










DECRETO Nº 50.358, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 506.740,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 506.740,00 (quinhentos e seis mil, setecentos e quarenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos nas fontes de recursos 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato
de Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 506.740,00 (quinhentos e seis
mil, setecentos e quarenta reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA” no valor de R$
506.740,00 (quinhentos e seis mil, setecentos e
quarenta reais), especificado no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de março
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução
  de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


506.740,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


506.740,00


 




 


 


TOTAL


 


506.740,00


 




 
ANEXO
II
(artigo
43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura
  e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Água para


 


506.740,00


 




Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e Redução
  do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


506.740,00


 




 


TOTAL


 


506.740,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(506.740,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(506.740,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


506.740,00




 


 


de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


506.740,00


 




 


 


TOTAL


 


506.740,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.