










DECRETO Nº 49.933, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,0 em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0241 Recursos Próprios – Adm. Indireta, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte
mil reais) especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310
  Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0798
  - Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




Atividade:


18.846.0440.0982
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


10.000,00


 




 


Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente -
  CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




Atividade:


18.122.0440.4349
  - Gestão das Atividades da CPRH


 


160.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


160.000,00


 




 


 


TOTAL


 


320.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310
  Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4549
  - Conservação do Patrimônio Público na Agência Estadual de Meio


 


320.000,00


 




 


Ambiente - CPRH


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


320.000,00


 




 


 


TOTAL


 


320.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.