










DECRETO Nº 48.349, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.000,00 (um milhão e
seiscentos e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos da Procuradoria Geral de Justiça, previsto para o presente exercício,
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte
de recursos “0101 – Recursos Ordinários”, no valor R$ 1.033.000,00 (um milhão e
trinta e três mil reais) especificado no Anexo III. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


350.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


350.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 -
  Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -


 


1.333.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.333.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.683.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.4257 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


650.000,00


 




 


Procuradoria Geral de
  Justiça


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


650.000,00


 




 


 


TOTAL


 


650.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.033.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


1.033.000,00


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


1.033.000,00


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções
  Monetárias


1.033.000,00


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


1.033.000,00


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de Depósitos
  Bancários - Principal


1.033.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.