










DECRETO Nº 33.988,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas
quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres
destinadas à geração de energia eólica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
.....................................................................................................................
 
CIII - a
partir de 22 de julho de 2009, nas operações a seguir indicadas, realizadas por
estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia
eólica:
.....................................................................................................................
 
b) nas aquisições
 em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à
diferença de alíquota, nas aquisições internas e na importação de bens
destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento industrial
adquirente. (NR)
...................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.