PROCESSO Nº: 5616241-75.9935.20.2.7473 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THIAGO FOGAÇA FABRICIA DE ANA DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira De Thiago Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar que o instituto federal de ensino "efetue o pagamento das parcelas vencidas do Reconhecimento de Saberes e Competências nível III, exercícios financeiros de 2013/2014, devidamente atualizadas desde sua concessão em âmbito administrativo (data de publicação da Portaria 1814/GR)". O embargante alegou omissão, argumentando que o acórdão não se pronunciou sobre as disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem haver verba específica. Nesse sentido, aduziu que os débitos de exercícios encerrados não podem ser pagos sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, pois a Administração Pública encontra-se sob a égide do princípio da legalidade. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 48.762/DF, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/2017, DJe 03/10/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 87.231/DF, Rel. Ministro MARCELO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/06/2016, DJe 28/11/2016). 5. "Não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 6603101/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/01/2016, DJe 30/12/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 27.954/PI, Rel. Min. HENRIQUE COSTELA, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 549.655/SC, Rel. Ministro PAULO FOGAÇA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/05/2017, DJe 11/04/2017). 7. O acórdão tratou das matérias reputadas omitidas, consoante se infere dos seguintes trechos: "Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos./Tendo o IFAL reconhecido, expressamente, um crédito em favor do autor por meio da Portaria Conjunta SOF/MPOG nº 2/2012, em relação aos exercícios anteriores da autora (2013/2014), não pode obstar a realização do pagamento sob o pálio de ausência de dotação Luigi AlvesRessalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". Acresça-se que as limitações invocadas pelo embargante não se aplicam aos pagamentos judiciais submetidos à sistemática dos precatórios requisitórios. 8. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20787316866713254518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)