










DECRETO Nº 50.020,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 13.531.000,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
13.531.000,00 (treze milhões e quinhentos e trinta e um mil reais) destinados
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 13.531.000,00 (treze milhões e
quinhentos e trinta e um mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


13.531.000,00


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


13.531.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.531.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4409 -
  Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de


 


1.678.881,04


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.678.881,04


 




Op. Especial:


09.272.0452.4095 -
  Concessão de Benefícios Previdenciários aos Servidores dos


 


11.852.118,96


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


11.852.118,96


 




 


 


TOTAL


 


13.531.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.