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Lei 15502 - 21 de Maio de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7487 de 6 de Junho de 2007
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Escola de Náutica e Marinharia de Guaratuba  ENAMAR, com sede e foro no Município de Guaratuba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 126/07:


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a Escola de Náutica e Marinharia de Guaratuba - ENAMAR, com sede e foro no Município de Guaratuba


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 21 de maio de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado