










DECRETO Nº 26.060, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Soldado PM JOÃO AMARO DOS SANTOS, matrícula nº 920404-0,
foi preso em flagrante em 28 de julho de 2003, e, posteriormente, denunciado
pelo Ministério Público por roubo duplamente qualificado, nos termos do artigo
157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, ação penal tombada sob o nº
226.2003.004036-3, e que encontra-se em curso na 2ª Vara Criminal de Olinda;
 
CONSIDERANDO, portanto, que o policial militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º fica provisoriamente
afastado das suas funções o SD PM JOÃO AMARO DOS SANTOS, matrícula nº 920404-0.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.