










DECRETO Nº 47.217, DE 19 DE MARÇO DE
2019.
 
Aloca
a função gratificada de direção e assessoramento que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e alterações na Lei nº 16.520, de
27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 46.992, de
16 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocada, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete
de Projetos Estratégicos, 1 (uma)
Função Gratificada de Assessor Técnico, símbolo FDA-4.
 
Art. 2º O Regulamento do
Gabinete de Projetos Estratégicos deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.