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Lei 16305 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de São João do Caiuá.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de São João do Caiuá, de área com 600,00 m², constituída
pelo lote de terras nº 11, da quadra 24, conforme a Matrícula nº 5.975, do
Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraná.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que
fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado
para implantação da Biblioteca Cidadã, sob pena de reverter ao patrimônio do
Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado