










DECRETO Nº 51.147,
DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 721.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0939.3876 -
  Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao


 


278.000,00


 




 


FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


278.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


443.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


443.000,00


 




 


 


TOTAL


 


721.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


311.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


311.000,00


 




Atividade:


14.126.0939.3193 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


100.000,00


 




 


Defensoria Pública do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


14.131.1077.4596 -
  Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado


 


27.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.3153 - Contribuições
  Patronais da Defensoria Pública do Estado ao


 


278.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


278.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.2992 -
  Encargos Gerais da Defensoria Pública


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


721.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.