










DECRETO Nº 28.070,
DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
13/2004, de 28 de julho de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 075/2004,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, estabelecida na
Rodovia PE 15 - Km 14 - Torres Galvão - Paulista - PE, CNPJ nº
11.507.415/0001-72, CACEPE nº 18.1.170.0069853-4, o estímulo de que trata o
art. 6º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial relevante;
 
III - produto
produzido: lixívia glicérica em diversas concentrações   - NBM/SH 1520; 
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)       
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal  e devido pelo
incremento da produção comercializada, e  o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos, estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
c) na hipótese
do laudo do ITEP atestar o produto como similar, o percentual do benefício a
que se refere o item “b”, passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento);
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 11.507.415/0001-72, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.