










Decreto Nº 27.775, DE 30 DE
MARÇO DE 2005
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 1.371.273,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da  SDS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.371.273,00
(hum milhão, trezentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e três reais),
destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Política de
  Produção de Bens e Serviços pela População Carcerária


 
1.371.273




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.371.273




 


 


 


 


-------------




 


 


 


 


1.371.273




 


 


 


TOTAL 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.144210242.1229


-


Acompanhamento aos Egressos,
  Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada,
  Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais


 
 
1.371.273




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.371.273




 


 


 


 


-------------




 


 


 


 


1.371.273




 


 


 


TOTAL 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.