










DECRETO
Nº 43.875, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 106.000,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0951.2030 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


45.500,00


 




 


Governo da Secretaria da Casa Civil


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


45.500,00


 




Atividade:


04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Casa Civil


 


60.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.500,00


 




 


 


TOTAL


 


106.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual
  Jordão Emerenciano


 


106.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


106.000,00


 




 


 


TOTAL


 


106.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.