PROCESSO Nº: 7200150-28.5972.18.5.5022 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOEVIA FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Farias Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 37.566/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, tendo em vista apuração de irregularidades na concessão do referido benefício, consistente na não comprovação da qualidade de segurada especial. 2. A imprescritibilidade deve advir de previsão expressa, sem margem de dúvida, da norma que a institui. No particular do art. 37, § 5º, da Lei Máxima, não se visualiza de forma translúcida, clara, evidente, referência quanto ao afastamento da prescrição. Trata-se ao invés, de preceito de redação confusa, com forte dose de ambiguidade, que não permite, de forma segura, uma identificação à primeira vista da consagração da imprescritibilidade. 3. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 741204). 4. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 79.829/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 5. Hipótese em que o benefício foi suspenso em outubro de 2010, de modo que, ajuizada a presente ação em 30/08/2016, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da presente ação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99803831628018364029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)