PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO C. STF, NO RE 750.288/DF. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. RAUL FERREIRA.
1 - Trata-se de apelação ante sentença que decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, declarando extinto o crédito tributário exequendo, com a extinção da execução, sob o fundamento de decurso de mais de 08 (oito) anos, desde a suspensão do curso da execução até a presente data, sem que a CEF localizasse bens penhoráveis ( fl. 228).
2 - Em síntese, a CEF sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente . Afirma que o C.STJ editou a súmula n.º 210 , que estabelece , que :" A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos." A CEF alega ainda que a ação de cobrança de contribuição para o FGTS não ultrapassou o prazo de 30 anos , portanto, não há no que se falar em prescrição ( fls. 230/236).
3 - As súmulas de n.º 210 e n.º 353, do C. STJ consagram o entendimento de que as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, razão pela qual a sua cobrança submete-se à prescrição trintenária, observado, ainda, o disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, que preceitua que "o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição". Inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional.
4 - O C. STF ao julgar o ARE 557747/DF alterou o entendimento do prazo prescricional para cobrança do crédito devido ao FGTS. No tocante à atribuição ou não de efeito ex nunc à decisão, o Relator , Ministro Pedro Duarte, assim pontuou : A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisãoefetios ex nunc (prospectivos). Dessa ofrma , para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorrea após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo,o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo rpescriocnal já esteja em curso,aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos , contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
5 - No caso, em apreço a ação de cobrança da contribuição para o FGTS não ultrapassou o prazo de 30 anos , portanto , não há o que se falar em prescrição intercorrente.
6 - A cobrança do FGTS refere-se às competências de 02/1997 a 01/01/1998, não tendo havido o lapso temporal de 30 (trinta) anos , afasta-se a prescrição intercorrente.
7 - Ana Lívia Lopes.
(PROCESSO: 852223557536356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)