










DECRETO Nº 51.013,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.198.260,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde-FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde-
FES/PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.198.260,00 (um milhão, cento e
noventa e oito mil, duzentos e sessenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 5.000,00
(cinco mil reais) previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta” e R$ 1.193.260,00 (um milhão, cento e noventa e três mil, duzentos
e sessenta reais) previstos na fonte de recursos “0144-Recursos do SUS
Exclusive Convênios- Adm. Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


600.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


600.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


399.724,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


399.724,00


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


5.000,00


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


193.536,00


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


193.536,00


 




 


 


TOTAL


 


1.198.260,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


1.193.260,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.193.260,00


 




 


 


TOTAL


 


1.198.260,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.