










DECRETO Nº 52.989, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
500.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e ainda com base na Lei nº 17.475, de 5 de novembro de 2021,
alterada pela Lei 17.166, de 5 de março de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0140 – Operação de Crédito Multessetoriais”, no valor de R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


400.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


400.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


100.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


100.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art. 43, § 1º, inciso IV, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


500.000.000,00


 




2.1.0.0.00.0.0


Operações de Crédito


500.000.000,00


 




2.1.1.0.00.0.0


Operações de Crédito
  - Mercado Interno


500.000.000,00


 




2.1.1.9.00.0.0


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno


500.000.000,00


 




2.1.1.9.99.0.0


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno


0,00


 




2.1.1.9.99.0.1


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno - Principal


500.000.000,00


 




2.1.1.9.99.0.1


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno - Principal


500.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.