










DECRETO Nº 49.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 11.450.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 11.450.000,00 (onze
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 11.450.000,00 (onze milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


11.450.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


11.450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.450.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


9.450.000,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


450.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de


 


2.000.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.450.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.