










DECRETO Nº 26.901, DE 13 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 450.000,00, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


450.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000








-----------







TOTAL 


450.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Projeto:


68020.164820127.0925


-


Implantação de Núcleos Habitacionais Através de Crédito
  Individual


450.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


450.000








-----------







TOTAL 


450.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
13 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.