PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO (ART. 20, CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o réu pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.
2. Segundo a denúncia, em dezembro de 2007, no município de Tianguá, o apelado conduzia caminhão transportando carga de madeiras diversas, originárias do estado do Pará, com destino a Aracoiaba/CE, com guia florestal cuja falsidade restou evidenciada por laudo técnico circunstanciado.
3. A tese do erro de tipo (art. 20, CP), aceita pela sentença, não encontra ressonância nos autos: a atitude do recorrido de proteger quem, supostamente, ter-lhe-ia enganado com os documentos falsos, é demonstração inequívoca de dolo, uma vez que um homem médio procuraria a pessoa que lhe pôs em apuros, buscando limpar seu nome e alforriar-se da responsabilidade criminal.
4. Além disso, quando a defesa apresenta um fato novo, que desloca o dolo para um terceiro, é sua obrigação evidenciar a verdade dessa alegação, uma vez que o MPF já cumpriu seu dever ao apontar o autor e a materialidade do crime, não estando na sua esfera de atribuições provar a tese defensiva, como deixa claro o art. 156 do CPP.
5. Reforma da sentença, para condenar-se o réu. Dosimetria da pena-base que deve valorar negativamente as circunstâncias da infração penal, dada a lesão a dois bens jurídicos: a) a fé pública, em decorrência da falsidade documental propriamente; e b) o meio-ambiente, porque praticado em região do país na qual existe um cuidado especial das autoridades diante dos alarmantes índices de desmatamento.
6. Apelo provido, para condenar-se o apelado às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo então vigente, com as atualizações necessárias.
(PROCESSO: 04523013651512033443, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)