










DECRETO Nº 52.613, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.981.498,55
em favor da Secretaria da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 4.981.498,55 (quatro milhões, novecentos e oitenta e
um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 4.981.498,55 (quatro
milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
cinquenta e cinco centavos), provenientes do Tesouro do Estado.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2218 -
  Apoio à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos


 


100.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2247 - Implementação
  de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


1.120.000,00


 




 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.120.000,00


 




Atividade:


14.122.0448.4374 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher


 


320.498,55


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


320.498,55


 




Atividade:


14.422.1021.2272
  - Fortalecimento da Política de Gênero


 


3.200.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.200.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


241.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


241.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.981.498,55


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


4.981.498,55


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


4.981.498,55


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


4.981.498,55


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


4.981.498,55


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


4.981.498,55


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


4.981.498,55


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


4.981.498,55


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.