










DECRETO Nº 24.459, DE 27 DE
JUNHO DE 2002.
 
Cria
Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa
Social e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO que se encontra em pleno vigor a Lei Estadual nº
11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e atribuições
da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de
controle disciplinar interno;
 
CONSIDERANDO que estão extintas as Corregedorias das Polícias
Civil e Militar, cujo acervo, incluindo-se todos os processos administrativos
disciplinares em tramitação, está sendo  encaminhado à Corregedoria Geral;
 
CONSIDERANDO que, de acordo com os incisos III, IV e V do artigo
2º da supracitada Lei, são atribuições institucionais da Corregedoria Geral
instaurar, proceder e acompanhar sindicância, bem como instaurar, proceder e
acompanhar processos administrativos disciplinares e requisitar a instauração
de Conselhos de Justificação e Disciplina  para apuração de
responsabilidades;
 
CONSIDERANDO a urgente necessidade de instalar Comissões de
Disciplina para atuação nos processos administrativos disciplinares a serem
instaurados bem como na composição dos Conselhos antes referidos, incumbindo-lhes
iniciar e dar continuidade ao elevado número de processos, em cerca de mais de
250 (duzentos e cinqüenta) Conselhos de Disciplina;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Estadual nº 11.929, de 2001, teve o
propósito de dotar a Secretaria de Defesa Social de uma Instituição Correcional
independente, imparcial e eficiente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito
da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, Grupo de Trabalho pelo
prazo de 6 (seis) meses, para que dentro de sua estrutura organizacional, possa
atender a criação das Comissões previstas no artigo 7º, e dos Departamentos
criados pelo artigo 4º, ambos da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001,
objetivando a instalação de:
 
I - 01 (uma) Comissão Especial
Permanente de Disciplina, para apurar transgressões disciplinares atribuídas a
Delegados de Polícia, Médicos Legistas e Peritos Criminais;
 
II - 04 (quatro) Comissões
Permanentes de Disciplina para apurar transgressões disciplinares atribuídas a
policiais civis de nível médio e agentes administrativos vinculados à
Secretaria de Defesa Social;
 
III - 02 (duas) Comissões
Permanentes de Disciplina Policial Militar sobre as quais recairão as nomeações
para conselhos de justificação referentes a oficiais da Polícia Militar de
Pernambuco;
 
IV - 08 (oito) Comissões
Permanentes de Disciplina Policial Militar, sobre as quais recairão nomeações
para conselhos de disciplina referentes aos Praças da Polícia Militar de
Pernambuco;
 
V - 01 (uma) Comissão
Permanente de Disciplina Bombeiro Militar, sobre a qual recairão as nomeações
para conselhos de justificação referentes a oficiais do Corpo de Bombeiros
Militar;
 
VI - 02 (duas) Comissões
Permanentes de Disciplina Bombeiro Militar, sobre as quais recairão as
nomeações para conselhos de disciplina referentes a membros do Corpo de
Bombeiros Militar;
 
VII - 01 (uma) Comissão Especial
de Disciplina para transgressões disciplinares atribuídas a servidores civis
lotados na Secretaria de Defesa Social e nos órgãos operativos;
 
VIII - 01 (um) Departamento de
Administração, ao qual incumbe o apoio administrativo por meio das divisões de
pessoal, financeira, patrimônio e material, transporte e comunicações, bem como
o funcionamento da comissão permanente de licitação;
 
IX - 01 (um) Departamento de
Correição, ao qual incumbe o permanente e rotineiro controle da apuração do
efetivo desempenho das unidades dos órgãos operativos que compõem a Secretaria
de Defesa Social, confrontando o quantitativo de fatos noticiados e a
instauração do respectivo procedimento cabível;
 
X - 01 (um) Departamento de
Inspeção, ao qual incumbe o permanente e rotineiro serviço de inspeções nas
unidades dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social, visando observar
e fazer cumprir as normas pertinentes ao emprego eficiente e correto das verbas
públicas, nas instalações físicas, mobiliários, veículos e equipamentos
disponibilizados nas referidas unidades;
 
XI - 01 (um) Arquivo Geral, ao
qual incumbe a guarda dos expedientes ora arquivados e a manutenção atualizada
e pormenorizada de todos os dados relativos aos integrantes da Secretaria de
Defesa Social que estejam ou estiveram respondendo a processos judiciais,
procedimentos administrativos, conselhos de justificação e disciplina ou a
inquéritos policiais civil ou militar, bem como a organização da estatística.
 
