










DECRETO Nº 51.625,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021, crédito suplementar no valor de R$ 44.000,00 em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e
quatro mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0102-Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  23.846.0444.3091 - Encargos Gerais da Secretaria de Turismo e Lazer


 


44.000,00


 




4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0102


44.000,00


 




 


TOTAL


 


44.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


44.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


44.000,00


 




 


 


TOTAL


 


44.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.