PROCESSO Nº: 1569096-07.4598.22.7.6658 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DANILO COSTELA ADVOGADO: Thiago Fernandes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade, bem como em relação à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67634783457322478563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)