










DECRETO
Nº 52.472, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 27.800.000,00
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e ainda com base na Lei nº
14.763, de 31 de agosto 2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete
milhões e oitocentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm. Direta”, no valor de R$
27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais), e são provenientes
do Tesouro Estadual.
 
Art. 3. Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º,
o Projeto 4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE - Compesa no valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete
milhões e oitocentos mil reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


27.800.000,00


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


27.800.000,00


 




 


TOTAL


 


27.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


27.800.000,00


 




2.1.0.0.00.0.0


Operações de Crédito


27.800.000,00


 




2.1.2.0.00.0.0


Operações de Crédito
  - Mercado Externo


27.800.000,00


 




2.1.2.2.00.0.0


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo


27.800.000,00


 




2.1.2.2.01.0.0


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo


0,00


 




2.1.2.2.01.0.1


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo - Principal


27.800.000,00


 




2.1.2.2.01.0.1


Operações de Crédito
  Contratuais - Mercado Externo - Principal


27.800.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


27.800.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


27.800.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0433.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


27.800.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE
  - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


27.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.800.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.