










DECRETO
Nº 30.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 235.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007 e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a promoção e o
apoio à prática esportiva na escola, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito
suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.278110366.1873


-


 Promoção e Apoio à Prática do Esporte na
  Escola


235.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


235.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


235.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.271280378.1855


-


 Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria Especial dos Esportes


235.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


235.000




 


 


 


 


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TOTAL


235.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
NELSON PEREIRA DE
CARVALHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.