










DECRETO Nº 52.771, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 1.865.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil reais) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Administração Direta”, no valor de R$ 1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e
sessenta e cinco mil reais) provenientes do Tesouro Estadual, especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
INAMARA SANTOS MÉLO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0086.0220 - Promoção
  do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de


 


1.865.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.727.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


138.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.865.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15.000


SECRETARIA DA FAZENDA


 


 




00109 


Secretaria da Fazenda
  – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.865.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


1.865.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


1.865.000,00


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


1.865.000,00


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


1.865.000,00


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


1.865.000,00


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


1.865.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.