










DECRETO Nº 23.150, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 255.000,00,
em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco -
EBAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
EBAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 255.000,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa
  de Abastecimento e Extensão Rural  do Estado de Pernambuco – EBAPE






52080.2012222358.026


-


Gestão
  administrativa da EBAPE


255.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras
  Despesas Correntes


255.000








------------







TOTAL 


255.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior  são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa
  de Abastecimento e Extensão Rural  do Estado de Pernambuco – EBAPE






52080.2060622302.351


-


Manutenção
  das instalações físicas dos escritórios da EBAPE


160.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras
  Despesas Correntes


160.000












52080.2060622302.378


-


Sistema
  de Extensão Rural Municipalizado


95.000





3.4.90 -
  FNT 41


-


Outras Despesas
  Correntes


95.000








------------







TOTAL 


255.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.