PROCESSO Nº: 5126816-93.5874.15.7.2173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO RAMOS DE MARCELA COSTELA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 5709664-48.0275.21.4.8509 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Os valores apurados pela Contadoria Judicial (R$ 388.161,75) são muito superiores aos valores executados (R$ 06.128,68). Homologação dos cálculos nos limites dos pedidos. Princípio da congruência ou da adstrição ao pedido. Arts. 142 e 492 , do CPC/2015. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69559766595918917806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)