










DECRETO Nº 50.844, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 525.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
de Investimentos da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor Secretaria do Trabalho, Emprego
e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e
vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta”, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


525.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


525.000,00


 




 


 


TOTAL


 


525.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1056.2710 -
  Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


100.000,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


100.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


300.000,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


300.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0444.3229 -
  Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


125.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


75.000,00


 




 


 


TOTAL


 


525.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.