










DECRETO Nº 30.500,
DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 28 de maio de 2007, o Soldado PM JOSÉ BRAINER
DE LIMA NETO, matrícula nº 980390-4, foi autuado em flagrante, acusado da
prática de crime de homicídio; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que, o Militar do Estado acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica, provisoriamente, afastado de suas funções, o Soldado PM JOSÉ
BRAINER DE LIMA NETO, matrícula nº 980390-4.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos, na
esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado de que trata o presente
Decreto, enquanto afastado, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.