










DECRETO
Nº 45.293, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.648.783,53 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do FES
– PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.648.783,53 (quatro
milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e
cinquenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
LEONILDO
DA SILVA SALES
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados
  pelo HEMOPE


 


1.100.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


3.548.783,53


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.548.783,53


 




 


 


TOTAL


 


4.648.783,53


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


3.548.783,53


 




 


 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


3.548.783,53


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
  voltada ao Atendimento


 


1.100.000,00


 




 


 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


1.100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


4.648.783,53


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.