PROCESSO Nº: 3612911-31.8877.31.1.7510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Rodrigues Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4749452-40.9517.23.11.6551 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AMBOS EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto constitui meio adequado para interrupção do prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade. Uma vez interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 22.04.7780, a execução do titulo judicial não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, postergado que foi para 22.11.1840, bem como que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Os juros de mora em momento anterior à vigência da MP nº 5.438-57/2001, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Ambos embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31874139346381082427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)