










DECRETO Nº 50.958, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021 crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1090.4163 -
  Fortalecimento dos Sistemas Locais de Inovação nos Arranjos


 


80.000,00


 




 


Produtivos Locais
  (APL)


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.0194.2514 -
  Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação


 


80.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.