










DECRETO Nº 49.593,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Defensoria
Pública de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Defensoria Pública
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355
  - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919
  - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


100.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925
  - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


200.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.