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Lei 20393 - 04 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10825 de 7 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que especificaREPUBLICADO



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei


Art. 1º
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, que receberam a Licença Prévia – LP, nos municípios correspondentes no Estado do Paraná.


Art. 2º
A construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia de que trata o art. 1.º desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3º
Condiciona, para antes da concessão da Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.


Art. 4º
Aprova os empreendimentos hidrelétricos já implantados e em operação, na forma do Anexo Único, que obtiveram a regularização do empreendimento através da Licença de Operação de Regularização – LOR.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de dezembro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo242810_56839.393 - Anexo Único