










DECRETO Nº 52.065, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº
30.165, de 29 de dezembro de 2006, para a empresa SÃO
FRANCISCO TÊXTIL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 109ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 30.165, de 29 de
dezembro de 2006, para a empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A,
estabelecida na Rua Ricardo Soares Coelho, nº 100, Lote Area 3A e 3B, Distrito
Industrial, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 02.710.680/0001-62 e CACEPE nº
0267216-27, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto
nº 30.165, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A, estabelecida na Rua
Ricardo Soares Coelho, nº 100, Lote Area 3A e 3B, Distrito Industrial, Petrolina
- PE, com CNPJ/MF nº 02.710.680/0001-62 e CACEPE nº 0267216-27, o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº
40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018; (AC)
 
b)
de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030, renovação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.