










DECRETO Nº 47.826, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.202.800,00 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
3.202.800,00 (três milhões, duzentos e dois mil
e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.4149 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em


 


3.200.000,00


 




 


Temas Prioritários
  para PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.200.000,00


 




Atividade:


19.122.0942.4359 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Amparo à Ciência e


 


2.800,00


 




 


Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.800,00


 




 


 


TOTAL


 


3.202.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.126.0942.4251 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


2.800,00


 




 


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.800,00


 




Atividade:


19.571.0906.0191 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


3.200.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.202.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.