










DECRETO Nº 34.177,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 09 de março de 2009, o Agente de Polícia
Civil MARCOS DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 151.820, foi denunciado pela
Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado, como incurso nas penas
dos artigos 171, 71, 158, 288 e 69, todos do Código Penal Brasileiro; e, nas
consequências do artigo 17 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
 
CONSIDERANDO que o Policial Civil acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Agente de Polícia Civil MARCOS DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº
151.820.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este
Decreto devem ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência
de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto perdurar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Gerência de
Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.