



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14370 - 29 de Abril de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6723 de 6 de Maio de 2004
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite do município de Goioxim, com sede no município de Goioxim e foro na Comarca de Cantagalo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de LEI nº 387/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Produtores de Leite, com sede no Município de Goioxim e foro no município de Cantagalo.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 29 de abril de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado