










DECRETO Nº 31.534,
DE 18 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 3.649.661,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução de
convênios da Secretaria de Educação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.649.661,00
(três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios classificados no Anexo II do presente
Decreto, não previsto no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 10 de
outubro de 2007, a seguir especificados:
 
I -
Convênio nº 806.008/2007, de 24.12.2007, firmado entre a União, por meio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Secretaria de Educação
do Estado de Pernambuco,  objetivando a implementação das ações educacionais
constantes no Plano de Ações Articuladas – PAR, no âmbito o Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação;
 
II -
Convênio nº 864.009/2007, de 27.12.2007, firmado entre a União, por meio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Secretaria de Educação
do Estado de Pernambuco,  objetivando a realização de conferências nas escolas
e nas Unidades da Federação visando a participação qualificada no processo de
construção da III Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente e a
formação da COE – Comissão Organizadora Estadual Distrital da Conferência.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


 


1.482.744,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.482.744,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade


 


147.208,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


147.208,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0493.2229


-


Educação
  Escolar Indígena e Cidadania


 


1.975.555,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


1.975.555,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0269.1137


-


Cooperação
  Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


44.154,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


44.154,00




 


 


TOTAL


 


3.649.661,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.166.917,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


2.166.917,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


2.166.917,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


2.166.917,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


2.166.917,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.482.744,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


1.482.744,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


1.482.744,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


1.482.744,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.482.744,00




 


 


 




 


TOTAL


3.649.661,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.