










DECRETO Nº 24.077, DE 01 DE
MARÇO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 125/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa DAFRUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida na  Av. República
Árabe Unidade, nº 40 - Pina - Recife - PE, CNPJ  nº 07.604.556/0001-36,
CACEPE nº 18.1.001.0112771-9, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos
importados:  suco concentrado de pomelo (grapefruti) - NBM/SH 2009.20.00;
suco concentrado de qualquer outro cítrico - NBM/SH 2009.30.00; suco
concentrado de maçã - NBM/SH 2009.70.00; suco concentrado de maracujá - NBM/SH
2009.80.00; suco concentrado de qualquer outro fruto ou produto hortícola
(exceto manga) - NBM/SH 2009.80.00; misturas de sucos concentrado - NBM/SH
2009.90.00, e suco concentrado de tomate - NBM/SH 2009.50.00;      
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b) crédito presumido, quando da saída subseqüente à 
importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou   
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - recolhimento de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, por cada período de 12 (doze) meses de
fruição, em valor igual ou superior a R$ 26.698,96 (vinte e seis mil,
seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), devendo este valor,
nos períodos seguintes, ser atualizado anualmente pelo IGP-DI, de acordo com a
sistemática estabelecida em decreto específico;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único: A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.