






LEI Nº 15




LEI Nº 15.039, DE
3 DE JULHO DE 2013.
 
(Revogada
pelo inciso CXCV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 138 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 31 de maio: Dia Estadual de Frei Damião.)
 
Institui, no
Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia de Frei Damião e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia de Frei
Damião, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 (trinta e um) de maio.
 
Art. 2º O Dia
Estadual de Frei Damião não será considerado feriado civil.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.