










DECRETO Nº 31.250, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO  LTDA. pelo Decreto
nº 30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 09 de agosto de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 025/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 089/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição de estímulo do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007, à empresa
D&A DECORAÇÂO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Sargento Sílvio
Delmar Hollembach, n° 171 - Galpão 3C – Imbiribeira – Recife – PE, com CNPJ/MF
nº 08.749.430/0001-12 e CACEPE nº 18.1.001.0349216-3, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
flores, folhagens, frutos artificiais de plásticos e suas partes– NBM/SH
6702.10.00 e flores, folhagens, frutos artificiais de outros materiais e suas
partes– NBM/SH 6702.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir
de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 30.685, de 09 de agosto de 2007, até 30 de setembro de 2015, termo final
do incentivo do PRODEPE concedido à empresa Flor Arte Ltda. pelo Decreto n° 29.352, de 22 de junho de 2006;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada
alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de
2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.