Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Souza PJE-APELREEX 1256564-78.6337.24.10.5183 APTE : NATHAN DA PAZ ADV/PROC : EMANUEL SOUZA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : JOÃO MIGUEL DIAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais, concedendo a aposentadoria especial pleiteada. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista entre 28 de agosto de 1983 e 25 de agosto de 1990 (IPLAC S/A), 27 de agosto de 2002 e 09 de dezembro de 2006 (REPLAST S/A) e 15 de dezembro de 2006 a 01 de abril de 2011 (COPOBRAS). O autor exercia atividades de encarregado de extrusão do setor de produção, reparação de máquinas, recebimento e distribuição de OPs, checagem de máquinas e equipamentos, troca de moldes, orientação de funcionários, entre outras atividades. 2. Os níveis de ruído detectados foram de 89,3 dB e de 92, 9 dB, observando-se que eram níveis superiores aos permitidos legalmente (85 e 90 dB) nos períodos em que o demandante esteve a eles exposto. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 478589-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos entre 14 de setembro de 1983 e 29 de março de 1990 (IPLAC S/A), 17 de novembro de 2002 e 26 de julho de 2006 (REPLAST S/A) e 07 de setembro de 2006 a 23 de dezembro de 2011 (COPOBRAS), fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No tocante ao período negado pelo juiz de piso, entre 22 de julho de 1975 a 25 e julho de 1983, não assiste razão ao apelante quando requer o reconhecimento dele como período especial. A função de extrusor não consta no Dec. 51.990/64 e nem no anexo do Dec. 14.896/79. A documentação apresentada não permite fazer a equiparação a moldador, como pretendida, pois apenas informa que o empregado laborou junto ao "setex" na função de encarregado, sendo as informações prestadas muito parcas, insuficientes. 6. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LARA DA CUNHA, em 20 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 60.529-CE, julgado em 18 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 95.308-PB, des. Henrique Novaes, julgado em 19 de abril de 2015]. 7. Quanto aos honorários advocatícios, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a posição majoritária desta Turma nesse sentido, e o fato de que o presente feito nasceu e se desenvolveu sob a sombra do Código de Processo Civil de 1973. 8. Apelações do réu e autor improvidas. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários.
(PROCESSO: 00309697089233271829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)