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Lei 17534 - 16 de Abril de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8938 de 16 de Abril de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Cerro Azul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso ao Município de Cerro Azul, do imóvel constituído pelos Lotes 9, 17, 36, 37 e parte dos Lotes 35, 38, 39 e 40 e um Lote de título de terreno definitivo sob nº 6, com área total de 72.600,00 m², contendo edificações, conforme descrito na Transcrição nº 13.810 do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pelo Município para atividades voltadas para o desenvolvimento agrícola da região, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 16 de abril 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado