










DECRETO Nº 29.807, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 012, de 02 de setembro de 2006, do Município de Santa Terezinha-PE,
que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo
fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação
do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões
atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se
fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto nº 012, de 02 de setembro de 2006, que declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Santa Terezinha-PE,
em razão da redução das precipitações pluviométricas naquele município para
níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos
municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer
técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 012, de 02 de setembro de 2006, do Município de Santa Terezinha-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona
rural, nas localidades de: Macaco, Pedra D’água, Lagoa de Mizael, Chapada,
Piribis, Felipe, Cutia, Poça, Campo dos Freires e Brejo Velho, em razão da
estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.