PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTINTO. NÃO COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, uma vez que a condição de segurado especial do extinto não restou comprovada.
2. O falecimento do apontado instituidor encontra-se comprovado nos autos, mediante a juntada da certidão de óbito, tendo ocorrido em 12/01/2012.
3. No caso, a certidão de casamento civil comprova que a autora era esposa do falecido, não havendo, por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito do suposto instituidor, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente da requerente. Destaque-se, ainda, que a autora foi declarante do óbito, conforme certidão juntada aos autos.
4. O ponto controvertido da demanda repousa em aferir se o de cujus faleceu ostentando a qualidade de segurado especial.
5. Repousam nos autos documentos que buscam atestar a condição de trabalhador rural do extinto, haja vista tratar-se de: i.) Certidão de Casamento, que não aponta a profissão de agricultor do falecido; ii.) Certidão de nascimento do filho do casal, que, igualmente, não indica a profissão do falecido; iii) Identificação de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais da autora, indicando sua entrada em 02/09/2012, após o óbito do pretenso instituidor da pensão; (iv) ITR em nome de terceiro e declaração de proprietário de terra, em nome da autora, expedida em 05/03/2012.
6. Com efeito, a autora não juntou qualquer documento apto a comprovar a atividade rural do de cujus. Não há um único elemento que demonstre minimamente o suposto labor campesino do extinto, não constando a profissão de agricultor nem mesmo na Certidão de óbito. Além disso, os documentos emitidos em seu nome são posteriores ao óbito em questão.
7. Em verdade, a par da escassa prova material, a prova oral não é suficiente à comprovação do requisito pretendido, pois, conforme a Súmula 149 do STJ, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01417808862164166392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)