










DECRETO Nº 48.466, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.780.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.780.000,00 (nove milhões,
setecentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0984.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


9.780.000,00


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.780.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.780.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


1.463.924,85


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.463.924,85


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


404.075,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


404.075,15


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


3.527.654,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


3.527.654,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


25.559,31


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


25.559,31


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


912.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Municípios
  e União


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


912.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.096.937,12


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.096.937,12


 




Atividade:


10.302.1028.2436 -
  Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


101.227,87


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


101.227,87


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


248.621,70


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


248.621,70


 




 


 


TOTAL


 


9.780.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.