PROCESSO Nº: 1552079-27.8619.7.10.6438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ERNESTO SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA ADEQUADA DOS DADOS POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A ATO ÍMPROBO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou liminarmente improcedente o pedido para condenar J.E.S.J. pela prática de conduta ímproba tipificada no art. 11, II e IV, da Lei n° 8.429/92. 2. Em suas razões recursais, sustenta o Parquet Federal que merece reforma o provimento a quo, porquanto, ao contrário do que restou assentado, há demonstração do elemento doloso na conduta omissiva do agente político, consubstanciada na reiteração em desatender sucessivas recomendações ministeriais em estabelecer efetivamente o "portal da transparência" na municipalidade da qual era chefe do Poder Executivo. Fundamenta sua irresignação nas disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público, bem como que tal conduta ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e ao negar publicidade aos atos oficiais, incorre nos incisos II e IV do artigo 11 da Lei 8.429/92, ficando o agente sujeito às penalidades do artigo 12, inciso III, da lei nº 8.429/92. 3. Consoante entendimento que de há muito vem sendo trilhado no âmbito da jurisprudência do STJ, no caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. E mais, é cediço que má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade (STJ, 1ª TURMA, RESP 307512, RELATOR MINISTRO VITOR HUGO CAMPOS, DJE 03/11/2004). 4. No caso dos autos, o Ministério Público Federal aponta variadas irregularidades, tanto na omissão do réu como no conteúdo disponível da página da internet, as quais não implicam, necessariamente, condutas desonestas, de má-fé por parte do réu, caracterizadoras de improbidade administrativa. Os documentos comprobatórios anexados pelo autor não demonstram dolo no descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009, e portanto, na violação dos princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11, inciso II e IV da Lei nº 8439/92, uma vez que, apesar de o réu ter sido notificado de forma extrajudicial, o descumprimento pode ser sido ocasionado por deficiências estruturais ou mesmo culpa, carecendo a ação de demonstrar o elemento subjetivo do agente em praticar o ato ímprobo em detrimento dos princípios da Administração Pública. 5. Não se pode desconsiderar as dificuldades operacionais pelas quais passa um Município de pouco mais de 5.000 (cinco mil) habitantes, sendo certo que há informações nos autos que sinalizam a já implantação do Portal da Transparência, a demonstrar que o gestor vem envidando esforços a fim de adequação aos parâmetros legais. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30178373072700163737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)