










DECRETO Nº 49.421, DE 9 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.897.864,08 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
1.897.864,08 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta
e quatro reais e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 1.897.864,08 (um milhão, oitocentos e noventa e sete
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0448.2543 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


122.878,00


 




 


Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


122.878,00


 




Atividade:


14.122.0448.4361 -
  Gestão das atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo


 


1.774.986,08


 




 


- FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.774.986,08


 




 


 


TOTAL


 


1.897.864,08


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


1.897.864,08


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.897.864,08


 




 


 


TOTAL


 


1.897.864,08


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.