










DECRETO Nº 23.905, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 130/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ARCODUTO LTDA.,
estabelecida na Avenida Dr. Gonzaga Maranhão, nº 4529 – Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ nº 41.066.994/0001-26, CACEPE nº 18.1.580.0194279-1, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II -  enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: produtos sem similar –
aquecedor plano – NBM/SH 8419.19.10; aquecedor parabólico – NBM/SH 8419.19.10,
e tanque de acumulação – NBM/SH 7309.00.90; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito  presumido: 
 
a)
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea
“ b” deste inciso implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b)
75% (setenta  e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal,  relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada;
 
VI
- montante mínimo do ICMS a ser recolhido mensalmente: R$ 2.047,06 (dois mil,
quarenta e sete reais e seis centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.