










DECRETO Nº 24.155, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00, em
favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do FUNTEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de
Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
        RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE






52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e produtivo nos
  assentamentos de Pernambuco


40.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


40.000








---------







TOTAL 


40.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE






52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e produtivo nos
  assentamentos de Pernambuco


40.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000








---------







TOTAL 


40.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.