PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Irresignação em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da perícia médica judicial (07/12/2015), com correção e juros de mora. Em suas razões, a autarquia sustenta que a autora não preenche os parâmetros da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado. Requer, também, que seja observada a Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização dos valores atrasados e a minoração da condenação em honorários advocatícios. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida como data de início do benefício a data do requerimento administrativo.
2. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
4. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a própria autarquia homologou o período declarado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais a que a autora está vinculada.
5. O laudo pericial demonstra que a suplicante é portadora Retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (H36.0), Cegueira legal em olho direito e visão sobnormal no olho esquerdo H54.1, estando, segundo o médico perito, totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa.
6. Considerando que se trata de uma enfermidade progressiva e irreversível, consoante atestado pelo perito judicial, bem como havendo nos autos atestado emitido por médico oftalmológico particular com data anterior ao requerimento administrativo, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (28/09/2015).
7. Esta Colenda Mariane Oliveira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 420.742/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC137734/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Mendes, Julgamento: 07/04/2015, DJe 24/06/2015 - Página 264). Mantem-se a sentença recorrida a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
8. Pela sistemática adotada no CPC/15, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais indicados no art. 85, parágrafo 3º para a respectiva faixa de valor de condenação ou de proveito econômico. Desse modo, está correto o critério utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência, não havendo como reduzi-los, porquanto o percentual utilizado foi o previsto na lei.
9. Honorários recursais a cargo do INSS, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
10. Remessa oficial e Apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 08328196173568922941, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)