










DECRETO Nº 36.740,
DE 05 DE JULHO DE 2011
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
36.740, de 2 de julho de 2012.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria das Cidades, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei
nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, no Decreto nº
36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto nº
36.445, de 19 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria das Cidades, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria das Cidades, a seguir especificados,
mantidos os símbolos:
 
I - 01 (um)
cargo de Coordenador de Acompanhamento de Projetos, símbolo DAS-4, passando a
denominar-se Coordenador de Acompanhamento de Orçamentação e Projetos;
 
II - 01 (um)
cargo de Gestor de Comunicação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor
de Apoio Administrativo ao Gabinete.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria das Cidades, no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 15 de
janeiro de 2011.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 30.291, de 21 de março de 2007, e alterações.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 05 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO INCORREÇÃO NO
ORIGINAL)
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DAS CIDADES
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria das Cidades, órgão integrante da administração direta do Poder
Executivo, tem por finalidade e competência planejar, acompanhar e desenvolver
políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação,
saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; promover, em articulação
com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações
não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de
saneamento e ambiental, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento
urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação
popular, saneamento e transporte urbano; planejar, regular, normatizar e gerir
a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização,
habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; e coordenar,
articular e executar as ações de desenvolvimento sustentável das macro-regiões
do Estado.
 
Art.
2º Ao Secretário das Cidades incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as políticas,
diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria das Cidades serão desenvolvidas diretamente por
suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria das Cidades terá a seguinte
estrutura:
 
I - Gabinete do Secretário;
 
II - Secretaria Executiva de Operações Urbanas;
 
III - Secretaria Executiva de Articulação Institucional e
Captação de Recursos;
 
IV - Secretaria Executiva de Projetos Especiais;
 
V - Secretaria Executiva de Planejamento e Monitoramento;
 
VI - Secretaria Executiva Especial de Mobilidade;
 
VII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de
Licitações;
 
VIII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de
Engenharia;
 
IX - Gerência Geral de Obras;
 
X - Superintendência de Gestão.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria das Cidades, organizando-se e estruturando-se na
forma dos seus regulamentos específicos, observados as competências, diretrizes
e disposições contidas em lei:
 
I
- Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN;
 
II
-  Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano - GRANDE RECIFE;
 
III
- Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB;
 
IV - Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco -
COPERTRENS;
 
V
- Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
 
VI - Conselho Estadual das
Cidades de Pernambuco - ConCidades/PE.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente o Secretário; coordenar a
pauta de audiências; apoiar as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a
articulação do Gabinete do Secretário com entidades da administração indireta
vinculadas à Secretaria; assessorar o Secretário em temas e assuntos relativos
à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Secretário;
 
II - à
Secretaria Executiva de Operações Urbanas: dar assessoramento direto ao
Secretário das Cidades; pesquisar, simular e avaliar os impactos de projetos e
empreendimentos urbanos propostos, identificando potencialidades, sinergias e
novos arranjos de consórcios e parcerias; desenvolver estratégias para promover
a participação da sociedade e do capital privado na viabilização ampliada dos
empreendimentos; formular novas propostas de operações urbanas consorciadas,
identificando oportunidades e articulando os diversos interesses públicos e
privados;
 
III - à
Secretaria Executiva de Articulação Institucional e Captação de Recursos: dar
assessoramento direto ao Secretário das Cidades; articular e formular políticas
relativas aos projetos no âmbito da Secretaria das Cidades; coordenar ações
para fomentar as parcerias pública e privada - PPP; acompanhar os programas
estratégicos da Secretaria; promover ações de captação de recursos, em especial
junto aos Poderes da União e organismos internacionais. para o financiamento de
planos e programas de interesse da Secretaria, em conformidade com as
diretrizes governamentais;
 
IV - à Secretaria
Executiva de Projetos Especiais: dar assessoramento direto ao Secretário das
Cidades; articular, coordenar, formular políticas e executar ações que visem o
desenvolvimento de Projetos Especiais no âmbito da Secretaria das Cidades, em
conformidade com as diretrizes governamentais;
 
V - à
Secretaria Executiva de Planejamento e Monitoramento: dar assessoramento direto
ao Secretário das Cidades; articular, formular, promover, coordenar e monitorar
a elaboração e execução do Planejamento Estratégico e metas prioritárias
governamentais; apoiar na estruturação e suporte à negociação e à gestão dos
programas e projetos especiais, promovendo o acompanhamento e o desenvolvimento
dos mesmos junto aos organismos internacionais, nacionais e estaduais;
 
VI - à Secretaria Executiva Especial de Mobilidade: dar
assessoramento direto ao Secretário das Cidades; desenvolver ações para ampliar
a infraestrutura, a fim de atender ao serviço de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife, com ênfase nos corredores de
transportes e no acesso à Cidade da Copa, visando à complementação do Sistema
Estrutural Integrado - SEI;
 
VII - à
Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Licitações: planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as
atividades inerentes a realização de certames licitatórios e a política interna
de compras governamentais da Secretaria das Cidades; articular e adequar os
projetos e os termos de referência, focando à viabilização de resultados, com
observância às diretrizes estabelecidas pelo Secretário das Cidades e normas
emanadas da Secretaria de Administração; acompanhar, avaliar ocorrências e
orientar o processamento dos certames pelas comissões permanentes e especiais
de licitação da Secretaria das Cidades;
 
VIII - à Gerência
Geral de Planejamento e Coordenação de Engenharia: planejar, programar,
controlar, organizar, orientar, coordenar e supervisionar a execução de
estudos, programas e projetos de construção, adaptação, conservação,
qualificação e melhoramento de obras públicas; estabelecer normas, padrões e
especificações para a construção de empreendimentos urbanos, de acordo com as
normas vigentes do Governo; realizar estudos visando o aproveitamento racional
de terrenos, imóveis, materiais e recursos técnicos existentes para a
implementação de obras públicas;
 
IX
- à Gerência Geral de Obras: assessorar a Secretaria Executiva de Projetos
Especiais; programar, coordenar e acompanhar a execução dos contratos de obras
públicas; acompanhar o desenvolvimento das obras contratadas, bem como das
alterações contratuais;
 
X - à
Superintendência de Gestão: articular, planejar, coordenar e gerenciar, no
âmbito da Secretaria das Cidades, as atividades administrativo-financeiras,
relativas à pessoal, aquisições, serviços governamentais, patrimoniais,
orçamento, programação e execução financeira, contratos, convênios  e 
tecnologia da informação.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I - ao
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN: exercer, nos termos
do Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento, a função de órgão executivo
de trânsito do Estado de Pernambuco, administrar os sistemas de registro de
veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de
segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento
de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de
engenharia de trânsito e fiscalização, e estabelecer diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
 
II
- Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano - GRANDE RECIFE:
gerenciar o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana de Recife - STPP/RMR e as atividades de planejamento e engenharia
de trânsito no Estado;
 
III - à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco -
COPERTRENS: gerenciar os serviços de transportes de passageiros sobre trilhos
ou guiados, nas entidades regionais e municipais do Estado de Pernambuco;
 
IV
- à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB: executar a política do
Governo concernente às atividades ligadas à habitação, em articulação com
órgãos federais e municipais, bem como formular, executar e controlar a
política habitacional do Estado;
 
V
- ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, órgão normativo, consultivo e
coordenador integrante do Sistema Nacional de Trânsito, na conformidade do
artigo 70, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB: cumprir e fazer cumprir
a legislação de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar
normas, no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas
à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; julgar os
recursos interpostos contra decisões da JARI;
 
VI - ao Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco -
ConCidades/PE: órgão colegiado, criado pela Lei nº
13.490, de 01 de julho de 2008, alterada pela Lei
nº 13.971, de 16 de dezembro de 2009: estudar, propor e deliberar a
respeito das diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual
de Desenvolvimento Urbano, bem como para monitorar, acompanhar e avaliar a sua
execução, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em
consonância com as Conferências Estadual e Nacional.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º As unidades integrantes da estrutura básica da Secretaria das Cidades têm a
seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a)Chefia de Gabinete:
1.Secretaria de
Gabinete;
2.Gestor de Apoio
Administrativo ao Gabinete;
3.Serviços Auxiliares
de Gabinete;
b)     
Assessoria;
 
II - Secretaria Executiva de Operações Urbanas:
 
a)     
Gerência de Arquitetura e Desenho
Urbano;
b)     
Gerência de Acessibilidade e
Mobilidade;
c)     
Gerência de Modelagem Financeira;
d)    
Gerência de Planejamento Urbano;
e)     
Assessoria;
f)      
Secretaria;
 
III - Secretaria Executiva de Articulação Institucional e
Captação de Recursos:
a)Gerência de Captação
de Recursos;
b)     
Coordenadoria do ConCidades/PE;
c)Assessoria;
 
