










DECRETO Nº 31.285,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra necessária à
Implantação do Sistema Adutor de Mundaú, no Município de Garanhuns, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 12.890,00 m (doze mil, oitocentos e noventa metros) de extensão e 10,00
m (dez metros) de largura, partindo da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB,
a jusante da Barragem de Regularização sobre o rio Mundaú, para a Estação de
Tratamento de Água – ETA, localizada no Município de Garanhuns, neste Estado,
atingindo faixas de domínio de rodovias públicas e terras de particulares.
 
Art. 2º A faixa de terra referida no artigo anterior
destina-se à Implantação do Sistema Adutor de Mundaú, no Município de
Garanhuns,  neste Estado.
 
Art. 3º A faixa de terra de que trata o art. 1º deste
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, e que instruirão a Ação de Constituição de Servidão Administrativa ou
serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a Ação de
Constituição de Servidão Administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de efetivação da servidão
administrativa na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.