










DECRETO Nº 51.543, DE 5 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 52.748.350,11 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 52.748.350,11 (cinquenta dois milhões,
setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
52.748.350,11 (cinquenta dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil,
trezentos e cinquenta reais e onze centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0439.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.488.480,30


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.488.480,30


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


964.149,07


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


964.149,07


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


23.076.403,03


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


23.076.403,03


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


2.331.153,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.331.153,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


255.748,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


255.748,18


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


264.756,53


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


264.756,53


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


4.365.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


4.365.700,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


20.001.960,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


20.001.960,00


 




 


 


TOTAL


 


52.748.350,11


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0439.0258 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao


 


52.748.350,11


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


52.748.350,11


 




 


 


TOTAL


 


52.748.350,11


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.