










DECRETO Nº 30.437, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao  exercício de  2007, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei Nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com encargos da dívida da
PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de  reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida  Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


4.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


4.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de abril de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2007. 
 
GUILHERME ARISTOTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.