










DECRETO Nº 44.365, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 29.574,50 em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S/A – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no
valor de R$ 29.574,50 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e quatro
reais e cinquenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA
CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAES
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de
  Televisão do Estado


 


23.509,71


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.509,71


 




Atividade:


24.126.1083.4658 - Operacionalização do Acesso a Rede
  Digital Corporativa de


 


6.064,79


 




 


Governo da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.064,79


 




 


 


TOTAL


 


29.574,50


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambuco de


 


29.574,50


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.574,50


 




 


 


TOTAL


 


29.574,50


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.