










DECRETO Nº 52.608, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 430.000,00 em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
CARMEN LÚCIA
SIMÕES MEGALE NEVES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4117 -
  Difusão e Fruição da Cultura


 


 


100.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


330.000,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


430.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133


Secretaria de Cultura
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1684 -
  Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais


 


20.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


10.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


10.000,00


 




00403


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


 


13.391.0929.4326
  - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural Material do
  Estado


 


 


100.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.4150 -
  Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à


 


120.000,00


 




 


 


Cultura


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo
  e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


180.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


180.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


430.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.