










DECRETO Nº 31.689, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com as ações do Programa Chapéu de Palha, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÂO, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois  milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS
  AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0399.2004


-


Coordenação,
  Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS
  AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




15000
  – SECRETARIA DA FAZENDA




00109   
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta




 




Atividade:


04.129.0042.2241


-


Campanha
  Todos com a Nota


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.