










DECRETO Nº 30.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Homologa
o Decreto nº 026, de 20 de novembro de 2006, do Município de Santa Cruz-PE, que
declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno
da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o
contido no Decreto Municipal nº 026, de 20 de novembro de 2006, que declara “Situação
de Emergência” em toda zona rural do Município de Santa Cruz-PE, em razão da
redução das precipitações pluviométricas que assolam naquele município para
níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes
dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco -
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 026, de 20 de novembro de 2006, do Município de Santa
Cruz-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, em razão
da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da
data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com
os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.