Art. 2º A jornada diária do
Grupo de Trabalho é de 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas
semanais.
 
Art. 3º Compete ao Secretário
de Defesa Social, através de portaria, designar o Procurador do Estado que irá
presidir a Comissão Especial Permanente de Disciplina, depois de ser  o
servidor indicado para aquele fim pelo Procurador Geral do Estado, bem como
designar os servidores indicados pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa
Social para as demais funções na Corregedoria Geral, fixando as respectivas
gratificações.
 
Art. 4º Será atribuída aos
gerentes dos Departamentos, ao Arquivo Geral e aos membros das Comissões de
Disciplina a função gerencial gratificada, símbolo FGG-1, totalizando 62
(sessenta e duas), e aos secretários auxiliares das Comissões de Disciplina a
função de apoio gratificada, símbolo FAG-1, totalizando 19 (dezenove).
 
Art.5º Serão atribuídas ao
Departamento de Administração, além da gratificação mencionada no art. 4º deste
Decreto, 04 (quatro) funções gerenciais gratificadas, símbolo FGG-2, atribuídas
às suas divisões, e 01 (uma) função de apoio gratificada, símbolo FAG-1, para a
sua secretaria.
 
Art. 6º Serão atribuídas ao
Departamento de Correição, além da gratificação mencionada no art. 4º deste
Decreto, 04 (quatro) funções gerenciais gratificadas, símbolo FGG-2, atribuídas
às chefias de correição, e 01 (uma) função de apoio gratificada, símbolo FAG-1,
para a sua secretaria.
 
Art. 7º Serão atribuídas ao
Departamento de Inspeção, além da gratificação mencionada no art. 4º deste
Decreto, 04 (quatro) funções gerenciais gratificadas, símbolo FGG-2, atribuídas
às suas chefias de inspeção, 01 (uma) função gerencial gratificada, símbolo
FGG-2, atribuída à sua divisão e 01 (uma) função de apoio gratificada, símbolo
FAG-1, para a sua secretaria.
 
Art. 8º Será atribuída ao
Arquivo Geral, além da gratificação mencionada no art. 4º deste Decreto, 01
(uma) função gerencial gratificada, símbolo FGG-2, atribuída a sua divisão, e
01 (uma) função de apoio gratificada, símbolo FAG-1, para a sua secretaria.
 
Art. 9º Serão atribuídas aos
Gabinetes do Corregedor Geral, do Corregedor Geral Adjunto, dos membros do
Ministério Público e dos Corregedores Auxiliares o total de 04 (quatro) funções
de apoio gratificada, símbolo FAG-1, para suas secretarias.
 
Art. 10 É vedada a atribuição
das gratificações referidas nos arts. 4º a 9º deste Decreto aos servidores que
percebem gratificações ou representações decorrentes de função gratificada de
cargo em comissão, inclusive a título de estabilidade financeira ou por
participação em outro grupo de trabalho.
 
Parágrafo único. Para os
servidores que se enquadrem na hipótese do caput deste artigo é
facultado o direito de optar pela percepção da gratificação de que trata este
decreto, deixando de perceber, conseqüentemente, gratificações ou
representações que porventura lhes estavam sendo pagas pelo exercício de função
gratificada, cargo em comissão, participação em outro grupo de trabalho ou
estabilidade financeira.
 
Art. 11 A Secretaria de Defesa
Social, através do Corregedor Geral, expedirá instrução normativa detalhando o
funcionamento do grupo de trabalho.
 
Art. 12 As despesas
decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art.13 Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.14 Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.