










DECRETO
Nº 28.178, DE 27 DE JULHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999., e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
044/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SIEMENS LTDA., estabelecida na Avenida
Mascarenhas de Morais, nº 4861 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº
44.013.159/0007-01,  CACEPE  nº 18.1.001.0004046-6,  o estímulo de que trata o
art. 8º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: ultra-som/condutores coloridos – NBM/SH
9018.12.10; raio X móvel – NBM/SH 9022.14.19;  arco cirúrgico/ arco cirúrgico
para procedimentos intervencionistas – NBM/SH 9022.14.19; mamógrafo – NBM/SH
9022.14.11; tomógrafo computadorizado – NBM/SH 9022.12.00; tubo para tomógrafo
computadorizado – NBM/SH 9022.12.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação do Decreto concessivo;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da
mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b) quando da saída subseqüente à  importação, crédito presumido,
limitado:
 
1.      em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1     3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2     6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.            8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4.            10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2.      em
se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
saídas;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
44.013.159/0007-01, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.