










DECRETO Nº 47.328, DE 16 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.378.963,53 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
1.378.963,53 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta
e três reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
  Pernambuco - PSHPE


 


1.378.963,53


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


1.378.963,53


 




 


 


TOTAL


 


1.378.963,53


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


 


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 


 




00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


 


1.378.963,53


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


 


1.378.963,53


 




 


 


TOTAL


 


 


1.378.963,53


 














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.