










DECRETO
Nº 49.804, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$ 5.000.000,00  (cinco milhões de
reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221
  Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE -
  FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.126.0422.4241
  - Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de


 


5.000.000,00


 




 


Informação e Comunicação - TIC


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0124


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221
  Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE -
  FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.122.0422.4430
  - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio


 


5.000.000,00


 




 


do
  Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder


 


 


 




 


Judiciário de Pernambuco - FERM


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0124


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.