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Lei 16029 - 19 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7890 de 15 de Janeiro de 2009
					

Súmula:
Cria a Comarca de Santa Fé, de entrância
inicial. integrada pelos municípios que especifica, juntamente com seus
respectivos distritos, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criada a Comarca de Santa Fé, de entrância
inicial, integrada pelos municípios de Santa Fé, Flórida, Ângulo, Munhoz de
Mello, Nossa Senhora das Graças e Lobato, juntamente com seus respectivos
distritos, alterando-se os Anexos I, II, Tabela 2, III, Tabela 2, IV, V, VIII e
IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


§ 1º.
Os municípios de Santa Fé, Flórida, Ângulo e
Munhoz de Mello, são desmembrados da Comarca de Astorga, de entrância
intermediária.


§ 2º.
Os municípios de Nossa Senhora das Graças e
Lobato são desmembrados da Comarca de Colorado, de entrância intermediária.


§ 3º.
A comarca de Astorga, de entrância
intermediária, fica integrada pelos municípios de Astorga (Içara e Tupinambá,
município de Astorga) e Iguaraçu.


§ 4º.
A Comarca de Colorado, de entrância
intermediária, fica integrada pelos municípios de Colorado (Alto Alegre,
Município de Colorado), Santo Inácio, Santa Inês e Itaguajé.


Art. 2º.
Fica criada a 58ª Seção Judiciária com Sede na
Comarca de Porecatu, de entrância intermediária, integrada pela Sede e pelas
Comarcas de entrância inicial de Centenário do Sul, Jaguapitã e Santa Fé,
alterando o Anexo II, Tabela 2, da Lei referida no art. 1º.


Parágrafo único.
A
22ª Seção Judiciária fica integrada pela Sede, Comarca de Cambé e pela Comarca
de Rolândia.


Art. 3º.
Fica criada a 59ª Seção Judiciária com sede na
Comarca de Guaratuba, de entrância intermediária, integrada pela Sede e pela
Comarca de entrância intermediária de Matinhos, alterando o Anexo II, Tabela 2,
da Lei referida no art. 1º.


Parágrafo único.
A 41ª Seção Judiciária fica integrada pela Sede,
Comarca de Paranaguá, de entrância intermediária, e pelas Comarcas de entrância
inicial de Antonina e Morretes.


Art. 4º.
Fica a Comarca de Quedas do Iguaçu, de entrância
inicial, elevada para entrância intermediária, desmembrando o Juízo Único em 2
(duas) Varas distintas, nos termos do art. 225, inciso II, da Lei mencionada no
art. 1º.


Art. 5º.
O art. 263 e art.264 da Lei Estadual nº
14.277/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:    “Art.
263 Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:   I - .......... (...) XXV – na Comarca de Quedas
do Iguaçu: a) Vara
Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro
Extrajudicial; e b) Vara
Criminal, da Infância e da Juventude e Família.   Art. 264 Ficam
elevadas à entrância final a Comarca de Guarapuava e à entrância intermediária
as Comarcas de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá,
Chopinzinho, Matelândia e Quedas do Iguaçu.”


Art. 6º.
Fica transferido 1 (um) cargo de Juiz Substituto
da Comarca de Cambé para a Comarca de Porecatu, em razão da criação da 58ª
Seção Judiciária, alterando o Anexo V da Lei referida no art. 1º.


Art. 7º.
Fica criado 1 (um) cargo de Juiz Substituto, de
provimento efetivo, para a 59ª Seção Judiciária, com Sede na Comarca de
Guaratuba, alterando os Anexos V, e IX, Tabela 1, da Lei citada no art. 1º.


Art. 8º.
Fica criado 1 (um)  cargo de Juiz de Direito para a Comarca de
Santa Fé, de entrância inicial, alterando os Anexos V, e IX, Tabela 1, da Lei
referida no art. 1º.


Art. 9º.
Fica criado 1 (um)  cargo de Juiz de Direito para a Comarca de
Quedas do Iguaçu, de entrância intermediária, alterando os Anexos V e IX,
Tabela 1, da lei mencionada no art. 1º.


Art. 10.
Fica o município de Alto Paraíso desmembrado da
Comarca de Icaraíma, passando a integrar a Comarca de Xambrê, alterando o Anexo
III, Tabela 2, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Parágrafo único.
Fica alterado o Anexo IV da Lei referida no
caput deste artigo, incorporando o Serviço Distrital de Alto Paraíso à Comarca
de Xambrê.


Art. 11.
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 12.
Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de
dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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