PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 134.106-RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os autos retornaram ao Plenário, para fins de realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ante o julgamento, pelo STF, do RE nº 108.780/RS, tendo por questão controvertida a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".
2. O Plenário do STF fixou tese jurídica, no sentido de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
3. Porque o acórdão anteriormente proferido está em desacordo com o entendimento do STF, exerce-se o juízo de retratação.
4. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 05371301444596117, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)