










DECRETO Nº 47.390, DE 3 DE MAIO DE 2019.
 
Autoriza a
celebração de Convênio de Cooperação com o Município de Panelas, neste Estado,
para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de
29 de junho de 2007.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO
o
interesse do Município de Panelas, neste Estado, em viabilizar, com o Estado de
Pernambuco, a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, visando à melhoria da qualidade e da eficiência
destes serviços prestados à população;
 
CONSIDERANDO que a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que
apresentam diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de
equilibrar a aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o
Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para
beneficiar sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, com o objetivo
de promover a universalização do abastecimento de água e do esgotamento
sanitário em todo o Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o
Município de Panelas aprovou a Lei nº 1.037, de 15 de abril de 2019,
autorizando a celebração, com o Estado de Pernambuco, de Convênio de Cooperação
para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, figurando como entidade executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do
nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.267, de 29
de junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação entre o Estado de
Pernambuco e o Município de Panelas, com interveniência da Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, para a gestão
associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, tendo como entidade executora a Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS 
Governadora do Estado em exercício
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.