










DECRETO Nº 50.084,
DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
 
Autoriza
a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº
44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo
contribuinte FBM BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO NÁUTICO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERAND o Decreto nº 44.766, de 20 de
julho de 2017, que estabelece sistemática de tributação do ICMS referente
ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o
contribuinte FBM BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO NÁUTICO LTDA., estabelecido na Rua
Pereira Barreto, 200 - Galpão 200 Expometal – Passarinho – Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 39.433.229/0001-55 e CACEPE nº 0917928-35, Processo nº 1500000073.001551/2020-93,
a utilizar o incentivo fiscal previsto no Decreto n°
44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à
Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos geradores
ocorridos a partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente
Decreto.
 
Parágrafo único. O
contribuinte deve atender a todas as condições do Decreto
n° 44.766, de 2017, e da Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de 2017, que
prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa.
 
Art. 2º Esta autorização terá
vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.