










DECRETO Nº 43.785, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


2.000.000,00


 




 


Assembleia Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.