










LEI Nº 13.035, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de
uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
ceder ao Município de Buíque, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso
do imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Avenida Jonas Camelo, nº
35, no município de Buíque/PE.
 
Art. 2°  A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado à ampliação das instalações da sede da Prefeitura Municipal
de Buíque/PE.
 
Art. 3°  O
imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a
destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso,
sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º  Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
através de lei específica.
 
Art. 5º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.