










DECRETO Nº 30.606, DE 19 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 55.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Autarquia, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e
cinco mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56080


-


Junta Comercial do
  Estado de Pernambuco - JUCEPE


 




Atividade:


56080.231260116.1764


-


Operação e
  Manutenção da Rede PE Multidigital na JUCEPE


55.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


55.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


55.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56080


-


Junta Comercial do
  Estado de Pernambuco - JUCEPE


 




Atividade:


56080.231220321.1168


-


Gestão
  Administrativa das Ações da JUCEPE


55.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


55.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


55.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.