










DECRETO Nº 29.712, DE 29 DE SETEMBRO 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 37, de 24 de agosto de 2006, do Município de Dormentes-PE, que
prorroga o Decreto Municipal nº 15, de 26 de maio de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno da
estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado
de Pernambuco, bem como o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 37, de 24 de agosto de 2006, que prorroga o
Decreto Municipal nº 15, de 26 de maio de 2006, que declara “Situação de
Emergência” em toda zona rural do Município de Dormentes-PE, em razão da
redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária e contribuindo para o aumento do desemprego,
da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados
pela estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região,
que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 37,
de 24 de agosto de 2006 do Município de Dormentes-PE, que prorroga o Decreto
Municipal nº 15, de 26 de maio de 2006, que declara “Situação de Emergência” em
toda sua zona rural, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.