










DECRETO Nº 51.440,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.595.552,51 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.595.552,51 (um milhão, quinhentos
e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
1.595.552,51 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0432.2403
  - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


204.691,37


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


204.691,37


 




Atividade:


10.122.0446.2400
  - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


105.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


105.100,00


 




Atividade:


10.122.0446.4605
  - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


464.952,37


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


464.952,37


 




Atividade:


10.303.0512.2141
  - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


765.047,48


 




 


Pernambuco
  - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


765.047,48


 




Atividade:


10.244.0909.4323
  - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


2.000,00


 




 


seus
  Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000,00


 




Atividade:


10.301.1028.3435
  - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


46.388,17


 




 


Transportes
  Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


46.388,17


 




Atividade:


10.125.1077.4422
  - Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


7.373,12


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.373,12


 




 


 


TOTAL


 


1.595.552,51


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.595.552,51


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.595.552,51


 




 


 


TOTAL


 


1.595.552,51


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.