










DECRETO Nº 50.288,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.829.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 1.829.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art.2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta, no
valor de R$ 1.829.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil reais)
especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


1.829.000,00


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


1.829.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.829.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


1.829.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


1.829.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.829.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.