










DECRETO Nº 27.091, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa CERVEJARIA SUL BRASILEIRA S/A,
estabelecida na Avenida Portuária, s/nº - Ilha de Cocaia - Suape - Ipojuca -
PE, CNPJ nº 82.206.004/0003-57, CACEPE nº 18.1.545.0308697-6, de acordo com o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III- produtos produzidos:
cervejas e chopps (1ª etapa), cervejas e chopps (2ª etapa) - NBM/SH 2203; suco
de frutas - NBM/SH 2009; produtos lácteos, energéticos e isotônicos - NBM/SH
2202; água de coco - NBM/SH 2009; refrescos - NBM/SH 2106; chás - NBM/SH 
0902 e refrigerantes - NBM/SH 2202;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros
anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos
restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos
restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea "b" e
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido de acordo com
o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de
2004, será definido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado
até o dia 30 de setembro de 2004.
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de
setembro de 2004, pág. 4, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 27.091, de 06
de setembro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa
Cervejaria Sul Brasileira S/A,
 
ONDE SE LÊ: ...Cervejaria Sul Brasileira S/A...
 
LEIA-SE:...Cervejaria Sul Brasileira Ltda...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.