










DECRETO
Nº 30.514, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 31.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com o Programa de Correção de Fluxo Escolar,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00
(trinta e um milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do Fluxo Escolar do Ensino
  Médio


31.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


31.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


31.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


31.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


31.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


31.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.