










DECRETO Nº 23.740, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às
operações realizadas no II Salão da Moda e Beleza de Arcoverde e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o §3º do
art. 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e a
conveniência de adoção de medidas de política tributária que estimulem o
desenvolvimento de pólos comerciais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na feira a
seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham
sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 




NOME E LOCAL DO EVENTO


PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS 
 




 


 


(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




II SALÃO DA MODA E BELEZA DE ARCOVERDE


 
08 a 11.11.2001


 
janeiro/2002


 
Março/2002




 
Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda,
estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no
local e durante o evento, relativos às operações realizadas, inclusive venda
para entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes de
pedidos de fornecimento formalizados por ocasião da mencionada feira.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.