










DECRETO Nº 30.234,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 22.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 22.000,00 (vinte e dois  mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Ecônomico - 
  Administração Direta


 




Atividade:


26010.221260116.1675


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SDEC


22.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


22.000




 


 


 


 


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TOTAL


22.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Ecônomico - 
  Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão Administrativa das Ações da SDEC


22.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


22.000




 


 


 


 


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TOTAL


22.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de fevereiro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.