










DECRETO Nº 47.347, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 34.885,78 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 34.885,78 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e
oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0938.2224 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


7.060,00


 




 


Governo da Companhia
  Estadual de Habitação e Obras


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.060,00


 




Atividade:


16.122.0938.4354 -
  Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e


 


27.825,78


 




 


Obras
  - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.825,78


 




 


 


TOTAL


 


34.885,78


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de
  Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação


 


27.825,78


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.825,78


 




Atividade:


16.126.0282.2906 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


7.060,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.060,00


 




 


 


TOTAL


 


34.885,78


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.