










DECRETO Nº 25.538, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00,  em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na  Lei nº
12.345, de 24 de março  de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução de saldos
residuais de convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum
milhão e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.2884630319.407


-


Devolução de recursos oriundos de convênios do FEAS


1.100.000





3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000








-------------







TOTAL 


1.100.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa  escola e  jornada ampliada


900.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


900.000












63010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


200.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


100.000





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


100.000








-------------







TOTAL 


1.100.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.