










DECRETO Nº 49.945, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.930.080,55 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES,
crédito suplementar no valor de R$ 4.930.080,55 (quatro milhões, novecentos e
trinta mil, oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 –
Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 4.930.080,55
(quatro milhões, novecentos e trinta mil, oitenta reais e cinquenta e cinco
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA
  E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


4.930.080,55


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.930.080,55


 




 


 


TOTAL


 


4.930.080,55


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


4.930.080,55


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.930.080,55


 




 


 


TOTAL


 


4.930.080,55


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.