










DECRETO Nº 26.818, DE 11 DE
JUNHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 013/2004, da Prefeitura de Sertânia-PE, que prorrogou o “Estado de
Calamidade Pública” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela
região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e
Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do
corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal
daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento de situação de desastre vivenciado pela comunidade
daquele município, onde a intensidade dos danos e vultos dos prejuízos
destruíram pontes e estradas de acesso, deixando inúmeras famílias isoladas e
grande número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o cenário necessita ainda ser recuperado, através da
realização de várias obras para que a normalidade do município seja
completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 017/2004-Getop, elaborado pela Coordenadoria
de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 013, de 06 de maio de 2004, que prorrogou “Estado de
Calamidade Pública”, por um prazo de 90 (noventa) dias, nos Pólos Caldeirão,
Jacuzinho, Pernambuquinho, Fazenda Cachoeira, Henrique Dias, Caroá, Maxixe,
Algodões, Caroalina, Rio da Barra, Feliciano, Bom Nome, Albuquerque Né,
Cruzeiro do Nordeste, Campos e Moderna, no Município de Sertânia-PE, com os
efeitos a contar da data especificada no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate ao “Estado de Calamidade
Pública”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
11 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.