Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7360916-81.7197.23.12.6227 - PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ALUMIFONT DISTRIBUIDORA DE PERFIS EM ALUMÍNIO E ACESSÁRIOS ADVOGADO : João Miguel Peixoto ORIGEM : 5851634-38.1141.24.9.8466 - 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que deferiu o pedido de liminar, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela do PIS e da COFINS sobre o ISS e o ICMS. Em 21 de fevereiro de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 823.083, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Mantida a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50849430943572838422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)