PROCESSO Nº: 4249061-81.8817.11.8.6240 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos Arrais Egypto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PENDENTE DE DILIGÊNCIAS DETERMINADOS PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos embargos de declaração, o ente público alega que o acórdão foi omisso em relação ao contido no processo administrativo fiscal que afastaria qualquer pretensão da contribuinte à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. 2. Na verdade, o Colegiado não foi omisso em relação às provas contidas nos autos; prevaleceu entendimento divergente ao contido na sentença para reconhecer que a manifestação de inconformidade autuada e processada pela Receita Federal do Brasil no Ceará tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/96. 3. "Se o próprio órgão julgador administrativo admitiu a manifestação de inconformidade e mandou processá-la, com a ordem de realização de diligências para apurar a procedência da compensação requestada, não subsistem dúvidas acerca do seu cabimento no caso em liça, o que atrai, de forma inconteste, a incidência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do inconformismo, com a consequente emissão da Certidão postulada". (excerto do voto vencedor) 4. Note-se, assim, que o "novo" processo administrativo não foi objeto de decisão definitiva, mas de determinação de diligências pela autoridade fiscal, notadamente com o objetivo de verificação da legalidade da compensação levada a efeito pela contribuinte, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão administrativa. Enquanto pendente essa análise, que poderá ser contrária aos interesses do particular, não existe óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal, que foi o entendimento do Colegiado. 5. Por fim, a tese da Fazenda Nacional, acolhida na sentença, foi rechaçada no julgamento da apelação, de modo que a via dos embargos de declaração não serve ao aqui pretendido, que escapa ao efeito meramente integrativo do acórdão. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69459131268076026064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)