










DECRETO Nº 51.690,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 299.086.193,00 em favor da Secretaria de
Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimento
da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 299.086.193,00 (duzentos e noventa e nove milhões,
oitenta e seis mil e cento e noventa e três reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º
do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recurso “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
299.086.193,00 (duzentos e noventa e nove milhões, oitenta e seis mil e cento e
noventa e três reais), são
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


6.128.299,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.128.299,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


125.101.370,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


125.101.370,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


18.856.326,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.856.326,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


4.766.140,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.766.140,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


123.747.208,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


123.747.208,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


11.858.310,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


11.858.310,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


8.628.540,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.628.540,00


 




 


 


TOTAL


 


299.086.193,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


299.086.193,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


299.086.193,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


299.086.193,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


299.086.193,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


299.086.193,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


299.086.193,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


299.086.193,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.