










DECRETO Nº 47.463, DE 16 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 3.444.319,94 em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$
3.444.319,94 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e
dezenove reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
16 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1085.4678 -
  Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR


 


119.395,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


119.395,08


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


2.611.610,38


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.611.610,38


 




Projeto:


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


713.314,48


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


713.314,48


 




 


 


TOTAL


 


3.444.319,94


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


3.444.319,94


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.444.319,94


 




 


 


TOTAL


 


3.444.319,94


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.