










DECRETO Nº 46.328, DE 31 DE JULHO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria das Cidades


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


100.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0119


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.