










DECRETO
Nº 40.311,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
 
Estabelece
normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2014.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 34 a 42 e 64 da Lei n º 15.090, de 16 de setembro de 2013, e nos
artigos 8º a 20 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de
2013,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Este Decreto estabelece normas
de operacionalização do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das
Empresas, do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2014, cujos programas e
ações são os aprovados pelo Plano Plurianual, na parcela correspondente a esse
exercício, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta que deles participam.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO
FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL
 
Art. 2º No exercício de 2014, o
lançamento dos créditos orçamentários no sistema contábil será procedido a
nível de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
 
§ 1º A execução orçamentária da despesa
será efetuada a nível de elemento, sendo o saldo da dotação apurado a nível de
grupo, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
 
§ 2º Cabe à Secretaria de Planejamento e
Gestão, ou a órgão equivalente que venha a substituí-la, o lançamento, no
sistema e-Fisco, dos créditos orçamentários originários da lei orçamentária,
bem como os decorrentes de créditos adicionais e de remanejamentos
orçamentários.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 3º No exercício de 2014, as
alterações de dotação orçamentária serão efetuadas de forma automatizada,
através de módulo próprio do sistema e-Fisco e obedecerão ao disposto nos
artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 34
a 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, Lei nº
15.090, de 16 de setembro de 2013, nos artigos 10 a 13 da Lei Orçamentária
Anual de 2014, Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e, ainda, ao que determina o presente Decreto.
 
Art. 4º As alterações que constituam
objetivos novos e incidam em inclusão de órgão, programa, projeto, atividade ou
operação especial na Lei Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em
solicitações de crédito adicional, deverão ser submetidas a processo de
análise, a fim de, previamente, serem incluídas no Plano Plurianual, conforme o
disposto no art. 17 do presente Decreto.
 
Art. 5º As solicitações de alterações
orçamentárias serão elaboradas pelas Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs de
cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente e encaminhadas ao Secretário de
Planejamento e Gestão, pelas seguintes autoridades: titulares dos órgãos do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e Secretários de Estado, mediante funcionalidades próprias do sistema
e-Fisco, detalhando as alterações propostas nos créditos orçamentários de cada
ação.
 
§ 1º Compete à Secretaria de
Planejamento e Gestão, ou a órgão equivalente que venha a substituí-la,
proceder à elaboração final da minuta do crédito orçamentário solicitado, após
a validação da solicitação.
 
§ 2º As solicitações de alterações
orçamentárias que utilizem quaisquer das fontes de financiamento destacadas a
seguir deverão ser instruídas com:
 
a)    no caso de
créditos orçamentários financiados por convênios novos, reativados ou alterados
e novas operações de crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, nos
termos do artigo 10, inciso VI da Lei Orçamentária de 2014, registro atualizado
do instrumento de convênio a fundo perdido no sistema e-Fisco ou cópia de
contrato da operação de crédito;
 
b)   no caso de
créditos orçamentários financiados por superavit financeiro de exercício
anterior, a devida  apuração em balanço patrimonial e registro atualizado no
sistema e-Fisco;
 
c)    no caso de
créditos orçamentários financiados por excesso de arrecadação de receitas
próprias do órgão, demonstrativo da estimativa do referido excesso.
 
Art. 6º As categorias econômicas, os
grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação e as fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais poderão
ser modificados, numa mesma ação, para melhor atender às necessidades de
execução, não constituindo tais modificações, quando isoladamente, créditos
adicionais, nos termos do artigo 35 da Lei nº 15.090,
de 16 de setembro de 2013, e alterações, devendo essas modificações e
permutas serem solicitadas pelas UGCs através do sistema e-Fisco e aprovadas
pela Secretaria de Planejamento e Gestão, ou por órgão equivalente que venha a
substituí-la.
 
Art. 7º As solicitações de alterações
orçamentárias obedecerão a dois ciclos: um ciclo ordinário e um ciclo
extraordinário, a fim de propiciar melhor desempenho da execução orçamentária.
 
§ 1º O ciclo ordinário abrangerá tanto
as alterações que impliquem a abertura de crédito suplementar, neste caso com a
apresentação de fonte de cobertura, como aquelas que não constituem créditos
orçamentários, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, respectivamente, observando-se a
seguinte periodicidade:
 
I - as alterações que caracterizem
crédito suplementar terão periodicidade trimestral, a partir do mês de
fevereiro; e
 
II - as
alterações que não constituam créditos orçamentários, nos termos do art. 6º,
terão periodicidade bimestral, a partir do mês de fevereiro.
 
