










DECRETO
Nº 44.693, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.605.400,00 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
1.605.400,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
superávit financeiro de 2016 do Estado de Pernambuco, apurado no Balanço
Patrimonial em 31.12.2016, na fonte de recursos 0119 – “Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 1.605.400,00 (um
milhão, seiscentos e cinco mil e quatrocentos reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


1.605.400,00


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.605.400,00


 




 


 


TOTAL


 


1.605.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.