PROCESSO Nº: 3827780-53.6329.1.2.9242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R J CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: MARILIA SUELY DE SOUSA ALVES RELATOR(A): JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, determinou a exclusão dos sócios da pessoa jurídica executada do polo passivo da lide, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal. 2. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. “A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”, entretanto apenas “considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça”, não sendo a mera devolução da carta de citação pelo correio hábil a gerar tal presunção, salvo a existência de outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular (AC 15459527297026228144, Desembargador Federal Lucas Aragão, THIAGO NOGUEIRA - Quarta Turma, IAN JESUS – P.116). 4. No caso, constata-se que não houve citação da empresa executada por oficial de justiça, apenas constando nos autos devolução da carta de citação pelo correio com a informação “mudou-se”; bem como não se pode considerar como termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos sócios a citação por edital da executada, de acordo com a aplicação da teoria da actio nata. Precedente: AG 16634793491781104665, Desembargador Federal Caio Carvalho, DIEGO CARDOSO - Terceira Turma, DJE:01/08/2017 – P. 111). 5. Não se pode considerar como termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução a devolução da carta de citação pelos Correios e a citação editalícia da empresa executada, motivo pelo qual dá-se provimento ao presente recurso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pela decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução no caso em questão e determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal. PROCESSO Nº: 8772130-36.0992.21.7.7981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R J CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: MARILIA SUELY DE SOUSA ALVES RELATOR(A): JUIZ FEDERAL VICENTE ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, determinou a exclusão dos sócios da pessoa jurídica executada do polo passivo da lide, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal. 2. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. “A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”, entretanto apenas “considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça”, não sendo a mera devolução da carta de citação pelo correio hábil a gerar tal presunção, salvo a existência de outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular (AC 78523459096762828369, Desembargador Federal Matheus Almeida, HEITOR DA COSTA - Quarta Turma, THEO SILVA – P.116). 4. No caso, constata-se que não houve citação da empresa executada por oficial de justiça, apenas constando nos autos devolução da carta de citação pelo correio com a informação “mudou-se”; bem como não se pode considerar como termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos sócios a citação por edital da executada, de acordo com a aplicação da teoria da actio nata. Precedente: AG 20716486223991526096, Desembargador Federal Emanuel da Cunha, VINICIUS LOPES - Terceira Turma, DJE:28/02/2017 – P. 111). 5. Não se pode considerar como termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução a devolução da carta de citação pelos Correios e a citação editalícia da empresa executada, motivo pelo qual dá-se provimento ao presente recurso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pela decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução no caso em questão e determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal.
(PROCESSO: 69671388425584173898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)