










DECRETO Nº 44.651, DE 30 DE JUNHO DE 2017
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 262.543,13 em favor do
Gabinete de Projetos Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com ressarcimento de pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 262.543,13 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e
quarenta e três reais e treze centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


28.846.0552.2918 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do Gabinete


 


262.543,13


 




 


de Projetos Estratégicos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


262.543,13


 




 


 


TOTAL


 


262.543,13


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


262.543,13


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


262.543,13


 




 


TOTAL


 


262.543,13


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.