










DECRETO Nº 31.459,
DE 03 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 990.080,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de convênio
da Secretaria das Cidades, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 990.080,00
(novecentos e noventa mil e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Contrato de Repasse nº 0188.576 13/2005,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Pernambuco,
objetivando a execução de ações relativas ao apoio ao desenvolvimento urbano de
municípios de pequeno porte, reativado para o exercício de 2008, em 29 de
novembro de 2007, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de
01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.452.0473.2531


-


Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


990.080,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0102


990.080,00




 


 


TOTAL


 


990.080,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


990.080,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


990.080,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


990.080,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


990.080,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


990.080,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.