










DECRETO Nº 27.931,
DE 17 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
- CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




  
  Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB 


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




  
  Projeto:


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda  


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de maio de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.