










DECRETO Nº 45.848,
DE 11 DE ABRIL DE 2018.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS
EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 091/2017, de 6 de julho
de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços
- CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 044/2017, e o teor
do Ofício CONDIC nº 085/2017, de 11 de julho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS EIRELI, estabelecida na
Avenida Brasil, nº 27, Anexo 61, Alpes Suíços, Gravatá - PE, com CNPJ/MF nº
15.525.952/0001-04 e CACEPE nº 0487314-98, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
grãos de milho, trabalhados diversos modos - NBM/SH 1104.23.00; bolinho de
amido - NBM/SH 1904.10.00; salgadinho de farinha de arroz - NBM/SH 1904.90.00;
biscoito recheado, sabores diversos - NBM/SH 1905.31.00; biscoito polvilho
azedo, sabores diversos - NBM/SH 1905.31.00; bolacha, sabores diversos - NBM/SH
1905.90.20; amendoim torrado com uva passa - NBM/SH 2007.99.90; cocada, sabores
diversos - NBM/SH 2007.99.90; doces de sabores diversos,
exceto de goiaba, de leite e de banana - NBM/SH 2007.99.90 e refresco
aromatizado, diversos sabores - NBM/SH 2202.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa
de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante
o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual
- DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze
mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.