










DECRETO Nº 23.407, DE 06 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 8.000,00, em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer  face a despesas com a
contrapartida do  Convênio  “Aplicação de Fiscalização de Penas
Alternativas à Prisão III”,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e
  extra judicial à pessoa  necessitada


8.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


8.000








---------







TOTAL


8.000







 


=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta






33010.1442233051.153


-


Descentralização e fortalecimento das ações de defensoria 
  pública


8.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


7.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.000








---------







TOTAL


8.000







 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 06 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.