










DECRETO Nº 48.616, DE 31 DE JANEIRO DE
2020
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 482.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e
oitenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


271.000,00


 




 


  
  Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


271.000,00


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


211.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


211.000,00


 




 


 


TOTAL


 


482.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


282.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


282.000,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


482.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.