










DECRETO Nº 49.766, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - FEDCA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - FEDCA,
crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm.
Indireta” no valor R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual
  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.128.0920.0105 -
  Capacitação de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao


 


113.000,00


 




 


Programa de Apoio à
  Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


113.000,00


 




 


 


TOTAL


 


113.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual
  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0920.0103 -
  Participação e Realização de Eventos de Promoção, Proteção e


 


113.000,00


 




 


Defesa dos Direitos
  Humanos da Criança e do Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


113.000,00


 




 


 


TOTAL


 


113.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.