










DECRETO Nº 24.706, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, em 21 de agosto de 2002, o Agente de Polícia,
SP-8, FRANCISCO DE ASSIS TIBURTINO DA SILVA, matrícula nº 152.994-3, RG nº
1.477.403 SSP/PE, foi preso e autuado em flagrante delito na 1ª Delegacia de
Plantão – 1ª Chefia, por infração ao artigo 158, § 1º c/c artigo 14, inciso II,
do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial civil acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Agente de Polícia, SP-8, FRANCISCO DE ASSIS
TIBURTINO DA SILVA, matrícula nº 152.994-3, RG nº 1.477.403 SSP/PE;
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Civil
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.