










DECRETO Nº 49.740, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 346.000,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e
seis mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000
  - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110
  Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4369
  - Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil


 


346.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


346.000,00


 




 


 


TOTAL


 


346.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101
  Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4364
  - Gestão das atividades do Gabinete do Governador


 


346.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


146.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


346.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.