










Decreto Nº 27.795, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 02/2005, de 14 de março
de 2005,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços
– CONDIC, que aprovou o Parecer nº 018/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Philips
do Brasil S/A, estabelecida  na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 – Edif. D1 –
Térreo (parte) – Distrito Industrial do Curado – Recife – PE,  CNPJ  nº 
61.086.336/0008-80, CACEPE  nº 18.1.001.0320596-2, o estímulo de que trata o
art. 10, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: centrífuga –
NBM/SH 8509.40.40; misturador – NBM/SH 8509.40.90; barbeador – NBM/SH
8510.10.00; depilador – NBM/SH 8510.30.00; secador – NBM/SH 8516.31.00;
alisador – NBM/SH 8516.32.00; ferro a vapor “mistral drip” – NBM/SH 8516.40.00;
cafeteira RI7444 – NBM/SH 8516.71.00; fritadeira – NBM/SH 8516.79.20;
sanduicheira – NBM/SH 8516.79.90; miniforno – NBM/SH 8516.60.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido do ICMS, nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.
61.086.336/0008-80, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.