










DECRETO Nº 26.873, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 10/2004, de 29 de abril de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 053/2004,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INTERAMINENSE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida Liezid Interaminense,
nº 176 - Alto do Moura - Caruaru - PE, CNPJ nº 04.081.862/0001-47, CACEPE nº
18.1.090.0283300-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto:ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: sacos,
sacolas e embalagens para alimento - NBM/SH 3923.21;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)                     
nos 04 (quatro) primeiros anos, 80% (oitenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
b.    nos 08
(oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos às demais regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos
restantes, 70% (setenta por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “b” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
04.081.862/0001-47, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição,  válido para o período de 01 de junho de 2004 a 31 de maio de
2005, é R$ 13.281,88 ( treze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e
oito centavos), devendo este valor ser corrigido, a cada período de 12 
(doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento do uso
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Os benefícios
concedidos por este Decreto só poderão ser usufruídos a partir do momento em
que a capacidade instalada for aumentada em pelo menos 20% (vinte por cento).
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.