










DECRETO Nº 24.621, DE 08 DE AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.412, de 12 de junho de 2002,
que concedeu incentivos à empresa TEBASA S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº
24.412, de 12 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.1º
Fica concedido à empresa TEBASA S/A, estabelecida na Av. Recife, nº 5583-D –
Estância – Recife – PE, CNPJ nº 07.298.995/0011-30, CACEPE nº
18.1.001.0291657-1, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 24.412, de 12 de junho de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.