










DECRETO Nº 51.838, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 8.581.656,02
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 8.581.656,02 (oito milhões, quinhentos e
oitenta e um mil, seiscentos cinquenta e seis reais e dois centavos) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, no valor de R$
8.581.656,02 (oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos cinquenta
e seis reais e dois centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


8.581.656,02


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


8.581.656,02


 




 


 


TOTAL


 


8.581.656,02


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


51.570,12


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


51.570,12


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


701.751,18


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


701.751,18


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


207.439,94


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


207.439,94


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


287.248,00


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


287.248,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


415.905,36


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


242.385,60


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


173.519,76


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


44.979,34


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


13.264,44


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


31.714,90


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/


 


60.965,22


 




 


AIDS e Hepatites
  Virais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


60.965,22


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


156.993,60


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


156.993,60


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.082.049,17


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


6.082.049,17


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


74.200,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


74.200,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


220.955,09


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


200.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.475,05


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


18.480,04


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde


 


1.616,01


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.616,01


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


275.982,99


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


255.575,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


20.407,59


 




 


 


TOTAL


 


8.581.656,02


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.