










DECRETO
N° 23.076, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado,
em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a
Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
117/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa IMPERIAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA., estabelecida na
Avenida Pan Nordestina, nº 1920 – Complexo Rodoviário do Salgadinho – Olinda –
PE, CNPJ nº 00.868.886/0001-90, CACEPE nº 18.1.660.0217210-8, o estímulo de que
trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação;
 
II
- enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- bens produzidos: mármores e granitos – NCM/SH 2515.12.10 – a partir de 2.170
m²;
 
IV
- prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à
publicação deste Decreto;
 
V - crédito
presumido: 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS apurado em cada período
fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS
EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.