










DECRETO Nº 50.379, DE 5 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
SILVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


240.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


23.800,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


23.800,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


36.200,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


36.200,00


 




 


 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.