










DECRETO Nº 28.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 8.242.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.772, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com pessoal da
Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 8.242.000,00
(oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


8.242.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.242.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


8.242.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


8.242.000




1700.00.00


Transferências Correntes


8.242.000




1721.00.00


Transferências da União


8.242.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


8.242.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


8.242.000




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.