










DECRETO Nº 40.962,
DE 6 DE AGOSTO DE 2014.
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria
Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014 /
MECÂNICA NORDESTE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o § 3º do
art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
 
CONSIDERANDO a conveniência de adoção de medida
de política tributária que estimule o desenvolvimento do setor da indústria
mecânica, metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS
devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo
às operações de saída de mercadoria realizadas na Feira da Indústria Mecânica,
Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014 / MECÂNICA
NORDESTE, bem como às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido
comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, pode ser recolhido
até os meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 




LOCAL
  DO EVENTO


PERÍODO
  DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO
  DO ICMS




(saída
  ou pedido no evento)


(entrega
  futura até 60 dias do evento)




Centro
  de Convenções de Pernambuco


21 a 24.10.2014


dezembro/2014


fevereiro/2015




 
Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, deve ser observado o disposto em portaria da Secretaria da
Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos
emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.