










DECRETO Nº 52.717, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 215.300,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos e de custeio do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 215.300,00 (duzentos e quinze mil e trezentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 215.300,00 (duzentos e quinze mil e trezentos reais),
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
INAMARA SANTOS MÉLO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.4165 - Proteção
  Ambiental e Gestão das Unidades de Conservação


 


215.300,00


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


181.700,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


33.600,00


 




 


 


TOTAL


 


215.300,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4349 -
  Gestão das Atividades da CPRH


 


215.300,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


215.300,00


 




 


 


TOTAL


 


215.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.