










DECRETO Nº 28.971, DE 03 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 904.000,00, em favor da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o Sistema de Folha de Pagamento do Estado, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220110.1485


-


Modernização  do  Sistema de  Pagamento  do  
  Pessoal  da Administração Pública do Estado


904.000




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


904.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


904.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220118.0537


-


Reaparelhamento e Reequipamento da SARE


260.000




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


260.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220118.0540


-


Recuperação e Reforma dos Imóveis da SARE


344.000




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


344.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041220112.0517


-


Implantação de Centrais de Atendimento ao
  Cidadão - Expresso Cidadão


300.000




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


904.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.