










DECRETO Nº 51.971, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar
no valor de R$ 210.962,61 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 210.962,61 (duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e
sessenta e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários -
Administração Direta”, no valor de R$ 210.962,61 (duzentos e dez mil,
novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e especificados no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de dezembro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2021, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


210.962,61


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


210.962,61


 




 


 


TOTAL


 


210.962,61


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2884 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


210.962,61


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


210.962,61


 




 


 


TOTAL


 


210.962,61


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.