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Lei 14629 - 13 de Janeiro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6921 de 24 de Fevereiro de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Honório Serpa, com sede no Município de Honório Serpa e foro na Comarca de Mangueirinha/PR.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 353/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
 Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Honório Serpa, com sede no município de Honório Serpa e foro no município de Mangueirinha. 



Art. 2º.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de janeiro de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado