










DECRETO Nº 52.786, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -
ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 20 de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
LUIS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0441.4502 -
  Conservação do Patrimônio Público no ITERPE


 


70.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


70.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de Terras
  e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0441.4410 -
  Gestão das Atividades do ITERPE


 


70.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


70.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.