










DECRETO Nº 52.861, DE 17 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 7.133.987,86 em favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
7.133.987,86 (sete milhões, cento e trinta e três mil, novecentos e oitenta e
sete reais e oitenta e seis centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”,
no valor de R$ 7.133.987,86 (sete milhões, cento e trinta e três mil,
novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.2407 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD


 


7.133.987,86


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.133.987,86


 




 


 


TOTAL


 


7.133.987,86


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


7.133.987,86


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


7.133.987,86


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


7.133.987,86


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


7.133.987,86


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


7.133.987,86


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


7.133.987,86


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.