










DECRETO Nº 28.000,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
28.100, de 07 de julho de 2005)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
13/2004, de 28 de julho de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 073/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa GRATÍCIA PRODUTOS ALIMENTÌCIOS LTDA., estabelecida na
Estrada da Luz, s/nº - Galpão D4 - Santo Aleixo - Jaboatão dos Guararapes - PE,
CNPJ nº 001.083.857/0001-85, CACEPE nº 18.1.580.0223100-7, o estímulo de que
trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: massas alimentícias - NBM/SH 1902.11.00; amendoim - NBM/SH
2008.11.00; salgadinho de milho - NBM/SH 1904.90.00; castanha de caju - NBM/SH
0801.30.00; pipoca - NBM/SH 1904.10.00; suco em pó - NBM/SH 2106.90.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições   seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e  o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos,
estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 001.083.857/0001-85, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.