PROCESSO Nº: 5973416-79.4221.6.1.9876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Mendes EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo Município do Recife, nos termos do art. 85, §7º do CPC/15, sob o argumento de que não houve impugnação ao valor da dívida pela União Federal. II. Em suas razões de recurso, defende a parte agravante que o dispositivo invocado pela decisão agravada se refere expressamente aos casos de cumprimento de sentença não impugnados, não se aplicando ao feito em epígrafe. Nesse sentido, aduz que a aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 sempre se restringiu às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública fundadas em título judicial, nos termos do antigo art. 730 do CPC. O mesmo se diz do art. 85, §7º, do NCPC, que incide apenas nos cumprimentos de sentença. III. Desse modo, sustenta que, no caso dos autos, contudo, observa-se uma execução fundada em título extrajudicial, visto que a natureza da dívida é tributária e o seu inadimplemento deu origem à CDA exequenda. Nessa linha de raciocínio, em razão da natureza da dívida cobrada, pode-se afirmar que a executada teve oportunidade de efetuar, espontaneamente, o pagamento da dívida, ao receber o carnê para pagamento ou posteriormente, mediante a impressão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM através do sítio eletrônico da Secretaria de Finanças do Município do Recife, de modo que sua inércia deu ensejo ao ajuizamento do feito executivo. Requer o arbitramento doa verba honorária em 20% do valor da dívida. IV. "(...) A regra do art. 85, parágrafo 7º, do CPC é expressa em afastar os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não tenha sido impugnada, senão veja-se: "Parágrafo 7º: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 6. A distinção pretendida pela agravante entre os casos de expedição de precatórios e de RPV's está equivocada, pois se baseia na literalidade da norma, sem atender sua finalidade. 7. O motivo pelo qual são indevidos honorários no cumprimento de sentença não tenha sido impugnado reside na impossibilidade de pagamento voluntário, eis que a satisfação de débitos da Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária não prescinde da requisição judicial, conforme sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal. 8. Aceita a premissa, a regra deve ser aplicada também às RPV's expedidas contra a União e suas autarquias e fundações públicas, pois o procedimento adotado pela Justiça Federal no pagamento da dívida de pequeno valor, no que importa para esse caso, é equiparado ao da requisição de precatórios." Precedente. JOÃO MIGUEL REZENDE. Agravo de instrumento desprovido (PJe-AGTR4265401-29.0631.12.9.4408/SE, des. Benício Teixeira, julgado em 11 de novembro de 2017). V. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 01060440240313288029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)