










DECRETO Nº 26.869 DE 01 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do estado, relativo ao exercício fiscal de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas com a gestão
operacional do STPP e trânsito, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta





Op. Especial:


38010.288460168.1154


-


Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife


1.000.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


1.000.000








--------------







1.    
  TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta





Projeto: 


38010.267830176.1152


-


Implantação, Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


1.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.000.000








--------------







3.    
  TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 3º Fica ajustado, na
forma a seguir, o Orçamento de Investimento das Empresas, no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados à Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos - EMTU/Recife, em consequência do acréscimo de recursos que
lhe é aportado, à conta de inversão societária, nos termos do que é
estabelecido no artigo 1º do presente Decreto:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2004      R$ 1,00 ==============================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
                                                                                                                       RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO     
                     
                     
                     
                     
                     
              VALOR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL         
                     
                     
                     
                     
  1.000.000

 
TOTAL      
              1.000.000 
 =========================
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2004   
  R$ 1,00 
====================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS          
                     
                  RECURSOS DE
TODAS AS FONTES   
==================================================================================== 
68010 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO             
                     
                     
      TESOURO              
  OUTRAS      TOTAL
 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
154530136.1118 – Gestão Operacional do STPP e Trânsito  
                     
      1.000.000    1.000.000
                                                                                                                                             TOTAL 
  1.000.000
===========================
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.