










DECRETO Nº 51.367,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 15.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


7.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.500.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


7.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


15.000.000,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.