










DECRETO Nº 45.013, DE 21 DE SETEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.250.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Poder
Judiciário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 7.250.000,00 (sete
milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro
de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
  Ativos do PJPE


 


7.107.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.107.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do PJPE ao
  FUNAFIN


 


143.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


143.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.250.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  do PJPE


 


7.250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.250.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.