










DECRETO Nº 28.455,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 019, de 01 de setembro de 2005, da Prefeitura de
PRIMAVERA-PE, que prorroga o Decreto Municipal n° 010, de 03 de junho de 2005,
de declaração de “Situação de Emergência” em parte de seu município, face a
permanência de situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações
bruscas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens
II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto nos §
1º do Artigo 17 e § 3º do Artigo 18, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, as informações contidas no relatório elaborado pelo Governo do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 019, de 01 de setembro de 2005, da
Prefeitura de PRIMAVERA, que prorroga o Decreto n° 010, de 03 de junho de 2005,
de declaração de “Situação de Emergência” nas localidades: Zona Urbana: Rua da
Barra, Rua Travessa da Barra, Rua Professor Guilherme Ramos, Rua Braz
Cavalcante, Rua Nova, Rua Jair Meirelles, Rua Major Santos Dias, Rua Capitão
Lima Ribeiro, Rua Joaquim Silvestre, Rua Tangará e Bairro João Murilo. Zona
Rural: Engenho Maracujá, Engenho Bonfim, Acesso e o Parque Eco-turístico
Cachoeira do Urubú, Engenho Tabocas e Engenho Pilões, do referido do Município,
face a permanência de situação anormal em decorrência de enxurradas ou
inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.