






LEI Nº 12




LEI Nº 12.041, DE
6 DE JULHO DE 2001.
 
Concede Pensão
Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 725,36 (setecentos e vinte e
cinco reais e trinta e seis centavos) a MARLEIDE FRANCISCA MENDES DE MEDEIROS,
WILLAMS DOUGLAS MENDES DE MEDEIROS, ÍCARO TIAGO MENDES DE MEDEIROS e JÉSSICA
CAROLINE MENDES DE MEDEIROS, respectivamente, viúva e filhos menores de LAMBERTO
BASTOS DE MEDEIROS, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post
– mortem” à graduação de Cabo PM, a contar de 01 de novembro de 2000.
 
§ 1º  Os
valores devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida
neste artigo serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e
111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril
de 1990.
 
§ 2º  A Pensão terá
os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que
forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º  As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


-


Encargos
  Gerais do Estado




29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos
  com Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas
  de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º  Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 6 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.