










DECRETO Nº 31.645, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
 
Prorroga os
efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007,
e alteração, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado para efetuar as
mudanças necessárias a que se evite o fechamento do Hospital de Câncer de
Pernambuco – HCP, e a fim de que se possa garantir a continuidade da
assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº 30.336,
de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que decretou
intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 180 (cento e
oitenta) dias, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10
de abril de 2007, e alteração, que decreta a intervenção do Estado no
Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.