










DECRETO Nº 31.050, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Homologa
o Decreto nº 022, de 23 de outubro de 2007, do Município de Vertentes, neste
Estado, que prorroga o Decreto nº 014, de 25 de julho de 2007, do referido
Município, de declaração de “Situação de Emergência” em parte da sua zona
rural, afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 022, de 23 de outubro de 2007, que prorroga o Decreto Municipal nº
014, de 25 de julho de 2007, de declaração de “Situação de Emergência” em parte
da zona rural do Município de Vertentes, neste Estado, em razão da redução das
precipitações pluviométricas que assolam naquele Município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes do Município afetado pela estiagem não
têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso,
haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende
fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico Nº 043/2007, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 022, de 23 de
outubro de 2007, do Município de Vertentes, neste Estado, que prorroga o
Decreto nº 014, de 25 de julho de 2007, do referido Município, de declaração de
“Situação de Emergência” em parte da zona rural nas localidades de: Riacho
Direito, Caruá, Salgadeiro, Jacu, Jucuri, Areias do Junco, Tubibas, Coqueiros,
Serra da Cachoeira, Areias da Serra, Sansão, Macambira, Batatas, Consolo,
Jorge, Bomba D’Água, Pororoca, Contedas, Barreira Vermelha, Moça Branca, Ferraz,
Pitombas, Santana, Pau Leite, Barro Vermelho, Mutambo, Barriguda, Capela Nova,
Poço Verde, Serrotinho e Travessia, em razão da estiagem, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas no caput deste artigo e
ratificadas no respectivo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.