










DECRETO Nº 31.042, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Homologa o
Decreto nº 022, de 01 de outubro de 2007, do Município de Bodocó, neste Estado,
que declara “Situação de Emergência” em toda zona rural, afetada pelo fenômeno
da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o
contido no Decreto Municipal nº 022, de 01 de outubro de 2007, que declara
“Situação de Emergência” em toda zona rural do Município de Bodocó, neste
Estado, em razão da redução das precipitações pluviométricas, para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que
os habitantes do Município afetado pela estiagem não têm condições de superar os
danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico nº 040/2007, elaborado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto nº 022, de 01 de outubro de 2007, do Município de
Bodocó, neste Estado, que declara “Situação de Emergência” em toda da sua zona
rural, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Parágrafo único. A área atingida é a especificada no caput deste
artigo e ratificada nos respectivos Formulários de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados na área atingida, e competentes
para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação
de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.