










DECRETO Nº 28.479,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alterações no Decreto nº 21.144, de 17 de dezembro de 1998, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa AGIR – Agreste Industrial de Ráfia
S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
09/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
CONSIDERANDO o artigo 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e suas
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos I, II, IV, V e VI do artigo 2º do Decreto nº
21.144, de 17 de dezembro de 1998, passam a ter a seguinte redação:
 
“I - natureza
do projeto: migração;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto 21.144, de 17 de dezembro de 1998;
 
V -
benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a
seguir: 
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos  presumidos concedidos;
 
VI - REVOGADO.”
 
Art. 2º A empresa pagará taxa de
administração de 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.144, de 17 de dezembro de 1998. 
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso VI do artigo 2º
do Decreto nº 21.144, de 17 de dezembro de 1998.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.