










DECRETO Nº 50.304, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 585.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta
e cinco mil reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216
  - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


105.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


105.000,00


 




Atividade:


04.122.0440.4404
  - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


480.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


480.000,00


 




 


 


TOTAL


 


585.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228
  - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


400.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0440.3279
  - Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


185.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


185.000,00


 




 


 


TOTAL


 


585.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.