










DECRETO Nº   24.683, DE
02 DE SETEMBRO DE 2002
 
Introduz
modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e
alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por
empresa de construção civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade
de promover ajuste no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que
dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de
construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 10. Não será exigido o recolhimento do  imposto,
ainda que com a carga tributária reduzida nos termos do art. 2º, III, “b”, na
hipótese de, até 31.10.2002, o contribuinte ter adquirido mercadorias ou bens
na condição de não-contribuinte em outra Unidade da Federação, tendo havido a
cobrança do ICMS com base na alíquota vigente para as operações internas do
Estado de origem."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 01de setembro de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.