










DECRETO
Nº 45.318, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 290.400,00 em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 290.400,00 (duzentos
e noventa mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


290.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


290.400,00


 




 


 


TOTAL


 


290.400,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria
  Pública do Estado


 


23.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.000,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


63.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


63.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos
  Servidores da Defensoria


 


204.400,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


204.400,00


 




 


 


TOTAL


 


290.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.