PROCESSO Nº: 5414595-87.9418.9.8.5573 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: Júlio Cézar Da Silva Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha (convocado) - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO DA CEF. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação da CEF, em razão da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a presente ação civil pública, na qual se objetiva o ressarcimento em decorrência do ato de improbidade administrativa praticado por empregado da CEF, por incompetência da Justiça Federal Comum. 2. A ação de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/92, visa a apurar e a punir a prática de ilícitos na Administração Pública direita e indireta, além de recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos. 3. A CEF possui legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa por suposto ato ímprobo de seu empregado, cabendo à Justiça Federal a competência para julgar tal feito (cf. Processo nº 2546697-17.4923.19.3.3023, Rel. Desembargador Federal Paulo Carvalho, j. em 16.03.1575). 4. Os valores para os quais a CEF busca o ressarcimento não são decorrentes do contrato de trabalho, mas sim de um suposto comportamento ímprobo do empregado público, que concedeu empréstimo sem a observância das normas legais e regulamentares, causando prejuízo à instituição financeira, não se afastando o caráter cível da questão, razão pela qual a matéria é de competência da Justiça Federal comum e não da Justiça do Trabalho. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 51011849629066110595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)