










DECRETO Nº 52.655, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LIONA COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 008/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 031/2022, de 4
de abril de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LIONA
COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Manuel José do Nascimento, nº
14, Vila do Ouro, Feira Nova - PE, com CNPJ/MF nº 42.246.153/0001-63 e CACEPE
nº 0968686-00, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:  implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: graxa - NCM
2710.19.32; óleo lubrificante 20W50 - NCM 2710.19.32; graxa branca - NCM
2710.19.91; óleo lubrificante 10W30 - NCM 2710.19.92; óleo lubrificante 10W30 -
NCM 2710.19.99; desengraxante - NCM 2902.11.00; descarbonizante - NCM
2903.12.00; tinta spray aerossol branca - NCM 3208.20.11; tinta spray aerossol
preta - NCM 3208.20.19; cola selante - NCM 3214.10.10; cera para limpeza - NCM
3405.30.00; faixa colante decorativa - NCM 3506.91.90; fluído para freio - NCM
3819.00.00; aditivo para radiador - NCM 3820.00.00; lubrificante em aerossol -
NCM 3824.99.41; mangueira para gasolina - NCM 3917.32.90; emblema frontal - NCM
3919.90.90; faixa colante decorativa - NCM 3919.90.90; viseira para capacete
transparente - NCM 3920.61.00; viseira para capacete fumê - NCM 3920.62.91; baú
- NCM 3923.10.90; anel de vedação para bengala - NCM 3926.90.69; borracha do estribo
- NCM 3926.90.90; bucha da coroa - NCM 3926.90.90; carcaça da lente do painel -
NCM 3926.90.90; suporte para celular em moto - NCM 3926.90.90; borracha do
estribo - NCM 4001.10.00; guarnição da cuba do carburador - NCM 4001.10.00;
guarnição do escape - NCM 4001.10.00; guia de cabo universal - NCM 4001.10.00;
junta tampão - NCM 4001.10.00; torneira para gasolina - NCM 4009.11.00; correia
para motocicleta - NCM 4010.32.00; correia de transmissão - NCM 4010.35.00;
correia de transmissão - NCM 4010.36.00; pneus - NCM 4011.40.00; câmara de ar -
NCM 4013.20.00; câmara de ar - NCM 4013.90.00; cotoveleira - NCM 4015.90.00;
joelheira - NCM 4015.90.00; cotoveleira - NCM 4015.90.00; anel de borracha -
NCM 4016.93.00; borracha do amortecedor - NCM 4016.93.00; coxim da tampa de
tuche - NCM 4016.93.00; jogo de junta do motor - NCM 4016.93.00; junta da
camisa - NCM 4016.93.00; unta da tampa de válvula - NCM 4016.93.00; junta da
tampa do cabeçote - NCM 4016.93.00; kit reparo da mesa do magneto - NCM
4016.93.00; retentor - NCM 4016.93.00; retentor da bengala - NCM 4016.93.00;
suporte da pisca - NCM 4016.93.00; unta de tuche - NCM 4016.93.00; borracha do
cavalete central - NCM 4016.99.90; borracha do estribo - NCM 4016.99.90;
borracha do pedal de freio - NCM 4016.99.90; bucha da coroa - NCM 4016.99.90;
capa da alavanca do freio a disco - NCM 4016.99.90; capa de banco - NCM 4016.99.90;
capa do pedal de freio - NCM 4016.99.90; coxim da roda traseira - NCM
4016.99.90; coxim da tampa de tuche - NCM 4016.99.90; elástico de borracha  -
NCM 4016.99.90; guarda pó da balança - NCM 4016.99.90; guia deslizador da
corrente - NCM 4016.99.90; interruptor de emergência - NCM 4016.99.90; manopla
- NCM 4016.99.90; sanfona de proteção 18 dentes - NCM 4016.99.90; sanfona de
proteção 21 dentes - NCM 4016.99.90; sanfona de proteção do garfo - NCM
4016.99.90; tensor da corrente - NCM 4016.99.90; manopla para motocicleta - NCM
4016.99.90; guarnição do escape - NCM 4823.90.99; coletor de admissão - NCM
5604.10.00; elástico de borracha  - NCM 5604.10.00; capa de chuva - NCM
6113.00.00; capa de chuva - NCM 6203.23.00; capacete de proteção - NCM
6203.29.90; luvas - NCM 6216.00.00; disco de embreagem - NCM 6506.10.00;
capacetes de proteção - NCM 6506.10.00; viseira transparente - NCM 6507.00.00;
kit de freio - NCM 6804.21.19; guarnição do escape - NCM 6812.99.10; disco de
embreagem - NCM 6813.20.00; pastilha de freio - NCM 6813.81.10; patim de freio
- NCM 6813.81.90; disco de Freio - NCM 6813.81.90; patim de freio - NCM
6813.81.90; flange da coroa - NCM 6813.89.10; corrente de partida - NCM
7307.21.00; corrente de comando - NCM 7315,12.90; corrente de comando - NCM
7315.11.00; corrente de partida - NCM 7315.11.00; corrente de comando - NCM
7315.12.10; corrente de partida - NCM 7315.12.10; corrente de tração - NCM
7315.12.10; corrente comando de válvula - NCM 7315.12.10; corrente de partida -
NCM 7315.12.90; eixo abre patim  - NCM 7315.12.90; corrente comando de válvula
- NCM 7315.12.90; clipping para corrente - NCM 7315.19.00; emenda para corrente
- NCM 7315.19.00; arruela de encosto da coroa - NCM 7318.15.00; eixo cavalete
central - NCM 7318.15.00; eixo do pinhão - NCM 7318.15.00; eixo roda dianteira
- NCM 7318.15.00; eixo seletor do cambio - NCM 7318.15.00; chaveta de válvula -
NCM 7318.22.00; rebite p/anel de motocicleta - NCM 7318.23.00; arruela de
vedação do carter - NCM 7318.24.00; trava do pinhão - NCM 7318.29.00; molas -
NCM 7320.20.10; chave de ignição - NCM 8301.10.00; cadeado de segurança - NCM
8301.10.00; biela do motor - NCM 8301.40.00; bobina de ignição - NCM
8311.30.20; cabeça de válvula neon - NCM 8409.91.11; corrente de comando - NCM
8409.91.11; bielas do motor - NCM 8409.91.11; cabeçote de motor - NCM
8409.91.12; cilindro do motor - NCM 8409.91.12; cilindro mestre de freio - NCM
8409.91.12; kit do cilindro do motor - NCM 8409.91.12; reparo do carburador -
NCM 8409.91.13; coletor de admissão - NCM 8409.91.14; guia de válvula adm/desc
- NCM 8409.91.14; válvula de admissão - NCM 8409.91.14; válvula de descarga -
NCM 8409.91.14; conjunto de anel trava do pistão - NCM 8409.91.15; árvore de
comando de válvula - NCM 8409.91.16; balancim de válvula - NCM 8409.91.17; guia
deslizador da corrente - NCM 8409.91.17; carburador - NCM 8409.91.18; pistão
com anel - NCM 8409.91.20; cilindro do motor - NCM 8409.91.90; cilindro mestre
de freio - NCM 8409.91.90; corrente de comando - NCM 8409.91.90; eixo do pinhão
- NCM 8409.91.90; eixo seletor do cambio - NCM 8409.91.90; engrenagem louca da
partida - NCM 8409.91.90; guia da corrente de transmissão - NCM 8409.91.90;
guia de cabo do velocímetro - NCM 8409.91.90; pistão com anel - NCM 8409.91.90;
cilindro do motor - NCM 8409.99.99; cilindro mestre de freio - NCM 8409.99.99;
bomba de combustível - NCM 8412.21.10; bomba de óleo - NCM 8413.30.10; bomba de
combustível - NCM 8413.30.10; filtro de óleo - NCM 8413.30.30; refil bomba de
combustível - NCM 8413.91.90; filtro de combustível universal - NCM 8421.23.00;
filtro de óleo - NCM 8421.23.00; filtro de ar - NCM 8421.29.90; filtro de
