Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Dias Nº 3307825-09.4512.15.7.2398 APELANTE: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - LAURA PEREIRA MEDEIROS DE KAMILLY ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO DO RESPONSÁVEL INTERINO AO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/1973. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação dos demandados a se absterem de exigir sua submissão ao disposto na CF, art. 37, XI, em relação aos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e registrais que exerce provisoriamente, de forma delegada, perante o 5º Ofício de Registro Civil e Notas de Tambaú do Estado da Paraíba, de modo a impedir que tenha seus ganhos limitados pelo teto remuneratório aplicável aos servidores públicos. 2. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de limitação da remuneração de interinos de serventia extrajudicial ao teto constitucional (art. 37, XI, CF/88). Isto porque o CNJ, por meio do Pedido de Providências nº 434727-79.9439.21.10.6994, e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, por meio da Instrução Normativa CGJ nº 01/2014, determinaram a submissão dos delegatários interinos do Estado da Paraíba ao teto remuneratório constitucional, correspondente a 90,25% do subsídio de Ministro do STF. 3. Esta eg. Terceira Turma, recentemente, proferiu julgamento em caso semelhante, decorrente, inclusive, do mesmo Pedido de Providências, tendo decidido, com base no entendimento do STF, que o delegatário interino está submetido ao teto remuneratório constitucional (PROCESSO: 96836074907344702024, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2017). 4. O interino não pertencente ao quadro permanente da Administração, não atua como particular em colaboração, mas sim como preposto do Estado delegante, de modo que deve ser remunerado de forma compatível com os limites estabelecidos em geral, não podendo ultrapassar o percentual de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, consoante o art. 37, XI, da CF/88. 5. Precedentes: STF, MS 29083 ED-ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 06-03-6928 PUBLIC 23-06-4334; TRF5, PROCESSO: 78327636146943303268, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016; TRF5, PROCESSO: 85957621977783331480, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016; STJ, RMS 60.553/RS, Rel. Ministro BENÍCIO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2016, DJe 10/02/2017. 6. Regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente à data do ajuizamento da ação (TRF5, 79487987718034001289, Des. Fed. Vitor Gabriel Freitas, 3ª Turma, Jul.: 11/01/2017). A sentença vergastada fixou parâmetros com base no art. 85 do CPC/2015, no entanto a ação foi ajuizada em 29/09/2015, data anterior à vigência do novo CPC. Fixação nos termos do art. 20 do CPC/1973. Honorários arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros especificados (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 15826578045754599600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)