










LEI Nº 15.261, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder ao Município de São José do Belmonte, neste Estado, pelo
prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do bem imóvel, integrante de seu
patrimônio, situado à margem da PE-430, Km 45, no Município de São José do
Belmonte, neste Estado.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação de uma
Unidade Administrativa Pública do Município de São José do Belmonte, neste
Estado.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso
deve destinar-se, exclusivamente, ao ﬁ m previsto no art. 2º,
obrigando-se o Município de São José do Belmonte a dar-lhe a destinação devida,
e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. 
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei
especíﬁca, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.