










DECRETO Nº 44.791, DE 27 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 360.000,00 em favor da Assembleia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações
  de Telecomunicações da ALEPE


 


360.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


360.000,00


 




 


 


TOTAL


 


360.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


360.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


360.000,00


 




 


 


TOTAL


 


360.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.