










DECRETO Nº 25.360,  DE 03
DE ABRIL DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização do Tribunal de
Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


8.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


10.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


3.990.000








-------------







TOTAL 


8.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


4.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000












07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis para o Poder
  Judiciário


4.000.000





4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


4.000.000








-------------







TOTAL


8.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.