










DECRETO Nº 50.513, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito
suplementar no valor de R$ 168.166,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de capital da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 168.166,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e sessenta e seis
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos
Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 168.166,00 (cento e sessenta e oito
mil, cento e sessenta e seis reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADORDO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178
  - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


168.166,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


168.166,00


 




 


 


TOTAL


 


168.166,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216
  Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


168.166,00


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


168.166,00


 




 


 


TOTAL


 


168.166,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.