PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HERANÇA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Caso no qual o agravante postula reforma de decisão singular que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição pressupõe de prova cabal a ser apresentada pelo executado.
3. À falta de elementos que infirmem a validade da CDA, inadmissível que a mesma seja acolhida em exceção de pré-executividade, incidente cuja cognição é sumária.
4. Por outro lado, considerando-se que a discussão também envolve a natureza da verba sobre a qual incidiu a cobrança do Imposto de Renda, necessária se faz dilação probatória, a fim de apurar se a verba decorreu de direito de herança, logo, passível de isenção tributária, ou não, sujeita à exigibilidade promovida pelo Fisco.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05055322459211244811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)