










DECRETO Nº 50.201,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de Investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Gabinete de Projetos
Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000
  - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0550.3907
  - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


260.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


260.000,00


 




 


 


TOTAL


 


260.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde
  - Políticas Estratégicas


 


260.000,00


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


260.000,00


 




 


 


TOTAL


 


260.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.