










DECRETO
Nº 44.617, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 41.448,00 em favor da Secretaria de Habitação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Habitação,
crédito suplementar no valor de R$ 41.448,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa –
FRSMA”, no valor de R$ 20.724,00 (vinte mil, setecentos e vinte e quatro
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
  na


 


20.724,00


 




 


Secretaria
  de Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


20.724,00


 




Atividade:


16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
  aos


 


3.724,00


 




 


Servidores
  da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.724,00


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
  Habitação


 


17.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.000,00


 




 


 


TOTAL


 


41.448,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
  na


 


20.724,00


 




 


Secretaria
  de Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


20.724,00


 




 


 


TOTAL


 


20.724,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.