










DECRETO Nº 33.575,
DE 17 DE JUNHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PREMIX BRASIL
RESINAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2009, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 010/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 040/2009, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PREMIX BRASIL RESINAS LTDA., estabelecida na Av. Henrique
de Holanda, nº 69, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE, com CNPJ/MF nº
09.363.567/0002-88 e CACEPE nº 0358514-06, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: mistura
polimérica rica em polietileno de baixa densidade linear – NBM/SH 3901.10.10;
mistura polimérica rica em polietileno de baixa densidade sem carga – NMB/SH
3901.10.92; mistura polimérica rica em polietileno de alta densidade sem carga
– NBM/SH 3901.20.29; mistura polimérica rica em etileno acetato de vinila –
NBM/SH 3901.30.90; mistura polimérica rica em polipropileno homopolímero sem
carga – NBM/SH 3902.10.20; mistura polimérica rica em polipropileno copolímero
– NBM/SH 3902.30.00 e mistura polimérica rica em poliestireno alto impacto –
NBM/SH 3903.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o
art. 4°, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
12.898,27 (doze mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete
centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de junho de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.