










DECRETO Nº 25.255, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884629109.100


-


Encargos com restituições e indenizações


500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000








------------







TOTAL 


500.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna refinanciada


500.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


500.000








------------







TOTAL 


500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.