










DECRETO Nº 23.139, DE 22 DE
MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00,
em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA, crédito suplementar no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA






52060.2012222148.025


-


Gestão administrativa do IPA


330.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


330.000








-----------







TOTAL 


330.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior  são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA






52060.2057122102.032


-


Execução de pesquisas agropecuárias


320.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


320.000












52060.2057290152.034


-


Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes
  e mudas


10.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000








-----------







TOTAL 


330.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.