










DECRETO Nº 34.644,
DE 03 DE MARÇO DE 2010.
 
Afasta
Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 26 de
fevereiro de 2009, o Sd PM LINDEMBERGUE GOMES DA SILVA, matrícula nº 27.656-1,
foi denunciado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abreu e Lima, como
incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
10.826/03, combinado com o artigo 70 do Código Penal;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o
Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado de suas funções o Sd PM LINDEMBERGUE GOMES DA SILVA,
matrícula nº 27.656-1.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidas no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto perdurar o
afastamento.
 
Art. 4º O
Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.