










LEI Nº 17.205, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Visibilidade Trans. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 
 
“Art.
18-B. Dia 29 de Janeiro: Dia Estadual da Visibilidade Trans. (AC) 
 
Parágrafo
único. No dia referido no caput, a sociedade civil poderá promover
atividades, com o intuito de conscientizar sobre a importância da luta social
da população transexual e travesti por direitos e visibilidade.” (AC) 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 8 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA JUNTAS - PSOL.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.