










DECRETO
Nº 28.671, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a elaboração de projeto de requalificação da BR 232, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
70.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.