










DECRETO Nº 26.254,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE 2003.
 
Abre ao  Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 
3.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, na
Lei 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com manutenção das escolas estaduais da rede do ensino médio, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação  disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),  destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                      
                                                                               RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00  
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão  da  rede escolar da educação básica


3.500.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras
  Despesas Correntes


3.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária  a seguir discriminada: 
 
                                                                                                     
                          
                      
                                                                           RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA 


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção
  e desenvolvimento do ensino médio


3.500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


3.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em    19     de     
dezembro     de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.