










DECRETO
Nº 26.379, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa ASA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua da Paz, nº 82 – Afogados – Recife –PE, 
CNPJ  nº 01.551.272/0001-42,  CACEPE  nº 18.1.001.0229057-5, de acordo com o
art. 5º,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com  implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto
produzido: creme dental 90 g – NBM/SH 3306.10.00;  
 
IV - prazos de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos –crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção
comercializada,  e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 01.551.272/0001-42, a ser recolhido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição, calculado com base no Decreto nº
25.970, de 29 de setembro de 2003, e válido para o período de 01 de outubro
de 2003 a 30 de setembro de 2004, é R$ 1.294.133,43 (hum milhão, duzentos e
noventa e quatro mil, centro e trinta e três reais e quarenta e três centavos),
devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição
pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal  vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de     fevereiro de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.