










DECRETO Nº 46.843, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 990.000,00 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.2528 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


90.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério


 


 


 




 


Público - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça


 


900.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


990.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


90.000,00


 




 


Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


400.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do


 


500.000,00


 




 


Ministério Público
  de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


990.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.