



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14800 - 19 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7042 de 17 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão, com sede e foro no mesmo Município.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 279/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão, com sede e foro no município de Francisco Beltrão.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 19 de julho de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado