










DECRETO Nº 31.138, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.378.580,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização da Secretaria de Educação e com a
construção de Centros de Ensino Experimental do Cabo de Santo Agostinho,
Salgueiro, Araripina e Porto Digital, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
1.378.580,00 (hum milhão, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123620334.1366


 


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620334.1365


-


Valorização de Educadores


78.580




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


78.580




 


 


 


 


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TOTAL


1.378.580




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das anulações, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123620334.1533


-


Manutenção das Atividades dos Centros de
  Ensino Experimental


1.378.580




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


312.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.016.580




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.378.580




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.