










DECRETO Nº
27.083, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
28.477, de 13 de outubro de 2005.)
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO
que, o Sd QPMG-1/29.488-8 – PAULO JOSÉ DA SILVA, foi denunciado por prática de
crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 69 c/c art. 14,
Inciso II, todos do CPB vigente c/c o art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.072/90 c/c
a Lei nº 8.930/94, pelo Representante do Ministério Público da Promotoria de
Justiça da Comarca de Nazaré da Mata;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial;
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1/29.488-8 – PAULO
JOSÉ DA SILVA.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.