










DECRETO Nº 49.906,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.075,00 em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa de capital da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 4.075,00
(quatro mil e setenta e cinco reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e
cinco reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0444.4503 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Ciência,


 


4.075,00


 




 


Tecnologia e Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.075,00


 




 


 


TOTAL


 


4.075,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 -
  Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


4.075,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.075,00


 




 


 


TOTAL


 


4.075,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.