










DECRETO Nº 31.037, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.500,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


3.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.500




 


 


 


 


-------




 


 


 


TOTAL


3.500




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


3.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.500




 


 


 


 


-------




 


 


 


TOTAL


3.500




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.