










DECRETO Nº 48.522, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1785 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.000,00


 




 


Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0969.0627 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


5.000,00


 




 


de Planejamento e
  Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.