










DECRETO
Nº 50.778, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
 
(Revogado
pelo art. 35 do Decreto nº 50.846,
de 11 de junho de 2021.)
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Prorroga até o dia
13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e
econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de
maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020,
que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é
uma pandemia; 
 
CONSIDERANDO que,
nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
 
CONSIDERANDO o
teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
 
CONSIDERANDO o
disposto no Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de
2020, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado
de calamidade pública no âmbito do Estado, homologado pela Assembleia
Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer temporariamente regras ainda mais restritivas quanto
às atividades sociais e econômicas para Municípios situados nas Gerências
Regionais de Saúde (GERES) II, IV e V, em face dos novos números de casos
confirmados de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e a elevada ocupação
dos leitos de UTI nessas localidades;
 
CONSIDERANDO, por
fim, a indispensabilidade de se reduzir a velocidade de disseminação do vírus em
municípios específicos, onde se têm verificado pontos de aglomeração de
pessoas, especialmente durante os finais de semana,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
prorrogadas até o dia 13 de junho de 2021 as regras complementares e mais
restritivas relativas a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus.
 
Art. 2º Nos finais de semana dos dias 5 e
6, e 12 e 13 de junho de 2021, fica vedado o funcionamento de estabelecimentos
e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial nos Municípios
indicados nos Anexos III e IV, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e
6º do art. 2º do Decreto nº 50.752, de 2021.
 
Art. 3º Em decorrência do disposto nos
arts 1º e 2º, o Decreto nº 50.752, de 2021, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º No período compreendido entre 26 de maio e 13 de junho de 2021, nos
Municípios indicados no Anexo I, fica vedado, em qualquer dia
e horário, o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades
econômicas e sociais de forma presencial, com exceção daquelas listadas no
Anexo II. (NR)
..........................................................................................................................
Art.
3º Nos finais de semana, dos dias 29 e 30 de maio, 5
e 6, e 12 e 13 de junho de 2021, fica vedado o funcionamento de estabelecimentos
e a prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial nos
Municípios indicados no Anexo III, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º,
5º e 6º do art. 2º deste Decreto. (NR)
 
Art. 3º-A Nos finais de semana dos dias 5 e 6, e 12 e
13 de junho de 2021, fica vedado o funcionamento de estabelecimentos e a
prática de atividades econômicas e sociais de forma presencial nos Municípios
indicados no Anexo IV, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do
art. 2º deste Decreto. (NR) 
.........................................................................................................................”
 
Art.
4º O Decreto nº 50.752, de 2021, passa a vigorar
acrescido de um Anexo IV, conforme Anexo IV deste Decreto.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
 




 


MUNICÍPIOS




GERES II


BOM JARDIM




CASINHAS




CUMARU




FEIRA NOVA




JOÃO ALFREDO




LIMOEIRO




MACHADOS




OROBÓ




PASSIRA




SALGADINHO




SURUBIM




VERTENTE DO LÉRIO




GERES IV 


AGRESTINA




ALAGOINHA




ALTINHO




BARRA DE GUABIRABA




BELO JARDIM




BEZERROS




BONITO




BREJO DA MADRE DE DEUS




CACHOEIRINHA




CAMOCIM SÃO FÉLIX




CARUARU




CUPIRA




FREI MIGUELINHO




GRAVATÁ




IBIRAJUBA




JATAÚBA




JUREMA




PANELAS




PESQUEIRA




POÇÃO




RIACHO DAS ALMAS




SAIRÉ




SANHARÓ




SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ




SÃO BENTO DO UNA




SÃO CAITANO




SÃO JOAQUIM DO MONTE




TACAIMBÓ




TAQUARITINGA DO NORTE




TORITAMA




VERTENTES




GERES V


ÁGUAS BELAS




ANGELIM




BOM CONSELHO




BREJÃO




CAETÉS




CALÇADO




CANHOTINHO




CAPOEIRAS




CORRENTES




GARANHUNS




IATI




ITAÍBA




JUCATI




JUPI




LAGOA DO OURO




LAJEDO




PALMEIRINA




PARANATAMA




SALOÁ




SÃO JOÃO




TEREZINHA




 
ANEXO II
 
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A
FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE 26 DE MAIO A 13 DE JUNHO DE 2021
 
I - serviços
públicos municipais, estaduais e federais, inclusive os outorgados ou
delegados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos
Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, e representações diplomáticas,
devendo ser priorizado o teletrabalho; 
 
II - farmácias e
estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; 
 
III - postos de
gasolina, inclusive loja de conveniência, apenas para ponto de coleta; 
 
IV - serviços
essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais
estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde,
observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo
Secretário Estadual de Saúde; 
 
V - serviços de
abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo,
energia, telecomunicações e internet; 
 
VI - clínicas e os
hospitais veterinários e assistência a animais, inclusive em shopping centers; 
 
