










DECRETO
Nº 33.817, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
 
Renova a titulação da Organização
Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de preservar a continuidade da execução das atividades da
Associação Núcleo de Gestão do Porto Digital/OS;
 
 CONSIDERANDO o
contido no ofício n° PRE CE 032, datado de 25 de junho de 2009, encaminhado à
Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 011, de 24 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Associação Núcleo de
Gestão do Porto Digital/OS, associação civil, sem fins econômicos, com sede e
foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 04.203.975/0001-20, qualificada como OS pelo Decreto n° 23.212, de 20 de abril de 2001, nos termos
e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá, eventualmente, assinar contrato de gestão com a Associação Núcleo de
Gestão do Porto Digital/OS, com a interveniência das Secretarias de Planejamento
e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a
serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das
atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução de contrato de gestão eventualmente celebrado com a Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital/OS será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2009.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEI DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.