










DECRETO Nº 51.060,
DE 29 DE JULHO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JURERÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 040/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 069, de 09 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa JURERÊ
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Francisco Paulo Maciel, 124
- Bairro Novo, Carpina - PE, com CNPJ/MF nº 12.336.734/0001-25 e
CACEPE nº 0406610-32, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;   
 
III - produtos beneficiados: rapadura -
NBM/SH 1703.90.00; suspiro - NBM/SH 1704.90.90; achocolatado em pó - NBM/SH
1806.10.00; doce cremoso de chocolate - NBM/SH 1806.20.00; bala de banana com
chocolate - NBM/SH 1806.90.00; bolo de goma - NBM/SH 1905.20.90; tareco -
NBM/SH 1905.90.90; ervilha em conserva - NBM/SH 2005.40.00; azeitona em
conserva - NBM/SH 2005.70.00; milho em conserva - NBM/SH 2005.80.00; doce
cremoso diversos sabores - NBM/SH 2007.91.00; paçoca de amendoim - NBM/SH
2007.99.90; pasta de amendoim - NBM/SH 2007.99.90; bala de fruta diversos
sabores - NBM/SH 2007.99.90; molho rose - NBM/SH 2103.90.21; molho shoyu
(embalagem igual ou inferior a 1kg) - NBM/SH 2103.90.91; molho de mostarda e
mel - NBM/SH 2103.90.91; molho de ervas finas - NBM/SH 2103.90.91; molho
agridoce - NBM/SH 2103.90.91; molho madeira - NBM/SH 2103.90.91; e molho
barbecue (embalagem igual ou inferior a 1kg) - NBM/SH 2103.90.91;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.