










DECRETO Nº 50.968, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 67.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com Investimentos do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA, crédito suplementar no valor de R$67.000,00
(sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0140 - Operações de Crédito Multissetoriais, no valor de
R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.422.1022.2506 -
  Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania


 


67.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


67.000,00


 




 


 


TOTAL


 


67.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


67.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


67.000,00


 




 


 


TOTAL


 


67.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.