PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão no julgado quanto à incidência dos juros e da correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09, sustentando sua aplicação em razão da ausência, até então, do julgamento definitivo do RE 440.540/SE.
2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e, de maneira fundamentada, assim se manifestou: "Quanto à correção das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.273.478/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 5438974-04.1781.20.1.9832, Nicolas Porto, relator Des. Federal Alexandre Monteiro)."
3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3533175804982907104605, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)