










DECRETO
Nº 45.823, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta
e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


31.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.000,00


 




 


 


TOTAL


 


31.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção
  de Despesas e


 


4.000,00


 




 


Responsabilidade Ambiental


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.000,00


 




Projeto:


01.128.0050.0912 - Readequação das Instalações Físicas da
  Escola do Legislativo


 


5.000,00


 




 


Professor José Joaquim de Almeida


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da
  Assembleia Legislativa do


 


19.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


16.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.000,00


 




Op.
  Especial:


01.331.0937.3419 - Fundo Habitacional


- Assembleia Legislativa do Estado de


 


3.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


31.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.