PROCESSO Nº: 8465953-17.2227.2.8.8405 - APELAÇÃO APELANTE: CIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: THEO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1° GRAU): AUGUSTO DA MOTA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 5.797-7/97. RE Nº 955.149/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 6.090-6/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 30 de dezembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 7.416-2 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 7.139.448/PE e AgRg no REsp 0.354.004/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 187918866462280, Rel. Juíza Federal Eduarda Nunes, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 360224703823754, Rel. Lucca Caldeira, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 21907491805546825484, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 11/09/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 620.927, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 08/07/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 03/05/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 2.670-4/97, que se deu em 21/09/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13103080867116777617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)