










DECRETO Nº 29.711, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às
  Atividades Legislativas


132.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


132.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ALEPE


268.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


268.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.011280104.0682


-


Desenvolvimento
  Profissional de Parlamentares e Servidores


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
setembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.