










DECRETO Nº 49.027,
DE 15 DE MAIO DE 2020.
 
Introduz alterações no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011, que
dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, quanto ao nível
institucional. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto
nº 44.740, de 18 de julho de 2017; 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com
o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados
do GOATE - GRG, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º O Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 1º Para fins de apuração da
Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, ficam estabelecidos os
seguintes valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS,
para os bimestres indicados: 
 



BIMESTRES 


META DE
  REFERÊNCIA 


META PISO 




............... 


............... 


............... 




março e abril de
  2020 (AC) 


R$
  2.452.001.789,20 


R$
  1.961.601.431,36 



........................................................................................................................” 
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.