










DECRETO Nº 33.980,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do
MPPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVERA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.