










DECRETO Nº 52.947, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 414.180,68 em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 414.180,68 (quatrocentos e catorze mil,
cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 414.180,68
(quatrocentos e catorze mil, cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.125.1077.4422 -
  Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


414.180,68


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas correntes


 


0101


414.180,68


 




 


 


TOTAL


 


414.180,68


 




 
ANEXO II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


         ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


414.180,68


 




 


1.7.0.0.00.0.0 -
  Transferências Correntes


414.180,68


 




 


1.7.1.0.00.0.0 -
  Transferências da União e de suas Entidades


414.180,68


 




 


       
  1.7.1.1.00.0.0 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da
  União                                                    414.180,68




 


1.7.1.1.50.0.0 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito                                                       414.180,68




 


 Federal - FPE


 


 




 


       
  1.7.1.1.50.0.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito                                                       414.180,68




 


 Federal - Principal -
  FPE


 


 




 


       
  1.7.1.1.50.0.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito                                                       414.180,68




 


 Federal - Principal -
  FPE


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.