










DECRETO Nº 44.747, DE 18 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017,
crédito suplementar no valor de R$ 274.587,42 em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 274.587,42
(duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0935.1215 -
  Contribuições Patronais da ATI ao FUNAFIN


 


274.587,42


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


274.587,42


 




 


 


TOTAL


 


274.587,42


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


274.587,42


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


274.587,42


 




 


 


TOTAL


 


274.587,42


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.