PROCESSO Nº: 0077342-54.4523.11.2.6671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Juan Gomes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Campos EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. REsp 4771083/RN. Possibilidade fixação em momento posterior. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Recurso interposto ante decisão agravada que deferiu pleito de retenção de honorários contratuais e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva em 10% (dez por cento), do valor final da execução. 2. Pleito da parte autora, acerca da existência de preclusão lógica, quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 4. Quanto ao recurso representativo de controvérsia (REsp 8.205.074-RN), não se aplica à hipótese em análise, pois que trata de pretensão de arbitramento dos honorários que ocorrera após o arquivamento da execução, diferentemente do caso destes autos. 5. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77909592659980204588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)