










DECRETO
Nº 44.658, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 31.440,00 em favor da Secretaria de Imprensa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Imprensa,
crédito suplementar no valor de R$ 31.440,00 (trinta e um mil e quatrocentos e
quarenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º a Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ENNIO LINS BENNING
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0967.4386 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Imprensa


 


31.440,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.440,00


 




 


 


TOTAL


 


31.440,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 - Formulação e Coordenação da Política de Comunicação
  do


 


31.440,00


 




 


Governo
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.440,00


 




 


 


TOTAL


 


31.440,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.