










DECRETO Nº 44.706, DE 10 DE JULHO DE
2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 450.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.846.0964.0372 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


450.000,00


 




 


de Desenvolvimento
  econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0970.1853 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


450.000,00


 




 


Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.