










DECRETO Nº 50.593,
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.602.594,67 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
2.602.594,67 (dois milhões, seiscentos e dois mil, quinhentos e noventa e
quatro reais e sessenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza – FECEP”, no valor de R$ 2.602.594,67 (dois milhões,
seiscentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete
centavos) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723
  - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


2.470.594,67


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


2.470.594,67


 




Projeto:


20.511.1040.3725
  - Ação de Saneamento Rural


 


 


132.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


132.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.602.594,67


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145
  - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


2.602.594,67


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.602.594,67


 




 


 


TOTAL


 


2.602.594,67


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.