PROCESSO Nº: 5577191-03.4105.24.9.4256 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Anastácia Deusamar De Yuri Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. REVISÃO DE RESULTADO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO. DECISÃO DA CÂMARA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFCG. OBSERVÂNCIA DA RESULAÇÃO Nº 04/2014. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação em mandado de segurança interposta em face da sentença que denegou a segurança requestada, consistente em obter ordem que assegure a nomeação, em primeiro lugar, da impetrante para o cargo de professor Adjunto A, classe A, Nível 1, na área de conhecimento de Fitopatologia e Grandes Culturas da Unidade Acadêmica de Tecnologia do Desenvolvimento (UATEC), objeto do concurso público promovido pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido (CDSA), nos termos do Edital nº 21, de 17 de setembro de 2016. 2. O fato que motivou a impetração do presente mandamus foi a decisão da Câmara de Gestão Administrativo- Financeira - CGAF/UFCG, a qual, dando provimento a recurso interposto por candidato reprovado na Prova de Títulos, determinou que fosse pontuado e contabilizado a sua titulação de Doutor, acarretando, por conseguinte, alteração no resultado final do aludido certame, passando a constar como classificado em primeiro lugar o referido candidato e não mais a autora. 3. Como fundamento para acolhimento da sua pretensão mandamental, a impetrante, ora recorrente, alga que a Câmara de Gestão Administrativo-Financeira - CGAF/UFCG não tem competência para atribuir notas aos candidatos, cabendo-lhe unicamente homologar ou não o concurso, nos termos dos artigos 37, 38 e 39, da Resolução nº 04/2014, da UFCG, esclarecendo, ainda, que a Comissão Examinadora do concurso é a única instância administrativa apta para atribuir pontuação aos candidatos, por força do teor da referida Resolução nº 04/2014, da CGAF-UFCG. 4. A aludida norma regulamentar, porém, não limita a competência do Conselho Administrativo na análise do Relatório Final elaborado pela Comissão Examinadora para fins de homologação, nem da Câmara de Gestão Administrativo- Financeira, ao exercer o seu poder de revisão dos recursos. Assim sendo, uma vez constatado que a decisão da CGAF, acatando Parecer Jurídico, apenas determinou que fosse considerado e pontuado o documento apresentado pelo candidato como titulação de Doutor, exsurge inconteste que não desbordou, em absoluto, a sua competência regulamentar. 5. Sem evidência de ilegalidade na decisão vergastada e considerando a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem, a denegação da segurança é medida que se impõe no presente caso, tal como fora decido na sentença recorrida. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28603506564181303058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)