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Lei 16279 - 12 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8102 de 20 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Aluguel de São Miguel do Iguaçu – AMASMI, com sede e foro no Município de São Miguel do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 360/09:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Aluguel de São Miguel do Iguaçu – AMASMI, com sede e foro no Município de São Miguel do Iguaçu.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de novembro de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado