










DECRETO
N° 30.544, DE 19 DE JUNHO 2007
 
Renova a titulação da Organização
Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO o
contido nos ofícios n° 040/07 – CEP/OS, de 27 de março de 2007 e n° 043/07, de
27 de abril de 2007, encaminhados pela Casa do Estudante de Pernambuco – CEP/OS
ao Gabinete do Governador e à Secretaria de Administração do Estado,
respectivamente;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços de acolhimento
e assistência aos estudantes carentes, oriundos do interior do Estado,
anteriormente realizados pela extinta autarquia Casa do Estudante de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 02/2007, de 23 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Casa do
Estudante de Pernambuco – CEP/OS, associação civil, sem fins econômicos, com
sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o nº. CNPJ 03.319.897/0001-09, qualificada
como OS pelo Decreto n° 23.211, de 20 de abril de 2001,
nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto nº. 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
renovará contrato de gestão com a Casa do Estudante de Pernambuco - CEP/OS,
através da Secretaria de Educação, com a interveniência da Secretaria de
Planejamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 1° de
janeiro de 2007, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do contrato de gestão celebrado com a Casa do Estudante de
Pernambuco - CEP/OS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Educação
e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
– ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JORGE JOSÉ GOMES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
ANA SUASSUNA
FERNANDES 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
IRAN PADILHA MODESTO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.