










DECRETO
Nº 47.359, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa A
FRUTOS INDÚSTRIA DE GELADOS EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de
2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 131/2017, e o teor do
Ofício CONDIC nº 205, de 27 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa A FRUTOS INDÚSTRIA DE GELADOS EIRELI, estabelecida na Avenida Edson
Arantes do Nascimento, nº 20, Nova Caruaru, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº
28.352.349/0001-01 e CACEPE nº 0730906-62, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do
projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III  produtos beneficiados:
concentrado de creme de leite - NBM/SH 0403.90.00; farinha de castanha de caju
- NBM/SH 0801.32.00; creme de cupuaçu - NBM/SH 2008.99.00; creme de frutas -
NBM/SH 0811.90.00; polpa de frutas - NBM/SH 0811.90.00; flocos de milho -
NBM/SH 1104.23.00; marapuama em pó - NBM/SH 1211.90.90; farinha de tapioca -
NBM/SH 1903.00.00; creme de tapioca - NBM/SH 1903.00.00; granola em mistura -
NBM/SH 1904.20.00; farinha de amendoim - NBM/SH 2008.11.00; creme de açai -
NBM/SH 2008.99.00; polpa de açai  - NBM/SH 2008.99.00; creme de bacuri - NBM/SH
2008.99.00; mistura de sucos - NBM/SH 2009.90.00; concentrado alimentar,
energético - NBM/SH 2106.90.90; xarope de guaraná - NBM/SH 2106.90.10;
complemento alimentar - NBM/SH 2106.90.30; cobertura neutra - NBM/SH 2106.90.90
e concentrado energético à base de vitamina c  - NBM/SH 2936.27.10;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil e dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20
de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.