










DECRETO Nº 25.843, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da
“Situação de Emergência” nas áreas rurais dos Municípios de Exú, Ibimirim,
Mirandiba, Moreilândia, Petrolina, Salgueiro e Trindade-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e      § 2º do artigo
13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais nº 019, de 01 de julho de 2003;
nº 085, de 02 de julho de 2003; nº 017, de 02 de julho de 2003; nº 016, de 27
de junho de 2003; nº 056, de 20 de junho de 2003, nº 020, de 16 de junho de
2003 e nº 011, de 07 de julho de 2003, que declararam “Situação de Emergência”
nas áreas rurais dos Municípios de Exú, Ibimirim, Mirandiba, Moreilândia,
Petrolina, Salgueiro e Trindade, em razão da escassez de chuvas naquelas
localidades, acarretando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 032/2003-DIVOP, de 10 de agosto de
2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais nº 019, de 01 de julho de 2003; nº 085, de 02 de julho de
2003; nº 017, de 02 de julho de 2003; nº 016, de 27 de junho de 2003; nº 056,
de 20 de junho de 2003, nº 020, de 16 de junho de 2003 e nº 011, de 07 de julho
de 2003, que declararam “Situação de Emergência” nas áreas rurais dos
Municípios de Exú, Ibimirim, Mirandiba, Moreilândia, Petrolina, Salgueiro e
Trindade-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das
datas de vigência dos respectivos Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.