










DECRETO Nº 26.511, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 648.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a execução do 9º Termo
Aditivo ao Convênio nº 1328, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria
de Saúde de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103040151.0579


-


Apoio e Cooperação
  Técnica à Descentralização da Vigilância Sanitária nos Municípios do Estado


 
600.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050150.0867


-


Implementação do
  Programa Nacional de Imunizações


48.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


48.000




 


 


 


 


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TOTAL


648.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0580


-


Apoio e Cooperação
  Técnica à Municipalização para as Ações de Vigilância Epidemiológica


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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II -  CONVÊNIOS
 
Nono Termo Aditivo firmado em dezembro/2003 ao
Convênio nº 1328/97 - rojeto Rede de Frio, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei
nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


48.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


48.000




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


48.000




2471.00.00


Transferência
  de Convênios da União e de suas Entidades


48.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


48.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.