










DECRETO Nº 49.076,
DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 em favor da Procuradoria Geral do
Estado.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


02.062.1010.3041
  - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das 


 


25.000.000,00 


 




 


Condenações
  e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração 


 


 


 




 


Direta 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


25.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


25.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000 


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00113 


Secretaria
  de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 


 


14.000.000,00 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


14.000.000,00 


 




52000 


- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306 


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Atividade: 


26.122.0451.4356
  - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 


 


11.000.000,00 


 




 


 


do Estado
  de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


11.000.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


25.000.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.