










DECRETO
Nº 41.684, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 235.000,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL




00110  Secretaria da Casa Civil - Administração
  Direta




 




Atividade:
  


04.123.0006.0001


-


Assistência
  Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades


 


235.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


235.000,00




 


 


TOTAL


 


235.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00501  Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA




 




Projeto:


20.544.0030.4074


-


Ampliação
  do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


30.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


30.000,00




 


 


 


 


 


 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553


-


Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


205.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


70.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


85.000,00




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0101


50.000,00




 


 


TOTAL


 


235.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.