










DECRETO Nº 23.946, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 3.800.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com a modernização da administração tributária do
Estado,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 


 




15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




15010.0412915033.019


-


Modernização da Administração Tributária -
  PROMOAT


3.800.000




4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.800.000




 


 


 


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TOTAL
  


3.800.000




 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




45120


-


Fundo PRODEPE


 




45120.2266190221.144


-


Fomento às atividades de promoção do
  desenvolvimento industrial do Estado


3.800.000




4.5.90 – FNT 0101


-


Inversões Financeiras


3.800.000




 


 


 


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TOTAL
  


3.800.000




 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2002. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2002. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.