






LEI Nº 12




LEI Nº 12.909, DE
26 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.351,14 (hum mil trezentos e
cinqüenta e um real e catorze centavos) a MARIA DA PENHA CYSNEIROS DE ALENCAR,
companheira de DELVÂNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ex-Cabo da Polícia Militar de
Pernambuco, promovido "post – mortem" à graduação de 3º Sargento PM,
a contar de 07 de agosto de 1999.
 
§ 1º Os
valores devidos à beneficiária, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


-


Encargos
  Gerais do Estado




29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos
  com Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas
  de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.