










DECRETO
Nº 28.708, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 900.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004
e na Lei nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com manutenção do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento
  para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


900.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação
  da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


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TOTAL


900.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA
SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.