










DECRETO Nº 31.532,
DE 18 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 260.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à defesa sanitária
animal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em  favor 
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo Das Princesas, em 18 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA
DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000
  – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113   
  Secretária de Agricultura e Reforma Agrária – Administração Direta




 




Atividade:


20.604.0354.1490


-


Defesa
  Sanitária Animal


 


260.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


260.000,00




 


 


TOTAL


 


260.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




22000
  – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00113   
  Secretária de Agricultura e Reforma Agrária – Administração Direta




 




Atividade:


20.604.0354.1490


-


Defesa
  Sanitária Animal


 


260.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


260.000,00




 


 


TOTAL


 


260.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.