










DECRETO Nº 22.886, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da
Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Gabinete do Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO 






11010


-


Gabinete do Governador 






11010.0412211014.019


-


Organização das atividades de representação social do Governador


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


  Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO 






11010


-


Gabinete do Governador 






11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da governadoria


20.000





3.4.90 - FNT 01



 
  Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL 


20.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.