IV - Secretaria Executiva de Projetos Especiais:
a)Gerência Geral de
Obras;
b)     
Gerência de Projetos Especiais;
c)Coordenadoria de
Acompanhamento de Projetos;
d)    
Coordenadoria de Acompanhamento de
Obras;
e)Assessoria;
 
V - Secretaria Executiva de Planejamento e Monitoramento:
a)Gerência de
Monitoramento;
b)     
Gerência de Planejamento;
c)Coordenadoria de
Ações Estratégicas;
d)    
Assessoria;
 
VI - Secretaria Executiva Especial de Mobilidade:
a)Gerência de
Contratos;
b)     
Gerência de Orçamentos e Projetos;
c)Gerência de Obras;
d)    
Gerência de Desapropriações;
e)     
Coordenadoria de Prestação de Contas;
f)      
Coordenadoria de Acompanhamento de
Orçamentação e Projetos;
g)     
Coordenadoria de Fiscalização de
Obras;
h)     
Coordenadoria de Articulação Social;
 
VII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de
Licitações:
a)Comissão Permanente
de Licitação;
b)     
Comissão Especial de Licitação;
 
VIII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de
Engenharia;
 
IX - Gerência de Comunicação;
 
X - Superintendência de Gestão:
a)     
Coordenadoria Jurídica;
b)     
Coordenadoria de TI;
c)     
Coordenadoria Administrativa e de
Gestão de Pessoas;
d)    
Coordenadoria Financeira;
e)     
Assessoria;
f)      
Assistência de Gabinete.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete: coordenar a pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos do Secretário; recepcionar autoridades
e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a
articulação do Gabinete do Secretário com as entidades da administração
indireta vinculadas à Secretaria; assessorar o Secretário em temas e assuntos
relativos à Administração Pública e prestar apoio logístico e operacional ao
Secretário;
 
II
- à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de
organização, despacho e distribuição do expediente;
 
III - à Gerência de Apoio Administrativo ao Gabinete:
assessorar, apoiar e acompanhar as atividades operacionais e administrativas de
apoio ao Gabinete do Secretário;
 
IV
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de secretárias;
 
V - à Assessoria: atuar no assessoramento superior
ao Secretário, aos Secretários Executivos, a Superintendência de Gestão e às
diversas Gerências, com fornecimento de informações técnicas, levantamento e
análise de dados, e em assuntos de natureza técnica e administrativa;
VI
- à Assistência de Gabinete: prestar apoio operacional e administrativo às
atividades desenvolvidas pelo Gabinete, Secretarias Executivas,
Superintendência e Gerências;
 
VII - à Gerência de Comunicação: planejar, articular,
coordenar, supervisionar e acompanhar Programas e Projetos relacionados com a
comunicação interna e externa de ações da Secretaria e vinculadas; redigir
matérias e notas sobre atividades do Órgão; assessorar a Secretaria e
vinculadas em assuntos relativos à comunicação social; coordenar trabalhos
jornalísticos, entrevistas, coletivas e eventos oficiais; promover o
relacionamento entre a Secretaria e a Imprensa; zelar pela boa imagem
institucional;
 
VIII - à
Gerência de Arquitetura e Desenho Urbano: prestar assessoramento à Secretaria
Executiva de Operações Urbanas; formular, desenvolver, acompanhar e monitorar
as ações de operação urbana no quesito habitação e desenho urbano;
 
IX - à Gerência
de Acessibilidade e Mobilidade: prestar assessoramento à Secretaria Executiva
de Operações Urbanas; formular, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações de
operação urbana no quesito acessibilidade e mobilidade;
 
X
- à Gerência de Modelagem Financeira: prestar
assessoramento à Secretaria Executiva de Operações Urbanas; formular,
desenvolver, acompanhar e monitorar as ações de operação urbana no quesito
modelagem financeira;
 
XI - à Gerência Planejamento Urbano: prestar
assessoramento à Secretaria Executiva de Operações Urbanas; formular,
desenvolver, acompanhar e monitorar as ações de operação urbana no quesito
planejamento urbano;
 
XII - à Gerência de Captação de Recursos: coordenar,
articular e assessorar a Secretaria Executiva de Articulação Institucional e
Captação de Recursos na promoção de ações quanto às atividades de captação de
recursos financeiros, destinados a programas e projetos relativos às
políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação,
saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
XIII - à Coordenadoria do ConCidades/PE:
coordenar, articular e secretariar as reuniões do CONCIDADES; assessorar
a Secretaria Executiva de Articulação Institucional e Captação de Recursos em
atividades relacionadas ao Conselho de Cidades; estruturar e dar encaminhamento
as decisões do CONCIDADES; acompanhar e apoiar as atividades dos Comitês
Técnicos, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de
trabalhos ao Plenário; dar ampla publicidade aos documentos referentes aos
assuntos que serão objeto de deliberação do Conselho de Cidades/PE; atualizar
as informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos das Cidades
Nacional, Estaduais, Regionais e do Distrito de Fernando de Noronha;
desenvolver demais atividades inerentes ao pleno funcionamento do respectivo
Conselho;
 
