










DECRETO Nº 49.598, DE 20 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 34.220.223,40 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 34.220.223,40 (trinta e
quatro milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144- Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta”, no
valor de R$ 34.220.223,40
(trinta e quatro milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e vinte e três reais e
quarenta centavos),
são provenientes do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE e especificados no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


34.220.223,40


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


34.220.223,40


 




 


 


TOTAL


 


34.220.223,40


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


34.220.223,40


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


34.220.223,40


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


34.220.223,40


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


34.220.223,40


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


34.220.223,40


 




 


Bloco de Manutenção
  das Ações e Serviços Públicos de Saúde


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


34.220.223,40


 




 


Fundo a Fundo -
  Principal


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


34.220.223,40


 




 


Fundo a Fundo -
  Principal


 


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.