










DECRETO
Nº 41.719, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LCB PRÉ
MOLDADOS LTDA. - EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 044, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 058/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 023, de 6 de
janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa LCB PRÉ
MOLDADOS LTDA. - EPP, estabelecida na Estrada do Engenho Moreno, km 1,8,
Engenho Moreno, Moreno – PE, com CNPJ/MF nº 12.841.422/0001-79 e CACEPE nº
0506884-30, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: piso
intertravado cimento colorido - NBM/SH 6810.91.00; piso intertravado cimento -
NBM/SH 6810.91.00; artefato de concreto armado simples pré-moldado – NBM/SH
6810.91.00; artefato de concreto armado pré-moldado – NBM/SH 6810.91.00; bloco
de cimento – NBM/SH 6810.11.00; cobograma de cimento – NBM/SH 6810.19.00; laje
de cimento – NBM 6810.19.00 e tubo de concreto - NBM/SH 6810.91.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto até 31 de março de 2025, prazo
que resta à empresa F&R PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., conforme Decreto nº 39.237, de 27 de março de 2013;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 12.841.422, de acordo
com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal
vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.