










DECRETO Nº 50.123,
DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ORTHOASIS INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 122/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 159/2020, de 30 de
dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ORTHOASIS
INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI, estabelecida na Avenida Airon Wellington de
Andrade, 15 B Anexo 2, Galpão B, Distrito Industrial – Bezerros
– PE, com CNPJ/MF nº 39.257.028/0001-44 e CACEPE nº 0914558-39, o estímulo
de que trata o art. 5º e  7º  do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;   
 
III - produtos beneficiados:
 
a) prioritários: sofá-bicama  -
NBM/SH 9401.40.10; estofado, com estrutura de madeira - NBM/SH 9401.61.00; poltrona
e cadeira estofada - NBM/SH 9401.61.00; e partes para móveis estofados, sala,
quarto, cozinha e escritório, de madeira - NBM/SH 9403.90.10;
 
b) relevantes: espuma em bloco -
NBM/SH 3909.50.29; espuma laminada - NBM/SH 3921.13.90; encosto de espuma - NBM/SH
9404.29.00; colchão mola - NBM/SH 9404.29.00; box ortopédico - NBM/SH
9404.29.00; colchão espuma - NBM/SH 9404.29.00; e travesseiro - NBM/SH
9404.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 
 
a)  contados a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032,
nos termos do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017, para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário de móveis;
 
b) 8 (oito) anos, contados a partir
do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, para os produtos enquadrados
como atividade industrial relevante;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, sobre os produtos
enquadrados no agrupamento industrial prioritário de móveis; 
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
sobre os produtos enquadrados como atividade industrial
relevante;  
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I, do art. 4º, do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (Catorze mil e dezesseis reais e
sessenta centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.