










DECRETO Nº 50.487,
DE 30 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.248.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no
valor de R$ 1.248.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos 0242 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta, no valor de R$ 1.248.000,00 (um
milhão, duzentos e quarenta e oito mil reais) e são provenientes da Agência
Pernambucana de Águas e Clima – APAC.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.4116 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


1.248.000,00


 




 


Hídricos
  e Clima


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.248.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.248.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.