










DECRETO Nº 24.252, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.830.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a  pessoal,
manutenção e  operacionalização do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no
valor de R$ 1.830.000,00 (hum milhão, oitocentos e trinta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 




 


61060.0412231404.164


-


Direção, supervisão e coordenação da política
  de ação do DEFN


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


61060.0824131462.241


-


Atendimento à pessoa idosa no DEFN


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


61060.1030231422.230


-


Desenvolvimento da assistência hospitalar e
  ambulatorial no DEFN


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


61060.1030531422.231


-


Desenvolvimento da vigilância epidemiológica
  no DEFN


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no DEFN


1.210.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


110.000




 


 


 


 


 




 


61060.1854131411.191


-


Preservação e recuperação ambiental no DEFN


200.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


200.000




 


 


 


 


 




 


61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do DEFN


175.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


145.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


30.000




 


 


 


 


 




 


61060.1184631499.574


-


Encargos com o PASEP do DEFN


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


61060.2884631499.467


-


Contribuições patronais do DEFN ao FUNAFIN


35.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.830.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual  de Fernando de
  Noronha


 




 


61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de
  transportes no DEFN


1.830.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


1.830.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.830.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRINA
SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.