










DECRETO Nº
45.210, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 552.250,68 em favor da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 552.250,68 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e
sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO
PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191
  - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


30.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2049
  - Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível


 


235.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


235.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.4149
  - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em


 


278.400,00


 




 


Temas Prioritários para PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


278.400,00


 




Atividade:


19.126.0942.4251
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


8.850,68


 




 


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.850,68


 




 


 


TOTAL


 


552.250,68


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Projeto:


19.122.0942.4013
  - Adequação das Instalações Físicas da Fundação de Amparo à


 


230.000,00


 




 


Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


230.000,00


 




Atividade:


19.122.0942.4359
  - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Amparo à Ciência e


 


8.850,68


 




 


Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.850,68


 




Projeto:


19.571.0906.2047
  - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


313.400,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


313.400,00


 




 


 


TOTAL


 


552.250,68


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.