










DECRETO Nº 29.518, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do FERH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




   Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos 


 
500.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




  
  Projeto:


31010.195730108.0466


-


Consolidação do Espaço Ciência 


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos 


 
75.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos 


75.000




 


 


 


 


 




  
  Atividade:


61090.185440258.1537


-


Operacionalização das Ações de Recursos
  Hídricos 


325.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


175.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos 


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.