



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13980 - 26 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6395 de 14 de Janeiro de 2003
					


TEXTO
DA LEI Nº 13.980, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO
DIÁRIO OFICIAL DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002) COM AS ALTERAÇÕES
DETERMINADAS NO ARTIGO 27.    Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2003.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:


I 
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


II 
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de
R$ 12.945.533.040,00 (doze bilhões, novecentos e quarenta e cinco
milhões, quinhentos e trinta e três mil e quarenta reais) e as deduções
para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$
864.069.650,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, sessenta e nove
mil, seiscentos e cinqüenta reais), ficando a despesa fixada no
montante da Receita Líquida prevista.


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o
ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o
artigo 37 da Lei Estadual Nº 13.727, de 15 de julho de 2002 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do
Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: 




EM R$ 1,00




1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA
R$ 10.603.926.520




1.1. RECEITAS CORRENTES
R$ 9.315.138.010


1.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.288.788.510


1.3. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF
R$ 864.069.650




2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADAS LÍQUIDA
R$ 9.739.856.870




2.1. RECEITAS CORRENTES
R$ 8.451.068.360


2.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.288.788.510




3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO
DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ORGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS
PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 1.477.757.120




3.1. RECEITAS CORRENTES
R$ 1.365.220.870


3.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 112.536.250




4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO
DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 863.849.400




4.1. RECEITAS CORRENTES
R$ 658.088.400


4.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 205.761.000




5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$ 12.081.463.390


5.1. RECEITAS CORRENTES
R$ 10.474.377.630


5.2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.607.085.760



 


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 3º.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta discriminados
no Anexo III, estimam a Receita Líquida em R$ 11.217.613.990,00 (onze
bilhões, duzentos e dezessete milhões, seiscentos e treze mil,
novecentos e noventa reais) e fixam à Despesa em igual valor.


Art. 4º.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de
Transferências do Estado, está estimado em R$ 1.109.197.400,00 (um bilhão, cento e nove milhões, cento e noventa e sete mil e quatrocentos reais) com a despesa fixada em igual importância,
conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei.


Art. 5º.
Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado,
com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,
integrante desta Lei.


Art. 6º.
O Programa de Obras custeadas com recursos do Tesouro e Outras Fontes estão detalhados no Anexo V desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 7º.
Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado, estabelecidos a
preços de 30 de junho de 2002, poderão ser corrigidos, antes do início
da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral de
Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas,
ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive)
a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro
de 2002, dando ciência prévia à Assembléia Legislativa, com a
informação dos totais por Unidade Orçamentária e por
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


Art. 8º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada
trimestre, a correção dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da
Administração Indireta e do Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas e das Sociedades de Economia Mista, mediante aplicação do Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio
Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de
atualização monetária dando ciência à Assembléia Legislativa.


§ 1º.
As correções de que trata este artigo não
poderão ultrapassar os índices de crescimento da Receita de Arrecadação
Própria do Estado mais as transferências federais.


§ 2º.
No prazo de 15 (quinze) dias após as correções, o Poder Executivo
fornecerá ao Poder Legislativo os percentuais e totais por Unidade
Orçamentária e por Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 9º.
Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, a:


I 
Abrir créditos adicionais para atender
despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o pagamento da Dívida Pública
e com as Transferências Constitucionais aos Municípios, utilizando como
recurso as formas previstas no Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964;


II 
Abrir créditos adicionais até o limite de 10%
(dez por cento), por Unidade Orçamentária das dotações previstas neste
orçamento, decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de
recursos provenientes de Convênios, de Fontes Vinculadas e de Receitas
Próprias das Unidades da Administração Indireta, para aplicação em
Programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as formas
previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de
17 de março de 1964;


III 
Abrir créditos adicionais, nos termos dos incisos I, II e III do
Parágrafo Primeiro do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para cumprimento de Acordos e Convênios, não previstos ou com
insuficiência de dotação, tendo como limite o valor dos respectivos
instrumentos jurídicos celebrados, nos casos em que houver limite de
prazo para utilização e saque dos recursos financeiros tornados
indisponíveis, dando ciência à Assembléia Legislativa do Estado;


IV 
Abrir créditos adicionais até o limite de 8% (oito por cento), das
dotações definidas neste Orçamento, utilizando como recursos as formas
previstas no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de
17 de março de 1.964;


V 
Proceder até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações, por Grupo
de Fontes definidos neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o
valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os recursos
utilizados para cobertura dos créditos adicionais abertos com a base no
item I e IV deste artigo;


VI 
Alterar as Modalidades de Aplicação definidas
neste Orçamento, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei.


VII 
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei
em nível de Projetos e Atividades Orçamentárias, até o limite de 20%
(vinte por cento), por Unidades Orçamentárias, custeados com Recursos
do Tesouro e de Outras Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não
serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de
créditos adicionais com base no item I e IV desde artigo;


VIII 
Abrir créditos adicionais para proceder ajustes de emendas, no Anexo de
Obras e nos Grupos de Fontes, decorrentes de alterações formuladas
pelos autores das mesmas.


