Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Viana PJe-AC5825808-31.0118.12.9.2439 APELANTE : THALES CAVALCANTI ADVOGADO : THOMAS SOUZA E OUTRO APELADO : : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - A inicial busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir do requerimento administrativo que negou a postulação (17 de janeiro de 2013, Id. 4807301.2104918, f. 03). - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o tempo mínimo de serviço de trinta anos, para mulher, e de trinta e cinco anos, para homem, quando almejado o benefício na modalidade integral. Necessário, ainda, observar a carência de 180 contribuições mensais. - Colhe-se dos autos que o requerente ingressou no Regime Geral da Previdência em setembro de 1974, na condição de empregado, permanecendo assim até abril de 1998, quando passou a contribuir como contribuinte individual. - Cediço que, ao segurado empregado, a contagem do tempo/contribuição para fins de carência observa o inc. I, do art. 27, da Lei 8.213/91, computando-se o período transcorrido a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. - Na hipótese dos autos, o segurado empregado cumpriu as 180 contribuições devidas porque durante o período de 1974 a 1998, observando-se as interrupções respectivas, conta com 21 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de serviço, o que equivale a 258 contribuições, atendendo a carência. - Ressalte-se que uma vez cumprida a carência, seja como segurado empregado ou como contribuinte individual, esse requisito resta atendido. Apenas na hipótese de perda da condição de segurado seria necessário revalidar o tempo de carência já cumprido. Contudo, o requerente, durante todo seu período contributivo não perdeu a condição de segurado. Assim, cumprida a carência para o benefício, necessário averiguar se foi alcançado o tempo mínimo para a aposentação. - Quanto ao tempo de serviço/contribuição para concessão da aposentadoria reclamada, a Lei 8.213 esclarece em seu art. 55, parágrafo 4º, que não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído considerando a alíquota de 11%, na forma do § 2º, da lei 8.212, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. - Portanto, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o contribuinte individual deveria recolher considerando a alíquota de 20% sob pena de não ter computado o referido tempo para o benefício citado. - Consoante cópias de comprovantes de recolhimento juntado pelo requerente e relatórios emitidos pela demandada, o segurado contribuinte individual, no período de maio de 1998 até 2013, recolheu sobre a alíquota de 11%, sendo indevido o cômputo do referido período para fins do benefício reclamado (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição), ressalvada a hipótese de o interessado complementar as contribuições, circunstância não demonstrada na presente lide (Id. 0985900.0149459, 6976911.1283884, 3595323.0147131, 9148701.8625225). - O tempo de serviço computado enquanto segurado empregado alcança pouco mais de vinte anos, sendo inferior ao mínimo necessário (35 anos) para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 74163765281579709333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)