










DECRETO
Nº 28.083, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 016/2005, de 03 de
junho de 2005, da Prefeitura de GRAVATÁ-PE, que declarou “Situação de
Emergência” em parte de seu município afetado pela enxurrada ou inundações
bruscas – Código NE.HEX – 12302
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as intensas precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de
Pernambuco, no dia 02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 016, de 03 de junho de 2005, da
Prefeitura de Gravatá/PE, que declara “Situação de Emergência” nas localidades:
Zona Urbana: Jucá, Maria Auxiliadora, Bairro Novo e Área Verde. Zona Rural:
Avencas, Russinha, Uruçu-Mirim, Mandacaru e São Severino, do referido
Município, face à ocorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
respectivo Decreto.
 
Art.
2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados
a adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.