










DECRETO Nº 31.476,
DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.991.859,21, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de
convênios da Secretaria das Cidades,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 1.991.859,21 (hum
milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e
vinte e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios nºs 312/2003, 676/2003 e 771/2003,
celebrados entre o Ministério da Saúde, por intermédio da Fundação Nacional de
Saúde e  o Estado de Pernambuco, por intermédio da então Secretaria de
Desenvolvimento Urbano de Pernambuco,visando a execução de sistemas de resíduos
sólidos, reativados para o exercício de 2008, em 21 de novembro de 2007, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007,
especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.452.0166.1000


-


Apoio
  à Implantação de Projeto de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos


 


1.991.859,21




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.991.859,21




 


 


TOTAL


 


1.991.859,21













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.991.859,21




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


1.991.859,21




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


1.991.859,21




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


1.991.859,21




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.991.859,21









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.