










DECRETO Nº 31.571, DE 24 DE
MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas relativas ao Programa de
Qualificação Social e Profissional, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104   
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta




 




Atividade:


11.128.0251.1878


-


Programa
  Estadual de Qualificação Social e Profissional


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104   
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta




 




Projeto:


11.334.0251.1889


-


Ampliação
  das Agências do Trabalho


 


1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.