










DECRETO Nº 31.372,
DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
 
Homologa
o Decreto Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 2008, do Município de Frei
Miguelinho, neste Estado, que prorroga o Decreto Municipal nº 16, de 13 de
outubro de 2007, de declaração de “Situação de Emergência” em toda zona rural
do referido Município, afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e
o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 2008, que prorroga o Decreto Municipal nº
16, de 13 de outubro de 2007, de declaração de “Situação de Emergência”
em toda zona rural do Município de Frei Miguelinho, neste Estado, em razão da redução
das precipitações pluviométricas para níveis sensivelmente inferiores aos da
normal climatológica, acarretando significativa redução na produção
agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes do Município afetado pela estiagem não
têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso,
haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 018/2008, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 001, de 11 de
janeiro de 2008, do Município de de Frei Miguelinho, neste Estado, que prorroga
o Decreto Municipal nº 16, de 13 de outubro de 2007, de declaração de “Situação
de Emergência” em toda zona rural do referido Município, em razão da
estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.