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Lei 15311 - 20 de Novembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7352 de 20 de Novembro de 2006
					


 (Revogado pela Lei 15350 de 22/12/2006)


Súmula:
Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:
 "Art. 2º ..........
 § 1º. A opção poderá ser formalizada até 30 de novembro de 2006.".


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de novembro de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado