PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO DAS APELANTES POR ESTELIONATO. ART. 171, parágrafo 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO "BOLSA FAMÍLIA" EM DESCONFORMIDADE COM O REQUISITO DA RENDA. DOLO EVIDENCIADO APENAS QUANTO À CONDUTA DE UMA DAS RÉS. ERRO SOBRE A ILICITUDE NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LUCCA VIEIRA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIDA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA.
1. Denúncia que reporta a prática de crime de estelionato praticado pelas apelantes, diante do recebimento de valores do Programa Bolsa Família, sem a observância da regra atinente ao limite da renda per capita, consoante previsto no art. 18, do Decreto nº 5209/2004.
2. O recebimento do valor indevido, por si só, não é suficiente para configurar o crime de estelionato, cujo tipo consiste no emprego de meio fraudulento para a obtenção da vantagem. A vantagem ilícita é, portanto, apenas um dos elementos do tipo, que se perfaz com a presença da fraude penal, ou seja, com a demonstração de que o agente, com consciência e vontade, empregou meio fraudulento para a obtenção de vantagem a que sabia não fazer jus.
3. Na espécie, as três apelantes obtiveram vantagem indevida, consistente em valores obtidos a título de "Bolsa Família", já que todas possuíram, em algum momento, renda superior ao limite legal previsto como requisito para o recebimento do benefício. Ocorre que, em relação à segunda e à terceira apelantes, a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar o elemento subjetivo do tipo. Neste ponto, as declarações prestadas pelas rés e a inexistência de provas a infirmá-las conduz à ausência de dolo das apelantes na continuidade do recebimento de benefício, a que atenderam aos requisitos, quando do requerimento inicial.
4. Por seu turno, no que atenta ao recurso da primeira apelante, com base nas declarações por ela prestadas extrajudicialmente e em juízo e na informação de que ele é servidora concursada da prefeitura de Feliz Deserto/AL, desde o ano de 2002, a conclusão a que se chega é diversa, diante dos elementos que demonstram que, desde o requerimento inicial do benefício, em 2010, a ré não atendia ao requisito da renda, e, mesmo ciente do impedimento, recebeu valores do programa social em questão.
5. Ademais, as declarações da apelante evidenciam sua plena consciência da renda como fator impeditivo ao recebimento do benefício, o que afasta a tese de erro de tipo e sobre a ilicitude do fato.
6. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 95.503/PR), em casos tais, em que "evidenciada a relevância do comportamento perpetrado pelo paciente, que, mediante fraude, obteve dos cofres públicos valores a título de seguro-desemprego; dessa forma, referido delito não se identifica como um indiferente penal, pois as consequências são gravíssimas e estão além do mero prejuízo monetário ou financeiro, pois afetam a própria credibilidade dos programas sociais do Governo". Disto se conclui que, diante da relevância do bem jurídico tutelado pela norma, além de o princípio da intervenção mínima não autorizar a declaração de inconstitucionalidade, também não se aplica à hipótese o princípio da insignificância.
7. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, para que haja a fixação desse valor mínimo, consoante pacífico entendimento do STJ, além do tempo do crime, deve-se observar se houve pedido expresso do Ministério Público. No caso concreto, conquanto o crime tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.719 de 03/09/2008, o MPF não requereu na denúncia a fixação da reparação dos danos, de modo que a condenação na sentença afronta as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso da primeira apelante provido para excluir da condenação a reparação dos danos.
8. Apelação criminal da primeira apelante parcialmente provida para excluir da condenação a reparação dos danos. Apelação criminal da segunda e da terceira apelantes provida para absolvê-las do crime de estelionato, ante a ausência de provas do elemento subjetivo do tipo.
(PROCESSO: 14676612903132055780, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)