










DECRETO Nº 32.573, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.200.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro de
2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com melhoria da qualidade e eficiência das
escolas estaduais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.