










DECRETO Nº 28.033,
DE 16 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 52.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com pessoal da Agência CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CONDEPE/FIDEM


52.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


52.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


52.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Atividade:


60030.041210187.0154


-


Articulação dos Diversos Agentes para o
  Desenvolvimento Regional


52.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


52.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


52.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.