










DECRETO Nº 26.819, DE 11 DE
JUNHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 008/2004, da Prefeitura de Mirandiba-PE, que prorrogou a “Situação
de Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela
região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
Considerando competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
Considerando as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios
do Sertão e Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e
fevereiro do corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da
média mensal daqueles Municípios;
 
Considerando o agravamento de situação de desastre vivenciado pela
comunidade daquele município no início do corrente ano, onde a intensidade dos
danos e vultos dos prejuízos destruíram pontes e estradas de acesso, deixando
inúmeras famílias isoladas e grande número de desabrigados;
 
Considerando que o cenário atual necessita ainda ser recuperado,
através da realização de várias obras para que a normalidade do município seja
completamente restabelecida; e
 
Considerando o Relatório de Vistoria nº 016/2004-Getop, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 008, de 29 ABR 2004, que prorrogou“Situação de Emergência”,
por um prazo de 90 (noventa) dias, no Município de Mirandiba-PE, com os efeitos
a contar da data especificada no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
11 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.