










DECRETO Nº 50.860, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 7.922.002,40 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de capital do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
7.922.002,40 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, dois reais e
quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0140- Operações de Crédito Multissetoriais”, no valor de R$
7.922.002,40 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, dois reais e
quarenta centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


7.601.820,30


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


7.601.820,30


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


320.182,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


320.182,10


 




 


 


TOTAL


 


7.922.002,40


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


7.922.002,40


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


7.922.002,40


 




 


TOTAL


 


7.922.002,40


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.