










DECRETO Nº 26.474, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.494.100,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.494.100,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e cem reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Defesa Social


1.621.000




 


3.3.90
  - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.621.000




 


 


 


 


 




 


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


873.100




 


3.3.90
  - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


873.100




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.494.100




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.061810162.0320


-


Serviço de Policiamento Civil e Especializado


1.694.100




 


3.3.90
  - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.694.100




 


 


 


 


 




 


39010.061820162.0342


-


Operações Especiais de Segurança


800.000




 


3.3.90
  - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


2.494.100




 


 


 


 


========



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de março de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.