










DECRETO Nº 23.184, DE 09 DE ABRIL DE
2001
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
164/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa
DESTILARIA SIBÉRIA LTDA., estabelecida no Engenho Sibéria, s/nº - Cabo de Santo
Agostinho – PE, CNPJ nº 008.053.654/0001-95, CACEPE nº 18.1.080.0083588-5, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: aguardente –
NCM/SH 2208.04.02 – a partir de 11.200.001 litros;
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do ICMS apurado em cada período fiscal, relativamente à
parcela do incremento da produção comercializada.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.