










DECRETO Nº 23.842, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas relativas ao
Projeto de Melhoria da Qualidade da Educação Básica e com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil  reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política
  educacional do Estado


700.000




 


3.4.90  - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


700.000




 


3.4.90  - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


700.000




 


4.5.90 - FNT 05


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


700.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.