










DECRETO Nº 51.566, DE 7 DE OUTUBRO DE
2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 9.000.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16
de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco -
UPE, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE”, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),
provenientes da Universidade de Pernambuco - UPE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


8.440.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0271


4.636.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


3.804.000,00


 




Atividade:


10.302.0065.0072 -
  Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


500.000,00


 




Atividade:


10.846.0444.3869 -
  Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade


 


60.000,00


 




 


de Pernambuco ao
  FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0271


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


9.000.000,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


9.000.000,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


9.000.000,00


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


9.000.000,00


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


9.000.000,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


9.000.000,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


9.000.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 12 de outubro de 2021, pág 8, coluna 1.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 51.566, de 7 de outubro de 2021,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco
– UPE:
 
Onde
se lê:
 
“ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
...................................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
..................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.