










DECRETO
Nº 45.924, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 37.345.159,55 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com inversões da Secretaria Executiva, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
37.345.159,55 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e
cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no valor
de R$ 37.345.159,55  (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil,
cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e da redução de
recursos, de que trata o art. 2º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário - COMPESA”, no valor de R$ 18.575.159,55 (dezoito milhões, quinhentos
e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Água para


 


37.345.159,55


 




Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


37.345.159,55


 




 


TOTAL


 


37.345.159,55


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
  e Esgotamento


 


1.000.000,00


 




 


Sanitário na


Área Rural e Comunidades Difusas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000,00


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


3.300.000,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


3.300.000,00


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


18.575.159,55


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0101


18.575.159,55


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


10.070.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


10.070.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria


 


4.400.000,00


 




 


Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


0101


4.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


37.345.159,55


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(18.575.159,55)




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


37.345.159,55




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


18.770.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços 


 


37.345.159,55




 


 


de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


37.345.159,55


 




 


 


TOTAL


 


37.345.159,55




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


18.575.159,55




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


18.575.159,55


 




 


 


TOTAL


 


18.575.159,55




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.