










DECRETO Nº
30.590, DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
Autoriza a
celebração de Convênio de Cooperação com o Município de Ribeirão, neste Estado,
para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº
13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura do Município de
Ribeirão, neste Estado, em viabilizar a gestão associada, entre a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA e o referido Município, dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o intuito de
melhorar a sua qualidade e eficiência;
 
CONSIDERANDO que é objetivo do
Estado de Pernambuco atender, com prestação dos referidos serviços, os municípios
em que a gestão do sistema de saneamento é realizada pela prefeitura municipal;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a COMPESA, como
empresa responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário de municípios que apresentam diferentes níveis de
desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a aplicação de recursos
para prestação destes serviços em todo o Estado, canalizando recursos
excedentes de sistemas superavitários para beneficiar sistemas deficitários,
mediante subsídios cruzados;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara dos
Vereadores de Ribeirão aprovou a Lei Municipal nº 1.422, de 27 de abril de
2007, autorizando o Município a celebrar, com o Estado de Pernambuco, Convênio
de Cooperação para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, tendo como entidade executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada, nos
termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.267, de 29 de
junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação entre o Estado de
Pernambuco e o Município de Ribeirão, com interveniência da Agência Reguladora
dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco – ARPE, para a gestão associada
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
tendo como entidade executora a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.