










DECRETO
Nº 27.851, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Recife - FUNDERM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao PROMETRÓPOLE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM 


 




  Atividade:


60040.154510190.0727


-


Apoio Operacional
  ao PROMETRÓPOLE


50.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM 


 




  Projeto:


60040.154510190.0732


-


Implantação de Infra-Estrutura Supra
  Local


50.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 20 de abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.