










DECRETO
Nº 31.530, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto  no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente  para atender despesas com a
viabilização de ações da extinta COHAB, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000
  – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601   
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART




 




Atividade:


04.122.0146.1270


-


Gestão
  das Operações Remanescentes dos Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000
  – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601   
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART




 




Atividade:


04.122.0468.2255


-


Operacionalização
  dos Fundos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.