










DECRETO Nº 49.397,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Transfere e redenomina a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.031, de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.034, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Assessoria Especial ao
Governador, 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Apoio aos
Conselhos Estaduais de Direitos, Órgãos Colegiados e Mediação de Conflitos
Habitacionais, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Gerente Técnico, mantido
o símbolo.
 
Art. 2º Os
Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3
de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.