permanência na Classe Professor Adjunto IV e da titulação de doutorado, mas também da submissão do servidor a uma avaliação de desempenho, devidamente regulamentada pela instituição demandada, por meio do art. 3º da Portaria nº 7/2006 do Ministério da Educação e da Cultura e do art. 4º da Resolução nº 099/2006-CONSEPE. 6. Esta Corte Regional já decidiu, em casos similares, pela inexistência de direito adquirido à pretendida progressão, tendo em vista que a parte demandante já se encontrava aposentada antes da reestruturação da carreira, hipótese em que não há como atender ao requisito da submissão à avaliação de desempenho prevista em lei e regulamentada por meio do art. 3º da Portaria nº 7/2006 do MEC e do art. 4º da Resolução nº 099/2006-CONSEPE. 7. Precedente: PROCESSO: 93963261088007329056, AC733252/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2013 - Página 404. 8. Embargos Infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação.
(PROCESSO: 20250075855789945052, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2017)