










DECRETO Nº 27.202, DE 01 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 131.000,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.554, de 05 de
abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a aquisição de equipamentos
para regularização de transmissão de TV nas estações, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 131.000,00
(cento e trinta e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Projeto:


35010.247220271.0884


-


Instalação de Equipamentos de Geração e
  Transmissão da TV Pernambuco


 
131.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


131.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


131.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Projeto:


35010.247220271.0902


-


Instalação de Estações Retransmissoras da TV
  - Pernambuco


10.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.1076


-


Recuperação das Instalações Físicas das
  Estações de Televisão da TV - Pernambuco 


 
40.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


75.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


75.000




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220275.0903


-


Instalação de Teleporto de Sinais via
  Satélite


6.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


6.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


131.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.