EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGURO GARANTIA. DÉBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA NACIONAL NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO NCPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para julgar legítima a garantia apresentada, consubstanciada no seguro garantia apresentado nos autos, determinando à Fazenda Nacional que expeça a certidão positiva com efeitos de negativa em favor do demandante, desde que não existam outros débitos exigíveis. E, considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2 º do CPC). 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença no que toca aos honorários sucumbenciais, para que seja afastada a sua condenação nos honorários advocatícios de acordo com o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, ou a sua redução por força da disposição do art. 90, §4º, do CPC. 3. A imposição dos ônus processuais, de acordo a disciplina estatuída no Código de Processo Civil, pauta-se pelo princípio da sucumbência, ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária ao advogado do vencedor, norteando-se ainda pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Deve ser afastado o pedido fazendário de exclusão ou redução da condenação da verba honorária fixada. 4. Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação -in casu, 23.04.7564 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 85, §3º, II, do CPC/2015 quanto à condenação da apelante em honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa R$ 911.015,03 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos), o que corresponde a 229,97 salários mínimos (condenação mínima de 8% e condenação máxima de 10%), em face da singeleza da causa e do tempo exigido para o serviço. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57637281835975192403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)