










DECRETO Nº 49.041,
DE 21 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 990.643,65 em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas correntes da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor
de R$ 990.643,65 (novecentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais
e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00120
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0056.3238 - Encargos Gerais da
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 


 


990.643,65 


 




3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


990.643,65 


 




 


TOTAL 


 


990.643,65 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00120
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


19.572.1090.4112
  - Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos 


 


990.643,65 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


435.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


555.643,65 


 




 


 


TOTAL 


 


990.643,65 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.