










DECRETO Nº 51.233, DE 23 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 7.100,00 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo de
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”,
no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.609.1052.4196 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal


 


7.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


7.100,00


 




 


 


TOTAL


 


7.100,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de Defesa
  e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.609.1052.4197 -
  Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


7.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


7.100,00


 




 


 


TOTAL


 


7.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.