Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz PJE-AC 2442335-91.6326.15.4.7198 APELANTE : EMANUEL AZEVEDO : ERICK DA COSTA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo executivo, por considerar que os efeitos da coisa julgada coletiva não podem ser estendidos à parte exequente, com base no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por não formulado o pedido de suspensão do processo individual, cujo pleito fora julgado improcedente. - Busca a parte apelante o afastamento da extinção do processo, ante a existência de coisa julgada, porquanto conforme certidão (ID 1939718), a decisão coletiva ora executada transitou em julgado em 12 de julho de 2012, muito antes daquela advinda da demanda individual, transitada em julgado em março de 2014; bem como não foi intimado pessoal e formalmente no feito individual, conforme preconiza o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que persistiria seu direito de opção a qualquer tempo pelo processo coletivo. - Verifica-se, dos autos, que o título coletivo judicial (formado na APELREEX 57482-RN) transitou em julgado em 1º de junho de 2012 ( doc. 0879135.14254),; da movimentação processual no site do Sistema Creta, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que. a ação individual 668024-08.1976.18.6.0298, tramitada na 7ª Vara Federal, em procedimento do Juizado Especial Cível, foi promovida em 13 de outubro de 2012; e que ambas demandas possuem o mesmo objeto: o pagamento de diferenças oriundas de extensão aos inativos/pensionistas do valor pago a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores em atividade. - Em caso desse jaez, essa Turma se posicionou no sentido de que, no caso de o título judicial coletivo reconhecer direito relativo a gratificação de servidor público/pensionista, tendo sido proferida posteriormente sentença, em ação individual, sobre o mesmo direito, esse decisório é ineficaz em relação ao feito coletivo, pois, com a existência da coisa julgada coletiva, estaria prejudicada a análise do mérito da demanda individual. Precedente: PJe IAN TEIXEIRA 41287838956585122563-SE, des. Thales Moraes, julgado em 03 de dezembro de 2017. Adoção do mesmo entendimento ao caso em tela, por se tratar de mesma discussão. - Ainda que se alegue que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda individual, para que os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiem a parte exequente, a mesma teria de deixar escoar o prazo de trinta dias sem requerer a suspensão da demanda individual cognitiva, após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, a embargante não provou a existência de ciência da ora embargada, nos autos da ação individual, nem o escoamento do prazo referido, conforme preconiza o art. 104, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). - Provimento à apelação, para o prosseguimento da ação executória.
(PROCESSO: 09328217199593387432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)