










DECRETO Nº 24.316, DE 16 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da
Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ações de infra-estrutura
junto a diversos municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em
  municípios                            


1.000.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1751235041.163


-


Implantação de saneamento básico em pequenas
  comunidades


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos                                                                                                               


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.