










DECRETO Nº 45.450, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de Turismo,
Esportes e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2017. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do
ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILTON DA MOTA SILVEIRA  FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


23.122.0974.4394 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo, Esportes e


 


50.000,00


 




 


Lazer


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo
  de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio
  a Gestão do Setor Turístico do Estado


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.