










DECRETO Nº 51.414, DE 15 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


190.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


190.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4357 -
  Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A


 


190.000,00


 




 


- EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


190.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.