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Lei 18796 - 25 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9706 de 27 de Maio de 2016
					

Súmula:
Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo, com sede e foro no Município de Toledo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo - Apac, com sede e foro no Município de Toledo.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de maio de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
José Carlos Schiavinato
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado