










DECRETO Nº 23.430, DE 23 DE JULHO DE  2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 70.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com operacionalização da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1812231044.196


-


Coordenação das ações de implementação da política ambiental do
  Estado


60.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


60.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


10.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000








---------







TOTAL 


70.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1812131011.216


-


Elaboração e implementação da Agenda 21 Estadual


30.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


30.000












31010.1854231012.295


-


Saúde e meio ambiente


10.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


6.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


4.000












31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com a seca


20.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


20.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


10.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000








----------







TOTAL 


70.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.