










DECRETO Nº 29.940, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
FERH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




 Atividade:


61090.185440258.1537


-


Operacionalização das Ações de Recursos
  Hídricos 


200.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 

 



 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 

 



   Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos 


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.