










DECRETO Nº
48.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


08.422.0920.4541 - Promoção de
  Direitos da Criança e da Juventude 


 


5.000,00 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


5.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


5.000,00 


 



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0446.0602 - Manutenção do
  Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 


 


5.000,00 


 




 


Residência médica e outras
  Residências 


 


 


 




 


3.1.41.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais 


 


0101 


5.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


5.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.