










DECRETO Nº 27.574, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


120.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL:


120.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem/Primeiro Emprego


120.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


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TOTAL:


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de
2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÍJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM ERRO NA NUMERAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.