










DECRETO Nº
45.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Cultura, crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELINO GRANJA
DE MENEZES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133
  Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0962.4381
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133
  Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0367.1717
  - Fortalecimento da Cultura dos Povos Tradicionais, Originários e do


 


44.640,20


 




 


Campo


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.640,20


 




Atividade:


13.392.0370.1732
  - Promoção da Democratização do Acesso aos Recursos Públicos


 


50.000,00


 




 


pelos Agentes Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.1765
  - Fomento à Participação de Agentes Culturais em Eventos Nacionais


 


53.500,00


 




 


e Internacionais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


53.500,00


 




Atividade:


13.846.0962.3699
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


251.859,80


 




 


de Cultura


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


251.859,80


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.