






LEI Nº 11




LEI Nº 11.754, DE
24 DE ABRIL DE 2000.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a prorrogar ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI, pelo prazo de 02 (dois) anos, o direito de uso de imóvel
integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Japaranduba, 98, Água Fria,
Recife - PE.
 
Art. 2° A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado à implantação do Centro de Treinamento para Mão de Obra na
Construção Civil.
 
Art. 3° O
imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto
no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade da mesma. 
 
Art. 4º Findo
o período de vigência da cessão de uso, a cedente só poderá renová-la mediante
lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de abril de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.