










DECRETO Nº 30.126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 104/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 214/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CACHOOL COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., estabelecida no Engenho Liberdade - Bloco C - s/nº - Escada -
PE, com CNPJ/MF nº 08.470.543/0001-84 e CACEPE nº 18.1.465.0345269-7, o
estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia - art. 19 da Lei nº 11.675/99;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto
incentivado: aguardente - NBM/SH 2208.40.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de
setembro de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 25.862, de 25 de setembro de 2003, que concede o incentivo à empresa
ENGENHO VELHO LTDA.;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b) no período
restante, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) no período de que trata a alínea “b”, 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na citada alínea, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme
definição contida do art. 2º, II, do citado Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art.1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.