










DECRETO Nº 51.249, DE 24 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 106.468,04 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
106.468,04 (cento e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 106.468,04 (cento e seis mil, quatrocentos e sessenta e
oito reais e quatro centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24
de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0444.2919 -
  Gestão das atividades do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


106.468,04


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


106.468,04


 




 


 


TOTAL


 


106.468,04


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de
  Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.122.0550.2912 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


106.468,04


 




 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


106.468,04


 




 


 


TOTAL


 


106.468,04


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.