










DECRETO Nº 25.417, DE 02 DE MAIO DE 2003.
 
Estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto
nos artigos 20, 34 a 40 e 57, da Lei nº 12.232, de 26
de junho de 2002, e nos artigos 8  a 17, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art.1º. Este Decreto estabelece normas de operacionalização para o
Orçamento Fiscal e para o Orçamento de Investimento das Empresas, do Estado de
Pernambuco, para o exercício de 2003, abrangendo todos os órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO
 
Art. 2º.  Para efeito da execução orçamentária, a
discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de
despesa dos projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais serão efetuados mediante registro
contábil, diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, independentemente de formalização legal
específica.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento disponibilizará às
unidades titulares de dotações orçamentárias, os valores iniciais do
detalhamento da despesa por elemento (DDE), a que se refere o “caput”, mediante
meio eletrônico.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 
Art. 3º.  As alterações de dotação orçamentária obedecerão ao
disposto nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
nos artigos 34 a 40, da Lei nº 12.232, de 26 de junho
de 2002,  nos artigos 10 a 15, da Lei nº
12.298,  de 17 de  dezembro de 2002, e, ainda, ao que determina o
presente Decreto. 
 
Art. 4º.  As alterações orçamentárias que incidam em inclusão
de programa, projeto, atividade ou operação especial na Lei Orçamentária Anual,
antes de serem formalizadas em solicitações de crédito adicional, serão
submetidas à apreciação da Gerência de Planejamento do Estado, da Secretaria de
Planejamento, nos termos do disposto no artigo 16, do presente Decreto.
 
Art. 5º.  As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento
do Estado serão dirigidas ao Secretário de Planejamento, mediante ofício dos
titulares dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério
Público, bem como dos Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes,
aos quais se subordinem unidades orçamentárias e entidades supervisionadas,
indicando o valor e o objetivo a que os mesmos se destinam.
 
Parágrafo único. A Gerência de Orçamento do Estado somente 
submeterá à análise os pedidos de crédito que atendam aos requisitos indicados
no artigo 4º, no “caput” deste artigo e no artigo 7º do presente Decreto,
ficando o seu atendimento pendente dos esclarecimentos, de responsabilidade do
órgão solicitante.
 
Art.  6º.  Na elaboração dos pedidos de créditos
adicionais, os órgãos solicitantes levarão em conta os tipos  dos mesmos,
diferenciando: 
 
I  -           os que tratam de inclusão de órgãos, de programas,
de projetos, de atividades, de operações especiais, ou de categorias econômicas
na Lei Orçamentária, implicando em crédito especial, mediante lei, nos termos
do Modelo I, anexo ao presente Decreto;
 
II           -           os que incluem grupo de despesa ou
acrescem os valores dos grupos em categorias econômicas já existentes na Lei
Orçamentária, implicando em crédito suplementar, mediante decreto, nos termos
do Modelo I, anexo ao presente Decreto.
 
§1º         -           As dotações oferecidas para anulação, bem
como eventual excesso de arrecadação das entidades supervisionadas, serão
discriminadas nos termos do Modelo II, anexo ao presente Decreto.
 
§2º         -           No caso de cessão de dotação, por um
órgão, para uso de outro como anulação, a discriminação da despesa a anular
será indicada nos termos do Modelo III, anexo ao presente Decreto.
 
Art. 7º.  Os órgãos solicitantes encaminharão, ainda,
juntamente  com o ofício de solicitação:
 
I  -           fundamentação da despesa para a qual solicita o
crédito adicional, por meio da ficha constante do Modelo V, anexo ao presente
Decreto, esclarecendo a destinação programática da mesma; 
 
II           -           cópia do instrumento de convênio ou de
contrato, quando a origem de recursos indicada decorrer de convênio ou de
operação de crédito, conforme o caso;
 
III          -           demonstrativo do superávit financeiro de
exercício anterior apurado em balanço, quando os recursos para abertura do
crédito adicional provierem dessa fonte.
 
Art. 8º.  Nos termos do artigo 36, da Lei
nº 12.232, de 26 de junho de 2002, as modalidades de aplicação e as fontes
de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, não constituindo tais modificações créditos adicionais, devendo essas
alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de
Planejamento.
 
