










DECRETO Nº 52.761, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor
de R$ 268.100,00 em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 268.100,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cem
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 268.100,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cem
reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4409 -
  Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de


 


268.100,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


268.100,00


 




 


 


TOTAL


 


268.100,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Projeto:


10.302.0141.0292 -
  Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do


 


268.100,00


 




 


SASSEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


268.100,00


 




 


 


TOTAL


 


268.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.