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Lei 19769 - 17 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10337 de 18 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Concede o Título de Capital da Imigração Japonesa do Estado do Paraná ao Município de Assaí – Terra do Sol Nascente.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Concede o Título de Capital da Imigração Japonesa do Estado do Paraná ao Município de Assaí – Terra do Sol Nascente.


§ 1º
A partir da publicação desta Lei, o Município de Assaí passará a integrar como Capital da Imigração Japonesa, o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


§ 2º
Para fins desta Lei, o ponto turístico referencial do Município de Assaí será o Memorial da Imigração Japonesa.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
João Carlos Barbiero
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado