










DECRETO
Nº 26.494, DE 12 DE MARÇO DE 2004
 
Altera o Decreto nº 25.265, de 28 de fevereiro de 2003, que
aprova o Regulamento da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003; Lei
nº 12.497, de 12 de dezembro de 2003; e Lei nº
12.506, de 16 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alterado o Regulamento da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária,
aprovado pelo Decreto nº 25.265, de 28 de fevereiro de
2003, que passa a ter a redação dos Anexos deste Decreto.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 12 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
GABRIEL ALVES
MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
“ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária tem por finalidade e competência
planejar, promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as
características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações
relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos,
gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de
abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar
e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação
de cultura e de expansão das áreas agriculturáveis; implementar programas de
irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas
de reforma agrária no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a
recursos hídricos relacionados com a infra-estrutura rural, em articulação com
órgãos e entidades estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa
agrícola e no campo da meteorologia; e exercer as atividades de inspeção,
fiscalização e defesa agropecuária.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária incumbe assessorar o Governador
do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as
políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único.
Para fins deste artigo, a Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária terá a
seguinte estrutura básica:
 
I - Secretário
Executivo de Articulação e Acompanhamento;
 
II -
Superintendência Técnica;
 
III -
Superintendência de Gestão;
 
IV - Gabinete;
 
V - Assessoria;
 
VI - Chefia de
Apoio Organizacional;
 
VII - Secretaria
de Gabinete;
 
VIII -  Serviços
Auxiliares de Gabinete; e
 
IX - Comissão
Permanente de Licitação.
 
Art. 4º Vincula-se
à Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária a Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA, organizando-se e estruturando-se na forma do seu
regulamento específico, observada as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete,
em especial:
 
I - ao Secretário
Executivo de Articulação e Acompanhamento: planejar, dirigir, coordenar e
controlar as atividades de produção rural e reforma agrária da Secretaria; como
também coordenar e acompanhar as ações junto a outras instituições parceiras do
agronegócio, nos níveis federal, estadual e municipal;
 
II - ao
Superintendente Técnico: desenvolver as atividades-meio da Secretaria,
relacionadas com o planejamento estratégico, operacional e orçamentário, a
tecnologia da informação, a tecnologia de gestão, estatística e informações
gerenciais;
 
III - ao Superintendente
de Gestão: estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e
coordenar as áreas de execução de materiais, serviços, patrimônio e transportes
relacionadas com administração de pessoal, compras, licitações e contratos, no
âmbito da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
 
IV - ao Chefe de
Gabinete: coordenar as atividades de articulação institucional, visando o
atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do
Secretário; supervisionar a programação das solenidades e recepções promovidas
pela Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e agendar aquelas a que o
Secretário deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido;
 
V - à Assessoria:
desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto
ao Secretário;
 
VI - à Chefia de
Apoio Organizacional: prestar apoio as atividades desenvolvidas no Gabinete do
Secretário; acompanhar os processos administrativos de competência do
Secretário; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades públicas
 
VII - à Secretaria
de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição de expediente;
 
VIII - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais do
Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete, através de secretários, assistentes, oficiais de
gabinete, auxiliares de gabinete; e
 
IX - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente, no âmbito da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária, estando subordinada diretamente à
Superintendência de Gestão.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete,
em especial: à Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA: promover,
planejar, estimular, coordenar a execução de atividades de pesquisa, de
produção rural, de assistência técnica e extensão rural e de abastecimento de
água no meio rural, visando a criação e o desenvolvimento de conhecimentos e
tecnologia a serem aplicados no setor agropecuário, bem como o bem-estar social
da população desse setor.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 7º Os órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária têm a seguinte organização:
 
I - Secretária
Executiva de Articulação e Acompanhamento:
 
a) Gerência Geral
de Produção Rural e Reforma Agrária;
 
b) Gerência de
Produção Rural;
 
c) Gerência de
Desenvolvimento Rural;
 
d) Gerência de
Agronegócios;
 
e) Gerência de
Agricultura Familiar; e
 
f) Gerência de
Convivência com o Semi-árido.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete,
em especial:
 
I - à Gerência
Geral de Produção Rural e Reforma Agrária: coordenar, organizar e controlar as
atividades afetas à execução das ações de produção e de desenvolvimento
fundiário, no âmbito da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em
parceria com instituições públicas e privadas;
 
II - à Gerência de
Produção Rural: prestar apoio as atividades da Gerência Geral de Produção Rural
e Reforma Agrária, no que tange à execução das ações de produção e de
desenvolvimento da agricultura irrigada, da pesca e aqüicultura, e da pecuária;
 
III - à Gerência
de Desenvolvimento Rural: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas
à capacitação de agricultores e de agentes de desenvolvimento do meio rural,
objetivando a geração de emprego e renda;
 
IV - à Gerência de
Agronegócios: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas à melhoria
da competitividade do agronegócio pernambucano;
 
V - à Gerência de
Agricultura Familiar: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas ao
fortalecimento da agricultura familiar em Pernambuco, no âmbito da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária; e
 
VI - à Gerência de
Convivência com o Semi-árido: coordenar, organizar e controlar as atividades
afetas à convivência dos agricultores com o semi-árido, no âmbito da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º A
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, para o desempenho das funções
que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Produção Rural e
Reforma Agrária, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto
que aprova ,.este Regulamento.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos
omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Produção
Rural e Reforma Agrária, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Articulação e
  Acompanhamento


CDA-1


01




Gerente Geral de Produção Rural e
  Reforma Agrária


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Produção Rural


CDA-4


01




Gerente de Desenvolvimento Rural


CDA-4


01




Gerente de Agronegócios


CDA-5


01




Gerente da Agricultura Familiar


CDA-5


01




Gerente de Convivência com o Semi-árido


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


04




Chefe de Apoio Organizacional


CAA-2


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


02




Secretário


CAA-4


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão - I


FGS-1


14




Função Gratificada de Supervisão -  II


FGS-2


15




Função Gratificada de Supervisão -  III


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio – I


FGA-1


10




Função Gratificada de Apoio – II


FGA-2


03




Função Gratificada de Apoio – III


FGA-3


03




TOTAL


-


77




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.