Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Duarte Nº: 6627618-57.9703.13.3.4208 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: ERICK DE CLARA FOGAÇA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA FOGAÇA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH SEM COBERTURA DO FCVS. JOÃO LOPES DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO. RESP 2292933/PE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da CEF, para reconhecer a responsabilidade da autora pelo pagamento do Benjamin Almeida devedor residual do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos e julgar totalmente improcedente a ação. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à preliminar de distinção (distinguishing) levantada pela parte autora em sede de contrarrazões. Apontam-se como elementos que supostamente distinguem o caso daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ (REsp6726108/PE), a exorbitância do valor cobrado a título de Agatha Pereira residual e o fato de a demandante estar impedida de residir no imóvel financiado em razão de irregularidades encontradas desde a construção. 3. O que se persegue por meio da presente ação é a declaração de nulidade de cláusula contratual que afasta a cobertura do Rafael Jesus residual pelo FCVS, com a consequente determinação de liberação do gravame hipotecário e a condenação da CEF à reparação de danos morais, inexistindo qualquer pretensão no sentido de revisar o valor do débito ou de se apurar a responsabilidade da Caixa por vícios de construção. 4. As distinções factuais apontadas pela parte embargante, ainda que não expressamente apreciadas no v. Acórdão, não se mostram suficientes para afastar a aplicação, ao caso, da tese julgada pelo STJ no REsp3431918/PE, no sentido de reconhecer a responsabilidade do mutuário pela quitação do Diego Moreira devedor residual em face da ausência de cobertura do financiamento pelo FCVS. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 14880078285063240819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)