










DECRETO Nº 51.025, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00
(novecentos e vinte mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0242 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/ Contrato de
Repasse - Administração Indireta”, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) e especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


290.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


290.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


300.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3211 -
  Operacionalização do Programa Primeira Infância no SUAS -


 


330.000,00


 




 


Criança Feliz


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


920.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0448.3162 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de Assitência
  Social - FEAS


 


920.000,00


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


920.000,00


 




 


TOTAL


 


920.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.