DECRETO N° 23599 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Cria a AGENDA SOCIAL- RIO e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância das Metas Sociais do milênio pactuadas pela
Organização das Nações Unidas e que o Brasil é país signatário;
CONSIDERANDO o Índice de Desenvolvimento Humano dos bairros da Cidade;
CONSIDERANDO a importância de metas sociais objetivas para redução da
Pobreza e das Desigualdades Sociais na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO Jogos Pan-americanos de 2007 e a candidatura aos Jogos
Olímpicos de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a AGENDA SOCIAL- RIO na forma do Anexo Único que define
as metas sociais e o acompanhamento das mesmas, direcionada aos Jogos
Pan-americanos de 2007 e a candidatura do Rio aos Jogos Olímpicos de 2012 AS/PAN-07/JO-12.
Art. 2º AS/PAN-07/JO-12 é integrada pelas Secretarias e Órgãos que fazem parte
da Macrofunção Políticas Sociais e terá como Secretaria Executiva a Assessoria
Especial criada através do Decreto "P" nº 2547, de 16 de julho de 2003.
Parágrafo único. A AS/PAN-07/JO-12 deverá interagir com empresas, órgãos,
associações e instituições não governamentais de forma a detalhar, ampliar e
receber contribuições para a Agenda Social.
Art. 3º A Agenda Social terá sua implantação de forma prioritária para
comunidades com IDH até 0.80.
Art. 4º O Anexo Único estabelece o documento base de metas sociais da
AS/PAN-07/JO-12 ao qual o trabalho da equipe criada no art. 2º deste Decreto irá
ajustando e complementando dinamicamente publicando periodicamente os
relatórios relativos.
Art. 5º Outras Metas, Programas e Projetos poderão ser agregados na Agenda
Social PAN 2007 e JO 2012 na forma deste Decreto.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 23.158, de 21 de julho de 2003.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.10.2003
ANEXO ÚNICO
AGENDA SOCIAL
Referente aos Jogos Pan-americanos de 2007 e a candidatura do Rio aos Jogos
Olímpicos de 2012.
A Agenda Social será composta por programas e projetos que beneficiem direta
ou indiretamente as populações das comunidades cujo IDH-2001 estivesse


abaixo de 0,800. Para fazerem parte da Agenda Social os programas e projetos
deverão incluir entre seus beneficiários um ou mais dos seguintes grupos
populacionais:
1. Crianças e Adolescentes
2. Jovens
3. Idosos
4. Mulheres e Gênero
5. Portadores de deficiência
6. População em extremo risco social
As metas iniciais para a Agenda Social são as seguintes:
Crianças e Adolescentes
Pré-escola - Universalização do atendimento até 2007 (120.000 matrículas);
Creches - Ampliar atendimento para 70.000 em 2007 e 100.000 em 2012;
Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do ensino
fundamental de forma a alcançar 60% em 2007 e 80% em 2012;
Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com laboratórios
até 2007 e 100% até 2012 (Centros de Informática);
Redução da mortalidade infantil de 15,3/1000 em 2002 para 12,0/1000 em 2007 e
para 9,9/1000 em 2012;
Ampliação das Escolas Promotoras de Saúde de forma as mesmas estejam
presentes em 100% das áreas definidas como prioritárias pela Agenda Social.
JOVENS
Ampliar ensino fundamental para jovens e adultos de forma a alcançar pelo
menos 45.000 beneficiários em 2007 e 70.000 em 2012;
Reduzir a incidência de gestação em adolescentes de até 18 anos em 30% até
2007 e em 50% até 2012;
Atender jovens em situação de pobreza em componentes de trabalho e renda de
forma a beneficiar a pelo menos 10.000 jovens em 2007 e a pelo menos 25.000 em
2012. (Meu Primeiro Emprego);
Implantar o projeto Homens Jovens e Saúde em 100% das áreas priorizadas na
Agenda Social.
MULHERES e GÊNERO
Ampliar o programa de educação de mães, de forma a atender a 40.000 mulheres
até 2007 e 100.000 até 2012;
Expandir o Sistema de Cozinheiras Comunitárias de forma a alcançar o 50% das
comunidades com IDH abaixo de 0.80 em 2007 e 100% em 2012;
Garantir atendimento no componente trabalho e renda das mulheres em situação
de pobreza, com idade superior a 40 anos e que sejam mães e avós de alunos da
rede municipal de ensino. Tais componentes deverão ser desenvolvidos em pelo
menos 50% das escolas da rede municipal de ensino até 2007 e em 100% das
escolas até 2012(Com Licença Eu Vou à Luta);
Garantir a identificação e atendimento a 100% das gestantes nas áreas
priorizadas pela Agenda Social, assim como acesso a exames pré-natais e
atendimento ao parto.
IDOSOS
Ampliar o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH menor
que 0.75 em 2007 e para todas com IDH até 0.80 em 2012;
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Implantar serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em 100% das
comunidades com IDH abaixo de 0.80 até 2012, incluindo pelo menos 82


comunidades até 2007 e 109 comunidades até 2012.
Capacitar 100% dos motoristas e trocadores do sistema de transporte rodoviário,
sendo 14.800 até 2007 e 18.000 até 2012 (Projeto Transporte Eficiente);
Ampliar para o número de veículos adaptados da frota da Prefeitura, totalizando
20 até 2007 e 30 até 2012;
Ampliar para 3% até 2007 e 5% até 2012, o percentual dos ônibus do sistema de
transporte rodoviário municipal adaptados para o transporte de portadores de
deficiência;
Adaptar, para acessibilidade de portadores de deficiência, 100% dos prédios das
instituições públicas municipais até 2007.
Adaptar, até 2012, para acessibilidade de portadores de deficiência, todos os
pontos turísticos e espaços culturais e de lazer no município do Rio de Janeiro.
Até 2012, tornar acessíveis a portadores de deficiência todos os bairros da
cidade. (Programa Mobilidade dos Bairros);
Ampliar os serviços de atenção e cuidados diários de forma a que tenha
capacidade de atender a 700 portadores de deficiência até 2007 e a 1.200 até 2012
(Projeto Casa Dia);
POPULAÇÃO EM EXTREMO RISCO SOCIAL
Ampliar o atendimento a apenados da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro
de forma a poder beneficiar a 100% da demanda da mesma. (Penas Alternativas);
Ampliar o atendimento, no componente trabalho e renda do Programa Agentes da
Liberdade, de forma que o mesmo possa atender pelo menos 15.000 egressos e
egressas do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro em 2007 e 30.000 em 2012;
Garantir atendimento a pelo menos 10.000 jovens, até 2007 e 25.000 em 2012, no
componente trabalho e renda à população abrigada e albergada;
Estruturar a rede de atendimento para população de rua de forma a que se tenha
uma cobertura total da demanda até 2007.
PROGRAMAS/PROJETOS
TRANSVERSAIS
(atendem
a
vários
grupos
populacionais)
Promover a urbanização, através dos programas Favela-Bairro e Morar Legal, de
50% das comunidades carentes, até 2007 e de 100% até 2012, de forma a integrar
tais comunidades aos bairros;
Atender coletivamente, a 50% das populações residentes em áreas de risco até
2007 e 100% até 2012 através do programa Morar sem Risco. Tais ações deverão
ser complementadas pelas demais secretarias pertinentes, de forma a que tais
populações possam ser cobertas pelas políticas sociais básicas.
Garantir Mínimos sociais a todas as famílias que tenham filhos nas escolas
públicas municipais. Até 2007 tal cobertura deverá se verificar em todas as
escolas situadas em comunidades com IDH abaixo de 0,80 e até 2012 em 100%
das escolas municipais;
Estruturar programas de geração de trabalho e renda em todas as comunidades
com IDH menor que 0.75 até 2007 e em todas com IDH até 0.80 em 2012.
Consolidar o Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido
pela Prefeitura, construindo assim a Porta de Entrada Unificada para tais
projetos.
Expansão do Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários
de Saúde nas áreas de menor IDH, atingindo 30% da população (cerca de
1,800,000) até 2007;
Ampliar os programas de saúde bucal de forma a que sua cobertura passe de
5,0% da população total para 15% em 2007 e 30% em 2012.
Implantar as "Ruas da Saúde", em articulação com as secretarias afins, nas áreas
priorizadas pela Agenda Social, visando garantir o acesso à prática de atividades
físicas


Ampliar o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com IDH 0.75 até
2007 e com IDH 0.80 até 2012.
Expandir as áreas reflorestadas no Município de forma a implantar, até 2007, 640
ha adicionais, com pelo menos 10 novas frentes de trabalho que deverão gerar
pelo menos 130 novos empregos. Até 2012 deverão estar implantados 1440 ha
adicionais e 21 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo menos 273
novos empregos diretos. (Mutirão de Reflorestamento);
Ampliar o Programa Guardiões dos Rios de forma a beneficiar 86 comunidades e
gerar renda para 640 pessoas até 2007, e para 136 comunidades e gerar renda
para 960 pessoas até 2012;
Garantir a educação ambiental nas unidades de conservação do Município, de
forma a alcançar a 50% destas unidades até 2007 e 100% até 2012. (Programa
Educação Ambiental em Unidades de Conservação);
Expandir a educação ambiental para moradores de áreas de reflorestamento de
forma a atingir 80% das áreas reflorestadas do Município até 2007 e 100% até
2012. (Programa Educativo em Áreas de Reflorestamento);
Implantar projetos elaborados pelo Fórum 21, prioritariamente nas comunidades
com IDH abaixo de 0,80, sendo 100 projetos até 2007 e 225 até 2012.(Agenda 21)
Capacitar 40.000 crianças, adolescentes e jovens até 2007 e 100.000, até 2012,
para tornarem-se agentes de prevenção à dependência química.
Construir uma rede social preventiva com a implantação de 06 ( seis ) núcleos
regionais de prevenção à dependência química até 2007 e 13 treze núcleos até
2012, garantindo à população carioca o envolvimento em ações de prevenção à
dependência química.