










DECRETO Nº 30.057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.100.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente, para cobrir despesas com a duplicação da
Rodovia BR-232, Trecho: Caruaru/São Caetano, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232
  (Trecho: Caruaru/São Caetano)


7.100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


7.100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.100.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


7.100.000




 


4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


7.100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


7.100.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), com a
redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos
recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2006                                                    R$ 1,00
_______________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                      RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
_______________________________________________________________________________________________________             
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                                      V
A L O R
_______________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
_______________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                                7.100.000
                                                                                                        
TOTAL                                                                   7.100.000
_______________________________________________________________________________________________________
 
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2006                                                       R$ 1,00
_____________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
_____________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -
COMPESA
_____________________________________________________________________________________________________
                            
  ESPECIFICAÇÃO                                         TESOURO       
OUTRAS            TOTAL            
______________________________________________________________________________________________________Projeto:  
175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor SUL-
SPS-PIRAPAMA                           7.100.000         7.100.000 
_____________________________________________________________________________________________________
TOTAL  DAS
APLICAÇÕES            7.100.000          7.100.000      _____________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 07 de dezembro de 2006.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.