










DECRETO Nº 51.306, DE 3 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 25.162.811,39 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 25.162.811,39 (vinte e cinco
milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e onze reais e trinta e nove
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
25.162.811,39            (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e dois mil,
oitocentos e onze reais e trinta e nove centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.456.242,50


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.456.242,50


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


22.706.568,89


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


22.706.568,89


 




 


 


TOTAL


 


25.162.811,39


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


805,90


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


805,90


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


2.455.441,95


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.455.441,95


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


391.024,98


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


391.024,98


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Manutenção das Ações para Valorização do Servidor


 


13.700,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.700,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


2.717.511,18


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.717.511,18


 




Atividade:


10.125.1077.4422 -
  Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


90.863,68


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.863,68


 




Atividade:


10.301.0432.2089
  - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


3.400.000,00


 




 


3.3.80.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.400.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


3.432,05


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.432,05


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


960.540,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


960.540,00


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


4.882.310,53


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.882.310,53


 




Atividade:


10.302.1028.2436 -
  Implantação e manutenção do Núcleo Estadual de Telessaúde da


 


350,00


 




 


SES


 


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


350,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


9.819.394,02


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.883.658,87


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.935.735,15


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


427.437,10


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


427.437,10


 




 


 


TOTAL


 


25.162.811,39


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.