










DECRETO Nº 25.123, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a prorrogação da declaração de “Situação
de Emergência” nos Municípios de Orocó, Ouricuri e Pesqueira-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e § 2º do Art.13 do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população
e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e insegurança da população,
uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de 05 (cinco)
membros;
 
CONSIDERANDO, ainda, a tendência de agravamento, nos próximos
meses, do quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais nº 002, de 13  de janeiro de 2003; nº 019, de 11 de
dezembro de 2002 e nº 142, de 07 de janeiro de 2003, que prorrogaram as
declarações de “Situação de Emergência”, nos Municípios de Orocó,
Ouricuri  e Pesqueira-PE, respectivamente, por um prazo de 90 (noventa),
com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário;
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.