










DECRETO Nº 52.303,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.285.616,52
em favor da Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Secretaria de Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 1.285.616,52 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco
mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para Projetos de Resp.Social e
Modern.Administrativa-FRSMA” no valor de R$ 1.285.616,52 (um milhão, duzentos e
oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos)
e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0448.3696 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura


 


493.072,64


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


493.072,64


 




Atividade:


13.126.0448.3703 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


205.800,00


 




 


Secretaria da Cultura


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


205.800,00


 




Atividade:


13.122.0448.4381 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura


 


586.743,88


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


586.743,88


 




 


 


TOTAL


 


1.285.616,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.