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Lei 17593 - 12 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8976 de 12 de Junho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Tomazina.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Tomazina, do imóvel urbano com área total de 4.250,00 m², na localidade Bairro Alto, naquele município, conforme descrito na Matrícula nº 3.285 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tomazina.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, será usado pelo município exclusivamente para serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o prazo de dois anos para conclusão de obra e regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado