










DECRETO Nº 30.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Homologa
o Decreto nº 018, de 18 de dezembro de 2006, do Município de Vertente do
Lério-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada
pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 018, de 18 de
dezembro de 2006, que declara “Situação de Emergência” em toda zona rural do
Município de Vertente do Lério-PE, em razão da redução das precipitações
pluviométricas que assolam naquele município para níveis sensivelmente
inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa redução na
produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados pela
estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região,
que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 018, de 18 de dezembro de 2006, do Município de Vertente
do Lério-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, em
razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.