










DECRETO Nº 48.861, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 27.324.502,84 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 27.324.502,84 (vinte e sete
milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e oitenta e
quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.
Direta”, no valor de R$ 27.324.502,84 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte
e quatro mil, quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


9.814.246,76


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


9.814.246,76


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


11.510.256,08


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


11.510.256,08


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.000.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


6.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.324.502,84


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


27.324.502,84


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


27.324.502,84


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


27.324.502,84


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


27.324.502,84


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


27.324.502,84


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


27.324.502,84


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


27.324.502,84


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
21 de abril de 2020, pág. 4, coluna 1.)
 
No
preâmbulo e no art. 2° do Decreto nº 48.861, de 25 de
março de 2020 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 27.324.502,84 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
No
preâmbulo:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão,”
 
No art. 2º:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.
Direta”, no valor de R$ 27.324.502,84 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte
e quatro mil, quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos),
especificado no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
No
preâmbulo:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
No art. 2º:
 
“Art. 2º os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios
– Adm Direta”, no valor de R$ 27.324.502,84 (vinte e sete milhões, trezentos e
vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos),
especificado no Anexo II.”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de dezembro de 2020, pág. 10, coluna 1.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 48.861, de 25 de março de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 27.324.502,84 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
 
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




.......................


................................................................................................................................................


 


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


...........................


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


...........................


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


...........................


 




                                                                                                                                                        ”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO II
 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




.......................


................................................................................................................................................


 


 




1.7.1.8.03.9.0


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a Fundo


...........................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


...........................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


...........................


 




                            
                                                                                                                                 ”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.