PROCESSO Nº: 1352434-87.0534.17.12.7242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ANA JÚLIA SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires De Lucca Pereira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0755578-33.2368.1.3.3090 - 33ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERTADO À PENHORA. IMÓVEL DESTINADO À PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE FIM DO EXECUTADO. EMANUEL COSTA. SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA PELO CREDOR. DEFERIMENTO. ORDEM PARA BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Execução Fiscal, deferiu o pedido da exequente para substituição do bem imóvel nomeado à penhora pelo bloqueio on line. Conquanto o bem oferecido à penhora se afigure passível de garantir o débito, demonstrou-se tratar de bem de difícil comercialização, visto que, de acordo com o Laudo Técnico de Avaliação acostado, o imóvel ofertado à penhora é uma Unidade Hospitalar, na qual existem salas destinadas à UTI, centro cirúrgico, farmácia, auditório e laboratórios. Por ser um imóvel destinado à realização da atividade-fim do agravante, já que os serviços lá disponíveis estão diretamente relacionados à prestação de serviços médicos aos seus associados, dificilmente será permitida sua alienação para eventual pagamento da dívida, sabido que essa expropriação paralisaria atividade de interesse social que, no cotejo com o interesse de recuperação do crédito tributário, certamente prevaleceria. A executada também não logrou êxito em comprovar a sua iliquidez ou insuficiência de recursos para assegurar o débito executado. Correta a decisão que deferiu a substituição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57241740849884471792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)