










DECRETO Nº 52.903,
DE 24 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 52.545.884,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 52.545.884,00 (cinquenta e dois milhões,
quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 52.545.884,00
(cinquenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


5.589.448,00


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.589.448,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


3.275.233,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.275.233,00


 




Atividade:


10.301.0432.4217 -
  Qualificação da Atenção Primária


 


13.806.366,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


13.806.366,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


29.874.837,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


29.874.837,00


 




 


 


TOTAL


 


52.545.884,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


52.545.884,00


 




 


1.7.0.0.00.0.0 -
  Transferências Correntes


52.545.884,00


 




 


1.7.1.0.00.0.0 -
  Transferências da União e de suas Entidades


52.545.884,00


 




 


1.7.1.1.00.0.0 -
  Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União


52.545.884,00


 




 


1.7.1.1.50.0.0 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


52.545.884,00


 




 


Federal - FPE


 


 




 


1.7.1.1.50.0.1 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


52.545.884,00


 




 


Federal - Principal -
  FPE


 


 




 


1.7.1.1.50.0.1 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


52.545.884,00


 




 


Federal - Principal -
  FPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.