










DECRETO Nº 49.503,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 42.700,00 em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º O recurso necessário ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e
setecentos reais)
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


26.781.0342.2252 -
  Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte


 


42.700,00


 




 


do Aeroporto de
  Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


42.700,00


 




 


 


TOTAL


 


42.700,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0451.4356 -
  Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem


 


42.700,00


 




 


do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


42.700,00


 




 


 


TOTAL


 


42.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.