










DECRETO Nº 28.521, DE 26 DE OUTUBRO DE
2005.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que o Soldado QPMG/95089-8/RPMon – DEVALDO HERCULANO DA SILVA, foi indiciado
pela Delegacia de Repressão ao Roubo, como incurso nas penas do artigo 157, §
3º, c/c o artigo 288, do CPB;
 
CONSIDERANDO
que o policial militar acima identificado cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:

 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado QPMG/95089-8/RPMon –
DEVALDO HERCULANO DA SILVA.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 26 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.