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Lei 17868 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, do imóvel registrado sob Matrícula nº 3.607 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu, constituído por área com 451,50 m², contendo edificação de 110,50 m², localizado na Rua José Humberto Fernandes, s/nº, no Município de Guaraniaçu.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado exclusivamente por unidade do EMATER naquele Município, retornando ao patrimônio estadual caso se comprove o desvirtuamento da finalidade ora estabelecida.


Art. 3°.
O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER terá o prazo máximo de um ano para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio estadual.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado