










DECRETO Nº 32.840, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 77.250,36, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de
execução do MPPE,
 
DECRETO:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 77.250,36
(setenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
apurado na posição financeira do Ministério Público, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de receita “Alienação de Outros Bens Móveis”,
conforme classificado no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.