










DECRETO Nº 25.439, DE 08 DE MAIO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.604, de 02 de agosto de 2002,
alterado pelo Decreto nº 24.903, de 14 de novembro de
2002, de concessão de incentivos à empresa Nutrimental S/A Indústria e
Comércio de Alimentos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº
24.604, de 02 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.1º
Fica concedido à empresa Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80,7 – Setor “S” – Prazeres – Jaboatão
dos Guararapes - PE, CNPJ nº 76.633.890/0022-65, CACEPE nº 18.1.580.0283010-5,
o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 24.604, de 02 de agosto de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.