










DECRETO Nº 50.658, DE 4 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 2.700.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00
(dois milhões e setecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), provenientes do Tesouro
Estadual especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4
de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.1064.2994 -
  Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado


 


2.700.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.700.000,00


 




1.6.0.0.00.0.0


Receita de Serviços


2.700.000,00


 




1.6.1.0.00.0.0


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais


2.700.000,00


 




1.6.1.0.01.0.0


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais


2.700.000,00


 




1.6.1.0.01.1.1


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais - Principal


2.700.000,00


 




1.6.1.0.01.1.1


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS RECREATIVOS E


0,00


 




 


CULTURAIS


 


 




1.6.1.0.01.1.1


Serviços
  Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS EDUCACIONAIS


0,00


 




1.6.1.0.01.1.1


Serviços Administrativos
  e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


2.700.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.