combustível - NCM 8421.29.90; filtro de combustível - NCM 8421.31.00; filtro de
ar - NCM 8421.31.00; caixa direção cônica - NCM 8421.99.99; filtro de óleo -
NCM 8421.99.99; aba do tanque - NCM 8431.49.23; rolamento de esfera - NCM
8482.10.10; caixa direção esférica - NCM 8482.10.90; rolamento de esfera - NCM
8482.10.90; caixa de direção cônica - NCM 8482.10.90; rolamento da caixa
direção cônica - NCM 8482.20.10; rolamento de rolete cônico - NCM 8482.20.10;
caixa direção cônica - NCM 8482.20.90; rolamento de rolete cônico - NCM
8482.20.90; caixa de direção cônica - NCM 8482.20.90; rolamento de rolete tonel
- NCM 8482.30.00; caixa direção esférica - NCM 8482.40.00; rolamento de rolete
agulha - NCM 8482.40.00; rolamento de rolete cilíndrico - NCM 8482.50.10;
rolamente de roletes Cônico - NCM 8482.80.00; árvore de comando de válvula -
NCM 8482.99.90; cabo velocímetro - NCM 8483.10.20; eixo comando de válvula -
NCM 8483.10.20; árvore de comando de válvula - NCM 8483.10.30; cabo velocímetro
- NCM 8483.10.30; guia de corrente de borracha - NCM 8483.10.30; eixo do pinhão
- NCM 8483.10.40; engrenagem caracol do velocímetro - NCM 8483.10.90; eixo da
balança completo - NCM 8483.40.10; engrenagem caracol do velocímetro - NCM
8483.40.10; eixo da roda dianteira - NCM 8483.40.90; eixo roda trazeira c/porca
- NCM 8483.40.90; engrenagem louca da partida - NCM 8483.40.90; engrenagem
pinhão do velocímetro - NCM 8483.40.90; disco de embreagem - NCM 8483.50.10;
disco de embreagem - NCM 8483.60.90; guia da corrente do comando - NCM
8484.20.00; junta de cabeçote - NCM 8484.20.00; anéis de segmento - NCM
8484.20.00; bateria - 12V, 5A - NCM 8507.10.10; bateria - 12V, 5A - NCM 8507.10.90;
bobina de força - NCM 8507.10.90; caximbo de vela - NCM 8511.10.00; vela de
ignição - NCM 8511.10.10; bobina de força - NCM 8511.20.90; bobina de ignição -
NCM 8511.20.90; bobina de pulso - NCM 8511.20.90; caximbo de vela - NCM
8511.20.90; cdi - NCM 8511.30.20; interruptor de partida - NCM 8511.40.00;
motor de partida - NCM 8511.40.00; chave de ignição - NCM 8511.80.20; regulador
de voltagem - NCM 8511.80.20; bobina de impulso - NCM 8511.80.30; bobina de luz
12 v - NCM 8511.80.30; chave de ignição - NCM 8511.80.30; aro do farol - NCM
8511.80.90; caximbo de vela - NCM 8511.80.90; cdi - NCM 8511.80.90; chave de
ignição - NCM 8511.80.90; estator - NCM 8511.90.00; aro do farol - NCM
8512.20.11; base da sinaleira modelo original - NCM 8512.20.11; pisca completo
- NCM 8512.20.22; lanternas - NCM 8512.20.23; lente do pisca - NCM 8512.20.29;
buzina - NCM 8512.30.00; cdi - NCM 8512.90.00; relé do pisca - NCM 8512.90.00;
suporte do farol - NCM 8512.90.00; alarme para moto - NCM 8531.10.90; chave de
ignição - NCM 8536.41.00; conjunto de carcaça do acelerador - NCM 8536.41.00;
relé automático de partida 12V - NCM 8536.41.00; relé de partida - NCM
8536.41.00; relé do pisca - NCM 8536.41.00; cdi - NCM 8536.41.00; caximbo de
vela - NCM 8536.50.90; chicote de fiação principal - NCM 8536.50.90;
interruptor da sinaleira - NCM 8536.50.90; interruptor da embreagem - NCM
8536.50.90; interruptor de buzina - NCM 8536.50.90; interruptor de embreagem -
NCM 8536.50.90; interruptor de freio - NCM 8536.50.90; interruptor de luz - NCM
8536.50.90; interruptor de partida - NCM 8536.50.90; interruptor de partida de
