










DECRETO Nº 29.305, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 29.371, de 29 de junho de 2006.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obras de urbanização e
paisagismo da Fábrica Cultural Tacaruna, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões   de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração
  e Revitalização do Patrimônio Histórico,  Artístico e Cultural do Estado


 
5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA 


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta 


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão
  do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes


 
5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.