










DECRETO
Nº 24.933, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro
de 2002, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer nº 040/2002 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido
à empresa ENGRANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na BR
101 Norte -m Km 52, Distrito Industrial – Abreu e Lima - PE, CNPJ nº 02.747.718/0001-71,
CACEPE nº 18.1.171.0251629-0, o estímulo de que trata o Decreto
nº 23.188/01.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: importação;
 
II -
enquadramento: reenquadramento com base no art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 23.188/01;
 
III - bens e
produtos: embalagens plásticas – NBM/SH 3923.90.00.
 
IV - prazo de
fruição: pelo prazo que resta do Decreto nº 23.188/01;
 
V- crédito
presumido:
 
a)       
5%
(cinco por cento) do total das saídas interestaduais que destinem os produtos
às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o credito presumido
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior à 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
VI - o montante
mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente
é 314.360,45 (trezentos e catorze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e
cinco centavo), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - a taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretara a suspensão da fruição dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
contemplação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitando esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 31 de
dezembro de 1001.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA
BARBOSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.