










DECRETO Nº 51.871, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 138.250,00 em
favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$ 138.250,00
(cento e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de 138.250,00 (cento e
trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.846.0444.1546 -
  Contribuições Patronais do IPEM-PE ao FUNAFIN


 


138.250,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


138.250,00


 




 


 


TOTAL


 


138.250,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4408 -
  Gestão das Atividades do Instituto de Pesos e Medidas de


 


138.250,00


 




 


Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


138.250,00


 




 


 


TOTAL


 


138.250,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.