










DECRETO Nº 31.949, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor da
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com obras e serviços no Distrito Industrial de Araripina, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de maio de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA
COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.