










DECRETO Nº
25.970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo. previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
103/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ASA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 – Km 181 – Distrito
Industrial – Belo Jardim – PE, CNPJ nº 01.551.272/0008-19, CACEPE nº
18.1.050.0287700-6, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999. 
     
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: vinagre –
NBM/SH 2209.00.00; 
 
IV - prazo de fruição: pelo prazo que
restar do Decreto nº 23.553, de 30 de agosto de 2001,
de concessão de incentivos à empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A;
 
V- benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada
período fiscal;
 
b) pelo prazo que restar à
empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A, em conformidade com o Decreto concessivo nº 23.553, de 30 de agosto de 2001,
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
c) pelo prazo que restar à
empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A, em conformidade com o Decreto concessivo nº 23.553, de 30 de agosto de 2001,
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado, no mesmo período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “b”,
não  podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 01.551.272, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, de acordo com o Decreto nº
24.703, de 09 de setembro de 2002 e válido para o período de 02 de outubro
de 2002 a 30 de setembro de 2003, é R$ 1.049.581,05 (hum milhão, quarenta e
nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), devendo este valor
ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial os termos do Decreto concessivo
nº 21.161, de 17 de dezembro de 1999 no que se aplica ao produto supra soy.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 17 de outubro de2003, pág. 3, coluna 1.)
No art. 5º, do Decreto nº 25.970, de 29 de
setembro de 2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa ASA
INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
 
ONDE
SE LÊ:
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os termos do Decreto concessivo nº 21.161, de 17 de dezembro de 1999
no que se aplica ao produto supra soy.
 
LEIA-SE:
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.