PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 70.039/13). PROVA CAUTELAR IRREPETÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DO DOLO. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES.
1. É perfeitamente possível a condenação baseada em provas colhidas no curso do inquérito policial, desde que estas sejam cautelares, não repetíveis ou antecipadas, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Não só as interceptações telefônicas, mas as apreensões levadas a efeito no curso do inquérito foram todas submetidas ao contraditório diferido, de sorte que a defesa do recorrente pode contestá-las no curso do processo.
2. A demonstração de que determinado agente integra, de forma livre e consciente, grupo estável e permanente, formado por mais de três pessoas e voltado à prática de crimes, é o que basta para a comprovação da materialidade e autoria do crime de quadrilha. Hipótese em que os diálogos interceptados, bem assim o próprio interrogatório do recorrente, permitem uma conclusão segura quanto a sua atuação em quadrilha especializada no tráfico e comércio de aves exóticas.
3. Há nos autos fortes elementos indiciários concernentes ao dolo do recorrente de se associar em quadrilha para o cometimento de crimes. A livre apreciação das provas leva ao convencimento acerca da ciência do recorrente de que integrava uma associação estável, voltada ao contrabando de pássaros exóticos e composta por mais de três pessoas. Hipótese em que cabalmente demonstrado que o recorrente mantinha contato direto com dois quadrilheiros, tendo sido citado em conversa interceptada de um deles com outra agente, a qual conhecia em detalhes os pagamentos feitos ao apelante, em razão da atividade criminosa por ele desempenhada.
4. Doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade do decreto condenatório fundar-se em indícios veementes, se, à luz de uma apreciação devidamente fundamentada, o juiz estiver convencido quanto à responsabilidade penal do réu.
5. Dosagem da pena.
6. A fundamentação empregada pelo juízo a quo na avaliação do vetor culpabilidade cuida, em verdade, do modus operandi e dos recursos empregados na atividade criminosa, dados que devem ser avaliados na operativa relacionada às circunstâncias do crime.
7. O fato de o réu não ter demonstrado arrependimento da prática delitiva não constitui elemento suficiente à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e profusão de dados do comportamento do agente, não presentes no caso concreto.
8. Há prova nos autos de que o recorrente, ao associar-se a outras pessoas para a prática de crimes, buscou maximizar o seu ganho financeiro, eis que era pago por outros integrantes da quadrilha. Embora seja ínsita ao crime de contrabando, a referida circunstância justifica a majoração da pena-base, no que concerne ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal.
9. O número de envolvidos, a extensão da área de atuação da quadrilha, o fato de movimentarem enorme número de pássaros, os quais, no mais das vezes, eram submetidos à condições absurdas de transporte, armazenados em microgaiolas depositadas em malas e bolsas que não permitiam o movimento e geravam temperaturas extremas, privando os animais de oxigênio, justificam a elevação da pena-base a título de circunstâncias do crime.
10. A consequência do crime descrita na sentença condenatória (prejuízo à fauna) refere-se muito mais aos crimes conexos cometidos pela quadrilha do que ao crime imputado ao recorrente na denúncia. Para consideração da mencionada circunstância neste feito seria necessária a demonstração de algum dano concreto à fauna, não apenas da possibilidade de ocorrência de uma lesão.
11. Fixação da pena-base privativa de liberdade no quantitativo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
12. As provas carreadas aos autos demonstram que o recorrente realizou diretamente o núcleo do tipo penal pelo qual restou condenado, restando comprovada, quanto ao referido agente, a autoria do delito de quadrilha, não mera participação. Impossibilidade da incidência da causa de diminuição de pena da participação de menor importância.
13. Redução da pena definitiva imposta na sentença de 2 (dois) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
14. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 4.994.087/RJ, Rel. Min. Thiago Nogueira de Caio Ramos, Sexta Turma, DJe 10/10/2016).
15. Provimento parcial da apelação, para redução da pena imposta ao recorrente.
(PROCESSO: 89789031388978992871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)