










DECRETO Nº 25.957,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
112/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, estabelecida na
Rodovia Prestes Maia – BR 101 Sul – Km 1 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –
PE, CNPJ nº 033.042.730/0016-90, CACEPE nº 18.1.580.0291142-3, o estímulo de
que trata o art.  5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação de uma nova linha;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos:  laminados a quente, laminados a frio, laminados
zincados e folhas metálicas – NBM/SH 7208; 
 
IV -
prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;  
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
do crédito presumido utilizado, no mesmo período fiscal, pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI- o montante mínimo de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período
de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição; 
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.