










DECRETO Nº 45.137, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 


 


 


 

 



00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 

 



Atividade:


12.128.0261.1056 -
  Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da


 


5.000.000,00


 

 



 


Secretaria de
  Educação


 


 


 


 

 



 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


5.000.000,00


 

 



 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 

 















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria
  do Desempenho do Ensino Fundamental


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


5.000.000,00


 

 



 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 

 













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.