










DECRETO Nº 23.617, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.410.000,00,
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas 
com operacionalização e manutenção do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (hum
milhão, quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.2884631499.253


-


Encargos com o PASEP do DEFN


10.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000












61060.2884631499.254


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do DEFN


30.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000








----------







TOTAL 


40.000








=====



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.0412231404.164


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação do
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 
170.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


170.000












61060.0412831404.166


-


Capacitação de pessoal no DEFN


20.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


20.000












61060.1030131422.229


-


Desenvolvimento da atenção básica à saúde no DEFN


30.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


30.000












61060.1030231422.230


-


Desenvolvimento da assistência hospitalar e ambulatorial no DEFN


30.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


30.000












61060.1545231452.239


-


Operacionalização dos serviços urbanos no Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


760.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


610.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


150.000












61060.0824331462.240


-


Manutenção da Creche Bem-Me-Quer 


30.000





3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


30.000












61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


330.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


280.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


50.000








--------------







TOTAL 


1.370.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.1545231452.239


-


Operacionalização dos serviços urbanos no Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


40.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


40.000








----------







TOTAL 


40.000








=====



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de transportes no DEFN


1.370.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


1.370.000








--------------







TOTAL 


1.370.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.