










DECRETO Nº 28.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº
12.867, de 02 de setembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com sentenças judiciais, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com Condenações e Acordos
  Judiciais da Administração Direta


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta 


 




 Projeto:


37010.021260299.1496


-


Informatização da Procuradoria Geral do Estado


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.