










DECRETO Nº 28.874,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização e aquisição de equipamentos e material
permanente para o Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS,  crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


750.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado na posição financeira do Tribunal de Contas, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
30 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.