










DECRETO Nº 30.540, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização e manutenção do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações da SECTMA


100.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Projeto:


31010.247220356.1515


-


Expansão de Estações Retransmissoras de TV


35.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.247220356.1517


-


Recuperação das Instalações Físicas das
  Estações dos Sistemas de Televisão


30.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 Projeto:


31010.247220356.1518


-


Implantação de Sistemas de Telecomunicações
  para a Administração Pública do Estado


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos Sistemas de
  Televisão do Estado


50.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.