










DECRETO Nº 46.811, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 596.023,05 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 596.023,05 (quinhentos e noventa e seis mil, vinte e três reais e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.846.0966.1139 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


596.023,05


 




 


de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


596.023,05


 




 


 


TOTAL


 


596.023,05


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação


 


596.023,05


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


596.023,05


 




 


 


TOTAL


 


596.023,05


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.