










DECRETO Nº 49.219,
DE 20 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM 


 


 


 




Atividade: 


15.122.0450.4691
  - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 


 


10.000.000,00 


 




 


Metropolitana
  do Recife - CTM 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


10.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


10.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM 


 


 


 




Atividade: 


15.453.1086.1313
  - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os 


 


10.000.000,00 


 




 


Usuários
  do STPP/RMR 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


10.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


10.000.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.