PROCESSO Nº: 2199101-91.2032.25.11.7040 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL COSTELA DE MEDEIROS ADVOGADO: Enzo Moura Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PERÍODO BASE DE CÁLCULO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.876/99. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Benício Moura que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando sobrestada a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária. Entendeu o Juízo originário que o demandante era filiado à Previdência Social antes da Lei n.º 9.876/99, e que a sua RMI foi calculada pela autarquia previdenciária dentro dos parâmetros da legalidade, utilizando os salários de contribuição posteriores ao mês de Heloísa da Cruz, visto que a aposentadoria do autor foi concedida observando as regras de transição estabelecidas pela Lei n.º 9.876/99, vigente à época da concessão do benefício, inexiste ilegalidade na aplicação da regra de transição estabelecida pela legislação em vigor. Apela o particular alegando que deve ser oportunizado ao segurado detentor do benefício, que foi concedido sob a égide da Lei 9.876/99, a verificação do cálculo com base na regra permanente, resguardando seu direito ao melhor benefício, devendo haver o cotejo entre o cálculo da RMI pelos moldes da regra de transição (art. 3º da Lei 9.876/99) e da regra permanente (art. 29, I da Lei 8.213/91), com a consequente implantação do benefício de acordo com a opção do segurado, cuja renda mensal inicial, por força da regra permanente for mais benéfica, a partir da data do trânsito em julgado da presente ação, bem como ao pagamento das diferenças encontradas para este novo valor. Esse egrégio Regional já assentou que: "Caso em que a parte autora preencheu os pressupostos para a aposentadoria em 14.11.7779 (DER), quando já estava vigente a forma de cálculo do benefício com a utilização do fator previdenciário, ou seja, após a vigência da Lei nº. 9.876/99, reputada constitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (STF, ADI nº. 0.680-MC/DF, Rel. Min. Miguel Azevedo)". (Primeira Turma, AC 77875810305533883743/SE, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Porto: 15/08/2015). Compulsando os autos, observa-se pela carta de concessão que a parte autora teve seu benefício concedido em agosto de 2008, devendo incidir normalmente o fator previdenciário em seu benefício, sendo legal o ato administrativo que concedeu-lhe a aposentadoria observando as regras de transição estabelecidas pela Lei nº. 9.876/99, vigente à época da concessão do benefício. Havendo regra de transição estabelecida pela legislação estipulando que os salários de contribuição a ser considerados, concernente aos filiados ao regime antes da edição da Lei n.º 9.876/99, são aqueles posteriores a julho de 1994, não pode o postulante invocar a aplicação da regra geral em seu favor. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo originário. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 20694720237611445588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)