










DECRETO Nº 49.050,
DE 29 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 143.157,51 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no
valor de R$ 143.157,51 (cento e quarenta e três mil, cento e
cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00123 


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


15.452.1029.2531
  - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 


 


143.157,51 


 




 


Urbanística
  e Social 


 


 


 


 




 


4.4.40.00
  - Investimentos 


 


0102 


143.157,51 


 




 


 


TOTAL 


 


143.157,51 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 


 


 


 




00123
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0450.3142 - Encargos Gerais da
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 


 


143.157,51 


 




Habitação 


 


 


 


 




4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


143.157,51 


 




 


TOTAL 


 


143.157,51 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.