










DECRETO
Nº 30.345, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 503.808,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149
de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização  da SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 503.808,00 (quinhentos e três
mil, oitocentos e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e
  Adequação das Unidades de Segurança do Estado


503.808




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


329.808




 


4.4.90 - FNT 0120   


-


Investimentos


174.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


503.808




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e
  Adequação das Unidades de Segurança do Estado


503.808




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


329.808




 


4.5.90 - FNT 0120   


-


Inversões
  Financeiras


174.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


503.808




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.