










DECRETO Nº 34.267,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.099, de 09 de março de 2001, à empresa
COREMAL – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 60ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 30 de junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.099, de 09 de março de 2001, concedido à
empresa COREMAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., estabelecida na Avenida
da Recuperação, n° 2.500, Rodovia BR 101-Norte, Casa Amarela, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 10.793.008/0001-06 e CACEPE nº 0000719-60, nos termos do inciso III
e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em razão
do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.099, de 2001,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º, fica condicionada a observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 01 de
abril de 2001 a 31 de março de 2009;
 
b) no período
de 01 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2009, prorrogação do
incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008;
 
c) no período
de 01 de outubro de 2009 a 31 de março de 2017, renovação do incentivo nos
termos da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações;
........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.