










DECRETO Nº 31.668, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com as ações do Programa Chapéu
de Palha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÂO, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAIDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0399.2004


-


Coordenação,
  Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.500.000,00




 


 


TOTAL


 


1.500.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




00207   
  FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNTEPE




00207   
  Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE




 




Atividade:


21.631.0049.0020


-


Estruturação
  de Assentamentos


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


1.500.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.