PROCESSO Nº: 3361380-00.4396.9.10.5302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CORNELIO DE SAMUEL SILVA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. ANDRÉ REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor no período de 1985 a 2015, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, que efetivamente exerceu suas funções de Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Operação, junto às empresas Chocolate Garoto S/A (de 19.05.7059 a 26.05.4674), Companhia de Eletricidade (de 10.01.8838 a 23.01.4257) e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (de 18.01.6115 a 23.06.9660 e de 23.06.9854 a 13.01.6491), sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 3591344/RN, Rel. Ministro ALEXANDRE BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2012, DJe 23/12/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. 7. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual. Ademais, a testemunha engenheira do trabalho ouvida em sede de audiência atestou que os EPI's fornecidos pela empresa empregadora não são capazes de neutralizar por completo o fator de risco eletricidade em caso de interferência. 8. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 434.010, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, como na hipótese dos autos, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 9. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor nos períodos acima referidos (por mais de 25 anos), sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada a orientação da súmula 111 do STJ e o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC/2015. 12. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. epv
(PROCESSO: 68970953799652838900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)