










DECRETO Nº 31.628, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco - AD-DIPER.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
                                     
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER,
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606   
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Atividade:


22.122.0016.0242


-


Gestão
  Administrativa das Ações da AD-DIPER


 


60.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


17.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


38.000,00




 


3.3.91.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


5.000,00




 


 


TOTAL


 


60.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606   
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Atividade:


22.126.0445.2597


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na AD-DIPER


 


60.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


60.000,00




 


 


TOTAL


 


60.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.