










DECRETO Nº 51.451, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1718 -
  Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


100.000,00


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.