










DECRETO Nº 26.761, DE 24 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
aquisição de equipamentos e melhoria das instalações físicas do sistema de
saúde da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Projeto:


39010.103020173.0338


-


Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo
  Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 
500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000








------------







TOTAL 


500.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta





Atividade:


39010.061810167.0332


-


Desenvolvimento de Ações de Enfrentamento ao Crime Organizado


500.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000








------------







TOTAL 


500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24
de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.