










DECRETO Nº 23.809, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00,
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Acordo
BRA/97/009 - Programa de Modernização da Administração Fazendária - PROMOFAZ,
firmado entre o Governo do Estado e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, 
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco  milhões e
quatrocentos  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta 






15010.0412915033.019


-


Modernização da Administração Tributária - PROMOAT


5.400.000





4.5.72 - FNT 03


-


Investimentos


5.400.000








--------------







TOTAL 


5.400.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45120


-


Fundo PRODEPE






45120.2266190221.144


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


5.400.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


5.400.000








--------------







TOTAL 


5.400.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de
dezembro de 2001, pág. 5, coluna 1.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 23.809, de 20 de novembro de
2001, 
 
Onde
se lê:
 




“4.5.72 - FNT 03


-


Investimentos


5.400.000
  ”



 
Leia-se:
 




“ 4.5.72 - FNT 03


-


Investimentos


3000.000





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


2.400.000
  “



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.