










DECRETO Nº 30.240, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 163.100,00, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com exercício findo da rede municipal de
ensino, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, crédito suplementar no
valor de R$ 163.100,00 (cento e sessenta e três mil e cem reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


163.100




 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal Encargos Sociais


163.100




 


 


 


 


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TOTAL


163.100




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


14010


-


Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
  -  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


163.100




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras  Despesas Correntes


163.100




 


 


 


 


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TOTAL


163.100




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.