PROCESSO Nº: 1235904-16.7775.26.5.4837 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO: Caio Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Azevedo Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à limitação do salário de benefício ao menor valor teto, e não ao maior valor teto. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.431 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão restou omissa, pois o julgado embargado não adotou posicionamento claro e expresso a respeito da hipótese aventada no tocante à limitação do salário de benefício ao menor valor teto. 4. Conforme elucidado pela contadoria desta Egrégia Corte (id. 4164953), à época da concessão do benefício originário, objeto da revisão pretendida na presente demanda, a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma: 1) quando o salário de benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, incide sobre ele apenas o coeficiente acima, resultando, assim, na RMI; 2) quando o salário de benefício é superior ao menor valor-teto, então ele é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resulta da soma dessa duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 4. Constata-se que a decisão embargada restou omissa ao não analisar a questão levantada no tocante à hipótese de vinculação do salário de benefício ao menor valor teto da época. Entretanto, de acordo com a legislação de regência não há direito à revisão pretendida. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 93856441514638586031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)