










DECRETO Nº 28.617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 011, de 16 de setembro de 2005, da Prefeitura de
PANELAS-PE, que prorroga o Decreto n° 07, de 21 de junho de 2005, de declaração
de “Situação de Emergência” em parte de seu município face a permanência de
situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações bruscas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as intensas precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de
Pernambuco, no dia 18 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda
que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além
de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 011, de 16 de setembro de 2005, da
Prefeitura de PANELAS, que prorroga o Decreto n° 07, de 21 de junho de 2005, de
declaração de “Situação de Emergência” nas localidades da ZONA RURAL: Barragem
Do Sítio Lama, Barragem do Sítio Colônia, Sítio Colônia, Sítio Juá, Sítio Brejo
de João Alves, Sítio Cutias e Sítio São Lázaro, do referido Município, face à
permanência de situação anormal em decorrência de enxurradas ou inundações
bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art.
2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados
a adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.