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Lei 16419 - 22 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8166 de 24 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Micro Região Sete do Estado do Paraná – MRSEP, com sede e foro no Município de Guapirama e foro no Município de Joaquim Távora.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 692/09:


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a Micro Região Sete do Estado do Paraná – MRSEP, com sede e foro no Município de Guapirama e foro no Município de Joaquim Távora.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de fevereiro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Valdir Rossoni)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado