










DECRETO Nº22.819, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2000
 
Prorroga,
por noventa dias, o prazo da “Situação de Emergência” instituída pelo Decreto nº 22.556, de 14 de agosto  de 2000.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 18
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas da região, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a persistência das razões e da motivação que deram
ensejo à edição do Decreto nº 22.556, de 14 de agosto  de
2000;
 
CONSIDERANDO que os recursos destinados ao combate da “Situação de
Emergência” instituída pelo Decreto nº 22.556/2000,
oriundos da União Federal, tiveram sua disponibilização retardada pela demora
inerente aos processos de transferências orçamentárias, pelo que ainda não
alcançaram sua tão almejada destinação legal;
 
CONSIDERANDO, ainda, a premente necessidade da realização plena
das obras e dos serviços de combate à situação emergencial encontrada nos
municípios abrangidos pelo referido decreto, em conformidade com a programação
constante da “Agenda de Reconstrução” de que trata o Decreto
nº 22.659, de 20 de setembro de 2000;
 
CONSIDERANDO, por fim , a subsistência de danos e de riscos
oriundos da “Situação de Emergência” em questão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogada a
“Situação de Emergência”  nos Municípios abrangidos pelo Decreto nº 22.556, de 14 de agosto  de 2000, por um
prazo de mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 30 de outubro de 2000.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas que se fizerem necessárias para a continuidade do combate à
“Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 30
de outubro de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em21 de novembro de 2000
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.