










DECRETO Nº 28.896, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 6.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com a execução do Convênio nº 837006/2005, de 29 de novembro de 2005, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de
Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


6.500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


6.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 837006/2005, de 29 de novembro de
2005, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objetivo viabilizar a execução de ações do Programa de Equalização das
Oportunidades de Acesso à Educação Básica (PRODEBE), visando a melhoria da
qualidade do ensino oferecido aos alunos do nível médio, classificado da
seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


6.500.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


6.500.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


6.500.000




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


6.500.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Pálacio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.