










DECRETO Nº 24.276, DE 06 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente
para cobrir despesas relativas a dívida
da CPRH, referentes ao FGTS do exercício de 1998, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem  mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.2884331349.565


-


Serviços da dívida da CPRH


100.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1854131311.052


-


Projeto CPRH/JICA


100.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.