










DECRETO Nº 49.534, DE 7 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 719.407,24 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotaçoes disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 719.407,24
(setecentos e dezenove mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro
centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
719.407,24 (setecentos e dezenove mil, quatrocentos e sete reais e vinte e
quatro centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto: “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA” no valor de R$ 219.407,24 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e
sete reais e vinte e quatro centavos), e o “Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação
  hídrica


 


719.407,24


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


719.407,24


 




 


 


TOTAL


 


719.407,24


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


219.407,24


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


219.407,24


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na
  Compesa - Projeto de


 


500.000,00


 




 


Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
  -


 


 


 




 


PSA


 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


719.407,24


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(719.407,24)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(719.407,24)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


219.407,24




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


219.407,24


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


500.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


719.407,24




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.