










DECRETO Nº 49.365,
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), especificados no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1° de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 


 


60.000,00 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 




00216
  Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração
  Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


60.000,00 


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas 


 


 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.