










DECRETO Nº 23.400, DE 04 DE JULHO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.580.000,00,
em favor da Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
aquisição de medicamentos da Farmácia Básica junto ao LAFEPE e com consultoria
na área de saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.580.000,00
(quatro milhões, quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica á população


4.480.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.480.000












53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


100.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


100.000








--------------







TOTAL 


4.580.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


3.980.000





3.4.90 - FNT 01   


-


Outras Despesas Correntes


3.980.000












53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


600.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


600.000















--------------







TOTAL 


4.580.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.