










DECRETO Nº 24.454, DE 21 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à devolução de
saldos de convênios  à União, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.2884630319.407


-


Devolução de recursos oriundos de convênios do FEAS


200.000





3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL


200.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824330332.278


-


Atendimento à criança de até 06 anos de idade


200.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL


200.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDOSOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.