










DECRETO Nº 50.353, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 879.720,82 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
879.720,82 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte reais e oitenta
e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no
valor de R$ 879.720,82 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte
reais e oitenta e dois centavos) especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de março
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de Desenvolvimento
  Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


879.720,82


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


721.320,82


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


158.400,00


 




 


 


TOTAL


 


879.720,82


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0441.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


879.720,82


 




Agrário ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


879.720,82


 




 


TOTAL


 


879.720,82


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.