










DECRETO N 23.630, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com contrato de
prestação de serviços do sistema previdenciário,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível 
 
DECRETO :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE






42020.0927290212.352


-


Concessão de benefícios previdenciários


500.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL


500.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


500.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL


500.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.