










DECRETO Nº 52.759, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 5.214.729,50 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
5.214.729,50 (cinco milhões, duzentos e catorze mil, setecentos e vinte e nove
reais e cinquenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 5.214.729,50 (cinco milhões, duzentos e catorze mil,
setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), provenientes do Tesouro
Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.678.979,52


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.678.979,52


 




Atividade:


10.301.0432.4217 -
  Qualificação da Atenção Primária


 


3.535.749,98


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.535.749,98


 




 


 


TOTAL


 


5.214.729,50


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


5.214.729,50


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


5.214.729,50


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


5.214.729,50


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


5.214.729,50


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


5.214.729,50


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


5.214.729,50


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal
 


5.214.729,50


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.