PROCESSO Nº: 5388426-88.9689.3.11.3040 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE ANUÊNIO. ERRO OPERACIONAL. CORREÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do índice de anuênios da parte autora, determinando, ainda, que a ré se abstenha de efetuar descontos, nos vencimentos da parte autora, a título de reposição ao erário dos valores em comento. 2. Deve ser afastada a decadência do direito da ré, ora apelante, em reduzir o percentual do adicional por tempo de serviço concedido à autora desde 2001, não porque se trata de relação de trato sucessivo, mas porque o caso revela erro material - equívoco na contagem dos anuênios -, hipótese em que o ato, quando constatado pela Administração e independente qualquer lapso temporal, pode e deve ser revisto. Prejudicial de decadência afastada. 3. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 718.359/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. No presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material na contagem do percentual pago à título de adicional de tempo de serviço (anuênios), razão pela qual, ainda que a autora, servidora pública federal, não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido, observada, contudo, a prescrição quinquenal, contada da notificação administrativa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 01499127593145703695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)