










DECRETO Nº 51.656, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 089/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 104/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CAMARGO
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na RODOVIA BR-101 Sul,
nº 5225, km 96,4, Galpão GP 6M8, Distrito Industrial DIPER, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 09.445.614/0003-13 e CACEPE nº 0909657-44, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: óxido de
ferro - NBM/SH 2821.10.11; naftalenossulfonato de sódio - NBM/SH 2904.10.51; 
dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.10; mástique de vidraceiro - NBM/SH
3214.10.10 e aditivo para cimento - NBM/SH 3824.40.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente
sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos
produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.