










LEI Nº 16.258, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a
ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos à
Prefeitura Municipal de Palmares, o direito de uso de imóvel integrante de seu
patrimônio, localizado na Praça Professora Heloísa Galindo Correa, s/n, Município
Palmares, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º terá como encargo o funcionamento da Escola Ascenso Ferreira.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após
assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
do direito de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência
da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.