










DECRETO Nº 23.082, DE 05 DE MARÇO 2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 590.000,00,  em  favor  do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal
e encargos sociais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.1030231422.230


-


Desenvolvimento da assistência hospitalar e ambulatorial no DEFN


450.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000












61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


140.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


140.000








------------







TOTAL 


590.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de transportes no DEFN


590.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


590.000








------------







TOTAL 


590.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.