










DECRETO
Nº 44.388, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os
  Direitos da Criança e do


 


15.000,00


 




 


Adolescente


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




Atividade:


14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais Ligados ao


 


15.000,00


 




 


Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança
  e ao Adolescente


 


30.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.