PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. A decisão que determinou a suspensão da execução fiscal foi proferida em 31 de agosto de 2010, tendo o exequente sido intimado em 04 de julho de 2010. Em 07 de agosto de 2017, o exequente foi provocado para se manifestar sobre eventual prescrição da dívida.
4. Desta forma, a execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos, desde o seu arquivamento em setembro de 2011, até a intimação do credor para se pronunciar, em fevereiro de 2017, restando configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em junho de 2017, porquanto o exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, tendo permanecido inerte, sem promover nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida desde o deferimento do seu pedido de suspensão do feito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 266290007189880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)