










DECRETO Nº 27.983,
DE 31 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 21.162, de 17 de dezembro de 1998, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Norton Indústria e Comércio Ltda.,
sucedida por Saint-Gobain Abrasivos Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 21.162, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir da fruição do Decreto
nº 21.162, de 17 de dezembro de 1998;”
 
Art. 2º Fica
concedido à empresa crédito presumido do ICMS no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País, mantido o percentual de
incentivo estabelecido pelo Decreto nº 21.162, de 1998,
que deve, entretanto, ser aplicado sobre a diferença entre o saldo devedor
original e o valor correspondente aos 5% (cinco por cento) do crédito presumido
concedido por meio deste artigo.
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 21.162, de 17 de dezembro de 1998.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.