










DECRETO Nº 49.732, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 25.600.000,00 em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
25.600.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241-Recursos Próprios – Adm. Indireta”, no valor de R$ 25.600.000,00 (vinte e cinco
milhões e seiscentos mil reais) são provenientes do Instituto de Recursos Humanos - IRH-PE e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


25.600.000,00


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


25.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


25.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


25.600.000,00


 




 


1.2.0.0.00.0.0 - Contribuições


25.600.000,00


 




 


1.2.1.0.00.0.0 -
  Contribuições Sociais


25.600.000,00


 




 


1.2.1.6.00.0.0 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica


25.600.000,00


 




 


1.2.1.6.03.0.0 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


25.600.000,00


 




 


1.2.1.6.03.1.1 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


25.600.000,00


 




 


- Principal


 


 




 


1.2.1.6.03.1.1 -
  Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis


25.600.000,00


 




 


- Principal - SASSEPE


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.