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Lei 14466 - 13 de Julho de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6788 de 6 de Agosto de 2004
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jacutinga", com sede no Município de Mariluz e foro no Município de Cruzeiro do Oeste.



A assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 630/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jacutinga, com sede no município de Mariluz e foro no município de Cruzeiro do Oeste.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de julho de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado