










DECRETO Nº 23.522, DE 29 DE AGOSTO DE
2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 061/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ENDOVIEW DO BRASIL
LTDA., estabelecida na Rua Pandiá Calogeres, nº 121 – Prado – Recife – PE, CNPJ
nº 01.109.882/0001-90, CACEPE nº 18.1.001.0283084-7, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: 1ª etapa - sistema de
videoendoscopia flexível – NCM/SH 9018.00.00 – 300 unidades; unidade óptica
flexível – NCM/SH 9018.00.00 – 200 unidades; unidade de visualização de imagens
endoscópicas – NCM/SH 9018.00.00 – 300 unidades. 2ª etapa -  unidade de
iluminação para endoscopia flexível – NCM/SH 9018.00.00 –300 unidades; unidade
de processamento de imagem para endoscopia flexível – NCM/SH 9018.00.00 – 300
unidades; instrumentais para endoscopia flexível – NCM/SH 9018.00.00 – 1.200
unidades; sistema de videoendoscopia rígida – NCM/SH 9018.00.00 – 180 unidades;
unidade de óptica rígida – NCM/SH 9018.00.00 – 100 unidades; unidade de
iluminação para endoscopia rígida – NCM/SH 9018.00.00 – 150 unidades; unidade
de processamento de imagem para endoscopia rígida – NCM/SH 9018.00.00 – 150
unidades; instrumentais para endoscopia rígida – NCM/SH 9018.00.00 – 100
unidades, e unidade de distensão de cavidade – NCM/SH 9018.00.00 – 100
unidades; 
 
IV - prazo de fruição: pelo restante do prazo
concedido pelo Decreto nº 21.809, de 05 de novembro de 1999;
 
V
- crédito  presumido:
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais
que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,  ficando o
benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido
estipulado na alínea “b” deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 75% (setenta  e cinco por cento) do valor remanescente da diferença
entre o saldo devedor do ICMS e o crédito presumido a que se refere a alínea
“a”; 
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por
parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.