










DECRETO Nº 50.946, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$
358.166,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 358.166,00 (trezentos e cinquenta e oito mil
e cento e sessenta e seis reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos ¨0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
358.166,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e cento e sessenta e seis reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
HUMBERTO MARANHÃO
ANTUNES
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


100.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


258.166,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


258.166,00


 




 


 


TOTAL


 


358.166,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


100.000,00


 




 


 


Profissional


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




22000
  -
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


98.166,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


98.166,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.126.0444.2060 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


160.000,00


 




 


 


FACEPE


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


160.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


358.166,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.