










DECRETO N° 23.969 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 140/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PECCIN S/A,
estabelecida na Rua José Alves Bezerra, nº 454 – Parte D – Prazeres – Jaboatão
dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 89.425.888/0001-18, CACEPE nº 18.1.580.0285185-4,
o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: bombons, caramelos,
confeitos e pastilhas  - NBM/SH 1704.90.20; gomas de mascar, mesmo revestidas
de açúcar – NBM/SH 1704.10.00; e produtos de confeitaria, sem cacau, pirulitos
(outros) – NBM/SH 1704.90.90; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:  
a)                           
3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
b)                           
 3% (três por cento) do valor  da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 6.105,17 (seis mil,
cento e cinco reais e dezessete centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.