










DECRETO Nº 27.473,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 20.000,00, em favor do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e da Lei nº 12.568, de 29 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas às ações do PRORENDA RURAL - PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL -
PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60050


-


Fundo
  de Crédito PRORENDA RURAL - PE


 




Op.
  Especial:


60050.203340048.1204


-


Suporte
  Financeiro à Agricultura Familiar e à Pesca Artesanal


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


20.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO


 




 


60050


-


Fundo
  de Crédito PRORENDA RURAL - PE


 




Op.
  Especial:


60050.203340048.1204


-


Suporte
  Financeiro à Agricultura Familiar e à Pesca Artesanal


20.000




 


4.5.90 - FNT 0242


-


Inversões
  Financeiras


20.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.