










DECRETO Nº 23.526, DE 29 DE
AGOSTO DE 2001.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 070/2001,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa AGROINDÚSTRIA CANAÃ LTDA., estabelecida na Rua José Gomes de Andrade
Lima, nº 39 – Distrito Industrial - Macaparana – PE, CNPJ nº
02.573.594/0001-55, CACEPE nº 18.6.630.0248967-4, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação e implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: polpa
de frutas – NCM/SH 2009.50.00 – a partir de 237.001 kg; suco pronto para beber
– NCM/SH 2009.50.00, e concentrado líquido misto para refresco – NCM/SH
2009.50.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - crédito presumido: 85%
(oitenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, nos primeiros 04 (quatro) anos, e 75% (setenta
e cinco por cento) nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento   incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de julho
de 2007, pág. 6, coluna 2.)
 
No
Decreto nº 23.526, de 29 de agosto de 2001, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Agroindústria Canaã Ltda.
 
Onde
se lê:
 
CACEPE
nº 18.6.630.0248967-4
 
Leia-se:
 
CACEPE
nº 18.1.630.0248967-8
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de setembro de 2001, pág. 8, coluna
1.)
 
No Decreto nº 23.526, de 29 de agosto de 2001, que
concedeu à empresa Agroindústria Canaã Ltda.
 
Onde se lê:
 
V - crédito presumido: 85%
(oitenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, nos primeiros 04 (quatro) anos, e 75% (setenta
e cinco por cento) nos 08 (oito) anos restantes;
 
Leia-se:
 
V - crédito presumido:
 
a) 85%
(oitenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, nos primeiros 04 (quatro) anos, e 75% (setenta
e cinco por cento) nos 08 (oito) anos restantes;
 
b) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas, de produtos incentivados, para as
demais regiões geográficas do País, tanto no caso das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, não podendo implicar o recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.