










DECRETO Nº 48.962,
DE 17 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.890.000,00 em favor do Tribunal de Contas de
Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Tribunal de Contas de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado em 31.12.2019, na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.890.000,00 (dois
milhões, oitocentos e noventa mil reais). 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO
  ESTADO DE PERNAMBUCO 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


01.032.0256.1111 - Controle Externo
  da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e 


 


1.690.000,00 


 




 


dos Municípios de
  Pernambuco 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


1.690.000,00 


 




Atividade: 


01.126.0991.2799 - Manutenção da
  Tecnologia de Informação e Comunicação do 


 


500.000,00 


 




 


Tribunal de Contas do Estado de
  Pernambuco - TCE-PE 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


500.000,00 


 




Atividade: 


01.122.0991.4411 - Gestão das
  Atividades do Tribunal de Contas do Estado de 


 


700.000,00 


 




 


Pernambuco - TCE-PE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


700.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.890.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.