










DECRETO
Nº 38.004, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Autoriza a celebração de Convênio de
Cooperação com o Município da Pedra, neste Estado, para a gestão associada de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos
da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo
1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura do
Município da Pedra, neste Estado, em viabilizar a gestão associada, entre a
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e o referido Município, dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o
intuito de melhorar a sua qualidade e eficiência;
 
CONSIDERANDO que é objetivo do Estado de Pernambuco
atender, com prestação dos referidos serviços, os municípios em que a gestão do
sistema de saneamento é realizada pela prefeitura municipal;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que a COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que apresentam
diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a
aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para beneficiar
sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, visando, ainda, promover a
universalização desses serviços em todo o Estado;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara dos Vereadores da Pedra aprovou a Lei Municipal nº 1.241,
de 1º de junho de 2011, alterada pela Lei nº 1.254, de 21 de dezembro de 2011,
autorizando o Município a celebrar, com o Estado de Pernambuco, Convênio de
Cooperação para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, tendo como entidade executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei
nº 13.267, de 29 de junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação
entre o Estado de Pernambuco e o Município da Pedra, com interveniência da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE, para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, tendo como entidade executora a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.