










DECRETO Nº 52.509, DE 29 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 561.000,00 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
- ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta
e um mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “101 - Recursos Ordinários - Adm
Direta”, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), provenientes
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.608.1052.4041
  - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


561.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


561.000,00


 




 


 


TOTAL


 


561.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000


           
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 




00109


           
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


561.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


561.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


561.000,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


561.000,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


561.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


561.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


561.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.