










DECRETO Nº 51.502, DE 29 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 4.767.726,90 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Turismo e
Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 4.767.726,90 (quatro milhões,
setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no
valor de R$ 4.767.726,90
(quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e seis
reais e noventa centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


4.767.726,90


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


4.767.726,90


 




 


 


TOTAL


 


4.767.726,90


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


4.767.726,90


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


4.767.726,90


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


4.767.726,90


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


4.767.726,90


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


4.767.726,90


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de Operacionalização
  de Pagamentos - Principal


4.767.726,90


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.