










DECRETO Nº 49.248, DE 30 DE JULHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação
do Tesouro do Estado de Pernambuco, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na fonte de recursos 0165 Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação, no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


15.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0165


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(CESSÃO
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


15.000.000,00


 




 


1.7.0.0.00.0.0 -
  Transferências Correntes


15.000.000,00


 




 


1.7.1.0.00.0.0 -
  Transferências da União e de suas Entidades


15.000.000,00


 




 


1.7.1.8.00.0.0 -
  Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


15.000.000,00


 




 


1.7.1.8.99.0.0 -
  Outras Transferências da União


15.000.000,00


 




 


1.7.1.8.99.1.1 -
  Outras Transferências da União - Principal


15.000.000,00


 




 


1.7.1.8.99.1.1 -
  Outras Transferências da União - Principal


15.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.