










DECRETO Nº 30.648, DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à ampliação da rede de informática da FUNAPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42030


-


Fundação
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Projeto:


42030.041260221.1354


-


Ampliação da Rede de
  Informática da FUNAPE


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 




 


42030


-


Fundação
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.091220221.0695


-


Gestão das Ações do
  Sistema Previdenciário


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.