










DECRETO Nº 24.551, DE 25 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00,
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal,
manutenção e operacionalização do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha






61060.0412231404.164


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação do DEFN


70.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000












61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no DEFN


400.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


400.000












61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do DEFN


670.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


220.000








-------------







TOTAL


1.140.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual  de Fernando de Noronha






61060.2369590011.192


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II pelo DEFN


1.140.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.140.000








-------------







TOTAL 


1.140.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.