










DECRETO Nº 34.271,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município de Moreno, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de
terreno situado na área urbana do Município de Moreno, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º O lote de terreno de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de
um Trecho de Coletor do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Moreno, neste Estado.
 
Art.
3º O lote mencionado no art. 1º deste Decreto, encontra-se descrito em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse no lote de terreno abrangido por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Lote de
terreno nº 43, da Quadra 21, do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, situado
na área urbana do Município de Moreno, neste Estado, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de ambos os lados e 10,00 metros de fundos; com área de 200,00 metros quadrados; confrontando-se pela frente com a Rua
Poeta Enéas Alves, pelo lado direito com o Lote nº 44, pelo lado esquerdo com o
Lote nº 42 e pelos fundos com o Lote nº 50, do mesmo Loteamento e Quadra.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.