










DECRETO Nº 29.369,
DE 29 DE JUNHO DE 2006.
 
Homologa o Decreto nº 037, de 27 de
dezembro de 2005, do Município de OROCÓ-PE, que prorroga o Decreto Municipal nº
026, de 28 de setembro de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” em
parte da zona rural de seu município afetado pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
nº 037, de 27 de dezembro de 2005, do Município de OROCÓ-PE, que prorroga o
Decreto Municipal nº 026, de 28 de setembro de 2005, de declaração de “Situação
de Emergência” em parte da zona rural do Município de OROCÓ-PE, em razão da
redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados
pela estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, tendo em vista a situação sócio-econômica desfavorável da
região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto
nº 037, de 27 de dezembro de 2005, do Município de OROCÓ-PE, que prorroga o
Decreto Municipal nº 026, de 28 de setembro de 2005, de declaração de “Situação
de Emergência” em parte da Zona Rural do município nas seguintes localidades de:
Riacho de Madeira, Muquem, Jurany, Sítio Novo, Santa Rita, Olho D´Água, Malhada
da Areia, Barra, Serra comprida, Paredão, Quixabeira, Jatobazinho, Demetrius,
Simpatia, Iracema, Campo Grande, Santa Rosa, Vista Alegre, Santo Antônio e
Quixaba, do referido município, por conta da estiagem, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.