










DECRETO Nº 29.657, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 841.467,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de  dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
crédito suplementar no valor de R$ 841.467,00 (oitocentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


417.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


417.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


324.467




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


324.467




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


841.467




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


841.467




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


741.467




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


841.467




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.