










DECRETO
Nº 30.414, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 25.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização da
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


25.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC


25.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM  DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.