PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEMANDANTE PORTADOR DE ESPONDILOSE DISCRETA. O PERITO JUDICIAL É PROFISSIONAL COMPETENTE, IMPARCIAL, COMO TERCEIRO DESINTERESSADO NA LIDE.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Santana dos Garrotes -PB, considerando a não comprovação da incapacidade laborativa, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "no tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o perito do juízo atestou que a doença do demandante não o torna incapaz para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual (fl.58), deixando consignado não haver incapacidade laborativa".
3. Apelação manifestada pelo particular. Requer que a sentença seja declarada nula, pois está baseada única e exclusivamente em laudo pericial. Alega o apelante que "o médico perito ao enfrentar o quesito incapacidade, apenas analisou sob o prisma da moléstia de Transtornos de discos lombares (CID-M 51.1), por sua vez apontado em peça inicial como doença correlata, e não exaustiva.".
4. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial que a parte autora é portadora de Protusão Discal - CID M51.1, mas não há incapacidade laborativa (fls.53/55 e fl.58).
6. Observa-se que a alegação do recorrente quanto à anulação do julgado não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado, apenas alegando que o laudo foi incompleto.
7. O próprio autor acostou exame no qual consta ser portador de "Espondilose discreta" (fl.15), ou seja, as conclusões do perito judicial estão em consonância com a conclusão do médico particular.
8. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
9. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes.
10. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo11, do art. 85, do CPC, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 78171877821112800378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)