










DECRETO Nº 49.767, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 32.000,00 em favor do Gabinete do
Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0452.4615 - Contribuição Complementar do Gabinete do
  Governador ao


 


32.000,00


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


32.000,00


 




 


TOTAL


 


32.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4364 -
  Gestão das atividades do Gabinete do Governador


 


32.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


32.000,00


 




 


 


TOTAL


 


32.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.