










DECRETO Nº 48.998,
DE 5 DE MAIO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 230.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 5 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


230.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


200.000,00 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


30.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


230.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 




00216
  Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração
  Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


230.000,00 


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas 


 


 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


230.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


230.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.