










DECRETO Nº 29.366,
DE 27 DE JUNHO DE 2006.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
0015, de 01 de março de 2006, da Prefeitura de SALGUEIRO-PE, que prorroga o
Decreto Municipal nº 033, de 06 de dezembro de 2005, de declaração de “Situação
de Emergência” em toda zona rural de seu município afetado pelo fenômeno da
estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 0015, de 01 de março de 2006, que prorroga o Decreto Municipal nº
033, de 06 de dezembro de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” em
toda zona rural do Município de SALGUEIRO-PE, em razão da redução das
precipitações que assolam aquele município para níveis sensivelmente inferiores
aos da normal climatológica, acarretando significativa redução na produção
agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados
pela estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região,
que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 0015, de 01 de março de 2006 da Prefeitura de
SALGUEIRO-PE, que prorroga o Decreto Municipal nº 033, de 06 de dezembro de
2005, de declaração de “Situação de Emergência” em toda Zona Rural do
município, por conta da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.