PROCESSO Nº: 1492333-61.7144.26.1.7580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: ANDRÉ MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: DAVI LUCCA MOREIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração do agravante aos quadros do Exército, na condição de soldado, como adido, para tratamento de saúde e percepção de soldo. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, exigindo-se de elementos fortes para sua desconstituição, o que não se evidencia nos autos, neste momento inicial, antes da instrução probatória. 3. A probabilidade do direito não se evidencia, considerando que depende da realização de perícia médica, já designada judicialmente, para se aferir a real situação da condição de saúde do agravante, a existência de incapacidade, bem como se a enfermidade fora provocada por ações desenvolvidas no serviço militar (PROCESSO: 51299332007462691658, AG/SE, Desembargador Federal Nicolas Ferreira (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017) 4. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1446553-39.6471.24.6.8494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MELO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: BENJAMIN ALVES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração do agravante aos quadros do Exército, na condição de soldado, como adido, para tratamento de saúde e percepção de soldo. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitmidade, exigindo-se de elementos fortes para sua desconstituição, o que não se evidencia nos autos, neste momento inicial, antes da instrução probatória. 3. A probabilidade do direito não se evidencia, considerando que depende da realização de perícia médica, já designada judicialmente, para se aferir a real situação da condição de saúde do agravante, a existência de incapacidade, bem como se a efermidade fora provocada por ações desenvolvidas no serviço militar (PROCESSO: 92085599424231975957, AG/SE, Desembargador Federal Felipe Souza (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017) 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 10717857362585749533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)