










DECRETO Nº 50.125, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUÍMICA AMPARO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
039/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 153/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa QUÍMICA AMPARO LTDA., estabelecida na Rodovia BR - 101
Norte, km 33,9, Botafogo - Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 43.461.789/0023-04 e
CACEPE nº 0871646-39, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: sabão em pasta - NBM/SH 3401.20.90; lustra móvel - NBM/SH
3405.20.00; saponáceo - NBM/SH 3405.40.00; pano de limpeza - NBM/SH 5603.12.50;
e esponja sintética - NBM/SH 6805.30.90;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente
sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total
das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A
relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza
sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre
uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.