










DECRETO Nº 51.446,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre o Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 216.000,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 -
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa
  de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520
  - Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


216.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.408,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


200.592,00


 




 


 


TOTAL


 


216.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320,
de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 -
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603
  Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312
  - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


216.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


216.000,00


 




 


 


TOTAL


 


216.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.