










DECRETO
Nº 33.823, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
faixa de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Camaragibe, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o artigo anterior destina-se à
duplicação da Rodovia PE-027, iniciando na estaca 0 + 0,00m, entroncamento com
a PE-005, final na estaca 63 + 10,00m, no Município de Camaragibe,
neste Estado.
 
Art. 3º A faixa de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto
encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico,
existente e arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão
anexadas à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente
Decreto, correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este
autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A faixa de
terra tem extensão de 1,3 Km (um vírgula três quilômetro), estaca 0 + 0,00m,
entroncamento com a PE-005, final na estaca 63 + 10,00m, no Município de Camaragibe, neste Estado, com largura de 24,00m
(vinte e quatro metros), sendo 12,00 m (doze metros) para cada lado a partir do
eixo projetado ao longo da via. Na interseção com a Rua Manoel Honorato, a
largura será a necessária de acordo com projetos de engenharia arquivados no
DER-PE, sendo a largura máxima de 40,00 m (quarenta metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.