










DECRETO Nº 24.190,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, republicado no Diário
Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
171/00 - AD/DIPER-SEFAZ, com alterações propostas pelo Comitê Diretor do
PRODEPE, em reunião no dia 22 de março de 2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 - Km 32 – Lote s/nº
- Usina de cabo – Distrito Industrial – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº
24.380.578/0001-89, CACEPE nº 18.1.001.0148778-2, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos: produtos sem similar – óxido
nitroso – NCM/SH 2811.29.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea " b" deste inciso implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor; 
 
b) 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo
ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.