










DECRETO Nº 26.814, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000.00, em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com convênio de cooperação técnica entre a FUNAPE e a COMPESA,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE





Op.Especial:


42030.288460220.0691


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da FUNAPE


50.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000








----------







6.            
  TOTAL


50.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE





Atividade:


42030.091220221.0695


-


Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


50.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesa Correntes


50.000








----------







9.            
  TOTAL


50.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.