










DECRETO N° 23 267, DE 17 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999,  e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 017/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CHAMPION DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua Alberto Brazão Ferreira,
n.º 103 - Paulista - PE, CNPJ n.º 01.799.081/0001-02, CACEPE nº
18.1.170.0236478-1, o estímulo de que trata o artigo 7º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do
projeto: ampliação/ implantação de nova linha de produção;
 
II -  enquadramento:
atividade industrial relevante;
 
III -  bens produzidos:
colchão para berço - NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 897 unidades; 
colchão D23 - NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 3.255 unidades; colchão D28 -
NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 2.594 unidades; colchão D33 - NBM/SH 9404.29.00
- a partir de 2.195 unidades; colchão D45 - NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 322
unidades; colchão SP28 - NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 283 unidades; colchão
SR23 - NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 5.603 unidades; colchão D23 especial -
NBM/SH 9404.29.00 - a partir de 382 unidades;  colchão popular - NBM/SH
9404.29.00 - a partir de 8.563 unidades; colchões de mola - NBM/SH
9404.29.00,  e espuma anti-chama - NBM/SH 3919.90.00 - a partir de 53.554
peças;
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a)  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas, nas operações interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
"b" deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)  25% (vinte e cinco
por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada; 
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.