










DECRETO
Nº 26.487, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo à empresa MADELAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., previsto na
Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas
no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro
de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa MADELAR – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 – Km 186 – Distrito Industrial
I – Belo Jardim – PE, CNPJ nº 05.626.431/0001-81, CACEPE nº 18.1.050.0301140-1,
de acordo com os artigos 5º e. 6º, do Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário/atividade industrial
relevante;
 
III - produto
produzido: agrupamento industrial prioritário - artefatos de metal e suas
partes, exceto vime e plástico – NBM/SH 9403.90.10, NBM/SH 9403.90.90;
parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira fundo, gancho roscado,
rebites, chaves, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas e artefatos
semelhantes de ferro fundido ferro ou aço – NBM/SH 7318; molas e folhas de
molas de ferro e aço – NBM/SH 7320; obras de alumínio – NBM/SH 7616;
construções e suas partes de ferro fundido, ferro  ou aço – NBM/SH 7308.
Atividade industrial relevante -  artefatos de madeira e suas partes – NBM/SH
9403; 
 
IV - prazos de
fruição: 
 
a) para
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto;
b) para atividade
industrial relevante: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto;
 
V -benefício
concedido –crédito presumido nos  percentuais e condições a seguir:
para agrupamento
industrial prioritário:
 
a)
nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito)
anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País;
 
c)
nos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal ,apurado em cada período
fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “b”,
não podendo, a som dos créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos; para atividade industrial relevante:
 
1. 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País;
 
2. 47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal ,apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função
da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 30% (tinta por cento) do saldo devedor
anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único.
Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de outubro de 2004, pág. 4,
coluna 1.)
 
No inciso III do
artigo 2º do Decreto nº 26.487, de 09 de março de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Madelar – Indústria e Comércio
Ltda.
 
Onde se lê: ...artefatos de metal e suas
partes, exceto vime e plástico – NBM/SH 9403.90.10, NBM/SH 9403.90.90...
 
Leia-se: ...artefatos de metal e
suas partes, exceto vime e plástico – NBM/SH 9403.10.00 e NBM/SH 9403.90.90...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.