










DECRETO Nº 52.527, DE 30 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 34.347,71 em
favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de
R$ 34.347,71 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta
e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte
de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$
34.347,71 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e
um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0448.2944 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


16.562,51


 




 


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.562,51


 




Atividade:


14.846.0448.2949 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação da Secretaria


 


17.785,20


 




 


de Políticas de
  Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.785,20


 




 


 


TOTAL


 


34.347,71


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0427.2971 -
  Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


34.347,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


34.347,71


 




 


 


TOTAL


 


34.347,71


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.