










DECRETO Nº 23.789, DE 08 DE NOVEMBRO DE  2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 437.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
CPRH. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas 
relativas a convênios da CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1854231302.300


-


Gerenciamento costeiro


105.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


105.000












61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


332.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


122.725





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


209.275








-----------







TOTAL 


437.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


437.000





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


437.000








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TOTAL 


437.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO  JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.