










DECRETO
Nº 26.864, DE 29 DE JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 110.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
Capacitação Técnica e Gerencial de Servidores e Membros de Conselhos Regionais,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Atividade:


60030.041280185.0714


-


Capacitação Técnica e Gerencial de Servidores e Membros de
  Conselhos Regionais


 
110.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-----------







TOTAL 


110.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
 FUNDERME





Projeto:


60040.154510191.0730


-


Gestão de Risco das Áreas de Morro


110.000





4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000








-----------







TOTAL 


110.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.