










DECRETO Nº 30.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Afasta Policial
Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de maio de 2007, o Agente de Policia Civil
JADER JOSÉ BATISTA DE SANTANA, matrícula nº 151.517-9, foi denunciado pela
Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado de Pernambuco, como
incurso nas penas do artigo 121, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Policial Civil acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Agente de Policia Civil JADER JOSÉ BATISTA DE SANTANA,
matrícula nº 151.517-9.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até a completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos, no prazo de 24  (vinte e quatro) horas, à
Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil de que trata o presente
Decreto, enquanto afastado, ficará à disposição da Gerência de Recursos Humanos
da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.