










DECRETO Nº 47.293, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Introduz alterações no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011, que
dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, quanto ao nível
institucional.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas
pela Lei Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016,
e no Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com
o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados
do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Para
fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente
ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14
de abril de 2008, ficam estabelecidos os seguintes valores, como
meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para os bimestres
indicados: (AC)
 



BIMESTRES


META DE REFERÊNCIA


META PISO




.......................................


...................................


................................




janeiro e fevereiro de 2019


R$ 2.763.836.982,00 


R$ 1.989.962.627,00



...........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.