










LEI Nº 13.990, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Denomina
Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco em São Caetano - Fernando Castro Chaves, o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda localizado no
Município de São Caetano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
denominado Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco em São Caetano - Fernando Castro Chaves, o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda localizado no
Município de São Caetano.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO ESMERALDO SANTOS.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.