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Lei 16291 - 27 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8107 de 27 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Barra do Jacaré.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Barra do Jacaré, de área com 784,00 m², composta pela totalidade do lote 03, com 420,00 m², sob Matrícula 10.096, do Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, e por 364,00 m² do lote 04, sob Matrícula 3.094, do Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho.


Art. 2º.
A área em questão, que fica gravada com cláusula de inalienabilidade, será usada, exclusivamente, para implantação da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado