










DECRETO Nº 50.639,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 20.466.605,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de capital da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 20.466.605,00 (vinte
milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 20.466.605,00
(vinte milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.0194.2514 -
  Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação


 


8.019.095,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.253.753,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.765.342,00


 




Atividade:


19.122.0444.4379 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


3.283.610,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.283.610,00


 




Atividade:


19.122.0444.4503 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Ciência,


 


175.000,00


 




 


Tecnologia e Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


175.000,00


 




Projeto:


19.572.1090.4111 -
  Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco


 


8.988.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.790.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.198.900,00


 




 


 


TOTAL


 


20.466.605,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


20.466.605,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


20.466.605,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


20.466.605,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


20.466.605,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a Produção,
  circulação de Mercadorias e Serviços


20.466.605,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


20.466.605,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


20.466.605,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.