










DECRETO Nº 27.629, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 39.539,00, em favor do Tribunal de Justiça
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao
Termo Aditivo nº  02,  ao  Convênio firmado entre a União e o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 39.539,00  (trinta e
nove mil, quinhentos e trinta e nove reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - 
  Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das
  Atividades Judiciárias


39.539




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


39.539




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


39.539




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo Aditivo nº 02, de 24 de dezembro de 2004, ao
Convênio nº 022/2003, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de
30 de setembro de 2004, que tem como objeto a prorrogação do prazo de
vigência de 25/12/2004 até 30/06/2005, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


39.539




1700.00.00


Transferências Correntes


39.539




1760.00.00


Transferências de Convênios


39.539




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


39.539




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


39.539



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.