










DECRETO Nº 49.169,
DE 3 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 19.739.188,00 em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER – PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER - PE,
crédito suplementar no valor de R$ 19.739.188,00 (dezenove milhões, setecentos
e trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Projeto: 


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da
  Malha Viária do Estado 


 


19.739.188,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0140 


19.739.188,00 


 




 


 


TOTAL 


 


19.739.188,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306 


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Projeto: 


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 


 


19.739.188,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0140 


19.739.188,00 


 




 


 


TOTAL 


 


19.739.188,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.