










DECRETO Nº 34.076,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2009, à
abertura do exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro
de 2009 e à abertura do exercício de 2010, dos
órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração
Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às disposições contidas neste
Decreto.
 
Capítulo
I
 
Dos
Créditos Adicionais, da Programação Financeira e da Movimentação Financeira
 
Art.
2º As Unidades Orçamentárias deverão:
 
I
- encaminhar, à Gerência de Orçamento do Estado
- GOE, da Secretaria de Planejamento e Gestão, as solicitações de créditos
adicionais e remanejamentos orçamentários ao Orçamento vigente, formuladas por
meio do Sistema e-Fisco, até 20 de novembro de 2009, com exceção daquelas que
impliquem projetos de lei a serem remetidos à Assembléia Legislativa, que
deverão ser enviados até 06 de novembro de 2009;
 
II - solicitar, à Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
autorização de inclusão ou alteração de quotas na Programação Financeira, até
25 de novembro de 2009;
 
III
- providenciar o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro, no dia 09
de dezembro de 2009.
 
Art.
3º A Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE/SEFAZ somente autorizará
inclusão ou alteração de quotas na Programação Financeira até 27de novembro de
2009.
 
Art.
4º As Unidades Gestoras só poderão emitir Ordens Bancárias - OBs, da Conta
Única do Estado, até 29 de dezembro de 2009.
 
Parágrafo
único. A validade das OBs emitidas no mês de dezembro de 2009 não excederá a
data de 30 de dezembro de 2009, observado o horário limite de envio ao banco
até as 12 horas.
 
Art.
5º As Unidades Gestoras da Administração Direta deverão encaminhar à Gerência
de Contabilidade - GCON, da Contadoria Geral do Estado - CGE, da SETE, as
conciliações bancárias mensais de todas as contas, até o dia 12 do mês
subsequente.
 
Art.
6º Para efeito de encerramento do Balanço Geral, a Diretoria Geral de
Administração Financeira do Estado – DAFE, da SETE, disponibilizará à CGE as
conciliações bancárias da Conta Única do Estado e das demais contas por ela
movimentadas, até o dia 12 de janeiro de 2010.
 
Capítulo
II
 
Dos
Empenhos e Anulações
 
Art.
7º O processamento de documentos da execução orçamentária das Administrações
Direta e Indireta, inclusive Fundacional, relativos ao exercício de 2009, no
ambiente e-Fisco (financeiro), deverá atender ao seguinte:
 
I
- emissão de Notas de Empenho, até 04 de
dezembro de 2009;
 
II
- anulação, até 23 de dezembro de 2009, dos saldos dos empenhos globais e
estimativos, bem como dos empenhos ordinários correspondentes a despesas cuja
execução não seja mais esperada até o final do exercício de 2009.
 
§
1º Ficam excetuadas do prazo estabelecido no inciso II deste artigo as despesas
referentes às contas de consumo e aquelas referentes a contratos de prestação
de serviços de natureza contínua, cujos saldos de empenhos deverão ser anulados
após o recebimento da fatura correspondente ao mês de dezembro.
 
§
2º Cabe à unidade executora de ação que lhe foi descentralizada mediante
destaque orçamentário envidar todos os esforços para cumprimento do respectivo
cronograma de execução, a fim de não deixar pendências que resultem em despesas
de exercícios anteriores, para o exercício de
2010, ficando a unidade concedente do destaque orçamentário
corresponsável pela agilização dos repasses de recursos, junto à SEFAZ, para
alcance desse objetivo.
 
Capítulo
III
 
Dos
Restos a Pagar
 
Art. 8º As Unidades Gestoras integrantes das
Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional, deverão cancelar, até
30 de novembro de 2009, os Restos a Pagar indevidamente inscritos em 2009, bem
como os restos a pagar não processados inscritos em 2008 que não tenham sido
executados em 2009.
 
Parágrafo único. Os Restos a Pagar inscritos em 2008 e
não cancelados em 2009 poderão ser pagos em 2010 sem a necessidade de novo
empenhamento.
 
