










DECRETO Nº 48.333, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.025.700,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.025.700,00 (um
milhão, vinte e cinco mil e setecentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


600.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção


 


425.700,00


 




 


Social Especial de
  Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


425.700,00


 




 


 


TOTAL


 


1.025.700,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


40.500,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.500,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 -
  Implementação das Ações do Programa PE no Batente


 


400.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.600,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


79.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


79.900,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 -
  Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente


 


504.700,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


450.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


54.700,00


 




 


 


TOTAL


 


1.025.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.