










DECRETO Nº 52.950, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 1.482.417,39 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
1.482.417,39 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e
dezessete reais e trinta e nove centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários –
Adm. Direta”, no valor de R$ 1.482.417,39 (um milhão, quatrocentos e oitenta e
dois mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0065.0074 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


 


1.482.417,39


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.482.417,39


 




 


 


TOTAL


 


1.482.417,39


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


1.482.417,39


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


1.482.417,39


 




 


1.1.1.0.00.0.0 -
  Impostos


1.482.417,39


 




 


1.1.1.3.00.0.0 -
  Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


1.482.417,39


 




 


1.1.1.3.03.0.0 -
  Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte


1.482.417,39


 




 


1.1.1.3.03.1.1 - Imposto
  sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


1.482.417,39


 




 


1.1.1.3.03.1.1 -
  Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


1.482.417,39


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.