










DECRETO Nº 31.993, DE 25 DE JUNHO DE
2008.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 32.005, de 26 de junho
de 2008.)
 
Afasta
Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 10 de outubro de 2007, o Sd
PM EDSON PEREIRA JUVINO, matrícula nº 30.702-5, foi denunciado pelo Ministério
Público do Estado de Pernambuco,   como incurso nas penas do artigo 33 c/c
artigo 40, incisos II e III, ambos da Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM EDSON PEREIRA JUVINO, matrícula nº 30.702-5.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do
Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar afastado pelo
presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.