










DECRETO
Nº 31.406, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Homologa o Decreto nº 001, de 09 de
janeiro de 2008, do Município de Palmeirina, neste Estado, que declara “Situação
de Emergência” em toda sua zona rural, afetada por Riscos de Colapso ou
Exaurimento de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17 do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 001, de 09 de janeiro de 2008, que declara
“Situação de Emergência” em toda zona rural do Município de Palmeirina, neste
Estado, em razão de Riscos de Colapso ou Exaurimento de Recursos Hídricos,
acarretando redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes do Município afetado pelo fenômeno não têm condições de superar os
danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico nº 022/2008 da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 001, de 09 de janeiro de 2008, do Município de
Palmeirina, neste Estado, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona
rural, em razão de Riscos de Colapso ou Exaurimento de Recursos Hídricos, por
um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados na área atingida, e competentes
para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação
de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.