










DECRETO Nº 27.838, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 2.600.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o reaparelhamento da
SEFAZ, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041290045.0164


-


Modernização
  da Administração Tributária do Estado - PROMOAT


2.600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento
  e Reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF


2.600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.