










DECRETO Nº 51.639, DE 20 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.401.316,40 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.401.316,40 (cinco milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e dezesseis reais e
quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0160 - Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social de Pernambuco – FESPDS”, no valor de R$ 5.401.316,40 (cinco milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e dezesseis reais e
quarenta centavos),
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0439.0338 -
  Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo


 


2.000.000,00


 




 


Hospitalar do CBMPE e
  da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0160


2.000.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


1.127.916,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0160


1.127.916,40


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


2.273.400,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0160


2.273.400,00


 




 


 


TOTAL


 


5.401.316,40


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.