










DECRETO Nº 31.717, DE 24 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
103.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a melhoria e expansão da
rede física da educação profissional e tecnológica do Estado , não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE,  crédito suplementar no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de março de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Projeto:


12.363.0539.2450


-


Melhoria
  e Expansão da Rede Física da Educação Profissional e Tecnológica no Estado


 


103.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


103.000,00




 


 


TOTAL


 


103.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Projeto:


12.128.0539.2382


-


Estabelecimento
  de Parcerias e Convênios com o Terceiro Setor - ONG´s e não ONG´s


 


103.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


103.000,00




 


 


TOTAL


 


103.000,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.