










DECRETO Nº 29.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 02, de 01 de junho de 2006, do Município de BELÉM DO SÃO
FRANCISCO-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural,
afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 02, de 01 de junho de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de BELÉM DO SÃO
FRANCISCO-PE, em razão da redução das precipitações que assolam aquele
município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes das
áreas afetadas pela estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos
provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer
técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 02, de 01 de junho de 2006, do Município de BELÉM DO
SÃO FRANCISCO-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona
rural, nas localidades de: Ibó, Riacho Pequeno, Alto de Terra, Taiano e
Salinas, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do mencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.