










DECRETO Nº 50.105, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DMAX - DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
141/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 142/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DMAX -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA., estabelecida na Rua
Doutor Eneas de Lucena, nº 327, Encruzilhada - Recife - PE, com CNPJ/MF nº
09.390.408/0001-91 e CACEPE nº 0368633-78, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: reagente para
diagnóstico clínico - tipo análise quantitativo de glicose, características
adicionais capilar, venoso arterial, apresentação tita teste por amostra de
sangue por capilaridade - NBM/SH 3822.00.90; kit 2 seringas 100 ml, 2
perfuradores e 1 conect 250 cm - NBM/SH 9018.31.19; kit seringa 65 ml - NBM/SH
9018.31.19; conector curto 20/25 cm com checkvalve - NBM/SH 9018.39.29;
conector com duplo checkvalve - NBM/SH 9018.39.29; conector espiralado - NBM/SH
9018.39.29; conector espiralado 150 cm - NBM/SH 9018.39.29; conector espiralado
em y - NBM/SH 9018.39.29; lancetas para coleta de sangue por amostra capilar
confeccionada por polipropileno rígido com design ergonômico - NBM/SH
9018.39.99; e glicosímetro - aparelho de medição de glicemia por capilaridade -
NBM/SH 8027.80.99;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.390.408, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de março
de 2022, pág. 8, coluna 2.)
 
No
inciso III do art. 1º do Decreto nº 50.105, de 28 de
janeiro de 2021, que concede estímulo do PRODEPE para a empresa DMAX -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 1º..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: reagente para diagnóstico clínico - tipo análise
quantitativo de glicose, características adicionais capilar, venoso arterial,
apresentação tita teste por amostra de sangue por capilaridade - NBM/SH
3822.00.90; kit 2 seringas 100 ml, 2 perfuradores e 1 conect 250 cm - NBM/SH
9018.31.19; kit seringa 65 ml - NBM/SH 9018.31.19; conector curto 20/25 cm com
checkvalve - NBM/SH 9018.39.29; conector com duplo checkvalve - NBM/SH
9018.39.29; conector espiralado - NBM/SH 9018.39.29; conector espiralado 150 cm
- NBM/SH 9018.39.29; conector espiralado em y - NBM/SH 9018.39.29; lancetas
para coleta de sangue por amostra capilar confeccionada por polipropileno
rígido com design ergonômico - NBM/SH 9018.39.99; e glicosímetro - aparelho de
medição de glicemia por capilaridade - NBM/SH 8027.80.99;”
 
Leia-se:
 
“Art.
1º..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: reagente para diagnóstico clínico - tipo análise
quantitativo de glicose, características adicionais capilar, venoso arterial,
apresentação tita teste por amostra de sangue por capilaridade - NBM/SH
3822.00.90; kit 2 seringas 100 ml, 2 perfuradores e 1 conect 250 cm - NBM/SH
9018.31.19; kit seringa 65 ml - NBM/SH 9018.31.19; conector curto 20/25 cm com
checkvalve - NBM/SH 9018.39.29; conector com duplo checkvalve - NBM/SH
9018.39.29; conector espiralado - NBM/SH 9018.39.29; conector espiralado 150 cm
- NBM/SH 9018.39.29; conector espiralado em y - NBM/SH 9018.39.29; lancetas
para coleta de sangue por amostra capilar confeccionada por polipropileno
rígido com design ergonômico - NBM/SH 9018.39.99; e glicosímetro
- aparelho de medição de glicemia por capilaridade - NBM/SH 9027.80.99;”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.