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Lei 15822 - 28 de Abril de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7723 de 19 de Maio de 2008
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Movimento Nacional
para Recuperação das Empresas Brasileiras – MNREB, com sede e foro nesta
Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos
do Projeto de Lei nº 037/08:


Art. 1º.
Fica
declarado de utilidade pública o Movimento Nacional para Recuperação das
Empresas Brasileiras – MNREB, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em
28 de abril de 2008.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado