










DECRETO Nº 50.178, DE 1º DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 1.240.479,54 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes, de capital e de pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.479,54 (um milhão,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 114.822,61
(cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e um
centavos) na fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$
1.125.656,93 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
seis reais e noventa e três centavos) na fonte de recursos “0144 - Recursos do
SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta”, especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes


 


204.573,60


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


204.573,60


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


114.822,61


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


114.822,61


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


921.083,33


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


921.083,33


 




 


 


TOTAL


 


1.240.479,54


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.125.656,93


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


1.125.656,93


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


114.822,61


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


114.822,61


 




 


 


TOTAL


 


1.240.479,54


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.