










DECRETO Nº 47.222, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
Dispõe sobre a 2ª renovação do prazo
de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto
nº 26.628, de 19 de abril de 2004, à empresa EFE CONSULTORIA &
IMPORTAÇÃO LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 111ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 25 de junho de 2018, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o
Decreto nº 26.628, de 19 de abril de 2004, concedido à empresa EFE CONSULTORIA
& IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Esperanto, nº 345, Ilha do Leite,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 29.905.551/0001-86 e CACEPE nº 0307780-26, nos termos
do § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, do inciso VI do § 15 e do § 20 do artigo 5º e do § 11 do artigo 9º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 26.628, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa EFE CONSULTORIA & IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua
Esperanto, nº 345, Ilha do Leite, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
29.905.551/0001-86 e CACEPE nº 0307780-26, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art.2° A
concessão do estímulo previsto no art. 1° fica condicionada à observância das
seguintes características: 
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de maio
de 2004 a 30 de abril de 2011; (AC)
 
b) de 1º de maio
de 2011 a 30 de abril de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do art. 1º
do Decreto nº 35.811, de 29 de outubro de 2010;
(AC)
 
c) de 1º de maio
de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do artigo 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; e (AC)
 
d) de 1º de
março de 2019 a 30 de abril de 2025,  renovação do incentivo, nos termos do
inciso VI do § 15 e do § 20 do artigo 5º do Decreto
21.959, de 1999; (AC)
 
V - benefícios
concedidos: (NR)
..........................................................................................................................
 
b) até 28 de
fevereiro de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente
à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a partir de
1º de março de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1. 3,15% (três
vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 5,4% (cinco
vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a
7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 7,2% (sete
vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
1.4. 9% (nove
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: 
 
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado;
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.