










DECRETO Nº 29.255, DE 29
DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.361.570,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933,
de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.361.570,00 (dois milhões,
trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atenção à Saúde da Criança e Adolescente


25.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


53040.103010150.1373


-


Atenção
  à Saúde dos Portadores de Doenças Infecto-Contagiosas
e
  Crônico-Degenerativas   


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância
  Epidemiológica para o Controle de Doenças 


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão
  da Rede Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e
Controle
  de Doenças de Veiculação  Hídrica


 
90.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010239.0824


-


Articulação com Instituições Governamentais
  e não Governamentais para o Desenvolvimento das Ações de Promoção da Saúde


 
46.570




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


46.570




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.361.570




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos 


 
2.225.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


2.225.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede Sanitária, Sistemas de
  Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de Veiculação Hídrica


 
90.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


46.570




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


46.570




 


 


 


 


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TOTAL


2.361.570




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de maio de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.