










DECRETO Nº 28.982,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto Municipal nº 019/2005, de 07 de novembro de 2005, da Prefeitura de
SOLIDÃO-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu
município afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV, do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais,
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 019/2005, de 07 de novembro de 2005, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de SOLIDÃO-PE, em razão da
redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população,
 
CONSIDERANDO
que os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária,
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 019/2005, de 07 de novembro de 2005,
da Prefeitura de SOLIDÃO-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da
Zona Rural do município nas localidades de: Canoa, Cafundó, Dona Joana,
Pintada I e II, Baixio, Barra I e II, Poço Dantas, Cajazeiras dos Marques, Três
Umbuzeiros, Olho D’água, Fabrício, Jardim de Fora e Jardim de Dentro, Caldeirão
Grande, Muriçoca, São Francisco, Gameleira e Fundões II, do referido Município,
por conta da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.