










DECRETO Nº 22.935, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 24.599, de 2 de agosto de 2002.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
135/00 AD/DIPER-SEFAZ, 
 
DECRETA: 
 
Art.1º Fica concedido à empresa FIABESA
GUARARAPES S/A,  estabelecida na BR 101 Sul - km 86,5 - Prazeres -
Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ  nº  03.083.850/0002-70, CACEPE nº
18.1.580.0268934-8, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -   natureza do projeto:
implantação;
 
II -  enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III   -bens produzidos: saco de
tecido de polipropileno -NCM/SH 6305.33.90 - 1ª etapa 3.340.608 kg - 2ª
etapa  3.340.608 kg. Tecido de polipropileno branqueado para embalagem -
NCM/SH 5407.71.00 - 1ª etapa 265.135 kg - 2ª etapa 265.135 kg. Tecido de
polipropileno tinto para embalagem - NCM/SH 5407.72.00 - 1ª etapa 265.135 kg -
2ª etapa 265.135 kg, e tecido de polipropileno estampado para embalagem -
NCM/SH 5407.74.00 - 1ª etapa 265.135 kg - 2ª etapa 265.135 kg;
 
IV - prazo  de fruição:12 (doze)
anos, observado o seguinte cronograma de produção: 1ª etapa a partir de junho
de 2001,  e a 2ª etapa a partir de junho de 2002 ;
 
V - crédito presumido:  75% (setenta
e cinco por cento) do  imposto de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal; 
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto  nos casos das vendas CIF ou
FOB, limitado ao valor do frete, observado o disposto no art.5º, § 8º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.