










DECRETO Nº 41.582, DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, regulamentado pelo Decreto nº 33.322, de 22 de abril de 2009, concedido
pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à
empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., atualmente denominada FULL
COMEX TRADING S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 33.322, de 22 de abril de 2009, concedido pelo Decreto
nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., atualmente denominada FULL COMEX TRADING S/A., estabelecida
na Rua dos Navegantes, nº 2.911, Anexo I, 1º Andar, Sala 18, Boa Viagem, Recife
- PE, com CNPJ/MF nº 05.776.678/0003-46 e CACEPE nº 0369532-88, nos termos do
inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 33.322, de 2009, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa FULL COMEX IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., atualmente denominada FULL COMEX TRADING S/A, estabelecida na
Rua dos Navegantes, nº 2.911, Anexo I, 1º Andar, Sala 18, Boa Viagem, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 05.776.678/0003-46 e CACEPE nº 0369532-88, fica condicionada
à observância das seguintes características, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2015; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2022, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.