










DECRETO Nº 23.136, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV , do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com abastecimento d´água
às populações atingidas  pela estiagem, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco -
EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2024490132.350


-


Ações emergenciais de apoio às populações atingidas pela
  estiagem


1.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior  são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica


1.000.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.