










DECRETO Nº 23.855, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 363.977,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas
com a operacionalização e manutenção da Secretaria de Defesa Social,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 363.977,00 (trezentos e sessenta e três mil,
novecentos e setenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica,
  de análise médico legal e de identificação


75.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


75.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139051.187


-


Implantação do Centro Integrado de Operações
  de Defesa Social - CIODS 


149.977




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


149.977




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


 


Gestão administrativa da SDS


139.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


139.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


363.977




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações
  especiais de segurança


363.977




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


363.977




 


 


 


 


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TOTAL


363.977




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.