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Lei 17672 - 3 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9035 de 3 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Jardim Alegre, com sede no Município de Jardim Alegre e foro no  Município de Ivaiporã.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Jardim Alegre, com sede no Município de Jardim Alegre e foro no Município de Ivaiporã.


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 03 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Artagão Júnior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado