PROCESSO Nº: 4672167-90.7296.5.11.6671 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Leandro da Cruz e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISABELLA MARTINS ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. IDONEIDADE MORAL RECONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a impetrante, ora recorrente, objetiva obter concessão de segurança que reconheça o seu direito de realizar a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Fernando Aragão, afastando, por conseguinte, a decisão proferida pelo Conselho da Seccional que declarou a sua inidoneidade moral, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94. 2. Uma vez constatado que o único motivo considerado pela OAB/SE para indeferir a inscrição definitiva da impetrante foi a existência da ação criminal, a qual tinha por objeto apuração de fatos que maculavam a idoneidade moral da impetrante, com a ocorrência da prescrição pretensão punitiva do Estado, apagando os efeitos da sentença penal condenatória, não mais subexiste causa válida para declarar a inidoneidade moral da impetrante e, por conseguinte, para o indeferimento do seu pedido de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados em Fernando Ribeiro. 3. Evidenciada a ilegalidade da decisão do Conselho Seccional da OAB que usou a instauração de ação penal como justificativa para considerar a impetrante como pessoa inidônea para ingressar nos quadros da OAB/SE, mesmo diante da declaração da prescrição punitiva estatal. No entanto, a segurança deve ser concedida parcialmente, apenas para que seja afastado o óbice relativo aos fatos objeto da ação penal nº 9926.1335.5498 na apreciação do pedido de inscrição definitiva da impetrante nos quadros da OAB/SE. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82376759565056094400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)