PROCESSO Nº: 5417189-86.6466.28.9.1507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DANILO CUNHA ADVOGADO: Felipe Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Valentina Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante contra acórdão que, reformando a sentença, denegou a segurança, julgando improcedente a pretensão do demandante de ser removido de Pesqueira/PE para Igarassu/PE ou Recife/PE. 2. Segundo o embargante, o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de considerar que a remoção de sua esposa apenas se concretizou posteriormente à sua posse, materializando-se, por esse dado temporal, a hipótese do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90, que autorizaria sua remoção, seguindo os passos do seu cônjuge. 3. Não houve a omissão alegada. O acórdão partiu da consideração de que, conquanto a remoção da esposa do impetrante tenha se efetivado após a posse dele, ele estava ciente do risco de sua primeira investidura, no cargo público de Auditor Interno do IFPE, em Pesqueira/PE, ocasionar seu afastamento do núcleo familiar, porque o procedimento administrativo de remoção de seu cônjuge, da cidade de Belo Jardim/PE para a de Recife/PE, já tramitava desde antes da posse. Diante dessa peculiaridade, o órgão julgador posicionou-se no sentido de não estar materializada qualquer situação autorizadora de remoção (art. 36, da Lei nº 8.112/90). 4. As alegações do embargante constituem clara tentativa de ver rediscutidos os aspectos fáticos e jurídicos já devidamente apreciados no acórdão guerreado, o que não é possível na via dos embargos de declaração, cujo cabimento está limitado aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78852395424183879736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)