










DECRETO Nº
26.961, DE 26 DE JULHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 28.000,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da Agência
CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Atividade:


60030.041280185.0714


-


Capacitação Técnica e Gerencial de Servidores e Membros de Conselhos 
  Regionais


 
28.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.000








---------







16.          
  TOTAL


28.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM





Atividade:


60030.041210182.0155


-


Produção de Informações, Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas e
  Legislativas


 
28.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.000








---------







TOTAL


28.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de julho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.