










DECRETO Nº 28.495,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 28.315, de 30 de agosto de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Agira Indústria e Comércio Ltda.,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º, do Decreto nº 28.315, de 30 de agosto de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa Agira Indústria e Comércio Ltda., estabelecida na Rodovia
BR 232 – km 13 – Curado – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
003.760.777/0001-42, CACEPE nº 18.1.580.0272054-7, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto nº 28.315, de 30 de
agosto de 2005. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.