










DECRETO
N° 24.302, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de
2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
transferências de recursos destinados a obras de infra-estrutura urbana nos
municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao
reforço das dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
  Pernambuco S/A - EMHAPE


 




 


65110.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para
  população de baixa renda


80.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


80.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1751235041.163


-


Implantação de saneamento básico em pequenas
  comunidades


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


80.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.