










LEI Nº 14.037, DE
9 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, crédito
suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVERIA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00202 - Fundo de Aval para
  Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL



 



Op.Especial:


11.334.0294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de
  Aval para Microcrédito


 


130.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


130.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


130.000,00



 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE



 



Projeto:


26.782.0666.3233


-


Melhoria e Ampliação da
  Mobilidade na Região Metropolitana Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro
  Seco, Anel Viário RMR, Estrada da Batalha


 


130.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


130.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


130.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.