










DECRETO Nº 23.109, DE 14 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com devolução de recursos de convênios firmado entre a Secretaria de
Educação e o MEC/FNDE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta 


 




 


14010.2884614069.519


-


Devolução de recursos oriundos de convênios
  da Secretaria de Educação


5.000




 


4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL
  


5.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta 


 




 


14010.2884614069.519


-


Devolução de recursos oriundos de convênios
  da Secretaria de Educação


5.000




 


3.4.20 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL
  


5.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.