










DECRETO Nº 48.536, DE 9 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de Pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0525.5705 - Contribuição Complementar da Agência de Defesa
  e Fiscalização


 


17.000,00


 




Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


17.000,00


 




 


TOTAL


 


17.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0959.0138 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


17.000,00


 




 


da Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.