










Decreto Nº 27.749, DE 17 DE
MARÇO DE 2005.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes na margem
específica de valor agregado utilizada para cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular, no
sentido de compatibilizar o referido valor agregado com os valores do produto
praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º Na
hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
 
VI - relativamente
ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da operação acrescido do
valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado
do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de
margem de lucro correspondente a:
..........................................................................................................................
 
e) no período de
01 de fevereiro a 15 de março de 2005, 114,73 % (cento e quatorze vírgula
setenta e três por cento); (NR)
 
f) a partir de 16
de março de 2005, 97,29 % (noventa e sete vírgula vinte e nove por cento);
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.