










DECRETO Nº
22.770, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
11.724 de 23 de dezembro de 1999 e considerando a necessidade de transferir
recursos para Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26020


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes  - Administração Supervisionada


 




 


26020.2884595269.341


-


Transferências para projetos a
  cargo da EMPETUR 


700.000




 


4.5.14 - FNT 03


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




 


26020.2884595269.342


-


Transferências para atividades  a cargo da
  EMPETUR


200.000




 


3.1.14 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes  - Administração Direta


 




 


26010.2369590011.064


-


Execução de ações do PRODETUR-PE - II


900.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.