










DECRETO Nº 24.317, DE 16 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00, em favor do Fundo de Terras do
Estado de Pernambuco - FUNTEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de notebook e aparelho tipo GPS, visando a
medição de terras para áreas de assentamentos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




 


52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e
  produtivo nos assentamentos de Pernambuco


2.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL
  


2.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
  FUNTEPE


 




 


52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e
  produtivo nos assentamentos de Pernambuco


2.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL
  


2.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.