










DECRETO Nº 31.256, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA. pelo Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que aprovou o Parecer Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 050/2007, e o teor do Ofício CONDIC n° 121/2007, de 29 de
outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo
concedido pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de
2007, à empresa MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na
Avenida Recife, nº 2305 – Galpões 01 e 02 – Ibura – Recife –PE, com CNPJ/MF nº
32.218.141/0005-03 e CACEPE nº 18.1.001.0309728-1, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
canaleta perfurada, canaleta lisa, acessório para duto de piso e suporte
rosqueado – NBM/SH 7308.90.10;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação
do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e
nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF  32.218.141, de
acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente
para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado,
devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício
subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal,
observando-se, em relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o
respectivo cálculo será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do
benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício, utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto,
para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de
2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.