










DECRETO
Nº 31.799, DE 15 DE MAIO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
M I DO BRASIL LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 01, de 25 de março de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 008/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 014/2008, de 25 de março
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa M I DO BRASIL LTDA. ME, estabelecida na Avenida Estela
Maria de Morais, nº 75 A – Nova Caruaru – Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº
09.110.678/0001-00 e CACEPE nº 18.1.090.0357728-2, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: fraldas descartáveis – NBM/SH 4818.40.10; absorventes
íntimos – NBM/SH 4818.64.06 e lenços umedecidos – NBM/SH 3401.19.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a de
90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI
- não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo
2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze
mil, seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
17de junho de 2008, pág. 8, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 31.799, de 15 de
maio de 2008, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal do PRODEPE à
empresa M I DO BRASIL LTDA. ME.
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 1º
  ...................................................................................................................
III - produtos beneficiados: fraldas descartáveis – NBM/SH
  4818.40.10; absorventes íntimos – NBM/SH 4818.64.06 e lenços umedecidos –
  NBM/SH 3401.19.00;
.....................................................................................................................
  “.




LEIA-SE:


“Art. 1º
  ...................................................................................................................
III - produtos beneficiados: fraldas
  descartáveis – NBM/SH 4818.40.10; absorventes íntimos – NBM/SH 4818.40.90 e
  lenços umedecidos – NBM/SH 3401.19.00;
.....................................................................................................................
  ".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.