










DECRETO Nº 24.578, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.230.000,00,
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas relativas ao PROMOFAZ
da Secretaria da Fazenda, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões,
duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.019


-


Modernização da administração tributária - PROMOAT


2.230.000





4.4.80 - FNT 0103 


-


Investimentos


2.230.000








--------------







TOTAL


2.230.000








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do Estado


900.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000












15010.0484615049.024


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEFAZ


130.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000








-------------







SOMA


1.030.000








-------------



 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45120


-


Fundo PRODEPE






45120.2266190221.144


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


1.200.000





4.5.90 - FNT 0101 


-


Inversões Financeiras


1.200.000








-------------







SOMA


1.200.000








-------------







TOTAL


2.230.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.