










DECRETO Nº 47.349, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 22.263,52 em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 22.263,52 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta
e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.2516 -
  Estruturação da Atividade Turística no Estado


 


22.263,52


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


22.263,52


 




 


 


TOTAL


 


22.263,52


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.126.0940.2603 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
                                    
  Governo da EMPETUR


22.263,52


 




 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


22.263,52


 




 


 


TOTAL


 


22.263,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.