










DECRETO Nº 52.385, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.484.095,00
em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 1.484.095,00
(um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil e noventa e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.484.095,00 (um milhão,
quatrocentos e oitenta e quatro mil e noventa e cinco reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de março
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


1.484.095,00


 




 


Metropolitana do Recife
  - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.484.095,00


 




 


 


TOTAL


 


1.484.095,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial:  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


1.484.095,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.484.095,00


 




 


TOTAL


 


1.484.095,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.