










DECRETO Nº 46.754, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 201.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática da


 


201.000,00


 




 


Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


201.000,00


 




 


 


TOTAL


 


201.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas
  da Assembleia Legislativa do


 


176.661,67


 




 


Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


176.661,67


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da
  Assembleia Legislativa do Estado de


 


24.338,33


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.338,33


 




 


 


TOTAL


 


201.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.