










DECRETO Nº 47.301, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 21.802,16 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 21.802,16 (vinte e um mil, oitocentos e dois reais e
dezesseis centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 - Suporte às Atividades Fins da Agência de
  Defesa Agropecuária do


 


21.802,16


 




 


Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


21.802,16


 




 


 


TOTAL


 


21.802,16


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.126.0525.5708 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa da


 


21.802,16


 




 


Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco ADAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


21.802,16


 




 


 


TOTAL


 


21.802,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.