










DECRETO Nº 49.547,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.284.571,42 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 2.284.571,42
(dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais
e quarenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 2.284.571,42 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0441.5705 - Contribuição Complementar da Agência de Defesa
  e Fiscalização


 


2.284.571,42


 




Agropecuária do Estado
  de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.284.571,42


 




 


TOTAL


 


2.284.571,42


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 -
  Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do


 


2.284.571,42


 




 


Estado de Pernambuco -
  ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.284.571,42


 




 


 


TOTAL


 


2.284.571,42


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.