










DECRETO Nº 25.366, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00, em favor dos Encargos Gerais
do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à dívida pública externa do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


19.000.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


11.200.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


7.800.000








---------------







TOTAL 


19.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna refinanciada


19.000.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


19.000.000








---------------







TOTAL 


19.000.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.