










DECRETO
Nº 26.376, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Homologa o Decreto
nº 004, de 20 de janeiro de 2004, da Prefeitura Municipal de Cabrobó, que
declara “Situação de Emergência” naquele.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, com
fundamento no artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e
Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
Considerando as intensas
precipitações pluviométricas ocorrentes em todo Município, que vêm causando
graves danos à infra-estrutura e ao bem estar das populações de diversas
localidades, inclusive com grandes alagamentos urbanos, deslizamentos de
barreiras, desabamentos, além de avarias em pontes e rodovias, comprometendo a
normalidade pública;
 
Considerando, ainda,
as razões e fundamentos que motivaram a edição do Decreto 
Estadual nº 26.364, de 02 de fervereiro de 2004;
                   
Considerando, por fim,
o conteúdo do relatório intitulado “Situação de Emergência: Relatório de
Avaliação de Danos – Agenda de Reconstrução” elaborado pela Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM,  homologado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto nº 004, de 20 de janeiro de 2004, da Prefeitura
Municipal de Cabrobó, que decretou “Situação de Emergência” naquele Município,
em todas as áreas e regiões afetadas danosamente pelas chuvas, durante um
período de 90 (noventa) dias, a contar da vigência do referido Decreto
Municipal.
 
Art.
2º Os órgãos e entidades estaduais localizados nas áreas atingidas e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, juntamente com os órgãos municipais
próprios.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 05 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.