










DECRETO Nº 50.294, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 14.037.488,82 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 14.037.488,82 (quatorze milhões, trinta e sete
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
14.037.488,82
(quatorze milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
oitenta e dois centavos)
e são provenientes do Tribunal
de Justiça de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


10.737.488,82


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


9.437.488,82


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.300.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


500.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco
  - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.2596 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -


 


1.000.000,00


 




 


TJPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


1.300.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.300.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.3866 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


500.000,00


 




 


ao FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.037.488,82


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.