










DECRETO Nº 44.478, DE 24 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.848.163,38 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.848.163,38 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


2.727,68


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


2.727,68


 




Atividade:


04.122.0361.1549 - Acompanhamento do Contratos de Concessão
  das PPPs


 


1.007.726,50


 




 


3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.007.726,50


 




Atividade:


04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
  do Servidor de


 


100.000,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


100.000,00


 




Atividade:


04.846.0958.0499 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


735.320,00


 




 


da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


735.320,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


2.389,20


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


2.389,20


 




 


 


TOTAL


 


1.848.163,38


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


1.748.163,38


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.748.163,38


 




Atividade:


04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.848.163,38


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.