










DECRETO Nº 44.997, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 640.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ IRAN DA COSTA JUNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio
  à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


640.000,00


 




 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


640.000,00


 




 


 


TOTAL


 


640.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


200.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


30.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


100.000,00


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.4217 -
  Melhoria da Atenção Básica


 


 


50.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


100.000,00


 




 


 


Dengue e demais Doenças
  Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


 


Aegypti


 


 


 


 




 


 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


110.000,00


 




 


 


Administração
  Direta


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 -
  Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


50.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


640.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.