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Lei 17591 - 12 de Junho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8976 de 12 de Junho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Pinhal de São Bento.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Pinhal de São Bento, do imóvel constituído pelo Lote 05 da Quadra 11, com uma área de 1.230,00 m², situado na Rua Presidente Vargas nº 1.136, conforme a Matrícula nº 7.514, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado exclusivamente para construção de uma Unidade Básica de Saúde, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado