










DECRETO Nº 25.797, DE 27 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 32.000,00, em favor da Escola do Legislativo do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização da Escola do Legislativo,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Escola
do Legislativo do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$  32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





81000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






81010


-


Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco






81010.0112801044.209


-


Capacitação profissional de parlamentares e servidores públicos


32.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


32.000








----------







TOTAL 


32.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





81000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






81010


-


Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco






81010.0112801043.081



Estruturação física e equipagem da Escola do Legislativo do Estado
  de Pernambuco


32.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


32.000








----------







TOTAL 


32.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.