










DECRETO Nº 45.348, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 189.259,60 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.259,60 (cento e oitenta e nove
mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


189.259,60


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


189.259,60


 




 


 


TOTAL


 


189.259,60


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção


 


189.259,60


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


189.259,60


 




 


 


TOTAL


 


189.259,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.