










DECRETO Nº 28.396,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 055/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Avenida Piratininga, s/nº - Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ
nº 004.813.535/0001-32, CACEPE nº 18.1.580.0288593-7, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
equipamentos, suas partes e peças para a indústria de redução, refino e
transformação de alumínio – NBM/SH 8419.50; equipamentos, suas partes e peças
para geração de energia eólica, hidroelétrica e co-geração de energia elétrica
– NBM/SH 8502.31.00; equipamentos, suas partes e peças para fornos – NBM/SH
8417.10; equipamentos, suas partes e peças para indústria de cimento – NBM/SH
8417.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
004.813.535, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de utilização do
benefício, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo fiscal ou
financeiro similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste Decreto,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.