DECRETO Nº 24699 DE 4 DE OUTUBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, i e m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.340/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Terra Rica, designado por Lote 16 da Quadra 26 do PAL 16.810,
no loteamento Jardim Maravilha em Guaratiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2004 - 440º ano da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.10.2004