










DECRETO
Nº 28.081, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 013, de 02 junho
de 2005, da Prefeitura de GAMELEIRA-PE, que declarou “Situação de Emergência”
em parte de seu município afetado pela enxurrada ou inundações bruscas. Código
NE.HEX – 12.302.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir
ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as intensas precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de
Pernambuco, no dia 02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda
que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além
de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 013, de 02 de junho de 2005, da
Prefeitura de Gameleira/PE, que declara “Situação de Emergência” nas
localidades: Zona Urbana: Francisco Pinto, Santa Luzia, Nova Gameleira e Ponte
Seca, do referido Município, face à ocorrência de enxurradas ou inundações
bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art.
2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados
a adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.