










DECRETO
Nº 51.333, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0452.2052 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


5.000,00


 




 


FUNAPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Projeto:


04.122.1061.2044 -
  Interiorização das Ações da FUNAPE


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


3.000,00


 




Atividade:


09.122.0452.4360 -
  Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões


 


2.000,00


 




 


dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.