










DECRETO Nº 52.758, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 127.217.391,16 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 127.217.391,16
(cento e vinte e sete milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e noventa e
um reais e dezesseis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 127.217.391,16 (cento e vinte e sete milhões, duzentos
e dezessete mil, trezentos e noventa e um reais e dezesseis centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


62.025.427,18


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


62.025.427,18


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


65.191.963,98


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


65.191.963,98


 




 


 


TOTAL


 


127.217.391,16


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


 


127.217.391,16


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


 


40.000.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


 


40.000.000,00


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


 


40.000.000,00


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


 


40.000.000,00


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


 


40.000.000,00


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


 


40.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


 


60.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


 


60.000.000,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


 


60.000.000,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


60.000.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


60.000.000,00


 




1.9.0.0.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


 


27.217.391,16


 




1.9.9.0.00.0.0


Demais Receitas
  Correntes


 


27.217.391,16


 




1.9.9.9.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


 


27.217.391,16


 




1.9.9.9.99.0.0


Outras Receitas


 


27.217.391,16


 




1.9.9.9.99.2.1


Outras Receitas Não
  Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias


- Principal


27.217.391,16


 




1.9.9.9.99.2.1


Outras Receitas Não
  Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias


- Principal


27.217.391,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.