PROCESSO Nº: 6449372-14.4922.4.3.8834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Renan da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Calebe da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GUARARAPES CONFECÇÕES S/A contra decisão que deferiu o pedido de chamamento do feito à ordem da Fazenda Nacional e determinou a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento para a apuração dos valores devidos à exequente. II. Alega a agravante que a alteração da fase de cumprimento de sentença para a de liquidação por arbitramento lhe causará grave prejuízo, concernente ao tempo que demandará a satisfação integral de seu direito, já reconhecido por decisão judicial, se instaurada a fase de liquidação. Argumenta que a discussão do valor devido pode ser feita em sede de cumprimento de sentença, sustentando que grande parte destes valores diz respeito a quantias incontroversas. Pede que seja atribuído efeito suspensivo de forma imediata à decisão recorrida, impedindo a instauração da fase de liquidação, com o depósito dos valores tidos por incontroversos pela parte agravada. III. O STJ, no julgamento do REsp 2.277.664/RS, em sede de recurso repetitivo, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. (REsp 8.465.660/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando da Conceição Maia Filho, DJe 30/7/2015). IV. As questões envolvendo o quantum debeatur do empréstimo compulsório de energia elétrica pago à Eletrobrás são, em sua grande maioria, decididas em sede de liquidação de sentença, com a realização de perícia judicial, pelo que não se vislumbra a verossimilhança do direito em favor da empresa agravante. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 54852281948217448372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)