










DECRETO Nº 25.072,
DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência”
no Município de Santa Terezinha-PE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do
Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação
do bem estar da população e das atividades sócioeconômicas das regiões
atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº
268/2002, de 18 de outubro de 2002, que declarou “Situação de Emergência” no
Município de Santa Terezinha-PE, em razão da escassez de chuvas naquela
localidade, acarretando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº
001/2003-DIVOP, de 06 de janeiro de 2003, elaborado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 268/2002, de 18 de outubro de 2002, que
declarou “Situação de Emergência”, no Município de Santa Terezinha-PE, por um
prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar de 18 de outubro de 2002.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário;
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.