










DECRETO
Nº 32.031, DE 02 DE JULHO DE 2008.
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de
maio de 2008, o Cb PM MARCOS PAULO LUIZ DE LIMA, matrícula nº 15.701-5, foi
indiciado no Inquérito Policial nº 066/2008 do 4º Núcleo de Homicídios do DHPP,
como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar
do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Cb PM MARCOS
PAULO LUIZ DE LIMA, matrícula nº 15.701-5.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se
encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem
ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.