Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Sales PJe-EDEC NA AC 9303203-58.5812.23.1.7483-PB APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : PEDRO MONTEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : RAVI RENAN FOGAÇA MATOS ORIGEM : 4ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios em número de dois a atacar o julgado que negou provimento ao recurso interposto pelo ente federal autor, sendo um, do demandado, a apontar omissão na falta de condenação do demandante em litigância de má-fé e em honorários advocatícios; e, o outro, do demandante, a reclamar de omissão com relação à análise dos arts. 10 e 11, inc. VI, ambos da Lei 8.429, de 1992, atinente ao elemento culpa como suficiente para caracterização da conduta ímproba, destacando a desnecessidade de configuração do dolo, e, omissão, igualmente, quanto ao parágrafo único do art. 70, da Constituição. No que tange ao primeiro, a omissão se verifica, ante a falta de enfrentamento do pedido formulado pelo demandado, alojado no final de suas contrarrazões ao recurso de apelação ofertado pelo demandante, daí ter passado despercebido. De qualquer forma, quando o ente público, aqui federal, ingressa com demanda, alicerçado em fatos que se materializam em documentos, independentemente de sua pertinência ou não, está em defesa de seus interesses, na busca de uma solução para o que considera indevido. A análise do mérito, contudo, se aponta para solução diferente e o ente federal busca, no segundo grau, prevalecer sua vontade, não está agindo de má-fé, mas na defesa de um direito que lhe assiste, sacudido por normas que condenam sua omissão. Fica sanada a omissão, embora não alterar o julgado. Já no que se refere aos embargos de declaração da demandante, é de ressaltar que se cuida de revolvimento de matéria relativa ao mérito, como se fosse possível discuti-lo outra vez, principalmente quando o instrumento processual utilizado se vale do combustível da omissão, contradição, obscuridade e erro material, defeitos que, no caso, não existem. A omissão não se verifica quando o entendimento esposado no julgado não agrada a um dos litigantes. Provimento aos embargos declaratórios do demandado, sem efeitos infringentes, improvendo os aclaratórios do demandante.
(PROCESSO: 43839249629477267744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)