PROCESSO Nº: 9550796-99.2451.4.6.7598 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: KAIQUE DA ROSA APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO DE MESQUITA ADVOGADO: THEO MOREIRA DE LIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEVI BARROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel; b) condenar a Alexia Farias E ALEXANDRE MOURA a restituir à Autora os valores por eles pagos a título de aluguel desde agosto/2013, limitado ao valor de R$ 8.400,00 pleiteado na inicial, além de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a Autora a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANDRÉ PEIXOTO E CIA LTDA a pagarem a Autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic. 2. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao deixar de fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 3. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justifique o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da Caixa Econômica Federal, ambas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 4. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 5. Apelação da Construtora e da CAIXA providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 2150795-13.0168.22.1.7436 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DA MOTA APELADO: SAMUEL BARROS DE MESQUITA ADVOGADO: FRANCISCO SILVA DE LIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANDRÉ PEREIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel; b) condenar a Bianca Moraes E PEDRO LUCAS MORAES a restituir à Autora os valores por eles pagos a título de aluguel desde agosto/2013, limitado ao valor de R$ 8.400,00 pleiteado na inicial, além de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a Autora a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMANUEL BARROS E CIA LTDA a pagarem a Autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic. 2. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao deixar de fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 3. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justifique o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da Caixa Econômica Federal, ambas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 4. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 5. Apelação da Construtora e da CAIXA providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 8072899-87.9647.22.10.6765 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: BRYAN FERNANDES APELADO: CALEBE TEIXEIRA DE MESQUITA ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA DE LIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IGOR MOURA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel; b) condenar a Vitória Azevedo E LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA a restituir à Autora os valores por eles pagos a título de aluguel desde agosto/2013, limitado ao valor de R$ 8.400,00 pleiteado na inicial, além de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a Autora a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ISAAC FARIAS E CIA LTDA a pagarem a Autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic. 2. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao deixar de fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 3. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justifique o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da Caixa Econômica Federal, ambas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 4. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 5. Apelação da Construtora e da CAIXA providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 96751774049882047706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)