










DECRETO Nº 49.140,
DE 23 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e
Lazer. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


23.695.0925.4142
  - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos 


 


250.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


250.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


250.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


26.782.0925.4224
  - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado 


 


250.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


250.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


250.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.