










DECRETO Nº 48.319, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.053.558,80 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes e de investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 5.053.558,80 (cinco
milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0961.2854 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria,


 


5.053.558,80


 




Ciência, Tecnologia e
  Inovação


 


 


 


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.488,63


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.452.507,34


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


1.585.562,83


 




 


TOTAL


 


5.053.558,80


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


5.038.070,17


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.038.070,17


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.573.0108.0493 -
  Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências


 


15.488,63


 




 


 


no Estado


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.488,63


 




 


 


 


TOTAL


 


5.053.558,80


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.