










DECRETO Nº 43. 890, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Surubim.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Surubim,
neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trechos do Coletor de Esgotos 39 B da
Bacia “I” do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1
 
Área com 34,00m² inserida no Lote 17 da Quadra D do
Loteamento São Geraldo, Bairro de São José, município de Surubim. A área,
destinada a instituição de Servidão Administrativa para implantação de trecho
da rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 16, ao Leste com
Lote 4, ao Sul com área do Lote 17 e a Oeste com a Rua João José de Souza.
Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


17,00


196709.8770


9133415.5480




P02
  / P03


2,00


196726.8770


9133415.5480




P03
  / P04


17,00


196726.8770


9133413.5480




P04
  / P01


2,00


196709.8770


9133413.5480 




 
ÁREA 2
 
Área com 34,00m² inserida no Lote 04 da Quadra D do
Loteamento São Geraldo, Bairro de São José, município de Surubim. A área,
destinada a instituição de Servidão Administrativa para implantação de trecho
da rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 03, ao Leste com
a Rua Cícero Mariano de Miranda, ao Sul com área do Lote 04 e a Oeste com o
Lote 17. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado
na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica,
no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


17,00


196726.8770


9133415.5435




P02
  / P03


2,00


196743.8770


9133415.5435




P03
  / P04


17,00


196743.8770


9133413.5435




P04
  / P01


2,00


196726.8770 


9133413.5435




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.