










DECRETO Nº 31.703, DE 22 DE
ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
38.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do plano
ambiental, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor
de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 22 de abril de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Atividade:


18.541.0469.2331


-


Fortalecimento
  e Melhoria da Gestão Ambiental Compartilhada


 


38.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


38.000,00




 


 


TOTAL


 


38.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Atividade:


18.541.0469.2331


-


Fortalecimento
  e Melhoria da Gestão Ambiental Compartilhada


 


38.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


38.000,00




 


 


TOTAL


 


38.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.