










DECRETO Nº 32.904, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
                 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor da Procuradoria
Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I
do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho”, especificado no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial as contidas no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 32.547, de 28 de outubro de 2008.
 
Palácio
o Campo as Princesas, em 22 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDOI LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.