PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLLIO-ACIDENTE. (CID 10 G06.0 + 1729). PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 086483/SE E RESP 8.296.391. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O INSS apela quanto inexistência de incapacidade do autor para o recebimento do benefício do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e, requer ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.
2. No caso concreto o juiz a quo assim se pronunciou às fls.62/66:
"Não é o caso, porém de concessão de auxílio-doença, uma vez que por ocasião das duas perícias realizadas - a primeira,perante o juízo comum federal, e a outra , perante este juízo comum estadual, cujos laudos repousam às fls.15/17 e 52/53, respectivamente-, os médicos atestaram que a incapacidade do autor para o trabalho, embora seja permanente, é parcial, sendo ele possível a realização de outras atividades diversas.
O requerido não impugnou a qualidade de segurado especial do autor, tendo ainda, reconhecido a existência de incapacidade parcial identificada pela última perícia realizada, razão pela qual, tenho como incontroversas essas questões.
A prova pericial é conclusiva no sentido de que o demandante sofreu incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício da agricultura, o que confirma a necessidade de concessão do auxílio-acidente, o qual, conforme já vem decidindo o superior tribunal de Justiça, vem a ser um benefício vitalício, independente, por si só , de aferição do grau da debilidade apresentado pelo segurado.
"Ex positis, julgo procedente a presente ação previdenciária,com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213 /91 e no art. 87, I, do NCPC, par a condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do requerimento do referido benefício na seara administrativa, mais abono anual (art. 40, da Lei 8.213 /91) desde então corrigido monetária mente e a crescido de juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204), fixado o índice de 1 % (um por cento ao mês.
Estabeleço a verba honorária sucumbencial em 10%(dez por cento)), na forma do art.85, parágrafo 3º, I, do NCPC, sobre as parcelas vencidas sobre (Súmula 111, do STJ)."
3. Assim, no que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, o laudo pericial fls. 52/53, foi conclusivo de que a parte autora sofre de sequelas de um aneurisma infeccioso da porção cavernosa e paraclinódiea da carótida interna direita associado a quadro de abcesso intracraniano" (CID 10 G06.0 + 1729), e que encontra-se com sua capacidade reduzida para a sua atividade laborativa.
4. Os honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111, do STJ, foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença.
5. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 757707/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
6. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 10835822735002996017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)