PROCESSO Nº: 8507835-64.0100.4.2.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Beatriz Alencar Maza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0086525-83.2829.19.5.0859 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão, no tocante à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, bem como em relação à incompetência absoluta da Justiça Federal, devendo a lacuna ser preenchida. 3. O Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda é parte legítima para responder a mandado de segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de irregularidade no pagamento de pensão de filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº. 3373/1958 (...)", nos termos do Acórdão nº. 2780/2016 - TCU - Plenário. A decisão que determinou, efetivamente, a supressão do benefício recebido pela agravada não foi do TCU, mas da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, não havendo que se falar em mera execução, por esse Órgão Regional, do Acórdão nº. 2780/2016 - TCU - Plenário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pelo que se impõe a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedente deste Tribunal. 4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 04185122276541820954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)