










DECRETO Nº 26.108, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto
Federal nº 895/93, a prorrogação de “Situação de Emergência” em Municípios do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO
que as condições críticas decorrentes do baixo índice pluviométrico, causando
transtornos às comunidades que tiveram perdas significativas na lavoura,
principal fonte produtiva dos Municípios;
 
CONSIDERANDO que os indivíduos que habitam tais municípios
não têm condições de superar os efeitos danosos da estiagem, haja vista as condições
adversas decorrentes da situação sócioeconômica desfavorável da região, que
depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO que a estiagem acarreta dificuldade no
abastecimento d’água para consumo humano, principalmente da população residente
na área rural dos municípios, assim como acentua a retração econômica dos
municípios afetados, ocasionando grande êxodo rural, desnutrição, comprometendo
inclusive a saúde e a incolumidade pública.
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 045/2003-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais abaixo relacionados, que prorrogaram as “Situação de
Emergência”, nos respectivos Municípios, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar das datas de vigência de cada Decreto.
 
- Araripina – Decreto Municipal
nº 187, de 29 de outubro de 2003;
 
-Dormentes – Decreto Municipal
nº 044, 28 de setembro de 2003;
 
- Exú – Decreto Municipal nº
033, de 29 de setembro de 2003;
 
- Granito – Decreto Municipal nº
022, 19 de outubro de 2003;
 
- Ouricuri – Decreto Municipal
nº 018, de 12 de outubro de 2003;
 
- Pesqueira – Decreto Municipal
nº 178, 08 de outubro de 2003;
 
-Stª Cruz – Decreto Municipal nº
0023, 16 de outubro de 2003;
 
- São João – Decreto Municipal
nº 425-A, de 29 de setembro de 2003;
 
- Trindade – Decreto Municipal
nº 016, 03 de outubro de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
Órgãos Municipais.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
 Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de
novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.