










DECRETO Nº 33.881,
DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.075.165,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo
10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a contrapartida da operação de crédito para a construção da
Barragem de Mundaú, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.075.165,00 (hum milhão, setenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
 

 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.