










DECRETO
Nº 45.554, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art.  1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDERDON DE ALENCAR
FREIRE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0969.0625
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento e Gestão ao


 


20.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.121.0993.4100
  - Consolidação e Operacionalização do Modelo Todos Por


 


20.000,00


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.