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Lei 16956 - 02 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8601 de 2 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Revoga o inciso II, §
2º, do artigo 7º, da Lei Estadual 16.561, de 16/08/2010, alterada
pelo artigo 10, da Lei Estadual nº 16.739, de 29/12/2010.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
revogado o inciso II, § 2º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº
16.561, de 16 de agosto de 2010, alterada pelo artigo 10, da Lei
Estadual nº 16.739, de 29 de dezembro de 2010.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.334.233-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado