RESOLUÇÃO SMF Nº 2.445

DE 24 DE AGOSTO DE 2006.

Disciplina a autorização de desconto em folha
de pagamento de servidor municipal em favor
de instituições financeiras para empréstimo
pessoal e estabelece normas para concessão
do benefício.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.458 de 03 de junho de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha em favor de
instituições financeiras credenciadas pelo Município;

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de
servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios servidores,
assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o poder
Público;

CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte da Municipalidade,
verdadeira prestação de serviço em favor de particulares;

CONSIDERANDO que a referida atividade traz para a Municipalidade inequivocamente
um custo administrativo, exigindo ainda a indispensável adaptação dos procedimentos
às técnicas de informatização;

RESOLVE:


Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento de
servidor municipal da Administração Direta, Autarquias e Fundações se efetuará tãosomente se forem atendidos, por parte da entidade solicitante os seguintes requisitos:
I - apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município;
II - apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios;
III - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
IV - aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no convênio conforme anexo I.
Art. 2º Quando ocorrer alguma alteração nos requisitos relacionados no art. 1º, a
instituição financeira comunicará imediatamente a Secretaria Municipal de Fazenda
através de processo, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha, a instituição financeira estará
habilitada a promover a consignação dos empréstimos pessoais através do sistema
CONSIG ON LINE, nos moldes da Resolução Conjunta SMA/SMF nº 83, de 03 de maio
de 2004.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais, para desconto em folha dos
empréstimos consignados, nas Autarquias e Fundações, serão definidos pelas
respectivas Gerências de Recursos Humanos ou Gerências similares.
Art. 4º A instituição financeira deverá manter em seu poder documento original
comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 5º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de
Administração informará à instituição financeira, após o processamento mensal da
folha de pagamento, os casos de afastamento ou qualquer outra ocorrência que
acarrete o cancelamento do pagamento.
Art. 6º A informação a que se refere o art. 5º não implicará a assunção, por parte do
Município, de qualquer responsabilidade acerca dos descontos não efetuados.
Art. 7º As instituições financeiras credenciadas deverão isentar os servidores de tarifas
bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados, salvo as


remunerações do capital, respeitados os limites fixados em resoluções semestrais
definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A inobservância dos preceitos acima descritos ocasionará a perda do
código para desconto.
Art. 8º Em caso de efetuação de desconto em desacordo com os termos do contrato,
constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor ou não, ensejará
o cancelamento do código de desconto pelo Secretário Municipal de Fazenda,
garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a instituição financeira
apresentar esclarecimentos.
Art. 9º A indicação, por parte da instituição financeira, de servidor a conta do qual
devam ser debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à
disponibilidade de recursos em sua margem consignável.
Art. 10. A autorização terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser acrescido ou alterado, a critério das partes, através de
instrumentos próprios.
§ 1º Mesmo findo o período de vigência desta autorização, continuarão em vigor os
descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos,
até então.
§ 2º O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será de até 48 (quarenta e
oito) a partir de 01 de setembro de 2006.
Art. 11. A autorização de que trata esta Resolução poderá ser cancelada a qualquer
tempo pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 13. Fica revogada a Resolução nº 2.267 de 07 de abril de 2005.
Art. 14. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

D.O RIO de 25.08.2006


ANEXO I - RESOLUÇÃO SMF Nº 2445

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
XXXXX PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
EMPRÉSTIMO PESSOAL

CONVÊNIO SMF N.º /

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Exmº Sr.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, Secretário Municipal de Fazenda, doravante
denominado simplesmente Município, e o inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda sob o nº estabelecido na, neste ato representado pelo Sr.
com o CPF nº , portador da Carteira de Identidade nº, emitida por , na qualidade de, na
forma de seus atos constitutivos doravante designada INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
perante as testemunhas abaixo firmadas, em conformidade com a Resolução SMF nº e
o decidido no processo administrativo nº , firmam o presente Convênio que se regerá
pelas normas constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº
8.883/94, em especial pelo disposto no seu art. 25, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública – Lei nº 207/80, e suas alterações, recepcionado
pela Lei Complementar nº 01, de 13 de setembro de 1990, bem como pelo
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro ( RGCAF ), aprovado pelo Decreto Municipal nº 3221/81 e
suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente Convênio tem por objeto o
empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento de servidores municipais
ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações em favor
de Instituição Financeira.

