










DECRETO Nº 51.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241-Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais), provenientes do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


1.800.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


1.800.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


1.800.000,00


 




 


1.1.2.0.00.0.0 - Taxas


1.800.000,00


 




 


1.1.2.8.00.0.0 - Taxas
  - Específicas de Estados, DF e Municípios


1.800.000,00


 




 


1.1.2.8.01.0.0 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização


1.800.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal


1.800.000,00


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA PRÉVIA - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE OPERAÇÃO -
  CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


LICENÇA DE INSTALAÇÃO
  - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


AUTORIZAÇÃO - CPRH


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


0,00


 




 


TAXA DE APREENSÃO E
  DEPÓSITO


 


 




 


1.1.2.8.01.9.1 - Taxas
  de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal -


1.800.000,00


 




 


Taxas pelo Poder de
  Polícia


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.