










DECRETO Nº 49.599, DE 20 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e noventa e seis mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144- Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta”, no
valor de R$
2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), são provenientes do Fundo Estadual
de Saúde – FES-PE e especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


288.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


288.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.208.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.208.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.496.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


2.496.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


2.496.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências
  da União e de suas Entidades


2.496.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


2.496.000,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência
  de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


2.496.000,00


 




 


Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


2.496.000,00


 




 


Fundo a Fundo - Principal


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


2.496.000,00


 




 


Fundo
  a Fundo - Principal


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.