










DECRETO Nº 52.948, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 52.959, de 3 de junho de 2022.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 250.092,95 em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 250.092,95 (duzentos e cinquenta mil,
noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 250.092,95 (duzentos
e cinquenta mil, noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), provenientes
do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


250.092,95


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


250.092,95


 




 


 


TOTAL


 


250.092,95


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


250.092,95


 




 


1.7.0.0.00.0.0 -
  Transferências Correntes


250.092,95


 




 


1.7.1.0.00.0.0 -
  Transferências da União e de suas Entidades


250.092,95


 




 


1.7.1.1.00.0.0 -
  Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União


250.092,95


 




 


1.7.1.1.50.0.0 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


250.092,95


 




 


Federal - FPE


 


 




 


1.7.1.1.50.0.1 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


250.092,95


 




 


Federal - Principal -
  FPE


 


 




 


1.7.1.1.50.0.1 -
  Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito


250.092,95


 




 


Federal - Principal -
  FPE


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.