Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Cruz 6307899-32.6337.17.5.6046 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : JOÃO GUILHERME REZENDE : ANDRÉ SILVA NETO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THEO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras as Secas contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência da obrigação da autora de repor ao erário as importâncias por ela recebidas indevidamente, bem como a sustação dos descontos e a devolução das quantias descontadas, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a devolver a promovente os valores que lhe foram descontados a título de reposição ao erário por meio da rubrica VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV C, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. As questões em debate se cingem a averiguar se a autora deve devolver a Autarquia Federal o valor que lhe foi pago equivocadamente, a título de complemento do salário mínimo, sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no quantum de oito mil, oitenta e nove reais e seis centavos, bem como se a autarquia está obrigada a suspender os descontos nos contracheques da demandante, o que esta requer em sede de contrarrazões. Compulsando-se os autos, verifica-se que apelada percebia uma vantagem denominada complementação do salário mínimo a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. A partir da Medida Provisória 431, de 2008, convertida na Lei 11.784, de 2008, tal benefício deixou de ser devido, continuando, todavia, a ser pago no período de junho de 2008 a julho de 2011, por erro da Administração. Embora a requerente tenha agido de boa-fé na percepção dos valores, seu pleito ventilado nas contrarrazões, de sustar os descontos, resta esvaziado, pois na contestação o réu informa que a reposição ao erário já foi realizada. Tanto é assim que a sentença concedeu a demandante apenas a devolução dos valores descontados pela Administração. Ocorre que as verbas que foram indevidamente pagas à autora não devem ser devolvidas à mesma, pois não se pode obrigar a Administração a pagar novamente verba notoriamente indevida, de maneira que a sentença deve ser reformada para desobrigar o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de devolver os aludidos valores à demandante. Precedente: LORENZO NOGUEIRA, des. Henrique Mendes, DJE 29 de janeiro de 2016 Apelação provida.
(PROCESSO: 36147374755835276527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)