Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Luz PJE-EDEC NA APELAÇÃO 6597901-91.8867.30.4.2598 APELANTE : SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : PEDRO MIGUEL SALES APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 5 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN JESUS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a taxar o julgado de omisso por haver se eximido de enfrentar os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 10.698, de 2003, e art. 37, inc. X, da Constituição. A matéria foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo magro percentual de 1% pela Lei 10.697. A Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não vejo como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Ademais, a Lei 10.331, de 2001, estabelece as condições em que a revisão geral anual deve conter, em seis incisos, um dos quais, a definição do índice em lei específica, e, só este, no caso, sendo desnecessário examinar os demais, não foi atendido. Acrescente-se que a revisão geral e anual deve ser clara, objetiva, não se concebendo que um diploma, como a Lei 10.698 a proclame, o fazendo de modo bem oblíquo, disfarçado, a reclamar demorada e profunda explicação, para, então, brotar, nítida e transparente, mas só através da referida explicação. Enfim, o acréscimo de uma vantagem pecuniária individual não pode ser encarado como revisão geral e anual. Não consigo enxergar na Lei 10.698 a revisão geral e anual perseguida. Cotejando a pretensão, já destacada, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 42862361950962884972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)