










DECRETO Nº 26.009, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 800.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco – FUNAPE






42030.0912212394.220


-


Gestão das ações do FUNAFIN


800.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


800.000








-----------







TOTAL 


800.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco – FUNAPE






42030.0912212408.104


-


Gestão administrativa da FUNAPE


800.000





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


800.000








-----------







TOTAL 


800.000








=======











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.