










DECRETO Nº 46.347, DE 7 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.846.000,00 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
3.846.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil reais) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor R$ 3.846.000,00 (três
milhões, oitocentos e quarenta e seis mil reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0988.4408 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Pesos e Medidas do


 


3.846.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


3.846.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.846.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 




00305


Instituto
  de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


3.846.000,00


 




 


1600.00.00


- RECEITA DE
  SERVIÇOS


3.846.000,00


 




 


1600.11.00


- SERVIÇOS DE
  METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO


3.846.000,00


 




 


1600.11.03


- SERVIÇOS DE
  METROLOGIA LEGAL


3.846.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.