PROCESSO Nº: 5158245-79.4346.8.6.1370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Noah Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUEL CARDOSO contra decisão que, em ação de segurança que impetrara em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, indeferiu a liminar pela qual pretendia fosse determinado à autoridade demandada que retirasse do relatório de pendências ou incluísse como "exigibilidade suspensa" o débito em discussão judicial e com decisão de mérito favorável à impetrante/agravante, proferida nos autos da Ação anulatória nº 5368757-25.0438.3.1.0653 , a fim de resguardar seu direito líquido e certo de obter Certidão de Regularidade Fiscal (CND/CPD-EN).. 2. A impetração de mandado de segurança não é meio processual adequado para se obter a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada em outro processo em grau de recurso, sob pena, inclusive, de usurpação da competência do juízo daquele outro processo, a quem compete a determinação do cumprimento de suas próprias decisões, inclusive, se for o caso através de execução provisória do respectivo título judicial. 3. Qualquer medida no sentido de dar efetividade à decisão - impugnada por recursos especial e extraordinário - deve ser buscada dentro do próprio processo, ou mesmo através da execução provisória da sentença, e o pedido deve ser apreciado pelo juízo que, no momento, é o juiz natural para tanto. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34975237070359217450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)