










DECRETO Nº 25.446, DE 09 DE MAIO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obras e
aquisição de equipamentos em Hospitais e DIRES da SES, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE,  crédito suplementar no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais),  destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria  das instalações e equipagem das
  unidades de saúde


6.500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


6.500.000








--------------







TOTAL 


6.500.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


6.500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.500.000








--------------







TOTAL 


6.500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.