










DECRETO Nº 26.424, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.211.600,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.211.600,00 (um milhão, duzentos e onze mil e seiscentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Defesa Social


1.211.600




 


3.3.90
  - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


1.211.600




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.211.600




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar 


1.211.600




 


3.3.90
  - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.211.600




 


 


 


 


--------------




 


 


 


 


1.211.600




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 17 de fevereiro de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.