










DECRETO Nº 23.060, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a aquisição de
material didático pedagógico, para os professores ligados ao Projeto de
Promoção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  fundamental


1.000.000




 


4.5.90 - FNT 05


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino
  fundamental


1.000.000




 


3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VACONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.