










DECRETO Nº 25.367, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 1.090.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de
março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com reestruturação e humanização
das feiras livres e dos mercados públicos em diversos municípios do Estado de
Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBAN0, crédito
suplementar no valor de R$ 1.090.000,00 (hum milhão e noventa mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1545138021.308


-


Ações de desenvolvimento urbano no interior do Estado


1.090.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


1.090.000








-------------







TOTAL


1.090.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 1.090.000,00
(hum milhão e noventa mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.