










DECRETO Nº 32.888,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00, em favor da
Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com vale transporte da Secretaria de
Administração,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, crédito suplementar no valor de  R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho”, especificado no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
campo das princesas, em 18 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.