










DECRETO Nº 29.379, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 570.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da SEJUDH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor
de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH


550.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


550.000




 


 


 


 


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TOTAL


570.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1536


-


Mutirão da Cidadania - Pernambuco Legal


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144210242.1462


-


Acompanhamento aos Egressos, Liberados,
  Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


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TOTAL


570.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
junho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.