










DECRETO Nº 29.220, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Introduz alteração no Decreto nº 20.543, de 12 de maio de 1998, e
alterações, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Bombril S/A, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 13, de 28 de dezembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos I, IV e V do artigo 2º do Decreto nº 20.543, de 12 de maio de 1998, alterado
pelos Decretos nºs 20.904, de 30 de setembro
de 1998 e 29.116, de 12 de abril de 2006, no
que se refere ao produto lã de aço, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
I - natureza do projeto: migração;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir da vigência do Decreto nº 20.543, de 12 de maio
de 1998, e alterações;
 
V - crédito presumido nos percentuais e condições a
seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas
do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a
soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;”
 
Art. 2º Fica estabelecida a taxa de administração de
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art.3º Permanecem inalterados os demais dispositivos
dos referidos Decretos. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2006.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso VI do Decreto nº 20.543, de 1998,
e alterações.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.