










DECRETO Nº 43.772, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.494.232,21 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.494.232,21 (dez milhões, quatrocentos e
noventa e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o art. 2º, o Projeto “Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de
Suape”, no valor de R$ 3.752.932,21
(três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e
dois reais e vinte e um centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


3.845.232,21


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0246


3.845.232,21


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


5.335.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


5.335.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


1.314.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


1.314.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.494.232,21


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária
  do Estado de Pernambuco


 


1.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


1.500.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


5.241.300,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


5.241.300,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto
  de Suape para


 


3.752.932,21


 




 


Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0246


3.752.932,21


 




 


 


TOTAL


 


10.494.232,21


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
  Eraldo Gueiros


 


(3.752.932,21)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(3.752.932,21)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
  Portuária de Suape


 


3.752.932,21




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


3.752.932,21


 




 


 


TOTAL


 


3.752.932,21




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.