










DECRETO Nº 50.755, DE 24 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 510.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos
e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24
de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de
  Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 - Ampliação
  do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


510.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


510.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4407 - Gestão
  das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco -


 


510.000,00


 




 


IPA


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


510.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.