










DECRETO
Nº 45.415, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 29.807,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 29.807,00 (vinte
e nove mil, oitocentos e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0939.3193 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


22.000,00


 




 


Governo da Defensoria Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das
  Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


7.807,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.807,00


 




 


 


TOTAL


 


29.807,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
  da Defensoria Pública do


 


3.900,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.900,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


25.907,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.907,00


 




 


 


TOTAL


 


29.807,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.