










DECRETO Nº 31.526,
DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 151.571,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a execução de convênio da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 151.571,00 (cento e cinqüenta e um mil, quinhentos e setenta e
um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 287/2007-SEDH/PR, de 27 de dezembro
de 2007, celebrado entre a União, através da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos-SDSDH, com a interveniência do Estado de Pernambuco, que tem
como objeto a criação do Centro de Apoio e Prevenção à Violência Contra a
Pessoa Idosa de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de
01 de outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Projeto:


14.422.0562.2651


-


Implantação
  dos Quatorze Centros de Referência Contra a Homofobia e de Defesa dos Idosos


 


151.571,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


146.571,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


5.000,00




 


 


TOTAL


 


151.571,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


146.571,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


146.571,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


146.571,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


146.571,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


146.571,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


5.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


5.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


5.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


5.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


5.000,00




 


 


 




 


TOTAL


151.571,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.