










DECRETO Nº 27.996,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Afasta Policial Militar
de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o
Sd PM IBERLÂNDIO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 921.181-0, foi denunciado pelo
Ministério Público de Pernambuco, em 16 de fevereiro de 2005 - Denúncia nº
319/2005, como incurso nas penas do art. 12, da Lei nº 6.368/76;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM IBERLÂNDIO ALVES DOS
SANTOS, matrícula nº 921.181-0.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24(vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.