










DECRETO Nº 51.841, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 400.900,00 em
favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Administração, crédito
suplementar no valor de R$ 400.900,00 (quatrocentos mil e novecentos reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos sendo na fonte de
recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$
116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais) e na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 284.400,00 (duzentos
e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


264.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


148.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


116.500,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


136.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


136.200,00


 




 


 


TOTAL


 


400.900,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


151.200,00


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


3.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


148.200,00


 




Atividade:


04.122.0452.4036 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração


 


37.700,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


37.700,00


 




Atividade:


04.122.1061.4109 -
  Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


178.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


42.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


136.200,00


 




Atividade:


04.126.0452.2407 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD


 


33.300,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


33.300,00


 




 


 


TOTAL


 


400.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.