










DECRETO Nº 47.345, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE
MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


20.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.3648 - Ações
  e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE


 


20.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.