§ 1º        -           Para efeito das alterações e permutas de
que trata o "caput", as unidades solicitantes observarão os mesmos
procedimentos previstos no artigo 5º, do presente Decreto, utilizando, para o
fornecimento das informações pertinentes, os Modelos IV-A, IV-B e V, anexos a
este Decreto.
 
§ 2º        -           A disposição contida no caput, que atribui
ao Secretário de  Planejamento a competência pela emissão da portaria ali
referida, vigorará com efeito retroativo a 25 de março de 2003, conforme dispõe
o artigo 3º da Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003.
 
Art. 9º. Os projetos de lei do Poder Executivo, referentes a
criação, estruturação e alteração de atribuições ou subordinação de órgãos e
entidades componentes da sua estrutura administrativa, deverão ser previamente
submetidos à apreciação  da Secretaria de Planejamento, por intermédio da
Gerência de Orçamento do Estado, e da Secretaria da Fazenda, através da
Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual, para a devida formalização
no que tange às matérias orçamentária, financeira e contábil.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 10.  Nas hipóteses em que a execução orçamentária couber
a Unidade Gestora diversa daquela na qual o orçamento correspondente tenha sido
registrado, a delegação executiva dos créditos necessários será procedida
mediante o regime de descentralização de crédito, previsto no artigo 14, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002.
 
§1º         -           A descentralização de créditos
orçamentários entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade
denomina-se descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º        -           A descentralização de créditos
orçamentários entre Unidades Gestoras pertencentes a órgãos ou entidades
distintas, com o objetivo de descentralizar ação principal,  denomina-se
descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art.11. Os créditos orçamentários objeto de descentralização só
poderão ser utilizados para atingir o objetivo determinado para a ação
correspondente, respeitada a classificação funcional e os programas a que
estejam vinculados. 
 
Art.12. A descentralização externa de crédito que envolva entidade
da administração indireta,  seja como descentralizadora, seja como
destinatária  do crédito descentralizado, dependerá de celebração de
convênio ou termo similar, definindo com clareza o objeto pertinente e as
obrigações das partes. 
 
CAPÍTULO V
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 13. Para cumprimento do disposto no  § 3º, do artigo
123, da Constituição Estadual, no artigo 2º , da Lei nº
11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72, da Lei Federal nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
por intermédio da Diretoria de Controle Interno do Tesouro  Estadual, publicará,
no Diário Oficial do Estado, os  seguintes relatórios:
 
I  -           até o trigésimo dia após o encerramento de cada
mês: 
 

Relatório
     Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos aprovados pela
     Portaria MF/STN nº 517, de 14 de outubro  de 2002;

2.    Balancete
da Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II           -           até o trigésimo dia após o encerramento
de cada quadrimestre, o Relatório de  Gestão Fiscal, de acordo com os
modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 516, de 14 de outubro de 2002.
 
Parágrafo Único -  Os Demonstrativos referidos neste artigo
evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas realizadas e
contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado,
observando-se o que dispõe o § 3º, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 14.  As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
constantes do Orçamento de Investimento, ficam obrigadas a publicar, no Diário
Oficial do Estado, Relatório Resumido de sua Execução, na forma estabelecida no
Modelo VI, anexo ao presente Decreto, no prazo referido no artigo anterior,
inclusive aquelas não contempladas com recursos no Orçamento Fiscal.
 
Parágrafo único.  O Relatório de que trata o “caput”
evidenciará, em cada bimestre, a efetiva realização das fontes de recursos e as
despesas incorridas com investimentos programados. 
 
Art. 15.  Fica a Diretoria de Controle Interno do Tesouro
Estadual autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -
SIAFEM, quando do fechamento contábil do mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 16.  Todo programa, projeto, atividade ou operação
especial somente poderá ser aditado à programação do Governo do Estado,
mediante alteração, por lei, do Plano Plurianual, sob pena de crime de
responsabilidade.
 
Parágrafo Único. As solicitações de inclusão e de alteração de
programas, projetos, atividades ou operações especiais no Plano Plurianual
serão dirigidas ao Secretário de Planejamento  pelos titulares dos Órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, pelos Secretários
de Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se subordinem unidades
orçamentárias e entidades supervisionadas, mediante ofício, acompanhado das
informações necessárias à elaboração dos instrumentos que formalizarão a
inclusão ou alteração de que trata este artigo.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 17.  As Secretarias de Planejamento e da Fazenda
baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a  1º de janeiro de 2003, ressalvado o
disposto no § 2º do artigo 8º.
 
