PROCESSO Nº: 3846692-11.4874.21.12.5543 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: DIOGO DUARTE ADVOGADO : Henrique Gonçalves APELADO : BRUNO MELO ADVOGADO : Daniel Peixoto RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pereira Valentina Farias EMENTA CIVIL. SECURITÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DANOS PROVOCADOS POR INUNDAÇÃO DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM. PROVA PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA EXPRESSAMENTE PELO ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). TEMA, TODAVIA, QUE SE RESOLVE EM TERMOS ESTRITAMENTE MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CEF. RECURSO ADESIVO AUTORAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por FERNANDO ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, buscando a reparação de danos verificados em seu imóvel, assim como o pagamento de indenização por danos morais; 2. Alegou que o imóvel em que reside sofre constantes alagamentos em decorrência das chuvas, avariando-o, e que, tratando-se de bem adquirido por meio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", haveria cobertura securitária para despesas de recuperação daqueles danos, com recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, administrado pela CAIXA; 3. Analisando a causa, o juízo a quo proferiu sentença nestes termos: "Diante do exposto , julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a ré a promover os reparos dos danos relacionados pelo perito no laudo complementar (doc.6653540.286191), bem assim a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a título de danos morais. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais)." 4. Em seu apelo, a CEF aduz não ter a responsabilidade que lhe é atribuída, porquanto seu papel "enquanto executora do PMCMV na forma da lei 11.015/09, singe a fomentar a construção de moradias com recursos do FAR juntamente com os entes municipais - entidade organizadora - visando ao assentamento de famílias de baixa ou nenhuma renda"; 5. O recurso adesivo autoral, por outro lado, pretende a majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau (ID 4944681.298663); 6. O Art. 18, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular, define, expressamente, a responsabilidade do FGHAB pelas despesas relativas à reparação dos danos físicos ao imóvel (limitadas à importância do valor de avaliação do bem quando da contratação do financiamento) decorrentes de "inundação e alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel ou alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência". E a perícia foi claríssima em aduzir que "todas as patologias existentes foram causadas pela inexistência de sistema local de drenagem para água de chuva, causa alheia à construção do imóvel e contrária à determinação contida no art. 5º-A da Lei 11.977/07". É indiscutível a responsabilidade da CEF, pois, em casos tais; 7. Outrossim, os autos não noticiam especial gravame que houvesse sido cometido à autora. O sinistro que a vitimou, aliás, inserido no contexto dos normativos que regem o contrato, não pode ser tido como algo espetacularmente inesperado, gerador de gravame à sua honra ou dignidade. Está, com efeito, no contexto material do negócio celebrado, devendo nele ficar adstrito; 8. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo autoral prejudicado.
(PROCESSO: 69250888694419737395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)