










DECRETO Nº 22.934, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou  o
Parecer nº 147/00  AD/DIPER/SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Ar. 1º Fica concedido à empresa DISMOPEL -
DISTRIBUIDORA DE MOLAS E PEÇAS LTDA., estabelecida na Avenida Prefeito Antônio
Pereira, n.º 715 - Curado - Recife - PE,  CNPJ nº
11.502.069/0001-30,  CACEPE nº 18.1.001.0067640-9, o estímulo de que trata
o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - enquadramento:  central de
distribuição;
 
II - produtos beneficiados: peças
automotivas, excetos: sistemas elétricos (chicotes) - NCM/SH 8544.41.00;
lâmpadas automotivas - NCM/SH 8839.21.10 - 8539.21.90 - 8539.29.90; bateria
automotiva - NCM/SH 8507.10.00;
 
III - diferimento: 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais, pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.