PROCESSO Nº: 2156892-43.6509.11.6.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR COSTA ADVOGADO: Raul Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da execução, e indeferiu o pedido de levantamento dos ativos financeiros pertencentes ao executado e bloqueados nos autos, considerando que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Juízo. II. Em suas razões, argumenta a agravante que a execução fiscal iniciou-se em 04 de outubro de 2005, no valor de R$ 69.911,20, vindo a tomar conhecimento da ação apenas em 14.06.5522 (nove anos após). Diz que foram bloqueados na sua conta poupança a quantia de R$ 66.498,58. Dessa forma aderiu ao parcelamento da dívida em 21/04/2015, em 50 parcelas, cumprindo com o acordo de parcelamento até abril de 2017, pagando o total de R$ 11. 797,26. Alega que, como passou por problemas financeiros, fez novo parcelamento para quitar sua dívida, com o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, reduzindo o valor para R$ 5.870,00 a ser pago em três prestações, onde salienta-se que já quitou a primeira prestação no valor de R$ 1000,00 (mil reais). Aduz que a cobrança de débitos fiscais, ora executados, não merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art. 151, VI do CTN. Defende que o bloqueio dos valores e o consequente repasse da quantia para a agravada é injusto, haja vista que resta apenas um saldo a pagar de R$ 4.870,00. Requer o desbloqueio da conta ou, caso se entende de forma contrária, que seja liberado os valores que excedem a execução, considerando o que já foi pago. III. Esta Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via BACENJUD.Precedente: AG801874/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Farias, DJE 25/06/2015. IV. Acontece que, no caso, há de se reconhecer que o pleito da agravante, no que se refere ao levantamento dos ativos financeiros em razão da adesão ao parcelamento, já havia sido apreciado pelo Magistrado a quo, em janeiro de 2016 (Id. 9017279.07598719), o qual decidiu por indeferir o desbloqueio pretendido, decisão contra a qual não se tem notícias da interposição de qualquer recurso de agravo de instrumento. V. Não se faz possível ao agravante fazer um pedido que já foi negado a mais de um ano antes da petição protocolada em novembro de 2017. Foi por isso que o juiz monocrático, em decisão proferida em dezembro de 2017, ora agravada, fundamentou que a matéria já tinha sido objeto de apreciação anterior. Assim, há de se reconhecer que está configurada a preclusão da apreciação desta matéria pela presente Turma Julgadora, ante a não interposição do recurso de agravo de instrumento no momento oportuno. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Vladimir Carvalho. VI. Com relação à determinação de transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados nos autos da execução, assiste razão à agravante quando defende que apenas deve ser liberada a quantia remanescente, pois já vem realizando o pagamento das parcelas do parcelamento. VII. A cobrança integral do débito original, sem dedução das parcelas já quitadas, constitui excesso de execução e de enriquecimento sem causa para a Fazenda Pública. VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que do valor bloqueado via Bacenjud seja transformado em pagamento definitivo apenas aquele que corresponda ao remanescente da dívida, descontando-se a quantia já pagada pelo agravante. [5]
(PROCESSO: 77880318227386802844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)