










DECRETO Nº 49.240,
DE 30 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com amortização da dívida do Estado,  
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade
Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda crédito
suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do
Estado previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0165 – Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus - Livre Aplicação”, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
reais), especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida
  Pública Externa 


 


70.000.000,00 


 




4.6.90.00
  - Amortização da Dívida 


 


0165 


70.000.000,00 


 




 


TOTAL 


 


70.000.000,00 


 




 
ANEXO II 
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO) 
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas
  Correntes 


70.000.000,00 


 




1.7.0.0.00.0.0 


Transferências
  Correntes 


70.000.000,00 


 




1.7.1.0.00.0.0 


Transferências
  da União e de suas Entidades 


70.000.000,00 


 




1.7.1.8.00.0.0 


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 


70.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.0.0 


Outras
  Transferências da União 


70.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


70.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


70.000.000,00 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.