










DECRETO
Nº 41.489, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 55.100,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e
cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00401  
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE




 




Atividade:


04.126.0943.2052


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da FUNAPE


 


55.100,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


55.100,00




 


 


TOTAL


 


55.100,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00401  
  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE




 




Atividade:


09.122.0943.4360


-


Suporte
  às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


55.100,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


55.100,00




 


 


TOTAL


 


55.100,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.