§ 2º O ciclo extraordinário, que terá
periodicidade quadrimestral, abrangerá as alterações orçamentárias – quando da
ocorrência de deficit orçamentários que possam comprometer o cumprimento
dos objetivos e metas do Governo – que constituam crédito suplementar para as
quais a solicitação do órgão interessado não apresente indicação de fonte de
cobertura, ficando a sua aprovação, pela Câmara de Programação Financeira,
condicionada à avaliação da Secretaria de Planejamento e Gestão, ou outro órgão
que venha a substituí-la, das informações resultantes dos seguintes elementos:
 
I - verificação de saldos orçamentários
disponíveis e histórico de liquidação de despesa;
 
II - verificação de limites à despesa
estabelecidos pela Câmara de Programação Financeira;
 
III - projeção dos principais itens de
despesa por grupo;
 
IV - estimativas de custos, nos termos
do Decreto nº 39.920, de 10 de outubro de 2013;
 
V - análise dos cronogramas
físico-financeiros dos contratos e/ou termos de referência e/ou processos
licitatórios; 
 
VI - análise das alterações
orçamentárias já realizadas durante o ano; e
 
VII - análise dos cenários fiscais de
médio prazo, nos termos do Decreto nº 39.870, de 2 de
outubro de 2013.
 
§ 3º As solicitações a que se refere o §
2º que não estejam devidamente acompanhadas do detalhamento dos custos não
serão objeto de apreciação, nos termos do art. 9º do Decreto
nº 39.920, de 10 de outubro de 2013.
 
Art. 8º Os projetos de lei do Poder
Executivo, referentes à criação, à reestruturação e à alteração de atribuições
ou subordinação de órgãos e entidades componentes da sua estrutura administrativa,
deverão ser previamente encaminhados à apreciação das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, ou outros órgãos que venham a
substituí-las, para a devida verificação da adequação quanto aos aspectos
orçamentários, financeiros e contábeis, condicionantes da execução dos
referidos projetos de lei.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 9º Em casos excepcionais em que a
execução de determinada ação orçamentária couber a unidade gestora diversa
daquela indicada na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos
correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito
orçamentário, observado o disposto nos artigos 40 a 42 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e
alterações, e no artigo 17 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013.
 
§ 1º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade
denomina-se descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades
distintas denomina-se descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art. 10. Os créditos orçamentários
objeto de descentralização só poderão ser utilizados para atingir a finalidade
determinada na ação orçamentária correspondente, respeitados o programa e a
classificação funcional a que estejam vinculados, sob pena de crime de
responsabilidade.
 
Art. 11. A descentralização externa ou
destaque orçamentário entre órgãos da administração direta será regulada em
termo de cooperação e, quando um dos participantes for entidade da
administração indireta, em convênio, instrumentos celebrados entre as partes,
que indicarão o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações dos
partícipes e a justificativa para a utilização desse regime de execução de
despesa.
 
§ 1º O destaque orçamentário constitui
uma transação de caráter excepcional, podendo ocorrer nas seguintes situações:
 
a)                     
falta,
circunstancial, de condições operacionais adequadas da unidade titular da ação
para executá-la;
 
b)                     
especialização
da entidade ou órgão delegado, na natureza da ação objeto do destaque;
 
c)                     
outras
situações que se enquadrem e justifiquem a utilização do mecanismo.
 
§ 2º Não é permitido o pagamento de taxa
de administração ou qualquer outra forma de remuneração à unidade executora da
ação destacada.
 
§ 3º As solicitações de destaque
orçamentário deverão ser elaboradas de forma automatizada pelas Unidades
Gestoras Executoras - UGEs das diversas Secretarias de Estado e órgãos
equivalentes, concedentes do destaque orçamentário, utilizando funcionalidade
específica do sistema e-Fisco, e, em seguida, encaminhadas à respectiva UGC,
devidamente acompanhadas de minuta do termo de cooperação ou do convênio de que
trata o caput.
 
§ 4º A aprovação da concessão do
destaque orçamentário solicitado será expedida pela UGC concedente, que
encaminhará o processo para o visto da Procuradoria Geral do Estado se o valor
do destaque for igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
conformidade das disposições constantes no inciso IV e no § 2º, ambos do artigo
1º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011.
 
