










DECRETO Nº
47.990, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 176.139,34 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
176.139,34 (cento e setenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e trinta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531
  - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


70.000,00


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




Projeto:


15.451.1029.4340
  - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


106.139,34


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


106.139,34


 




 


 


TOTAL


 


176.139,34


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


93.807,04


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


93.807,04


 




Projeto:


15.452.1038.4166
  - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


82.332,30


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


82.332,30


 




 


 


TOTAL


 


176.139,34


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.