










DECRETO Nº 26.073, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383,
de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002,  nº 25.520, de 30 de maio de 2003, e nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que tratam
os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho
de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos
nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de
13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro
de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, e nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, fica prorrogado
até 31 de dezembro de 2003.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de
2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CAVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.