










DECRETO Nº 31.995, DE 25 DE JUNHO DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
740.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da 
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em  favor  da
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$
740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.