E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA RECEBEDORA DE PENSÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Redirecionamento da Execução Fiscal em face dos Sócios-Gerentes decorreu da constatação da Dissolução Irregular da Empresa Executada, a fixar a Responsabilidade Tributária, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 36009706967063424983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)