VII - serviços
funerários; 
 
VIII - hotéis e
pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências,
com atendimento restrito aos hóspedes; 
 
IX - serviços de
manutenção predial e prevenção de incêndio; 
 
X - serviços de
transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição; 
 
XI - estabelecimentos
industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e
distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos; 
 
XII - lojas de
veículos e oficinas de manutenção e conserto de máquinas, equipamentos,
veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços
associados de peças e pneumáticos; 
 
XIII -
restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em
ponto de coleta, na modalidade drive thru, e para atendimento presencial
exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;
 
XIV - serviços de
auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade
de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições
destinadas a esse fim; 
 
XV - serviços de
segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos
públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares; 
 
XVI - imprensa; 
 
XVII - serviços de
assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
 
XVIII - transporte
coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de
transporte, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que
regulamenta o setor; 
 
XIX -
supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao
abastecimento alimentar da população;  
 
XX - atividades de
construção civil;  
 
XXI -
processamento de dados e call center ligados a serviços autorizados a
funcionar; 
 
XXII - serviços de
entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto; 
 
 XXIII - serviços
de suporte portuário, como operadores portuários, agentes de navegação,
praticagem e despachantes aduaneiros; 
 
XXIV - pesca
artesanal; 
 
XXV - lojas de
materiais e equipamentos de informática; 
 
XXVI - lojas de
defensivos e insumos agrícolas; 
 
XXVII - casas de
ração animal e petshops; 
 
XXVIII - bancos e
serviços financeiros, inclusive lotéricas; 
 
XXIX - oficinas e
assistências técnicas em geral; 
 
XXX - lojas de
material de construção e prevenção de incêndio; 
 
XXXI - lojas de
produtos de higiene e limpeza; 
 
XXXII - depósitos
de gás e demais combustíveis; 
 
XXXIII -
lavanderias; 
 
XXXIV - prestação
de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial;  
 
XXXV -
estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento
dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de
Proteção Individual - EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus;  
 
XXXVI -
restaurantes, lanchonetes e similares localizados no Ceasa, bem como em
unidades hospitalares e de atendimento à saúde e no aeroporto ou terminal
rodoviário, desde que destinados exclusivamente ao atendimento dos trabalhadores,
de profissionais da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente;

 
XXXVII - prestação
de serviços de contabilidade urgentes, que exijam atividade presencial; 
 
XXXVIII - lojas e
estabelecimentos situados em shopping centers e similares, por meio de entrega
em domicílio e/ou como ponto de coleta no estacionamento, na modalidade drive
thru.  
 
XXXIX-
estabelecimentos voltados ao comércio atacadista; 
 
XL - atividades de
engenharia, arquitetura e urbanismo para situações urgentes e de apoio à
construção civil; 
 
XLI -
estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação, gravação e
transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de
atividades pedagógicas; e
 
XLII - óticas.
 
 
ANEXO III
 




I GERES


MUNICÍPIOS




ABREU E LIMA




ARAÇOIABA




CABO DE SANTO AGOSTINHO




CAMARAGIBE




CHÃ DE ALEGRIA




CHÃ GRANDE




FERNANDO DE NORONHA




GLÓRIA DO GOITÁ




IGARASSU




ILHA DE ITAMARACÁ




IPOJUCA




ITAPISSUMA




JABOATÃO DOS GUARARAPES




MORENO




OLINDA




PAULISTA




POMBOS




RECIFE




SÃO LOURENÇO DA MATA




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO




II GERES


MUNICÍPIOS




BOM JARDIM




BUENOS AIRES




CARPINA




CASINHAS




CUMARU




FEIRA NOVA




JOÃO ALFREDO




LAGOA DE ITAENGA




LAGOA DO CARRO




LIMOEIRO




MACHADOS




NAZARÉ DA MATA




OROBÓ




PASSIRA




PAUDALHO




SALGADINHO




SURUBIM




TRACUNHAÉM




VERTENTE DO LÉRIO




VICÊNCIA




III GERES


MUNICÍPIOS




ÁGUA PRETA




AMARAJI




BARREIROS




BELÉM DE MARIA




CATENDE




CORTÊS




ESCADA




GAMELEIRA




JAQUEIRA




JOAQUIM NABUCO




LAGOA DOS GATOS




MARAIAL




PALMARES




PRIMAVERA




QUIPAPÁ




RIBEIRÃO




RIO FORMOSO




SÃO BENEDITO DO SUL




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE




SIRINHAÉM




TAMANDARÉ




XEXÉU




XII GERES


MUNICÍPIOS




ALIANÇA




CAMUTANGA




CONDADO




FERREIROS




GOIANA




ITAMBÉ




ITAQUITINGA




MACAPARANA




SÃO VICENTE FERRER




TIMBAÚBA




 
ANEXO IV
 
“ANEXO IV DO DECRETO
Nº 50.752/2021.
 




VI GERES


MUNICÍPIOS




ARCOVERDE




BUÍQUE




CUSTÓDIA




IBIMIRIM




INAJÁ




JATOBÁ




MANARI




PEDRA




PETROLÂNDIA




SERTÂNIA




TACARATU




TUPANATINGA




VENTUROSA




X GERES


MUNICÍPIOS




AFOGADOS
  DA INGAZEIRA




BREJINHO




CARNAÍBA




IGUARACI




INGAZEIRA




ITAPETIM




QUIXABA




SANTA
  TEREZINHA




SÃO
  JOSÉ DO EGITO




SOLIDÃO




TABIRA




TUPARETAMA




XI GERES


MUNICÍPIOS




BETÂNIA




CALUMBI




CARNAUBEIRA
  DA PENHA




FLORES




FLORESTA




ITACURUBA




SANTA
  CRUZ DA BAIXA VERDE




SÃO
  JOSÉ DO BELMONTE




SERRA
  TALHADA




TRIUNFO




                                                     ”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de junho de
2021, pág.13, coluna 1.)
 
No Anexo III do Decreto
nº 50.778, de 2 de junho de 2021, que prorroga até o dia 13 de junho de
2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas,
estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de
2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO III
 




I GERES


MUNICÍPIOS




ABREU E LIMA




ARAÇOIABA




CABO DE SANTO AGOSTINHO




CAMARAGIBE




CHÃ DE ALEGRIA




CHÃ GRANDE




FERNANDO DE NORONHA




GLÓRIA DO GOITÁ




IGARASSU




ILHA DE ITAMARACÁ




IPOJUCA




ITAPISSUMA




JABOATÃO DOS GUARARAPES




MORENO




OLINDA




PAULISTA




POMBOS




RECIFE




SÃO LOURENÇO DA MATA




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO




II GERES


MUNICÍPIOS




BOM JARDIM




BUENOS AIRES




CARPINA




CASINHAS




CUMARU




FEIRA NOVA




JOÃO ALFREDO




LAGOA DE ITAENGA




LAGOA DO CARRO




LIMOEIRO




MACHADOS




NAZARÉ DA MATA




OROBÓ




PASSIRA




PAUDALHO




SALGADINHO




SURUBIM




TRACUNHAÉM




VERTENTE DO LÉRIO




VICÊNCIA




III GERES


MUNICÍPIOS




ÁGUA PRETA




AMARAJI




BARREIROS




BELÉM DE MARIA




CATENDE




CORTÊS




ESCADA




GAMELEIRA




JAQUEIRA




JOAQUIM NABUCO




LAGOA DOS GATOS




MARAIAL




PALMARES




PRIMAVERA




QUIPAPÁ




RIBEIRÃO




RIO FORMOSO




SÃO BENEDITO DO SUL




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE




SIRINHAÉM




TAMANDARÉ




XEXÉU




XII GERES


MUNICÍPIOS




ALIANÇA




CAMUTANGA




CONDADO




FERREIROS




GOIANA




ITAMBÉ




ITAQUITINGA




MACAPARANA




SÃO VICENTE FERRER




TIMBAÚBA




                                              
                                                                                    ”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO III
 




 


MUNICÍPIOS GERES I




ABREU E LIMA




ARAÇOIABA




CABO DE SANTO AGOSTINHO




CAMARAGIBE




CHÃ DE ALEGRIA




CHÃ GRANDE




GLÓRIA DO GOITÁ




IGARASSU




ILHA DE ITAMARACÁ




IPOJUCA




ITAPISSUMA




JABOATÃO DOS GUARARAPES




MORENO




OLINDA




PAULISTA




POMBOS




RECIFE




SÃO LOURENÇO DA MATA




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO





MUNICÍPIOS GERES II




BUENOS AIRES




CARPINA




LAGOA DE ITAENGA




LAGOA DO CARRO




NAZARÉ DA MATA




PAUDALHO




TRACUNHAÉM




VICÊNCIA




 


MUNICÍPIOS GERES III




ÁGUA PRETA




AMARAJI




BARREIROS




BELÉM DE MARIA




CATENDE




CORTÊS




ESCADA




GAMELEIRA




JAQUEIRA




JOAQUIM NABUCO




LAGOA DOS GATOS




MARAIAL




PALMARES




PRIMAVERA




QUIPAPÁ




RIBEIRÃO




RIO FORMOSO




SÃO BENEDITO DO SUL




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE




SIRINHAÉM




TAMANDARÉ




XEXÉU




 


MUNICÍPIOS GERES XII




ALIANÇA




CAMUTANGA




CONDADO




FERREIROS




GOIANA




ITAMBÉ




ITAQUITINGA




MACAPARANA




SÃO VICENTE FERRER




TIMBAÚBA




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.