PROCESSO Nº: 0158038-06.2573.14.12.1585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRUS CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 8814441-01.2415.27.10.8626 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. PREGÃO. TEMPO EM DIAS, TRABALHADOS ANTERIORMENTE PELA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL PARA QUALIFICAÇÃO DO LICITANTE. INABILITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto ante decisão que em sede de mandado de segurança, indeferiu pleito de suspensão de inabilitação no Certame do Pregão Eletrônico nº 00162/2016, promovido pela UFPE, cujo objetivo fora a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria em engenharia, para fins de elaboração de relatório de diagnostico da estrutura e projetos executivos de recuperação estrutural do Hospital das Clínicas da UFPE/EBSERH. 2. Analisando detidamente a hipótese, percebe-se que a referida empresa agravante, reconhece expressamente que não cumpriu a exigência contida no subitem 8.2, alínea "d", do edital de Pregão Eletrônico nº 00162/2016, promovido pela UFPE, em relação aos atestados apresentados, que somam 537 dias trabalhados, inferior aos 03 (três) anos estabelecidos no Certame, porém não questionou previamente a referida exigência editalícia, como permitiria o item 16.1: " Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar esse Edital, cabendo ao pregoeiro, examinar e decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas". 3. Nesse contexto, tem-se que os critérios definidos no edital não contrariam as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. O fato de a empresa agravante já ter realizado prestação de serviço semelhante, não supre a exigência contida no edital em relação ao tempo de dias trabalhados (1.095 dias), pois os licitantes ao se sujeitarem às normas da contratação pública, devem guardar observância às regras editalícias entabuladas no instrumento convocatório, entre elas, aquela atinente à apresentação do mínimo de tempo trabalhado, exigido para a consecução do serviço licitado. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15853410395771858103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)