










DECRETO Nº 52.957, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 499.000,00 em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 499.000,00
(quatrocentos e noventa e nove mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.3647 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE


 


499.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


499.000,00


 




 


 


TOTAL


 


499.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


499.000,00


 




 


1.1.0.0.00.0.0 -
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria


499.000,00


 




 


1.1.1.0.00.0.0 -
  Impostos


499.000,00


 




 


1.1.1.2.00.0.0 -
  Impostos sobre o Patrimônio


499.000,00


 




 


1.1.1.2.52.0.0 -
  Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e


499.000,00


 




 


Direitos


 


 




 


1.1.1.2.52.1.1 -
  Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e


499.000,00


 




 


Direitos - Principal


 


 




 


1.1.1.2.52.1.1 -
  Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e


499.000,00


 




 


Direitos - Principal


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.