PROCESSO Nº: 6292259-44.3337.6.7.5260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO NUNES DANTAS DAVI LUIZ SILVEIRA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Enrico da Cruz e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Teixeira - 4ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CONTRATO FIRMADOS NO INTERREGNO ENTRE 04.05.1467 E 06.03.5557. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para o processamento do feito, em relação ao recorrente, eis que, das pessoas que constavam do polo ativo da demanda originária, era o único que possuía contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (ramo 66). 2. Alega em suas razões, haver firmado contrato de mútuo fora do lapso temporal estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressaltando o prejuízo a lhe ser ocasionado diante da determinação de repropositura da ação, perante o PJE, no que qualificou de exíguo prazo de 10 (dez) dias. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a competência da Justiça Estadual seja reconhecida para todos os autores. 3. Extrai-se que este contrato foi firmado no lapso temporal estabelecido no julgamento do recurso repetitivo nº 0.358.848-SC (Edcl nos EDcl no Resp) que estabeleceu o período de 23/10/1988 a 04/06/2009, fato este que atrai a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35229534171708515017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)