










DECRETO Nº 25.228, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 236.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do
Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de
R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


86.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


80.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


6.000












61030.1854431302.301


-


Ações de gerenciamento dos recursos hídricos


150.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000








------------







TOTAL 


236.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854131322.075


-


Educação ambiental como instrumento de gestão


236.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


236.000








------------







TOTAL 


236.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.