PROCESSO Nº: 0428174-10.7806.22.2.6577 - APELAÇÃO APELANTE: EXPEDITO HENRIQUE BARBOSA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Martins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Davi Vieira - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AÇÃO EXECUTIVA, JÁ QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO DEMONSTRA, COM CLAREZA, O QUANTUM DEVIDO. OMISSÃO DA CEF EM INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE OBJEÇÃO AO LAUDO APRESENTADO, BEM COMO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO QUE REVELE OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E A FORMA DE CALCULÁ-LOS. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RESP 5.989.532/PR. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E AO TEMPO DESPENDIDO PARA O SEU SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 72914480230855354804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)