










DECRETO Nº 51.778,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00 em favor da Secretaria
de Turismo e Lazer.
 
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única
para Projetos de Resp.Social e Modern.Administrativa-FRSMA”, no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


300.000,00


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


520.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0119


520.000,00


 




 


 


TOTAL


 


820.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO


 


VALOR




1.0.0.0.00.0.0    
  Receitas Correntes


 


820.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0    
  Receita Patrimonial


 


820.000,00


 




1.3.6.0.00.0.0     Cessão
  de Direitos


 


820.000,00


 




1.3.6.0.01.0.0     
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos


 


820.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1     
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


 


820.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1     
  Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


 


820.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.