










DECRETO Nº 28.945,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 428.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da Agência CPRH, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




  Projeto:


61080.185410098.1352


-


Implantação de Novas Unidades de
  Conservação no Estado 


243.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


116.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


127.000




 


 


 


 


 




 
  Projeto:


61080.185420099.0522


-


Estudo para Subisidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitóramento de Empreendimentos e Atividades Produtoras
  Industriais e Urbanos 


 
25.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




 
  Atividade:


61080.185420099.0518


-


Análises Laboratoriais para Atendimento a
  Terceiros e Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 
160.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


428.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos - CPRH


 




  Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a
  Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
  Solo


 
428.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


428.000




 


 


 


 


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TOTAL


428.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.