










DECRETO Nº 31.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa BENEFICIAMENTO DE MILHO RIVERA LTDA. pelo Decreto
nº 30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07/2007, de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 085/2007, de
09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 30.685, de 09 de agosto de 2007, à empresa BENEFICIAMENTO DE MILHO
RIVERA LTDA., estabelecida na Granja Rivera, s/nº - Nova Cruz - Igarassu - PE,
com CNPJ/MF nº 03.582.181/0001-08 e CACEPE nº 18.1.130.0267438-5, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de
produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: milho sem olho e sem pele, matéria-prima para pipoca e canjica -
a partir de 28.001 sacos de 50 kg; milho triturado, espécie de farinha,
matéria-prima para salgadinho; milho sem pele e sem olho equivalente a 50% da
canjica; fubá passado no moinho; milho-alho, matéria-prima para pipoca caseira -
NBM/SH 1104.23.00 e amendoim despolpado para alimentação humana - NBM/SH 1202;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 03.582.181, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de 2007: conforme decreto
do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em
janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do
respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à correção a ser
realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será proporcional ao
número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil
e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.