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Lei 12907 - 31 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5795 de 31 de Julho de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar, no município de Paraíso do Norte, a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no município de Paraíso do Norte, a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito.


Parágrafo único.
A CIRETRAN de Paraíso do Norte, terá área de abrangência compreendida pelos municípios de Nova Aliança do Ivaí, Mirador, Tamboara e São Carlos do Ivaí.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado