










DECRETO Nº 32.892,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 41.408, de 30 de
dezembro de 2008)
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 27 de fevereiro de 2008, o Sd PM
PAULO SÉRGIO MENDES, matrícula nº 29.505-1, foi denunciado pela 6ª Promotoria
de Justiça Criminal da Comarca de Olinda, como incurso nas penas do artigo 121,
§ 2º, incisos II e IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM PAULO SÉRGIO MENDES, matrícula nº 29.505-1.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de
24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.