










DECRETO Nº 47.326, DE 16 DE ABRIL DE
2019.
 
Homologa a
Resolução nº 003, de 19 de março de 2019, do Conselho Estadual de Preservação
do Patrimônio Cultural, declaratória do tombamento do Museu do Estado,
localizado no Município do
Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de
1979, e no artigo 16 do Decreto nº 6.239, de
11 de janeiro de 1980,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº
003, de 19 de março de 2019, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio
Cultural, declaratória do tombamento do Museu do Estado, incorporando a área
dos jardins e dos 2 (dois) prédios anexos, localizada na Avenida Ruy Barbosa,
960, Bairro da Graças, Município do Recife, neste Estado, em decorrência do seu
valor histórico e arquitetônico.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE
MELLO FREYRE NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.