










DECRETO Nº 24.850, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 071/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa YOKI ALIMENTOS S/A,  estabelecida à Rua José da Silva Lucena, nº
230 – galpões 02 e 03 – Imbiribeira – Recife – PE,  CNPJ  nº
61.586.558/0016-71,  CACEPE  nº 18.1.001.0281899-5,  o estímulo
de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
amendoim Keri diversos FD 12/500g – NBM/SH 1202; batata lisa sabores diversos
cx 24/45g – NBM/SH 2005; caldo sabores diversos cx 24/45g – NBM/SH 2104;
colorífico FD 24/200g – NBM/SH 2103; ervilha Keri FD 12/500g – NBM/SH 7131;
grão de bico  Keri FD 12/500g – NBM/SH 7132; lentilha Keri  FD 500g –
NBM/SH 7134; mistura para empanar FD 12/300g – NBM/SH 1901; orégon FD 24/15g –
NBM/SH 1211; ovinho de amendoim caixa mista 24/100g – NBM/SH 2008; pé de
moleque cx 6/800g – NBM/SH 2007; pipoca Yoki – NBM/SH 1005; pó para sorvete
sabores diversos cx 24/120g – NBM/SH 2106; purê batata sabores diversos cx 30/110g
– NBM/SH 1105; refresco em pó sabores diversos cx 120/45g – NBM/SH 2106; toque
de chef diversos FD 24/120g – NBM/SH 2103 e yiokitos sabores diversos cx 24/55g
– NBM/SH 1905;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor  da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; 
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
788.010,49 (setecentos e oitenta e oito mil, dez reais e quarenta e nove
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso V,  resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.