






LEI Nº 12




LEI Nº 12.223, DE
17 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Ouricuri, pelo prazo de
05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de sua propriedade,
localizado à Rua Manoel Irineu de Araújo, s/n, naquele Município.
 
Art. 2º A cessão
do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá operar-se a
título gratuito, sendo o mesmo destinado à ampliação dos trabalhos
administrativos do Poder Executivo Municipal, principalmente no tocante à área
social, daquele Município. 
 
Parágrafo
único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição
do Estado.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.