










DECRETO Nº 29.179, DE 09 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.400.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com obras de restauração da Rodovia PE-038, Trecho:
PE-060/Porto de Galinhas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentros mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de
  Rodovias e Estradas Vicinais


4.400.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


4.400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de maio de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.