










DECRETO Nº 49.090,
DE 10 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 221.000,00 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
Órgão,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE em 31.12.2019, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais).  
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO ÚNICO 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Atividade: 


26.122.0451.4356
  - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 


 


221.000,00 


 




 


do Estado
  de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


221.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


221.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.