










DECRETO N° 24.471, DE 01 DE
JULHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 156/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa BRASIL COUROS LTDA., estabelecida
na Rua Avelino Rodrigues Vieira, nº 435 – Mocos Velhos – Timbaúba – PE, CNPJ nº
004.618.110/0001-72, CACEPE nº 18.1.900.0284937-0, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: calçado
masculino – NBM/SH 6401.90.00, 6402.19.00, 6402.20.00, 6402.90.00, 6403.19.00,
6403.20.00, 6403.30.00, 6403.50.00 e 6403.90.00; calçado feminino – NBM/SH
6401.90.00, 6402.19.00, 6402.20.00, 6402.90.00, 6403.19.00, 6403.20.00,
6403.30.00, 6403.50.00 e 6403.90.00;  sandálias – NBM/SH 6401.90.00, 6402.19.00,
6402.20.00, 6402.90.00, 6403.19.00, 6403.20.00, 6403.30.00, 6403.50.00 e
6403.90.00, e  bolsas – NBM/SH 4202.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)  85% (oitenta e 
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal,  nos 04 (quatro) primeiros anos, e de 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor apurado em cada período
fiscal e o crédito presumido da alínea "a", não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos neste inciso, nos 08
(oito) anos restantes; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.