PROCESSO Nº: 6729419-26.2262.10.5.7841 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO IFS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE RSC (RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS, NÍVEL III). CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EDIÇÃO DE PORTARIA CONCEDENDO O RSC AO AUTOR, NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 2.000,00. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º DO CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de apelação de sentença que conheceu e deu provimento aos embargos declaratórios opostos pelo IFSE para, reformando parcialmente a sentença, condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. O particular aduz, em suas razões de apelo, que, in casu, não houve, efetivamente, trabalho relevante e necessário desempenhado pelo advogado público que patrocina o Apelado, visto que: (a) todo o trâmite processual durou cerca de 2 (dois) meses; (b) durante o mencionado ínterim, só houve uma manifestação simples do embargante; (c) foi o Recorrido que deu causa a ação, bem como a posterior desistência prematura; (d) que a manifestação simples apresentada pelo Apelado, essa não era necessária no momento processual que se encontrava a ação, visto que o recorrido pediu desistência do processo, em 10/01/2016, data em que o Recorrido sequer havia sido citado para ter ciência da existência da ação, posto que o mandado citatório só fora assinado por aquele em 31/12/2016. Samuel Fernandes, ainda, que acaso houvesse substrato fático para incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, esses deveriam ser arbitrados em favor do RECORRIDO, dado que quando há perda superveniente do objeto da ação, por ato do Réu, a mencionada verba deve ser custeada por aquele que deu causa a ação (art. 85, §10º do CPC - princípio da causalidade). 3. Está claro, nos autos, que quem deu causa ao processo judicial foi a parte ré, exatamente, porque, desde 21/08/2015 o autor pleiteou administrativamente a concessão do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência) e após 01 ano tal processo administrativo não foi concluído. 4. Note-se que, a Emenda Constitucional nº 45, de 29 de janeiro de 2004, introduziu o inciso LXXVIII, ao art. 5º da CF/88, estabelecendo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". (grifei) 5. Vale salientar que o direito à razoável duração do processo administrativo já se encontrava inserido no nosso ordenamento jurídico, pois já estava assegurado no art. 37 da Constituição Federal, quando estatui que a eficiência é um dos princípios da Administração Pública, bem como que tal direito também já se encontrava incluído na cláusula do devido processo legal, inserto no art. 5º, inciso LIV, ao asseverar que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" 6. Isto porque o Princípio da Eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas, sem descumprimento de prazos, e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final. Em razão disso que o aludido princípio se fez constar da Lei nº 9.784, de 63.35.62 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) que, em seu art. 2º, dispõe: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 7. Não há dúvida da íntima conexão entre a eficiência e o direito fundamental à duração razoável do processo, sob o aspecto da celeridade processual, que se traduz na ausência de demora no trâmite dos processos administrativos, obstando que se neguem direitos, sob a forma de procrastinação na prática de atos processuais. 8. Ante o exposto, inverto os ônus sucumbenciais, condenado o IFPE em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do § 8o do art. 85 c/c §2º deste mesmo artigo. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 35677567005654701970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)