










DECRETO Nº 52.788, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 4.592.462,12 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de
R$4.592.462,12 (quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e
sessenta e dois reais e doze centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0144- Recursos do SUS Exclusive
Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$4.592.462,12 (quatro milhões, quinhentos
e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e doze centavos) e
são provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE e especificados no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.500.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.500.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


2.000.000,00


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde


 


965.662,12


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


965.662,12


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


10.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


10.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


16.800,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


16.800,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.592.462,12


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


4.592.462,12


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.592.462,12


 




 


 


TOTAL


 


4.592.462,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.