










DECRETO Nº 52.557, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.950.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da
Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões,
novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil
reais), provenientes
da Procuradoria Geral de Justiça.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


2.950.000,00


 




 


 Ministério Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


950.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.950.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320,
de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


2.950.000,00


 




2.4.0.0.00.0.0


Transferências de
  Capital


2.950.000,00


 




2.4.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


2.950.000,00


 




2.4.1.4.00.0.0


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


2.950.000,00


 




2.4.1.4.99.0.0


Outras Transferências
  de Convênios da União e de Suas Entidades


0,00


 




2.4.1.4.99.0.1


Outras Transferências
  de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal


2.950.000,00


 




2.4.1.4.99.0.1


Outras Transferências
  de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal


2.950.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.