










DECRETO Nº 23.324, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00, em favor da
Procuradoria Geral da Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotação orçamentária insuficiente para atender  despesas
com aquisição de imóveis para instalações de promotorias no interior do Estado,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA,
crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


62.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


62.000








----------







TOTAL


62.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


62.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


62.000








----------







TOTAL


62.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.