










DECRETO Nº 28.256,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 471.000,00, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$
471.000,00 (quatrocentos e setenta  e um mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Projeto:


42030.041260221.1354


-


Ampliação da Rede de Informática da FUNAPE


184.344




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


95.844




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


88.500




 


 


 


 


 




Atividade:


42030.041220220.0690


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNAPE


286.656




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.656




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


186.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


471.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220221.0693


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da FUNAPE


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42030.091220221.0695


-


Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


431.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


431.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


471.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.