










DECRETO Nº 26.950, DE 23 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de julho e agosto de 2004, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de
2001, alterada pela Lei Complementar nº 053, de 09 de
dezembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais
relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação
de Atividade Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os
meses de julho e agosto de 2004, relativamente ao nível institucional de que
trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de
05 de dezembro de 2001, e alterações, fica estabelecido o valor de R$
579.264.000,00 (quinhentos e setenta e nove milhões e duzentos e sessenta e
quatro mil reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para o
período.
 
§1º A meta a ser considerada
como piso corresponderá a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por
cento) do valor da meta de referência previsto no caput.
 
§2º Nas metas de arrecadação
de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos com base no
inciso I e § 1º do art. 2º das Leis nº 12.300, de 18 de
dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de
2002, bem como no inciso I e § 1º do art. 5º da Lei
nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e
respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor a ser
percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional, será
calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas e à
PVR-Função Fazendária e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme
o caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que
corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a dezesseis vírgula
sessenta e sete por cento da soma das parcelas de remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração
da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.