










DECRETO Nº 28.676,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a Gratificação de
Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de novembro e dezembro
de 2005, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pela Lei
Complementar nº 053, de 09 de dezembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
- GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da
Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses
de novembro e dezembro de 2005, relativamente ao nível institucional de que
trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de
05 de dezembro de 2001, e alterações, fica estabelecido o valor de R$
760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais), como meta de
referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta a ser considerada
como piso corresponderá a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por
cento) do valor da meta de referência previsto no “caput”.
 
§ 2º Nas metas
de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e § 1º do art. 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base e à PVR-Tarefas e 
será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como
parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezesseis vírgula sessenta e sete por
cento da soma das parcelas de remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.