










DECRETO Nº 50.476, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 74.070,01 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 74.070,01 (setenta e
quatro mil, setenta reais e um centavo) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 74.070,01 (setenta
e quatro mil, setenta reais e um centavo), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986 -
  Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


71.441,17


 




 


Medidas e Penas
  Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


71.441,17


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


2.628,84


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.628,84


 




 


 


TOTAL


 


74.070,01


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209 -
  Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


1.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


14.846.0448.2898 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


73.070,01


 




 


da Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


73.070,01


 




 


 


TOTAL


 


74.070,01


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.