










DECRETO
Nº 24.290, DE 10 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei  nº11.675, de 11 de
outubro de 1999.
                               
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 101/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ESPAÇO ABERTO
COMERCIAL LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, 91 – galpão 6 F – Imbiribeira
– Recife – PE, CNPJ  nº 04.594.819/0001-85, CACEPE nº 18.1.001.0284864-9,  o
estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
III - produtos importados: flores, folhagens, frutos
artificiais – NBM/SH 6702.90.00
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
V - incentivos fiscais:
a)          
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
b)          
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado: 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da   operação de importação:
1.1.  3,5% (três vírgula cinco por cento),
quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
1.2. 
6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento
1.3
.8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado;
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido   anualmente será estabelecido a partir
do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
VII
-taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário
de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.