










DECRETO Nº 49.907, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 671.287,85 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha – DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 671.287,85
(seiscentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e
cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0101 Recursos Ordinários – Adm. Direta, no valor de R$ 671.287,85 (seiscentos e setenta
e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades
  do Distrito Estadual de Fernando


 


671.287,85


 




 


de
  Noronha


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais



 


0241


671.287,85


 




 


 


TOTAL


 


671.287,85


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer
e Incentivo ao Turismo


 


671.287,85


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


671.287,85


 




 


 


TOTAL


 


671.287,85


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.