










DECRETO Nº 49.754,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0450.4354
  - Gestão das atividades da Companhia Estadual de Habitação e


 


18.000,00


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103
  Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080
  - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


18.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.