










DECRETO Nº 31.609, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 530.000,00, em favor da Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com serviços de manutenção e consultoria para
o Sistema PECONSIG,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, crédito suplementar no valor de  R$  530.000,00
(quinhentos e trinta  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “RECEITA DO PE-CONSIG”, especificado no Anexo
II, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de fevereiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000
  – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106   
  Secretaria de Administração – Administração Direta




 




Projeto:


04.126.0445.2390


-


Implantação
  do Sistema de Gestão - GRP na Secretaria de Administração


 


530.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


530.000,00




 


 


TOTAL


 


530.000,00














 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


530.000,00




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


530.000,00




1600.13.00


SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


530.000,00




1600.13.97


RECEITA PECONSIG


530.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.