










DECRETO Nº 46.581, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 827.800,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 827.800,00
(oitocentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


827.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


827.800,00


 




 


 


TOTAL


 


827.800,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
  da Defensoria Pública do


 


85.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


45.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria
  Pública do


 


139.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


95.000,00


 




Atividade:


14.126.0939.3193 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


254.000,00


 




 


Governo da Defensoria Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


254.000,00


 




Projeto:


14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria
  Pública do Estado


 


24.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.000,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


201.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


198.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos
  Servidores da Defensoria


 


124.800,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


124.800,00


 




 


 


TOTAL


 


827.800,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.