










DECRETO
Nº 30.502, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
Afasta Policial
Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 28 de fevereiro de 2007, o Agente de Polícia
Civil EDSON JOSÉ DIAS ALVES, matrícula nº 123.202-9, foi denunciado pelo
Ministério Público do Estado de Pernambuco, como incurso nas penas do artigo
121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal
Brasileiro, e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
 
CONSIDERANDO que o Policial Civil acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica, provisoriamente, afastado das suas
funções, o Agente de Policia Civil EDSON JOSÉ DIAS ALVES, matrícula nº
123.202-9.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos, na
esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil de que trata o presente Decreto, enquanto afastado, ficará
à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.