










DECRETO Nº 51.532, DE 5 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre
o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 1.196,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VII do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 1.196,00 (um mil, cento e noventa e seis reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 1.196,00 (um mil, cento e noventa e seis reais), especificados
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


1.196,00


 




 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


1.196,00


 




 


 


TOTAL


 


1.196,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


1.196,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.196,00


 




 


 


TOTAL


 


1.196,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.