










DECRETO Nº 46.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesa com inversões da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário –
COMPESA” no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificado no
Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4202 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento


 


10.000.000,00


 




para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


10.000.000,00


 




 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas de


 


10.000.000,00


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


10.000.000,00




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


10.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS -
  CRÉDITOS


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação
  da Cobertura dos Serviços e


 


10.000.000,00




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
  Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.