










DECRETO Nº 27.383, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 010/2004, da Prefeitura do Município de Carnaubeira da Penha-PE,
que declara “Situação de Emergência” em parte da Zona Rural do referido
Município, afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto nos artigos 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 010, de 17 de novembro de 2004,
que declara “Situação de Emergência” em parte da Zona Rural do Município de
Carnaubeira da Penha-PE, em razão da diminuição do número de açudes e barreiros
que sofreram rompimento, face as grandes precipitações ocorridas no início
deste ano e nos meses seguintes, a escassez de chuvas naquelas localidades,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes das áreas afetadas pela estiagem não têm
condições de superar os efeitos danosos provocados pelo evento adverso, haja
vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO a tendência de agravamento, nos próximos meses, do quadro de
estiagem que afeta o semi-árido pernambucano;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 053/2004-Getop, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 010, de 17 de novembro de 2004, que declara “Situação de
Emergência”, nos Distritos de Barra do Silva, Massapé e Olho D’Água do Padre,
do Município de Carnaubeira da Penha-PE, por conta da estiagem, por um período
de 45 (quarenta e cinco) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.