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Lei 19113 - 04 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10022 de 4 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Cruzeiro doIguaçu.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do Iguaçu, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual situado na localidade denominada Povoado Cruzeiro do Iguaçu, na Gleba 43-DV, constituído pelo Lote nº 04 da Quadra nº 38, com área de 800,00 m², no Município de Cruzeiro do Iguaçu, objeto da Matrícula nº 9.136 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a ampliação da Escola Municipal Cruzeiro do Iguaçu.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a obra necessária à ampliação da Escola Municipal Cruzeiro do Iguaçu deverá estar concluída em até dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e em face das circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual,prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado