










DECRETO Nº 31.819, DE 20 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 5.399.360,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas
ao Programa Chapéu de Palha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÂO, crédito suplementar no valor de
R$ 5.399.360,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e
sessenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Projeto:


12.366.0399.2006


-


Apoio
  às Ações de Educação


 


1.855.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.855.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.543.0399.2007


-


Apoio
  à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas


 


440.600,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


440.600,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


20.601.0399.2008


-


Apoio
  às Ações de Produção de Mudas Diversas


 


1.403.760,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.403.760,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.422.0399.2010


-


Apoio
  às Ações de Capacitação de Mulheres


 


1.700.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.700.000,00




 


 


TOTAL


 


5.399.360,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0399.2004


-


Coordenação,
  Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha


 


5.399.360,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


5.399.360,00




 


 


TOTAL


 


5.399.360,00















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.