










DECRETO
N° 24.295, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 159/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CENTENARY DO BRASIL
LTDA., estabelecida na Rua Itamaracá, nº 186 – Imbiribeira – Recife –PE, CNPJ nº
04.669.866/0001-40, CACEPE nº 18.1.001.0286791-1, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: leite em pó, acondicionados
em embalagens com volume superior a 200g – NBM/SH 0402.00.00; azeitonas
conservadas em salmoura – NBM/SH 0711.20.10; lentilha – NBM/SH 0713.40.00;
passas de uva – NBM/SH 0806.20.00; ameixas secas – NBM/SH 0813.20.00;  damascos
secos – NBM/SH 0813.10.00; pêssegos secos – NBM/SH 0813.40.90; pimentão secos
e/ou em pó – NBM/SH 0904.20.00; farinha de girassol – NBM/SH 1208.90.00;
orégano inteiro – NBM/SH 1211.90.10; azeite de oliva virgem e extra virgem –
NBM/SH 1509.00.00; óleo de girassol – NBM/SH 1512.19.10; azeitonas em conservas
– NBM/SH 2005.70.00; pêssegos em caldas – NBM/SH 2006.00.00;  pêras em caldas –
NBM/SH 2006.00.00, e amendoim descascado e tostado – NBM/SH 2008.11.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a)   
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b)  
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do
37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição; 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.