










DECRETO Nº 47.280, DE 5 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 47.874,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 47.874,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e quatro
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0935.4247
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


3.565,00


 




 


Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.565,00


 




Atividade:


04.122.0935.4351
  - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


44.309,00


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.309,00


 




 


 


TOTAL


 


47.874,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304
  Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4093
  - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao Cidadão


 


47.874,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


47.874,00


 




 


 


TOTAL


 


47.874,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.