










DECRETO Nº 50.469, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre o Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar no valor de
R$ 438.160,71 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 438.160,71
(quatrocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta e um centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$
438.160,71 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta
e um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24
de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


124.622,58


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


124.622,58


 




Projeto:


26.782.0925.4224 -
  Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


92.672,41


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


92.672,41


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


220.865,72


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


220.865,72


 




 


 


TOTAL


 


438.160,71


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4394 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Turismo e Lazer


 


438.160,71


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


338.160,71


 




 


 


TOTAL


 


438.160,71


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de março de 2021, pág. 3, coluna
1.)
 
No art. 1º do Decreto nº
50.469, de 24 de março de 2021 que abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar no valor de R$
438.160,71 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer:
 
Onde se lê:
 
“Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 438.160,71 (quatrocentos e trinta e
oito mil, cento e sessenta reais e setenta e um centavos) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.”
 
Leia-se:
 
“Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 438.160,71 (quatrocentos e
trinta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta e um centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.