










DECRETO
Nº 28.710, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 240.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com projetos de desenvolvimento
urbano no interior do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta  mil  reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




  Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação
  de Projetos de Desenvolvimento Urbano no Interior do Estado


240.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos
  


220.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos
  


20.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


240.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio
  a Implantação, Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
240.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


240.000




 


 


 


 


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TOTAL


240.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES
DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.