










DECRETO Nº 25.471, DE 21 DE
MAIO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência”
no Município de Quipapá-PE.
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993,
 
Considerando competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 011/2003, de 07 de
abril de 2003, que declarou “Situação de Emergência” na área compreendida entre
as Ruas da Conceição e do Amaral, no Município de Quipapá-PE, face aos
deslizamentos de terra naquela Cidade, ocasionando danos materiais;
 
Considerando a presença de fissuras verticais no talude, que
possam desencadear novos deslizamentos de terra, característicos de uma erosão
regressiva;
 
Considerando, finalmente, o Relatório de Vistoria nº
017/2003-DIVOP, de 12 de maio de 2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 011/2003, de 07 de abril de 2003, que declarou “Situação
de Emergência”, na área compreendida entre as Ruas da Conceição e do Amaral, no
Município de Quipapá-PE, por um prazo de 90(noventa) dias, com os efeitos a
contar de 07 de abril de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.     
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.