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Lei 14510 - 22 de Outubro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6845 de 3 de Novembro de 2004
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Guamiranga, com sede no município de Guamiranga e foro no município de Imbituva.



A assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 194/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Guaramiranga, com sede no município de Guaramiranga e foro no município Imbituva.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de outubro de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado