










DECRETO Nº 27.398, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.559,
de 13 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do FEAS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 





Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


70.000





3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


70.000








----------







TOTAL


70.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 





Atividade:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos Sociais


70.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


70.000








----------







TOTAL


70.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.