Processual Civil. Recurso do demandado, ante sentença, f. 14-654, prolatada em ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, que julga parcialmente procedente, tão somente para determinar a demolição de eventuais construções erguidas na faixa de praia, pelo proprietário da barraca "Sobre o Mar", na praia de Caponga, em Cascavel, f. 102, na defesa, em suma, [1] na necessidade de ser efetuada oficialmente a demarcação da Linha do Preamar Médio de 1831, do trecho do litoral Cearense, onde se situa a barraca denominada "Sobre o Mar", de propriedade do Apelante, f. 131, também [2] de ser a área, onde a barraca está construída, objeto de cessão para a Prefeitura de Cascavel, f. 133, [3] a presença de dúvida, ou seja, se a própria SRPU-CE, que é Órgão responsável pela definição dos terrenos de marinha afirma que as barracas estão situadas em terrenos presumível de marinha, não será o Juiz, sem uma peça técnica que lhe dê suporte, que irá afirmar no "olhômetro" que as barracas estão situadas em faixa de praia,bem de uso comum do povo, f. 135. E, por fim, [4] a aplicação da Portaria 040, de 1993, atinente ao litoral cearense, também se aplica a praia de Caponga, pelo que se faz necessária a demarcação ou redifinição da LPM-1831, do litoral da Caponga, a fim de que, com justiça, possa essa demanda ser julgada, f. 142.
- Os autos, em toda a sua integralidade de cento e cinqüenta páginas, não oferece uma visão completa do panorama, onde se instala a barraca denominada Sobre o Mar, do réu, ora apelante.
Há relatos, que a inicial destaca, f. 03-04, como há um relatório técnico produzido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente [SEMACE], do Governo do Estado do Ceará, onde se colhe, em nível do cenário:
- Foi constatada a existência de mais de 25 (vinte e cinco) barracas de praia quase todas no mesmo estilo e padrão, em alvenaria de tijolo e piso em cimento, com exceção de algumas que funcionam temporariamente, ou seja, são montadas para funcionar sobre nos finais de semana e feriados.
- A maioria das barracas principalmente as existentes mais a leste da vila da Caponga num total de 20 (vinte) em épocas de marés altas ficam em contato direto com as ondas do mar, sendo protegidas apenas por uma mureta de cimento que funciona de arrebentação para dissipar a energia das ondas, não sendo possível observar a existência de praia nesse setor,
- Foram identificadas diversas irregularidades durante a vistoria, dentre as quais citamos as principais:
- barraca utilizada como casa de veraneio pelo proprietário que residente em Fortaleza;
- mais de 50% das barracas existentes serve também como moradia permanente, o que contribui ainda mais para sobrecarga do precário sistema de esgotamento sanitário existente;
- Nenhum dos proprietários tinham Alvará para Funcionamento atualizado. Segundo informações de alguns, os referidos documentos foram recolhidos pela Prefeitura Municipal de Cascavel para atualização;
- Impedimento de acesso à praia entre algumas barracas, pela existência de portão de ferro;
- Excesso de mesas e cadeiras, mesmo durante a semana, em algumas barracas situadas no setor central;
- Falta de fiscalização pelo setor público municipal no que diz respeito à disposição de resíduos sólidos, bem como, a atividade principal da barraca;
- Inexistência de documentos da Secretaria do Patrimônio da União/gerência Regional do Patrimônio da União no Ceará, que outorgue o direito de utilização do espaço, uma vez que todas estão inseridas em área de domínio público (Terrenos de Domínio da União);
- Inexistência de saneamento básico que beneficie as barracas, todas dispõem de fossa séptica com sumidouro para os efluentes gerados, o que contribui para a contaminação do lençol subterrâneo, f. 75.
- Por seu turno, a Clarice Melo expõe uma imagem da praia de Caponga, destacando a presença de dois grupos de barraca, o grupo 1 e o grupo 2, f. 96-97, sem especificar, afinal, em que grupo a barraca Sobre o mar se situa.
- É o que se tem nos autos, sem que, da barraca indicada na inicial, se tenha uma visão exata, do local onde se encontram as demais barracas - são vinte e cinco ao todo, f. 75 -, a visão isolada e em conjunto da barraca Sobre o Mar dentro de sua paisagem, a sua descrição, se de taipa ou de se cerâmica, espaço ocupado, distância para o mar, etc. e etc.
- É justamente aí que o nó se torna crônico, a reclamar uma instrução, com realização de perícia, para que se tenha nos autos a visão completa de todo o cenário onde a barraca Sobre o Mar se situa. Essa visão dificulta completamente o conhecimento do apelo, por pairar, no ar, a nebulosidade permanente acerca da situação factual, sobretudo quando os autos representam o mundo onde o fato se situa.
- Em se tratando de problema relacionado ao meio ambiente, apontando-se, na inicial, estar a problemática instalada em praia, a demarcação buscada não se torna indispensável, no caso, porque não se descamba para a discussão atinente a condição ou não de terreno de marinha, mas se a barraca Sobre o Mar está erguida em área de praia.
- Sem os elementos necessários para se proceder ao julgamento do recurso, a solução é, então, anular a sentença, para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de se proceder à instrução devida, com a colheita de todas as provas devidas, especialmente, a prova técnica, instruída com fotografias, de acordo com a orientação acima já explicitada.
- Parcial provimento para os fins já declinados.
(PROCESSO: 61069906714633555774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)