










DECRETO Nº 24.614, DE 07 DE AGOSTO DE 2002
 
Homologa,
na forma do Decreto  Federal nº  895/93, a  declaração da
“Situação de Emergência” no Município de Santa Filomena-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar
da população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como,
a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 014/2002, de
01 de julho de 2002, que declarou “Situação de Emergência” no Município de
Santa Filomena-PE, em razão da escassez de chuvas naquela localidade,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 026/2002-DIVOP, de
18 de julho de 2002, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco
- CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 014/2002, de
01 de julho de 2002, que declarou “Situação de Emergência”, no Município de
Santa Filomena-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
de 01 de julho de 2002.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.