










DECRETO Nº 52.961, DE 3 DE JUNHO
DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 532.736,23 em
favor da Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social - FEHIS, crédito suplementar no valor de R$ 532.736,23
(quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e
três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 532.736,23
(quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e
três centavos), e são provenientes do Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social – FEHIS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00215 Fundo Estadual
  de Habitação de Interesse Social - FEHIS


 


 


 




Atividade:


16.482.1029.3924 -
  Operacionalização das Ações de Melhoria da Habitabilidade no


 


532.736,23


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


532.736,23


 




 


 


TOTAL


 


532.736,23


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.