E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - A responsabilidade por dano ambiental prescinde de dolo ou culpa por parte do agente, sendo necessário apenas o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido (CF/88, artigo 225, parágrafo 3°; Lei n° 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1°). II - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. III - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir a competência do IBAMA de licenciar (caput do art. 10 da Lei n. 6.938/1981) com sua competência para fiscalizar (parágrafo 3º do mesmo artigo). Nos casos de omissão do órgão estadual de fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer seu poder de polícia administrativa. IV - No caso, contudo, verifica-se que há flagrante nulidade nos Autos de Infração de nº(s) 202471, 112163, 253482 e 195891. Isto porque, o IBAMA exerceu seu poder de fiscalização, lavrando os Autos de Infração mesmo existindo órgão ambiental estadual (SEMACE) em atividade. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46408113275220434095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)