










DECRETO Nº 47.821, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.625,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.625,00 (um milhão,
quinhentos e oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0424.0889 -
  Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


132.000,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


132.000,00


 




Atividade:


04.846.0958.0541 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


200.000,00


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


623.468,28


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


623.468,28


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


634.156,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


634.156,72


 




 


 


TOTAL


 


1.589.625,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


505.625,00


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


505.625,00


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


884.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


884.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0958.0488 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Administração ao


 


200.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.589.625,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.