










DECRETO Nº 24.992, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.600.000,00,
em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas a danos causados pelas chuvas nos municípios de
Barra de Guabiraba, Cortez, Gameleira, Sirinhaém e Quipapá,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130661.296


-


Elaboração de Estudos e Implantação de rede de cidades
  competitivas


6.600.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


600.000





4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


6.000.000








-------------







TOTAL


6.600.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Multas e
Juros de Mora dos Tributos, classificado da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




 
  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


600.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


600.000




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


600.000




1911.00.00


Multas e Juros  de Mora dos Tributos


600.000




 
II - CONVÊNIO NOVO
 
Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de
18 de julho de 2001, objetivando atender a recuperação dos danos causados
pelas chuvas de julho do corrente ano, nos municípios de Barra de Guabiraba,
Cortez, Gameleira, Sirinhaém e Quipapá, classificado da seguinte forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO) 




 
  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


6.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


6.000.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


6.000.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades


6.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.