










DECRETO Nº 50.765, DE 26 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 238.323,97 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
238.323,97 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e
noventa e sete centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 238.323,97
(duzentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e sete
centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.4361 -
  Gestão das atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo


 


238.323,97


 




 


- FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


238.323,97


 




 


 


TOTAL


 


238.323,97


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


238.323,97


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


238.323,97


 




 


 


TOTAL


 


238.323,97


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.