PROCESSO Nº: 7532523-35.8563.20.5.0935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4303054-43.0749.12.5.3973 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. RITUXIMABE (MABTHERA). Inexiste nos autos, fora prescrição médica e relato da enfermidade, comprovação da eficácia do medicamento, em comparação com o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, para o tratamento da patologia que acomete a embargante. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto contra acórdão que deu provimento ao pleito que trata de fornecimento de medicamento RITUXIMABE, para o tratamento de Linfoma de Zona Marginal Nodal (CID C83.0). Limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde. Não se pode compelir a União a fornecer o medicamento em questão. A parte agravante não comprovou a ineficácia ou impropriedade da política já existente. Inexiste nos autos, fora prescrição médica e relato da enfermidade, comprovação da eficácia do medicamento, em comparação com o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94436369914693233402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)