PROCESSO Nº: 8265995-20.0961.15.2.0104 - APELAÇÃO APELANTE: AUTOMOBILE COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Gustavo Henrique Oliveira Maia Amanda Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5070419-71.1872.5.9.9721 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. A cobrança de crédito tributário, cuja constituição definitiva deu-se com a declaração realizada pelo próprio contribuinte, não necessita de constituição formal do crédito pelo Fisco, já que o lançamento se consuma pela mera homologação da declaração realizada pelo contribuinte, sendo desnecessária a sua notificação. Precedentes do STJ. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32261144620037586525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS MAIA LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)