










DECRETO Nº 24.503, DE 08 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  160/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO RECIFE LTDA., estabelecida na Rua Hélio
Rodrigues Cardoso, nº 186 – Bultrins – Olinda – PE, CNPJ nº 08.829.343/0001-75,
CACEPE  nº 18.1.660.0097852-1, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: cetomol
em comprimidos – NBM/SH 3003.90.55;  mebagyl em comprimidos – NBM/SH
3003.90.76; dorpirona em comprimidos – NBM/SH 2933.11.11, e tetrafare em
comprimidos – NBM/SH 2941.30.90;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir  do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 75% (setenta e  cinco
por cento)  da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos
neste inciso; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
19.868,28 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e 
oito centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARROSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.