










DECRETO Nº 25.962,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo.,  previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
115/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ALLIED
DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  estabelecida à Rua Cel. Anízio
Rodrigues Coelho, nº 464 – 8º andar – salas 801 a 804 – Recife – PE,  CNPJ  nº
31.323.157/0006-96,  CACEPE  nº 18.1.001.0213910-9, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: whisky  -
engarrafado no Brasil – NBM/SH 2208.30.00; produzido no Brasil –NBM/SH
2208.30.00; brandy – NBM/SH 2208.90.00; conhaques – NBM/SH 2208.20.00; vodkas –
NBM/SH 2208.60.00; licores – NBM/SH 2208.70.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os  produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,  apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido  utilizado, no mesmo
período fiscal, em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo,
a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta dos estabelecimentos da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº 31.323.157/0006-96 , a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição, válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de
setembro de 2004, é R$ 5.108,40 (cinco mil, cento e oito reais e quarenta
centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.