










DECRETO Nº 25.247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
 
Introduz
modificação no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de
2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações
realizadas por empresa de construção civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de promover ajuste no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e
alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por
empresa de construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº
24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
"Art.
10. Não será exigido o recolhimento do  imposto, ainda que com a carga
tributária reduzida nos termos do art. 2º, III, “b”, na hipótese de, até 31 de
março de 2003, o contribuinte ter adquirido mercadorias ou bens na condição de
não-contribuinte em outra Unidade da Federação, tendo havido a cobrança do ICMS
com base na alíquota vigente para as operações internas do Estado de origem."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2003
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.