










DECRETO Nº
47.308, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
 
Renova a titulação da Casa do
Estudante de Pernambuco como Organização Social.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Administração pela Casa do Estudante de
Pernambuco com a finalidade de renovar sua titulação como Organização Social;
 
CONSIDERANDO que
o Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 02, de 21
de fevereiro de 2019, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação como
Organização Social – OS da Casa do Estudante de Pernambuco, pessoa jurídica de
direito privado sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, neste Estado,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 03.319.897/0001-09,
qualificada como OS pelo Decreto n° 23.211, de 20 de
abril de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá
celebrar contrato de gestão com a Casa do Estudante de Pernambuco, com a
interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do Contrato de Gestão eventualmente celebrado com a Casa do
Estudante de Pernambuco será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
interessada, a qual estiver vinculada ação objeto de contrato de gestão, pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.