










DECRETO Nº 46.316, DE 27 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 583.532,58 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 583.532,58
(quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta
e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018,
202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do
Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER
DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa do


 


200.097,22


 




 


Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
  e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.097,22


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


383.435,36


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


383.435,36


 




 


 


TOTAL


 


583.532,58


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


178.532,58


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


178.532,58


 




Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


405.000,00


 




 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


205.000,00


 




 


 


TOTAL


 


583.532,58


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.