










DECRETO Nº 32.482, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de engrenagens
forjadas para produção de peças automotivas para veículos de quatro rodas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
…………………………………………...…………......…………………..
XCIV - no período de 01 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, na importação de engrenagens forjadas, classificadas no código da
NBM/SH 8708.50.99, para a produção de peças automotivas para veículos de quatro
rodas. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.