PROCESSO Nº: 6395791-75.6208.24.3.1440 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA J & A LTDA - EPP ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do demandante à compensação do crédito tributário até o seu esgotamento, bem como reconhecendo válidas as compensações não homologadas realizadas entre 06/03/2010 e 01/06/2012, conforme DCOMPs anexadas aos autos. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. (REsp 2989036/PR, Min. OG MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 2ª T., DJe 13/07/2015; AgRg no REsp 1805634/PR, Min. LUIZ FELIPE MONTEIRO, 2ª T., DJe 23/03/2015) 3. O prazo do art. 168, caput, do CTN, é para que seja iniciado o procedimento compensatório, inexistindo determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 4. No caso, consoante se extrai dos autos, a decisão judicial (Proc. nº 9219.80.40.208179-5/SE) que reconheceu o direito da autora de compensar as contribuições do PIS recolhidas a maior transitou em julgado no dia 02/11/2005, tendo a empresa demandante requerido a Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado em 29/06/2006, que foi deferida pelo Delegado da Receita Federal em 27/08/2006. 4. Não deve prevalecer o entendimento da Receita Federal de que as DCOMPs foram apresentadas após o prazo legal de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão final, ocorrido em 12/08/2005 e, por essa razão, não homologou os créditos da contribuinte, ora apelada, relativos aos fatos geradores compreendidos entre 21/11/2010 a 24/01/2012 (Despacho decisório de id. 0364056.239963), porque, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento, sendo certo que, no particular, os créditos remanescentes de 05/09/2010 a 07/08/2012 não foram alcançados pela prescrição. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28252955194468505385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)