Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Sales Nº 9293127-21.0335.11.11.6553 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GABRIEL DA ROSA E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ NICOLAS RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou os Embargos à Execução Fiscal do particular para: a) reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos quanto aos valores originados em créditos de natureza não rural, no caso, nas cédulas de crédito comercial nº 93/08437-7 e nº 88/37524-3 e no contrato particular de confissão de dívidas com garantia fidejussória nº 90/66852-1; b) reconhecer a prescrição integral das demais parcelas do débito, originadas em Cédulas de crédito rural (relativas à escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia e cessão de créditos - fls. 44/54 da EF nº 2823464-56.7445.9.4.5582 e fls. 140/148 da EF nº 8528264-06.5872.6.11.8617); c) determinar a extinção da Execução Fiscal nº 5752062-53.5027.28.2.4653 (proc. piloto) e da Execução Fiscal nº 3738438-40.1005.12.3.2742. 2. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que, o crédito executado passou a se submeter aos termos da Lei nº 6.830/80, seu regime não pode ser aplicado em partes. Nesse sentido, há de se admitir incidente seu artigo 16, §2º,cujo teor designa os embargos à execução como veículo da alegação de toda matéria útil à defesa. 3. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição para o ajuizamento da Execução Fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural, firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União Federal. 4. No julgamento do REsp 4.007.521/PE, em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que a União, cessionária do crédito rural, executa, não a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, de modo que se aplica o artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64. Assim, após a inscrição em dívida ativa, deve-se buscar a satisfação do crédito através da Execução Fiscal, não sendo aplicado o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 17.375/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial. 5. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida contraída não altera o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito rural. 6. No caso dos autos, a escritura Pública de confissão de Dívidas com Garantia Pignoratícia, em sua cláusula quinta, fixou o vencimento da dívida, para janeiro de 2020 (id. nº 5689914.5341055 - pág. 10). Portanto, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido em 10/03/2001, o vencimento antecipado da dívida, é a partir do término do contrato que deve ser computado o respectivo prazo de prescrição para a cobrança da dívida. 7. Com relação às cédulas de crédito comercial nºs 93/88819-7 e 88/90776-8 e ao contrato de confissão de dívidas com garantia fidejussória nº 90/20123-9, verifica-se que não apresentam natureza rural, de modo que não se enquadram na hipótese de cessão de crédito prevista na MP nº não se enquadra na hipótese permitida pelas MPs nº 2.183/2001 e 2.196/2001. 8. Mantida a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade dos títulos executivos quanto aos valores originados das cédulas de crédito comercial nº 93/58096-4 e nº 88/65678-5 e do contrato particular de dívidas com garantia fidejussória nº 90/11552-3. 9. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a prescrição da dívida referente às cédulas de crédito rural.
(PROCESSO: 52810968492188556467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)