PROCESSO Nº: 3227163-32.1578.20.3.4506 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade. O autor pleiteou a concessão do benefício em sede administrativa (DER: 21/08/2012), mas o pedido foi indeferido pelo INSS, porque foram comprovadas apenas 98 (noventa e oito) contribuições mensais, número inferior às 180 (cento e oitenta) exigidas (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991). 2. As contribuições atinentes ao período de 05/10/1977 a 16/06/1990 foram averbadas junto a regime próprio de previdência, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 9707488-45.0980.28.12.9451, confirmada por esta Corte com acórdão transitado em julgado, não podendo ser aproveitado perante o RGPS (art. 96, III, da Lei nº 8.213/91). 3. Quanto aos vínculos com a UNIMED/UNICRED (1990 a 2014), não restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores a 2003, de responsabilidade do segurado, a teor do que dispõe o art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Tampouco há prova do regular recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas pela UNIMED/UNICRED após a vigência da Lei nº 10.666/2003. 4. O autor apresentou as contribuições previdenciárias do ano de 1996 (junho a dezembro), comprovando 06 (seis) meses de contribuição que, somadas às 98 (noventa e oito) contribuições reconhecidas pelo INSS, chega-se a 104 (cento e quatro) contribuições. Também foram apresentados recolhimentos como contribuinte individual (de 1976 até 1985), totalizando 77 (setenta e sete) meses de contribuições. 5. Considerando que o autor detém 181 (cento e oitenta e uma) contribuições previdenciárias, tendo completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 15/11/2012, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. O termo inicial da condenação deve ser a data do ajuizamento da ação, porque os comprovantes de recolhimento como contribuinte individual não foram apresentados ao tempo do requerimento administrativo. Precedentes desta Corte. 6. Considerando a idade avançada do apelado e a natureza alimentar da verba, impõe-se a concessão de tutela antecipada, determinando-se a implantação imediata do benefício, nos termos do art. 300 do CPC. 7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 077.229, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Não obstante, permanecem os critérios adotados na sentença, para que não haja reformatio in pejus. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida, determinando-se que o termo inicial da condenação seja a data do ajuizamento da ação, e que os honorários advocatícios respeitem a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 03941543472247048242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)