










DECRETO
Nº 28.285, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 19.966, de 21 de agosto de 1997, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Goicana Agro-Industrial e
Comercial Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 06/2005, de 09 de junho de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos III, IV, V e VI, do artigo 2º, do Decreto nº 19.966, de 21 de agosto de 1997, passam a
ter a seguinte redação:
 
“Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III
- produto produzido: borracha natural – NBM/SH 4001.29.10 e 4001.29.20 – de 81
a 880 toneladas;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir da vigência do Decreto nº 19.966, de 21 de agosto de 1997;
 
V - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento
de produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
REVOGADO.”
 
Art. 2º - Fica estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 19.966, de 21 de agosto de 1997. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI
do artigo 2º do Decreto nº 19.966, de 21 de agosto de
1997.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.