PROCESSO Nº: 5982732-31.4113.24.8.4115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CASTRO e outros ADVOGADO: Davi Luiz das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7589639-02.6642.2.3.9590 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Em se tratando da GDPST, a condenação ficará limitada até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Correção monetária e Juros de mora sem aplicação da Lei nº 11.960/09 conforme determinado na sentença de conhecimento e mantida por este Tribunal. Aplicação da TR como critério da correção monetária até 16/11/2015 e daí em diante pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente do STF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 17369314934853792127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)