emergência - NCM 8536.50.90; interruptor do freio - NCM 8536.50.90; interruptor
do neutro - NCM 8536.50.90; jaqueta ventilada - NCM 8536.50.90; chave de luz -
NCM 8536.50.90; cabo de vela - NCM 8536.90.90; cachimbo de vela - NCM
8536.90.90; lâmpada p/farol unidade selada - NCM 8539.10.10; lâmpada - Alógena
< =15V - NCM 8539.21.10; lâmpada tubo p/tensão < =15V - NCM 8539.21.90;
lâmpada tubo p/tensão <=15V - NCM 8539.29.10; cabo de vela - NCM 8544.30.00;
kit de embreagem - NCM 8544.30.00; chicote elétrico (rabicho) - NCM 8544.30.00;
pastilha de freio - NCM 8708.30.19; amortecedor - NCM 8708.80.00; carcaça do
painel  - NCM 8708.93.00; coroa do comando - NCM 8708.99.90; embreagem primária
completa - NCM 8714,10.00; aba do tanque - NCM 8714.10.00; alavanca de
embreagem - NCM 8714.10.00; alavanca de freio - NCM 8714.10.00; aro de roda -
NCM 8714.10.00; aro do farol - NCM 8714.10.00; arruela de encosto da coroa -
NCM 8714.10.00; árvore de comando de válvula - NCM 8714.10.00; bagageiro - NCM
8714.10.00; balança - NCM 8714.10.00; banco bipartido - NCM 8714.10.00; banco
modelo original - NCM 8714.10.00; bengala - NCM 8714.10.00; bloco óptico - NCM
8714.10.00; bóia do tanque - NCM 8714.10.00; cabo de acelerador - NCM
8714.10.00; cabo de embreagem - NCM 8714.10.00; cabo de freio - NCM 8714.10.00;
cabo freio dianteiro - NCM 8714.10.00; cabo velocímetro - NCM 8714.10.00; caixa
direção - NCM 8714.10.00; caixa do filtro de ar - NCM 8714.10.00; carburador -
NCM 8714.10.00; caximbo de vela - NCM 8714.10.00; chave de ignição - NCM
8714.10.00; chave de luz - NCM 8714.10.00; cilindro externo do bengala - NCM
8714.10.00; cilindro mestre de freio - NCM 8714.10.00; cilindro mestre de freio
c/suspiro - NCM 8714.10.00; coletor de admissão - NCM 8714.10.00; complemento
aba do tanque - NCM 8714.10.00; condutor de ar - NCM 8714.10.00; conjunto de
disco de embreagem - NCM 8714.10.00; conjunto de ignição com trava - NCM
8714.10.00; roldana do carcaça do acelerador - NCM 8714.10.00; copo da bengala
- NCM 8714.10.00; correia de transmissão - NCM 8714.10.00; coxim com porca e
parafuso - NCM 8714.10.00; coxim do suporte do pisca - NCM 8714.10.00; coxim do
banco - NCM 8714.10.00; coxim do pisca c/porca e parafuso - NCM 8714.10.00;
cubo de embreagem - NCM 8714.10.00; cubo de embreagem central  - NCM
8714.10.00; cubo de roda dianteiro - NCM 8714.10.00; cubo de roda traseira -
NCM 8714.10.00; cubo de roda traseira completo - NCM 8714.10.00; disco de
embreagem - NCM 8714.10.00; disco de freio - NCM 8714.10.00; disco de freio
dianteiro - NCM 8714.10.00; disco de freio traseiro - NCM 8714.10.00; disco de
freio traseiro s/abs - NCM 8714.10.00; eixo abre patim  - NCM 8714.10.00; eixo
cavalete central - NCM 8714.10.00; eixo comando de válvula - NCM 8714.10.00;
eixo da balança  - NCM 8714.10.00; eixo da coroa - NCM 8714.10.00; eixo do
braço oscilante - NCM 8714.10.00; eixo do cambio - NCM 8714.10.00; eixo do
comando - NCM 8714.10.00; eixo do pinhão - NCM 8714.10.00; eixo pedal de
partida - NCM 8714.10.00; eixo pedal do cambio - NCM 8714.10.00; eixo primário
completo - NCM 8714.10.00; eixo roda dianteira - NCM 8714.10.00; eixo roda
trazeira c/porca - NCM 8714.10.00; eixo secundário completo - NCM 8714.10.00;
eixo seletor de marcha - NCM 8714.10.00; eixo seletor do cambio - NCM
