Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Rodrigues Nº: 2303171-17.8386.24.9.7796 AGRAVANTE: LITORAL 655 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO FERNANDES SENTO SÉ OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ CARLOS EDUARDO ARAÚJO STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em face decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento da empresa ora agravante, em razão da preclusão do direito de questionar as decisões. 2. No caso dos autos, a Agravante pleiteou ao juízo de primeiro grau a revisão da decisão que determinara a penhora de 10% (dez por cento) de seu faturamento, sob as alegações de que a penhora fora deferida em percentual superior ao requerido pela Fazenda Nacional e de que a empresa devedora não poderia suportar a penhora do seu faturamento em qualquer percentual, uma vez que as penhoras anteriormente já totalizam 28% (vinte e oito por cento) de seu faturamento. Em outro trecho da inicial do agravo, a recorrente esclarece que seu objetivo não é a redefinição do percentual da penhora sobre o faturamento, mas, sim, afastar o abuso resultante do deferimento da penhora em patamar superior ao requerido pela Fazenda Nacional. 3. A decisão apontada como sendo a decisão Agravada (fl. 193) não abordou as questões apontadas no Agravo de Instrumento. Assim, observa-se que a Agravante pretende, na verdade, a reforma das decisões anteriores (fls. 119/122 e 154/155), proferidas em abril e setembro de 2016, em relação às quais possivelmente não houve recurso. Vale, no entanto, ressaltar que a nova petição e a posterior decisão acerca de pontos que já haviam sido decididos e sobre os quais não houve mudança de posicionamento por parte do magistrado não tem o condão de reabrir o prazo recursal. 4. A própria Agravante afirma que não pretende obter a providência que foi efetivamente indeferida na decisão apontada como sendo a Agravada, qual seja, a redefinição do percentual da penhora. 5. Evidente a preclusão do direito de questionar as decisões de fls. 119/122 e 154/155 e a falta de interesse na reforma da decisão de fls. 193, esta apontada como sendo a decisão agravada. 6. Agravo de interno improvido.
(PROCESSO: 29377120130036087958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)