










DECRETO Nº 28.591, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da  Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº 12.785,
de 15 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1456


-


Encontros Regionais de Direitos Humanos


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produção de Informação e Divulgação dos
  Direitos Humanos


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



                                                                                                  
                                                                                          
Art. 3º      Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.