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Lei 14217 - 12 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6611 de 21 de Novembro de 2003
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, com sede e foro no município de Maringá.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, com sede e foro no município de Maringá.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de novembro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado