










DECRETO Nº 52.908, DE 25 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 146.840,00 em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco ITERPE, crédito suplementar no valor de R$
146.840,00 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101
- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 146.840,00 (cento e
quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUIS EDUARDO
CAVALCANTI ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 

 



00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado
  de Pernambuco - ITERPE


 


 


 

 



Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


146.840,00


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


146.840,00


 

 



 


 


TOTAL


 


146.840,00


 

 













 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 

 



00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado
  de Pernambuco - ITERPE


 


 


 

 



Atividade:


21.122.0441.4410 - Gestão das Atividades do ITERPE


 


146.840,00


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


146.840,00


 

 



 


 


TOTAL


 


146.840,00


 

 













 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.