










DECRETO Nº 51.036, DE 23 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 128.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no
valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101-Recursos Ordinários -
Administração Direta, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.126.0444.2276 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


128.000,00


 




 


Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


128.000,00


 




 


 


TOTAL


 


128.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.4392
  - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


128.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


128.000,00


 




 


 


TOTAL


 


128.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.