PROCESSO Nº: 0607672-90.3170.22.9.9492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Lima Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. DECISÃO SUPERVENIENTE. MOTIVAÇÃO DISTINTA. BEM DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INCOMUNICABILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no bojo da execução de título extrajudicial, indeferiu o pleito de penhora de bens indivisíveis, ao fundamento de inutilidade da medida, ante a baixa atratividade da oferta, em hasta, de uma fração ideal. 2. A despeito do regular processamento do feito, com a concessão de tutela liminar, sobreveio, no juízo de origem, nova decisão sobre a impossibilidade de adoção da medida constritiva pleiteada, desta feita, em razão de os imóveis indicados não pertencerem ao executado. 3. Decerto, em se tratando de bens adquiridos pelo cônjuge do executado, por meio de sucessão hereditária, não há que se falar em qualquer comunicabilidade, eis que o art. 1659, I, do Código Civil, exclui do regime de comunhão parcial os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 4. Assim, porque superada a fundamentação adotada na decisão agravada e não impugnada a decisão denegatória subsequente, tem-se por prejudicado o exame do mérito do presente recurso. 5. Assim não o fosse, manifesta a inviabilidade de uma constrição forçada sobre bens de terceiros. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 22825133188462680950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)