










DECRETO Nº 26.811, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na
FIMMEPE’2004/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de
Material Elétrico de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
§3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações, e a conveniência de adoção de medida de política
tributária que estimule o desenvolvimento do setor da indústria mecânica,
metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na feira a
seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham
sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 




NOME E LOCAL DO EVENTO


PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS






(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




FIMMEPE’2004/MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica,
  Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco – Centro de Convenções de
  Pernambuco


18 a 22.10.2004


dezembro/2004


fevereiro/2005




 
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da
Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos
emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.