PROCESSO Nº: 8588294-80.6823.9.4.8549 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Carvalho Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor de não se submeter à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação à rubrica indicada, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. No julgamento do REsp 2.340.249/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro PEDRO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2014). 5. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que a verba relativa aos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento de empregados em função de auxílio-doença e acidentária não possui natureza salarial. 6. Apelação não provida. 7. Ausente condenação no pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer insurgência a esse respeito, não se aplica o que o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 02088275859340918521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)