










DECRETO
Nº 45.765, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de
2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, quanto
ao nível institucional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto
nº 43.446, de 24 de agosto de 2016;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados
com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 37.327,
de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível institucional de que trata o
inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 107, de
14 de abril de 2008, ficam estabelecidos os seguintes valores, como
meta de referência e meta piso de arrecadação do
ICMS, para os bimestres indicados: (AC)
 



BIMESTRES


META
  DE REFERÊNCIA


META
  PISO




..........................


..........................


..........................




janeiro
  e fevereiro de 2018


R$
  2.560.740.337,00


R$
  1.843.733.043,00



........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.