PROCESSO Nº: 1844292-30.8869.24.12.5749 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LIMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ADVOGADO: Fernando Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%, AMPARADA NO ART. 44, I e II, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96. 1. Noticiam os autos que em decorrência de Mandado de Procedimento Fiscal, instaurado contra a empresa Autora ocorreram lançamentos de ofício com relação à arrecadação do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, ao cumprimento de obrigação acessória referente às declarações previstas para a DIPJ- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e à apresentação de DACON- Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social. 2. O processo administrativo fiscal é ato administrativo que, nesta condição, presume-se legítimo e veraz até prova em contrário. A notificação do contribuinte por edital está amparada no art. 23 do Decreto nº 10.130/75, não havendo que se falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. In casu, não restou comprovado que a autoridade administrativa tenha utilizado endereço diverso da contribuinte constante do cadastro fiscal, nem tampouco que a apelante tenha modificado seu endereço no respectivo cadastro, a ensejar o cometimento de erro formal na constituição do ato administrativo em tela. No mais, verifica-se que o sócio representante da empresa Autora encaminhou-se à Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em João Pessoa/PB, tomando ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, não pode podendo falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Quanto ao cabimento da multa, não obstante a jurisprudência venha admitindo que à multa de natureza tributária também se aplica o princípio da vedação ao confisco, deve restar caracterizado para tanto, o caráter desarrazoado e abusivo da imposição estabelecida na lei. Segundo informação concedida pela autoridade administrativa acerca dos atos praticados pela empresa fiscalizada, observa-se que foram colhidos elementos suficientes para demonstrar a conduta de sonegação fiscal. Reconhecida a aplicabilidade da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), amparada no art. art. 44, I e II, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Pretendeu o legislador atribuir a tais penalidades caráter punitivo/educativo, no afã de desmotivar os contribuintes à pratica de ilícitos dessa natureza. 4. Cabível a diligência junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no afã de obter informações acerca de possíveis pagamentos efetuados à empresa pelo próprio Estado e Prefeituras daquela localidade. O fato por si só, de terem sido levadas em conta pela autoridade fiscal as comunicações prestadas pelo referido órgão não enseja a conclusão de que os atos proferidos nos processos administrativos em tela estejam eivados de nulidade, sob o argumento de incompetência do agente fiscal quando da sua lavratura. Os Tribunais de Conta dos Estados têm fé pública e sua função precípua é a proteção do patrimônio público, não sendo pertinente a tese de que se trata de hipótese de mera presunção de dados a colheita de fatos ali devidamente comunicados. 5. Alexandre da Paz.
(PROCESSO: 74094610628828899109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)