










DECRETO Nº 52.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 242.980,37 em
favor da Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 242.980,37 (duzentos e quarenta e dois mil,
novecentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0166 - Recursos da Lei Federal nº 14.017/2020”, no valor de R$ 242.980,37
(duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta e sete
centavos) provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


242.980,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0166


242.980,37


 




 


 


TOTAL


 


242.980,37


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


242.980,37


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


242.980,37


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


242.980,37


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções
  Monetárias


242.980,37


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


242.980,37


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


242.980,37


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.