










DECRETO Nº 47.746, DE 24 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.266.923,28 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e inversões da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
2.266.923,28 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte
e três reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA” no valor de R$ 1.266.923,28 (um milhão, duzentos e sessenta e seis
mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), e da redução de
recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água - COMPESA” no valor de R$ 266.923,28 (duzentos e sessenta e seis mil,
novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), especificado no Anexo
III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
SILENO DE SOUSA
GUEDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 -
  Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento


 


1.266.923,28


 




 


para Todos -
  Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento
  do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


0119


266.923,28


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


0140


1.000.000,00


 




Projeto:


17.511.0912.4039 -
  Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento


 


1.000.000,00


 




 


Sanitário na


Área Rural e
  Comunidades Difusas


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0102


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.266.923,28


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402


Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


1.000.000,00


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


1.000.000,00


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Água para


 


266.923,28


 




 


Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0119


266.923,28


 




 


 


TOTAL


 


2.266.923,28


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(266.923,28)




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


1.266.923,28




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


1.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


1.266.923,28




 


 


Eficiência da Coleta
  e Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


1.266.923,28


 




 


 


TOTAL


 


1.266.923,28




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


266.923,28




 


 


de Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


266.923,28


 




 


 


TOTAL


 


266.923,28




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.