










DECRETO Nº 25.480, DE 22 DE MAIO DE 2003
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações
realizadas na VII FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o §3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
e a conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o
desenvolvimento de pólos comerciais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na feira a
seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham
sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 



 
NOME E LOCAL DO EVENTO


 
PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS 






(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




VII FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de
  Pernambuco – Casa Shows Coliseu - Arcoverde


 
22 a 25.05.2003


 
julho/2003


 
setembro/2003



 
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da
Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos
emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.