










DECRETO Nº 25.477, DE 21 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização  da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH,
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1854431302.301


-


Ações de gerenciamento dos recursos hídricos


20.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


20.000








------------







TOTAL 


20.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1854431302.301


-


Ações de gerenciamento dos recursos hídricos


20.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.