










DECRETO
Nº 30.728, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007 e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340251.1877


-


 Apoio ao Sistema Público de Emprego


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


180.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria  de Infra-Estrutura - 
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
180.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


180.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de agosto de 2007, pág.
6, coluna 1.)
 
NO ARTIGO 1º, ONDE SE LÊ: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340251.1877


-


 Apoio ao Sistema Público de Emprego


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


180.000




 


 


 


 


======



 
LEIA-SE: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340251.1887


-


 Apoio ao Sistema Público de Emprego


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


180.000




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.