PROCESSO Nº: 5152942-21.8176.13.9.6822 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Erick Dias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS POR IMPROVIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ (SINTSEF/CE) contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios da União - opostos contra decisão que deu provimento à apelação do Sindicato. 2. O Sindicato alega omissão no acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios da União por não ter condenado-a na majoração dos honorários de acordo com o art. 85, §11, CPC. 3. Descabida a condenação em honorários recursais, já que a majoração pressupõe recurso à instância superior. Assim, no caso dos autos, apenas será cabível a aplicação da regra prevista no art. 85, §11, CPC se os recursos especial e extraordinário da União forem improvidos. 4. Precedente do STJ: AREsp 7641467/MG, Rel. Ministro THALES DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2017, DJe 14/01/2017. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09590620192736485294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)