EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO IFPE E PELOS PARTICULARES. CLARA INTENÇÃO DO IFPE DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS FÁTICOS LEVANTADOS PELOS PARTICULARES NA APELAÇÃO. EMBARGOS DO IFPE REJEITADOS. EMBARGOS DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - Com relação ao recurso do IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, está claro seu interesse em reavaliar o mérito, por discordar da solução adotada pelo Colegiado, e ainda de realizar prequestionamento, nada havendo a ser sanado. 3 - Quanto ao recurso dos particulares, não há contradição, eis que o Colegiado reconheceu que de fato houve uma falha inicial na conduta da Administração, a qual foi corrigida com a apresentação de defesa pelos particulares e sua notificação sobre a decisão do TCU quanto à questão, tese esclarecida no acórdão impugnado. 4 - Porém, há omissão com relação aos argumentos de que (a) não houve instauração do devido processo legal, com a observância das disposições contidas na Lei n. 9.784/1999; (b) os autores nunca tomaram ciência do resultado da apreciação de suas defesas administrativas para que pudessem interpor recurso; (c) seria necessário estabelecer o termo inicial dos efeitos da atuação administrativa. 5 - Quanto ao argumento (a), é alegação genérica e aceitá-la daria ao Judiciário a atribuição de analisar artigo por artigo da Lei 9.784/99 e em que medida a Administração agiu em desconformidade com seu texto, sendo essa função da parte que alega prejuízo e não do órgão julgador. Quanto ao (b), se essa ausência de notificação de fato ocorreu, não trouxe prejuízo aos autores, já que, diante da decisão judicial passada em julgado reconhecendo que a Administração estaria calculando as gratificações devidas aos autores em percentual maior que o concedido, não seria possível à Administração se furtar de cumprir a decisão judicial adotando postura diversa daquela fixada em juízo, de modo que o conteúdo das decisões administrativas e recursos sobre o tema teriam de estar alinhados ao posicionamento judicial, do qual os autores já tinham conhecimento. Afasta-se a alegação (c) porque, como se manteve incólume a atuação administrativa, não há que se falar em fixação de um outro termo inicial para a diminuição do valor da gratificação. Logo, não há alteração do julgado. 6 - Embargos de declaração do IFPE rejeitados e dos particulares parcialmente providos para suprir as omissões alegadas, apenas complementando o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 72648785069193443041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)