






LEI Nº 12




LEI Nº 12.691, DE
3 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município do Cabo de Santo
Agostinho, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso de imóvel,
integrante de sua propriedade, localizado na Rua Israel Felipe, s/n, Vila Roca,
Cabo de Santo Agostinho/PE.
 
Art. 2º A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado ao funcionamento de
atividades na área de Saúde e Promoção Social, que contemplará a comunidade daquele
Município e áreas adjacentes.
 
Parágrafo
único. O imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata esta Lei, sua
renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da
Constituição do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.