E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF PAGAS AO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara (AL) nos autos da Ação Civil Pública nº 8033846-49.2502.31.5.2681, ajuizada pelo MPF, que deferiu a tutela provisória de urgência para bloquear a integralidade do montante do precatório PRC nº 974855/AL (R$ 305.892,58), a serem recebidos pelo Município de Estrela de Alagoas/AL, na Execução contra a Fazenda Pública nº 1077719-66.0736.0. 84.8642, considerando que são valores que, em sua origem, deveriam ter servido a um propósito específico (aplicação na educação), inclusive a parte referente aos honorários advocatícios. II - Viabilidade da quitação de honorários com essa verba específica do FUNDEF, já que o município não teria alcançado o ressarcimento desses valores não fosse a intermediação do advogado no ajuizamento da ação própria, tratando-se de uma extensão da aplicação específica em prol da educação. III - Provimento do agravo de instrumento para cassar a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 4325734-12.1557.26.11.8001, apenas na parte em que determinou o bloqueio do valor do PRC 066.349-AL requisitado a título de honorários contratuais.
(PROCESSO: 54315396308927982879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)