










DECRETO Nº 27.199, DE 01 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 13.790.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.575, de 12 de
maio de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal, operacionalização
e com a implementação da central de regulação médica,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
13.790.000,00 (treze milhões, setecentos e noventa mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220250.0808


-


Garantia do Pagamento de Bolsa para
  Estagiários


170.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


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SOMA


170.000




 


 


 


 


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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


4.830.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.830.000




 


 


 


 


 




Projeto: 


53040.101250234.0828


-


Implementação da Central de Regulação Médica


790.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


790.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
8.000.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000.000




 


 


 


 


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SOMA


13.620.000




 


 


 


 


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TOTAL


13.790.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
13.790.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


13.790.000




 


 


 


 


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TOTAL


13.790.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.