










DECRETO Nº 30.028, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 25.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com contrapartida de
convênio do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


25.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
  RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda  para
  Famílias Excluídas Socialmente


25.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 11 de dezembro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2006. 
 
FAUSTO VALENÇA DE FREITAS
Governador do Estado em exercício
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.