










DECRETO Nº 31.458,
DE 03 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 90.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do contrato com a
PETROBRAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de fevereiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARNÓBIO
GONÇALVES DE ANDRADE
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00405   
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE




 




Projeto:


19.571.0077.2050


-


Estudos
  e Pesquisas para Políticas Públicas


 


90.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


90.000,00




 


 


TOTAL


 


90.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00405   
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE




 




Atividade:


19.122.0078.0199


-


Gestão
  Administrativa das Ações da FACEPE


 


90.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


90.000,00




 


 


TOTAL


 


90.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.