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Lei 13761 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual para Surdos Alcindo Fanaya Junior - Ensino Fundamental, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual para Surdos Alcindo Fanaya Junior - Ensino Fundamental, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Sueli Conceição Moraes Seixas
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado