










DECRETO Nº 30.620, DE 23 DE JULHO DE
2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007 e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.271220375.1870


-


 Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria Especial dos Esportes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


80.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


80.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                           
         


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial dos Esportes -
  Administração Direta


 




Atividade:


11060.271220375.1870


-


 Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria Especial dos Esportes


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


80.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.