










DECRETO Nº 27.747, DE 16 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 2.343.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução do Plano Metropolitano de Política de Defesa
Social e Prevenção à Violência na RMR, através do Convênio SENASP/MJ Nº 048/03,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e
três mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à
  Execução de Iniciativas Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
2.343.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


2.343.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.343.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à
  Execução de Iniciativas Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
2.343.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


2.343.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.343.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.