PROCESSO Nº: 7988987-28.8256.15.2.0635 - APELAÇÃO APELANTE: E.B.A. DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Ryan Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 84.390/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida neste writ constitucional. 2. Tratando-se, no caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3. Isso porque na técnica da tributação monofásica “desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização”. Assim, “ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo” (TRF5, 60068392835964179059, AC/PE, Rel. Des. Federal DIOGO RODRIGUES, 2ª Turma, j. 15/07/2018). 4. No tocante à alegação da apelante de que o direito de se creditar do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, a previsão contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante, que atua no comércio atacadista e na representação dos seguintes produtos para supermercados: artigos de higiene pessoal, de limpeza e perfumaria, materiais elétricos e eletrônicos, bebidas, lacticínios, ração animal, artigos de bomboniere e artigos descartáveis. 5. Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que “as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, ‘não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa’” (AgInt no AREsp 9519227/BA, Rel. Ministra ISIS LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2018, DJe 03/06/2018). 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 94.609/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida neste writ constitucional. 2. Tratando-se, no caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3. Isso porque na técnica da tributação monofásica “desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização”. Assim, “ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo” (TRF5, 06944681373683814705, AC/PE, Rel. Des. Federal JOAQUIM CUNHA, 2ª Turma, j. 30/08/2018). 4. No tocante à alegação da apelante de que o direito de se creditar do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, a previsão contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante, que atua no comércio atacadista e na representação dos seguintes produtos para supermercados: artigos de higiene pessoal, de limpeza e perfumaria, materiais elétricos e eletrônicos, bebidas, lacticínios, ração animal, artigos de bomboniere e artigos descartáveis. 5. Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que “as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, ‘não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa’” (AgInt no AREsp 2384959/BA, Rel. Ministra LARA PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 17/11/2018). 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 53043722461956982778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)