










DECRETO Nº
31.921, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 4.200.000,00, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 20077, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações para o
fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos em diversos municípios do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho  de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.