










DECRETO Nº 52.025, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 em
favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2835 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


10.000,00


 




 


Secretaria de Turismo
  e Lazer


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


27.695.0925.3895 -
  Manutenção da Infraestrutura para Lazer e Turismo


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.