










DECRETO
Nº 52.488, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.126.0440.2443 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


450.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 



 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4349 -
  Gestão das Atividades da CPRH


 


450.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.