










DECRETO Nº 31.617, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.755.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com ações da PE-MULTIDIGITAL para melhoria
dos serviços de telefonia e comunicação, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.755.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
MARANHÃO ANTUNES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE




00208   
  Fundo Estadual de Saúde – FES-PE




 




Atividade:


10.126.0445.2080


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FES-PE


 


2.755.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.755.000,00




 


 


TOTAL


 


2.755.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE




00208   
  Fundo Estadual de Saúde – FES-PE




 




Atividade:


10.126.0445.2080


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FES-PE


 


2.600.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.600.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.126.0445.2082


-


Implantação
  do Sistema de Gestão Digital - GRP no FES-PE


 


155.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


155.000,00




 


 


TOTAL


 


2.755.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.