PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ATRASADOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RE nº 827833-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (20.06.6293), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 desde a citação.
2. O INSS em seu recurso Apelatório impugna o julgado apenas no tocante à dispensa do pagamento das custas processuais, bem como defendeu que a correção monetária e juros de mora devem ser fixados consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
3. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Verde-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas.
4. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 620802-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, a sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
6. Remessa oficial não conhecida e Apelação parcialmente provida, para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 798.947-SE.
(PROCESSO: 89933475308716394484, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)