PROCESSO Nº: 1651481-27.2233.12.10.2890 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lorenzo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O presente apelo gira em torno da discussão acerca da nulidade da citação do devedor por edital. 2. Da análise dos autos, observa-se que, na qualificação do devedor aposta na inicial da CAIXA, consta sua condição de servidor público estadual. Assim sendo, tem o devedor a prerrogativa de ser citado na repartição em que trabalha. Entretanto, essa diligência não se operou, fato que macula o procedimento e, por consequência, torna nula a citação por edital. 3. Por se tratar de citação ficta, a citação por edital é recurso que só pode ser utilizado após esgotados todos os meios para a localização da parte Ré, uma vez que se trata de meio mais gravoso para a defesa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, de forma que a citação por edital deve ser meio excepcional, não podendo ser utilizada caso haja possibilidade de localizar o réu através de outros meios. 4. A situação dos autos não se enquadra na hipótese de citação por edital. Essa modalidade de citação é usada nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 256 do CPC/2015, que não é o caso dos autos. Ademais, como exposto na inicial, já era de conhecimento da instituição financeira que o devedor era servidor público estadual. Logo, era possível que fosse localizado e citado no seu local de trabalho. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 10630566579929785571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)