










DECRETO
Nº 32.279, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de
benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 53/2008 e 71/2008, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 06/2008 e nº 09/2008, publicados no Diário Oficial da União
de 20 de maio de 2008 e de 25 de julho de 2008, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
......................................................................................................................................
XX - as seguintes operações
com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
b) nos períodos de 01 de
janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2008, as saídas internas, bem como as interestaduais
com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as
operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de
2003 (Convênios ICMS 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
 
XXI - as saídas de leite nas
seguintes hipóteses:
......................................................................................................................................
c) quando se tratar de leite
de cabra:
......................................................................................................................................
2. no período de 25 de
outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2008: as saídas para os Estados de Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003,
10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e
71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
XCVI - a
importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País,
realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art.
14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam
portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:
 
a) no período
de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2008, aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e
71/2008); (NR)
 
b) no período
de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2008, o medicamento albumina
(Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004,
24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e
71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as saídas internas
realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na
avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios
ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97,
48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002,
25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006,
93/2006, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
CIX - no período de 27 de
abril de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as entradas, decorrentes de importação
do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e
matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida
pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003,
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais de
mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação,
denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura,
para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS
78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92,
148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003,
18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
CXXXIV - as entradas de bens
destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos
do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero,
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008):
(NR)
......................................................................................................................................
b) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2008, contrato de empréstimo a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
......................................................................................................................................
CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em
diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações
(Convênios ICMS 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008 e
71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que
tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao
Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92,
25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro 2008, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
CLXXXIII - no
período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2008,
as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela
organização não-governamental "Amigos do Bem – Instituição Nacional contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº
05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para
distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade
pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a
isenção condicionada (Convênios ICMS 129/2004, 148/2007, 53/2008 e 71/2008):
(NR)
......................................................................................................................................
CLXXXV - as operações especificamente indicadas,
realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o
ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO,
instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para
utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS
28/2005 e 03/2006):
 
a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2008, o benefício se aplica às
operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS 28/2005,
148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2008, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006,
148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
......................................................................................................................................
XLV - no
período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2008, nas operações internas
com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme
indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte
na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da
operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34,
III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97,
121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR)
......................................................................................................................................
LI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, reduzida de tal
forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com
estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes
pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97,
12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e
71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
LIX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2008, nas operações realizadas por indústrias
vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor
estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante
calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
LX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2008, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente,
em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o
art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a
utilização de quaisquer créditos fiscais:
......................................................................................................................................
XXX - nos períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2008, na prestação onerosa de serviço de
comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, até 17 de abril de 2005, e, a
partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento de acesso à
INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a carga tributária
seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação,
observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 119/2004,
120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR)
......................................................................................................................................
Art. 40. Na
saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido ao
remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados os
créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será
equivalente:
......................................................................................................................................
II - a 55%
(cinqüenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 09 de fevereiro
de 1991 a 31 de dezembro de 2008 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98,
05/99, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008 e
71/2008). (NR)
....................................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.