PJE - PROCESSO Nº: 3744851-94.8644.13.4.4841 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE ADVOGADO: RYAN RIBEIRO E OUTRO APELADO: OS MESMOS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Bryan Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Thiago da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. UFPE. PERCENTUAL DE 3,17%. DIFERENSAS EM ATRASO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação manejada pela autarquia de ensino e dar parcial provimento ao recurso interposto pela entidade sindical. - Pretende a UFPE, com o manejo dos presentes embargos declaratórios em apelação, a pretexto de supostamente ter havido omissões no julgado recorrido, defende a ocorrência da prescrição, a necessidade de aplicação da correção monetária pela sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e que, no período anterior à MP nº 2.180/2001, seja aplicado juros legais previstos no art. 1.062 do CC/1916. - Almeja o SINTUFEPE-SS/UFPE, igualmente em sede de declaratórios, suprir as eventuais omissões que alega possuir o acórdão embargado no tocante à análise dos pedidos de inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar, de não incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos, de honorários sucumbenciais suportados pela apelada e de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Sindicato apelante. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Das razões Pedro Ribeiro pela UFPE e, especificamente no que diz respeito à alegada inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar, pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Por isso mesmo, no que toca a esses pleitos, inexiste qualquer omissão a ser sanada no julgado impugnado. - De outro lado, assiste razão ao SINTUFEPE-SS/UFPE no que concerne à omissão do julgado quanto aos seguintes pedidos: i) afastar a incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos; ii) os honorários sucumbenciais, provido o presente recurso, sejam suportados, na íntegra, pela apelada, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa; ou sucessivamente, sejam rateados na proporção da sucumbência de cada parte, de forma que a apelada suporte a maior proporção, sem que haja qualquer tipo de compensação; e, iii) concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Sindicato apelante, nos termos da Lei 1.060/50 ou, sucessivamente, da isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos. - A despeito da constatada omissão na qual incidiu este órgão Turmário quando do julgamento do apelo manifestado pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, não se vê como possa conferir efeitos infringentes aos presentes embargos. - Não merece acato o pleito de afastamento da incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos, porquanto tal intelecção fere de morte a lógica matemática, bem assim o já cristalizado entendimento jurisprudencial, porquanto os valores pagos na via administrativa devem ser abatidos do cálculo levado à execução, atualizados pelos mesmos critérios aplicados na correção dos valores devidos, de modo que também incidem juros moratórios no caso em tela. Precedentes da Corte. (TRF4, PJE 1449542-69.0709.11.11.1836, 3ª Turma, Rel. Des. Danilo Araújo, Lucas Gabriel Rodrigues, DJE 6/3/2010). - O segundo ponto tido como omisso de apreciação diz respeito ao pleito dos honorários sucumbenciais. Alega que, uma vez provido o recurso de apelação, deveriam ser suportados, na íntegra, pela apelada, ou, sucessivamente, que fossem rateados na proporção da sucumbência de cada parte, de forma que a apelada suporte a maior proporção, sem que haja qualquer tipo de compensação. - Melhor sorte não socorre a embargante quanto a este pedido em tela. A sentença recorrida foi proferida ainda sob a égide do revogado CPC/1973, tendo o juízo a quo concluído pela não imposição de condenação no ressarcimento da verba honorária advocatícia, por vislumbrar, incidente à hipótese, a sucumbência recíproca, dado o parcial provimento dos embargos. Na verdade, o pleito da ora embargante visa à aplicação de disposição contida no § 14 do art. 85 do NCPC, que veda a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, entretanto tal intento não se faz possível, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. Conforme já ressalta, à época da prolação da sentença vigorava o revogado Código de Processo Civil de 1973. - Também não prospera o requerimento de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Sindicato apelante, nos termos da Lei 1.060/50, tampouco a pretendida isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos. Ressalte-se que a matéria relativa à justiça gratuita, já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso concreto. - Improvimento dos embargos declaratórios da UFPE e parcial provimento dos embargos de declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57112049905164148938, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)