PJE - PROCESSO Nº: 8347493-68.6505.4.6.3524 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MOURA ADVOGADO: Gabriel Moraes Estevam De Emanuelly Azevedo e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PRETENSÃO DE EQUIPAÇÃO COM O CARGO DE LABORATORISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de Laboratorista, ao argumento de que exerce funções a este último inerentes; 2. Sendo certo que são semelhantes as atribuições dos dois cargos (o que é próprio dos cargos de quem auxilia e de quem é auxiliado), não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17278031612485422380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)