










DECRETO Nº
47.727, DE 12 DE JULHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 237.500,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 237.500,00
(duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


237.500,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


157.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


237.500,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


187.500,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


187.500,00


 




Atividade:


11.334.1013.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


237.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.