










DECRETO Nº 29.081, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
076/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TECNOLOGIA INDÚSTRIA
DE FORROS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 - Km 25 - G - Loteamento
Distrito Industrial - Moreno - PE, CNPJ nº 80.417.082/0002-94, CACEPE nº
18.1.650.0322680-6, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos produzidos:
forro termo acústico - NBM/SH 3918.90.00; divisória termo acústica - NBM/SH
3918.90.00; 
 
IV- prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 25% (vinte e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos.
 
VI
- de acordo com o artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de
2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.