










DECRETO
Nº 45.752, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


350.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


350.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


350.000,00


 




 


Necessitadas do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


350.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.