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Lei 16461 - 22 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8179 de 15 de Março de 2010
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a PROSAU – Proteção dos Direitos Relativos a Saúde, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 437/09:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a PROSAU – Proteção dos Direitos Relativos a Saúde, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de fevereiro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria da Deputada Cida Borghetti)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado