










DECRETO Nº 30.157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
n0 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe
sobre PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei n0 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
o Decreto n0 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução n0 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0 073/2006, e o teor do
Ofício n0 170/2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
PINCOL - PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232
- km 509 - Zona Urbana - Salgueiro - PE, com CNPJ/MF n0
10.724.474/0011-01 e CACEPE n0 18.1.755.0336819-5, o estímulo
de que trata o art. 50 do Decreto n0
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: artefatos de concreto armado pré-moldado - NBM/SH
6810.91.00/6810.99.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo que resta daquele
previsto no Decreto n0 27.790, de 06 de
abril de 2005, que concede incentivo à empresa EMPAC - EMPRESA DE ARTEFATOS
DE CONCRETO LTDA.;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
b) no período restante, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
c) no período de
que trata a alínea “b”, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na referida alínea, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na citada alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 10.724.474, de acordo com o disposto nos arts. 2º, I, 4º
e 5º, do Decreto n0 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses
de fruição do incentivo, conforme estabelecido em decreto do Poder Executivo a ser
publicado, devendo esse valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
da referida fruição, pela variação acumulada da TR no mencionado período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.