E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PUBLICO. EXERCÍCIO DE FATO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". II - Configurado o desvio de função, o servidor não faz jus à percepção de vencimentos diferentes daqueles especificados para o cargo em que o foi investido legalmente, mas tem direito à indenização das diferenças de remuneração entre o cargo de origem o cargo em que exerceu função diversa a ele atribuída em lei. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. IV - Desprovimento da apelação e da remessa necessária
(PROCESSO: 59382821893905881865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)