










DECRETO
Nº 28.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
        
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obrigações patronais do
IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Op.Especial:


42020.288460143.0321


-


Contribuição Complementar do IRH-PE ao
  FUNAFIN


800.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


800.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0312


-


Escola de Governo


380.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


380.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42020.041260143.0315


-


Modernização da Tecnologia da Informação
  no  IRH-PE


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220143.0313


-


Gestão Administrativa das Ações do  IRH-PE


220.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


220.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.