










DECRETO Nº 32.320, DE 12 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
CELULOSE RECICLADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pelo Decreto
nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto n° 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 10,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
048/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 078/2008, de 05 de agosto de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa CELULOSE RECICLADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., estabelecida na Av. Dr. Rinaldo de Pinho Alves, nº 2680,
Prédio “E” - Galpões 4, 5 ,12 e 13 - Paratibe - Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
08.931.536/0001-32 e CACEPE nº 18.1.170.0354554-2, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;
 
III - produto
beneficiado: celulose reciclada - NBM/SH 4706.20.00;
 
IV - prazo de fruição:
08 (oito) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao da
publicação do Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e
sete e meio por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não-sujeição à
cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no artigo 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.