XIV - às Gerências de Projetos Especiais: coordenar,
acompanhar, fiscalizar e operacionalizar projetos, estudos e obras referentes à
execução dos Projetos Especiais de interesse do Governo do Estado nas áreas
pertinentes às políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais
de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
 
XV - à Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos:
coordenar, apoiar, fiscalizar e assessorar as atividades desempenhadas pelas
Gerências de Projetos Especiais; elaborar projetos e estudos e emitir pareceres
técnicos;
 
XVI - à Coordenadoria de Acompanhamento de Obras:
coordenar, apoiar e assessorar as atividades desempenhadas pelas Gerências de
Projetos Especiais, concernentes a execução e fiscalização de obras e serviços
de engenharia; emitir pareceres técnicos;
 
XVII - à Gerência de Monitoramento: monitorar, articular,
coordenar e gerenciar  as ações estratégicas da Secretaria, em articulação com
a Secretaria de Planejamento e Gestão; segundo as diretrizes governamentais;
 
XVIII - à Gerência de Planejamento: planejar, coordenar,
articular, gerenciar e  supervisionar a elaboração e execução do Planejamento
Estratégico da Secretaria das Cidades, em articulação com a Secretaria de
Planejamento e Gestão, segundo as diretrizes governamentais;
 
XIX - à Coordenadoria de Ações Estratégicas: coordenar e
prestar assessoramento à Gerência de Planejamento; promover o acompanhamento,
monitoramento e avaliação quanto à execução das ações estratégicas da
Secretaria, através de análises e relatórios gerenciais;
 
XX - à Gerência de Contratos: auxiliar juridicamente a
Secretaria Executiva Especial de Mobilidade na elaboração, tramitação e
legalização de instrumentos contratuais de mobilidade urbana; analisar os
pedidos de reajustamentos de preços e de equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos; controlar a execução dos contratos, para garantia de sua execução
nos termos vigentes;
 
XXI - à Gerência de Orçamentos e Projetos: dar
assessoramento à Secretaria Executiva Especial de Mobilidade; articular,
analisar e aprovar os projetos e orçamentos; coordenar os projetos
desenvolvidos para ações de execuções de obras;
 
XXII - à Gerência de Obras: prestar assessoramento à
Secretaria Executiva Especial de Mobilidade; fiscalizar e orientar a construção
de empreendimentos urbanos; elaborar orçamentos e cronogramas
físico-financeiros de obras; emitir laudos e pareceres técnicos baseados nas
especificações contidas nos projetos;
 
XXIII - à Gerência de Desapropriações: prestar
assessoramento à Secretaria Executiva de Mobilidade; efetuar levantamentos,
avaliações e cadastro de imóveis; coordenar a negociação com proprietários;
apoiar os procedimentos jurídicos, inclusive os decretos de desapropriação;
 
XXIV - à Coordenadoria de Prestação de Contas: assessorar
as atividades desempenhadas pela Gerência de Contratos; analisar, orientar e
acompanhar as atividades relacionadas à execução da movimentação contábil;
efetuar a prestação de contas; prestar assistência, orientação e apoio aos
responsáveis pela realização das despesas, no âmbito da Secretaria;
 
XXV - à
Coordenadoria de Acompanhamento de Orçamentação e Projetos: assessorar a
Gerência de Orçamentos e Projetos; acompanhar o andamento dos projetos junto às
empresas; analisar projetos e orçamentos;
 
XXVI - à Coordenadoria de Fiscalização de Obras: apoiar e
assessorar a Gerência de Obras; acompanhar, fiscalizar e controlar as ações e
programas de construção de empreendimentos urbanos; elaborar relatórios de
monitoramento e acompanhamento de resultados relativos à programação, execução
e à avaliação das obras;
 
XXVII - à Coordenadoria de Articulação Social: assessorar
a Gerência de Desapropriações; promover o relacionamento e a articulação das
ações de Governo; atuar na implementação de políticas sociais e de desenvolvimento;
 
XXVIII - à Coordenadoria Jurídica: elaborar contratos,
convênios; emitir pareceres,  análises jurídicas e documentais, bem como outros
instrumentos regulares; acompanhar os processos judiciais e administrativos de
interesse da Secretaria; prestar informações necessárias à Procuradoria Geral
do Estado;
 
XXIX - à Coordenadoria de TI: coordenar a implantação,
disponibilização e integração dos recursos e soluções de tecnologia da
informação, no âmbito da Secretaria das Cidades, em articulação com os Órgãos
vinculados e as diretrizes da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI;
 
XXX - à Coordenadoria Administrativa e de Gestão de
Pessoas: articular, coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades
administrativas, relativas à gestão de pessoal, aquisição de bens, suprimentos,
serviços e materiais em geral, controle patrimonial, almoxarifado e serviços de
transportes;
 
XXXI - à Coordenadoria Financeira: articular, coordenar,
gerenciar e supervisionar a elaboração do orçamento e programação financeira;
efetuar o acompanhamento e o controle da execução orçamentária e financeira;
elaborar prestação de contas relativas às despesas e dos recursos recebidos,
oriundos de convênios, para encaminhamento aos Órgãos de controle interno e
externo; atuar juntos aos Órgãos federais, estaduais e municipais para manter
atualizadas as obrigações de responsabilidade da Secretaria;
 
XXXII
- à Comissão Permanente de Licitação: processar e julgar as licitações para
aquisição de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, bem
como formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito da
Secretaria das Cidades, com observância das normas
pertinentes, em especial da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº
10.520,  de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº
13.352, de  13 de dezembro de 2007, e Decreto
Estadual nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008; 
 
XXXIII - à
Comissão Especial de Licitação: processar e julgar as licitações para aquisição
de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, relativas a ações
específicas, bem como formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, no
âmbito da Secretaria das Cidades, com observância das normas pertinentes, em
especial da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº
13.352, de 13 de dezembro de 2007, e Decreto
Estadual nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008. 
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria das Cidades, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário das Cidades, após
a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário
das Cidades, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DAS CIDADES
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário das Cidades


DAS


01




Secretário Executivo de Operações Urbanas


DAS-1


01




Secretário Executivo de Articulação Institucional e
  Captação de Recursos


DAS-1


01




Secretário Executivo de Projetos Especiais


DAS-1


01




Secretário Executivo de Planejamento e Monitoramento


DAS-1


01




Secretário Executivo Especial
  de Mobilidade


DAS-1


01




Gerente Geral de Planejamento e
  Coordenação de Engenharia


DAS-2


01




Gerente Geral de Planejamento e Coordenação
  de Licitações


DAS-2


01




Gerente Geral de Obras


DAS-2


01




Gerente de Arquitetura e
  Desenho Urbano


DAS-3


01




Gerente de Acessibilidade e Mobilidade


DAS-3


01




Gerente de Modelagem Financeira


DAS-3


01




Gerente de Planejamento Urbano


DAS-3


01




Gerente de Captação de Recursos


DAS-3


01




Gerente de Projetos Especiais


DAS-3


05




Gerente de Monitoramento


DAS-3


01




Gerente de Planejamento


DAS-3


01




Gerente de Contratos


DAS-3


01




Gerente de Orçamentos e Projetos


DAS-3


01




Gerente de Obras


DAS-3


01




Gerente de Desapropriações


DAS-3


01




Superintendente de Gestão


DAS-3


01




Gerente de Comunicação


DAS-3


01




Chefe de Gabinete


DAS-3


01




Coordenador do Concidades


DAS-4


01




Coordenador de Ações Estratégicas


DAS-4


01




Coordenador Jurídico


DAS-4


01




Coordenador de TI


DAS-4


01




Coordenador Administrativo e de Gestão de Pessoas


DAS-4


01




Coordenador Financeiro


DAS-4


01




Coordenador de Acompanhamento de Obras


DAS-4


01




Coordenador de Acompanhamento de Projetos


DAS-4


01




Coordenador de Prestação de Contas


DAS-4


01




Coordenador de Acompanhamento de Orçamentação e Projetos


DAS-4


01




Coordenador de Fiscalização de Obras


DAS-4


01




Coordenador de Articulação Social


DAS-4


01




Gestor de Apoio Administrativo ao Gabinete


DAS-5


01




Assessor


CAS-2


08




Secretária de Gabinete


CAS-3


03




Secretária


CAS-4


02




Assistente de Gabinete


CAS-5


03




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


18




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


09




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


10




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


14




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


15




TOTAL


-


128




 
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Presidente


DAS-4


01




Assessor


CAS-2


02




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


02




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02




TOTAL


-


07




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.