










DECRETO Nº 43.956, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 886.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de R$ 886.000,00 (oitocentos
e oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


502.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


502.000,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


307.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


307.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


77.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


77.000,00


 




 


 


TOTAL


 


886.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Op.
  Especial: 11.846.0982.0574 - Encargos com o PASEP do DETRAN-PE


 


410.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


410.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


180.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


180.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


186.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


186.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


110.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


886.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.