










DECRETO Nº 51.959, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 628.000,00 em
favor Da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241-Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 628.000,00
(seiscentos e vinte e oito mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4349 -
  Gestão das Atividades da CPRH


 


628.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


628.000,00


 




 


 


TOTAL


 


628.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.126.0440.2443 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


272.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


272.000,00


 




Atividade:


18.542.0098.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


77.300,00


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


77.300,00


 




Atividade:


18.542.0098.0798 -
  Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco


 


162.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


162.000,00


 




Atividade:


18.846.0440.0982 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


116.700,00


 




 


Servidores da Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


116.700,00


 




 


 


TOTAL


 


628.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.