










DECRETO Nº 26.386, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 182.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas às ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$
182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração
  Direta


 




 


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


182.000




 


4.4.40
  - FNT 0245


-


Investimentos


182.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


182.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração
  Direta


 




 


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


182.000




 


4.4.90
  - FNT 0245


-


Investimentos


182.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


182.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2004.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de fevereiro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.