PROCESSO Nº: 9671568-63.5899.28.2.3360 - APELAÇÃO APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Fernando Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela das Neves EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. BENS PENHORADOS QUE NÃO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC 33/2001. POSSIBILIDADE DA SUA INSTITUIÇÃO SOBRE OUTRAS BASES DE CÁLCULO. RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para excluir da Certidão de Dívida Ativa contribuição declarada inconstitucional no RE nº 098.055 sobre a remuneração paga a entidades cooperativas. 2. Hipótese em que não há ensejo ao acolhimento da decadência quanto à CDA 02.192.679-4, porquanto o crédito tributário em questão foi constituído por declaração do próprio contribuinte dentro do lapso de 5 (cinco) anos da data do fato gerador, consoante se extrai do Id nº 1335711.5844310, relativamente às duas competências mais antigas - 09/2005 e 10/2005 - através das entregas das GFIP's de números FT0FER4eXIM00000 e HTW1SFpdb1i00009, respectivamente, apresentadas pela empresa embargante em 05/09/2009. 3. No caso concreto, inexiste a suspensão da execução fiscal em razão da existência de recuperação judicial da empresa, afigurando-se impositivo o prosseguimento da demanda fiscal, em que não há parcelamento vigente e, ainda, os bens penhorados (lotes de terreno) não integram o processo produtivo da empresa, nem há prova de inclusão em plano de recuperação judicial, na linha do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento AgInt no AgRg no REsp 1821564/PE. Precedentes deste Tribunal Regional perfilhando idêntico raciocínio (v.g.: 88151138456522246026, AG/SE, Desembargador Federal Bruno Silveira, 2ª Turma, julgamento: 14/07/2017; 72874238887708121728, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Barbosa, julgamento: 22/11/2017). 4. A questão central da demanda consiste em saber se, posteriormente à promulgação da EC 33/2001, a qual conferiu nova redação ao art. 149 da Constituição Federal, encontram-se ainda vigentes as legislações das contribuições para o sistema S (SENAI e SESI), para o salário-educação, SEBRAE e INCRA, e a do adicional do FGTS. 5. Contrariamente ao sustentado pelo contribuinte, é de se notar que o constituinte derivado, no §2º do art. 149 da lei maior, empregou o verbo poder no futuro do presente, razão pela qual se vê que se está diante de possibilidade - e não obrigatoriedade - para que a União, por força de lei, institua contribuição interventiva sobre base de cálculo representativa do faturamento, receita bruta, valor da operação, ou, em caso de importação, necessariamente sobre o valor aduaneiro, não afetando a validade da incidência de exações semelhantes com lastro nas bases dimensíveis então previstas na legislação (folha de salários e totalidade de depósitos para o FGTS). 6. Especialmente quanto ao salário-educação, tem-se prova insofismável de que a mutação constitucional não implicou, no particular, obrigatoriedade, tendo em vista que, no art. 240, §5º, da Lei Magna, ainda subsistente na sua redação original, acha-se prevista que a educação será financiada pelos recursos arrecadados com dita espécime tributário, na forma da lei, sem que se tratasse de evidenciar requisito especial para a manifestação da legislação impositiva. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69501604491740217847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)