










DECRETO Nº 28.686,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Homologa o Decreto
Municipal nº 015, de 07 de novembro de 2005, da Prefeitura de TACARATU-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu município
afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 015, de 07 de novembro de 2005, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de TACARATU-PE, em razão da
redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 015, de 07 de novembro de 2005, da
Prefeitura de TACARATU, que declara “Situação de Emergência” em parte da Zona Rural
do município nas localidades de: Região do Olho D’água do Bruno, Região do Olho
D’água do Julião, Serra Grande, Agrovilas IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII,
Barrocão e Caraibeiras, do referido Município, por conta da estiagem, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º - Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”,
em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° -
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.