










DECRETO Nº 31.632, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o
co-financiamento do Centros de Assistência Social à Criança e ao Adolescente e
o Centro de Assistência e Proteção Social à Juventude, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$  500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS




 




Atividade:


08.243.0570.2572


-


Atendimento
  às Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e
  Social


 


500.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


TOTAL


 


500.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS




 




Projeto:


08.243.0570.2572


-


Atendimento
  às Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e Social


 


500.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


400.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00




 


 


TOTAL


 


500.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.