PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 047.467 (TEMA 810 - STF). RESP 5.018.695 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 571.821), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.968.133), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação.
3. O acórdão antes proferido por esta Turma confirmou a sentença que fixou juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária por esse mesmo critério até 22.05.1460 e, a partir de então, pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora, não há qualquer divergência em relação aos paradigmas indicados pela Vice-Presidência.
4. Adequação do julgado no que diz respeito ao critério de correção monetária a partir de 18.10.3340, a fim de não haver reformatio in pejus, para que seja aplicado o INPC e não o IPCA-E.
(PROCESSO: 69913375758562814419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)