










DECRETO Nº 29.323, DE 16
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com Projetos de Desenvolvimento Urbano em diversos municípios do interior do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


1.500.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação,
em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio à Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina 


 
1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.