










DECRETO Nº 50.638,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.085.203,00 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Turismo e
Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 1.085.203,00 (um milhão, oitenta e
cinco mil e duzentos e três reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 1.085.203,00 (um milhão, oitenta e cinco mil e duzentos
e três reais) especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  23.846.0444.3091 - Encargos Gerais da Secretaria de Turismo e
  Lazer


 


1.085.203,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.085.203,00


 




 


TOTAL


 


1.085.203,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 -
  Fomento à Atividade Turística no Estado


 


1.085.203,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


585.203,00


 




 


 


TOTAL


 


1.085.203,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.