










DECRETO Nº 24.813, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” em Municípios
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de
05 (cinco) membros;
 
CONSIDERANDO a tendência de agravamento, nos próximos meses, do
quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano.
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 037/2002-DIVOP, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam 
homologados  os  Decretos  Municipais nº 037, de 15 de outubro
de 2002; nº 017, de 16 de outubro de 2002; nº 0123, de 14 de outubro de 2002;
nº 275, de 09 de outubro de 2002 e nº 030, de 09 de outubro de 2002 que
declararam “Situação de Emergência”, nos Municípios de Alagoinha, Itacuruba,
Pesqueira, Petrolândia e Venturosa, respectivamente, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos
Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão
as medidas necessárias para o combate as “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário;
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.