PROCESSO Nº: 6619767-42.1754.6.9.7957 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CAMPOS DA ROCHA ADVOGADO: Daniella Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ISAAC FREITAS. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA LARA VIANA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 88.711/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 086867/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Carta Magna assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da recorrente, que, in casu, é presumida. 2. A condição de segurado do instituidor do benefício encontra-se demonstrada uma vez que se encontrava em gozo de auxílio-doença à época do óbito. 3. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material da alegada Júlia Santos com o de cujus, consubstanciado no fato de que o casal residia no mesmo endereço, consoante fatura do cartão de crédito da autora, com vencimento em 05/03/2015; correspondência do Ministério da Saúde enviada ao extinto segurado, em 13/05/2014; requerimento da matrícula da filha do instituidor do benefício, realizada em 27/10/2012, e, ainda, a certidão do óbito, ocorrido em 07/11/2015, todos contendo o mesmo endereço. 4. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstra a existência de Maria Vitória Silveira entre a autora e o instituidor do benefício à data do óbito. 5. Vale ressaltar que o falecido segurado tinha dois filhos menores de outro relacionamento, os quais foram ouvidos em juízo e afirmaram que moraram com o casal, tendo a autora ajudado o pai na sua criação, de maneiro que a têm na consideração de mãe; além disso, esclareceram que o endereço do genitor que consta dos sistemas do INSS é, na verdade, o endereço da avó paterna, assegurando ambos que o casal sempre morou no endereço indicado pela demandante, pelo que faz jus à pensão por morte do falecido companheiro, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. 6. À data da postulação administrativa, em 06/03/2016, a postulante já reunia as condições necessárias para a obtenção do benefício, em razão do que há que ser mantida a data de início do benefício (DIB) estabelecida no juízo a quo 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, encontram-se em consonância com o disposto no art. 85, § 3º, inc.I, do CPC merecendo ser confirmado tal percentual, porém, tendo em conta que não deve incidir sobre prestações vencidas após a prolação da sentença, de acordo com o enunciado da Súmula 111 do STJ, deve se ajustar aos termos da referida Súmula. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 363850/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum também quanto a esse tema 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula nº 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma 9. Apelação parcialmente provida para adequar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ e determinar a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009 e de correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 21036305133003158844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)