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Lei 16341 - 18 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8122 de 18 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Pranchita.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Pranchita, de área com 1.000,00 m², constituída pelo Lote nº 02, da Quadra 47, tendo 304,96 m² de edificação, sob a Matrícula nº 11.505, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste.


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Pranchita, de área com 1.000,00 m², constituída pelo Lote nº 04, da Quadra 47, sob a matrícula nº 11.505, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste. (Redação dada pela Lei 17175 de 05/06/2012)


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado para funcionamento de serviços públicos municipais, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado