










DECRETO Nº 52.992, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.967.651,64
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos –
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos – EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
4.967.651,64 (quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios -Adm. Indireta”, no valor de R$ 4.967.651,64 (quatro
milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e
sessenta e quatro centavos), e são provenientes da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARMEN LÚCIA
SIMÕES MEGALE NEVES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA
  DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


4.967.651,64


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


4.967.651,64


 




 


 


TOTAL


 


4.967.651,64


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.