










DECRETO Nº 34.265,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido, pelo Decreto nº 21.134, de 16 de dezembro de 1998, à
empresa ACUMULADORES MOURA S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 63ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 30 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo
de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 21.134, de 16 de dezembro de 1998, concedido à empresa ACUMULADORES
MOURA S/A, estabelecida à Rua Diário de Pernambuco, nº 195, Belo Jardim - PE,
com CNPJ/MF nº 09.811.654/0001-70 e CACEPE nº 0008854-44, nos termos do inciso
III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em razão do disposto no
art. 2º, o Decreto nº 21.134, de 1998, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: de 01 de
janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2009 e de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.