










DECRETO Nº 29.226, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para
atender despesas com  serviços de manutenção predial nas Agências do Trabalho
de Paudalho, Aurora, Paulista e Cabo de Santo Agostinho, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências do Trabalho


100.000




 


3.3.90 - FNT 0116  


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das Agências do Trabalho


100.000




 


4.4.90 - FNT 0116   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.