










DECRETO Nº 29.806, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 046, de 02 de outubro de 2006, do Município de Terra Nova-PE, que
declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno
da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto nº 046, de 02 de outubro de 2006, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural do Município de Terra Nova-PE, em razão
da redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos
municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer
técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 046, de 02 de outubro de 2006, do Município de Terra Nova-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, em
razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.