










DECRETO Nº 51.152, DE 11 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 599.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 599.000,00
(quinhentos e noventa e nove mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm.
Direta”, no valor de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.2407 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD


 


154.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


154.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4036 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração


 


154.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


154.400,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


290.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


290.600,00


 




 


 


TOTAL


 


599.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


565.000,00


 




 


Licitações, Contratos
  e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


565.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


29.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


29.000,00


 




Atividade:


04.128.0993.0295 -
  Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da


 


5.000,00


 




 


Administração Pública
  Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


599.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.