










DECRETO Nº 25.971,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a
Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
107/2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica concedido à empresa MINA GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 270 – Km 06 – Fazenda Serra D’Água – Buíque – PE, CNPJ nº
05.863.906/0001-53, CACEPE nº 18.1.070.0304690-4, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos:  farinha de mandioca – NBM/SH 1106.20.00; fécula de
mandioca – NBM/SH 1108.14.00; massa de mandioca – NBM/SH 1106.20.00; 
 
IV -
prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:

 
a)
nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito)
anos de fruição restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
c) nos 08 (oito)
anos de fruição restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e o valor utilizado, no mesmo período fiscal, em função da aplicação do
disposto na alínea “b", não podendo, a soma com o crédito presumido
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
VI -  o montante mínimo de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente,
será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se
como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS e redução de base de cálculo, concedidos nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.