PROCESSO Nº: 8426126-13.5367.13.5.5973 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Igor Cunha Sena De Medeiros APELADO: NUZIA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO CONSELHO PROFISSIONAL. CAUÃ SILVEIRA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de impugnação pela parte executada. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando a inexistência de intimação pessoal. De início, verifica-se que o STF, no julgamento da ADIN nº 1717/DF, consolidou o entendimento de que os conselhos profissionais têm natureza jurídica autárquica, devendo seus créditos serem cobrados via execução fiscal. Ademais, em consonância com esse posicionamento, o STJ, no julgamento do REsp 2.379.435-SP, pacificou o entendimento de que o representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito de execução fiscal promovida pela entidade, incidindo, portanto, o disposto no art.25 da Lei 6.830/80. Como é sabido, a intimação pessoal se fará por carga, remessa ou meio eletrônico (art.183, §1º do CPC/15). Compulsando os autos, é perceptível que o demandante foi intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que fosse de seu interesse, diante do decurso do prazo da suspensão, conforme atesta a certidão de intimação de id. nº 0120772.5973983. Decorrido o prazo estipulado, o demandante foi novamente intimado (id. nº 3953246.4092812) para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir sua falta, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Ora, o art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/06 dispõe que a intimação eletrônica é considerada comunicação pessoal para todos os efeitos legais e dispensa qualquer outra forma de intimação. Nesse sentido, também, é assente a jurisprudência desta Corte. Precedente: (PROCESSO: 99963435136834384837, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016). É evidente que não subsiste a alegação do recorrente de inexistência de intimação. Nesse ponto, ressalta-se que a exceção prevista no § 2° do art. 4° da Lei 11.419/06 de que: "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal", alegada pelo autor, é referente à intimação realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico, segundo dispõe o caput do art. 4º, não se confundindo, assim, com a intimação eletrônica prevista no art. 5º da mesma lei. Dessa forma, é notório que a parte autora foi devidamente intimada e, tendo restado silente, deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono do feito. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 34673979840582042162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)