










DECRETO Nº 52.844, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 212.500,00 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito
suplementar no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários -
Administração Direta”, no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e
quinhentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


212.500,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


212.500,00


 




 


 


TOTAL


 


212.500,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2933 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


212.500,00


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


212.500,00


 




 


 


TOTAL


 


212.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.