










DECRETO
N° 30.545, DE 19 DE JUNHO 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
Renova a titulação da Organização
Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de preservar a continuidade da execução das atividades da
Associação Núcleo de Gestão do Porto Digital/OS;
 
CONSIDERANDO o
contido no ofício n° PRE CE 059/2007, datado de 19 de abril de 2007,
encaminhado à Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a aprovação
ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da Resolução
CDRE nº 03/2007, de 24 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada
a titulação, como Organização Social - OS, da Associação Núcleo de Gestão do
Porto Digital/OS, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no
Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob
o nº. 04.203.975/0001-20, qualificada como OS pelo Decreto
n° 23.212, de 20 de abril de 2001, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº. 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá, eventualmente, assinar contrato de gestão com a Associação Núcleo de
Gestão do Porto Digital/OS, com a interveniência das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela
entidade.
 
Art.
3º A execução de contrato de gestão eventualmente celebrado com a Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital/OS será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e pela Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
ANA SUASSUNA
FERNANDES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
(Errata publicada no Diário Oficial de13 de julho de 2007,
pag.6,col.1)
 
No artigo 1º do Decreto n° 30.545,
de 19 de junho de 2007:
 
Onde se lê:
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Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital/OS, associação civil, sem fins lucrativos,
com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o nº. 04.203.975/0001-20, qualificada como OS pelo Decreto n° 23.212, de 20 de abril de 2001, nos termos
e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto
nº. 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
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Leia-se:
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Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital/OS, associação civil, sem fins lucrativos,
com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o nº. 04.203.075/0001-20, qualificada como OS pelo Decreto n° 23.212, de 20 de abril de
2001, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de
2000, com alterações posteriores, e do Decreto
nº. 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.