










DECRETO Nº 51.777, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 521.688,08 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de
2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
521.688,08 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e
oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 521.688,08 (quinhentos e vinte e um mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


521.688,08


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


521.688,08


 




 


 


TOTAL


 


521.688,08


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


521.688,08


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


521.688,08


 




 


 


TOTAL


 


521.688,08


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.