










DECRETO Nº 47.666, DE 1º DE JULHO DE
2019.
 
Autoriza a
celebração de Convênio de Cooperação com o Município de Jaqueira, neste Estado,
para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de
29 de junho de 2007.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de
2007,
 
CONSIDERANDO
o
interesse do Município de Jaqueira, neste Estado, em viabilizar, com o Estado
de Pernambuco, a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, visando à melhoria da qualidade e da
eficiência destes serviços prestados à população;
 
CONSIDERANDO que a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que
apresentam diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de
equilibrar a aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o
Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para
beneficiar sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, com o objetivo
de promover a universalização do abastecimento de água e do esgotamento
sanitário em todo o Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o
Município de Jaqueira aprovou a Lei nº 300, de 9 de abril de 2019, autorizando
a celebração, com o Estado de Pernambuco, de Convênio de Cooperação para a
gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, figurando como entidade executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do
nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007, a
celebração de Convênio de Cooperação entre o Estado de Pernambuco e o Município
de Jaqueira, com interveniência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, para a gestão associada dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo como
entidade executora a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.