










DECRETO Nº 29.210, DE 18 DE MAIO DE 2006.
 
Altera o Decreto n° 26.264, de 23
de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 12.366, de 19 de maio de 2003, e na Lei n° 12.985, de 02 de janeiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto n°
26.264, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento e o quadro de
cargos comissionados e funções gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia
da Informação - ATI, que passam a vigorar conforme os Anexos deste Decreto.
 
Art. 2° Fica o Conselho de Administração da ATI autorizado
a, no prazo de até 60 (sessenta) dias, fixar o quantitativo do quadro de
servidores e de empregados da Autarquia que terão exercício na Entidade e
daqueles à disposição de outros órgãos da Administração Estadual, integrantes
do Sistema Estadual de Informática.
 
Parágrafo único. A alocação dos servidores e empregados nos
órgãos de que trata este artigo será de competência do Presidente da ATI,
conforme dispõe o artigo 7° da Lei n° 12.985, de 02 de
janeiro de 2006.
 
Art. 3º O Manual de Serviços da ATI deverá ser alterado, no
prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2006.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHOLÚCIO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- ATI
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Agência Estadual de Tecnologia da Informação -
ATI, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, na forma
da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia administrativa
e financeira, com patrimônio próprio, tem por finalidade: propor e prover
soluções integradoras de meios, métodos e competências, com o uso intensivo e
adequado da tecnologia da informação e comunicação, canalizando esforços para a
melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do
emprego da informática na administração pública estadual, preservando a gestão,
o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado.
 
Parágrafo único. A Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI tem sede e foro no Município e Comarca do Recife, com atuação
em todo o território estadual e prazo de duração por tempo indeterminado.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI serão executadas por suas unidades integrantes, observadas as
políticas e diretrizes do Governo Estadual para o Governo Digital, segundo um
modelo de informática coordenado e descentralizado, envolvendo a articulação
técnica da ATI com as unidades de informática distribuídas, integrantes das
estruturas das Secretarias do Estado sob a forma de Núcleos Setoriais de
Informática – NSIs.
 
Art. 3º Para o exercício de suas funções e atividades a ATI
poderá firmar convênios, contratos ou ajustes e instrumentos correlatos com
órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, bem como com
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, nos termos da
legislação aplicável.
 
Parágrafo único. Para a execução de suas atividades, sem
prejuízo de suas responsabilidades institucionais, a ATI poderá, através de
processo licitatório, contratar com terceiros serviços e fornecimento de
recursos quando necessário para complementação da sua capacidade de trabalho,
nos limites da legislação específica pertinente.
 
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art. 4º O patrimônio da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI é constituído:
 
I - pelo acervo da Empresa de Fomento da Informática do
Estado de Pernambuco – FISEPE; e
 
II - pelos bens, direitos e valores que venha a adquirir,
ou que, a qualquer título, lhe sejam alocados ou transferidos.
 
§ 1º Os bens da ATI serão utilizados exclusivamente na
execução de seus objetivos, sendo, porém, permitida a sub-rogação para obtenção
de rendas destinadas ao mesmo fim.
 
§ 2º Os bens considerados inservíveis poderão ser alienados
para constituição de receita eventual, observada a legislação específica em
vigor.
 
Art. 5º A receita da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI será constituída por:
 
I - dotações orçamentárias;
 
II - doações, legados, subvenções e contribuições de
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
 
III - transferências de recursos orçamentários da União e
Municípios;
 
IV - rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos,
recursos provenientes de alienação de bens e saldos apurados em balanço;
 
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
 
VI - rendas provenientes de atividades e serviços;
 
VII - recursos provenientes de operações de crédito, de
origem nacional ou internacional; e
 
VIII - outros recursos eventuais ou extraordinários.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 6º Para o exercício de suas competências a Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal; e
c) Comitê Gestor de Segurança;
 
II - ÓRGÃO DA DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA À PRESIDÊNCIA:
a) Secretaria de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR:
a) Gerência do Núcleo de Apoio à Gestão;
b) Comissão Permanente de Licitação;
 
V - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Coordenadoria Executiva de Logística e Gestão;
b) Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
 
VI - ÓRGÃOS OPERATIVOS:
a) Gerência de Contratos e Convênios;
b) Gerência Administrativa e Financeira;
c) Gerência de Recursos Humanos;
d) Gerência de Normatização e Desenvolvimento do Governo
Digital;
e) Gerência de Relacionamento do Governo Digital; e
f) Gerência de Infra-estrutura e Serviços Compartilhados do
Governo Digital.
 
