










DECRETO Nº 31.693, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
265.694,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 265.694,00
(duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de abril de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Projeto:


06.182.0158.0264


-


Instrumentalização
  da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social


 


265.694,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


265.694,00




 


 


TOTAL


 


265.694,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Atividade:


06.122.0158.0291


-


Operacionalização
  do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social


 


265.694,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


265.694,00




 


 


TOTAL


 


265.694,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.