










DECRETO Nº 49.404, DE 4 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 8.533.523,02 em favor do Consórcio
de Transporte da Região Metropolitana do Recife – CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor Consórcio de
Transporte da Região Metropolitana do Recife-CTM, crédito suplementar no valor
de R$ 8.533.523,02 (oito milhões, quinhentos e trinta e três mil,
quinhentos e vinte e três reais e dois centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos
Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 8.533.523,02 (oito milhões,
quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e dois
centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681
  - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


8.533.523,02


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.533.523,02


 




 


 


TOTAL


 


8.533.523,02


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op. Especial: 
  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


8.533.523,02


 




3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.533.523,02


 




 


TOTAL


 


8.533.523,02


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.