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Lei 14577 - 20 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6881 de 27 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro Integrado de Assistência Geradora de Movimento para a Cidadania - CIAGYM, com sede e foro no município de Maringá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de LEI nº 352/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa) 


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Integrado de Assistência Geradora de Movimentos para Cidadania - CIAGYM, com sede e foro no município de Maringá.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de dezembro de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado