










DECRETO Nº 28.953, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Adiministrativa das Ações da PERPART


700.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades
  Incorporadas à PERPART


200.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna  Oriundos de
  Entidades Incorporadas


500.000




 


3.2.90 - FNT 0241


-


Juros e Encargos da Dívida


200.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização da Dívida


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.