










DECRETO Nº 52.573, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 3.641.613,55
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 3.641.613,55 (três milhões, seiscentos e quarenta e
um mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0160 - Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de
Pernambuco – FESPDS”, no valor de R$ 3.641.613,55 (três milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0439.0338 -
  Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo


 


2.000.000,00


 




 


 Hospitalar do CBMPE e
  da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


2.000.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


922.536,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


922.536,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização
  do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


719.077,55


 




 


Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


719.077,55


 




 


 


TOTAL


 


3.641.613,55


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


3.641.613,55


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


3.641.613,55


 




 


 


TOTAL


 


3.641.613,55


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.