










DECRETO Nº 52.401, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de
21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do


 


100.000,00


 




 


 Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


150.000,00


 




 


 Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.