










DECRETO Nº 31.622, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal
inativo do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




29000
  – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210   
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN




 




Op. Especial:


09.272.0222.0761


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


 


70.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


70.000,00




 


 


TOTAL


 


70.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




29000
  – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210   
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN




 




Op. Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios
  Previdenciários do Tribunal de Justiça


 


70.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


70.000,00




 


 


TOTAL


 


70.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.