PROCESSO Nº: 8706591-80.7310.19.2.0040 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CAVALCANTI ADVOGADO: Theo Silva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação interposta por CALEBE DA MATA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária por ele movida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, com objetivo de perceber o valor equivalente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria. II.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. III.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 02 de outubro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. IV.Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). V. A jurisprudência desta colenda Corte já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (LUIZ OTÁVIO CARDOSO - AC121722/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Renan Campos - DJE 18/07/2011 - Página 286) (LUIZ OTÁVIO COSTA - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Ramos - DJE 03/11/2013 - Página 165) (ANDRÉ PINTO. Quarta Turma. AC022697/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 06/06/2013. DJE 08/08/2013). VI.Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. VII.Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.609-27/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. CALEBE BARBOSA. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.069.179/AL, de Relatoria do Ministro Emanuel Campos, julg. em 31/01/2016, DJe 24.04.4250. IX. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§§ 3º e 4º do CPC. Erick Melo provida. [04]
(PROCESSO: 55845773994821597448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)