










DECRETO Nº 51.622, DE 15 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.4167 - Implantação
  da Política Florestal e de Biodiversidade


 


400.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.2703 -
  Apoio às ações de proteção, conservação e educação ambiental nas


 


200.000,00


 




 


comunidades
  tradicionais


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


18.541.0098.3783 -
  Promoção do Uso Sustentável dos Recursos Naturais


 


200.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.