










DECRETO
Nº 41.800, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 17.122,24 em favor da Secretaria de
Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.122,24 (dezessete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111
  Secretaria de Transportes - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


28.846.0973.1871


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Transportes


 


17.122,24




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


17.122,24




 


 


TOTAL


 


17.122,24

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111
  Secretaria de Transportes - Administração Direta




 




Atividade:


26.122.0973.4393


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Transportes


 


17.122,24




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


17.122,24




 


 


TOTAL


 


17.122,24

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.