










DECRETO Nº 25.143, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 27.561, de 20 de janeiro de 2005.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 137/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS – CIV, estabelecida na Rodovia BR 232 –
Km 55,5 – Vitória de Santo Antão – PE, CNPJ nº 10.807.972/0007-31, CACEPE nº 18.1.950.0008246-4,
o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
artefatos de vidro, compreendendo: embalagens – NBM/SH 7010 e utensílios –
NBM/SH 7013 – a partir de 42.433 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a.                      
nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente ao
incremento da produção comercializada;
 
b.                     
nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
c.                      
nos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e relativamente ao incremento da produção comercializada, e o valor utilizado
em função da aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
6.919.503,61 (seis milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e três reais e
sessenta e um centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.