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Lei 17815 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São Mateus do Sul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São Mateus do Sul, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná constituído de um terreno rural de gramado com área de 2.500,00 m², situado em Paiol Grande, no Município de São Mateus do Sul,  conforme a Matrícula nº 191, Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado pelo Município exclusivamente para serviços públicos municipais.


Parágrafo único.
O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no  caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos, para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado