PROCESSO Nº: 7689034-20.3090.20.4.7436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO A ÓRGÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. ERRO NA DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PREJUÍZO À AUTORA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E GARANTIA INTEGRAL DE SUAS PRETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTORA VENCIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pela FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE, pela União e pelo INSS e de remessa oficial em face de sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de qualquer débito previdenciário sob a responsabilidade da parte autora decorrente do equívoco cometido pela União, preservando-se integralmente as suas pretensões previdenciárias junto à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e condenando os réus ao pagamento dos honorários advocatícios no importe 10% sobre o valor da causa. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE, uma vez que a pretensão autoral atinge diretamente sua esfera jurídica na medida em que foi pleiteado o reconhecimento da inexistência de débito previdenciário da autora para com o referido órgão estadual, sendo obrigatória sua presença na lide. 3. Quanto à prescrição, é de observar que a parte autora não tem o dever jurídico de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, de forma que deve ser aplicado ao caso o princípio da actio nata, tendo início a contagem do prazo prescricional apenas com a ciência pelo interessado acerca da situação jurídica da qual se origina a sua pretensão. 4. Visto que a Receita Federal comunicou ao TRF da 5ª Região que restituiu apenas parte das contribuições vertidas para o INSS, valores que foram utilizados para quitação de parte do débito para com o regime próprio de previdência (FUNAFIN) (id. 3578525.196309), em 26/08/2011 (id. 7429108.679215), e tendo a presente ação sido ajuizada em 11/02/2014, não há como se concluir pela ocorrência de prescrição da pretensão. 5. Quanto ao mérito deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a impossibilidade de submissão da servidora a prejuízo em suas pretensões previdenciárias em razão do equívoco cometido pela Administração, notadamente, quando descontou as contribuições previdenciárias da postulante e repassou para o INSS, quando o destinatário era o regime próprio de previdência do órgão originário da servidora, o que restou comprovado por meio do PA 8970.84.27.987365-5 e do Processo MF 04577.352419/2820-00. 6. Na forma da Lei Complementar n. 28, de 20 de setembro de 2000, do Estado de Pernambuco, compete ao gestor do sistema estadual de Previdência Social adotar as providências necessárias para a cobrança dos valores vertidos erroneamente para o INSS. 7. Quanto à sucumbência, assiste razão à União, uma vez que, tendo a postulante pleiteado o reconhecimento da inexistência de débito previdenciário da autora para com a FUNAPE e a condenação em danos morais, a correta conclusão, na forma do artigo 86 do CPC é de que a autora foi vencedora, em parte, da demanda, restando configurada a sucumbência recíproca. 8. Remessa oficial e apelações da FUNAPE e do INSS NÃO PROVIDAS e PROVIDA a apelação da União, apenas para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 20499557672479484231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)