PROCESSO Nº: 3003453-16.0902.30.1.8455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: Taiguara Juliana da Mata e outro PARTE RÉ: BEETHOVEN BERTOLDO ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autora, para determinar que a apelante proceda à lotação da apelada na vaga remanescente do concurso de remoção lançado pelo Edital SG/MPU nº 10/15, para o cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração na Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB, com preferência em relação a candidato aprovado no 7º Concurso Público de Servidores. 2. A União alega omissão, em resumo, quanto ao princípio da separação dos poderes e interferência na autonomia administrativa do Ministério Público da União. 3. Percebe-se que a intenção da União é rediscutir o mérito da decisão que determinou a relotação da servidora demandante da Procuradoria da República no Município de Patos/PB para o mesmo órgão no Município de Campina Grande/PB, diante de vaga remanescente em concurso de remoção. 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a remoção da servidora demandante - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35258709708356302631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)