










DECRETO Nº 26.385, DE 05 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de 195.010,00, em
favor da Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de materiais de construção e com pequenas obras
em núcleos habitacionais para população de baixa renda, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 195.010,00 (cento e noventa e cinco mil e dez  reais), destinado
ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda


195.010




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


195.010




 


 


 


 


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TOTAL
  


195.010




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


195.010




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


195.010




 


 


 


 


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TOTAL
  


195.010




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus
efeitos a 02 de janeiro de 2004.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.