






Resolução 866




RESOLUÇÃO
Nº 641, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Aprova a
Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2002.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Fica
aprovada nos termos do item X, do art. 14, da Constituição
do Estado, a Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao
exercício de 2002.
 
Parágrafo único.
Constitui parte integrante do processo os balanços e demais peças conjuntas.
 
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 5 de novembro de 2003.
 
ROMÁRIO
DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.