










DECRETO Nº 49.888,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito
suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.1064.2994 -
  Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado


 


26.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


26.000,00


 




 


 


TOTAL


 


26.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0444.2997 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico


 


26.000,00


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


26.000,00


 




 


TOTAL


 


26.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.