










DECRETO
Nº 25.967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  108/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa REFRIGELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  estabelecida na
Avenida João de Barros, nº 1261 – sala 08 B – Espinheiro – Recife – PE,  CNPJ 
nº 05.876.910/0001-56,  CACEPE  nº 18.1.001.0304889-1,  o estímulo de que trata
o art.  5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: adega refrigerada; expositor de baixa temperatura – frost free;
expositor de média temperatura – de - frost; freezer horizontal; freezer
vertical – estático;  freezer vertical – frost free; frigobar; refrigerador;
refrigerador duplex de - frost; refrigerador  duplex  frost  free – NBM/SH
8418.29.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo; 
 
V - benefícios
concedidos -  crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício
limitado ao valor do frete; 
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal,  apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado, no mesmo
período fiscal, em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo,
a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos, nos
12 (doze) anos;
 
VI - o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser
recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a
partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média
anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)
meses de fruição;
 
VII - taxa
de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite
mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição,   resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste
Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios
enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do
valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total
dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se
o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.