










DECRETO Nº 43.986, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


13.200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0175 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Fazenda ao FUNAFIN


 


104.470,86


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


104.470,86


 




Op.
  Especial:  28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


13.095.529,14


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.095.529,14


 




 


 


TOTAL


 


13.200.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.