










DECRETO Nº 48.533, DE 9 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas de pessoal da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0977.2410 -
  Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN


 


7.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


7.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0955.1639 -
  Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


7.000,00


 




 


 da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.