










DECRETO
Nº 24.785 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
18.000,00, em favor da  Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com operacionalização da Escola do Legislativo do Estado
de Pernambuco,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




81000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






81010


-


Escola do Legislativo do Estado
  de Pernambuco






81010.0112801044.209


-


Capacitação profissional de
  parlamentares e servidores públicos


18.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000








---------







TOTAL 


18.000








======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




81000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






81010


-


Escola do Legislativo do Estado
  de Pernambuco






81010.0112801043.081


-


Estruturação física e equipagem
  de Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco


18.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


18.000








---------







TOTAL 


18.000








======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA
LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.