PROCESSO Nº: 9674125-49.8631.8.6.1665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRENO PEIXOTO DANTAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0591174-49.0468.5.12.0321 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. ART. 300 DO CPC/15. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a antecipação da tutela recursal no presente caso, porque a suspensão do pagamento do financiamento da parte autora até a sentença não é substancial para uma instituição financeira. Ademais, o valor suspenso poderá voltar a ser cobrado com as devidas correções, caso a instituição financeira se sagre vencedora na demanda, não havendo irreversibilidade da medida. Da mesma forma, não há qualquer perigo de dano, na exclusão da lide da DANIELA DA ROCHA, ainda mais que se trata de litisconsorte facultativa ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 9.211.670/AL. DJe: 06/03/2012. Rel: Ministra KAMILLY PIRES. Eduardo da Rosa. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70957009965712265876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)