










DECRETO
Nº 43.886, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 501.249,58 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no
valor de R$ 501.249,58
(quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e
  Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.4167 - Implantação da Política Florestal e de
  Biodiversidade


 


296.510,79


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


296.510,79


 




Projeto:


18.542.1076.4483 - Formulação e Implantação do Plano
  Estadual de Gestão de


 


204.738,79


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


204.738,79


 




 


 


TOTAL


 


501.249,58


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


501.249,58


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


501.249,58


 




 


 


TOTAL


 


501.249,58


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.