










DECRETO
Nº 28.967, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a obras de
infra-estrutura hídrica, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da
Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de
  Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural


500.000




 


4.4.90 - FNT 0116  


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na
  Rota dos Carros Pipa


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0116  


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.205720027.1283


-


Produção de Sementes


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.202440030.1181


-


Ações Assistenciais
  às Populações Atingidas pela Estiagem a Cargo do IPA


 
1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0116  


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 24 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.