PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REGISTRO DA SENTENÇA. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO DNIT. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESISTÊNCIA DO CARTÓRIO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROVIMENTO.
1. Hipótese em que o DNIT insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito até que o Cartório competente se manifeste sobre o cumprimento do mandado translativo, por entender que a obrigação jurisdicional se esgotou com a prolação da sentença e a expedição do respectivo mandado.
2. Necessidade de apresentação de prova da resistência do Cartório em proceder ao registro da sentença na inscrição correspondente ao imóvel em discussão. No caso concreto, o documento de fl. 50 apenas noticia que o Oficial de Justiça Avaliador Federal intimou o Oficial de Registro de Imóveis da 2ª Zona do inteiro teor da ordem judicial, bem como os documentos de fls. 57/64 referem-se a cópias de ações diversas juntadas aos autos tão somente como forma de exemplificar o direito alegado. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 64419014995227430957, AG502459/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Caldeira, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2017 - Página 95)
3. Com a expedição do mandado translativo de domínio, tem-se por encerrada a prestação judicial no âmbito da ação expropriatória. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 11592161417315009259, AG063127/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2017 - Página 67)
4. Efeito suspensivo cassado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82429537832353834580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)