










DECRETO
Nº 41.497, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 8.336.500,00 em favor da
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE, crédito suplementar no
valor de R$ 8.336.500,00 (oito milhões,
trezentos e trinta e seis mil, e quinhentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00311
   Departamento Estadual de Trânsito
  - DETRAN-PE




 




Op. Especial:


28.846.0982.0571


-


Encargos
  com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


8.336.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


8.336.500,00




 


 


TOTAL


 


4.580.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00311
   Departamento Estadual de Trânsito
  - DETRAN-PE




 




Projeto:


26.125.0231.0570


-


Modernização
  da Fiscalização de Trânsito


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469


-


Serviços
  de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


2.160.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


2.160.500,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0563


-


Instalação
  e Reforma de CIRETRANS


 


2.700.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


2.700.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0565


-


Instalação
  de Unidade de Atendimento


 


476.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


260.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0241


216.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0657.3043


-


Serviços
  de Engenharia de Tráfego


 


400.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


400.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


26.846.0982.0577


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 


600.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


600.000,00




 


 


TOTAL


 


8.336.500,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.