PROCESSO Nº: 3796306-15.3900.15.7.5505 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Lucas da Rosa e outro APELADO: JOAQUIM ROCHA e outros ADVOGADO: Vitor Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0904834-41.1072.27.10.2332 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO IBAMA. GTEMA. CÁLCULOS. TERMO FINAL. PROCESSAMENTO DAS AVALIAÇÕES. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. 1. DIEGO GONÇALVES E OUTROS opõem novos embargos de declaração ante o acórdão que, dando parcial provimento aos aclaratórios por eles anteriormente manejados, determinou que os cálculos da execução fossem refeitos, levando em consideração o valor máximo de 100 pontos para a GTEMA, como estabelecido no acórdão em execução, mas manteve o entendimento de que o termo final das diferenças seria a edição do Decreto nº 7.133, de 13 de abril de 2010, o qual regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados par realização de desempenho individual. 2. O acórdão exequendo foi expresso ao fixar que "em relação à GTEMA, que substituiu a GDATA, (...) para quem ficou enquadrado na Lei nº 11.357/06, a partir de 14.06.6228 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a clara e o padrão do servidor." (fl. 831). Tal valor máximo da GTEMA corresponde a 100 pontos, de acordo com o que dispõe o § 1º, do art. 17 da Lei 11.357/2006. 3. A simples edição do Decreto 7.133/2010 - que estabeleceu os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional para efeito de percepção da gratificação -, não representa o fim do pagamento da GTEMA na sua pontuação máxima, exatamente porque não comprova o processamento dos resultados de tais avaliações. 4. O título executivo judicial foi claro a respeito da questão. Não basta a regulamentação da gratificação, já que o termo final para a paridade entre ativos e inativos será o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, o que certamente não coincidiu com a edição do mencionado Decreto 7.133, de 18 de outubro de 2010. 5. Embargos de declaração providos para determinar que os cálculos da execução sejam refeitos, levando em consideração o valor máximo de 100 pontos para a GTEMA, até que processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional para os servidores em atividade.
(PROCESSO: 98708904123622775110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)