PROCESSO Nº: 7728167-46.1714.15.6.0198 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LEANDRO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU A MATRÍCULA DA AUTORA SEM EFEITO. ATRASO NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIVASF contra sentença que confirmou a tutela antecipada, julgando procedente o pedido da autora, para anular o ato administrativo que tornou sem efeito sua matrícula e determinar que a demandada a mantenha matriculada no curso universitário para o qual aprovada no SISU. 2. O art. 207 da CF/88 confere às Instituições de Ensino Superior autonomia. Todavia, destaca-se que essa autonomia não é absoluta, ou seja, não pode ser admitida para blindar a possibilidade de controle dos atos administrativos que contrariem regras e princípios jurídicos, notadamente os que são consagrados constitucionalmente. 3. A Lei nº 9.394/96, em seu art. 44, inciso II, consagra que, para se candidatar à graduação, o interessado deve ter concluído o ensino médio ou equivalente e ter sido classificado em processo seletivo. 4. Ocorre que, apesar da legalidade da exigência de apresentação do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, in casu, existe uma situação excepcional que merece ser considerada. 5. Como reconhecido pela própria instituição de ensino técnico na qual a autora estava matriculada, nos anos de 2015 e 2016, a IFBA passou por movimento grevista, que inviabilizou a obtenção pela demandante dos documentos necessários à efetivação da matrícula universitária. Nesse sentido, a conclusão do ensino médio apenas em 13/08/2017 ocorreu por motivos alheios à vontade da autora, que, por força maior, se viu impedida de apresentar a documentação necessária ao acesso aos bancos universitários. 6. Prioriza-se a finalidade pela qual a norma foi criada, razão pela qual não é razoável negar a matrícula de uma candidata, porque o ano letivo da instituição técnica em que ela cursou o ensino médio acabou depois de dezembro. 7. Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, quando há problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio por situações alheias à vontade da parte. É sensato, portanto, que a matrícula da autora seja mantida. 8. Precedentes do TRF5. 9. Remessa oficial e apelação da UNIVASF improvidas.
(PROCESSO: 55840469243855447557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)