










DECRETO Nº 29.802, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 17, de 06 de outubro de 2006, do Município de Alagoinha-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo
fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto nº 17, de 06 de outubro de 2006, que declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Alagoinha-PE, em razão
da redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos
municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer
técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 17, de 06 de outubro de 2006, do Município de Alagoinha-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas
localidades de: Perpétuo do Socorro, Prazeres, Canga, Barreiras, Barrinhos,
Campo do Magé, Cafundó, Pintada, Mulungú dos Inácios, Laje do Carrapicho,
Carrapichinho, Santa Rosa, Jurubeba, Lavagem, Bom Sucesso, Pé de Serra do
Amparo, Sítio do Meio, Macambira, Sítio Magé, Salobrinho, Retiro e Samanbaia,
em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novem bro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.