










DECRETO Nº 51.984,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 183.400,00 em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 183.400,00 (cento e
oitenta e três mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 183.400,00 (cento e
oitenta e três mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2960 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.400,00


 




 


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.400,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0451.1875 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Infraestrutura e


 


182.000,00


 




 


Recursos Hídricos ao
  FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


182.000,00


 




 


 


TOTAL


 


183.400,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.2967 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Infraestrutura e Recursos


 


183.400,00


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


183.400,00


 




 


 


TOTAL


 


183.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.