PROCESSO Nº: 5578090-69.3541.7.8.8675 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura e outro APELADO: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Samuel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cargo de Médico/Otorrinolaringologista, que possui título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, e de Residência Médica em Otorrinolaringologia, faz jus a ter acrescida, na etapa referente à avaliação de títulos, a pontuação relativa a esta última, o que lhe foi obstado ao argumento de que ambos seriam requisitos para investidura no cargo; 2. Sendo o certame promovido pela EBSERH, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ainda que tenha contratato empresa a quem foi atribuída a responsabilidade técnica do planejamento, coordenação, supervisão e realização do concurso, bem como elaboração e correção da prova; 3. O edital do certame é explícito ao estabelecer que "quando o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado ou um, ou outro certificado, ficará a critério do candidato a escolha do certificado que será apresentado como requisito básico, e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de 'Títulos'". Mas, para tanto, prevê ser necessário, no momento do cadastramento destes no site do instituto executor do certame, que o candidato declare os títulos que possui, e aponte qual será utilizado para fins de comprovação do requisito no ato da contratação; 4. Segundo os apelantes, embora o autor possua ambos os títulos, teria apresentado, na etapa correspondente à avaliação destes, apenas o certificado de Residência Médica, que foi considerado pela banca examinadora tão somente como comprovação de requisito para o cargo, e não para a prova de títulos; 5. Dado que o autor é, de fato, possuidor de ambos os certificados, e tendo o edital previsto a possibilidade de um deles ser pontuado na prova de títulos (momento, inclusive, em que foi apresentado o de Residência Médica), deixar de computar a pontuação respectiva seria adotar uma postura desarrazoada e desproporcional, em prol de mera exigência formal; 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 47419287850442868726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)