










DECRETO Nº 27.937,
DE 19 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 27.562, de 20 de janeiro de
2005, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa MGBRPE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a alteração
societária da empresa MGBRPE Indústria e Comércio S/A,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 27.562, de 20 de janeiro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa M & G Polímeros Brasil S/A, estabelecida na Avenida
Portuária – s/nº - sala D – parte 2 - Suape – Ipojuca – PE, CNPJ nº
07.079.511/0001-90, CACEPE nº 18.1.080.0318537-7, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 27.562, de 20 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.