










DECRETO Nº 49.887,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 22.179.211,15 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa corrente do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor Procuradoria Geral do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 22.179.211,15 (vinte e dois milhões,
cento e setenta e nove mil, duzentos e onze reais e quinze centavos) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104- Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$
22.179.211,15 (vinte e dois milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e
onze reais e quinze centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 -
  Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


22.179.211,15


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


22.179.211,15


 




 


 


TOTAL


 


22.179.211,15


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


22.179.211,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


22.179.211,15


 




 


 


TOTAL


 


22.179.211,15


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.