










DECRETO Nº 49.383,
DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 83.355,00 em favor do Fundo Estadual
de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 83.355,00 (oitenta e três
mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, no
valor de R$ 83.355,00 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco
reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


83.355,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


83.355,00


 




 


 


TOTAL


 


83.355,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


83.355,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


83.355,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


83.355,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


83.355,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


83.355,00


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


83.355,00


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


83.355,00


 




 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 1º de setembro de 2020, pág. 2, coluna 2.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 49.383, de 27 de agosto de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 83.355,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE:
 
Onde
se Lê:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
....................................................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
....................................................................................................................................”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de dezembro de 2020, pág. 12, coluna 2.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 49.383, de 27 de agosto de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 83.355,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




.........................


..................................................................................................................................................


..................


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


..................


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


..................


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


..................


 




                      
                                                                                                                                  
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




.........................


..................................................................................................................................................


..................


 




1.7.1.8.03.9.0


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo


..................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


..................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de Recursos
  do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a Fundo –
  Principal


..................


 




                                                                                         
                                                                                                          





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.