










DECRETO Nº 29.203,
DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 85.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para atender
despesas com devolução de saldo residual de convênio, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Op.Especial:


33010.288460240.0686


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SDSC


85.000




 


4.4.20 - FNT 0102   


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


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TOTAL:


85.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1216


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


85.000




 


4.4.50 - FNT 0102   


-


Investimentos


85.000




 


 


 


 


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TOTAL:


85.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de abril de 2006. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.