










DECRETO Nº 27.367,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade
Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de novembro e dezembro de 2004,
quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pela Lei
Complementar nº 053, de 09 de dezembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
- GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins
de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre
compreendendo os meses de novembro e dezembro de 2004, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações, fica
estabelecido o valor de R$ 668.800.000,00 (seiscentos e sessenta e oito milhões
e oitocentos mil reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para o
período.
 
§ 1º A meta a ser considerada como piso
corresponderá a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento) do
valor da meta de referência previsto no caput.
 
§ 2º Nas metas
de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e no § 1º do art. 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e no § 1º do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas e
à PVR-Função Fazendária e será obtido pela interpolação ou extrapolação,
conforme o caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e
referência, que corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a dezesseis
vírgula sessenta e sete por cento da soma das parcelas de remuneração
mencionadas.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.