










DECRETO Nº 51.039, DE 27 DE JULHO
DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa A FRUTOS INDÚSTRIA DE GELADOS EIRELI​.
 
 O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139/2021, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 058/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 057/2021, de 09 de
julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa A FRUTOS
INDÚSTRIA DE GELADOS EIRELI, estabelecida na Avenida Allan Kardec, nº 21, Nova
Caruaru - Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 28.352.349/0001-01 e CACEPE nº
0730906-62, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: castanha do
Pará - NBM/SH 0801.22.00; xerém de castanha - NBM/SH 0801.32.00; frutas secas -
NBM/SH 0813.50.00; centeio - NBM/SH 1002.90.00; quinoa - NBM/SH 1008.50.90;
sementes de amaranto - NBM/SH 1008.90.90; flocos de milho - NBM/SH 1104.19.00;
mix de grãos e cereais - NBM/SH 1104.19.00; mix de grãos e frutas - NBM/SH
1104.19.00; guaraná - NBM/SH 1211.90.90; ginseng em pó - NBM/SH 1302.19.50;
caramelo - NBM/SH 1704.90.20; caramelo com flocos de arroz - NBM/SH 1704.90.20;
granola - NBM/SH 1904.10.00; preparações a base de cereais - NBM/SH 1904.20.00;
pastas e cremes com mistura de cereais - NBM/SH 1904.90.00; amendoim torrado -
NBM/SH 2008.11.00; amendoim granulado - NBM/SH 2008.11.00; xerém de amendoim -
NBM/SH 2008.11.00; paçoca, inclusive cremosa - NBM/SH 2008.19.00; frutas
diversas preparadas, cremosas, exceto bacuri e açaí - NBM/SH 2008.99.00;
levedura de cerveja - NBM/SH 2102.20.00; levedura de cerveja em pó - NBM/SH
2102.30.00; sorvetes diversos sabores - NBM/SH 2105.00.10; picolé diversos
sabores - NBM/SH 2105.00.10; sorvetes diversos sabores em embalagens maiores
que 2 kg - NBM/SH 2105.00.90; e catuaba em pó - NBM/SH 2106.90.30;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (Catorze mil e dezesseis reais e
sessenta centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.