










DECRETO Nº 49.157, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, crédito suplementar no valor de R$
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


770.000,00


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


770.000,00


 




 


 


TOTAL


 


770.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


770.000,00


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


770.000,00


 




 


 


TOTAL


 


770.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.