










DECRETO Nº 25.150, DE 28 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao processo de estadualização da METROREC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412112023.088


-


Reforma organizacional do Estado 


450.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


450.000








-----------







TOTAL 


450.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


450.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


450.000








-----------







TOTAL 


450.000








=======










 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com redução em igual
valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003      
                     
              R$ 1,00
===============================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                  
                  VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO   
                     
                     
                   
450.000 
===============================================================================================
                                                                                                                                                 TOTAL 
                     
  450.000 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2003         
                     
                     
            R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
                               RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                 
TESOURO                   OUTRAS
                     
TOTAL            
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235701.123 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
                  ABASTECIMENTO D’ÁGUA      
                     
                     
          300.000               
    300.000
1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “AGUAS DE PERNAMBUCO“
                              PELA
COMPESA                   
                     
                     
          150.000         
            150.000
===============================================================================================
                                                                                                                                     TOTAL
                     
      450.000
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.