










DECRETO Nº 27.296, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 120.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas a convênio celebrado com o Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),  destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Projeto:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores e Executores das Ações de
  Assistência Social


120.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


120.000




 


 


 


 


=======



                               
                                                                                         
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada.
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082430216.0559


-


Implementação de Ações de Centros da Juventude


120.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


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TOTAL


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de novembro de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.