










DECRETO Nº 25.883, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  078/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ANTÔNIA EDIENE DA MOTA GESSO – ME, estabelecida no Sítio Lagoa dos
Gregório, s/nº - Araripina – PE,  CNPJ  nº 05.659.780/0001-08, 
CACEPE  nº 18.1.040.0301574-2,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos:gesso calcinado – NBM/SH 2520.20.90; pré-moldados de gesso – NBM/SH
6809.11.00;   
 
IV - prazo de fruição: 
a) para o produto pré-moldados
de gesso, 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
b) para o produto gesso
calcinado, pelo prazo que restar à empresa Gesso América do Sul, até 31 de
março de 2009;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) para pré-moldados de gesso
– 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal;
b) para gesso calcinado – 57,5
(cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta
do contribuinte, apurada em cada período fiscal, por isonomia à empresa Gesso
América do Sul S/A; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de
12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.