










DECRETO Nº
46.219, DE 3 DE JULHO DE 2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, situada na zona
rural do Município de São José do Belmonte.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situada na zona rural do Município de São José do
Belmonte, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de um poço com Estação Elevatória de Água
Bruta no Município de São José do Belmonte.
 
Art. 3º A área de terra prevista no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular, com dimensão de 15,00 x 15,00 m, indicando uma área de 225,00 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda Posse”,
localizada na zona rural do Município de São José do Belmonte/PE,
confrontando-se ao Norte e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em
questão, ao Sul com terras do Sr. Osvaldo e ao Oeste com terras do Sr. Aldeci
propriedade da COMPESA. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


15,00


516321.00


9117905.00




P02-P03


15,00


516334.00


9117911.00




P03-P04


15,00


516341.00


9117898.00




P04-P01


15,00


516328.00


9117892.00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.