










DECRETO Nº 24.744, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.072,00, em
favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de 
equipamentos de informática para a Casa Militar, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 10.072,00 (Dez mil e setenta e
dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa  da Secretaria da Casa Militar


10.072





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


10.072








---------







TOTAL 


10.072








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignatárias  


10.072





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.072








---------







TOTAL 


10.072








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.