










DECRETO Nº
48.915, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos VI e V do art. 10
da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


60.000,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




44000 - SECRETARIA DA MULHER 


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


14.422.0388.2214 - Formalização da
  Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino 


 


60.000,00 


 




 


Formal 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.