










DECRETO Nº 24.840, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  035/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa IND. COM. E CALCINAÇÃO DE GESSO E PLACAS ICAGEPLAMINAS LTDA.,
estabelecida  na Rodovia BR 316 – Km 56 – s/nº - Trindade – PE, CNPJ 
nº 03.257.097/0001-00, CACEPE  nº 18.1.915.0281295-4, o estímulo de que
trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: gesso
calcinado – NBM/SH 2520.20.90 – a partir de 9.001 toneladas;
 
IV - prazos  de fruição:
até 31 de março de 2009;
 
V - crédito  presumido: 57,5%
(cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta
do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
14.579,76 (catorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.