










DECRETO Nº 49.375, DE 24 DE AGOSTO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e com a
operacionalização do FUNAFIN, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 -
  Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e


 


750.000,00


 




 


Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


750.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3583 -
  Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência


 


900.000,00


 




 


Social e o Regime
  Próprio de Previdência Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


900.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3688 -
  Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


100.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.750.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 -
  Benefícios Previdenciários


do Departamento de
  Estradas de


 


850.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


850.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1349 -
  Restituição de Contribuição da Previdência Estadual


 


900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.750.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.