










DECRETO Nº 29.600, DE 31
DE AGOSTO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 025, de 04 de julho de 2006, do Município de Afrânio-PE, que declara
“Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno da
estiagem.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
37, da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 025, de 04 de julho
de 2006, que declara “Situação de Emergência” em toda zona rural do Município
de Afrânio-PE, em razão da redução das precipitações pluviométricas naquele
município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica,
acarretando significativa redução na produção agropecuária e contribuindo para
o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, tendo em vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº
025, de 04 de julho de 2006, do Município de Afrânio-PE, que declara “Situação
de Emergência” em toda sua zona rural, em razão da estiagem, por um período de
90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.

Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.