










DECRETO Nº 50.277, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 225.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de Desenvolvimento
  Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1031.4218 - Melhoria
  da Circulação nas Vias Urbanas


 


225.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


225.000,00


 




 


 


TOTAL


 


225.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


225.000,00


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


225.000,00


 




 


 


TOTAL


 


225.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.