PROCESSO Nº: 6925170-65.6075.22.5.0167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANTINA ESTRELA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Araújo Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ILICITUDE. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1.Cuida a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos, pelos valores indevidamente percebidos, a título de benefício assistencial, após o falecimento do titular. 2. O MM. Juiz a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 3. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Leandro Silveira, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". 4. In casu, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de violação à norma de direito público, mais especificamente, a recebimento de valores de benefício assistencial (amparo social) de beneficiário falecido, situação passível de enquadramento, em tese, como estelionato. Portanto, aqui, não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. 5. No caso, verifica-se, no Processo Administrativo (Id. nº 4531122.386663 e anexos) que houve a inclusão do nome da parte autora nos sistemas corporativos do INSS, na qualidade de procuradora da beneficiária. 6. Segundo os dados ali indicados, a Procuração foi incluída em 19.01.7477 e, conforme registra a Autarquia, a inclusão da Procuração ocorre a pedido e depende de manifestação do interessado. Portanto, estando, ainda, a ora apelada como representante legal da beneficiária já falecida, não há como afastar a sua responsabilidade pelos atos do benefício em questão. 7. Os valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário, a despeito do seu caráter alimentar, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, às custas dos cofres públicos. 8. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 17858673439738885549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)