










DECRETO Nº 51.287, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 24.208.602,82 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar orçamentária
insuficiente para atender despesas de inversões financeiras da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 24.208.602,82
(vinte e quatro milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e dois reais e oitenta
e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta”, no valor de R$ 24.208.602,82 (vinte e quatro milhões, duzentos e oito mil,
seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos), provenientes do Tesouro Estadual
e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que
trata o art. 1º, o projeto “2206 – Recuperação e Modernização da Infraestrutura
Operacional do Porto do Recife”, no valor de R$ 24.208.602,82 (vinte e quatro
milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e dois reais e oitenta e dois
centavos), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto
  do Recife para


 


24.208.602,82


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


24.208.602,82


 




 


TOTAL


 


24.208.602,82


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


24.208.602,82


 




2.4.0.0.00.0.0


Transferências de
  Capital


24.208.602,82


 




2.4.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


24.208.602,82


 




2.4.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


24.208.602,82


 




2.4.1.8.10.0.0


Transferência de
  Convênios da União e de suas Entidades


24.208.602,82


 




2.4.1.8.10.9.1


Outras Transferências
  de Convênios da União - Principal


24.208.602,82


 




2.4.1.8.10.9.1


Outras Transferências
  de Convênios da União - Principal


24.208.602,82


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00608 Porto do Recife
  S/A


 


24.208.602,82




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


24.208.602,82




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.2206 -
  Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 


 


24.208.602,82




 


 


Operacional no Porto
  do Recife


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


24.208.602,82


 




 


 


TOTAL


 


24.208.602,82




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de setembro de 2021, pág.28, coluna
2.)
 
No art. 3º do Decreto nº 51.287, de 30 de agosto de 2021, que abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar
no valor de R$ 24.208.602,82 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o art. 1º, o projeto “2206 – Recuperação e
Modernização da Infraestrutura Operacional do Porto do Recife”, no valor de R$
24.208.602,82 (vinte e quatro milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e dois
reais e oitenta e dois centavos), especificados no Anexo III.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o projeto “2206 – Obras de
Adequação e Melhoramento da Infraestrutura Operacional no Porto do Recife”, no
valor de R$ 24.208.602,82 (vinte e quatro milhões, duzentos e oito mil,
seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos), especificados no Anexo
III.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.