










DECRETO Nº 30.564, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
 
Homologa
o Decreto nº 008, de 20 de abril de 2007, do Município de Orocó-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo fenômeno da
estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 008, de 20 de abril de 2007, que declara “Situação de Emergência”
em parte da zona rural do Município de Orocó-PE, em razão da redução das
precipitações pluviométricas, para níveis sensivelmente inferiores aos da
normal climatológica, acarretando significativa redução na produção
agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados
pela estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região,
que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 009/2007,
da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto nº 008, de 20 de abril de 2007, do Município de Orocó-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades de: Riacho
da Madeira, Muquem, Jurany, Sítio Novo, Santa Rita, Olho D’água, Malhada da
Areia, Barra, Serra Comprida, Paredão, Quixabeira, Jatobazinho, Demetrius,
Simpatia, Iracema, Campo Grande, Santa Rosa, Vista Alegre, Santo Antônio e
Quixaba, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de junho de 2007.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.