PROCESSO Nº: 1190288-00.1645.10.6.4902 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Thiago da Mata Luiz Miguel Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BIANCA FERNANDES SAÚDE contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara/CE, que, acolhendo a impugnação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), homologou o valor por ela apontado, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o proveito econômico auferido pela impugnante. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar se o valor da condenação no pagamento de honorários advocatícios se deu de forma exorbitante, tendo em vista o tratamento legal da matéria. 3. Vitoriosa em demanda que buscava a restituição de imposto de renda incidente sobre aplicação financeira, a ora apelante promoveu a execução do julgado, apurando como valor total R$ 2.705.471,64. Instada a se manifestar, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou impropriedades nos critérios utilizados para aferição do valor devido, que restaram reconhecidas pela exequente, razão pela qual refez os cálculos, dessa feita adequando-os à correta sistemática, obtendo-se a importância de R$ 2.145.484,37. Nesse contexto, após homologar os novos cálculos, a sentença recorrida condenou a exequente no pagamento de honorários, fixando-os em 5% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado e aquele homologado, importe correspondente ao efetivo proveito econômico obtido pela impugnante. 4. A apelante sustenta que o valor da condenação não deve prevalecer, considerando-se a sua exorbitância, pois o processo não exigiu grandes esforços dos procuradores da Fazenda Nacional, pois teve curso célere, com poucas manifestações, além de baixa complexidade, mormente tendo em vista que houve concordância com os valores apresentados pelo Fisco. 5. Ainda que os valores da condenação imposta sejam elevados, afigura-se evidente que ele decorreu de fato imputável unicamente à exequente, ante a promoção da execução do julgado com a utilização de sistemática equivocada, bastante a proporcionar a obtenção de quantia exageradamente discrepante daquela realmente devida. 6. O valor elevado não foi resultante da desconsideração dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), até porque o percentual fixado foi o mínimo (5%) aplicável à espécie. 7. Em verdade, a elevada importância da condenação adveio da base de cálculo sobre a qual incidiu o percentual aludido, cuja responsabilidade remonta à exorbitância do valor inicialmente apontado como objeto da pretensão executória. 8. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que, com vistas a viabilizar a utilização de critérios objetivos de aferição dos honorários advocatícios, estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, afastando qualquer espécie de apreciação equitativa do Juiz. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios fixados na sentença recorrida majorados em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 30912803732808624744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)