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Lei 14373 - 29 de Abril de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6723 de 6 de Maio de 2004
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio aos Marinheiros de Paranaguá, com sede e foro no município Paranaguá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de LEI nº 674/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio aos Marinheiros de Paranaguá, com sede e foro na cidade de Paranaguá.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 29 de abril de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado