










LEI Nº 12.391, DE 20 DEJUNHO DE 2003.
 
Concede Pensão
Especial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica concedida Pensão Especial
mensal, no valor de R$ 2.703,21 (dois mil setecentos e três reais e vinte e um
centavos) a MARIA DO ROSÁRIO SOARES DA SILVA, ELLORA REBECKA SOARES e ELISSA
BIANCA SOARES, respectivamente, viúva e filhas menores de EVERALDO SOARES DA
SILVA, ex-Capitão da Polícia Militar de Pernambuco, promovido post mortem
à graduação de Major PM, a contar de 23 de março de 2001.
 
§ 1º  Os valores devidos as
beneficiárias, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma
prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º  A Pensão terá os seus valores
automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os
vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º  As despesas decorrentes do
cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento
em vigor a seguir classificado:
 



29000


-


Encargos
  Gerais do Estado




29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos
  com Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas
  de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º  Nos futuros orçamentos do
Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.