PROCESSO Nº: 4598432-07.3602.14.4.7671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUSTAVO MELO ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação a execução de sentença que reconhece ao servidor aposentado exequente o direito ao recebimento da gratificação GDPST, no percentual de 80% (oitenta por cento), a partir de maio de 2008 até janeiro de 2011, determinando a expedição de precatório de valores incontroversos da dívida e condenando o impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Alegação de que há a pendência de julgamento de embargos de declaração por este Tribunal, na fase de conhecimento da ação, daí é que os valores não são incontroversos e exigíveis, por conseguinte, não se poderia entender que a reiteração do pedido de inexigibilidade do título consiste em litigância de má-fé. 3. Constatação de que dos últimos embargos de declaração interpostos na fase cognitiva da ação foram as partes intimadas e nada requereram. Certificado o trânsito em julgado, voltaram os autos à origem, iniciando-se a execução. Não constatação da alegada inexigibilidade do título. 4. Mesmo que assim não fosse, observa-se que, nos questionados embargos de declaração, requereu-se que fosse estabelecida a TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação, o que ficou superado pelo julgamento do RE nº 563.141/SE no STF, com repercussão geral, firmando a tese de que: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de não ocorrer a litigância de má-fé, quando a parte se vale dos meios legalmente previstos na defesa do direito que reputa ser detentor, sem agir em evidente desconformidade com a lealdade, como na espécie. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada à agravante.
(PROCESSO: 35909760950114856357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)