










DECRETO Nº 51.585, DE 11 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de outubro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4117 -
  Difusão e Fruição da Cultura


 


 


20.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.122.0550.3908 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


20.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.