










DECRETO Nº 31.334, DE 17 DE
JANEIRO DE 2008.
 
Dispõe
sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre
de janeiro e fevereiro de 2008, quanto ao nível institucional.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001,
alterada pelas Leis Complementares nº 053, de 09 de
dezembro de 2003, nº 81, de 20 de dezembro de 2005,
e nº 85, de 31 de março de 2006;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
– GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação de
Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses de janeiro e
fevereiro de 2008, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I
do artigo 5º da Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro
de 2001, e alterações, fica estabelecido o valor de R$ 1.003.600.000,00 (um
bilhão, três milhões e seiscentos mil reais), como meta de referência de
arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta considerada como piso corresponderá a R$
822.952.000,00 (oitocentos e vinte e dois milhões e novecentos e cinqüenta e
dois mil reais).
 
§ 2º Nas metas
de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base e à PVR-Tarefas
e  será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se
como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da soma das parcelas de
remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO leiTE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCSICO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.