










DECRETO
Nº 44.189, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
 
Redenomina
o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento que
indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominados o cargo comissionado
e a função gratificada do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE,
a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I
- 1 (uma) função gratificada de Diretor de Planejamento, símbolo FDA, passando
a denominar-se Diretor Administrativo-Financeiro; e
 
II
- 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo
DAS-2, passando a denominar-se Diretor de Planejamento.
 
Art.
2° O Regulamento da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE,
de que trata o presente Decreto deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.