PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de RPV complementar referente aos juros de mora entre a elaboração da conta exequenda e a efetiva expedição dos precatórios, sob a fundamentação de preclusão.
2. O STF, em julgado prolatado em abril de 2017 nos autos do RE 208.862, firmou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
3. Não há que se cogitar de preclusão, já que não havia transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo e a inscrição dos requisitórios.
4. Os juros deverão incidir nos termos da Lei 11.960/09 e o índice de correção monetária aplicável deverá ser o IPCA-E, diante da declaração de inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de atualização monetária, com base na decisão do STF no autos do RE 173.125/SE, também pela sistemática da repercussão geral.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 3438369321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)