PROCESSO Nº: 4837897-42.1192.14.9.4035 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M R PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO: Renan Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha E Thiago Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 029.372/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 e, ainda, da necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 634763 AgR, Relator Min. THOMAS MELO, Primeira Turma, julgado em 14/07/2016). 4. O Colegiado ressaltou que a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco estadual. 5. Quanto à compensação do indébito e a necessidade de prova pré-constituída, o acordão manteve a sentença que aplicou a Súmula nº 213 do STJ. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 8.970.544/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 6. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, conforme estabelecido, aliás, na sentença, mantida pelo acórdão. 7. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 33622991784563534168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)