










DECRETO Nº 46.465, DE 30 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 514.501,79 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 514.501,79
(quinhentos e quatorze mil, quinhentos e um reais e setenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0973.1863 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


514.501,79


 




Transportes


 


 


 


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


114.501,79


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


400.000,00


 




 


TOTAL


 


514.501,79


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
  Corporativa e Serviços


 


114.501,79


 




 


Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
  o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


114.501,79


 




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
  Aeroviária


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


514.501,79


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.