










DECRETO
Nº 30.413, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 45.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2007, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Op.Especial:


13010.288460383.1971


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
45.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


45.000




 


 


 


 


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TOTAL


45.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


13010.141220383.1963


-


Melhoria das Instalações Físicas da Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
45.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


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TOTAL


45.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.