










DECRETO Nº 51.747, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.256.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.256.000,00 (dois milhões,
duzentos e cinquenta e seis mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144-Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, no
valor de R$
2.256.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.256.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.256.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.256.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.256.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


2.256.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


2.256.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


2.256.000,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


2.256.000,00


 




 


Bloco de Manutenção
  das Ações e Serviços Públicos de Saúde


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


2.256.000,00


 




 


Fundo a Fundo -
  Principal


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


2.256.000,00


 




 


Fundo a Fundo -
  Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.