










DECRETO Nº 29.189,
DE 10 DEMAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 12,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 099/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Movelparts Ltda., estabelecida na Rodovia BR 232 – Km 126 –
Galpões 02/03 – Loteamento Pequena de Ouro – Caruaru – PE, CNPJ nº
07.487.696/0001-71, CACEPE nº 18.1.090.0327661-4, o estímulo de que trata o
artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos produzidos: partes e
peças de madeira para móveis – NBM/SH 9403.90.10; separador de pets – NBM/SH
4415.20.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) nos 04 (quatro) primeiros anos,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
c) nos 04 (quatro) anos restantes,
25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, por se
tratar de empresa nova, conforme definição do inciso II do artigo 2º do
referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.