










DECRETO Nº 26.405, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com aquisição de cestas básicas para distribuição aos  desabrigados das chuvas
que castigam todas as Regiões do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração Direta


 




 


11040.061820071.0079


-


Acões  de Defesa Civil à População


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


100.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração Direta


 




 


11040.061820073.0080


-


Ações de Segurança às Autoridades
  Governamentais e Dignatárias


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL 


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 11 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.