










DECRETO Nº 25.774, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na da Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização do FUNDERM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao
reforço das dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60040


-


  Fundo
  de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM






60040.0412190071.295


-


Elaboração e implantação de projetos de interesse metropolitano


2.000.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


360.000





4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


1.640.000








-------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130661.296


-


Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades
  competitivas


2.000.000





4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


2.000.000








-------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.