










DECRETO Nº 29.267, DE 01 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 90.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas aos Planos Diretores
dos municípios de Limoeiro e Araçoiaba, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e
  Implementação de Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


 
90.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


80.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


90.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de  Pernambuco- CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


90.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL


90.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIAJOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.