










DECRETO Nº 47.399, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Aloca o cargo
comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.013, de 17 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratiﬁcadas da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco – FUNDARPE, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor,
símbolo CAA-2, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018.
 
Art. 2º O Regulamento da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco – FUNDARPE deve ser alterado em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.