










DECRETO Nº 28.880,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Altera o Decreto
n° 25.595, de 01 de julho de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no
artigo 2° do Decreto n° 25.265, de 28 de fevereiro de
2003, no Decreto nº 25.588, de 27 de junho de 2003,
e no Decreto n° 25.595, de 01 de julho de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto n°
25.595, de 01 de julho de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
..........................................................................................................................
 
ANEXO I
 
MANUAL DE
SERVIÇOS
 
SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária é um órgão da administração direta do Poder Executivo,
integrante do Núcleo Estratégico da Administração, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua estrutura organizacional
básica e a competência e atribuições dos órgãos que a integram constam do seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.265, de 28 de
fevereiro de 2003.
 
O detalhamento da estrutura
básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes estão
disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de
procedimento e atuação, constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Produção Rural e
Reforma Agrária.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária é o órgão gestor das políticas do Governo relativas às
atividades de produção agropecuária; de reforma agrária; de abastecimento,
armazenamento e comercialização; de assistência técnica e extensão rural; de
pesquisa agropecuária; de fortalecimento da infra-estrutura hídrica no meio
rural; e de defesa e fiscalização agropecuária.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
•   Planejar, promover e
executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e
peculiaridades de cada região;
•   Coordenar e implementar
ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de
insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários;
•   Implementar e executar
ações de abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural;
•   Promover, coordenar e
executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de
cultura e de expansão das áreas agriculturáveis;
•   Implementar programas de
irrigação;
•   Atuar em conjunto com a
União na implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado;
•   Executar obras, produtos
e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infra-estrutura
rural, em articulação com órgãos e entidades estaduais;
•   Desenvolver programas e
projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia; e
•   Exercer as atividades de
inspeção, fiscalização e defesa agropecuária.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·        
O público em geral que utiliza os produtos e serviços agropecuários,
as instituições e suas unidades que se beneficiam direta ou indiretamente das
políticas públicas para o setor;
·        
Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder
Executivo, encarregados da formulação das políticas públicas relativas à agropecuária;
e
·        
Os municípios do Estado assistidos no desenvolvimento das suas
atividades compatíveis com as competências da Secretaria.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das
ações programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de
Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos orçamentos anuais do
Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da
Secretaria, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado
pelo Decreto nº 25.265, de 28 de fevereiro de 2003.
 
A estrutura básica, por
sistemas, é representada pelas Superintendências Técnicas e de Gestão,
administrativamente subordinadas ao Secretário de Produção Rural e Reforma
Agrária e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do
Poder Executivo.
 
A estrutura integral da
Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades
de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)            
Conselho de Desenvolvimento Sustentável; e
 
b) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)            
Chefia de Gabinete;
 
b)           
Assessoria;
 
c)            
Secretaria de Gabinete; e
 
d) Serviços Auxiliares;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a)            
Superintendência Técnica:
 
1.            
Unidade de Acompanhamento Técnico;
 
2.            
Unidade de Estudos e Projetos;
 
3.            
Unidade de Planejamento Orçamentário; e
 
4.  Unidade de Gestão da
Informática;
 
b)           
Superintendência de Gestão:
 
1.            
Unidade de Recursos Humanos;
 
2. Unidade Administrativa; e
 
3. Unidade Financeira;
 
 
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
1.            
Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento:
 
1.1        
Gerência Geral de Produção Rural e Reforma Agrária:
 
1.1.1Gerência de Produção
Rural:
 
1.1.1.1                   
- Unidade de Agricultura Irrigada;
 
1.1.1.2                   
- Unidade de Pecuária;
 
1.1.1.3                   
- Unidade de Pesca e Aqüicultura; e
 
1.1.1.4                   
- Unidade de Promoção Agropecuária;
 
1.1.2   Gerência de
Desenvolvimento Rural:
 
1.1.2.1                   
- Unidade de Capacitação Técnica;
 
1.1.3   Gerência de
Agronegócios;
 
1.1.4   Gerência de
Agricultura Familiar:
 
1.1.4.1                   
- Unidade de Organização e Associativismo;
 
1.1.5 Gerência de Convivência
com o Semi-árido.
 
Estas unidades de serviço
estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão-1 (FGS-1).
 
