










DECRETO Nº 22.937, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2000,  de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
nº 116/00 AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PROLANE
PRODUTOS LÁCTEOS DO NORDESTE S/A, estabelecida à Rua Manoel de Brito, n.º 280 -
Pina - Recife - PE,  CNPJ  n.º 03.546.242/0001-73,  CACEPE 
n.º 18.1.001.0266142-5,  o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: importação;
 
III -bens importados: queijo sardo -
NCM/SH 0406.90.10; queijo saint paulin - NCM/SH 0406.90.20; queijo gruyerito -
NCM/SH 0406.90.20; queijo reggianito - NCM/SH 0406.90.10; queijo provolone cura
especial - NCM/SH 0406.90.10; óleo de girassol refinado - NCM/SH 1512.29.10; azeite
de oliva virgem - NCM/SH 1509.10.00; azeite de oliva refinado - NCM/SH
1509.90.10; azeite de oliva acond. Outros produtos - NCM/SH 1509.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 04 (quatro) anos,
contados a partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento
com a entidade gestora do Fundo;
 
V - financiamento: 10% (dez por cento) do
valor final da mercadoria importada do exterior, limitado o benefício a 60%
(sessenta por cento) do valor do imposto devido em cada operação de importação
do exterior;
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por
cento) do montante financiado após aplicação da Taxa de Juros  de Longo
Prazo - TJLP.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.