










DECRETO Nº 52.097,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº120/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 157/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA
MÜLLER DE BEBIDAS, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul Km 28, nº 2.800, Distrito
Industrial Santo Estevão, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
03.485.775/0036-12 e CACEPE nº 0728708-93, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:  ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: preparação
composta em pó para elaboração de bebidas - NCM 2106.90.10; outra bebida
fermentada gaseificada - NCM 2206.00.90; cachaça - NCM 2208.40.00; cachaça
armazenada - NCM 2208.40.00; cachaça envelhecida - NCM 2208.40.00; cachaça
envelhecida em barris de carvalho americano, de amburana ou europeu - NCM
2208.40.00; cachaça extra premium envelhecida em barris de carvalho americano
de primeiro e único uso - NCM 2208.40.00; cachaça envelhecida em barris de
carvalho americano e europeu - NCM 2208.40.00; cachaça envelhecida em barris de
carvalho americano e de amburana - NCM 2208.40.00; cachaça envelhecida em
barris de carvalho americano - NCM 2208.40.00; vodka tridestilada - NCM
2208.60.00; licor de cachaça envelhecida - NCM 2208.70.00; aguardente composta
com aroma natural amargo - NCM 2208.90.00; aguardente composta com jambú - NCM
2208.90.00; aguardente composta com malte whisky - NCM 2208.90.00; aguardente
composta gaseificada - NCM 2208.90.00; aguardente composta com mel e limão -
NCM 2208.90.00; aguardente composta com extrato natural de carvalho - NCM
2208.90.00; e aguardente composta de gengibre com extrato natural de carvalho -
NCM 2208.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.