8714.10.00; emblema frontal - NCM 8714.10.00; embreagem do colar de partida  -
NCM 8714.10.00; engrenagem caracol - NCM 8714.10.00; engrenagem catraca da
partida - NCM 8714.10.00; engrenagem com pinhão do velocímetro - NCM
8714.10.00; engrenagem de partida  - NCM 8714.10.00; engrenagem do velocímetro 
- NCM 8714.10.00; engrenagem do velocímetro com sensor - NCM 8714.10.00; flange
do cubo - NCM 8714.10.00; flexível de freio - NCM 8714.10.00; garfo dianteiro
completo - NCM 8714.10.00; garfo seletor - NCM 8714.10.00; guarnição da cuba do
radiador - NCM 8714.10.00; guarda pó da bengala - NCM 8714.10.00; guarnição do
escape - NCM 8714.10.00; guia da corrente de transmissão - NCM 8714.10.00; guia
de cabo do velocímetro - NCM 8714.10.00; guia de corrente de PVC - NCM
8714.10.00; guia de válvula adm/desc - NCM 8714.10.00; induzido do motor de
partida - NCM 8714.10.00; interruptor da ignição - NCM 8714.10.00; interruptor
da sinaleira - NCM 8714.10.00; interruptor de partida  - NCM 8714.10.00;
interruptor stop - NCM 8714.10.00; kit de embreagem - NCM 8714.10.00; kit de
tração - NCM 8714.10.00; kit de transmissão - NCM 8714.10.00; kit reparo do
carburador - NCM 8714.10.00; lameira - NCM 8714.10.00; lente - NCM 8714.10.00;
luva de couro - NCM 8714.10.00; luva neoprime - NCM 8714.10.00; manete - NCM
8714.10.00; mangueira para gasolina - NCM 8714.10.00; manicoto - NCM 8714.10.00;
manopla - NCM 8714.10.00; mata cachorro - NCM 8714.10.00; medidor de nível -
NCM 8714.10.00; meia lua - NCM 8714.10.00; mesa caixa de direção - NCM
8714.10.00; mola do cavalete - NCM 8714.10.00; mola pedal de freio - NCM 8714.10.00;
moldura da placa - NCM 8714.10.00; motor de partida - NCM 8714.10.00; lente
reflexiva  - NCM 8714.10.00; painel de instrumento - NCM 8714.10.00; painel de
instrumento digital - NCM 8714.10.00; parafuso bujão tampa do motor - NCM
8714.10.00; paralama dianteiro - NCM 8714.10.00; pastilha de freio - NCM
8714.10.00; patim de freio - NCM 8714.10.00; plator de embreagem - NCM 8714.10.00;
tambor de freio - NCM 8714.10.00; kit de tração - NCM 8714.10.00; kit sem
corrente - NCM 8714.10.00; pinhão - engrenagem - NCM 8714.10.00; blank para
motocicleta - NCM 8714.10.00; manopla - NCM 8714.10.00; conjunto acelerador -
NCM 8714.10.00; pedal de partida - NCM 8714.10.00; tensor corrente de comando -
NCM 8714.10.00; aro de roda - alumínio - NCM 8714.10.00; painel digital
universal - NCM 8714.10.00; protetor de carbono - NCM 8714.10.00; anel de
proteção - NCM 8714.10.00; cavalete rolete universal - NCM 8714.10.00; manete
retrátil com ajuste - NCM 8714.10.00; aro de roda de ferro - NCM 8714.42.00;
cubo de embreagem central - NCM 8714.91.18; disco de freio dianteiro - NCM
8714.92.00; raios para rodas - NCM 8714.92.00; eixo da roda dianteira - NCM 8714.93.10;
eixo roda trazeira c/porca - NCM 8714.94.90; bóia do tanque - NCM 8714.99.90;
emblema frontal - NCM 8714.99.90; plator de embreagem - NCM 8714.99.90; anel de
vedação do escape - NCM 8715.29.00; emblema frontal - NCM 9026.90.10; horímetro
para motocicleta - NCM 9029.20.10; garfo da bengala - NCM 9613.90.00; e guidão
- NCM 9613.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.023,44 (catorze mil, vinte
e três reais e quarenta e quatro centavos).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.