










DECRETO Nº 51.980,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 46.730.897,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 46.730.897,00 (quarenta e seis milhões,
setecentos e trinta mil, oitocentos e noventa e sete reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 46.730.897,00
(quarenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e noventa e sete
reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


11.808.859,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


11.808.859,00


 




Atividade:


12.122.0438.4023 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e


 


4.815.452,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


4.815.452,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


1.425.804,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


1.425.804,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


28.680.782,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


28.680.782,00


 




 


 


TOTAL


 


46.730.897,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


46.730.897,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


46.730.897,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


46.730.897,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


46.730.897,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


46.730.897,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


46.730.897,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


46.730.897,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.