Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Silva PJE-AGTR8519701-22.1414.20.1.6079 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO : THALES LIMA ADVOGADO : Joao Batista Gomes De Lima Junior RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 1629536-83.2751.29.1.1631 - 1ª VARA FEDERAL - PB (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de antecipação de tutela a buscar transferência de Universidade, fundamentada na remoção compulsória de Maitê Fogaça, Primeiro Tenente Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, da cidade de Cajazeiras, para a de Manuela da Paz. No caso dos autos, o agravado foi transferido do 5º Batalhão Bombeiro Militar, sediado na cidade de Cajazeiras, para o Comando Geral de Bombeiro Militar, com sede em Miguel Campos, na condição de policial militar e no interesse da Administração, o que acarretou a sua mudança de domicílio, forçando a sua ida para esta última cidade. O pedido administrativo de transferência do curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande, campus de Cajazeiras, para o mesmo curso da Universidade Federal da Paraíba, campus de Lucca Correia, foi indeferido sob o fundamento de que, apesar da congeneridade entre as instituições de ensino envolvidas, o agravado é policial militar do Estado da Paraíba, não possuindo o requisito de ser servidor público federal, e, assim, não atende às exigências legalmente estabelecidas para pleitear o processo de transferência ex Nathan Gonçalves. A pretensão do agravado encontra amparo no art. 1º, da Lei 9.536/97, ao dispor a transferência ex Kaique Cardoso a que se refere o parágrafo único, do art. 49, da Lei 9.394/96, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. A condição de policial militar estadual não impede que o servidor se beneficie da transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei 9.536, que, embora fale de servidor público federal, deve ser interpretada de forma extensiva para incluir também o servidor público civil e militar dos Estados e dos Municípios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 6.554.051, min. Calebe Ferreira, julgado em 18 de outubro de 2010), e desta Corte Regional (APELREEX/PB 49736610966895657927, des. Benício Santos (convocado), julgado em 04 de julho de 2017) e (AC 822022-PB, des. Davi Lucca Rodrigues, julgada em 25 de outubro de 2012). O ato da Administração que negou a transferência de universidade ao servidor, não é dotado de razoabilidade, além de estar em desacordo com a jurisprudência pátria. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87399191746766836278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)