










DECRETO Nº 49.145, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0165 – Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação”, no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 -
  Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


10.000.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0165


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


10.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


10.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


10.000.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


10.000.000,00


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


10.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


10.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


10.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.