










DECRETO Nº 51.846, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 621.500,00 em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 621.500,00 (seiscentos e vinte e um
mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 621.500,00 (seiscentos e vinte e um mil e quinhentos
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


400.000,00


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único


 


221.500,00


 




 


de Assistência Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


221.500,00


 




 


 


TOTAL


 


621.500,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3210 -
  Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 


341.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


341.500,00


 




Atividade:


08.244.0570.3434 -
  Fortalecimento das Instâncias de Controle Social, Articulação e de


 


10.000,00


 




 


Pactuação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


10.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0448.3162 -
  Encargos Gerais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


270.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


270.000,00


 




 


 


TOTAL


 


621.500,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.