










DECRETO Nº 31.687, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 20077, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o fortalecimento da gestão
escolar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
DANILO JORGE DE BARROS
CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


10.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


10.000.000,00




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


10.000.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0109


10.000.000,00




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.