










DECRETO Nº 29.017, DE 16 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 603.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com convênio firmado entre a ATI/FUNAPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito
suplementar no valor de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Projeto:


42030.041260221.1354


-


Ampliação da Rede de Informática  da FUNAPE


603.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


603.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


603.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Projeto:


42030.041260221.1354


-


Ampliação da Rede de Informática  da FUNAPE


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42030.091220221.0695


-


Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


203.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


203.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


603.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.