










DECRETO Nº 31.560, DE 24 DE
MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.100.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com aquisição de imóvel para instalação da
Academia Integrada de Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Projeto:


06.181.0157.2171


-


Aquisição
  de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Secretaria de
  Defesa Social


 


2.100.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0101


2.100.000,00




 


 


TOTAL


 


2.100.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Projeto:


06.128.0171.0259


-


Implantação
  e Implementação da Academia Integrada de Defesa Social


 


2.100.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0101


2.100.000,00




 


 


TOTAL


 


2.100.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.