










DECRETO Nº 48.043, DE 2 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.491.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$
4.491.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0657.3043 -
  Serviços de Engenharia de Tráfego


 


21.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


21.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


4.470.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


4.470.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.491.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


1.470.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


1.470.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


721.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


721.000,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 -
  Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


1.700.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


1.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.491.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.