










DECRETO Nº 25.660, DE 17 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de  24 de março de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução,
à União, de saldo residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento -  Administração Direta






30010.2884630259.524


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SEPLAN


20.000





3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000








---------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração Direta






30010.2024430101.213


-


Viabilização  de  espaços  econômicos 
  para  população  de  baixa renda  -     
        PRORENDA RURAL


 
20.000





4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000








---------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.