










DECRETO Nº 52.375, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$1.166.779,71
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.166.779,71 (um milhão, cento e sessenta e
seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$
1.166.779,71 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e nove
reais e setenta e um centavos), provenientes do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de março
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


1.166.779,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.166.779,71


 




 


 


TOTAL


 


1.166.779,71


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 




1.6.0.0.00.0.0


Receita de Serviços


1.166.779,71


 




1.6.1.0.00.0.0


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais


1.166.779,71


 




1.6.1.1.00.0.0


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais


1.166.779,71


 




1.6.1.1.02.0.0


Inscrição em Concursos
  e Processos Seletivos


0,00


 




1.6.1.1.02.0.1


Inscrição em Concursos
  e Processos Seletivos - Principal


1.166.779,71


 




1.6.1.1.02.0.1


Inscrição em Concursos
  e Processos Seletivos - Principal


1.166.779,71


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.