










DECRETO Nº 29.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 004, de 07 de agosto de 2006, do Município de CEDRO-PE, que prorroga
o Decreto nº 003, de 09 de maio de 2006, que declara “Situação de Emergência”
em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 004, de 07 de agosto de 2006, que prorroga o
Decreto Municipal nº 003, de 09 de maio de 2006, que declara “Situação de
Emergência” em toda zona rural do Município de CEDRO-PE, em razão da redução
das precipitações pluviométricas naquele município para níveis sensivelmente
inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa redução na
produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto nº 004, de 07 de agosto de 2006, do Município de
CEDRO-PE, que prorroga o Decreto nº 003, de 09 de maio de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em toda sua zona rural, em razão da estiagem, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.