










DECRETO
Nº 23.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo A previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 095/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa HACATA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Palmira Magalhães, nº 155 – Varadouro –
Olinda - PE, CNPJ nº 09.023.953/0001-40, CACEPE nº 18.1.660.0104703-2, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: pipocas e salgadinhos de milho
– NBM/SH 1104.23.00 - a partir de 1.345 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito presumido: 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada; 
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido mensalmente: R$ 15.190,16 (quinze mil, cento e noventa reais e dezesseis
centavos); 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA
COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.