










DECRETO Nº 29.498, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 750.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à construção
de matadouros públicos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.206050037.0025


-


Execução de Ações de Infra-Estrutura de
  Abastecimento para Municípios


750.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


750.000




 


 


 


 


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TOTAL


750.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações da SPRRA


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


750.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
EUTÁCIO BORGES DA SILVA FILHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.