










DECRETO
Nº 26.584, DE 07 DE ABRIL DE 2004
 
Homologa os
Decretos nºs 002/2004, 002/2004 e 06/2004, das Prefeituras de Araçoiaba,
Venturosa e Vitória de Santo Antão-PE, respectivamente, que declararam
“Situação de Emergência” em seus municípios afetados pelos fortes chuvas caídas
naquelas regiões.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37
da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas
precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado de
Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido
registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as
enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar
danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de
Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam homologados os Decretos Municipais abaixo relacionados, que declararam
“Situação de Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data especificada em cada Decreto Municipal:
 
Araçoiaba
– Decreto Municipal nº 002, de 04 de fevereiro de 2004;
Venturosa
– Decreto Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 2004;
Vitória
de Santo Antão – Decreto Municipal nº 06, de 27 de janeiro de 2004.
 
Art.
2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate as
“Situações de Emergência”, juntamente com os Órgãos Municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.