










DECRETO
Nº 28.373, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00, em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a educação
continuada e aperfeiçoamento profissional da Secretaria de Defesa Social,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação
  Continuada e Aperfiçoamento Profissional


12.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes 


12.000




 


 


 


 


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TOTAL 


12.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço
  do Policiamento Civil e Especializado


12.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


12.000




 


 


 


 


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TOTAL 


12.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.