PROCESSO Nº: 3569192-65.3680.22.5.0639 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Theo Novaes De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Santos Maia Marcela Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não cuidando de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional detectado por auditoria do TCU (inclusão, na base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, de parcelas irregulares, concedidas a título de plano econômico - 26,05% - URP) é de rigor a reposição ao erário; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 69066563775472929655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)