










DECRETO Nº 28.273,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 07, de 21 de
junho de 2005, da Prefeitura de PANELAS-PE, que declarou “Situação de
Emergência” em parte de seu município afetado pelas enxurradas ou inundações
bruscas (Código NE.HEX – 12.302)
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens
II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no §
1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
18 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas, na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 07, de 21 de junho de 2005, da
Prefeitura de Panelas, que declara “Situação de Emergência” em parte da
ZONA RURAL, nas localidades de: Barragem do Sítio Lama, Barragem do Sítio
Colônia, Sítio Colônia, Sítio Juá, Sítio Brejo de João Alves, Sítio Cutias e
Sítio São Lázaro, do referido município, face à ocorrência de enxurradas ou
inundações bruscas Código NE.HEX – 12.302), por um período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art.
2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados
a adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.