










DECRETO
Nº 43.856, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Tecnologia da


 


70.000,00


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


70.000,00


 




Projeto:


04.126.1010.4093 - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao
  Cidadão


 


70.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


140.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0935.4544 - Adequação das Instalações Físicas da ATI


 


80.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


04.128.0935.4087 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Agência Estadual de


 


60.000,00


 




 


Tecnologia da informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


140.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.