










DECRETO Nº 48.493, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pagamento de juros e amortização da dívida, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Órgão Encargos Gerais
do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda crédito suplementar no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


 


5.000.000,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000.000,00


 




 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0175 -
  Contribuição Patronal da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


379.072,58


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


379.072,58


 




Op.
  Especial:


28.846.0955.0176 -
  Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


3.920.927,42


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.920.927,42


 




56000


-
  ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144


Assessoria Especial ao
  Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


700.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.