










DECRETO Nº
47.446, DE 10 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.439.421,58 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.439.421,58 (dois milhões,
quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e
oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0963.2042 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


114.421,58


 




 


Governo na
  Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


114.421,58


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


2.325.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.325.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.439.421,58


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


2.325.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.325.000,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


114.421,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


114.421,58


 




 


 


TOTAL


 


2.439.421,58


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.