










DECRETO Nº
45.207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0969.0630
  - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


10.000,00


 




Planejamento e Gestão


 


 


 


 




4.4.20.00
  - Investimentos


 


0102


10.000,00


 




 


TOTAL


 


10.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751
  - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.