










DECRETO Nº 23.944, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor de Encargos Gerais do
Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária necessária ao
cumprimento de despesas com a amortização da dívida pública externa,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


15.000.000




4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


15.000.000




 


 


 


----------------




 


 


TOTAL
  


15.000.000




 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna
  refinanciada


15.000.000




4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


15.000.000




 


 


 


----------------




 


 


TOTAL
  


15.000.000




 


 


 


=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de
2002. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.