










DECRETO Nº 28.860,
DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao  exercício de  2006, crédito
suplementar no valor de R$ 4.095.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA::
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$
4.095.000,00 (quatro milhões e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações Remanescentes dos
  Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


4.095.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.095.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


4.095.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


4.095.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.095.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


4.095.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2006. 
 
ARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.