










DECRETO Nº 52.433, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 3.735.727,36 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
3.735.727,36 (três milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte
e sete reais e trinta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 2.915.727,36 (dois milhões, novecentos e quinze mil,
setecentos e vinte sete reais e trinta e seis centavos) e na fonte “0102 -
Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor
de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


2.843.641,02


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


2.843.641,02


 




Atividade:


12.122.0438.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


10.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


27.220,02


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


27.220,02


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


854.866,32


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


34.866,32


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


820.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.735.727,36


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


820.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


820.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


2.915.727,36


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.915.727,36


 




 


 


TOTAL


 


3.735.727,36


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.