










DECRETO Nº 28.173, DE 26 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes – Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão Administrativa das Ações da SDETE


20.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes – Administração Direta


 




Projeto :


26010.278120015.0358


-


Construção e Reforma de Instalações
  Esportivas 


20.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.