










DECRETO Nº 49.428, DE 10 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 569.812,48 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 569.812,48
(quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta, no valor de R$ 569.812,48 (quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos
e doze reais e quarenta e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de setembro de
2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.846.0441.0125 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores


 


160.484,48


 




 


do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


160.484,48


 




Atividade:


20.126.0441.2457 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


409.328,00


 




 


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


409.328,00


 




 


 


TOTAL


 


569.812,48


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4407 -
  Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco -


 


569.812,48


 




 


IPA


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


569.812,48


 




 


 


TOTAL


 


569.812,48


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.