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Lei 18323 - 04 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9348 de 5 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Aprovação de crédito suplementar, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Aprova um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013, no valor de R$ 52.208.181,00 (cinquenta e dois milhões, duzentos e oito mil, cento e oitenta e um reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2.º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3.º
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo133806_33885.pdf