










DECRETO Nº 25.893, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente  para cobrir despesas com cooperação técnica
internacional (UNESCO),  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


100.000





3.3.80 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000








------------







TOTAL


100.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


100.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


100.000








------------







TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.