










DECRETO Nº 23.183, DE 09 DE ABRIL DE
2001
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS DE GESSO IPUBI LTDA., estabelecida
no Sítio Batinga, s/nº - Zona Rural – Ipubi – PE, CNPJ nº 24.150.740/0001-72,
CACEPE nº 18.1.550.0147779-0, encontra-se habilitada à fruição dos novos
incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS DE GESSO IPUBI LTDA., fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: placas de gesso –
NCM/SH 6809.11.00, a partir de 30.001 m², e blocos de gesso – NCM/SH
6809.11.00, a partir de 4.201 m²; 
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à assinatura deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.