










DECRETO Nº 45.020, DE 21 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 349.451,23 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 349.451,23 (trezentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.391.0929.4415 - Valorização e Registro do Patrimônio
  Cultural Imaterial do Estado


 


349.451,23


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


349.451,23


 




 


 


TOTAL


 


349.451,23


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


349.451,23


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


349.451,23


 




 


 


TOTAL


 


349.451,23


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.