










DECRETO Nº 45.350, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de pessoal e de
investimento do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RUY
BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3083 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


13.000,00


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.000,00


 




Atividade:


04.846.0953.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


7.000,00


 




 


Servidores da Secretaria da Controladoria Geral do
  Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




Atividade:


04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
  Tecnologia da Informação e


 


9.000,00


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


9.000,00


 




 


 


TOTAL


 


29.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


13.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.000,00


 




Projeto:


04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
  Secretaria da


 


4.000,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


04.128.0953.4426 - Capacitação dos Recursos Humanos da
  Secretaria da


 


12.000,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


29.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.