










DECRETO Nº 51.666,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JR FERRO E AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 079/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 117/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica concedido à empresa JR FERRO
E AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida na Rua projetada 13, nº 89,
Loteamento Altiplano Nobre, Itambé - PE, com CNPJ/MF nº 41.933.108/0001-14 e
CACEPE nº 0963606-40, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: vergalhão
corte e dobra ca (dentados, com nervuras, sulcos ou relevos) - NBM/SH
7323.10.00; estribos - NBM/SH 7214.20.00; vergalhão corte e dobra ca - NBM/SH
7214.20.00; telha trapezoidal, de altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.61.10;
telha trapezoidal - NBM/SH 7216.61.90; arame recozido - NBM/SH 7217.10.90;
arame galvanizado - NBM/SH 7217.20.90; arame galvanizado revestido com pvc -
NBM/SH 7217.20.90; treliças - NBM/SH 7308.40.00; colunas de aço - NBM/SH
7308.40.00; corte e dobra - NBM/SH 7308.40.00; vigas de aço - NBM/SH 7308.40.00;
nervuras de aço - NBM/SH 7308.40.00; batentes de aço - NBM/SH 7308.40.00;
sapata de aço - NBM/SH 7308.90.10; radier de ferro para construção - NBM/SH 7308.90.10;
lambri de aço - NBM/SH 7308.90.10; cumeeira - NBM/SH 7308.90.90; telha
galvanizada - NBM/SH 7308.90.90; tela soldada - NBM/SH 7314.20.00; malhas
soldadas - NBM/SH 7314.20.00; malha de ferro ou aço - NBM/SH 7314.20.00; malha
pop - NBM/SH 7314.20.00; e tela para coluna - NBM/SH 7314.20.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento)
do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº
40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.