










DECRETO Nº 30.026,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 25.109, de 23 de janeiro de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à
empresa Alcoa Alumínio S/A.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações,
e o contido no Ofício nº 135/2006, do Conselho de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 25.109, de 23 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
IV
- prazo de fruição: a partir do dia 01 de fevereiro de 2003 até 31 de janeiro
de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido, nos percentuais e condições
indicados a seguir:
 
a)
de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)
de 01 de janeiro de 2004 a 31 de janeiro de 2017, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
c)
nos seguintes períodos e percentuais correspondentes à diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto nas alíneas ”a” ou “b”, conforme
o caso, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulado nas mencionadas
alíneas e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior àqueles
respectivamente indicados do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos:
 




Período do benefício


Percentual
  do crédito sobre a referida diferença


Percentual mínimo
  sobre o referido saldo devedor para recolhimento do imposto




1.
  de 01.02. 2003 a 31.12.2011


75%
  (setenta e cinco por cento)


15%
  (quinze por cento)




2.
  de 01.01.2012 a 31.12.2013


70% (setenta por cento)


15%
  (quinze por cento)




3.
  de 01.01.2014 a 31.12.2015


65% (sessenta e cinco por cento)


20%
  (vinte por cento)




4.
  de 01.01.2016 a 31.01.2017


60% (sessenta por cento)


25%
  (vinte e cinco por cento)




.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2006.
 
FAUSTO VALENÇA DE FREITAS
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.