










DECRETO Nº 25.433, DE 05 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2003, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ressarcimento de pessoal requisitado,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária -
IPA, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA






52060.2884622149.107


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do IPA


60.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000








---------







TOTAL 


60.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA






52060.2057122147.019


-


Construção e melhoria das instalações físicas do IPA


60.000





4.4.90 – FNT 0102


-


Investimentos


60.000








---------







TOTAL 


60.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.