










DECRETO Nº 23.371, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 12.376.160,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas
com a Operação Pluriemprego,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 12.376.160,00 (doze milhões, trezentos e setenta e
seis mil, cento e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




 


39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e
  preventivo


3.376.160




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.376.160




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


9.000.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


9.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


12.376.160




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria das unidades de
  segurança


2.650.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


2.650.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de
  segurança


1.806.160




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.806.160




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


7.920.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


7.920.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


12.376.160




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de
2001. 
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.