Parágrafo único: Entende-se como folha de pagamento a folha normal da remuneração
mensal dos servidores descritos no caput desta cláusula.


CLÁUSULA SEGUNDA – DAS PARTES – Somente serão autorizadas a contratação
de instituições financeiras que preencham as seguintes condições:

I - Apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município.

II - Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios.

III - Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil.

IV - Aceitar, integralmente, as cláusulas contidas neste Convênio, conforme definido na
Resolução SMF Nº , de de de 2006.

V - Aceitar os termos definidos na Resolução SMF nº 1.791, de 24 de maio de 2001 ou
àquela que vier a alterá-la por disposições, específicas, em contrário.

Parágrafo único: Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos relacionados no
caput desta cláusula, a instituição financeira comunicará imediatamente a Secretaria
Municipal de Fazenda através de processo, sob pena de perda do código para
desconto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO - Deferida a autorização para desconto em
folha, a instituição financeira realizará as consignações através do Sistema CONSIG
ON LINE, adotando como parâmetro as regras preconizadas na Resolução Conjunta
SMA/SMF nº 83, de 03 de maio de 2004.

Parágrafo único – Os procedimentos operacionais, para desconto em folha dos
empréstimos consignados, nas Autarquias e Fundações, serão definidos pelas
respectivas Gerências de Recursos Humanos ou Gerências similares.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de repasse das consignações, a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, indica, como centralizadora, a Agência n.º e conta corrente n.º para
recebimento do crédito através de DOC. eletrônico.


Parágrafo Segundo: Apesar da conta identificada no convênio, a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, deverá comparecer à Superintendência do Tesouro Municipal, para
preenchimento de ficha cadastral para crédito em conta corrente.

Parágrafo Terceiro: O valor a ser repassado à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, será
processado em 10 ( dez ) dias corridos, salvo sábados, domingos e feriados, que será
efetuado na data subsequente, contados da data do desconto, através de DOC.
eletrônico.

Parágrafo Quarto: A data de vencimento das parcelas deverá necessariamente,
coincidir com a data do repasse do município à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Parágrafo Quinto: Qualquer alteração na conta corrente indicada para crédito, caberá à
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, atualizar imediatamente o cadastro na Superintendência
do Tesouro Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA ISENÇÃO DE TARIFAS – Fica isento o Município do
pagamento de qualquer tarifa à Instituição Financeira referente aos procedimentos
efetuados na folha de pagamentos do servidor.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A
instituição financeira deverá manter em seu poder documento original comprobatório da
necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado sempre que solicitado,
sob pena de perda do código para desconto, conforme anexo II da Resolução SMF Nº ,
de de de 2006.

Parágrafo primeiro - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA se obriga a divulgar mensalmente
as condições gerais do empréstimo, seja pré-fixado ou pós-fixado, através de tabelas
que evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontados
nos diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar.

Parágrafo segundo - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA isentará os servidores de tarifas
bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados, salvo as


remunerações do capital, respeitados os limites fixados em resoluções semestrais
definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo terceiro - A inobservância do parágrafo segundo ocasionará a perda do
código para desconto.

Parágrafo quarto - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA obriga-se a executar os serviços em
absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por qualquer
modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, de
qualquer dado ou informação a que tiver acesso.

