










DECRETO Nº 26.913, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e das Lei nºs 12.559, de 13 de abril de 2004 e 12.602, de 18 de junho de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com manutenção e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Atividade:


33010.141220240.0880


-


Gestão Administrativa das Ações da SDESC


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO  






30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração Direta





Atividade:


30010.041220281.0589


-


Gestão Administrativa das Ações da SEPLAN


600.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000


























33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Atividade:


33010.141280223.0879


-


Capacitação de Recursos Humanos


400.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000





4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos


100.000





4.4.90 - FNT 0102 


-


Investimentos


200.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.