PROCESSO Nº: 6198150-73.3504.17.10.8489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR LIMA e outros ADVOGADO: Calebe Viana e outro PROCURADOR CIVIL: MIRIAM SILVA MALAFAIA ADVOGADO: Cauã Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8033505-63.6906.16.5.4234 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. 1. Esta Primeira Turma vem adotando o entendimento de que, não tendo sido delimitada a base de incidência da parcela denominada "Adiantamento do PCCS" no título executivo, o referido adiantamento deve abranger o vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85473266695479552755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)