










DECRETO Nº 44.024, DE 9 DE JANEIRO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º será destinada à implantação de trecho do Coletor de Esgoto 03 da Bacia
“H” do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GUILHERME RABELO
GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área,
com 79,44m², inserida no Lote 05 da Quadra F3 do Loteamento J. Galdino,
localizado no Bairro Coqueiro, município de Surubim/PE. A área para implantação
do trecho da rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 04 da
mesma Quadra e Loteamento, ao Leste com a Rua José Alves Sobrinho, ao Sul com
área remanescente do Lote 05 e a Oeste com Lote não identificado do Loteamento
Vale do Amanhecer. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e
arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona
25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,84


195547.446


9130492.852




P02 / P03


20,13


195547.429


9130490.015




P03 / P04


5,00


195527.416


9130487.864




P04 / P01


20,00


195527.447


9130492.972




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.