










DECRETO Nº 24.311, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o
Projeto Avante Bombeiros 2002, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00
(hum milhão e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
  


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 


39010.0618239041.185


-


Construção e melhoria
  das unidades do CBMPE


300.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.287


-


Reaparelhamento
  operacional das unidades do CBMPE


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 


 39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa
  da SDS


600.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


--------------





 


 


 


TOTAL


1.900.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL 


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




 


39010.0612839021.182


-


Construção e
  melhoria de estabelecimentos de formação e treinamento de defesa social


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria
  de unidades de segurança


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.212


-


Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento
  civil e especializado


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239061.188


-


Implantação do
  modelo de gestão operacional comunitária


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618339032.219


-


Serviços de
  inteligência


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000



 



 


39010.1648239077.052


-


Construção de moradias
  para policiais e bombeiros militares e policiais civis


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.