










DECRETO Nº 50.144, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021crédito suplementar no valor de R$ 1.638.080,87 em favor da Universidade
de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.638.080,87 (um milhão,
seiscentos e trinta e oito mil, oitenta reais e oitenta e sete centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 1.202.417,39
(um milhão, duzentos e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove
centavos) previstos na fonte de recursos “(0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta)” e R$ 435.663,48 (quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e
sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) previstos na fonte de recursos
“0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”,
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0065.0074 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


 


1.638.080,87


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0271


435.663,48


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.202.417,39


 




 


 


TOTAL


 


1.638.080,87


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


435.663,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


435.663,48


 




Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


1.202.417,39


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.202.417,39


 




 


 


TOTAL


 


1.638.080,87


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.