










DECRETO Nº 30.714,
DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 34.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente
- FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


      34.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


      34.000




 


 


 


 


    
  ----------




 


 


 


TOTAL


34.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


      34.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


      34.000




 


 


 


 


    
  ----------




 


 


 


TOTAL


34.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.