










DECRETO Nº 49.234,
DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
AMBEV S.A. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 125/2019, de 23 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 111/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 165/2019, de 27 de
dezembro de 2019, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica concedido à empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte,
km-34, Distrito de Botafogo - Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº
07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: 
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; 
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; 
 
III -
produtos beneficiados: mosto cervejeiro concentrado - NBM/SH 2106.90.10; 
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto; 
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada; 
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 07.526.557, de acordo com o disposto nos arts. 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006,
em especial o seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da Fazenda, observado o
interesse público, poderá recalcular o valor do montante mínimo do ICMS anual
da empresa requerente, com base na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores àquele da publicação de novo decreto concessivo;
e 
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: 
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e 
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15
de dezembro de 2017. 
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.