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Lei 18904 - 10 de Novembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de novembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado