










DECRETO
Nº 27.210, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 214.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras -
CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO 


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Atividade:


68020.161220123.0929


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da CEHAB


107.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


107.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68020.164820126.0935


-


Operacionalização
  do Setor Habitacional Popular


107.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


107.000




 


 


 


 


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TOTAL 


214.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820127.0925


-


Implantação
  de Núcleos Habitacionais Através de Crédito Individual 


214.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


214.000




 


 


 


 


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TOTAL 


214.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.