










DECRETO Nº 49.885,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 281.294,43 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 281.294,43 (duzentos e oitenta e um mil,
duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte
de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 50.937,21 (cinquenta mil, novecentos e trinta
e sete reais e vinte e um centavos), e na fonte 0102 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta , no valor de R$ 230.357,22
(duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


230.357,22


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0102


230.357,22


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


50.937,21


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.937,21


 




 


 


TOTAL


 


281.294,43


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


50.937,21


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.937,21


 




Op. Especial:


28.846.0450.3142 -
  Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


230.357,22


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


230.357,22


 




 


 


TOTAL


 


281.294,43


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.