PROCESSO Nº: 5923992-93.9070.14.1.9354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ARTHUR MOURA ADVOGADO: Danilo Caldeira ADVOGADO: João Gabriel Rezende AGRAVADO: ANTONIO FREIRE COSTA SOBRINHO ADVOGADO: João Lucas Farias ADVOGADO: Anthony Barbosa AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Thiago da Costa ADVOGADO: Eduardo da Cunha AGRAVADO: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Martins ADVOGADO: Yago Sales AGRAVADO: RAUL RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Campos ADVOGADO: Isaac Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se busca reapreciação da matéria já julgada. É o caso dos autos, porque o acórdão, na esteira do entendimento firmado neste Regional, adota orientação segundo a qual a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 04267128619989307094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)