PROCESSO Nº: 8707331-21.2677.20.6.8981 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: HEITOR SANTOS APELADO: THIAGO ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA DA CONCEIÇÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NOAH PIRES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reintegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 867194646874, LEANDRO MOREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 05/11/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1941439-72.6062.30.10.1566 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: RAUL FREITAS APELADO: JOAQUIM PINTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA MELO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JOÃO PIRES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 799384520498, LUCAS GABRIEL RAMOS, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 12/03/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5062048-30.5618.12.2.6843 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FERNANDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS APELADO: ENZO GABRIEL PORTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN AZEVEDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. VINICIUS PEREIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 570476985338, VITOR HUGO DA MATA, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 30/03/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54264468261809041779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)