










DECRETO Nº 30.599,
DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 360.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a realização da VIII Feira Nacional de Negócios do
Artesanato - FENNEART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1737


-


Desenvolvimento de Ações de Fomento
  Turístico para Pernambuco


          360.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


360.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


360.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1736


-


Melhoria do Circuito Turístico Náutico do
  Litoral do Estado 


            50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


21010.236950369.1737


-


Desenvolvimento de Ações de Fomento
  Turístico para Pernambuco


          310.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


210.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


360.000




 


 


 


 


=======












 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
27 de junho de 2007. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.