










DECRETO Nº 29.384, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2006,  crédito
suplementar no valor de R$ 508.000,00, em favor da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a implantação e
funcionamento de uma Central de Atendimento ao Cidadão - Expresso Cidadão em
Caruaru, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220112.0517


-


Implantação de Centrais de Atendimento ao
  Cidadão - Expresso Cidadão


423.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


423.000




 


 


 


 


 




Atividade:


12010.041220112.0535


-


Planejamento  e Coordenação das Ações de
  Atendimento no Expresso Cidadão


85.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.000




 


 


 


 


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TOTAL 


508.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220115.0508


-


Levantação Patrimonial Imobiliário do
  Governo do Estado


508.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


508.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


508.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29
de junho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.