










DECRETO Nº 26.677, DE 05 DE MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.00,
em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a manutenção da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220221.0693


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da FUNAPE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO  


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE


 




Atividade:


42030.091220221.0695


-


Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de maio de 2004.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.