










DECRETO Nº 24.170, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
  PROJETOS ESPECIAIS


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Projetos Especiais - Administração Direta


 




 


38010.1512238048.101


-


Gestão administrativa da SEDUPE


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


150.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
  PROJETOS ESPECIAIS


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Projetos Especiais - Administração Direta


 




 


38010.1512138014.213


-


Planejamento, programação e orçamentação das
  ações da SEDUPE


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


150.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de abril de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.