










DECRETO Nº 51.275, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 49.719,60 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 49.719,60
(quarenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 49.719,60
(quarenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0448.2886
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


49.719,60


 




 


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


49.719,60


 




 


 


TOTAL


 


49.719,60


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2884 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


49.719,60


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


49.719,60


 




 


 


TOTAL


 


49.719,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.