










DECRETO Nº 52.412, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 386.583,80 em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 386.583,80 (trezentos e oitenta e seis mil,
quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 7.784,80
(sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), na fonte de
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, e o valor de R$ 378.799,00
(trezentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais), na fonte
“0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


5.440,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.440,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


7.784,80


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.784,80


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


373.359,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


373.359,00


 




 


 


TOTAL


 


386.583,80


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


378.799,00


 




 


Secretaria
  de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


378.799,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


7.784,80


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.784,80


 




 


 


TOTAL


 


386.583,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.