PROCESSO Nº: 4590756-89.4320.15.1.1007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELIO DE SOFIA PIRES e outros ADVOGADO: Guilherme Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLÚRIMA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE PROCESSUAL. VALORES A SEREM ADIMPLIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VERBA HONORÁRIA NÃO DEVIDA. MONTANTES A SEREM SOLVIDOS POR RPVs. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS. ART. 67, § 7º DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que entendeu ser descabido o arbitramento de honorários advocatícios na execução individual plúrima de titulo judicial coletivo, em face de o pagamento demandar a expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Aduz a parte agravante que a decisão é equivocada porque o recebimento dos honorários consiste em direito inalienável dos advogados, bem como por ser inaplicável ao caso o art. 85, § 7º, do CPC, uma vez que os valores devem ser adimplidos mediante a expedição de RPVs. 3. Constatação de que a executada não apresentou impugnação. Por sua vez, o pagamento demandará a expedição de precatório para 5 (cinco) exequentes e RPVs, sem que tenha havido renúncia de valores, com relação a outros (cinco), nos termos do art. 100, § 3º, da constituição Federal. 4. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, promovida por litisconsortes ativos facultativos, seus créditos têm que ser considerados individualmente para os fins do art. 100, § 3º, da CF/88, sendo, portanto, devidos honorários advocatícios em relação àqueles que tenham crédito a receber por RPV, ainda que os demais o recebam por precatório." - STJ, AgRg no AREsp 724.139/RS. 5. Dessa forma, com relação aos exequentes que receberão os créditos mediante a expedição de RPVs, por expressa disposição do art. 85, § 7º, do CPC, e o tranquilo entendimento jurisprudencial, os honorários advocatícios da fase da execução são devidos. 6. Arbitramento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor a ser adimplido individualmente mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22951665374814288043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)