










DECRETO Nº 32.789, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 2.495.460,20 em favor da Fundação da Criança
e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal da
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
2.495.460,20  (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e
sessenta reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º  Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são  os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.