










DECRETO Nº 33.572,
DE 17 DE JUNHO DE 2009.
 
Institui a
Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
implantar, na Secretaria de Planejamento e Gestão, um canal de comunicação com
a sociedade civil que vise à melhoria contínua na qualidade dos serviços por
ela prestados,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento e Gestão, a
Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Gestão, diretamente subordinada ao
Gabinete do Secretário, com a finalidade de atuar no sentido de garantir a
qualidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
 
Art. 2º A
Ouvidoria da de Planejamento e Gestão tem por objetivos:
 
I - propiciar a
qualidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade pela Secretaria;
 
II - assegurar
ao cidadão o direito de manifestação sobre a gestão, serviços e atendimentos
prestados pela Secretaria, garantindo-lhe tratamento, resolução e resposta ágil
às questões apresentadas;
 
III - promover
a cidadania e atuar para a melhoria sustentada da gestão pública.
 
Art. 3°
Compete, em especial, à Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Gestão:
 
I - zelar pela
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
publicidade e eficiência dos atos praticados pela Secretaria de Planejamento e
Gestão;
 
II - receber e
examinar reclamações, sugestões, solicitações, elogios e denúncias referentes a
procedimentos e ações de agentes da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
III - receber e
apurar, quando relacionadas ao âmbito de atuação da Secretaria de Planejamento
e Gestão, todas as reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações
coletadas por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico, dando ciência
aos órgãos envolvidos, direta ou indiretamente, para os esclarecimentos
necessários;
 
IV - realizar
inspeções para averiguar os fatos relacionados às manifestações registradas;
 
V - informar os
resultados aos interessados e garantir ao cidadão orientação, informação e
resposta;
 
VI - garantir o
sigilo das informações, quando solicitado;
 
VII -
direcionar as manifestações recebidas para as áreas competentes, acompanhando e
atuando visando à obtenção de resultados satisfatórios;
 
VIII - divulgar
as suas atribuições perante a sociedade civil, objetivando a utilização
continuada e a informação dos resultados alcançados;
 
IX - organizar
e manter atualizado arquivo da documentação relativa às reclamações, denúncias,
sugestões e demais manifestações recebidas;
 
X -
sistematizar e consolidar as informações recebidas, encaminhando ao Secretário
de Planejamento e Gestão relatório periódico das atividades desenvolvidas,
fixando e organizando os indicadores de avaliação do grau de satisfação dos
cidadãos quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços
públicos;
 
XI - mediar,
quando necessário, o tratamento dos conflitos entre os demandantes e a Administração,
buscando soluções satisfatórias para as partes;
 
XII - extrair,
das manifestações recebidas, contribuições para a melhoria da organização,
funcionamento, atendimento e prestação dos serviços públicos, e para o combate
aos atos ilícitos;
 
XIII - examinar
e propor mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de sugestões,
reclamações, elogios e denúncias, incentivando os meios eletrônicos de
comunicação;
 
XIV - propor
soluções para as questões levantadas e oferecer informações gerenciais e recomendações
às autoridades competentes, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços
da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
XV - recomendar
ações e medidas, administrativas e legais, necessárias à prevenção, combate e
correção dos fatos apreciados.
 
Art. 4° A
Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Gestão será integrada por um Ouvidor
e um Auxiliar de Ouvidoria, e pelo pessoal técnico e de apoio que lhe for
alocado.
 
Parágrafo
único. As funções de Ouvidor e Auxiliar de Ouvidoria serão desempenhadas, cumulativamente,
por servidores ocupantes de cargos comissionados da Secretaria de Planejamento
e Gestão, designados por portaria do titular da Pasta.
 
Art. 5° O
Ouvidor da Secretaria de Planejamento e Gestão exercerá suas funções visando a
garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público, competindo-lhe:
 
I - receber e
examinar os pleitos dos cidadãos, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, no prazo estabelecido, com
o retorno aos interessados;
 
II - coordenar,
supervisionar e dirigir a Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Gestão; 
 
III - criar
mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos
procedimentos de Ouvidoria;
 
IV - acompanhar
as providências adotadas, informando os resultados aos interessados e
garantindo ao cidadão orientação, informação e resposta.
 
Parágrafo
único. O Auxiliar de Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Gestão prestará
apoio técnico, operacional e administrativo ao Ouvidor da Secretaria.
 
Art. 6° Os
servidores em exercício na Secretaria de Planejamento e Gestão, quando
formalmente demandados, deverão prestar apoio e informação à Ouvidoria, em
caráter prioritário e em regime de urgência.
 
Art. 7° O
funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria da Secretaria de
Planejamento e Gestão serão definidos em Regimento Interno.
 
Art. 8° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.