










DECRETO
Nº 33.771, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de outubro de 2008, o Sd PM SEVERINO LIRA
FILHO, matrícula nº 27354-6, foi denunciado pelo Ministério Público de
Pernambuco, Promotoria de Justiça da Comarca de Caruaru, como incurso nas penas
do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, a Portaria do Comando Geral nº 586, de 02 de
junho de 2009, da Polícia Militar de Pernambuco que submete o citado Militar do
Estado a Conselho de Disciplina;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o Militar do Estado acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado de suas
funções o Militar Sd PM SEVERINO LIRA FILHO, matrícula nº 27354-6.
 
Art. 2º. O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado
afastado por este Decreto, devem ser recolhidas, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto perdurar o afastamento.
 
Art. 4º. O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.