










DECRETO
Nº 31.637, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 3.481.643,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com custeio
do Ministério Público, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 3.481.643,00
(três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2007, apurado na posição
financeira do Ministério Público, em 31.12.2007, no valor de R$ 3.481.643,00
(três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e três
reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




32000
  – MINISTÉRIO PÚBLICO




00121   
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta




 




Atividade:


14.128.0287.1124


-


Desenvolvimento
  e Capacitação de Pessoal


 


481.643,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


481.643,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0291.1129


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Ministério Público


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.846.0291.1134


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação do Ministério Público


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.500.000,00




 


 


TOTAL


 


3.481.643,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.