










DECRETO Nº 49.168, DE 3 DE JULHO DE 2020.
 
(Vide errata no final do
texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Saúde
-FES/PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos
do SUS Exclusive Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$ 1.440.000,00 (um
milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


1.440.000,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão 


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas 


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0144 


1.440.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.440.000,00 


 



 
ANEXO II 
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO) 
 



 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas
  Correntes 


1.440.000,00 


 




1.7.0.0.00.0.0 


Transferências
  Correntes 


1.440.000,00 


 




1.7.1.0.00.0.0 


Transferências
  da União e de suas Entidades 


1.440.000,00 


 




1.7.1.8.00.0.0 


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 


1.440.000,00 


 




1.7.1.8.03.0.0 


Transferência
  de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e 


1.440.000,00 


 




 


Serviços
  Públicos de Saúde 


 


 




1.7.1.8.03.1.1 


Transferência
  de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 


1.440.000,00 


 




1.7.1.8.03.1.1 


Transferência
  de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 


1.440.000,00 


 



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de dezembro de 2020, pág. 11, coluna 2.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 49.168, de 3 de julho de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO II
 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




............................


...................................................................................................................................................


......................


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


......................


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


......................


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


......................


 




                            
                                                                                                                                                     ”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO II
 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




............................


...................................................................................................................................................


......................


 




1.7.1.8.03.9.0


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo


......................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


......................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


......................


 




                      
                                                                                                                                 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.