










DECRETO Nº 47.871, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ATLAS S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 109, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 073/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 111, de 5 de novembro de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ATLAS
S.A., estabelecida na Avenida Antonio Cabral de Souza nº 4301, Jaguarana,
Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 89.723.837/0007-68 e CACEPE nº 0266877-71, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
filme-adesivo pvc para isolamento elétrico até 750v - NBM/SH 3919.10.20; fita
telada reparos - NBM/SH 7019.51.00 e serrote de ponta de aço para drywall -
NBM/SH 8202.10.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto
destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.