










DECRETO Nº 23.238, DE 07 DE
MAIO DE 2001
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações
realizadas na FIMMEPE’01/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica,
Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste,
e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o §3º do art. 37 da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989,  e a conveniência de adoção de medida
de política tributária que estimule o desenvolvimento do setor da indústria
mecânica, metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na feira a
seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham
sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 



NOME  E LOCAL DO EVENTO


PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS 






(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




FIMMEPE’01/MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica,
  Metalúrgica e de Material Elétrico e Feira da Mecânica do Nordeste


 
24 a 28.10.2001


 
dezembro/2001


 
Fevereiro/2002



 
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da
Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos
emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações realizadas,
inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações
decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do mencionado
evento.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.