










DECRETO
Nº 50.321, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES
HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4706 -
  Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


330.000,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


330.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.4392 -
  Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


190.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


190.000,00


 




Atividade:


11.126.0444.2276 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


140.000,00


 




 


Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


140.000,00


 




 


 


TOTAL


 


330.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.