










DECRETO Nº 27.603, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à reforma de instalações físicas da Procuradoria
Geral do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




Projeto:


67010.020620299.0896


-


Construção e Melhoria das Instalações Físicas
  da Procuradoria Geral do Estado


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




Projeto:


67010.021260299.0905


-


Informatização da Procuradoria Geral do
  Estado


100.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.