










DECRETO
Nº 52.470, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.847,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.925.847,00 (um milhão, novecentos e vinte
e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.925.847,00 (um
milhão, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


1.898.847,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.898.847,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


27.000,00


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.925.847,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.925.847,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


1.925.847,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


1.925.847,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


1.925.847,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


1.925.847,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


1.925.847,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.