










 
DECRETO
Nº 44.750, DE 18 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.141.500,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.141.500,00 (hum milhão, cento e quarenta e
um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
LUCIA
CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T em


 


1.141.500,00


 




 


Temas Prioritários para PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


841.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.141.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T sem


 


1.141.500,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


948.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


192.900,00


 




 


 


TOTAL


 


1.141.500,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.