










DECRETO Nº 52.326, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 666.775,68 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
– FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito
suplementar no valor de R$ 666.775,68 (seiscentos e sessenta e seis mil,
setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Próprios - Adm.
Direta”, no valor de R$ 666.775,68 (seiscentos e sessenta e seis mil,
setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), especificados
no Anexo II. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2022, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.122.0444.4359 -
  Gestão das atividades da Fundação de Amparo à Ciência e


 


666.775,68


 




 


 Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


666.775,68


 




 


 


TOTAL


 


666.775,68


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


666.775,68


 




 


 restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


666.775,68


 




 


 


TOTAL


 


666.775,68


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.