










DECRETO
Nº 44.920, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 329.500,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte
nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


17.376,00


 




 


Governo da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.376,00


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


312.124,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


312.124,00


 




 


 


TOTAL


 


329.500,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


329.500,00


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


329.500,00


 




 


 


TOTAL


 


329.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.