PROCESSO Nº: 2216278-90.4348.15.2.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MEROS cálculos aritméticos. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO com a exclusão das parcelas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. INOCORRÊNCA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente os pedidos formulados em exceção de pré-executividade, apenas para determinar que a exequente retire da base de cálculo da COFINS cobrada nas CDAs, o valor do ICMS, sem prejuízo do prosseguimento da execução. II. Em suas razões recursais, alega o agravante que, muito embora tenha reconhecido que os débitos exigidos pela agravada consistem na cobrança de contribuições sobre base de cálculo manifestamente ilegal, o Juízo a quo não declarou a iliquidez do título que Alexandre da Mata a execução. Defende que houve a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. III. A alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já restou determinada pelo juiz monocrático e, nesse caso, não há que se falar em nulidade do título, pois seria suficiente de liquidação o crédito da Fazenda nela inscrito, devendo apenas, mercê de novos cálculos aritméticos, ser apurado o novo valor devido com a exclusão das parcelas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo em análise, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento do RESP 6172977/SP (art. 1.036 do NCPC). Precedentes. APELREEX nº 25783/01/SE. Pleno. Rel.Des. João Felipe Moraes. DJE de 16/07/2014, Unânime. AC243623/AL. Des. Fed. João Miguel Santos (conv.), Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2015, Publicação: DJE 03/06/2015. IV Já em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, o STJ, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente: STJ, REsp 4493934 / RS, rel. Ministro THIAGO GOMES, DJe 29.7.1581. V. No caso, o pedido de redirecionamento ocorreu em 29.4.7321 (fls. 117/118- id. 5467503.0741812), e a ciência dos indícios de dissolução irregular se deu ainda em dezembro de 2014, como se apreende dos documentos carreados autos às fls. 120/134 [id nºs 1661114.0289079 e 6085491.7775729], de modo que não há que se falar em prescrição. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Vladimir Carvalho. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 22475280176310183254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)