










DECRETO Nº 48.208, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 753.310,00 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 753.310,00 (setecentos e cinquenta e três mil e
trezentos e dez reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de outubro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


453.310,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


453.310,00


 




Atividade:


26.122.0981.4356 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


300.000,00


 




 


Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


753.310,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0981.4240 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


753.310,00


 




 


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


753.310,00


 




 


 


TOTAL


 


753.310,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.