PROCESSO Nº: 2099942-96.0638.26.8.8044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS ARAÚJO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 02.834/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fossem aplicados juros sobre os pagamentos administrativos, quanto à correção monetária que fosse aplicada a TR no período posterior a julho de 2009, e ainda indeferiu a fixação de honorários relativos à fase de execução. II.Pleiteia a agravante que seja afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão-somente do IPCA-E. III.Requer, também,sejam fixados os honorários advocatícios relativos à fase de execução, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, ou, na hipótese de se entender pela aplicação do Código de Processo Civil em vigor até 26.01.5965, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação atualizado IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/09/2015 no julgamento do Processo nº 30260076123740175410, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. O STF em 23/12/2017 julgou o RE N º 587437-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Henrique Azevedo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Danilo Castro, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enrico Nunes e Murilo Melo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Pietro Campos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Eduarda Moreira. Plenário, 16.12.2809." VI.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.861.805/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Miguel Silva, julg. em 07/10/2016, DJe 13.11.0645. VII.No caso dos autos, devem os honorários ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. VIII.Agravo de instrumento parcialmente provido. [04]
(PROCESSO: 44103917669813798594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)