










DECRETO Nº 23.530, DE 29 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 071/2001,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa COMPLASTIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Sebastião
Alves, nº 55 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 24.092.207/0001-00,
CACEPE  nº 18.1.580.0144764-2, o incentivo de que trata o art.24, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e o § 8º do art. 5º do Decreto nº 23.188, de 10 de abril
de 2001.
 
Art. 2º Para a concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
condições:
 
I - natureza do projeto:
migração/isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
embalagens plásticas – NCM/SH 3923.90.00;
 
IV - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, de produtos incentivados, para as demais   
  regiões geográficas do País, tanto no caso das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, não podendo implicar o recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 70% (setenta por cento) do
valor remanescente da diferença entre o saldo devedor do ICMS e o crédito
presumido a que se refere a alínea “a”;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Ficam convalidados os
demais dispositivos do Decreto nº 21.156,
de 17 de dezembro de 1998.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.