










DECRETO Nº  23.995, DE 29 DE  JANEIRO DE
2002.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com o
PROMATA,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar
no valor de R$ 480.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL 


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.0412190022.245


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e
  apoio operacional ao PROMATA


480.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


480.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


480.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL 


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
  Social - Administração Direta


 




 


30010.0412130014.189


-


Elaboração de estudos e projetos para
  captação de investimentos estratégicos


480.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


480.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  29 de janeiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.