Parágrafo quinto - A efetuação de desconto em desacordo com os termos do Convênio,
constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor ou não, ensejará
o cancelamento do código de desconto pelo Secretário Municipal de Fazenda,
garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a instituição financeira
apresentar esclarecimentos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO – Nos casos em
que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer situação
funcional que acarrete a exclusão do servidor da folha, fica o Município eximido de
+qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.

Parágrafo único - Em caso de demissão ou exoneração do servidor, a A/SUB/CDP/DIA,
informará a instituição financeira do fato, ficando o Município eximido de qualquer
responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO LIMITE CONSIGNÁVEL - A indicação, por parte da
instituição financeira, de servidor a conta do qual devam ser debitados valores em folha
de pagamento, fica subordinada à disponibilidade de recursos em sua margem
consignável.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência pelo prazo
de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser acrescido ou
alterado, a critério das partes, através de instrumentos próprios.


Parágrafo primeiro – Mesmo findo o período de vigência deste convênio, continuarão
em vigor os descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos empréstimos
concedidos, até então.

Parágrafo segundo – O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será de
até 48 (quarenta e oito) a partir de 1 de setembro de 2006.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES – Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a Instituição Financeira, sem prejuízo
da responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficará sujeito às penalidades
constantes do artigo 589 e parágrafos, e sua aplicação será processada na forma do
artigo 590 a 597 do RGCAF.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ÔNUS - O presente Convênio será executado sem
qualquer ônus para o Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECURSO DO JUDICIÁRIO – Serão inscritos
como dívida ativa da Fazenda Pública os valores correspondentes às importâncias
decorrentes de quaisquer penalidades impostas à Instituição Financeira, inclusive as
perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido imputados pela execução do
convênio. Caso tenha de recorrer ou comparecer a Juízo para haver o que lhe for
devido, a Instituição Financeira ficará sujeito ao pagamento, além do principal do
débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de
advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO – O presente Convênio poderá ser
cancelado, a qualquer tempo, pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante
comunicação por escrito, sem ônus ou penalidade.


Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese acima prevista, motivada por execução e
imperfeita ou infração contratual, a Instituição Financeira terá cancelado os descontos
já previstos em folha e deverá cobrar o saldo devedor diretamente do servidor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS – Serão de
responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA todas as despesas e tributos que,
direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
se obriga, às suas expensas, a promover a publicação, em extrato, do presente
Convênio, dentro do prazo de 20 ( vinte ) dias, contados da sua assinatura, no D.O Rio.
O MUNICÍPIO se obriga a fornecer à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA cópia autenticada ou
documento hábil que possibilite tal publicação, independente de requerimento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO CONTROLE E EFICÁCIA – O MUNICÍPIO, no
prazo legal, enviará cópias do presente instrumento à Controladoria Geral do Município
e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS – As partes
convenentes obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a só
encaminhá-los mediante protocolo não sendo admitida qualquer outra tramitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OMISSÕES – Os casos omissos serão
resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, conforme definido na Resolução SMF
Nº

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Obrigase a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e
condições do presente Convênio. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com
expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.


E por estarem acordados, assinam o presente Convênio em 06 (seis) vias de igual teor
e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Rio de Janeiro,

de

de

.

P/MUNICÍPIO

P/ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Testemunhas:

___________________________________________

__________________________________________________________


Anexo II Resolução SMF nº 2445

ANEXO

AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Desconto Para Pagamento de Prestações de Empréstimo Pessoal para Servidores

( Resolução SMF Nº

de

de

de

)

À Coordenadoria de Despesa de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração:

_______________________________________, matrícula nº __________, ocupante
de ____________________, lotado na ___________________________________,
vem requerer, nos termos do artigo 4º da Resolução SMF Nº
de

de

de

, que seja descontado de seus rendimentos mensalmente a quantia de R$

___________

( _________________), referente à contratação de empréstimo em

favor da instituição financeira ___________________ , conforme _________________,
para fins de quitação do referido empréstimo de R$ _______________________
( _____________________________), em _______ parcelas mensais iguais.

Em

de

de

_