










DECRETO Nº 23.712, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 47.000,00, em favor da
Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com diárias de
detentos da Secretaria da Justiça e Cidadania, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442133022.169


-


Prestação de assistência sócio-jurídica, de saúde, qualificação
  profissional, educacional e cultural


47.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


47.000








----------







TOTAL


47.000







 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema penitenciário


27.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


27.000












33010.1442133022.170


-


Operações dos serviços de custódia


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL


47.000







 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.