










DECRETO
Nº 26.325, DE 22 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV ,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas relativas ao SEI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
700.000,00 (setecentos  mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




 


38010.288460168.1154


-


Inversões em Participação Societária na
  EMTU/Recife


700.000




 


4.5.90
  - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


700.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


700.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




 


38010.267830176.1152


-


Implantação, Recuperação e Melhoramento da
  Ferrovia Transnordestina


700.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


700.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
3º Fica ajustado, na forma a seguir, o Orçamento de Investimento das Empresas,
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil  reais), destinados à Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, em consequência do
acréscimo de recursos que lhe é aportado, à conta de inversão societária, nos
termos do que é estabelecido no artigo 1º do presente Decreto:
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2004       R$ 1,00
==============================================================================================
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
                                                                                                                                     
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                 
                                                                         VALOR
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
68010 – EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                         
700.000

 
TOTAL                        
700.000 
 =========================
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2004                                R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                          
RECURSOS DE TODAS AS FONTES   
===============================================================================================

68010 - EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
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ESPECIFICAÇÃO                                                               
TESOURO                 OUTRAS                                   TOTAL
 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

154530136.0990 -
Expansão e Implementação do Sistema Estrutural 
Integrado – SEI                                                                     700.000                                  700.000

 

TOTAL                              
700.000
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Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2004.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.