










DECRETO Nº 46.812, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 -
  Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART


 


1.287.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.287.000,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


413.000,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


413.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.846.0948.0452 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.000.000,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0146.0346 -
  Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


 


700.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


0101


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.