










DECRETO Nº 31.722, DE 28 DE ABRIL DE
2008.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CDM DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução  nº  01/2008, de 25 de março de 2008, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2008, e o teor do Ofício
CONDIC nº 013/2008, de 25 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CDM
DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., estabelecida na
Rua Coronel Osmário Playsant, nº 470 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE,
com CNPJ/MF nº 008.609.712/0002-03 e CACEPE nº 18.1.580.0362071-6, o estímulo
de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produto beneficiado: arroz – NBM/SH 1006.20.10, 1006.20.20; 1006.30.11;
1006.30.19; 1006.30.21 e 1006.3029;
 
IV -
prazo de fruição: a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto até 
30 de junho de 2012, prazo que resta do incentivo concedido às demais empresas
beneficiadoras de arroz;
 
V -
benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2º, II, do referido Decreto;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de
2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.