










DECRETO Nº 29.416, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
004/2006, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica concedido à empresa Séttimo Tubo
Indústria, Comércio e Serviços Ltda., estabelecida na Rodovia BR 232 - Km 50 -
Redenção - Vitória de Santo Antão - PE, CNPJ nº 004.510.193/0001-81, CACEPE nº
18.1.950.0285410-7, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: tubos de cobre com costura
- NBM/SH 7411.10.00; acessórios para tubos de cobre (abraçadeiras, anéis,
curvas, pestanas, pontas, bolsas, engates, tês, caps niples, cruzetas, redução,
luvas, flanges, cotovelos, ípsilons, tampões, uniões).- NBM/SH 7412.10.00;
tubos de latão com costura - NBM/SH 7411.21.00 ; acessórios para tubos de latão
(abraçadeiras, anéis, curvas, pestanas, pontas, bolsas, engates, tês, caps
niples, cruzetas, redução, luvas, flanges, cotovelos, ípsilons, tampões,
uniões) - NBM/SH 7412.20.00;  parafusos para madeira  - NBM/SH 7415.31.00;
pinos e porcas - NBM/SH 7415.32.00; outros artefatos roscados - NBM/SH 
7415.39.00;  tubos de alumínio com costura - NBM/SH 7608.10.00; tubos de liga
de alumínio com costura- NBM/SH 7608.20.00; acessórios para tubos de alumínio
(abraçadeiras, anéis, curvas, pestanas, pontas, bolsas, engates, tês, caps
niples, cruzetas, redução, luvas, flanges, cotovelos, ípsilons, tampões,
uniões) - NBM/SH  7609.00.00; tachas, pregos, parafusos, pinos, porcas,
ganchos, rebites, chavetas, contrapinos, arruelas e similares.- NBM/SH
7616.10.00;  telas, grades e redes de fio de alumínio - NBM/SH 7616.91.00;
resistências tubulares para aquecimentos de líquidos - NBM/SH 8516.80.10; flanges
e cabeçotes roscados de resistências tubulares para aquecimento de líquidos -
NBM/SH 8516.90.00; resistências tubulares para aquecimento de ar - a seco. -
NBM/SH 8516.80.90; resistências tubulares para ventilação forçada - aletadas.-
NBM/SH 8516.80.10; resistências cilíndricas em mica.- NBM/SH 8516.80.10;
resistências cilindricas em porcelana refratária.- NBM/SH 8516.80.10;
resistências especiais para aplicações diversas, em alumínio fundido .- NBM/SH 
8516.80.10; resistências cilíndricas tipo bainha (plana).- NBM/SH 8516.80.10;
moto-bomba de captação d'água para irrigação sobre chassis com rodas e
rebocáveis - NBM/SH 8413.81.00;
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao de comprovação
do aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da capacidade instalada; 
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada,  e o  valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto
na alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na
alínea “b” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
004.510.193, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
49.478,71 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e
um centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.