










DECRETO Nº 48.318, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 77.576,32 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$
77.576,32 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e
dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


77.576,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


77.576,32


 




 


 


TOTAL


 


77.576,32


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


24.513,06


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24.513,06


 




Atividade:


15.453.1085.4678 -
  Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR


 


17.881,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.881,32


 




Projeto:


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


35.181,94


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


35.181,94


 




 


 


TOTAL


 


77.576,32


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.