










DECRETO Nº 46.560, DE 4 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Coletor de Esgoto 01 da Bacia “J3”,
pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 46.443, de 27 de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com uma área de 104,33 m² e perímetro de 113,59 m, encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Sítio Diogo”, localizada na zona
urbana do Município de Surubim/PE, confrontando-se ao Sul com a Propriedade do
Sr. Roberto Celso, ao Leste com estrada vicinal e ao Oeste e ao Norte com
terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,03


196524.02


9133772.32




P02-P03


29,24


196524.71


9133770.42




P03-P04


22,73


196495.81


9133765.96




P04-P05


2,78


196479.92


9133749.71




P05-P06


25,34


196477.14


9133749.71




P06-P01


29,45


196494.91


9133767.78




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.