










DECRETO Nº 52.066, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.200,00 em
favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art.37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241- Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de
  Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.846.0444.1001
  - Contribuição Patronal da ARPE ao FUNAFIN


 


1.200,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


1.200,00


 




 


 


TOTAL


 


1.200,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de
  Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.122.0444.4348 -
  Gestão das atividades da Agência de Regulação dos Serviços


 


1.200,00


 




 


Públicos Delegados do
  Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


1.200,00


 




 


 


TOTAL


 


1.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.