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Lei 15847 - 30 de Maio de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7731 de 30 de Maio de 2008
					

Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei
Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O
artigo 263 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – CODJ, passa a vigorar
com a seguinte redação:  “Art. 263. Fica criado nas
comarcas de entrância intermediária o seguinte: I - ...............(...) XXIV – na Comarca de Rio Negro:  a) Vara Cível,
Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
eb) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.”


Art. 2º.
Fica alterado o Anexo IV da lei citada no artigo
1º, desmembrando o Juízo Único da Comarca de Rio Negro, em 2 (duas) Varas
distintas, nos termos do artigo 225, inciso II, da referida lei.


Art. 3º.
Ficam
alterados os Anexos V, VI (Tabela 3) e IX (Tabelas 1 e 4), da lei referida no
artigo 1º, com a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo para a
Comarca de:



Rio Negro


a)
1 (um) cargo de Juiz de
Direito de entrância intermediária;


b)
2 (dois) cargos de Oficial
de Justiça.


Art. 4º.
As
despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
do Poder Judiciário.


Parágrafo único.
Os provimentos dos cargos tratados nesta lei,
deverão realizar-se mediante concurso público de provas e títulos.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de maio de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo9208_1130.pdf


 
anexo9208_1131.pdf


 
anexo9208_1132.pdf


 
anexo9208_1133.pdf