










DECRETO Nº 51.974, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 3.710.000,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em
acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 3.710.000,00 (três milhões,
setecentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 3.710.000,00 (três
milhões, setecentos e dez mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0441.0139 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário


 


10.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0441.0140 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento


 


3.700.000,00


 




 


Agrário ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.710.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


3.710.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.710.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.710.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.