E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, para liberar veículo automotor apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. II - O acórdão faz menção expressa a Precedente do Superior Tribunal Justiça alusivo à responsabilidade do arrendatário, no tocante aos encargos decorrentes de apreensão de veículo automotor objeto de arrendamento mercantil, que não se conflita com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro suscitadas pela embargante. III - Ademais, a solução da controvérsia não implica, necessariamente, o exame de tais disposições, que versam sobre diversos aspectos da fiscalização de trânsito, alguns (artigos 256, IV e 262) até revogados pela Lei nº 13.281/2016. IV -- Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 06362406695714653708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)