










DECRETO Nº 23.215, DE 23 DE ABRIL DE 2001
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às
operações realizadas na FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão
de Pernambuco e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e a
conveniência de adoção de medidas de política tributária que estimulem o desenvolvimento
de pólos comerciais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às
operações de saída de mercadoria realizadas na feira a seguir especificada, ou
às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento, será recolhido nos meses
indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado
como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 
NOME
E LOCAL DO EVENTO_PERÍODO DE REALIZAÇÃO_RECOLHIMENTO DO ICMS ____(saída ou
pedido no evento)_(entrega futura até 60 dias do evento)__FENOSPE - Feira de
Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco–Arcoverde_ 24 a 27.05.2001_
julho/2001_setembro/2001__
 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, será
observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda, estabelecendo
mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no local e
durante o evento, relativos às operações realizadas, inclusive venda para
entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes de pedidos
de fornecimento formalizados por ocasião da mencionada feira.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.