










DECRETO Nº 27.875, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 265.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas a planos diretores municipais, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e Implementação
  de Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


265.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


265.000




 


 


 


 


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TOTAL


265.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
265.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


265.000




 


 


 


 


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TOTAL


265.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.