










DECRETO Nº 52.379, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 624.205,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 624.205,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinco
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 624.205,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e
duzentos e cinco reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de março do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


624.205,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


624.205,00


 




 


 


TOTAL


 


624.205,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


624.205,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


624.205,00


 




 


 


TOTAL


 


624.205,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.