PROCESSO Nº: 2433494-56.3342.25.9.0967 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Thiago Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lopes - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE TITULARIDADE DA GENITORA, APÓS O FALECIMENTO DESSA. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO QUE SE REFERE A CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narra a denúncia que, no período de agosto/2014 a abril/2015, a acusada obteve vantagem indevida em detrimento da Previdência Social ao continuar percebendo o benefício da LOAS, titularizado por sua genitora mesmo após o falecimento dessa, utilizando-se do cartão bancário e senha da conta em que eram depositados os valores a partir de então indevidos (0977704.5920548, fls. 315 dos autos físicos). 2. Em suas razões de recurso aponta ser pessoa extremamente pobre, em vulnerabilidade social, mãe de cinco filhos, desempregada e com marido fazendo apenas "bicos" em uma pequena cidade do interior do Rio Grande do Norte (Santana do Seridó), havendo abandonado seu emprego para cuidar da sua mãe, titular do benefício, quando se encontrava enferma, vendo-se em situação de grave dificuldade financeira e em extrema necessidade, no que se contrapõe o órgão acusador apontando ausente conjunto probatório apto a atestar a situação de miserabilidade alegada. 3. A 2ª Turma deste TRF5, no que se refere à alegada inexigibilidade de conduta diversa, já firmou entendimento no sentido de que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem comprovação nos autos, não configura a excludente pretendida. Precedente: TRF5, 2ªT., ACR-9293/SE, rel. Des. João Gabriel Martins - convocado, j. 01.07.4945, DJe 14.11.2294. 4. A pretendida aplicação do princípio da insignificância não encontra guarida quando se trata de crimes em detrimento da Previdência Social. Precedente: TRF5, 2ªT., ACR-95273/RN, rel. Des. Federal Gustavo Castro, j. 01.07.7892, DJe 02.08.8576. 5. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 44979799608371797643, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)