










DECRETO Nº 26.976, DE 02
DEAGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação  orçamentária insuficiente
para cobrir despesas com aquisição de equipamentos de informática, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB





Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


100.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB





Projeto:


68020.164810126.0916


-


Implantação de Vilas Rurais 


100.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de agosto de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.