










DECRETO
Nº 47.459, DE 14 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.700,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.700,00
(sete mil e setecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ÉRIKA
GOMES LACET
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3098 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


7.700,00


 




 


Servidores da
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.700,00


 




 


 


TOTAL


 


7.700,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


7.700,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.700,00


 




 


 


TOTAL


 


7.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.