










DECRETO
Nº 50.266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.230.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no
valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos 0126 - Compensação Financeira de Recursos
Hídricos, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313
  Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4440
  - Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos


 


1.230.000,00


 




 


Críticos e Prevenção de Catástrofes Naturais


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0126


1.030.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0126


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.230.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313
  Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4352
  - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e


 


230.000,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0126


230.000,00


 




Atividade:


18.544.0611.3894
  - Implementação de Ações Integradas de Gestão e Operação do


 


300.000,00


 




 


PISF/PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0126


300.000,00


 




Atividade:


18.544.0611.4116
  - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


700.000,00


 




 


Hídricos e Clima


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0126


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.230.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.