










DECRETO Nº 23.158, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
 
Reabre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de
R$ 12.684.000,00, em favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 15,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000,
conforme § 2º, do artigo 128, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o crédito especial autorizado pela Lei nº 11.848,
de 22 de setembro de 2000, não foi utilizado em sua totalidade 
naquele exercício,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
ESTADO, crédito especial no valor de R$ 12.684.000,00 (doze milhões, seiscentos
e oitenta e quatro mil reais),  para aplicação conforme o seguinte
demonstrativo:
 
 RECURSOS DO
TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração  Direta






12010.0412212377.060


-


Aquisição, ampliação e reequipagem  de imóveis do Poder
  Executivo Estadual


12.684.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


12.684.000








---------------







TOTAL


12.684.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da receita decorrente da alienação de títulos CVS emitidos pelo
Tesouro Nacional em razão da novação das dívidas do Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS e abrangidos pelas autorizações constantes da Lei nº 11.616, de 29 de dezembro de 1998, para
aquisição e alienação da Carteira de Crédito Imobiliários da COHAB,
classificado da seguinte forma:
 
                                                                                                                                             (RECEITAS
DO TESOURO) 




 
  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


12.684.000




2200.00.00


Alienação
  de Bens


12.684.000




2210.00.00


Alienação
  de Bens Móveis


12.684.000




2211.00.00


Alienação
  de Títulos Mobiliários


12.684.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.