










DECRETO Nº 44.652, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.388,00 em favor do
Gabinete de Projetos Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 9.388,00 (nove mil trezentos e oitenta e oito reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0552.2919 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete
  de Projetos Estratégicos


 


9.388,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.388,00


 




 


 


TOTAL


 


9.388,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0552.2917 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


9.388,00


 




 


Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.388,00


 




 


 


TOTAL


 


9.388,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.