










DECRETO Nº 51.968, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.900.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 7.900.000,00 (sete
milhões e novecentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI
VARJAL MREDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de


 


7.900.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.900.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


5.700.000,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.370.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


330.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.2596 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -


 


500.000,00


 




 


TJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.1601 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


500.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


400.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco
  - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


800.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.