










DECRETO Nº 24.608, DE 05 DE AGOSTO DE 2002
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001.
 
CONSIDERANDO que, os policiais militares Sd PMPE/Mat. n.º950109/
RG n.º42599 – ADRIANO BEZERRA DA SILVA e Sd PMPE/Mat. n.º950341-2 – MANOEL
PEREIRA FERREIRA foram denunciados por prática de crime previsto no art. 121, §
2.º, inciso IV, c/c art.129, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro
e art. 10 da Lei n.º9437, de 20.02.1997; 
 
CONSIDERANDO também que, os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA: 
 
Art.1º
Ficam provisoriamente afastados das suas funções os policiais militares Sd
PMPE/Mat. n.º950109/ RG n.º42599 – ADRIANO BEZERRA DA SILVA e Sd PMPE/Mat.
n.º950341-2 – MANOEL PEREIRA FERREIRA em virtude de prática de crime previsto
no art. 121, § 2.º, inciso IV, c/c art.129, c/c art. 14, II, todos do Código
Penal Brasileiro e art. 10 da Lei n.º9437, de 20.02.1997. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.