










DECRETO Nº 24.798, DE17 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 5.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face a despesas com devolução de saldo de
convênio,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2884626049.518


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SDETE


5.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000








--------







TOTAL 


5.000








=====



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2781226031.065


-


Construção e reforma de quadras esportivas 


5.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.000








--------







TOTAL 


5.000








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.