PROCESSO Nº: 9619658-93.1968.12.3.9077 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DIAS FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO NA MEDULA ESPINHAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido na medula espinhal, faz jus a que sejam fornecidos pelos réus os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexado aos autos; 2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59531407702121272035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)