PROCESSO Nº: 7613270-80.6717.26.9.3542 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANCELAMENTO DE FIES. DEMORA NO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar que o FNDE cancele o contrato de FIES firmado pela autora. 2. Os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. 3. A autora, após ter firmado contrato de financiamento estudantil - FIES, recebeu uma bolsa do PROUNI, razão pela qual tentou cancelar o referido financiamento e pagar o valor das parcelas já recebidas, tendo entrado em contato por diversas vezes com o FNDE, bem como se dirigido à Caixa Econômica Federal com este objetivo, sem, entretanto, lograr êxito. 4. A recorrente não comprova ter sofrido dano imaterial efetivo. Na verdade, os eventos ocorridos enquadram como meros dissabores inerentes à vida, não sendo atos aptos a provocar prejuízo na esfera do patrimônio moral da autora, razão pela qual se torna incabível a indenização pelo dano. 5. Esta Corte possui entendimento no sentido de que as eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES não dão ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes: PROCESSO: 08350285599064678863, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 49573745958900273148, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Cardoso, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO. 6. Quanto aos danos materiais, a autora sequer aduz em que se fundamentaria este pleito em específico, já que, da leitura dos autos, não se constata que tenha tido qualquer prejuízo financeiro decorrente da alegada demora para a efetivação do pretendido destrato. 7. Apelação improvida. Rafael Gonçalves
(PROCESSO: 33365661709793495189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)