










DECRETO Nº 41.795, DE 2 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 15.817.094,27 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES, crédito suplementar
no valor de R$ 15.817.094,27 (quinze milhões, oitocentos e dezessete mil,
noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta




 




Projeto:


14.126.1025.3375


-


Modernização
  do Sistema de Informações Penitenciárias


 


235.325,40




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


235.325,40




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061


-


Ampliação
  da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


15.581.768,87




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


15.581.768,87




 


 


TOTAL


 


15.817.094,27

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




 




Projeto:


22.661.1064.3186


-


Implantação
  de Empreendimentos Estruturadores


 


15.817.094,27




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


15.817.094,27




 


 


TOTAL


 


15.817.094,27

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.