










DECRETO Nº 28.555, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
(Revogado pelo art.
1º do Decreto nº 28.563, de 07
de novembro de 2005.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 15.581,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com devolução de saldo residual de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 15.581,00 (quinze mil,
quinhentos e oitenta e um reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio 
  da SDS


15.581




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


15.581




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


15.581




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Política de Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária


 
15.581




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


15.581




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


15.581




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de
2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.