










DECRETO Nº 49.932, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.937.675,63 em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha – DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 3.937.675,63
(três milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco
reais e sessenta e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0101 Recursos Ordinários – Adm. Direta, no valor de R$ 3.937.675,63 (três milhões,
novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e
três centavos) especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0440.4404
  - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


3.937.675,63


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.937.675,63


 




 


 


TOTAL


 


3.937.675,63


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000
  - ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144
  Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006
  - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


3.937.675,63


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.937.675,63


 




 


 


TOTAL


 


3.937.675,63


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.