










DECRETO Nº 27.708,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 5.119.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 5.119.000,00 (cinco milhões,
cento e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao
  Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização
  nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
 
770.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


770.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social 


3.749.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


3.749.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:
  


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


 
600.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


 


5.119.000




 


 


 


TOTAL 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


5.119.000




 


3.3.90 -
  FNT 0245   


-


Outras Despesas Correntes


5.119.000




 


 


 


TOTAL


-------------




 


 


 


 


5.119.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.