










DECRETO
Nº 49.818, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 em favor da Secretaria
de Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000
  - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128
  Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952
  - Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


350.000,00


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


350.000,00


 




Atividade:


04.846.0452.3116
  - Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


 


50.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4386
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Imprensa


 


20.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


420.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.