










DECRETO Nº 44.927, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 8.100.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimento do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.1313 -
  Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


5.100.000,00


 




 


Usuários do
  STPP/RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4686 -
  Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da


 


3.000.000,00


 




 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.100.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


8.100.000,00


 




 


Condenações e Acordos
  Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


8.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.