










DECRETO
Nº 30.705, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de julho
e agosto de 2007, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001,
alterada pelas Leis Complementares nº 053, de 09 de
dezembro de 2003, nº 81, de 20 de dezembro de 2005,
e nº 85, de 31 de março de 2006;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
– GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para
fins de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre
compreendendo os meses de julho e agosto de 2007, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações, fica
estabelecido o valor de R$ 841.000.000,00 (oitocentos e quarenta e um milhões
de reais), como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta a
ser considerada como piso corresponderá a R$ 804.837.000,00 (oitocentos e
quatro milhões e oitocentos e trinta e sete mil reais).
 
§ 2º Nas metas
de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e § 1º do art. 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base e à PVR-Tarefas
e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se
como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da soma das parcelas de
remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.