PROCESSO: 3580645-99.6783.10.7.4625 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MARTINS E CIRNE RAPOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS JÚNIOR ADMINISTRATIVO. MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NÃO COMPLETADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em desfavor de sentença que julgou improcedente o pleito autoral que visa a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses da licença-prêmio não usufruída por ele enquanto prestou serviço militar na Marinha do Brasil. 2. O autor completou o primeiro decênio em 14/08/1991, tendo efetivamente gozado licença especial (LESM) em um só período (04/12/2007 a 23/07/2007). Porém, em relação ao segundo decênio iniciado em 01/05/1991, vislumbra-se que seria implementado após a vigência da Medida Provisória n° 4.993-97/2001, que extinguiu a licença prêmio, razão pela qual apenas fez jus à referida licença especial atinente ao primeiro decênio, que foi efetivamente usufruída por ele. 3. Em nenhum momento houve previsão legal para ser assegurado o direito à proporcionalidade da licença especial em questão, principalmente porque ela somente passa a existir quando completado o requisito, que é dez anos de efetivo serviço prestado. 4. Precedentes: (TRF 5ª Reg. - Apelação Cível 198758 – Rel. Des. Vitor Ferreira - Primeira Turma - DJ 20/08/2008.) e (PROCESSO: 525954369640837, AC699380/CE, Desembargador Federal André Farias, Segunda Turma, Julgamento: 04/02/2010, Publicação: DJE 13/06/2010 - Página 433). 5. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 6. Apelação improvida. PROCESSO: 0428526-95.8925.28.11.6620 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO LIMA E CIRNE RAPOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUIZ SANTOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO JÚNIOR ADMINISTRATIVO. MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NÃO COMPLETADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em desfavor de sentença que julgou improcedente o pleito autoral que visa a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses da licença-prêmio não usufruída por ele enquanto prestou serviço militar na Marinha do Brasil. 2. O autor completou o primeiro decênio em 02/02/1991, tendo efetivamente gozado licença especial (LESM) em um só período (07/09/2007 a 04/06/2007). Porém, em relação ao segundo decênio iniciado em 26/07/1991, vislumbra-se que seria implementado após a vigência da Medida Provisória n° 9.337-46/2001, que extinguiu a licença prêmio, razão pela qual apenas fez jus à referida licença especial atinente ao primeiro decênio, que foi efetivamente usufruída por ele. 3. Em nenhum momento houve previsão legal para ser assegurado o direito à proporcionalidade da licença especial em questão, principalmente porque ela somente passa a existir quando completado o requisito, que é dez anos de efetivo serviço prestado. 4. Precedentes: (TRF 5ª Reg. - Apelação Cível 379406 – Rel. Des. Theo Vieira - Primeira Turma - DJ 18/07/2008.) e (PROCESSO: 937713032633271, AC822052/CE, Desembargador Federal Bryan Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 25/10/2010, Publicação: DJE 09/04/2010 - Página 433). 5. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 6. Apelação improvida. PROCESSO: 9468901-29.6609.9.4.8630 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: LEONARDO CALDEIRA E CIRNE RAPOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO ARAÚJO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE JÚNIOR ADMINISTRATIVO. MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NÃO COMPLETADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em desfavor de sentença que julgou improcedente o pleito autoral que visa a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses da licença-prêmio não usufruída por ele enquanto prestou serviço militar na Marinha do Brasil. 2. O autor completou o primeiro decênio em 12/09/1991, tendo efetivamente gozado licença especial (LESM) em um só período (28/12/2007 a 08/04/2007). Porém, em relação ao segundo decênio iniciado em 26/01/1991, vislumbra-se que seria implementado após a vigência da Medida Provisória n° 0.030-75/2001, que extinguiu a licença prêmio, razão pela qual apenas fez jus à referida licença especial atinente ao primeiro decênio, que foi efetivamente usufruída por ele. 3. Em nenhum momento houve previsão legal para ser assegurado o direito à proporcionalidade da licença especial em questão, principalmente porque ela somente passa a existir quando completado o requisito, que é dez anos de efetivo serviço prestado. 4. Precedentes: (TRF 5ª Reg. - Apelação Cível 604300 – Rel. Des. Igor Nascimento - Primeira Turma - DJ 20/06/2008.) e (PROCESSO: 058711780648586, AC804430/CE, Desembargador Federal Enzo da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 07/11/2010, Publicação: DJE 10/02/2010 - Página 433). 5. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98511992191092398149, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)