










DECRETO Nº 50.942, DE 5 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 128.106,57 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 128.106,57 (cento e vinte e oito mil, cento
e seis reais e cinquenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 128.106,57 (cento
e vinte e oito mil, cento e seis reais e cinquenta e sete centavos)  especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria
  da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


100.000,00


 




 


Espacial
  dos Serviços à População


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


28.106,57


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


28.106,57


 




 


 


TOTAL


 


128.106,57


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação
  de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


128.106,57


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


128.106,57


 




 


 


TOTAL


 


128.106,57


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.