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Lei 16360 - 23 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8125 de 23 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Wenceslau Bráz.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Wenceslau Bráz, de parte correspondente a 780,00 m², da área total de 5.585,00 m², conforme Transcrição das Transmissões nº 13.853, do Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz.


Art. 2º
O imóvel referido no artigo 1º, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado, exclusivamente, para implantação da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove desvirtuamento em sua utilização.


Art. 3º.
As providências e ônus decorrentes do devido desmembramento correrão à conta do Donatário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado