










DECRETO Nº 29.182,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a Gratificação de
Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2006,
quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº 053, de 09 de dezembro de 2003, nº 81, de 20 de dezembro de 2005, e nº
85, de 31 de março de 2006,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
- GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para
fins de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre
compreendendo os meses de maio e junho de 2006, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações, fica
estabelecido o valor de R$ 811.824.349,00 (oitocentos e onze milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais), como meta
de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta a ser considerada como piso
corresponderá a 82,00% (oitenta e dois por cento) do valor da meta de
referência previsto no caput.
 
§ 2º Nas metas
de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre as  parcelas referentes ao vencimento-base e à PVR-Tarefas
e  será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se
como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da soma das parcelas de
remuneração mencionadas.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.