PROCESSO Nº: 4187050-79.0162.3.6.4668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA CRUZ BASTOS ADVOGADO: Emanuel da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NCPC, ART. 85, §11. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. 85, §11 do NCPC, a majoração de honorários pressupõe que tenha havido fixação de verba pretérita bem como sucumbência. 2. No caso, se não houve verba pretérita fixada nem sucumbência da parte não há falar em honorários recursais. 3. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 90095890323581565516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)