










LEI Nº 16.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas
Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual
de Conscientização e Orientação sobre a Epidermólise Bolhosa - EB.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e
eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes
acréscimos:
 
“Art.
317-B. Dia 25 de outubro: Dia Estadual de Conscientização sobre a Epidermólise
Bolhosa - EB. (AC)
 
Parágrafo
único. Os órgãos do Estado de Pernambuco, ligados à educação e à saúde, poderão
promover eventos que objetivem o esclarecimento da população sobre a doença.”
(AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de
dezembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO COELHO - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.