










DECRETO
Nº 28.084, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade
Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de julho e agosto de 2005, quanto
ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 053, de 09 de dezembro de 2003,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados
com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade
Fazendária - GRAF,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Para fins de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no
bimestre compreendendo os meses de julho e agosto de 2005, relativamente ao
nível institucional de que trata o inciso I do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações,
fica estabelecido o valor de R$ 709.910.000,00 (setecentos e nove milhões e
novecentos e dez mil reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para
o período.
 
§1º
A meta a ser considerada como piso corresponderá a 83,33% (oitenta e três
vírgula trinta e três por cento) do valor da meta de referência previsto no caput.
 
§2º Nas metas de arrecadação de que trata este artigo, serão
considerados os recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do art. 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no
inciso I e § 1º do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, e no inciso I do art. 2º da Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos resultados alcançados no
nível institucional, será calculado sobre as parcelas referentes ao
vencimento-base e à PVR-Tarefas e será obtido pela interpolação ou
extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como
piso e referência, que corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a
dezesseis vírgula sessenta e sete por cento da soma das parcelas de remuneração
mencionadas.
 
Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial,
a serem utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.