










DECRETO Nº 48.705, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 em favor da Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080 -
  Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4364 -
  Gestão das atividades do Gabinete do Governador


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.