Art.
9º Somente poderão ser inscritas como Restos a Pagar não processados de 2009,
desde que devidamente justificadas, as despesas não liquidadas relativas a:
 
I
- material do exterior que se encontre em processo de importação, inclusive os
referentes a convênios, devidamente comprovados por guia de importação;
 
II
- contratos de obras, inclusive os decorrentes de convênios ou operações de
crédito, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
 
a)
suas medições ocorram até 31 de dezembro de 2009;
 
b)
no caso de contratos de obras decorrentes de convênios, apresentem
disponibilidade financeira suficiente para honrar os compromissos a serem realizados
até 28 de fevereiro de 2010;
 
III
- material em fase de fabricação no País.
 
§
1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos da
Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, inclusive
Fundacional, que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e dos
serviços públicos de saúde, a manutenção e o desenvolvimento do ensino, bem
como o desenvolvimento das ações de segurança pública.
 
§
2º As despesas empenhadas, mas não liquidadas no exercício de 2009, e que não
se enquadrem nos casos previstos no caput deste artigo, deverão ter suas
respectivas notas de empenho anuladas, no prazo estabelecido no art. 7º, inciso
II, deste Decreto.
 
§
3º Os valores anulados na forma do § 2º, oriundos de contratos cuja validade
ultrapasse 31 de dezembro de 2009, serão empenhados em janeiro de 2010, devendo
ser analisada a necessidade de aditamento dos respectivos contratos.
 
§
4º As despesas referidas no inciso III do caput deverão ter como credor
indústria nacional, vedada a inscrição quando a contratação ocorrer por meio de
escritório de representação ou equivalente.
 
§
5° As entidades estatais poderão inscrever Restos a Pagar não processados,
desde que essas despesas estejam vinculadas a operações de incorporação de
ativo ou desincorporação de passivo, de modo a não produzir efeitos sobre o
resultado do exercício.
 
Art.
 10. A CGE procederá à liberação da
inscrição de Restos a Pagar processados, para todas as Unidades Gestoras, a
partir de 30 de dezembro de 2009.
 
§
1º Os gestores deverão ter as conciliações bancárias atualizadas em 12 de
janeiro de 2010, de forma a evitar a inscrição indevida de valores que já
tenham sido pagos por cheque e não tenham sido registrados no e-Fisco, como
também a não-inscrição de valores referentes a OBs canceladas e ainda não
contabilizadas.
 
§
2º A CGE atualizará a Inscrição de Restos a Pagar processados em 19 de janeiro
de 2010, de forma que o saldo da inscrição corresponda ao valor e detalhamento
do razão da conta contábil 29671.00.00 - Obrigações a pagar do exercício por
Nota de Empenho. 
 
Art.
11. Para a inscrição de Restos a Pagar não processados, as Unidades Gestoras
integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional,
deverão acessar a funcionalidade "Inscrição de Restos a Pagar", no
e-Fisco, para assinalar os valores referentes às notas de empenhos
correspondentes, além de enviar à Gerência de Auditoria, Prestação e Tomada de
Contas, da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado - SECGE,
mediante ofício, os documentos que comprovem as condições necessárias previstas
no art. 9º deste Decreto.
 
§
1º Estão dispensados do envio dos documentos referidos no caput, à
SECGE, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do art. 9º deste Decreto.
 
§
2º Os Restos a Pagar não processados deverão ter sua execução registrada no
e-Fisco na data de sua realização, independentemente da data em que serão
pagos.
 
§
3º As Unidades Gestoras referidas no caput deste artigo deverão
encaminhar ofício de solicitação para inscrição de Restos a Pagar não
processados, até 15 de janeiro de 2010.
 
Capítulo
IV
 
Do
Envio de Demonstrativos à CGE
 
Art.
12. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão remeter à CGE,
até o dia 29 de janeiro de 2010, os seguintes demonstrativos, em 02 (duas) vias:
 
I
- Balanço do Orçamento de Investimento, para fins de consolidação;
 
II
- composição do Capital Social Realizado em 31 de dezembro de 2009, na forma de
modelo constante de portaria do Secretário da Fazenda;
 
III
- evolução da Participação do Governo do Estado de Pernambuco no Capital
Realizado, na forma de modelo constante de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo
único. As empresas públicas e sociedades de economia mista que,
excepcionalmente, não incorporaram, ao seu capital, os créditos do Estado
decorrentes da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2008, ou
anteriores, estão obrigadas a anexar exposição de motivos ao demonstrativo
previsto no inciso II do caput deste artigo.
 
Capítulo
V
 
Da
Abertura do Exercício de 2010
 
Art.
13. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
dependentes do Tesouro deverão providenciar, no início do exercício de 2010, o
seguinte:
 
I
- publicação de portarias, caso haja alterações em relação a 2009:
 
a)
indicando as Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação orçamentária,
financeira e patrimonial;
 
b)
designando os Ordenadores de Despesas responsáveis pelas Unidades Gestoras;
 
c)
fixando os quantitativos dos responsáveis por suprimento individual;
 
II
- remessa, à Central de Atendimento aos Usuários - CAU, da SETE, de:
 
a)
relação com eventuais alterações no credenciamento de servidores habilitados a
receber suprimento individual, contendo os respectivos nomes, matrículas e CPF,
observados os quantitativos previstos na alínea "c" do inciso I do caput
deste artigo e que estejam devidamente cadastrados como credor;
 
b) ofício contendo informações cadastrais dos
ordenadores de despesa e prepostos, observando orientações da SEFAZ.
 
§ 1º O cadastro dos servidores responsáveis por
suprimento individual poderá ser alterado, pelos titulares das Unidades,
durante o exercício, vedada a exclusão de servidores que não tenham prestado
contas dos valores recebidos ou estejam em exigência quanto à análise da
prestação de contas.
 
§
2º O disposto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo
não se aplica às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional,
que deverão manter a respectiva relação de cadastro em seu arquivo à disposição
dos Controles Interno e Externo.
 
Art.
14. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que utilizarem mais de
uma Unidade Gestora Executora deverão proceder à descentralização de créditos
orçamentários e financeiros por meio da respectiva Unidade Gestora Coordenadora
- UGC.
 
Parágrafo
único. Os créditos adicionais, abertos durante o exercício, deverão ser
lançados nas UGCs e, posteriormente, repassados às Unidades Gestoras
Executoras.
 
Capítulo
VI
 
Das
Disposições Finais
 
Art.
15. Os órgãos ou entidades cujo atraso no envio das informações ou documentos
necessários provoque a não-observância dos prazos legais de envio dos
demonstrativos consolidados do Estado de Pernambuco, observados os dispositivos
específicos previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e os termos da Resolução do Tribunal de
Contas do Estado - TCE nº 0004/2009, ficam passíveis das sanções previstas no
inciso I do art. 17 deste Decreto, sem prejuízo da responsabilização pessoal do
agente que lhes der causa, nos termos da referida LRF.
 
Art.
16. Ficam excetuadas das disposições contidas neste Decreto as despesas
relativas a:
 
I
- pessoal;
 
II
- auxílio-funeral;
 
III
- encargos gerais do Estado.
 
Art.
17. Fica a SETE autorizada a:
 
I
- bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na Programação Financeira, em
caso de descumprimento pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades
da Administração Indireta, inclusive Fundacional, das normas contidas neste
Decreto, especialmente no que diz respeito ao art. 15;
 
II
- expedir instruções normativas complementares para a execução deste Decreto;
 
III
- prorrogar os prazos estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas
orçamentárias em vigor.
 
Art.
18. Fica previsto para 12 de fevereiro de 2010 o termo final do prazo para o
encerramento do balanço no e-Fisco (financeiro).
 
Parágrafo
único. O fechamento de Unidade Gestora ou de Gestão, em data anterior à
mencionada no caput deste artigo, deverá ser solicitado à CGE por meio
de ofício.
 
Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
20. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No
Decreto nº 34.076, de 03 de novembro de 2009, que
dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de
2009 e à abertura do exercício de 2010:
 
ONDE SE LÊ:
 
"Art.
8º As Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta e Indireta,
inclusive Fundacional, deverão cancelar, até 30 de novembro de 2009, os Restos
a Pagar indevidamente inscritos em 2009, bem como os restos a pagar não
processados inscritos em 2008 que não tenham sido executados em 2009."
 
LEIA-SE:
 
"Art.
8º As Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta e Indireta,
inclusive Fundacional, deverão cancelar, até 30 de novembro de 2009, os Restos
a Pagar indevidamente inscritos em 2008, bem como os restos a pagar não
processados inscritos em 2008 que não tenham sido executados em 2009.”
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.