PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 061.842-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 813.811 - RS (julgado em 17/05/2017), sob o rito de repercussão geral, no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
2. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento ao agravo de instrumento da particular, para reconhecer que "a pretensão de recebimento de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório é matéria já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (REsp nº 8.777.538/RS - 08/01/2010), uniformizando o entendimento pelo seu descabimento."
3. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 254164909627963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)