










DECRETO
Nº 49.815, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.050,84 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 2.693.050,84 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil,
cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
2.693.050,84 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, cinquenta reais e
oitenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA
CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op. Especial: 
  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


2.693.050,84


 




3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.693.050,84


 




 


TOTAL


 


2.693.050,84


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.1313
  - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


2.693.050,84


 




 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.693.050,84


 




 


 


TOTAL


 


2.693.050,84


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.