










DECRETO Nº 29.951, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 045, de 30 de outubro de 2006, do Município de LAGOA GRANDE-PE, que
prorroga o Decreto nº 038, de 01 de agosto de 2006, que declara “Situação de
Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 045, de 30 de outubro de 2006, que prorroga o
Decreto Municipal nº 038, de 01 de agosto de 2006, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de LAGOA GRANDE-PE, em razão da
redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto nº 045, de 30 de outubro de 2006, do Município de
LAGOA GRANDE-PE, que prorroga o Decreto nº 038, de 01 de agosto de 2006, que
declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades
de: Assentamento Alto da Areia, Assentamento Baixa do Juazeiro, Assentamento
Bom Conselho, Assentamento José Ramos, Assentamento Lagoa da Caraíbas,
Assentamento Panelas, Assentamento Santa Marta, Distrito de Jutaí, Fazenda
Cabana, Sítio Areia Branca, Sítio Baixa do Juazeiro, Sítio Baixa Funda, Sítio
Barra Bonita, Sítio Barreiro Branco, Sítio Belém, Sítio Bonito, Sítio Cal,
Sítio Caldeirão, Sítio Caldeirãozinho, Sítio Fazenda Tanque, Sítio Gia, Sítio
Lambedor, Sítio Logradouro, Sítio Panelas, Sítio Pau Ferro, Sítio Pedra Branca,
Sítio Pensador, Sítio Pocinho, Sítio Queimada Grande, Sítio Rancharia, Sítio
Riacho do Recreio, Sítio Ribeira, Sítio Rocinha, Sítio Salinas, Sítio São
Mateus, Sítio Serra Branca, Sítio Serra das Lajes, Sítio Sombrio, Sítio
Tabuleiro, Sítio Urubu e Sítio Ventania, em razão da estiagem, por um período
de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.