Previdenciário. salário maternidade. Segurada especial. Requisitos. Não preenchimento. Conjunto probatório insuficiente. Ausência de início de prova material. A Súmula nº 149 do STJ dispõe que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Apelação não provida.
- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
- Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
- É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário maternidade em favor da apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 82465053129484283018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)