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Lei 18839 - 19 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9745 de 21 de Julho de 2016
					

Súmula:
Institui o Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui o Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas, a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro.


Art. 2°
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parceria com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de mobilização pelos direitos dos migrantes, refugiados e apátridas.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de julho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Chico Brasileiro
							Deputado Estadual
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
Maria Victória
							Deputada Estadual
Marcio Pauliki
							Deputado Estadual
Professor Lemos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado