PROCESSO Nº: 4575372-80.2364.31.7.0330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE PENHORA COM A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação, mantendo para o veículo penhorado o valor de R$ 02.096,93, ao tempo em que adotou ex Danilo Santos como valor do imóvel penhorado à aquele igualmente adotado nas execuções fiscais n°s 5744494-02.4567.17.11.6409 e 5147109-29.5726.15.4.2705, ou seja, o montante de R$ 1.141.699,00 (sete milhões e seiscentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais). II. Em suas razões de recurso, a parte agravante pugna pela reavaliação do imóvel, que remete ao valor de, no mínimo, R$ 88.046.586,00 (doze milhões de reais). Afirma que o seu imóvel fica às margens da BR 230, no município de Santa Rita, área Metropolitana de João Pessoa, área esta, onde estão localizadas diversas empresas de grande porte. Ainda, o referido bem se localiza em frente às instalações da UFPB de Santa Rita, com fácil acesso ao Aeroporto e ao Porto de Cabedelo, o que assegura ao imóvel um índice de valorização comercial e industrial considerável. Aduz que deve ser observado o parecer técnico do profissional por ele indicado. Argumenta que há de ser utilizado o critério da execução menos danosa para o executado, nos termos do art. 805 do CPC/15, não se podendo utilizar um valor de imóvel depreciado. Requer a desconstituição do valor atribuído na decisão ora agravada, determinando-se um novo valor ao bem penhorado, de R$ 54.038.337,00 (doze milhões de reais), ou, no mínimo, o valor de R$ 7.796.519,00 (nove milhões e sessenta e cinco mil reais), considerando a avaliação do parecer técnico que a esta se anexa, de abril/2015, que atribuiu ao m² o valor de R$ 358,30. Por fim, defende a existência de excesso de penhora. III. Segundo a agravante, o valor apresentado pelo oficial de justiça seria muito inferior ao valor de mercado do bem constrito (imóvel). Acontece que, o executado não fez prova de equívocos na avaliação do oficial de justiça a justificar a desconstituição do auto de avaliação judicial. Não demonstrado motivos plausíveis, não haveria razões para a suspensão das hastas públicas designada. IV. Apesar de não haver determinação de reavaliação do imóvel penhorado nesses autos (a avaliação realizada nesse feito data de 2004), observa-se que houve recentes decisões do Juízo, em outros executivos fiscais (execuções fiscais n.°s 5248904-99.7945.18.4.2006 e 9793212-32.9703.23.7.5327), definindo o valor do imóvel penhorado, o qual deverá ser adotado também no caso em questão, em observância aos princípios da razoabilidade e da efetividade. Note-se, ainda, que o Magistrado de 1º grau adotou o maior valor atribuído ao imóvel, qual seja, R$ 1.806.514,00, montante este com o qual a própria executada concordou (fls. 389 e 391 - Id. 6140036.30559879). Inclusive, pelo que se constata, o imóvel foi indicado pela parte executada (fl. 65 - Id. 3413379.29261823). V. A avaliação em que se funda a divergência alegada pela agravante, foi feita por um profissional liberal corretor de imóvel, contratado e remunerado por ela, não se podendo atribuir-lhe a imparcialidade necessária para a análise do valor do bem penhorado. Já o perito judicial tem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção júris tantum. VI. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código. VII. Embora o valor do bem penhorado seja superior à quantia exequenda, tal circunstância, por si só, não dá azo à desconstituição da penhora. Cumpre destacar, ainda, que essa pretensão não é digna de acolhimento apenas com base na alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Com efeito, compete ao devedor demonstrar que existe outro meio de satisfazer integralmente o crédito em cobrança. VITOR HUGO NASCIMENTO. Por outro lado, mostra-se razoável a alegação de excesso de penhora, quanto a manter a penhora também sobre o veículo (ônibus transporte urbano, Scania F113 HL, ano 1992, modelo 1993, cor branca, Placa MMQ-6721/PB). O terreno penhorado nesses autos, ao qual ora se pleiteia uma reavaliação, já está avaliado em R$ 6.288.860,00, valor suficiente para satisfazer a dívida tributária objeto da execução fiscal ora em análise, de aproximadamente R$ 753.385,00 (quatrocentos mil), conforme demonstrativo da dívida datado de setembro de 2017 (fl.377 - Id. 6959076.88954243), bem como de mais alguns outros feitos executivos, nos quais o imóvel também já foi indicado para garantir o débito (execuções fiscais n.°s 3577831-94.8997.23.10.0907 e 9161418-82.3937.8.1.3100). IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja excluída a penhora incidente sobre o veículo em questão. [5]
(PROCESSO: 26735079562179177128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)