










DECRETO Nº 24.409, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 017/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA., estabelecida na Rua Vidal de
Negreiros, nº 97/109 - Bairro de São José - Recife - PE, CNPJ nº
08.021.677/0001-18, CACEPE nº 18.1.001.0081085-7, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluídos nos tecidos obtidos dos
produtos da posição 5404 - NBM/SH 5407; tecidos de fios de filamentos
artificiais, incluídos nos tecidos obtidos a partir dos produtos da posição
5405 - NBM/SH 5408; tecidos de fibras sintéticas descontínuas, contendo pelo
menos 85%, em peso, destas fibras - NBM/SH 5512; outros tecidos de fibras
sintéticas descontínuas - NBM/SH 5515; tecidos de fibras artificiais
descontínuas - NBM/SH 5516; veludo e pelúcia tecidos e tecidos de froco
("chemille") de fibras sintéticas ou artificiais exceto os artefatos
da posição 5806 - NBM/SH 5801; tules, filó e tecidos de malha com nós, rendas
em peças, em tira ou em motivos, exceto os produtos de posição 6002, de fibras
sintéticas ou artificiais - NBM/SH 5804; bordados em peças, em tiras ou em
motivos, de fibras sintéticas ou artificiais - NBM/SH 5810; veludos e pelúcia
(incluídos os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pelo
comprido") e tecidos atoalhados (tecidos de anéis) de malha, de fibras sintéticas
ou artificiais - NBM/SH 6001; outros tecidos de malha, de fibras sintéticas ou
artificiais - NBM/SH 6002; fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para
costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos
sintéticos com menos de 67 decitex - NBM/SH 5402; fios de filamentos
artificiais (exceto linhas para costurar), incluindo não acondicionados para
venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de títulos inferior a
67 decitex - NBM/SH 5403; fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto
linha ) para costurar acondicionados para venda a retalho - NBM/SH 5408;
trapos, cordéis, cordas e cabos de materiais têxteis em forma de desperdícios
ou artefatos inutilizados de fibras sintéticas ou artificiais - NBM/SH 6310;
decalcomanias de qualquer espécie - NBM/SH 4908; tecidos de seda ou
desperdícios de seda - NBM/SH 5007.
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
- diferimento do ICMS, quando
da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a
saída subseqüente promovida pelo importador; 
 
- em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI- o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é de R$
2.101.732,33 (dois milhões, cento e um mil, setecentos e trinta e dois reais e
trinta e três centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente tomando-se
como a variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.