










DECRETO Nº 49.508,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.495,86 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.495,86 (um milhão,
duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e
seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104
- Recursos Diretamente
Arrecadados - Adm. Direta, no valor de R$ 1.233.495,86 (um milhão, duzentos e trinta e três mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.2407
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD


 


241.491,91


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


241.491,91


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


992.003,95


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


992.003,95


 




 


 


TOTAL


 


1.233.495,86


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


30.788,05


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


30.788,05


 




Atividade:


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


368.864,99


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


368.864,99


 




Atividade:


04.122.1061.0889
  - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


28.694,29


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


28.694,29


 




Atividade:


04.122.1061.4109
  - Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


125.148,53


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


125.148,53


 




Atividade:


04.331.1061.0311
  - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


680.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


680.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.233.495,86


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.