










DECRETO Nº 45.389, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 587.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26
de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


587.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


587.000,00


 




 


 


TOTAL


 


587.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0982.0574 -
  Encargos com o PASEP do DETRAN-PE


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


187.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


187.000,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 -
  Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em


 


200.000,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0982.0571 -
  Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


587.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.