










DECRETO Nº 24.318, DE 17 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da Fundação de Saúde
Amaury de Medeiros - FUSAM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da FUSAM,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, crédito suplementar no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


 




 


53020.1012223108.030


-


Gestão administrativa da FUSAM


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


20.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


 




 


53020.2884623109.540


-


Contribuição complementar da FUSAM ao FUNAFIN


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.