As demais Funções Gratificadas
de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio
- 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as
competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor complexidade
desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de
Desenvolvimento Sustentável, órgão de deliberação coletiva: definir as
diretrizes, os objetivos e as metas estaduais, adequadas, sempre que possível,
às políticas nacionais, com vistas ao desenvolvimento urbano e rural
sustentável, particularmente as direcionadas à reforma agrária, à agricultura
familiar, ao crédito fundiário e à redução da pobreza; promover a integração
entre planos, programas e ações de desenvolvimento no âmbito estadual,
municipal, regional e microrregional; acompanhar e avaliar a execução dos
programas vinculados, no âmbito estadual; promover a divulgação, a discussão
pública e articular o apoio político/institucional aos programas definidos; contribuir
na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e planos específicos; constituir
câmaras técnicas, comissões, grupos técnicos e/ou similares para realizar
estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como para
tratar de assuntos específicos avaliados oportunos; aprovar o seu regimento
interno, a quem caberá, inclusive, dispor sobre as atribuições, a composição e
o funcionamento das câmaras, grupos técnicos e comissões que integram a sua
estrutura; e reconhecer os Conselhos Municipais de Desenvolvimento e zelar para
que seus planos de desenvolvimento sustentável se articulem regionalmente e
estejam em consonância com o Plano Estadual;
 
II - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações
para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à
Superintendência de Gestão;
 
III - à Chefia de Gabinete:
coordenar as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às
demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Secretário;
supervisionar as solenidades e recepções promovidas pela Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária e aquelas a que o Secretário deva comparecer,
submetendo a seu exame o protocolo e programa estabelecido;
 
IV - à Assessoria:
desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica, jurídica e
operacional, junto ao Gabinete;
 
V - à Secretaria de Gabinete:
apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades
de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades
outras de natureza correlata;
 
VI - aos Serviços Auxiliares:
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;
 
VII - à Superintendência
Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com
planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação,
tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
VIII - à Unidade de
Acompanhamento Técnico: supervisionar o processo de formulação e definição das
diretrizes para o setor agropecuário e de proposição de estratégias para a sua
implantação; implementar e assessorar o processo de elaboração, acompanhamento
e avaliação do Plano Plurianual para o setor agropecuário; propor e desenvolver
instrumentos de participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e
avaliação da política agropecuária; manter processo de articulação com as
prefeituras, no sentido de prestar apoio quanto à elaboração, acompanhamento e
avaliação dos planos agropecuários municipais; orientar e acompanhar o processo
de elaboração e efetuar a consolidação dos planos e programas para o setor
agropecuário; promover a integração dos planos e programas da ação
governamental na agropecuária, referentes aos diversos níveis de execução;
assessorar na elaboração e acompanhamento de propostas de trabalho e projetos;
 
IX - à Unidade de Estudos e
Projetos: produzir e disseminar informações para o planejamento das ações
governamentais; acompanhar e analisar o desempenho do setor agropecuário do
Estado; realizar estudos básicos necessários ao planejamento; apoiar os órgãos
e demais unidades da Superintendência de Gestão, na formulação de métodos
estatísticos e no tratamento das informações necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos técnicos; realizar estudos sobre o desenvolvimento do setor
agropecuário estadual; subsidiar, analisar e propor reorientação dos
instrumentos de políticas agrícolas; estabelecer critérios, normas e padrões de
funcionamento para as atividades de documentação; elaborar subsídios aos
planos, programas e projetos do setor agrícola estadual; auxiliar na elaboração
de diagnósticos e prognósticos sobre a economia agrícola do Estado; auxiliar na
análise do comportamento da safra dos principais produtos agropecuários de
interesse do Estado; articular-se com órgãos de informações de outras
entidades;
 
X - à Unidade de Planejamento
Orçamentário: participar da elaboração da proposta orçamentária e da
programação financeira da Secretaria e de sua entidade vinculada; acompanhar,
controlar e avaliar as ações governamentais da Secretaria; subsidiar a
elaboração do planejamento estratégico; conceber e coordenar os processos e
instrumentos de geração e sistematização das informações; manter a
Superintendência Técnica permanentemente informada sobre as ações realizadas;
subsidiar a Superintendência Técnica com informações sobre as ações para
ajustes da programação e reorientação do planejamento;
 
