










DECRETO Nº 30.034, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com implantação de projetos de
desenvolvimento urbano no Interior do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1153


-


Implantação de Projetos de Desenvolvimento
  Urbano no Interior do Estado


     1.400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


        200.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


     1.200.000




 


 


 


 


    --------------




 


 


 


TOTAL


     1.400.000




 


 


 


 


=========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio à Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do Litoral Pernambucano


 
    1.400.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


    1.400.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


    1.400.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.