










DECRETO Nº 49.330, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “(0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta)”, no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


170.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




 


 


TOTAL


 


170.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal
nº 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


20.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


150.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


170.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.