Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lima - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3035210-84.3019.2.12.8045 - PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ELCEMY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO : Luiz Otávio Aragão ORIGEM : 0294713-65.6621.18.3.7901 - 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão, em sede de ação ordinária, que deferiu tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo. Em 24 de setembro de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 011.924, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Mantida a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65010107350435089498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)