










DECRETO Nº 49.757,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 30.000.000,00  (trinta milhões
de reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041
  - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


30.000.000,00


 




 


Condenações
  e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081
  - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


16.200.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.200.000,00


 




Atividade:


02.122.0452.4417
  - Gestão das atividades da Procuradoria Geral do Estado


 


5.800.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.800.000,00


 




Atividade:


02.846.0452.0836
  - Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao


 


1.200.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.200.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0452.0832
  - Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao


 


6.800.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.