CAPÍTULO V
DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES
PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO
 
Art. 12. Na execução orçamentária de
2014, o pagamento de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e
serviços fornecidos por unidades participantes do Orçamento Fiscal, inclusive
inversão financeira no capital de empresa dependente, pagamento de impostos,
taxas e contribuições, será efetuado mediante empenho, classificadas as
despesas na modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre
Órgãos, Fundos e Entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme
determinação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 688, de 14 de
outubro de 2005.
 
Parágrafo único. Para cumprimento do
disposto no caput, a unidade adquirente ou pagadora solicitará à
Secretaria de Planejamento e Gestão, ou a órgão que venha a substituí-la, a
inclusão da modalidade referida acima, nos casos não previstos na dotação
através da qual deverá se realizar a despesa, mediante os procedimentos
indicados no Capítulo III do presente Decreto.
 
Art. 13. Os órgãos e entidades
recebedores dos recursos de que trata o art. 12 classificarão os
correspondentes ingressos como receitas intraorçamentárias, de maneira a evitar
a dupla contagem, conforme determinação estabelecida na Portaria
Interministerial n° 338, de 26 de abril de 2006.
 
CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 14. Para cumprimento do disposto no
§ 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o
encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
conforme modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 637, de 18 de outubro de
2012 e Balancete da Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o
encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com
os modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 637, de 18 de outubro de 2012.
 
Parágrafo único. Os demonstrativos
referidos neste artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as
despesas realizadas, e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos
e entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º do artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
Art. 15. As empresas públicas e
sociedades de economia mista integrantes do Orçamento de Investimento ficam
obrigadas a publicar, no Diário Oficial do Estado, Relatório Resumido da
Execução do Orçamento de Investimento, na forma estabelecida no Anexo Único do
presente Decreto, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre,
evidenciando a efetiva realização das fontes de recursos e as despesas
incorridas com investimentos programados, de acordo com detalhamento constante
da Lei Orçamentária.
 
Parágrafo único. Os dados constantes do
relatório de que trata o caput serão enviados para a Secretaria de
Planejamento e Gestão em meio magnético.
 
Art. 16. Fica a Secretaria da Fazenda -
SEFAZ autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no
Sistema e-Fisco, quando do fechamento contábil de cada mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 17. Todo órgão, programa, projeto,
atividade ou operação especial somente poderá ser incluído na programação do
Governo do Estado através do Plano Plurianual, mediante projeto de lei
específico encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, por iniciativa do
Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As solicitações de
inclusão e de alteração de que trata o caput serão dirigidas ao
Secretário de Planejamento e Gestão pelos titulares dos Órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, pelos
Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se
subordinem os órgãos da administração direta e as entidades supervisionadas,
mediante ofício, acompanhado das informações necessárias à elaboração dos
instrumentos que formalizarão a inclusão ou alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e
Gestão, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado
baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife 13 de janeiro ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 








ANEXO ÚNICO
 




RELATÓRIO RESUMIDO DA
  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO




(§3° DO ART. 123 DA
  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)




 


 


 


 


 


 


 




SECRETARIA:


 


 


 


 


 


 




ENTIDADE:


 


 




BIMESTRE:


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


VALORES EM R$ 1,00




FONTES DE INVESTIMENTOS


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS




ESPECIFICAÇÃO


DO BIMESTRE


ATÉ O BIMESTRE


ESPECIFICAÇÃO


DO BIMESTRE


ATÉ O BIMESTRE




GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


 


 


PROGRAMA


AÇÃO


 


 




 


 


 


 


 


 


 




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


 


 


 


 


 




PRÓPRIO


 


 


 


 


 


 




DO TESOURO


 


 


 


 


 


 




OUTROS RECURSOS DO TESOURO


 


 


 


 


 


 




RECURSOS VINCULADOS*


 


 


 


 


 


 




DE OUTRAS FONTES


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




OPERAÇÕES DE CRÉDITO A LONGO PRAZO


 


 


 


 


 


 




INTERNAS


 


 


 


 


 


 




EXTERNAS


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




TOTAL DAS FONTES


 


 


TOTAL DOS INVESTIMENTOS


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


DEFICIT / SUPERAVIT


 


 




 




* RECURSOS QUE POSSUEM UMA FINALIDADE ESPECÍFICA DEFINIDA POR MEIO
DE LEI, POSSUINDO UM ROL PRÓPRIO DE APLICAÇÕES.
 
RECIFE,     
DE                    DE 2014.
CONTADOR
DIRETOR
DA ENTIDADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.