XI - à Unidade de Gestão da
Informática: executar as atividades e planejar os recursos necessários à
pesquisa, análise, desenvolvimento, implantação, manutenção, segurança,
otimização e documentação dos sistemas de informação processados por
computadores; dar suporte à Secretaria, desenvolvendo sistemas, sugerindo e
propondo normas e métodos de trabalho, visando a um melhor uso dos recursos
disponíveis; executar, no âmbito da Secretaria, a política de informática do
órgão oficial do Governo; coordenar trabalhos de estruturação e reestruturação
organizacional da Secretaria e demais órgãos a ela subordinados; prestar
consultoria e assessoria à Secretaria na área de informática e de
desenvolvimento organizacional;
 
XII - à Superintendência de
Gestão: estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e coordenar
as áreas de execução de materiais, serviços, patrimônio e transportes
relacionados com administração de pessoal, compras, licitações e contratos, no
âmbito da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
 
XIII - à Unidade de Recursos
Humanos: coordenar a política de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria, em
consonância com as diretrizes e política gerais de pessoal, sob a supervisão
técnica da Secretaria de Administração e Reforma do Estado; proceder à
elaboração de proposta e à execução da política de administração e
desenvolvimento de pessoal da Secretaria; manter os processos e instrumentos de
controle funcional e de cadastramento de pessoal; elaborar e promover a
aplicação de normas legais administrativas; coordenar o sistema e pagamento de
pessoal ativo e inativo da Secretaria; promover as atividades de acompanhamento
de pessoal e exercer a execução do processo de avaliação de desempenho e
capacitação dos recursos humanos da Secretaria; manter, aplicar e desenvolver
planos de cargos e carreiras do pessoal da Secretaria; supervisionar, controlar
e orientar as atividades e trabalhos na área de assistência e benefícios
inerentes aos servidores da Secretaria; promover entendimentos com os órgãos e
associações representativas dos servidores da Secretaria em conjunto com o
Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento; prestar apoio e
assessoramento às questões relativas a pessoal e executar outras tarefas que
forem demandadas nessa área;
 
XIV - à Unidade
Administrativa: promover a aquisição dos bens e serviços necessários ao
funcionamento da Secretaria; administrar a estocagem e distribuição de
materiais; supervisionar o controle dos bens patrimoniais; controlar o
recebimento e expedição de documentos; supervisionar as atividades de
microfilmagem e arquivo geral; coordenar as atividades de transportes; supervisionar
as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, reprografia; supervisionar as
atividades de manutenção e reforma dos bens móveis da Secretaria; promover
manutenção dos bens imóveis da Secretaria; supervisionar o processo de
alienação de materiais;
 
XV - à Unidade Financeira:
executar a programação orçamentária e financeira da Secretaria; proceder à
emissão de empenho e a liquidação da despesa; processar os pagamentos das
despesas, com base nas quotas financeiras distribuídas; proceder à liberação de
suprimentos individuais; movimentar os recursos orçamentários e financeiros ao
nível dos desdobramentos programáticos das unidades executoras; promover o
controle das dotações orçamentárias e de novos créditos alocados; coordenar a
efetuação de prestação de contas dos recursos recebidos da Secretaria da
Fazenda e de outras fontes; orientar as unidades da Secretaria e entidade
vinculada quanto à administração financeira e cumprimento dos dispositivos
legais; fornecer informações e elaborar demonstrativos financeiros e
patrimoniais para os órgãos de controle interno e externo; participar da
elaboração e da proposta orçamentária, da solicitação de créditos adicionais,
da programação financeira, bem como de suas respectivas alterações; subsidiar a
elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, ao remanejamento do
orçamento na definição da programação financeira e a sua distribuição por
quotas;
 
XVI - à Secretaria Executiva
de Articulação e Acompanhamento: planejar, dirigir, coordenar e controlar as
atividades de produção rural e reforma agrária da Secretaria; coordenar e
acompanhar as ações junto a outras instituições parceiras do agronegócio, nos
níveis federal, estadual e municipal;
 
XVII - à Gerência Geral de
Produção Rural e Reforma Agrária: coordenar, organizar e controlar as
atividades afetas à execução das ações de produção e de desenvolvimento
fundiário, no âmbito da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em
parceria com instituições públicas e privadas;
 
XVIII - à Gerência de
Produção Rural: prestar apoio às atividades da Gerência Geral de Produção Rural
e Reforma Agrária, no que tange à execução das ações de produção e de
desenvolvimento da agricultura irrigada, da pesca e aqüicultura, da pecuária, e
da promoção agropecuária;
 
