










DECRETO Nº 45.390, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.846.0957.1158 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


74.000,00


 




 


das Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


74.000,00


 




 


 


TOTAL


 


74.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


74.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


74.000,00


 




 


 


TOTAL


 


74.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.