










DECRETO Nº 51.441,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 27.000,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 27.000,00
(vinte sete mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 27.000,00
(vinte sete mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 -
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4351
  - Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da


 


27.000,00


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 -
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.126.1010.2425
  - Gestão e Governança de Tecnologia da informação - TI no


 


27.000,00


 




 


GOVERNO


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.