










DECRETO Nº 27.183, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o
Agente de Polícia, SP-08, Mat. 159.757, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, foi denunciado
pelo Órgão do Ministério Público da Comarca de Surubim, como incurso na penas
do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de
Polícia, SP-08, Mat. 159.757, JOSÉ DOS SANTOS SILVA.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º
deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais,
que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.