










DECRETO Nº 50.933, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 168.197,47 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 168.197,47 (cento e
sessenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$
168.197,47 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e
quarenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI
JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente
  e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398 -
  Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


168.197,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


168.197,47


 




 


 


TOTAL


 


168.197,47


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4387 - Gestão
  das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e


 


168.197,47


 




 


Sustentabilidade


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


168.197,47


 




 


 


TOTAL


 


168.197,47


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.