



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17271 - 31 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8767 de 1 de Agosto de 2012
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense, observadas as normas legais pertinentes.


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externoaté o limite de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos),junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense, observadas as normas legais pertinentes. (Redação dada pela Lei 17611 de 09/07/2013)


§ 1º
Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, observadas as normas propostas pelo Agente Financeiro.


§ 2º
Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta específica para tal finalidade.


Art. 2º
A operação de crédito de que trata esta Lei será garantida pela República Federativa do Brasil.


§ 1º
Para obter garantia da União na referida operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantias às garantias da União durante o prazo de vigência do contrato, podendo, para tanto, vincular as cotas de repartição constitucional das receitas estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, conforme previsto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas no momento suficiente para cobrir a amortização e encargos financeiros da operação de crédito autorizada por esta Lei.


§ 2º
O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, na data do vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.


Art. 3º
O Poder Executivo consignará dotações próprias nos Orçamentos Anuais e no Plano Plurianual do Estado, durante o prazo estabelecido para o financiamento, necessárias ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no programa e a amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições contidas no art. 1º da presente Lei, bem como outras garantias em direito admitidas no momento como suficientes para cobrir a amortização e encargos financeiros da operação de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 4º
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:


I -
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense;


I -
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense; (Redação dada pela Lei 17611 de 09/07/2013)


II -
abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada, inclusive sua contrapartida, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atendimento das despesas do programa.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado