










DECRETO Nº 50.120, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NEXER - INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E
COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 149/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 157/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NEXER -
INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida
na Rua João Spinelli, s/n, Loteamento Nova Escada - Escada - PE, com CNPJ/MF nº
38.347.078/0001-50 e CACEPE nº 0908416-97, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: componentes
para transformadores elétricos - NBM/SH 8504.90.30; fio de alumínio - NBM/SH
8544.19.10; aparelho de iluminação em led - NBM/SH 9405.40.10; dispositivo
composto por diodos emissores de luz (led) - NBM/SH 8541.40.21; dispositivo que
inclui o componente led em placa de circuito impresso - NBM/SH 8543.70.99;
circuito eletrônico para harmonização das tensões - NBM/SH 8504.40.29;
componente de luminária led - NBM/SH 9405.99.00; lâmpada de halogeneto - NBM/SH
8539.32.00; lâmpada de sódio - NBM/SH 8539.32.00; lâmpada de mercúrio - NBM/SH
8539.32.00; máquina para trabalhar fios de metal - NBM/SH 8463.30.00; leitor
óptico de diâmetro de fios e cabos - NBM/SH 9031.49.90; aparelho para teste de
aquecimento e faísca de fios e cabos - NBM/SH 8514.40.00; partes e peças para
máquina de trabalhar fios - NBM/SH 8466.94.90; aparelho para testar e medir o
alongamento de fios e cabos - NBM/SH 9024.10.90; máquina para fender placa de
circuito led - NBM/SH 8465.96.00; ímas magnetizados - NBM/SH 8505.11.00;
conector para cabos de fibra óptica - NBM/SH 8536.70.00; adaptador do terminal
distribuidor de sinal através de cabeamento de fibra óptica - NBM/SH
8517.70.99; aparelho para medição de redes de fibra óptica - NBM/SH 9031.80.99;
cabo de rede (patch cord) - NBM/SH 8544.70.90; aparelho para medição de potência
de fibra óptica - NBM/SH 9031.80.99; adaptor - NBM/SH 8544.70.90; identificador
de cabos - NBM/SH 9031.80.99; localizador visual de falhas - NBM/SH 9001.90.90;
lâmpada led - NBM/SH 8539.50.00; spot led - NBM/SH 9405.40.99; painel de led -
NBM/SH 9405.10.99; refletor de led - NBM/SH 9405.10.99; alicate - NBM/SH
8203.20.10;lenço de limpeza - NBM/SH 8203.20.90; limpador de conector - NBM/SH
9030.90.90; dispositivo para linha óptica - NBM/SH 8517.62.59; dispositivo para
linha óptica - NBM/SH 8517.62.14; cabo com fibra óptica - NBM/SH 8544.70.10;
cabo de fibra óptica - NBM/SH 8544.70.90; receptor - NBM/SH 8517.62.59;
receptor e transmissor - NBM/SH 8517.62.59; conversor de mídia - NBM/SH
8543.70.99; splitter - NBM/SH 8517.62.59; conector - NBM/SH 8536.70.00;
identificador de fibra com display - NBM/SH 9031.80.99; adaptador óptico -
NBM/SH 8544.70.90; otdr - NBM/SH 9030.40.90; clivador - NBM/SH 8203.20.90; kit
de ferramentas - NBM/SH 8206.00.00; medidor de potência - NBM/SH 9031.80.99;
protetor de emenda - NBM/SH 8536.70.00; caneta de limpeza de conectores ópticos
- NBM/SH 9030.90.90; roletador de cabos - NBM/SH 8203.20.90; roletador de tubo
loose - NBM/SH 8203.20.90; decapador de cabo - NBM/SH 8203.20.90; decapador de
tubo loose - NBM/SH 8203.20.90; alicate - NBM/SH 8203.20.90; máquina de fusão -
NBM/SH 8515.80.90; cabo de fibra óptica - NBM/SH 8544.70.10; cabo com fibra
óptica - NBM/SH 8544.70.90; e cabo coaxial - NBM/SH 8544.20.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.