










DECRETO Nº 52.565, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00
em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras- CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras- CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete
milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 17.600.000,00
(dezessete milhões e seiscentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0450.4354 -
  Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e


 


100.000,00


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


17.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


17.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA DA
  FAZENDA


 

 



00109 – Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 

 



1.0.0.0.00.0.0


          Receitas
  Correntes


17.600.000,00

 



1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


17.600.000,00

 



1.1.1.0.00.0.0


Impostos


17.600.000,00

 



1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


17.600.000,00

 



1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


17.600.000,00

 



1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


17.600.000,00

 










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.