










DECRETO Nº 48.335, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.122.0416.2933 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção


 


90.000,00


 




 


 à Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


90.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


28.846.0416.2946 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


90.000,00


 




 


 de Políticas de
  Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


90.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.