










DECRETO Nº
30.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,
crédito suplementar no valor de  R$ 869.000,00, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 12.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
AD-DIPER, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
crédito suplementar no valor de R$ 869.000,00 (oitocentos e sessenta e nove
mil  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de
  Negócios - PRODEPE


469.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


219.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da AD-DIPER


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


56010.228460016.1179


-


Encargos com o PASEP
  e COFINS  da AD-DIPER


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


869.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso
de arrecadação de receitas próprias da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, previsto para o presente exercício, nos termos da artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à  conta de Outros Serviços
Administrativos,  conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                                         
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


869.000




1600.00.00


Receita
  de Serviços


869.000




1600.13.00


Serviços
  Administrativos


869.000




1600.13.99


Outros
  Serviços Administrativos


869.000



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 15 de outubro 2007.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA
DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.