










DECRETO Nº 27.616, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal da Secretaria de Infra-Estrutura, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


35010.288460264.0911


-


Ressarcimento de Despesas com Pessoal à
  Disposição da SEIN


300.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Atividade:


35010.041220264.0894


-


Gestão Administrativa das Ações da SEIN


300.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
ROSA LÚCIA MULLER PANDOLFI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.