










DECRETO Nº 26.620, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00, em
favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a  ações de
infra-estrutura hídrica, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.216310055.0144


-


Obras de
  Infra-Estrutura nas Áreas de Assentamentos


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


80.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de
  Infra-Estrutura Hídrica


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


80.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, Em
16 De Abril De 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.