










DECRETO Nº 43.988, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 13.400.000,00
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$
13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral do Estado


 


2.200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.200.000,00


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias e


 


11.200.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


11.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


13.400.000,00


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.400.000,00


 




 


TOTAL


 


13.400.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.