PROCESSO Nº: 1686888-99.9957.3.11.1145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITAL SALDANHA PINHEIRO ADVOGADO: Diogo Alves Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. MIGUEL CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Vitor Gabriel da Mota e correção monetária nos termos do IPCA-E. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante. Aduz, ainda, pela impossibilidade de revisão do benefício pelo fato desse ter sido concedido antes das referidas emendas. Ademais, eventualmente, alega devida a aplicação de Rebeca Campos e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 72.664/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 18 de fevereiro de 2016, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. V. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). VI. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. VII. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 997.193/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 589232/SE. Rel. Min. Pedro da Costa. Julg. 14/06/2010. DJe 05/03/2011). ARTHUR DA ROSA. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. IX. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. X. No caso, percebe-se pelas informações dos cálculos juntados (id. nº 4197805.0714417 e 5243915.6791492) que o autor recebeu o benefício de aposentadoria limitado ao teto, no valor de R$ 18.202,11 (noventa e dois mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. XI. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XII. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.11.5957, já se posicionou no sentido de que a atualização e os Gustavo Caldeira nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). PEDRO HENRIQUE DA MOTA. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Logo, mantêm-se os aplicados na sentença. XIV. Apelação e remessa necessária improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 58847192409956132527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)