










DECRETO
Nº 29.030, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
1.163, de 21 de novembro de 2005, da Prefeitura de SERRA TALHADA-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu município
afetado pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir
ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais,
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 1.163, de 21 de novembro de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de SERRA
TALAHADA-PE, em razão da redução das precipitações que assolam aquele município
para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população,
 
CONSIDERANDO que
os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária,
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.163, de 21 de novembro de 2005, da
Prefeitura de SERRA TALHADA-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte
da Zona Rural do município nos Distritos de: Bernardo Vieira, Caiçarinha da
Penha, Logradouro e Tauapiranga, do referido Município, por conta da estiagem,
por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de
vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.