










DECRETO
Nº 33.791, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com contribuição complementar
da SERES ao FUNAFIN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º      Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES, crédito suplementar no
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º      Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de julho de 2009.
 
Art. 4º      Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 







Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.