










DECRETO Nº 31.920, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
 
Afasta Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, em 26 de novembro de 2007, o Agente de Polícia Civil ANTÔNIO CARLOS NUNES
DA SILVA, matrícula nº 152.088, foi denunciado pela Promotoria de Justiça da
Comarca de Santa Maria da Boa Vista, como incurso nas penas do artigo 316 do
Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO
que o policial civil acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o
Agente de Polícia Civil ANTÔNIO CARLOS NUNES DA SILVA, matrícula nº 152.088.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o
art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Gerência
de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Gerência de Recursos
Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.