










DECRETO Nº 28.075, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 168.446,32, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à
execução das ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 168.446,32
(cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e
dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.041210074.0770


-


Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do
  PROMATA


83.491,32




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


83.491,32




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


84.955,00




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


84.955,00




 


 


 


 


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TOTAL


168.446,32




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.041210074.0770


-


Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do
  PROMATA


83.491,32




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


83.491,32




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


84.955,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


84.955,00




 


 


 


 


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TOTAL


168.446,32




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.