EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O crédito em apreço fora constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, daí que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, o tributo em cobrança refere-se a IPTU, referente aos exercícios de 1999 a 2002. Assim, somente se interrompe a prescrição com a citação válida do devedor na execução, o que não ocorrera. 2. Em que pese a ação tenha sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de dez anos (2003 a 2016) e, em razão da ausência de citação, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação processual civil em vigor. Portanto, o reconhecimento da prescrição, quanto à pretensão do Fisco em cobrar o crédito, é medida que se impõe. 3. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por prazo exacerbado, não se pode deixar de debitar, concorrentemente, à exequente, a demora, dado que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Daí porque, também não há falar, no caso concreto, na aplicação do enunciado sumular nº 106, do STJ. 4. João Guilherme Gonçalves. mcp
(PROCESSO: 74271551871808042359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)