










DECRETO Nº 28.991,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 695.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações de vigilância
epidemiológica para o controle de doenças, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e
noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atenção à Saúde da Criança e Adolescente


78.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


78.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1372


-


Assistência à Saúde Mental


117.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


117.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos


 
500.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL


695.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103030150.1524


-


Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN à
  População


500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


195.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


195.000




 


 


 


 


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TOTAL


695.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos a 02 de fevereiro
de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.