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Lei 16994 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Quedas do
Iguaçu, do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de
Quedas do Iguaçu, do lote nº 12 da quadra 42 com área de 465,00
m², localizados na Rua Alecrim, no perímetro urbano da Cidade de
Quedas do Iguaçu, conforme matrícula nº 1.244, do Registro de
Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para serviço público
municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa.


Art. 3º.
O município terá o
prazo de 02 (dois) anos para a conclusão da obra e regularização
cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel
retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.102.775-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado