










DECRETO Nº 39.549,
DE 28 DE JUNHO DE 2013.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de
2008,
que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente
à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água
mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes relativamente às especificações técnicas do selo fiscal a ser
aposto na luva de vasilhame que contenha água mineral natural ou adicionada de
sais, bem como a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa
responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água
adicionada de sais, em circulação neste Estado, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art.
2º-A
........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Até 30 de
setembro de 2013, fica permitida a utilização dos selos fiscais que se
encontrem em estoque nos estabelecimentos citados no inciso I do art. 3º,
confeccionados de acordo com as especificações previstas no art. 2º. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 4º A empresa responsável pela impressão e
comercialização do selo fiscal previsto no art. 1º prestará informações à
Secretaria da Fazenda e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste
Estado, relativamente à venda do referido selo aos contribuintes de que trata o
inciso I do caput nas condições ali estabelecidas, devendo, como
requisitos de segurança:
..........................................................................................................................
 
III - a partir de 1º de outubro de 2013, comprovar
certificação junto às entidades de padronização e organização a seguir
indicadas, bem como atender a outras exigências de segurança e sigilo que a
Secretaria da Fazenda e o órgão da vigilância sanitária considerem necessários:
(NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.