










DECRETO Nº 49.604,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 165.000,00 em favor da Secretaria
de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Turismo e
Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse
- Adm. Direta, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer
  e Incentivo ao Turismo


 


165.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


165.000,00


 




 


 


TOTAL


 


165.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
  Rotas Turísticas do Estado


 


165.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


165.000,00


 




 


 


TOTAL


 


165.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.