










DECRETO Nº 47.825, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.846.1087.4698 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


85.000,00


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


85.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


85.000,00


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


85.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.