










DECRETO Nº 51.953, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 121.500,00 em
favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE,
crédito suplementar no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta”, no valor de R$
121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), especificados no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


41.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


41.500,00


 




Atividade:


10.302.0065.0072 -
  Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde


 


80.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0244


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


121.500,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0065.0074 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


 


114.100,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0244


114.100,00


 




Atividade:


12.122.0444.2519 -
  Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco


 


7.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


7.400,00


 




 


 


TOTAL


 


121.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.