Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Moraes PJe-EDEC na AC 8845542-44.4176.15.7.2390 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MURILO DA PAZ e outro ADV : RAUL ALVES : RENAN DA CRUZ e outro ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar evidente erro material no julgado que deu provimento ao seu recurso, na bandeira de que, em sede do julgamento do referido apelo, restou acatada a preliminar suscitada pelo ente público, com a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedida aos postulantes, não havendo que se falar em suspensão. No entanto, cotejando o julgado, há apenas o indeferimento da concessão da justiça gratuita aos autores, ora agravados, sem que se tenha mencionado a suspensão de sua execução. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 35875751947353385818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)