










DECRETO Nº 23.153, DE 28 DE
MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00,
em favor do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
pessoal e operacionalização do DETELPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento de
Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias 
a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2412212248.042


-


Gestão administrativa do DETELPE


680.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


680.000








------------







TOTAL


680.000








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2472212222.078


-


Operação do sistema estadual de comunicação


320.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


320.000








------------







TOTAL


320.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2412212214.064


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de
  telecomunicações


80.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000












42070.2472212222.078


-


Operação do sistema estadual de comunicação


600.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000








------------







TOTAL


680.000








=======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2412212248.042


-


Gestão administrativa do DETELPE


320.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


320.000








------------







TOTAL


320.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.