










DECRETO Nº 52.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 66.000.000,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0109 - Fundo de Manutenção e Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis
milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


66.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


66.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


66.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


66.000.000,00


 




1.7.5.0.00.0.0


Transferências de
  Outras Instituições Públicas


66.000.000,00


 




1.7.5.8.00.0.0


Transferências de Outras
  Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios


66.000.000,00


 




1.7.5.8.01.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


66.000.000,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


 


 




1.7.5.8.01.1.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


66.000.000,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal


 


 




1.7.5.8.01.1.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


66.000.000,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.