










DECRETO
Nº 45.908, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 861.608,99 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 861.608,99 (oitocentos e
sessenta e um mil, seiscentos e oito reais e noventa e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL
GOIANA NOVAES MENEZES
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de
  Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação


 


861.608,99


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


861.608,99


 




 


 


TOTAL


 


861.608,99


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de
  Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


861.608,99


 




Habitação


 


 


 


 




4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


861.608,99


 




 


TOTAL


 


861.608,99


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.