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Lei 13160 - 23 de Maio de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5995 de 28 de Maio de 2001
					


 (Revogado pela Lei 17979 de 20/03/2014)


Súmula:
Declara de utilidade pública estadual a Ação da Cidadania Contra a
Fome, a Miséria e pela Vida em Borrazópolis, com sede no município de
Borrazópolis e foro no município de Faxinal.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública estadual a Ação da Cidadania Contra
a Fome, a Miséria e pela Vida em Borrazópolis, com sede no município de
Borrazópolis e foro no município de Faxinal.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de maio de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado