










DECRETO Nº 24.175, DE 05 DE ABRIL DE 2002
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’02/
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o §3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de
27.01.89, e a conveniência de adoção de medida de política
tributária que estimule o desenvolvimento do setor da indústria mecânica,
metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de saída
de mercadoria realizadas na feira a seguir especificada, ou às decorrentes de
pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente formalizados por
ocasião do referido evento, será recolhido nos meses indicados, conforme os
dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado como termo final de
prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 



 
NOME E LOCAL DO EVENTO


 
PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS 
 




(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




FIMMEPE’02/MECÂNICA NORDESTE – Feira
  da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico e Feira da Mecânica
  do Nordeste - Centro de Convenções de Pernambuco


 
 
 
21 a 25.10.2002


 
 
 
dezembro/2002


 
 
 
fevereiro/2003



 
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.