










DECRETO Nº 46.952, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 265.000,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3083 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do


 


265.000,00


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


265.000,00


 




 


 


TOTAL


 


265.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


265.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


265.000,00


 




 


 


TOTAL


 


265.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.