










DECRETO Nº 24.617, DE 07 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 530.000,00, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução
de obras contempladas do Programa Governo nos Municípios,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos
e trinta mil reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção,
  restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais


530.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


530.000








------------







TOTAL 


530.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2669590051.232


-


Execução
  de ações do PRODETUR-PE-I pelo DER-PE


530.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


530.000








-----------







TOTAL 


530.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.