PROCESSO Nº: 5148723-36.9412.28.10.2834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Duarte e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o redirecionamento do feito executivo contra o sócio, bem como a prescrição do débito tributário. 2. No caso concreto, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio é a extinção irregular da pessoa jurídica, em razão de não se encontrar no endereço fiscal, de modo que é prescindível a ocorrência de qualquer das hipóteses do art.135, III, do CTN. Súmula 435 do STJ. 3. No mais, quanto à prescrição, observo que o agravante apenas se refere às competências das parcelas do crédito tributário, não informando a data dos respectivos lançamentos, de modo a não se possibilitar a análise da questão. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 97918286902378532873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)