










DECRETO Nº 51.021, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.931.300,26 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
4.931.300,26 (quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos reais e
vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
4.931.300,26 (quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos reais e
vinte e seis centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


664.131,64


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


157.717,03


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


506.414,61


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


4.267.168,62


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


4.267.168,62


 




 


 


TOTAL


 


4.931.300,26


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1076.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


2.961.700,18


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.961.700,18


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


1.969.600,08


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.969.600,08


 




 


 


TOTAL


 


4.931.300,26


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.