










DECRETO Nº 49.753,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 30.215,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 30.215,00 (trinta mil, duzentos e quinze
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 30.215,00 (trinta mil, duzentos e quinze
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4375
  - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


30.215,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.215,00


 




 


 


TOTAL


 


30.215,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549
  - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


30.215,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.215,00


 




 


 


TOTAL


 


30.215,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.