










DECRETO Nº 51.183,
DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
 
Aloca o cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 46.990, de 16 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Governadoria, 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente de Gabinete do
Governador, símbolo CAA-3, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de
2018.
 
Art. 2º O
Regulamento da Governadoria deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.