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Lei 20509 - 15 de Março de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10894 de 16 de Março de 2021
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais a ser realizado anualmente em 5 de abril.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais a ser realizado anualmente em 5 de abril.


Parágrafo único.
Os Movimentos Sociais contemplados na presente Lei são todos aqueles reconhecidamente legítimos, que preservem a ordem social e econômica, o direito coletivo, a busca pela igualdade e atuem por meios pacíficos e não violentos, observando-se a legislação e a paz social.


Art. 2º
A data ora instituída no art. 1ºdesta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 15 de março de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Professor Lemos
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado