










DECRETO
Nº 50.605, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 013/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 025/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa HP
COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 82,7,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 06.167.036/0004-93 e
CACEPE nº 0724121-60, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista/trading;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) óxido de titânio anatase - NBM/SH
2823.00.10; óxido de titânio - NBM/SH 2823.00.90; polietileno de densidade
inferior a 0,94 com carga - NBM/SH 3901.10.91; polietileno de densidade
inferior a 0,94 sem carga - NBM/SH 3901.10.92; polietileno de densidade igual
ou superior a 0,94 vulcanizado - NBM/SH 3901.20.11; polietileno de densidade
igual ou superior a 0,94 - NBM/SH 3901.20.19; copolímero de etileno e acetato
de vinila em forma primaria - NBM/SH 3901.30.10; copolímero de etileno e
alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94. - NBM/SH 3901.40.00; copolímero de
etileno e ácido acrílico - NBM/SH 3901.90.10; copolímero de etileno e monômero
com radicais carboxílicos, inclusive com metacrilato de metila ou acrilato de
metila como terceiro monômero. - NBM/SH 3901.90.20; polietileno clorossulfonado
- NBM/SH 3901.90.30; polietileno clorado - NBM/SH 3901.90.40; copolímeros de
etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno igual ou superior a 60 %,
em peso. - NBM/SH 3901.90.50; polímeros de etileno, em forma primária. - NBM/SH
3901.90.90; polipropileno com carga - NBM/SH 3902.10.10; polipropileno sem
carga - NBM/SH 3902.10.20; poliisobutileno - NBM/SH 3902.20.00; copolímero de
propileno - NBM/SH 3902.30.00; copolímero de cloreto de vinilideno, sem
emulsionante nem plastificante. - NBM/SH 3904.50.10; polímero de cloreto de
vinilideno - NBM/SH 3904.50.90; politetrafluoretileno em forma primaria -
NBM/SH 3904.61.10; politetrafluoretileno - NBM/SH 3904.61.90; copolímero de
fluoreto de vinilideno e hexafluorpropileno - NBM/SH 3904.69.10; polímero
fluorado - NBM/SH 3904.69.90; poli (álcool vinílico), mesmo que contenham
grupos acetato não hidrolisados. - NBM/SH 3905.30.00; copolímero de
vinilpirrolidona e acetato de vinila, em solução alcoólica. - NBM/SH
3905.91.30; copolímero - NBM/SH 3905.91.90; poliamida-6 ou poliamida-6,6, com
carga. - NBM/SH 3908.10.13; poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga. - NBM/SH
3908.10.14; poliamida em forma primaria - NBM/SH 3908.10.19; poliuretano
solução em solvente orgânico - NBM/SH 3909.50.11; poliuretano em dispersão
aquosa - NBM/SH 3909.50.12; poliuretano - NBM/SH 3909.50.19; poliuretano
hidroxilado, com propriedades adesivas. - NBM/SH 3909.50.21; poliuretano em
forma primaria - NBM/SH 3909.50.29; mistura de pré-polímeros lineares e
cíclicos, obtido por hidrólise de dimetildiclorosilano, de peso molecular médio
inferior ou igual a 8.800. - NBM/SH 3910.00.11; polidimetilsiloxano,
polimetilidrogenosiloxano ou misturas destes produtos, em dispersão. - NBM/SH
3910.00.12; copolímero de dimetilsiloxano com compostos vinílicos, de
viscosidade igual ou superior a 1.000.000 cst. - NBM/SH 3910.00.13; óleo de
silicone - NBM/SH 3910.00.19; elastômero de vulcanização a quente - NBM/SH 3910.00.21;
elastômero - NBM/SH 3910.00.29; resina - NBM/SH 3910.00.30; silicone em forma
primaria - NBM/SH 3910.00.90; látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado.
- NBM/SH 4001.10.00; látex de estireno-butadieno carboxilada (xsbr) - NBM/SH
4002.11.20; borracha de estireno-butadieno carboxilada (xsbr) - NBM/SH
4002.19.20; óleo de borracha de butadieno (br) - NBM/SH 4002.20.10; borracha de
butadieno (br) - NBM/SH 4002.20.90; borracha de isobuteno-isopreno (butila)
(iir) - NBM/SH 4002.31.00; borracha de isobuteno-isopreno halogenada (ciir ou
biir) - NBM/SH 4002.39.00; borracha de cloropreno (clorobutadieno) (cr) (látex)
- NBM/SH 4002.41.00; borracha de cloropreno (clorobutadieno) (cr) - NBM/SH
4002.49.00; borracha de acrilonitrila-butadieno (nbr) (látex) - NBM/SH
4002.51.00; borracha de acrilonitrila-butadieno (nbr) - NBM/SH 4002.59.00;
borracha de isopreno (ir) - NBM/SH 4002.60.00; borracha de
etileno-propileno-dieno não conjugada (epdm) - NBM/SH 4002.70.00; borracha de
etileno-propileno-dieno não conjugada (epdm) - NBM/SH 4002.70.00; borracha
sintética ou artificial (látex) - NBM/SH 4002.91.00; borracha
estireno-isopreno-estireno - NBM/SH 4002.99.10; borracha
etileno-propileno-dieno não conjugado-propileno (epdm-propileno) - NBM/SH
4002.99.20; borracha acrilonitrila-butadieno hidrogenada - NBM/SH 4002.99.30; e
borracha sintética ou artificial - NBM/SH 4002.99.90; e
 
b) demais produtos relacionados na tabela
de classificação da NBM/SH observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; 
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º, do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada
contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso
III do art. 1º:
 
I - a empresa deve requerer autorização
para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes
técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a relação de produtos
a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante
documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o
referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada
autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de
autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial
conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a
referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos
referidos órgãos; e
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no
Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no
Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados
em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do
citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e
os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.