










DECRETO Nº 25.659, DE 17 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345,
de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a cobertura de despesas com
operacionalização da Secretaria de Educação e Cultura, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação e Cultura


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


2.000.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








-------------







TOTAL


2.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.