










DECRETO Nº 51.638, DE 20 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 em favor da Universidade
de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Administração Indireta”, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e são provenientes da
Universidade de Pernambuco – UPE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


600.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.