










DECRETO Nº 52.669, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo
de fruição do incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 34.270, de 25 de novembro de 2009, para a empresa SOMOPAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., atualmente denominada SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da
Ata da 129 ª Reunião do referido Comitê, realizada em 25 de março de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do
incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 34.270,
de 25 de novembro de 2009, para à empresa SOMOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA., atualmente denominada SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.,
estabelecida na Av. Joaquim Nabuco, n° 690, Centro, Bonito/PE, com CNPJ/MF nº
06.276.902/0001-31 e CACEPE nº 0384789-60, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999. (NR)
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 34.270, de 2009, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa SOMOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., atualmente
denominada SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Av.
Joaquim Nabuco, n° 690, Centro, Bonito - PE, com CNPJ/MF nº 06.276.902/0001-31
e CACEPE nº 0384789-60, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2021;
 
b) de 1º de
dezembro de 2021 a 30 de abril de 2022, prorrogação do incentivo, nos termos do
Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e
(NR)
 
c) de 1º de
maio de 2022 a 31 de dezembro de 2032, renovação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 e do inciso I
da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.