










DECRETO Nº 23.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00, em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de
despesas com a implantação de obras de infra-estrutura  hídrica no
Estado,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito
suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




70000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






70040


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH






70040.1854440101.224


-


Apoio a projetos de recursos hídricos


62.000





4.5.90 - FNT 06


-


Investimentos


62.000








-----------







TOTAL 


62.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




70000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






70040


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH






70040.1854440101.224


-


Apoio a projetos de recursos hídricos


62.000





3.4.90 - FNT 06


-


Outras Despesas Correntes


62.000








-----------







TOTAL 


62.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.