PROCESSO Nº: 3870911-18.5695.25.6.3271 - APELAÇÃO APELANTE: TALITA CAROLINE DA ROSA ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO DE BRUNA MARTINS E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: KAIQUE DA LUZ E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO DUARTE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora de reconhecimento da possibilidade de cumular dois cargos públicos de Técnica em Enfermagem, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 528406, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 18/07/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (RYAN FERNANDES, APELREEX 87257-RN, Relator: Des. Federal Nathan Porto). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (DANIEL AZEVEDO - Terceira Turma, AC 71919854131907175169, Des. Federal Vitor Hugo Gomes, DJE: 20/04/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese, por totalizar 66 (sessenta e seis) horas semanais. 9. Inexistência do direito à indenização por danos materiais e morais, eis que a autora não comprovou haver remuneração por serviço efetivamente prestado pendente de recebimento, bem como ter o ato administrativo impugnado lhe trazido abalo de ordem moral, ressaltando-se, inclusive, ter ela expressamente afirmado desenvolver há mais de 15 (quinze) meses as atividades laborais de ambos os vínculos, bem como ter sido aprovada no estágio probatório/período de experiência. 10. Ante a sucumbência mínima da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência, cabendo à parte ré arcar com os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação da autora provida em parte, para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públicos em tela, desacolhendo o pedido de condenação da parte ré em danos morais e materiais. PROCESSO Nº: 9924662-34.8236.12.9.7550 - APELAÇÃO APELANTE: TALITA MARIA EDUARDA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA DE DIEGO NOVAES E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora de reconhecimento da possibilidade de cumular dois cargos públicos de Técnica em Enfermagem, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 367858, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 12/02/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (HENRIQUE JESUS, APELREEX 93795-RN, Relator: Des. Federal Davi Lucas Nogueira). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (MURILO MORAES - Terceira Turma, AC 65351038313531339232, Des. Federal Raul da Cunha, DJE: 29/02/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese, por totalizar 66 (sessenta e seis) horas semanais. 9. Inexistência do direito à indenização por danos materiais e morais, eis que a autora não comprovou haver remuneração por serviço efetivamente prestado pendente de recebimento, bem como ter o ato administrativo impugnado lhe trazido abalo de ordem moral, ressaltando-se, inclusive, ter ela expressamente afirmado desenvolver há mais de 15 (quinze) meses as atividades laborais de ambos os vínculos, bem como ter sido aprovada no estágio probatório/período de experiência. 10. Ante a sucumbência mínima da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência, cabendo à parte ré arcar com os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação da autora provida em parte, para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públicos em tela, desacolhendo o pedido de condenação da parte ré em danos morais e materiais. PROCESSO Nº: 5805819-58.2643.5.10.5171 - APELAÇÃO APELANTE: TALITA EVELYN MELO ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE DE CLARICE DA ROCHA E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ANTHONY ARAGÃO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA DA CRUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora de reconhecimento da possibilidade de cumular dois cargos públicos de Técnica em Enfermagem, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 509260, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 25/09/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO PEDRO DA ROSA, APELREEX 68232-RN, Relator: Des. Federal Enrico da Mota). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUCAS MONTEIRO - Terceira Turma, AC 91894730887406031370, Des. Federal Benício Gonçalves, DJE: 26/03/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese, por totalizar 66 (sessenta e seis) horas semanais. 9. Inexistência do direito à indenização por danos materiais e morais, eis que a autora não comprovou haver remuneração por serviço efetivamente prestado pendente de recebimento, bem como ter o ato administrativo impugnado lhe trazido abalo de ordem moral, ressaltando-se, inclusive, ter ela expressamente afirmado desenvolver há mais de 15 (quinze) meses as atividades laborais de ambos os vínculos, bem como ter sido aprovada no estágio probatório/período de experiência. 10. Ante a sucumbência mínima da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência, cabendo à parte ré arcar com os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação da autora provida em parte, para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públicos em tela, desacolhendo o pedido de condenação da parte ré em danos morais e materiais.
(PROCESSO: 84129434530085619656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)