










DECRETO Nº 27.666, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Prorroga o prazo
de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas
pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de
2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001,nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, e nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº
22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, e nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, fica prorrogado
até 30 de junho de 2005.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.