










DECRETO Nº 52.645, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COZZIMIX FABRICAÇÃO E ALIMENTOS EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 036/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 021/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COZZIMIX
FABRICAÇÃO E ALIMENTOS EIRELI, estabelecida na Rua dos Guararapes, nº 42,
Centro, Sertânia - PE, com CNPJ/MF nº 23.700.326/0001-27 e CACEPE nº
0835128-70, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:  isonomia /
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) para a isonomia: farofa de mandioca -
NCM 1901.90.90; pão recheado - NCM 1905.20.90; e torrada / tostas - NCM
1905.40.00; e
 
b) demais produtos: farinha de mandioca
temperada - NCM 1106.20.00; farinha de mandioca temperada (diversos sabores) -
NCM 1901.90.90; e pão de alho - NCM 1905.90.90;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) até 31 de outubro de 2028, prazo que
resta ao Decreto nº 43.639, de 14 de outubro de 2016,
da empresa PANCRISTAL LTDA., para os produtos pão recheado - NCM 1905.20.90; e
torrada / tostas - NCM 1905.40.00;
 
b) Até 31 de agosto de 2032, prazo que
resta ao Decreto nº 49.362, de 19 de agosto de 2020,
da empresa WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para o produto farofa da
mandioca - NCM 1901.90.90; e
 
c) a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto, até 31 de dezembro de 2032,
conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017, para os demais produtos.
 
V - benefício concedido de crédito presumido
do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 23.700.326, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº
40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.