










DECRETO Nº 51.958, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 80.900,00 em
favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e com a
operacionalização da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 80.900,00 (oitenta mil e novecentos
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 80.900,00 (oitenta
mil e novecentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4371 -
  Gestão das Atividades da


Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


80.900,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


2.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


78.100,00


 




 


 


TOTAL


 


80.900,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.124.0452.1995 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria


 


20.000,00


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


04.126.0452.3107 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


60.900,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.900,00


 




 


 


TOTAL


 


80.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.