










DECRETO Nº 50.866, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
 
Aloca e denomina o cargo em comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.019, de 18 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, 1 (um) cargo, em comissão, de
Secretário de Gabinete, símbolo CAA-3, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018
 
Art. 2º O Regulamento da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 8 de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.