










DECRETO Nº 51.695,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.724.397,28 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.724.397,28 (um milhão, setecentos e vinte e quatro
mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 1.724.397,28 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos
e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


1.724.397,28


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.724.397,28


 




 


 


TOTAL


 


1.724.397,28


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0451.4356 -
  Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem


 


195.163,02


 




 


do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


195.163,02


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


60.764,22


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.764,22


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


7.981,94


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.981,94


 




Op.
  Especial:


28.846.0451.1026 -
  Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


1.460.488,10


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.460.488,10


 




 


 


TOTAL


 


1.724.397,28


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.