










DECRETO Nº 50.956, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 22.050.126,59 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 22.050.126,59 (vinte e
dois milhões, cinquenta mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e nove
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 22.050.126,59 (vinte e dois milhões, cinquenta mil, cento e
vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) são provenientes da Universidade de Pernambuco -
UPE e especificados no Anexo II, especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


21.570.126,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


21.570.126,59


 




Atividade:


10.302.0065.0072 -
  Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde


 


480.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


480.000,00


 




 


 


TOTAL


 


22.050.126,59


 




 
ANEXO II
(art.
43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


22.050.126,59


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


22.050.126,59


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


22.050.126,59


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


22.050.126,59


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


22.050.126,59


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


22.050.126,59


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


22.050.126,59


 




 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 13 de julho de 2021, pág.  9 ,col.
2)
 
No
art. 2° do Decreto nº 50.956, de 7 de julho de 2021,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 22.050.126,59 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE:
 
ONDE SE LÊ:
 
 “Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0271 - Recursos Ordinários
Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 22.050.126,59
(vinte e dois milhões, cinquenta mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e
nove centavos) são provenientes da Universidade de Pernambuco - UPE e
especificados no Anexo II, especificados no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0271 - Recursos Ordinários
Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 22.050.126,59
(vinte e dois milhões, cinquenta mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e
nove centavos) são provenientes da Universidade de Pernambuco - UPE e
especificados no Anexo II.” 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.