DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM RECURSOS FEDERAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE TRABALHO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÁ-GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. CHEQUE SACADO NA BOCA DO CAIXA SEM PROVA DA DESTINAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Caso em que o Apelante, ex-prefeito do Município de João Câmara/RN, foi condenado por duas imputações: haver modificado o objeto do Convênio nº 532/2001-MIN, uma vez que os açudes a serem construídos nas comunidades de Valentim, Santa Cruz e Cauaçu foram feitos, de fato, em Valentim, Santa Crus e Aroeira, e ter sacado na "boca do caixa" cheque no valor de R$ 9.949,50 (nove mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) da conta da prefeitura se apropriando dessa quantia.
2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem sido tranquila em reconhecer que irregularidades administrativas decorrentes da desorganização ou incompetência do gestor, sem prova de prejuízo ao erário ou mesmo indícios de desvios, apropriação de recursos públicos ou de outras condutas desonestas, não caracterizam a prática de atos de improbidade administrativa, na forma disciplinada pela Lei nº 8.429/92, cuja aplicação, pelas graves consequências que traz, não se coaduna com punição do gestor inábil.
3. O gestor de recursos públicos é pessoalmente responsável pela sua aplicação e prestação de contas, sendo ônus dele e não das instâncias fiscalizadoras demonstrar a lisura dos gastos realizados. Hipótese em que o réu emitiu cheque sacado na "boca do caixa" da conta bancária da Prefeitura, não apresentando nenhuma prova quanto à sua destinação, pelo que deve ser responsabilizado pela apropriação do dinheiro público.
4. Provimento parcial do recurso para reduzir a multa civil para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e afastar a proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais, dadas as circunstâncias do caso que mostram a impertinência da penalidade.
(PROCESSO: 709322966695130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)