










DECRETO Nº 46.946, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AC COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 041/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 73, de 13 de julho de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa AC
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., estabelecida na Av. Fernando Simões
Barbosa, nº 266, Sala-205 - Boa Viagem - Recife/PE, com CNPJ/MF nº
07.415.554/0005-22 e CACEPE nº 0759436-46, o
estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista/trading;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) hexano - NBM/SH 2710.12.10; óleo
mineral - NBM/SH 2710.19.91; óleo mineral branco - NBM/SH 2710.19.91; soda
caustica sólida - NBM/SH 2815.11.00; cloreto de metileno - NBM/SH 2903.12.00;
ciclohexanona - NBM/SH 2914.22.10; acetato de etila - NBM/SH 2915.31.00;
solvente coalescente - NBM/SH 2915.60.19; diisocianato de tolueno - NBM/SH
2929.10.21; materiais corantes orgânicos e preparados - NBM/SH 3204.19.90;
dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.10; nonilfenol etoxilado - NBM/SH
3402.13.00; éter de amido - NBM/SH 3505.10.00; hidrocarbonetos aromáticos
naftaleno - NBM/SH 3811.90.90; solução de destilado de petróleo - NBM/SH
3811.90.90; álcool cetoestearilico - NBM/SH 3823.70.10; copolímeros de cloreto
de vinila - NBM/SH 3904.40.90; copolímeros de acetato de vinila - NBM/SH
3905.29.00; álcool polivinílico - NBM/SH 3905.30.00; poliol padrão de massa
molar 3000 - NBM/SH 3907.20.39; resina de silicone em forma primária - NBM/SH
3910.00.19; metil-etil e propicelulose hidroxilada - NBM/SH 3912.39.10; metil
hidroxietil celulose - NBM/SH 3912.39.10; chapas de alumínio de forma
retangular de liga de alumínio - NBM/SH 7606.12.90; moldes para construção em
concreto de casas (para material mineral) - NBM/SH 8480.60.00; e
 
b) demais produtos relacionados na
tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art.2º;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Antes do
fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º: 
 
I - a empresa
deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação
prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD
DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados; 
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos orgãos; e 
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no
Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no
Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados
em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do
citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e
os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 46.677, de 30 de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.