










DECRETO Nº 51.195, DE 18 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.229,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.229,00 (três milhões,
trezentos e nove mil, duzentos e vinte e nove reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 3.309.229,00
(três milhões, trezentos e nove mil, duzentos e vinte e nove reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


2.379.229,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.379.229,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


930.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


930.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.309.229,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


3.309.229,00


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.309.229,00


 




 


TOTAL


 


3.309.229,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.