










DECRETO Nº 49.382,
DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 496.399,70 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 496.399,70 (quatrocentos e
noventa e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0104-Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no
valor de R$ 496.399,70
(quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta
centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


496.399,70


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


496.399,70


 




 


 


TOTAL


 


496.399,70


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


496.399,70


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


496.399,70


 




 


 


TOTAL


 


496.399,70


 




 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 1º de setembro de 2020, pág. 2, coluna 2.)
 
No
art. 2° do Decreto nº 49.382, de 27 de agosto de 2020,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 496.399,70 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 2º...conforme inciso II do §
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964...”
 
Leia-se:
 
“Art.
2º...conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964...”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.