










DECRETO Nº 52.414, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 125.000,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.3783 -
  Promoção do Uso Sustentável dos Recursos Naturais


 


30.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Projeto:


18.541.0098.3891 -
  Implantação da Política Estadual de Educação Ambiental PEA/PE


 


20.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




Projeto:


18.542.1076.4483 -
  Implantação do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos


 


75.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


75.000,00


 




 


 


TOTAL


 


125.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312


Instituto de Terras e
  Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Projeto:


21.631.0633.3594 -
  Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


9.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.500,00


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


115.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


115.500,00


 




 


 


TOTAL


 


125.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.