










DECRETO Nº 52.698, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 29.441.845,97
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 29.441.845,97 (vinte e nove
milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais
e noventa e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 29.441.845,97 (vinte
e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais e noventa e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SIMONE SILVA OSIAS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.126.0450.4265 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


57.285,91


 




 


Secretaria de Desenvolvimento
  Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


57.285,91


 




Atividade:


15.122.0450.4375 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


331.128,27


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


331.128,27


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


29.053.431,79


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


17.400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


11.653.431,79


 




 


 


TOTAL


 


29.441.845,97


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


29.441.845,97


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


29.441.845,97


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


29.441.845,97


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


29.441.845,97


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


29.441.845,97


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


29.441.845,97


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


29.441.845,97


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.