IX 
Processar a conversão da Fonte 41 - Retorno de Programas Especiais em
Fonte 00 - Ordinário Não Vinculado nas indicações contidas no Anexo VI
desta Lei.


Art. 10.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado
até o quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de
todas as alterações decorrentes do artigo anterior.


Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos
públicos emitidos pelos estados de Alagoas e Santa Catarina e pelos
municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do
Paraná é portador, e proceder à abertura de créditos adicionais
decorrentes, dando ciência à Assembléia Legislativa sobre o valor de
cada transação e o destino conferido aos novos recursos.


Art. 12.
Ficam os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
autorizados a procederem a ajustes nos seus Orçamentos, nos termos da
Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das
dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a
finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de
determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações, e
ainda atender as situações decorrentes da otimização administrativa, em
especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da Lei Estadual Nº 8.485,
de 03 de junho de 1.987, bem como proceder as suas eventuais
descentralizações.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTEÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 14.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do
título VI, capítulo I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1.964, sendo vedada à aplicação do artigo 78, parágrafo segundo dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda
Constitucional Nº 30, em relação às Receitas Tributárias, definidas no
Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 15.
A Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Assembléia
Legislativa do Estado, os quadros de detalhamento de despesa
especificando, por Projetos/Atividades/Operações Especiais, os
elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos Orçamentos
Fiscal e Próprio da Administração Indireta, com os valores na forma do
disposto no art. 7º desta Lei.


Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de
alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei, bem como
abrir os créditos adicionais necessários à sua implementação.


Art. 17.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
orçamentárias, no Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta e
no Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, decorrentes da transformação das Empresas Dependentes
em não Dependentes, por força do estabelecimento de contrato de gestão
entre as Empresas e o Governo do Estado do Paraná, de acordo com o
Ajuste Fiscal fimado junto ao Governo Federal, dando ciência ao Poder
Legislativo sobre todas as alterações decorrentes da presente
autorização.


Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) sendo R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para atender ao Programa
Estadual de Transporte Escolar, instituído pela Lei Estadual nº 11.721,
de 20 de maio de 1997 e 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
destinados ao Programa Estadual de Educação Especial, utilizando como
recursos as formas previstas no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964.


Art. 19.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 20.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, antes do início da
execução orçamentária, no Orçamento da Unicentro, os ajustes
necessários ao cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 13.285 de 21
de dezembro de 2001 que estadualizou a Escola Superior de Ciências
Agrárias - ESCA para implementar os cursos de agronomia e
veterinária, utilizando como fonte de recurso os valores indicados no
Anexo VI, desta Lei.


Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder antes do início da
Execução Orçamentária as adequações necessárias ao cumprimento da Lei
Nº 13.285, de 21 de dezembro de 2001, que autorizou a Estadualização da
Fundação Faculdade Luiz Meneguel - Ffalm, e da Faculdade Intermunicipal do Noroeste do
Paraná - Facinor.


Parágrafo único.
Para implementação do disposto no Caput deste artigo, serão utilizados
os recursos destacados no anexo VI desta Lei, na dotação 12364252.205 -
Desenvolvimento do Ensino Superior na UNESPAR.


Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o
exercício de 2003 destinados a atender a implantação do fundo estadual
do corpo de bombeiro utilizando como fonte de recurso o ingresso da
arrecadação na fonte de receita vinculada na sua lei de criação, até o
limite de sua efetiva arrecadação.


Art. 23.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
garantir o cumprimento dos limites de que trata a Emenda Constitucional
nº 29/2000 relativa à fixação dos gastos na área de saúde.


Art. 24.
Fica o Poder Executivo obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias de
vigência desta Lei, a disponibilizar informações atualizadas sobre
Planos, Programas e Atividades com valores previstos e realizados
contidos nesta Lei de Orçamento, através dos meios eletrônicos e de
livre acesso a todo cidadão.


Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as ações necessárias
para dar suporte à Secretaria de Estado de Obras Públicas para licitar
e contratar as obras constantes no Anexo V e VI desta Lei.


Parágrafo único.
Para implementação do disposto no Caput deste artigo, excetuam-se as
obras cujas execuções são de competência exclusiva do Departamento de
Estradas e Rodagem - DER e Secretaria de Estado da Educação, exceto as
previstas nos programas realizados pela Fundepar.


Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários
para acrescer ao orçamento destinado ao Ministério Público o valor de
R$ 5.037.000,00 (cinco milhões e trinta e sete mil reais).


Art. 27.
Passam a fazer parte integrante da presente Lei, os anexos VI, VII e
VIII, devendo o Poder Executivo proceder às alterações deles
decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da
presente Lei.


Art. 28.
Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Newton Sérgio Ribeiro Grein
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Deni Lineu Schwartz
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
Sueli Conceição Moraes Seixas
							Secretária de Estado da Educação
Wilson Justus Soares
							Secretário de Estado dos Transportes
Yára Christina Eisenbach
							Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Indústria, do Comercio e do Turismo, em exercício
Guaracy Andrade
							Chefe da Casa Civil
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Procuradora-Geral do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Procuradora-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado