










DECRETO
Nº 26.899, DE 12 DE JULHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 008/2004, da Prefeitura de Toritama-PE, que prorrogou a “Situação
de Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas
caídas naquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em
Municípios do Sertão e Agreste do Estado de Pernambuco nos meses de janeiro e
fevereiro do corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da
média histórica mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento da situação de desastre
vivenciado pela comunidade daquele município no início do corrente ano, que
destruiu pontes e estradas, deixando inúmeras famílias isoladas e um grande
número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o cenário atual necessita ainda ser
recuperado, através da realização de várias obras para que a normalidade do
município seja completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 025/2004-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 008, de 30 de maio de 2004, que prorrogou “Situação de
Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, no Município de Toritama-PE,
com os efeitos a contar da data especificada no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.