










DECRETO Nº 50.983, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria
da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANA ELISA
FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2213 -
  Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


60.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA
  MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 -
  Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das


 


60.000,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


60.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.