










DECRETO Nº 31.057, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa PHILIPS
ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. pelo Decreto nº 30.685, de
09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações, em especial a Lei nº 13.280, de
17 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 11,
de 11 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº 100/2007, 
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 09 de agosto de 2007, à empresa PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A., estabelecida
na Avenida Getúlio Vargas, nº 3500/3560, Curado, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 010.918.175/0001-36
e CACEPE nº 18.1.001.0002196-8, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: renovação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produto
beneficiado: lâmpadas halógenas 12v - NCM/SH 8539.21.10; lâmpadas halógenas 24v
- NCM/SH 8539.21.90; lâmpadas pérola/torpedo 12v - NCM/SH 8539.29.10; ;
lâmpadas pérola/torpedo 24v - NCM/SH 8539.29.90; lâmpadas”wedge base” 12v -
NCM/SH 8539.29.10; lâmpadas “wedge seal” 12v - NCM/SH 8539.29.10; lâmpadas
“wedge seal” 24v - NCM/SH 8539.29.90; e lâmpadas “stop taill’ 12v - NCM/SH
8539.29.10;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 010.918.175, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12
(doze) meses de fruição do incentivo: conforme o valor já estabelecido em
decreto do Poder Executivo e atualizado em portaria do Secretário da Fazenda,
devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício
subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEAO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.