










DECRETO Nº 22.743, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 64.000,00, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso  IV, do artigo 10, da Lei  nº
11.724 de 23 de dezembro de 1999 e considerando a  necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas de operacionalização da
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR , crédito suplementar no valor de R$  64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2312226328.048


- 


Gestão Administrativa da EMPETUR


64.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


64.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


64.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
            RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2312226328.048


- 


Gestão Administrativa da EMPETUR


64.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


64.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


64.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.