PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDADAS SUSPEITAS DE FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA INTERESSADA, CONQUANTO DEVIDAMENTE CHAMADA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO RECEBIMENTO. AUTORA ISENTADA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS, SEM PREJUÍZO DO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA A DEVIDA APURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que: a) declarou legítima a conduta do INSS, de cancelar a aposentadoria rural por idade, percebida pela autora, que, chamada a se manifestar, em processo administrativo instaurado por suspeita de irregularidade na concessão do seu benefício, silenciou, não apresentando qualquer documento ou fato novo, comprobatório de sua condição de rurícola; b) condenou o INSS a se abster de cobrar as importâncias por ela já percebidas, em função do benefício previdenciário, devolvendo os montantes já descontados a título de ressarcimento, em razão da boa-fé da autora.
2. O INSS quer que a autora devolva os valores recebidos indevidamente (art. 115, II, da Lei nº 8.213/91; arts. 876, 884 e 885, do CC).
3. A autora postula continuar a receber o benefício, juntando, para tanto, os mesmos documentos que foram considerados insuficientes pela autarquia previdenciária, na via administrativa. Subsidiariamente, requer a realização de audiência de instrução, para a ouvida de testemunhas.
4. O benefício da autora foi cancelado, após a realização de processo administrativo, no qual ela foi chamada a se manifestar, mas silenciou, não apresentando qualquer documento ou fato novo, comprobatório de sua condição de rurícola, tendo a autarquia sindicado a documentação já apresentada na via administrativa, considerando que o principal documento que escorou a concessão do benefício foi uma declaração de exercício de atividade rural, expedida não pelo sindicato da categoria, mas, sim, pela Associação dos Minis e Pequenos Trabalhadores e Produtores Rurais de Águas Belas, assinada pelo seu presidente.
5. As suspeitas da Administração, quanto ao documento, decorrem da operação realizada pela Polícia Federal - denominada Pucumã - que desbaratou uma quadrilha que, supostamente, lesava os cofres previdenciários. Segundo relato constante dos autos, "a maior parte das fraudes partia do município de Águas Belas [...] Lá foi preso o ex-prefeito [...], que teria participação no esquema". De acordo com o INSS: "A irregularidade na concessão do benefício da autora foi apenas uma das muitas praticadas por quadrilha de fraudadores que, em Águas Belas, teve como principal ator o ex-Prefeito [...] (Ações Penais n. 9335224-00.0373.30.5.1495 e n. 2571228-56.2749.8.3.9033). Eles foram responsáveis pela concessão indevida de vários benefícios previdenciários, conforme se depreende de notícia veiculada no período(em anexo)./O INSS, com base em relação de benefícios encaminhada pela Polícia Federal, revisou todos os benefícios que poderiam ter sido concedidos com a participação da quadrilha de fraudadores./Em razão disso, o INSS, por meio do departamento de revisão e manutenção de benefícios, averiguou irregularidade na concessão do benefício da parte autora, pois foi constatado que não houve apresentação de documento apto a comprovar o exercício da atividade campesina, em regime de economia familiar, no período exigido pela legislação previdenciária./É de se destacar a demandante não apresentou DECLARAÇÃO DO SINDICATO DE AGRICULTORES, mas sim declaração de Associação dos Mini e Pequenos Trabalhadores e Produtores Rurais de Águas Belas, cujo presidente era o Sr. [...], líder da quadrilha de fraudadores na cidade de Águas Belas./Ademais, ao analisar os documentos que instruíram o processo administrativo, o INSS constatou irregularidades idênticas aos demais benefícios fraudulentos, em conformidade com o modo de operação da quadrilha./Com efeito, os documentos apresentados, embora supostamente fornecidos por órgãos diversos e em períodos diferentes, apresentavam grafia bastante semelhante, conforme é possível constatar nos documentos apresentados pela parte autora, intitulados como 'provas da qualidade de segurada apresentadas no momento do requerimento administrativo' [...]".
6. Diante das irregularidades, o INSS notificou a autora, cumprindo, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas ela não trouxe qualquer informação nova, que pudesse chancelar a manutenção da aposentadoria. Portanto, mostra-se correta a conduta do INSS.
7. Frise-se que, nestes autos judiciais, a autora se limita a trazer os mesmos documentos que serviram ao requerimento de concessão na esfera administrativa, nitidamente insuficientes ao deferimento da postulação.
8. Por outro lado, não faz sentido a realização de audiência de oitiva de testemunhas, se a autora não juntou início de prova material, razão pela qual não procede seu pedido subsidiário. Além disso, conquanto intimada para fins instrutórios, ela não requereu a produção de outras provas no feito.
9. Quanto à imposição de devolução de valores, não restou suficientemente esclarecida a participação da autora, em eventual esquema de fraude (o que ficou claro é que ela não dispõe de qualquer prova hábil a justificar a concessão), não se podendo presumir a má-fé, motivo pelo qual se mostra acertada a sentença, na parte em que isentou a autora de devolver o montante já percebido, sem prejuízo de, em caso de eventual futura condenação penal, ter ela que devolver esse montante.Em relação a esse último aspecto, cópia dos autos deve ser encaminhada ao MPF, para as providências que entender cabíveis, notadamente no âmbito da responsabilidade penal.
10. Remessa oficial e às apelações improvidas.
(PROCESSO: 81346502217818464055, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)