










DECRETO Nº 46.816, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 20.541.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesa com inversões da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
20.541.000,00 (vinte milhões e quinhentos e quarenta e um mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$ 20.541.000,00
(vinte milhões e quinhentos e quarenta e um mil reais), especificado no Anexo
III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
                                                                                                                
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


20.541.000,00


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


20.541.000,00


 




 


TOTAL


 


20.541.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


20.541.000,00


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


20.541.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.541.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


20.541.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


20.541.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


20.541.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE
  - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0103


20.541.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.541.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.