










DECRETO Nº 50.182, DE 1º DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 110.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa operacional da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos 0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta, no valor de R$110.000,00 (cento e
dez mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.1064.2994 -
  Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado


 


110.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


110.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


110.000,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


110.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.