










DECRETO Nº 49.922, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) destinados ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Op. Especial: 
  28.846.0452.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN


 


2.800.000,00


 




3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.800.000,00


 




 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0319
  - Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN


 


2.800.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.