Art. 19.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JAIR FERNANDES VIRGINIO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO  I - CRÉDITO ESPECIAL
  /  CRÉDITO SUPLEMENTAR  POR DECRETO



 



NATUREZA DO CRÉDITO




 
              Especial               


 
                       
                       
                       
                    Suplementar                 




ORGÃO: 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO



No DE ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT























































































































































































TOTAL







VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO







_____/______/_____


  
          ________________________________________




Data
  da  Solicitação


                  
          Ass. do Responsável  pelo Preparo da
  Solicitação



 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO II – FONTES DE RECURSOS



 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 



ORGÃO 

 



UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 




 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 




 



PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 




 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 




 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 




 



DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO



No  DE ORDEM 
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.

 



C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT














































































































































































































































TOTAL







EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


 



CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALORES EM R$ 1,00


 






 






 






 




TOTAL



 



_____/______/_________


______________________________________________


 



Data da  Autorização


Ass. Do Responsável  pelo Preparo da
  Solicitação


 















 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO III- AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO
  DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ANULAÇÃO



 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES




ORGÃO: 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO



No DE ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT























































































































































































TOTAL







VALOR TOTAL POR EXTENSO DA REDUÇÃO AUTORIZADA









ÓRGÃO BENEFICIADO PELA REDUÇÃO









TERMO DE AUTORIZAÇÃO







AUTORIZO A REDUÇÃO, NOS VALORES INDICADOS, DA(S)  DOTAÇÃO
  (ÕES) ÓRÇAMENTÁRIA (S)




DISCRIMINADA (S) NESTE FORMULÁRIO,  EM FAVOR DO ÓRGÃO ACIMA
  REFERIDO, PARA  UTILI




ZAÇÃO COMO FONTE DE COBERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL 
  ESPECIFICADO   NO   FORMULÁ




RIO  I, ANEXO.            
                       
                       
                       
                       
      _______/____ /_____                                                                                     




 
                       
                       
                       
                       
                       
                       
                       
          DATA




__________________________________________


__________________________________________




NOME LEGÍVEL DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE
(SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE)


ASSINATURA DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE















 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO IV-A - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  POR PORTARIA - ACRÉSCIMO



 



ORGÃO:




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO



No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT























































































































































































TOTAL







VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO







_____/______/_____


          
  ________________________________________




Data da  Solicitação


           
  Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação



 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO IV-B - ALTERAÇÃO
  ORÇAMENTÁRIA  POR PORTARIA - REDUÇÃO



 



ORGÃO:   




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO



No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


2.077






















































































































































































TOTAL







VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO







____/____/__


          
  ________________________________________




Data da  Solicitação


           
  Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação















 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO V - FICHA PARA
  FUNDAMENTAÇÃO 



 



ORGÃO:    




IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO








FUNDAMENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO




DETALHAMENTO  DA  DESPESA




PROJETO/ATIVIDADE/OP.E.


NATUREZA DA DESPESA







No DE


DENOMINAÇÃO


CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO ELEMENTO


FNT


VALOR


DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 




ORDEM


(ABREVIADA)


C


G


MA


E


DE DESPESA (ABREVIADA)



(R$ 1,00)





































































































































































































_____/______/_________


 ________________________________________________




               Data 


            
                       
                       
    Ass. do Responsável pelo Preparo da Solicitação 


















 
MODELO VI
 
RELATÓRIO RESUMIDO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art.  123 § 3ª  da Constituição
Estadual)
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
 
BIMESTRE:            VALORES
EM R$ 1,00



FONTES  DE INVESTIMENTOS


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




ESPECIFICAÇÃO


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO













Geração Própria/ Outros  Recursos de   







Longo Prazo



















Recursos para Aumento do Capital







Próprio













   do Tesouro







   de Outras Fontes



















Operações de Credito de Longo 







Prazo













   Internas







   Externas













TOTAL DAS FONTES


TOTAL DOS INVESTIMENTOS






DÉFICIT


SUPERÁVIT






TOTAL


TOTAL



















Recife,
 
Contador Diretor
da Entidade
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.