










DECRETO Nº 23.569, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.820.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesa com convênio, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
4.820.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824430311.210


-


Projeto de geração de renda


4.820.000





3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


4.820.000








-------------







TOTAL 


4.820.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior  são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa escola e  jornada ampliada


4.820.000





3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


4.820.000








-------------







TOTAL 


4.820.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de setembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.