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Lei 17000 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a Cessão, ao Município de Realeza, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de uso, ao Município
de Realeza, de imóvel denominado lote nº 14 da quadra nº 93, no
lugar denominado Colônia Missões, com 563, 50 m², contendo uma
casa em alvenaria de 167,20 m², conforme Matrícula sob nº 8.752 do
Registro de Imóveis da Comarca de Realeza.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado
exclusivamente para funcionamento de Serviço Público Municipal,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente Cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.880.458-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado