










DECRETO Nº 34.084,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
34.084, de 04 de novembro de 2009.)
 
Afasta Militar
do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 19 de março
de 2008, o Sd PM ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 24.680-8, foi
denunciado pela Central de Inquéritos do Ministério Público de Pernambuco, como
incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo 14, inciso II
todos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado de suas funções o Sd PM ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA,
matrícula nº 24.680-8.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser
recolhidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Gestão de
Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
perdurar o afastamento.
 
Art. 4º O
Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.