Processual Civil e Administrativo. Programa ProJovem Trabalhador. Pedido de pagamento dos valores do Bolsa-Auxílio, relativos ao período de frequência no Projovem 2011. Jovem que se inscreveu no Programa ProJovem 2009, mas que não realizou o curso profissionalizante, sendo substituído por outro. Negativa de pagamento da bolsa, com fundamento no item 8 da Portaria MTE nº 991 de 06/02/2008 que veda expressamente a nova participação de Jovens Egressos do programa. O apelado não ostenta a condição de "jovens egressos", tendo em vista que sequer iniciou o curso profissionalizante, e nem tampouco recebeu qualquer quantia referente àquele período. Possibilidade de participação do Programa, bem como recebimento da Bolsa-Auxílio. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Apelação da União, parcialmente provida. Apelação do Município de João Pessoa, improvida.
(PROCESSO: 15880153246524188704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)