










DECRETO Nº 44.806, DE 31 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 1.302.190,36 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais e com investimentos do FES – PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.190,36 (um milhão,
trezentos e dois mil, cento e noventa reais e trinta e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, na
fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 1.267.190,36 (um milhão, duzentos e
sessenta e sete mil, cento e noventa reais e trinta e seis centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


841.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar
  - Rede própria sob gestão estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


841.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


461.190,36


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


35.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


426.190,36


 




 


 


TOTAL


 


1.302.190,36


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


35.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


35.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.