










DECRETO Nº 51.196, DE 18 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.913.010,94 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.913.010,94 (dois milhões,
novecentos e treze mil, dez reais e noventa e quatro centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
R$ 2.852.510,94 (dois
milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e dez reais e noventa e
quatro centavos), na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, e o valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e
quinhentos reais), na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


46.500,00


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


46.500,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


14.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


14.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 -
  Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


2.852.510,94


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.852.510,94


 




 


 


TOTAL


 


2.913.010,94


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


60.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


60.500,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0439.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


2.852.510,94


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.852.510,94


 




 


 


TOTAL


 


2.913.010,94


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.