










DECRETO Nº 52.507, DE 29 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 2.799.000,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria da Casa Civil, crédito suplementar no valor de R$
2.799,000,00 (dois milhões e setecentos e noventa e nove mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0104- Recursos Diretamente
Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.799,000,00 (dois milhões e
setecentos e noventa e nove mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.482.0430.1399 -
  Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização


 


2.799.000,00


 




 


 Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.799.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.799.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.