










DECRETO Nº 28.250,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 951.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas ao Gabinete do Governador, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da GOVERNADORIA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e
um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.044220060.0413


-


Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão


21.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


21.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação das Atividades Governamentais


203.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


203.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0421


-


Gestão Administrativa das Ações do Gabinete
  do Governador


111.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


111.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220059.0424


-


Manutenção dos Prédios da Governadoria


616.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


616.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


 
  TOTAL


951.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Atividade:


11010.044220060.1242


-


Atividades
  do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher -            CEDIM/PE


24.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


24.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0063


-


Ações de Direção Superior do Governo do
  Estado


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0064


-


Acompanhamento de Pleitos Dirigidos ao
  Governador


8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0065


-


Atividades do Conselho Deliberativo de
  Políticas e Gestão Pública


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


11010.041220064.0067


-


Assessoramento Especial ao Governador


42.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


42.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041260116.1243


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico no
  Gabinete do Governador


8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041260059.0426


-


Modernização do Sistema de Informática da
  Governadoria


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11010.041210059.0428


-


Recuperação e Adequação dos Prédios da
  Governadoria


18.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Atividade:


17010.041230006.0001


-


Assistência Financeira a Projetos
  Multisetoriais de Municípios e Entidades


741.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


41.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


 
  TOTAL


951.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.