










DECRETO Nº 47.410, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.707.200,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 18.707.200,00 (dezoito milhões, setecentos e sete
mil e duzentos reias), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


18.707.200,00


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


18.707.200,00


 




 


 


TOTAL


 


18.707.200,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


18.707.200,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


18.707.200,00


 




 


 


TOTAL


 


18.707.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.