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Lei 13670 - 05 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6270 de 12 de Julho de 2002
					


(vide ADIN 2722-1) (vide Republicação)


Súmula:
Institui o programa de incentivo ao produtor de algodão no Paraná - Paraná + Algodão, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FUNGODÃO, e dá outras providencias.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu
promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a
seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 41/2002, vetado e as razões de veto, não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à
Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná – PROALPAR,
vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do
Desenvolvimento Econômico – SEID, que tem como objetivo dinamizar o
processo de industrialização do algodão produzido no Estado do Paraná,
dentro dos padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de
preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados,
oferecendo incentivos às indústrias regularmente cadastradas e
credenciadas.


Art. 2º.
O candidato interessado em integrar-se no programa, a que se refere o
art. 1º, e nos benefícios decorrentes desta lei, deverá observar como
pré condições mínimas de instalação e de processamento, o seguinte:


I -
manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros;


II -
comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco
estadual, inclusive quanto à existência de débito inscrito em Dívida
Ativa.


Art. 3°.
As industrias que atenderem as pré condições, definidas no art. 2º,
será concedido um crédito fiscal relativo ao Imposto sobre operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos
seguintes percentuais:


I -
na saída do produto da indústria de fiação e tecelagem: 80%(oitenta por cento) do ICMS devido;


II -
na saída do produto da indústria de confecção: 85%(oitenta e cinco por cento) do ICMS devido;


III -
na saída da pluma de algodão para outros estados: 75(setenta e cinco por cento) do ICMS devido.


§ 1°.
Quando as atividades das indústrias mencionadas nos incisos I, II e III
forem exercidas pelo mesmo estabelecimento, aplica-se o benefício
proporcionalmente às saídas de produtos.


§ 2º.
A fruição do benefício previsto no caput deste artigo, implica renúncia
ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive
aqueles relativos à entrada de matérias-primas e insumos da produção.


Art. 4°.
O PROALPAR terá duração mínima de 06(seis) anos devendo ser reavaliado
a cada 2(dois) anos pelos representantes das entidades componentes do
Programa Paranaense de Desenvolvimento Agroindustrial, no que concerne
ao atendimento dos objetivos previstos no art. 1º desta lei, que
emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente, sobre a conveniência de
sua continuidade ou não.


§ 1º.
A primeira reavaliação, independente do transcurso do prazo fixado no caput deste artigo, deverá ser efetuada até 30 de dezembro de 2.003.


§ 2º.
As indústrias que tiverem seus projetos aprovados ou cadastrados no
PROALPAR, durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos
previstos no art. 3º desta lei, pelo prazo de 10(dez) anos, a partir do
início das operações.


§ 3º.
O cadastramento e o credenciamento no PROALPAR serão realizados junto
ao Programa Paranaense de Desenvolvimento Agroindustrial, na forma
definida no regulamento desta lei.


Art. 5°.
Poderão ser beneficiárias do PROALPAR as indústrias, pessoas jurídicas,
regulares e com inscrição no Cadastro de Contribuintes que requeiram os
benefícios fiscais tratados nesta lei e que atendam as pré condições
mínimas definidas no art. 2º desta lei e desde que, expressamente,
concordem com a obrigação estatuída no art. 6º desta lei.


Art. 6°.
Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto nesta
lei às indústrias que deixarem de atender ao disposto nos artigos 2º e
7º.


Art. 7°.
Do valor do crédito fiscal previsto no art. 3º desta lei, 40%(quarenta
por cento) deverá ser recolhido para apoiar os produtores e 10%(dez por
cento) para a pesquisa do algodão.


Art. 8°.
Os benefícios estabelecidos nesta lei, aplicam-se, também, na hipótese de ampliação de plantas existentes.


Art. 9°.
O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta lei.


Art. 10.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de julho de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado