










DECRETO Nº 52.362, DE 2 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 47.466.871,73
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
47.466.871,73 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil,
oitocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ de R$ 47.466.871,73
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e
setenta e um reais e setenta e três centavos) provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.3491 -
  Conservação do Patrimônio Público no Departamento de Estradas


 


4.000.000,00


 




 


de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER - PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


219.009,59


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


219.009,59


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


27.074.627,68


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


27.074.627,68


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


16.173.234,46


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


16.173.234,46


 




 


 


TOTAL


 


47.466.871,73


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.