PROCESSO Nº: 2615738-87.7383.14.10.1087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SEVERINO JUAN CORREIA ADVOGADO: Ian Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Mota Matias PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUÃ PEIXOTO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ESTA EG. TURMA ADOTOU O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CASA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OU SEJA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPCA-E (OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) ACRESCIDOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Felipe da Rocha que NEGOU PROVIMENTO à apelação do DNOCS, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ARTHUR NASCIMENTO. LEI 56.578/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 557.453). APELO DESPROVIDO." 2. O DNOCS alega omissão do julgado, em relação à atualização monetária, por não ter considerado a conclusão do julgamento da ADI 4357-DF e ADI 4425-DF (constitucionalidade do art. 1.º-f, da lei n.º 9.494/97, com a redação da lei n.º 32.212/09) e o julgamento do RE 878.382 no qual foi reconhecida a repercussão geral. 3. No caso concreto, a Turma Julgadora registrou, no corpo do voto condutor, que atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Tal decisum segue a orientação do Eg. Plenário desta Corte, de modo que não há qualquer omissão a ser sanada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21858981988641938277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)