










DECRETO Nº 51.849, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 99.513,40 em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 99.513,40 (noventa e nove mil,
quinhentos e treze reais e quarenta centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0271-Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, no
valor de R$ 99.513,40 (noventa e nove mil, quinhentos e treze reais e quarenta
centavos), provenientes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216
  - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


99.513,40


 




 


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


99.513,40


 




 


 


TOTAL


 


99.513,40


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


99.513,40


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


99.513,40


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


99.513,40


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


99.513,40


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


99.513,40


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


99.513,40


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


99.513,40


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.