










DECRETO Nº 30.463, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 71.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


 71.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


71.000




 


 


 


 


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TOTAL


71.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


71.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


71.000




 


 


 


 


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TOTAL


71.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25. de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.