










DECRETO Nº 25.632, DE 07 DE JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a  manutenção das Operações
Especiais de Segurança, da Secretaria de Defesa Social,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de  reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


14.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.000.000








----------------







TOTAL 


14.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


14.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


14.000.000




1110.00.00


Impostos 


14.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


14.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
  e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
14.000.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do campo das Princesas,
em 07 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.