










DECRETO
Nº 44.087, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$1.563.107,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e operacionalização do Órgão não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 1.563.107,00
(um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e cento e sete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


963.107,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


438.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


525.107,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.563.107,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
  Embarcadas no Porto


 


1.563.107,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.563.107,00


 




 


 


TOTAL


 


1.563.107,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.