XIX - à Unidade de
Agricultura Irrigada: orientar, supervisionar e articular as ações
desenvolvidas pela Secretaria, na área de irrigação, visando compatibilizar as
ações do Estado com as políticas e os planos nacionais, regionais e locais;
 
XX - à Unidade de Pecuária: orientar,
supervisionar e articular ações desenvolvidas pela Secretaria, na área de
desenvolvimento da pecuária de grande, médio e pequeno porte, visando
compatibilizar as ações do Estado com as políticas e os planos nacionais,
regionais e locais;
 
XXI - à Unidade de Pesca e
Aqüicultura: orientar, supervisionar e articular ações desenvolvidas pela
Secretaria, na área de pesca e aqüicultura, visando compatibilizar as ações do
Estado com as políticas e os planos nacionais, regionais e locais;
 
XXII - à Unidade de Promoção
Agropecuária: orientar, supervisionar e articular a elaboração do calendário de
exposições, feiras, leilões, fóruns e seminários agropecuários, em parceria com
os municípios e entidades ligadas ao setor agropecuário;
 
XXIII - à Gerência de Desenvolvimento
Rural: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas à capacitação de
agricultores e de agentes de desenvolvimento do meio rural, objetivando a
geração de emprego e renda;
 
XXIV - à Unidade de
Capacitação Técnica: articular, supervisionar e orientar a programação de
capacitação técnica e de infra-estrutura, em nível de pequenos produtores
rurais;
 
XXV - à Gerência de
Agronegócios: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas à melhoria
da competitividade do agronegócio pernambucano;
 
XXVI - à Gerência de
Agricultura Familiar: coordenar, organizar e controlar as atividades afetas ao
fortalecimento da agricultura familiar em Pernambuco, no âmbito da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária;
 
XXVII - à Unidade de
Organização e Associativismo: assessorar, definir estratégias e propor
políticas de gestão associativista e cooperativista, com vistas à melhoria da
organização da produção familiar;
 
XXVIII - à Gerência de
Convivência com o Semi-árido: coordenar, organizar e controlar as atividades
afetas à convivência dos agricultores com o semi-árido, no âmbito da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da
Secretaria é constituído por servidores de atividades exclusivas de Estado e
por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de
Estado, a cargo da Secretaria, são exercidas pelos titulares dos cargos
comissionados e funções gratificadas que lhe foram alocados para o desempenho
das funções de direção, coordenação, controle, gerência, assessoramento, chefia
e assistência técnica e administrativa.
 
As Atividades de Interesse
Público cometidas à Secretária e aos seus órgãos integrantes são exercidas
pelos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo,
alocados à Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores públicos
estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão
atribuídas pelo Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária, aos servidores
lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os
que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes
descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou
empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da
Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E
CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de
desempenho e controle de resultados, a Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos
de desempenho e contratos de gestão, com índices quantificáveis, relativos a
metas com referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em
função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49/03, e de sua regulamentação, a
atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da Secretaria, os
procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaç  ão a este
Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções de Serviço
Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas,
substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original e data
atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual
de Serviço serão dirimidos pelo Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária,
respeitada a legislação aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de
Serviços:
 
1 - Mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
2 - Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
3 - Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 25.265, de 28 de fevereiro de 2003; e
4 - Instruções de Serviço que
venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
Gabinete do Secretário




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade
  de Apoio Administrativo ao Gabinete


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01










 
Secretaria Executiva de Articulação e
Acompanhamento




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




 
Superintendência Técnica




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade
  de Acompanhamento Técnico


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  de Estudos e Projetos


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  de Planejamento Orçamentário 


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  de Gestão da Informática 


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


03




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02




Função
  Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01




 
Superintendência de Gestão




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade
  de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  Financeira


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


12




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


04




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função
  Gratificada de Apoio-2


FGA-2


02




Função
  Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01




 
Gerência Geral de Produção Rural e Reforma
Agrária




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio-3


FGA-3


01




 
Gerência de Produção Rural




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade
  de Agricultura Irrigada


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  de Pecuária


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  de Pesca e Aqüicultura


FGS-1


01




Chefe da Unidade
  de Promoção Agropecuária


FGS-1


01




 
Gerência de Desenvolvimento Rural




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade
  de Capacitação Técnica


FGS-1


01




 
Gerência de Agricultura Familiar




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Organização e Associativismo


FGS-1


01




 




TOTAL GERAL


-


50




 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.