










DECRETO
Nº 30.424, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Tribunal de Justiça, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


100.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


100.000




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.