










DECRETO Nº 24.411, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 009/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa REAL MOTO PEÇAS LTDA., estabelecida na Av. Eixo da Integração, s/nº -
Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 25.630.302/0005-06, CACEPE nº
18.1.580.0243436-6, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
peças automotivas exceto: sistemas elétricos especiais - NBM/SH 8544.41.00; lonas
para freio - NBM/SH 6813.10.10; pastilhas para freio - NBM/SH 6813.10.10;
lâmpadas automotivas - NBM/SH 8539.21.10, 8539.21.90, 8539.29.10, 8539.29.20, e
bateria automotiva - NBM/SH 8507.10.00; 
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
IV- crédito presumido: 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
2.260.883,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil e oitocentos e oitenta
reais), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do
IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.