










DECRETO Nº 52.151, DE 17 DE JANEIRO DE
2022.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011,
que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, quanto ao nível
institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016,
e no Decreto
nº 49.287, de 11 de agosto de 2020;
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem
estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional,
para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
37.327, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:l
 
“Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível institucional de que trata o
inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de
14 de abril de 2008, ficam estabelecidos os seguintes
valores, como meta de referência e meta piso de
arrecadação do ICMS, para os bimestres indicados: 
 



BIMESTRES


META DE REFERÊNCIA


META PISO




...........................................


................................


.................................




novembro e dezembro de 2021 (AC)


R$ 3.513.517.486,35


R$ 2.810.813.989,08



........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de janeiro
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.