










DECRETO
Nº 44.290, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.817.033,07 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.817.033,07 (dois milhões, oitocentos e dezessete mil, trinta e três reais e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
 
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - Saldo financeiro de 2016,
apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 2.622.783,79 (dois milhões, seiscentos e vinte dois mil, setecentos
e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


1.155.825,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


961.575,72


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


194.249,28


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


1.661.208,07


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.661.208,07


 




 


 


TOTAL


 


2.817.033,07


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.1028.2436 - Estruturação do Núcleo Estadual de
  Telessaúde da SES


 


194.249,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


194.249,28


 




 


 


TOTAL


 


194.249,28


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.