










DECRETO Nº 49.361,
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KING COMÉRCIO E SERVIÇOS
AUTOMOTORES EIRELI. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 048/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 037/2020, de 17 de julho de
2020, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa KING COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES
EIRELI., estabelecida na Avenida Campina Grande, Nº 744, Mauricio de Nassau -
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 19.804.001/0002-06 e CACEPE nº 0876292-91, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: 
 
I -
natureza do projeto: implantação; 
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista; 
 
III -
produtos beneficiados: pneu do tipo utilizado em automóvel - NBM/SH 4011.10.00;
pneumático novo de borracha, para ônibus e caminhão - NBM/SH 4011.20.90; pneu
do tipo utilizado em caminhão - NBM/SH 4011.20.90; pneu do tipo utilizado em
motocicleta - NBM/SH 4011.40.00; pneu do tipo utilizado em trator agrícola -
NBM/SH 4011.70.10; pneu do tipo utilizado em trator próprio para a construção
civil, com aro de diâmetro igual ou inferior a 61 cm - NBM/SH 4011.70.90;
protetor "flaps" - NBM/SH 4012.90.10; câmara de ar para pneu - NBM/SH
4013.10.90; câmara de ar de borracha de 16 x 2.5 polegadas para roda dianteira
com válvula angular de 90, de triciclo elétrico - NBM/SH 4013.90.00; câmara de
ar, de borracha - NBM/SH 4013.90.00; câmara de ar, de borracha, de 6 polegadas,
para roda traseira, de triciclo elétrico - NBM/SH 4013.90.00; e câmara de ar,
de borracha, de triciclo - NBM/SH 4013.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme
o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017; 
 
V -
benefícios concedidos: 
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; 
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito: 
 
1. em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação: 
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento); 
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento); 
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a: 
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e 
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e 
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e 
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e 
 
2. em
se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal; 
 
VI -
não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos). 
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999. 
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: 
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e 
 
II -
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. 
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.