










DECRETO Nº 49.848, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe
sobre o PROIND, pelo contribuinte ERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que
estabelece sistemática de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo
à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND;
 
CONSIDERANDO
a manifestação, à Secretaria da Fazenda, da renúncia ao incentivo do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, concedido através do Decreto nº 43.266, de 11 de julho de 2016, em face da
opção de substituição pelo PROIND, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria SF
nº 193, de 27 de setembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte ERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., estabelecido na Avenida Governador Nilo
Coelho, nº 6, Quadra B, Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº
21.172.673/0001-07 e CACEPE nº 0595914-47, Processo nº
1500000073.001365/2020-54, a utilizar o incentivo fiscal previsto no Decreto n° 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe
sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal
subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições
do Decreto n° 44.766, de 2017, e da Portaria SF nº
193, de 27 de setembro de 2017, que preveem procedimentos complementares para
utilização do referido Programa.
 
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º terá vigência até 31 de
dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES VASCONCELOS
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.