










DECRETO Nº 50.235, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 426.800,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da Mulher,
crédito suplementar no valor de R$ 426.800,00 (quatrocentos e vinte e seis mil
e oitocentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
426.800,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e oitocentos reais), especificados
no Anexo II.
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2218 - Apoio à Participação das Mulheres nos
  Segmentos de Cultura e nos


 


426.800,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


426.800,00


 




 


 


TOTAL


 


426.800,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
  Empoderamento das


 


426.800,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


426.800,00


 




 


 


TOTAL


 


426.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.