CONSTITUCIONALO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT. EXTENSÃO DO ART.150, VI DA CONSTITUIÇÃO. JULGADO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 250153.
1. O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal em virtude de recentes julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de estender a imunidade prevista no art. 150 da CF a empresas publicas como a ECT, ainda que as atividades sejam atípicas.
2. O STF, no julgamento do RE 901310 (Rel. p/ o acórdão Min. AUGUSTO DUARTE, DJe 20/10/2013), em sede de repercussão geral, no qual discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais, reconheceu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios.
3. "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Davi Lucas da Conceição. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RE 281791 , Rel. Min. André Gomes, Rel. p/ o acórdão Min. DAVI LUIZ CALDEIRA, DJe 10/06/2013).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 155318063670410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)