










DECRETO Nº 31.054, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes na margem específica de valor agregado
utilizada para cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista
nas operações com gás natural veicular, no sentido de compatibilizar o referido
valor agregado com os valores do produto praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º
Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
VI -
relativamente ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da
operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao
destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado
montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:
..........................................................................................................................
i) no
período de 01 de julho de 2006 a 30 de novembro de 2007, 122,48 % (cento e
vinte e dois vírgula quarenta e oito por cento); (NR)
 
j) a
partir de 01 de dezembro de 2007, 98 % (noventa e oito por cento); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.