










DECRETO Nº 52.848, DE 16 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm Direta”, no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais), provenientes Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Art.4º Revoga-se o Decreto
nº 52.807, de 13 de maio de 2022. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.846.0441.0125 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores


 


510.000,00


 




 


do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


510.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


510.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


510.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


510.000,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


510.000,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


510.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


510.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


510.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.