










DECRETO Nº 49.203,
DE 15 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com pessoal da Secretaria,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do
Estado previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0165
– Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus - Livre Aplicação”, no valor de R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA 


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 


 


 


 




Op. Especial:  28.846.0452.0176 - Contribuição
  Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN 


 


35.000.000,00 


 




3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0165 


35.000.000,00 


 




 


TOTAL 


 


35.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO) 
 



 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas
  Correntes 


35.000.000,00 


 




1.7.0.0.00.0.0 


Transferências
  Correntes 


35.000.000,00 


 




1.7.1.0.00.0.0 


Transferências
  da União e de suas Entidades 


35.000.000,00 


 




1.7.1.8.00.0.0 


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 


35.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.0.0 


Outras
  Transferências da União 


35.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


35.000.000,00 


 




1.7.1.8.99.1.1 


Outras
  Transferências da União - Principal 


35.000.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.