










DECRETO Nº 43.770, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.736.550,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.
10 da Lei nº 15.705,
de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 2.736.550,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades
  de Abastecimento e


 


2.100.550,00


 




 


Comercialização de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


2.100.550,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


636.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


636.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.736.550,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações
  Assistenciais às Populações


 


350.550,00


 




 


Atingidas pelas Estiagens


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


80.550,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


270.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


636.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0116


50.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


586.000,00


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


400.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


400.000,00


 




Atividade:


20.608.0034.4041 - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


1.350.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.736.550,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.