










DECRETO
Nº 28.666, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 170.000,00, em favor da  Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.785, de 15 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


170.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


170.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


170.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


170.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


170.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.