










DECRETO Nº 28.219, DE 09 DE AGOSTO DE
2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 270.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da SDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das
  Unidades de Segurança do Estado


270.000




 


3.3.90 -
  FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


270.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


270.000




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das
  Unidades de Segurança do Estado


270.000




 


4.4.90 -
  FNT 0249   


-


Investimentos


270.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


270.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
agosto de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em Exercício
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.