










DECRETO Nº 26.767, DE 26 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 687.000,00, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações  orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB,
crédito suplementar no valor de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil
reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Atividade:


68020.161220123.0929


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da CEHAB


446.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


446.000











Atividade:


68020.164820126.0935


-


Operacionalização do Setor Habitacional Popular


241.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


241.000








-----------







TOTAL 


687.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Projeto:


68020.164820127.0925


-


Implantação de Núcleos Habitacionais Através de Crédito
  Individual


687.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


687.000








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TOTAL 


687.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
GUILHERME MONTENEGRO GOMES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.