










DECRETO Nº 49.378, DE 24 DE AGOSTO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito
suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0126 – Compensação Financeira de Recursos Hídricos”, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.126.0440.4495 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


62.000,00


 




 


Agência Pernambucana
  de Águas e Clima - APAC


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


62.000,00


 




 


 


TOTAL


 


62.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313 Agência Pernambucana
  de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4011 -
  Conservação do Patrimônio Público na Agência Pernambucana de


 


5.000,00


 




 


Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.000,00


 




Atividade:


18.122.0440.4352 -
  Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e


 


37.000,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


37.000,00


 




Atividade:


18.544.0611.4116 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


10.000,00


 




 


Hídricos e Clima


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0126


10.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0440.3215 -
  Encargos Gerais da Agência Pernambucana de Águas e Climas -


 


10.000,00


 




 


APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


62.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.