










DECRETO Nº 51.944, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 244.478,76 em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
244.478,76 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito
reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 244.478,76 (duzentos
e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e seis
centavos), especificados no Anexo II.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


244.478,76


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


244.478,76


 




 


 


TOTAL


 


244.478,76


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


244.478,76


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


244.478,76


 




 


 


TOTAL


 


244.478,76


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.