










DECRETO Nº 24.137, DE 21 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.266.000,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização  da SEPLANDES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.266.000,00 ( dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.0412230258.097


-


Gestão administrativa da SEPLANDES


2.266.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.266.000








-------------







TOTAL 


2.266.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios


2.266.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.266.000








-------------







TOTAL 


2.266.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.