










DECRETO Nº 29.732, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a pessoal da ARPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência de
Regulação dos Serviços  Públicos  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020. 041250305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das
  Atividades Reguladas pela ARPE


250.000




 


3.1.90 - FNT 0249


-


Pessoal e Encargos Sociais


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 
  TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.
  041250305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das
  Atividades Reguladas pela ARPE


250.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


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  TOTAL


250.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.