










DECRETO Nº 49.434, DE 11 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 153.866,37 em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
153.866,37 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
trinta e sete centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 153.866,37 (cento e cinquenta e
três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4542
  - Conservação do Patrimônio Público do IRH-PE


 


153.866,37


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


153.866,37


 




 


 


TOTAL


 


153.866,37


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4409
  - Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de


 


153.866,37


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


153.866,37


 




 


 


TOTAL


 


153.866,37


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.