PROCESSO Nº: 1347805-67.9100.3.7.0940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARINEIDE PINTO DA SILVA ANA LUIZA PINTO ADVOGADO: Filipe Lins Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2982703-47.0126.2.1.8472 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBGE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E com índice a ser utilizado nos cálculos dos créditos dos exequentes, considerando não prescrita a pretensão executória. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a prescrição somente poderia ser contada a partir do adimplemento da obrigação de fazer, não se podendo imputar a culpa pela demora aos exequentes. Não existe ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 10.273/32, do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42 e à Súmula 150 do STF, pois o prazo prescricional sequer havia se iniciado. 4. Além disso, a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 140.333/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55422654694219741193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)