










DECRETO N° 23.389, DE 02 DE
JULHO DE 2001.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.475, de 21 de julho de 2000,
modificado pelo Decreto nº 23.228, de 26 de abril de
2001, que concedeu incentivos à empresa Moura Baterias Industriais Ltda., e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do
artigo 2º do Decreto nº 22.475, de 21 de julho de 2000,
alterado pelo Decreto nº 23.228, de 26 de abril de 2001,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: acumuladores elétricos, de chumbo, peso
inferior ou igual a 1.000 kg – NCM/SH 8507.20.10; acumuladores elétricos, de
chumbo, peso superior a 1.000 kg – NCM/SH 8507.20.90”.
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de
julho de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.