EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FACE À PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.
I - Apelação interposta em face de Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, condenando o Exequente ao pagamento de Honorários Advocatícios fixados em 15% sobre o valor do débito.
II - Nas Causas em que não houver condenação, a Verba Honorária será fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, mostrando-se razoável a fixação em 15% (quinze por cento) sobre o débito, a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados na presente Execução Fiscal que foi extinta em razão da Exceção de Pré-Executividade apresentada (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época).
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 004694944551071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)