PROCESSO Nº: 7965212-63.7822.28.2.8626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI REZENDE e outros ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6075069-73.0108.28.8.8740 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO À UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE. FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO EFETIVO INTERNAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA IMINENTE. AUSENTE PERIGO NA DEMORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A insurgência recursal limita-se à determinação de custeio, exclusivamente pela União, das despesas oriundas da eventual internação do paciente em UTI de hospital privado. 2. Em consulta ao processo de origem, observa-se que, devidamente intimada, a parte autora não se manifestou acerca do cumprimento da decisão liminar, onde ficou consignado que "na hipótese de manutenção/remoção para leito de UTI na rede privada, o hospital deverá ser ressarcido posteriormente, com os recursos a serem depositados nestes autos pela União". 3. Em não havendo, nos autos, informação que aponte para a efetiva internação do paciente em leito de hospital privado, inexiste cobrança iminente, o que afasta o perigo da demora necessário à concessão da medida antecipatória. 4. Registre-se que em 20/02/2018 foi realizada consulta ao processo originário, onde se constatou que não houve modificação fática a ensejar a alteração do entendimento exposto na decisão liminar. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39948060812300114905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)