










DECRETO Nº 24.570, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 014/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa METALÚRGICA METALGIL INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul – Km 29,6 – Ponte dos Carvalhos – Cabo de Santo Agostinho –
PE, CNPJ nº 10.848.448/0001-13, CACEPE nº 18.1.080.0002862-9, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do
projeto: ampliação;
 
II - 
enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: 
produtos de caldeiraria – NBM/SH 8402.90.00, a partir de 1.401 toneladas;
IV - prazo  de fruição:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V -  crédito 
presumido: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da
produção comercializada;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
35.818,07 (trinta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e sete centavos),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.