










DECRETO Nº 30.565, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
 
Homologa
o Decreto nº 027, de 02 de maio de 2007, do Município de Lagoa Grande-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo
fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 027, de 02 de maio de 2007, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Lagoa Grande-PE,
em razão da redução das precipitações pluviométricas, para níveis sensivelmente
inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa redução na
produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes
dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico nº 010/2007, da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 027, de 02 de maio de 2007, do Município de Lagoa
Grande-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas
localidades de: Região do Assentamento Santa Marta, Região de Barra Bonita,
Região de Queimada Grande, Região de Barreiro Branco, Região de São Mateus,
Região de Jutaí e Região de Sombrio, em razão da estiagem, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.

Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de Junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.