










DECRETO Nº 23.159, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 394.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com monitoramento dos
Programas de Assistência Social, no Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0812130342.383


-


Monitoramento e avaliação de programas


394.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


394.000








------------







TOTAL 


394.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior  são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa escola e jornada ampliada


394.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


394.000








------------







TOTAL 


394.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.