










DECRETO Nº 23.838, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 3.417.000,00, em favor da Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a Convênio celebrado
com o Ministério da Integração Nacional, para implantação de sistemas de
abastecimento de água e instalações hidrosanitárias em escolas públicas,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.417.000,00, (três
milhões, quatrocentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras
  de infra-estrutura hídrica                            


3.417.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


3.417.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


3.417.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º  Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior  são os provenientes do
Convênio nº 049/2001,  celebrado entre  a União, por intermédio do Ministério
da Integração Nacional, e o Estado de Pernambuco, na forma do que dispõe o
artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04 de julho de 2000,
objetivando a implantação de sistemas de abastecimento de água e instalações
hidrosanitárias em escolas públicas localizadas em municípios do Estado de
Pernambuco, no valor de R$ 3.417.000,00 (três milhões, quatrocentos e
dezessete  mil reais), conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.417.000




2400.00.00


Transferências de Capital


3.417.000




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


3.417.000




2421.00.00


Transferências da União


3.417.000




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


3.417.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.