










DECRETO
Nº 26.587, DE 12 DE ABRIL DE 2004
 
Homologa o Decreto nº 002/2004, da
Prefeitura de Toritama-PE, que declarou “Situação de Emergência” em seu
Município afetado pelas fortes chuvas caídas naquelas regiões.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do
Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto
de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de
Defesa Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações
ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas
nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido registrado um índice
pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às
comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar
os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática
detectada em função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se
trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco)
pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda que as enchentes
trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar danos
significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 002, de 01 de março de 2004, que declarou
“Situação de Emergência” no Município de Toritama-PE, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data especificada no Decreto
Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais.

Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 12 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.