










DECRETO Nº 33.576,
DE 17 DE JUNHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SOMER COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ARTIGOS DE PAPELARIA
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2009, de 15 de abril de 2009, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº
039/2009, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SOMER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAL
MÉDICO HOSPITALAR E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA., estabelecida na
Rua Sueli Luna Menelau, nº 117, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
09.127.775/0001-05 e CACEPE nº 0358331-73, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: seringa - NBM/SH 9018.31.90; agulha para seringa - NBM/SH
9018.32.10; bisturi - NBM/SH 9018.90.29; lâmina para bisturi - NBM/SH
3006.10.20; scalp - NBM/SH 9018.31.90; sonda - NBM/SH 9018.39.21; cateter -
NBM/SH 9018.39.21; luva cirúrgica - NBM/SH 4015.11.00; luva de procedimento -
NBM/SH 4015.19.00; equipo macro-gotas - NBM/SH 9018.39.21; equipo micro-gotas -
NBM/SH 9018.39.21 e bolsa de urina - NBM/SH 3926.90.30;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
operação de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável
for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente
a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF
09.127.775, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.