










LEI Nº 16.760, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza
a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a conceder a subvenção social, no valor mensal
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, à
Academia Pernambucana de Letras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.021.243/0001-22, com endereço à Av. Rui Barbosa, nº 1596, Bairro das Graças,
Recife, neste Estado.
 
Art. 2º A
subvenção social de que trata o art. 1º deverá destinar-se à preservação e à
manutenção das atividades, do patrimônio e do acervo cultural da Entidade
beneficiária.
 
Art. 3º Como condição
para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser
celebrado convênio entre o Estado de Pernambuco e a Entidade, no qual sejam
estipuladas as atribuições, as responsabilidades, as contrapartidas e as
obrigações a serem cumpridas pela beneficiária.
 
Art. 4º A Entidade
beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Estado de
Pernambuco, na forma fixada no Convênio a que se refere o art. 3º.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE.
 
Art. 6º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.