










DECRETO Nº 25.284, DE 07 DE
MARÇO DE 2003
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 223.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias  insuficientes
para atender despesas relativas a convênios firmados com o Ministério do Meio
Ambiente e com serviços gráficos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


223.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


223.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


223.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


223.000








-----------







TOTAL 


223.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de março de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.