










DECRETO Nº 50.515, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VII do art. 10 da
Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216
  Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


250.000,00


 




 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191
  - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


250.000,00


 




 


restrição
  temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.