Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Caldeira PJe-AC 0125082-43.7697.11.2.5813 APELANTE : COATS CORRENTE TEXTIL LTDA ADVOGADO : THIAGO MENDES APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO ROCHA - 2ª TURMA (férias) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO BARROS EMENTA Tributário. Mandado de Segurança. Contribuição Social Geral incidente sobre FGTS. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Legalidade. Constitucionalidade. Ordem denegada. Manutenção. 1. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outros de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 50165939198274864717, AC/CE, des. João Farias, convocado, julgado 08 de abril de 2015]. 2. Na mesma linha do precedente citado: PJE 70933541241592039607, AC/CE, des. Francisco Nunes, julgado 04 de agosto de 2015. 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
(PROCESSO: 23219196387125619577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)