






DECRETO Nº 36




DECRETO
Nº 36.735, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas no Município
de Salgueiro, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Salgueiro,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção
de Reservatório Apoiado projetado para o Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Salgueiro, neste Estado, e a respectiva estrada de acesso.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste Decreto
encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, a qual
instruirá as ações de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência nos competentes
processos judiciais para fins de imissão na posse ou efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 01 -
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
 
Local: Zona
Urbana de Salgueiro
Dimensões:
25,00m x 25,00m
Área:
625,00m2
 
A área é
delimitada pelos pontos P01 a P04, no sentido horário, com as coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir: 

 
A área acima
descrita tem os seguintes limites e confrontações: ao Nordeste, ao Sudeste, ao
Sudoeste e ao Noroeste confronta-se com as terras remanescentes da propriedade.
 
ÁREA 02 -
PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
Local: Zona
Urbana de Salgueiro
Dimensões:
115,05m de extensão por 10,00m de largura em área de formato retangular em
linhas quebradas.
Área:
1.150,50m2
 
A área é
delimitada pelos pontos P01 a P04, no sentido horário, com as coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

 
A área acima
descrita tem os seguintes limites e confrontações: ao Nordeste confronta-se com
a Rua 1, ao Sudeste, ao Sudoeste e ao Noroeste confronta-se com as terras
remanescentes da propriedade.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.