










DECRETO Nº 30.993, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 350.000,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, e na Lei nº 13.314, de 30 de março
de 2007, e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com recuperação e adequação dos prédios da Governadoria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do GABINETE DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Projeto:


11010.041210059.0428


-


 Recuperação
  e Adequação dos Prédios da Governadoria


350.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


350.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


350.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Projeto:


11010.041210059.0428


-


 Recuperação
  e Adequação dos Prédios da Governadoria


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.144220396.1969


-


 Ações
  de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


350.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.