










DECRETO Nº 26.542, DE 25 DE MARÇO DE 2004
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de março e abril de 2004, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 053, de 09 de dezembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com
o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade
Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins
de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre
compreendendo os meses de março e abril de 2004, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações, fica estabelecido
o valor de R$ 560.082.000,00 (quinhentos e sessenta milhões e oitenta e dois
mil reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta a ser
considerada como piso corresponderá a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três
por cento) do valor da meta de referência previsto no caput.
 
§ 2º Nas metas de arrecadação de que
trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos na forma do art. 2º,
inciso I, e §§ 1º e 2º, das Leis nº 12.300, de 18 de
dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de
2002, bem como no art. 2º, inciso I, da Lei nº
12.523, de 30 de dezembro de 2003.
 
Art. 2º O valor a ser percebido, em
função dos resultados alcançados no nível institucional, será calculado sobre
as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas e à PVR-Função
Fazendária e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso,
tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que
corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a dezesseis vírgula
sessenta e sete por cento da soma das parcelas de remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os indicadores de desempenho
relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRAF,
deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto
no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.