










DECRETO Nº 25.249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 1.300.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Projeto
Alvorada,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123161.327


-


Execução
  das ações do Projeto Alvorada


1.300.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.300.000








--------------







TOTAL 


1.300.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção,
  melhoria das instalações e equipagem das unidades de saúde


1.300.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.300.000








--------------







TOTAL 


1.300.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO
DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.