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Lei 18578 - 01 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9548 de 2 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Revogação da Lei nº 17.462, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Revoga a Lei nº 17.462, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência - Saben, e os atos dela decorrentes.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 1 de outubro de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado