










DECRETO Nº 49.709,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte
de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


4.000.000,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.1601 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


50.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


50.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco
  - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.2596 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -


 


100.000,00


 




 


TJPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de


 


7.800.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


12.000.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


12.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.