§1º. O Conselho de Administração será integrado pelo
Secretário de Administração e Reforma do Estado, que o presidirá, Secretário de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Secretário de Planejamento e o Diretor
Presidente da ATI, organizando-se na forma definida em seu regulamento
específico, sendo vedada a percepção de remuneração, pela função, por seus
membros.
 
§2º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros
efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, organizando-se
na forma definida em seu regulamento específico, sendo vedada a percepção de
remuneração, pela função, por seus membros.
 
§3º. O Comitê Gestor de Segurança será vinculado ao Diretor
Presidente da ATI que definirá, por portaria, sua composição, atribuições e regime
de funcionamento. 
 
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 7º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Administração: aprovar as diretrizes de
atuação, as propostas orçamentárias, os programas de trabalho, os processos de
alienação ou sub-rogação de bens e direitos patrimoniais, inclusive empréstimos
da Agência, bem como aprovar suas normas e julgar as prestações de contas
anuais;
 
II - ao Conselho Fiscal: emitir parecer sobre as prestações
de contas e examinar a escrituração contábil da Agência, para deliberação do
Conselho de Administração;
 
III - à Presidência: dirigir as atividades da Agência,
exercendo o comando estratégico e coordenando as unidades de sua estrutura na
realização dos objetivos e metas estabelecidos; supervisionar e garantir a
qualidade e economicidade dos serviços prestados pela Agência; assessorar o
Secretário de Administração e Reforma do Estado e o Secretário Executivo de
Modernização e Governo Digital da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado em matéria da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e do Governo
Digital; firmar o Contrato de Gestão entre a Agência e o Governo do Estado de
Pernambuco e prestar contas de sua execução; promover a distribuição, nos
diversos órgãos e entidades da administração pública estadual, dos servidores e
empregados públicos em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC
pertencentes ao quadro de pessoal da autarquia ; admitir, designar, promover,
reenquadrar, lotar, licenciar, colocar à disposição, aplicar penalidades,
requisitar, dispensar e demitir servidores e empregados públicos do quadro da
autarquia; coordenar as funções de Ouvidoria; representar externamente a
Agência, praticando os atos legais requeridos; praticar todos os atos relativos
à gestão patrimonial, gerindo em conjunto com o Coordenador Executivo de
Logística e Gestão, os recursos orçamentários e financeiros, inclusive
ordenando despesas e autorizando pagamentos; assinar em nome da autarquia
contratos, convênios e outros instrumentos, isoladamente quando necessário e/ou
conjuntamente com o Coordenador Executivo de Logística e Gestão ou com o
Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação; submeter ao
Conselho de Administração as diretrizes de atuação da autarquia; promover a
elaboração e o encaminhamento de estudos, análises, pesquisas e pareceres
solicitados pelo Conselho de Administração; submeter ao Conselho de
Administração e ao Conselho Fiscal a prestação de contas anual; submeter ao
Conselho de Administração as alterações regimentais e do plano de carreiras,
cargos e salários; definir as diretrizes básicas para a política de recursos
humanos; apreciar o plano de trabalho anual e sua execução no exercício,
submetendo-o ao Conselho de Administração; presidir o Comitê Gestor de
Segurança;  definir, através de Portaria, os membros da CPL e atribuição da
gratificação, respeitada a legislação atinente à matéria;
 
IV - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e
efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços necessários à atuação
da Agência, nos termos da legislação pertinente, mantendo vinculação funcional
à Presidência;
 
V - à Secretaria de Gabinete: prover o apoio logístico e
exercer as atividades de secretariado à Presidência da ATI;
 
VI - à Gerência do Núcleo de Apoio à Gestão: apoiar o
desenvolvimento dos processos de planejamento e controle estratégico e
operacional da ATI; dar suporte às atividades relacionadas com o contrato de
gestão; acompanhar e avaliar os indicadores de gestão e desempenho dos níveis
de serviço da ATI; coordenar os programas de desenvolvimento organizacional e
institucional da ATI; apoiar as atividades de articulação institucional da ATI;
assessorar a Presidência e demais órgãos da ATI no desenvolvimento e execução
das atividades de comunicação social, inclusive o relacionamento com a
imprensa; prestar os serviços de apoio e assessoramento jurídico aos diversos
órgãos da estrutura da ATI; apoiar e subsidiar a Procuradoria Geral do Estado
na defesa e promoção dos interesses da ATI em juízo e fora dele; analisar e
vistar previamente os contratos, convênios, instrumentos correlatos e editais;
 
VII - à Coordenadoria Executiva de Logística e Gestão:
supervisionar as atividades de planejamento, desenvolvimento institucional e
suporte ao contrato de gestão; apoiar a direção da ATI na negociação,
formalização e acompanhamento dos contratos de gestão; gerir a logística de
aquisição, contratação e suprimento de serviços e produtos administrativos;
gerir as atividades de suporte e provisão dos meios administrativos e
financeiros necessários ao funcionamento da ATI, compreendendo a gestão e
controle orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial; supervisionar a
gestão de serviços administrativos e de apoio, a manutenção e controle das
instalações, a provisão e o controle de materiais; supervisionar a gestão e o
desenvolvimento dos recursos humanos; e supervisionar a organização e a
realização de atividades e eventos promovidos pela ATI;
 
VIII - à Gerência de Contratos e Convênios: orientar as
áreas técnicas e administrativas na preparação dos processos para licitações;
elaborar contratos e convênios; acompanhar e controlar a tramitação dos
processos  relacionados com contratos, convênios a aditivos junto aos órgãos
internos da ATI e junto aos órgãos controladores  externos, visando atender as
exigências e agilizar a conclusão dos mesmos; acompanhar a tramitação dos
processos pertinentes aos contratos, convênios, aditivos e correlatos, junto à
Procuradoria Geral do Estado – PGE;  manter atualizado o arquivo digital
contendo informações dos contratos e convênios celebrados pela ATI e
acompanhar, junto às áreas executoras, os prazos de execução, mantendo-as
informadas quanto aos prazos de vigência, pedidos de renovação e outros atos
processuais necessários; manter integração contínua com os gestores de
contratos, convênios e seus aditivos  das áreas técnica e administrativa;
promover avaliações e propor ajustes e aperfeiçoamentos nos processos
relacionados com licitações, contratos, convênios e seus aditivos;
 
IX - à Gerência Administrativa e Financeira: gerir as
atividades administrativas e financeiras no âmbito da ATI, provendo o suporte
necessário nesses campos ao funcionamento da agência; prover os órgãos da ATI
dos equipamentos e serviços de apoio necessários; coordenar as atividades de segurança
física e patrimonial, manutenção, limpeza e conservação, transportes,
comunicação, documentação, biblioteca e outros serviços auxiliares; gerir os
bens patrimoniais, registrando-os, controlando-os e propondo e executando suas
alienações quando autorizado; promover a articulação da ATI com a SARE junto
aos sistemas de compras eletrônicas e centralizadas do Governo do Estado do
Pernambuco, relativamente à aquisição de produtos e serviços administrativos;
coordenar as atividades de compras de bens e serviços, instrumentalizando os
processos de licitação e encaminhando-os à Comissão Permanente de Licitação –
CPL; apoiar a CPL na condução dos processos licitatórios; gerir e controlar a
guarda e arquivo dos documentos a serem preservados; coordenar o recebimento,
conferência, guarda e distribuição dos materiais e equipamentos adquiridos;
coordenar as atividades de programação, execução, supervisão e controle
orçamentário e das receitas e despesas da ATI; elaborar estudos
econômico-financeiros, propostas orçamentárias e de execução financeira;
planejar e executar as atividades de registro, controle e demonstrações
orçamentárias e financeiras; elaborar balancetes, balanços financeiro,
orçamentário e patrimonial, prestações de contas e demonstrações financeiras; garantir
a implantação do processo de auditoria interna; manter atualizada a
documentação contábil-fiscal; promover o cálculo e recolhimento dos impostos e
demais obrigações fiscais da ATI; acompanhar e controlar os aspectos
financeiros dos contratos e convênios;
 
X - à Gerência de Recursos Humanos: orientar e dar suporte
às unidades da ATI em matéria de gestão do capital humano; coordenar as atividades de apontamento dos registros funcionais do pessoal,
controle de freqüência, cálculo e pagamento de salários e direitos e
fornecimento de informações; gerir os riscos das relações trabalhistas; atuar
proativamente nas relações com entidades, órgãos e associações de classes;
estruturar e gerir o quadro de pessoal, desenvolvendo e mantendo atualizados
planos de cargos, carreiras e remuneração; planejar e coordenar as atividades
de procura de pessoal, contratação e entrada em serviço; planejar e coordenar
os programas de avaliação e de desenvolvimento e capacitação dos recursos
humanos; planejar e coordenar programas de qualidade de vida dos empregados,
incluindo a política social da agência e as atividades de medicina e segurança
do trabalho; articular a ATI com a política, diretrizes e programas de gestão
de pessoal do Governo Estadual;
 
XI - à Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação: dirigir as atividades de prospecção, normatização, suporte à
regulação e prestação de serviços técnicos de informática e comunicação
realizados pelas unidades da estrutura técnica da ATI; supervisionar e orientar
o desenvolvimento de estudos e propostas para o modelo e as políticas de
informática do Governo Estadual e para a formulação de arquiteturas, serviços e
soluções tecnológicas de TIC; gerir a logística de aquisição, contratação e
suprimento de serviços e produtos técnicos de informática e comunicação;
analisar e propor a homologação dos Planos Diretores de Informática setoriais;
supervisionar o atendimento das demandas e serviços da ATI e os níveis de
satisfação dos usuários; supervisionar, acompanhar e avaliar os níveis de
desempenho das unidades da estrutura técnica da ATI; dar suporte e
assessoramento ao Diretor Presidente da ATI em matéria técnica; representar a
ATI em associações, fóruns e encontros técnicos;
 
XII - à Gerência de Normatização e Desenvolvimento do
Governo Digital: coordenar o planejamento, desenvolvimento, implantação e
funcionamento do Governo Digital; coordenar e supervisionar o desenvolvimento,
implantação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão - GRP para a
digitalização da gestão, administração e produção dos serviços públicos;
coordenar e supervisionar as atividades de prospecção, disseminação e suporte
tecnológico de TIC às estruturas técnicas e usuárias do Governo Digital;
coordenar o planejamento da infra-estrutura de informática e comunicação
requerida para a operação do GRP e o funcionamento do Governo Digital;
desenvolver, implantar e coordenar a gestão de conhecimento técnico relacionado
com o modelo, organização e gestão do Governo Digital; dar suporte e
assessoramento ao Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
XIII - à Gerência de Relacionamento do Governo Digital:
apoiar e articular junto aos diversos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, especialmente através dos Núcleos Setoriais de Informática –
NSIs, as atividades para o desenvolvimento, implantação, apoio à operação e
suporte ao GRP e ao funcionamento do Governo Digital;  coordenar e
supervisionar as atividades de prospecção, disseminação e suporte tecnológico
de TIC às estruturas técnicas e usuárias do Governo Digital; coordenar as
demandas e necessidades dos NSIs para o uso e disseminação da TIC e do Governo
Digital no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Estado, promovendo
suporte e consultoria na negociação dos termos e condições para seu atendimento
e no desenvolvimento dos serviços e apoio contratados com a ATI;  acompanhar o
dimensionamento de capacidade e  as disponibilidades de recursos tecnológicos,
físicos e humanos do Governo Digital; acompanhar e avaliar o nível de
desempenho dos recursos tecnológicos de TIC; dimensionar junto aos NSIs as
necessidades de recursos humanos para a gestão, operação e suporte das
atividades do Governo Digital; alocar pessoal técnico de TIC nos órgãos e
entidades do Governo Estadual; acompanhar os níveis de serviço e de satisfação
dos usuários do Governo Digital e dos serviços da ATI, promovendo ações para
correção e melhoria contínua; coordenar o processo de certificação dos NSIs;
dar suporte e assessoramento ao Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
 
XIV - à Gerência de Infra-estrutura e Serviços
Compartilhados do Governo Digital: coordenar e supervisionar as atividades do
Data Center, compreendendo produção de serviços, manutenção de infra-estrutura,
gestão de demandas e capacidades de processamento e armazenamento; coordenar e
supervisionar os processos de gestão e controle dos bens patrimoniais
integrantes das infra-estruturas técnicas da ATI; coordenar e supervisionar a
configuração, operação e manutenção da rede multidigital; coordenar e
supervisionar os processos de segurança, certificação digital e chaves
públicas; dar suporte e assessoramento ao Diretor Executivo de Tecnologia da
Informação e Comunicação.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 8º À Agência Estadual de Tecnologia da Informação -
ATI, para o desempenho das funções que lhe estão atribuídas, são alocados os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por
ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria
do Diretor Presidente da ATI, após a publicação do Manual de Serviços, de que
trata o Decreto que aprova este Regulamento.
 


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 9º O Regime Jurídico do pessoal da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI é o estabelecido na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, bem como nos dispositivos
específicos sobre pessoal estabelecidos na Lei no.
12.985, de 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 10. A Agência Estadual de Tecnologia da Informação –
ATI, respeitadas as normas gerais reguladoras da atividade financeira e de
Contabilidade da Administração Pública, rege-se pelo Código de Administração
Financeira do Estado, Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, com as alterações posteriores, submetendo-se, ainda, ao controle
interno instituído no âmbito da administração autárquica.
 
Art. 11. A Agência Estadual de Tecnologia de Informação –
ATI, respeitando às normas gerais atinentes à matéria, terá como ordenadores de
despesas, principalmente perante o Tribunal de Contas e demais órgãos públicos
fiscalizadores, os seguintes cargos:
 
I - Diretor Presidente;
 
II - Coordenador Executivo de Logística e Gestão;
 
III - Diretor Executivo de Tecnologia de Informação e
Comunicação.
 
§ 1º. Os cargos acima mencionados somente poderão ordenar
despesas em matérias e atribuições de sua competência.
 
§ 2º. Os ordenadores de despesas se sujeitarão às normas
gerais reguladoras da atividade financeira e contabilidade pública, podendo
efetuar e liquidar as suas respectivas despesas.
 
Art. 12. As modificações deste Regulamento, por proposta do
Diretor Presidente da Agência, serão encaminhadas para aprovação do seu
Conselho de Administração e submetidas à homologação do Governador do Estado.
 
Art. 13. A destinação do patrimônio, direitos, obrigações e
pessoal da Agência, na hipótese de sua extinção, será procedida na conformidade
da lei específica autorizativa.
 
Art. 14. O Diretor Presidente será substituído em suas
ausências e impedimentos pelo Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e
Comunicação ou pelo Coordenador Executivo de Logística e Gestão.
 
Art. 15. Os casos omissos no presente Regulamento serão
dirimidos pelo Conselho de Administração da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, respeitada a legislação aplicável à espécie.
 
ANEXO II
 
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
 
CARGOS COMISSIONADOS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-1


01




Diretor Executivo de Tecnologia
  da Informação e Comunicação


CDA-2


01




Coordenador Executivo de
  Logística e Gestão


CDA-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio à
  Gestão


CDA-4


01




Gerentes de Contratos e
  Convênios


CDA-4


01




Assessor Jurídico


CDA-5


01




Gerente da Gerência de
  Normatização e Desenvolvimento do Governo Digital


CDA-5


01




Gerente da Gerência de
  Relacionamento do Governo Digital


CDA-5


01




Gerente da Gerência da
  Infra-estrutura e Serviços Compartilhados do Governo Digital


CDA-5


01




Gerente da Gerência de Recursos
  Humanos


CDA-5


01




Gerente da Gerência
  Administrativa e Financeira


CDA-5


01




Secretário de Gabinete


CAA-3


01




Assistente da Presidência


CAA-3


02




TOTAL


-


14




 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


12




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


17




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




TOTAL


-


31




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.