










DECRETO Nº 52.200, DE 21 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.307.399,00
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.307.399,00 (um milhão, trezentos e sete
mil, trezentos e noventa e nove reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social
e Modern. Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 1.307.399,00 (um milhão,
trezentos e sete mil, trezentos e noventa e nove reais), e são provenientes do
Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.0452.2801 -
  Conservação do Patrimônio Público da Procuradoria Geral do


 


1.307.399,00


 




 


 Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.307.399,00


 




 


 


TOTAL


 


1.307.399,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.