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Lei 17872 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Capanema.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Capanema, do imóvel sob Matrícula nº 26.251, do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, constituído pela Chácara 77-A, da Planta Geral da cidade de Capanema, com área de 8.071,54 m².


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado, exclusivamente, à construção e funcionamento do Centro de Juventude, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°.
O Município deverá proceder a devida regularização cartorial, no prazo máximo de um ano, retornando o bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado