










DECRETO Nº 25.201, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 765.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a execução de
convênios e com a devolução de saldos de convênios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE,
crédito suplementar no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1854131011.320


-


Implantação de ações do Programa Nacional de Meio Ambiente PNMA
  II


645.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


645.000












31010.1854331011.036


-


Combate a desertificação e convivência com a seca


100.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


100.000












31010.2884631039.526


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SECTMA


20.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


20.000








-----------







TOTAL 


765.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente –
  Administração Direta






31010.1854331011.036


-


Combate a desertificação e convivência com a seca


120.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


120.000












61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854131322.075


-


Educação ambiental como instrumento de gestão


645.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


645.000








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TOTAL 


765.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.