










Decreto Nº 27.798, DE 06
DE ABRIL DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
023/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa T & A
Construção Pré-fabricada Ltda.., estabelecida  na Rodovia BR 101 Norte – Km 27
– Distrito Industrial  - Igarassu – PE, CNPJ nº 001.301.612/0004-20,  CACEPE 
nº 18.1.130.0299750-8,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: pilares pré-moldados em concreto, vigas pré-moldadas em concreto,
lajes alveoladas pré-moldadas em concreto, sapatas pré-moldadas em concreto,
estacas pré-moldadas em concreto e piso de concreto intertravado – NBM/SH
6810.19.00;  blocos de concreto – NBM/SH 6810.11.00;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V -  benefícios concedidos – crédito
presumido do ICMS, nos percentuais e condições a seguir: 
 
a)  5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
001.301.612/0004-20, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA
BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de agosto de 2005, pág. 6,
coluna 2.)
 
No
artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 27.798, de 06 de
abril de 2005, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa T & A
Construção Pré-fabricada Ltda. 
 
ONDE SE LÊ:
 
III -
produtos produzidos: pilares pré-moldados em concreto, vigas pré-moldadas em
concreto, lajes alveoladas pré-moldadas em concreto, sapatas pré-moldadas em
concreto, estacas pré-moldadas em concreto e piso de concreto intertravado –
NBM/SH 6810.19.00; blocos de concreto – NBM/SH 6810.11.00;
 
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III -
produtos produzidos: pilares pré-moldados em concreto, vigas pré-moldadas em
concreto, lajes alveoladas pré-moldadas em concreto, sapatas pré-moldadas em
concreto, estacas pré-moldadas em concreto – NBM/SH 6810.91.00; piso de
concreto intertravado – NBM/SH 6810.19.00; blocos de concreto – NBM/SH
6810.11.00;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.