










DECRETO Nº 23.849, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00, em favor da Secretaria da Justiça e
Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com operacionalização da
Secretaria  da Justiça e Cidadania, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442233032.172


-


Promoção
  e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1442233032.293


-


Mutirão da cidadania 


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.