










DECRETO Nº 51.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 26.625, de 19 de abril de 2004, para a empresa
CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., atualmente
denominada LORENPET NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 107ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 28 de junho de 2017,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 26.625, de 19 de abril de 2004, para à empresa
CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., atualmente
denominada LORENPET NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida no Acesso Suzan Cavell, km 11, Rodovia PE 60, zl, 3A, Gleba Oeste,
Suape - PE, com CNPJ/MF nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09, nos termos
do inciso III do caput e dos incisos II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 26.625, de 2004,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., atualmente denominada LORENPET NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida no Acesso Suzan Cavell, km 11, Rodovia PE 60,
zl, 3A, Gleba Oeste, Suape - PE, com CNPJ/MF nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº
0290562-09, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de
2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de maio de 2006 a 30 de abril de 2018; (AC)
 
b)
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11
de junho de 2012;
(AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2019 a 30 de setembro de 2021, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de
dezembro de 2018;
e (AC)
 
d)
de 1º de outubro de 2021 a 30 de abril de 2030, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
...............................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de maio de 2006 a 30 de setembro de 2021, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b)
no período de 1º de outubro de 2021 a 30 de abril de 2030, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANA PAULA DE OLIVEIRA VILAÇA LEAL
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.