










DECRETO Nº 52.801, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 92.000,00 em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 92.000,00
(noventa e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e
dois mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDILAZIO WANDERLEY
DE LIMA FILHO
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


32.000,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


32.000,00


 




Projeto:


14.422.0381.2013 -
  Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


60.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


92.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


30.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312


Instituto de Terras e
  Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Projeto:


 


21.631.0633.3594 -
  Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


62.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


62.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


92.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.