



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18912 - 6 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9837 de 7 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Nova redação aos arts. 1º e 3º da Lei nº 18.568, de 24 de setembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Guaratuba, à Companhia de Habitação do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
O art. 1º da Lei nº 18.568, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, de área com 70.526,98 m², situada na localidade denominada Caieiras, no Município de Guaratuba, sob Matrícula n° 19.033 do Registro de Imóveis do Ofício da Comarca de Guaratuba.


Art. 2.º
O art. 3º da Lei nº 18.568, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A Cohapar deverá proceder, no prazo máximo de três anos, a devida regularização cartorial do referido bem, retornando ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento do ora previsto.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado