










DECRETO
Nº 45.320, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.450.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Investimento da Secretaria Executiva,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
9.450.000,00 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “150 - Recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco -
FUNPEPE”, no valor de R$ 9.450.000,00 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta
mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


9.450.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0150


9.450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.450.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


9.450.000,00


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


9.450.000,00


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


9.450.000,00


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


9.450.000,00


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


9.450.000,00


 




 


 


TOTAL


9.450.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.