










DECRETO Nº 50.471, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 4.000.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
4.000.000,00
(quatro milhões de reais) e são provenientes do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26
de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0991.2799 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


3.000.000,00


 




 


Tribunal de Contas do
  Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4034 -
  Conservação Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de


 


500.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de


 


500.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.