










DECRETO
Nº 31.797, DE 15 DE MAIO DE 2008.
 
Homologa, na forma do Decreto
Federal nº 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, as Declarações de “Situação de
Emergência” nos Municípios que menciona, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido nos Decretos que declararam “Situação de Emergência” em diversos
municípios do Estado, em razão das intensas precipitações pluviométricas
verificadas, acarretando significativa redução na produção agrícola, fato que
contribui para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO finalmente, o
Parecer Técnico nº 039/2008, da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
homologados os Decretos Municipais, constantes do Anexo Único do presente
Decreto, que declaram “Situação de Emergência” nos Municípios ali
especificados, em razão de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de
90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência dos respectivos
Decretos.
 
Parágrafo único. As áreas atingidas são as especificadas nos referidos
Decretos e ratificadas pelos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 




Município


Decreto Municipal nº


 
Data
 




Bom
  Conselho


09


31 de março de 2008




Caetés


014


02 de abril de 2008




Petrolina


029


04 de abril de 2008




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.