










DECRETO Nº 30.131, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa DIAGEO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 085/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 218/2006, de 22 de dezembro de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DIAGEO BRASIL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 80,7 - s/nº - anexo B - setor F - sala
07 - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 62.166.848/0003-04 e CACEPE
nº 18.1.580.0274642-2, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produto
beneficiado: whisky - NBM/SH 2208.30.20 - a partir de 6.000.001 litros até
8.000.000 litros;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b) na saída subseqüente à importação, crédito
presumido do ICMS incidente sobre o incremento da importação do produto
incentivado concedido por este Decreto, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável
do imposto for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável
do imposto for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto incidente sobre as saídas;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4o
do Decreto no 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no art. 2o, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último
dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da respectiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.