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Lei 19247 - 28 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10076 de 28 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Sertanópolis.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Sertanópolis, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na Rua Padre Jonas Vaz Santos nº 667, no Município de Sertanópolis, constituído pelos Lotes de terras nºs 12, 13 e 14 da Quadra nº 57, com área de 937,50 m², contendo edificação de 350,00 m², objeto da Transcrição das Transmissões nº 15.737 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para instalação de unidades administrativas da municipalidade.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada à conclusão da lavratura da escritura pública e da respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem até 31 de dezembro de 2019, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 28 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado