



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16200 - 10 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8039 de 20 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento para Jovens e Adultos Especiais – CAJAE, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 164/08:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Atendimento para Jovens e Adultos Especiais – CAJAE, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de agosto de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado