










DECRETO Nº 26.049, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, a prorrogação de
“Situação de Emergência” em Municípios do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal
nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO que as condições críticas decorrentes do
baixo índice pluviométrico, causando transtornos às comunidades que tiveram
perdas significativas na lavoura, principal fonte produtiva dos Municípios;
 
CONSIDERANDO que os indivíduos que habitam tais
municípios não têm condições de superar os efeitos danosos da estiagem, haja
vista as condições adversas decorrentes da situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO que a estiagem acarreta dificuldade no
abastecimento d’água para consumo humano, principalmente da população residente
na área rural dos municípios, assim como acentua a retração econômica dos
municípios afetados, ocasionando grande êxodo rural, desnutrição, comprometendo
inclusive a saúde e a incolumidade pública.
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 039/2003-Getop, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais abaixo relacionados, que prorrogaram as “Situação de
Emergência”, nos respectivos Municípios, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar das datas de vigência de cada Decreto:
 
-  Afrânio
- Decreto Municipal nº 058, de 29 SET 2003;
 
-  Arcoverde
- Decreto Municipal nº 122, 01 OUT 2003;
 
-  Ibimirim
- Decreto Municipal nº 092, de 30 SET 2003;
 
-  Ipubi -
Decreto Municipal nº 028, 26 SET 2003;
 
-  Mirandiba
- Decreto Municipal nº 023, de 30 SET 2003;
 
-  Moreilândia
- Decreto Municipal nº 25, 25 SET 2003;
 
-  Petrolina
- Decreto Municipal nº 084, 18 SET 2003;
 
-  Santa
Maria da Boa Vista - Decreto Municipal nº 033, de 30 SET 2003;
 
-  Verdejante
- Decreto Municipal nº 32, 01 OUT 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.