PJE Nº 7049807-70.8313.3.9.6480 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : EDIMAR FELIPE DA SILVA ADVOGADO(S) : JUAN CAVALCANTI ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. DANILO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando revisão dos proventos do benefício da parte autora, de modo que sejam adequados aos novos tetos constitucionais, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso no tocante à decadência e à aplicabilidade do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Salienta, ainda, que não houve aplicação correta do julgado do RE 844.007, além de não haver determinado a incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 15353577943174016314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)