










DECRETO Nº 32.319,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa ARCLIMA ENGENHARIA LTDA. pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 10/2008, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 032/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 068/2008, de 29 de julho
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa
ARCLIMA ENGENHARIA LTDA., estabelecida na Zona Industrial Três (ZI-3),
Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, S/N, SUAPE, Cabo de Santo Agostinho – PE,
com CNPJ/MF nº 11.205.119/0007-02 e CACEPE nº 18.1.080.0356017-8, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos beneficiados: dutos – NBM/SH
7306.90.10; ventiladores industriais – NBM/SH 8414.59.90 e trocadores de calor
– NBM/SH 8419.50.29;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em
valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF nº 11.205.119, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o exercício
de 2008: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o
mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em
relação à correção a ser realizada em janeiro de 2009, que o respectivo cálculo
será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2008;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





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