










DECRETO Nº 26.669, DE 29 DE
ABRIL DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 156.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com seguro de vida e seguro acidente do CBMPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


156.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


156.000




 


 


 


 


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TOTAL 


156.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
  Pré-Hospitalar


156.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


156.000




 


 


 


 


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TOTAL 


156.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de abril de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.