










DECRETO Nº 52.393, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.225.900,00
em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 1.225.900,00 (um milhão,
duzentos e vinte e cinto mil e novecentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.225.900,00 (um
milhão, duzentos e vinte e cinto mil e novecentos reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4351 -
  Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da


 


960.900,00


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


960.900,00


 




Projeto:


04.126.1010.4164 -
  Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços


 


265.000,00


 




 


Compartilhados de
  Tecnologia da Informação - TI para o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


265.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.225.900,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


1.225.900,00


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.225.900,00


 




 


 


TOTAL


 


1.225.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.