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Lei 17757 - 05 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9079 de 5 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São José da Boa Vista.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São José da Boa Vista, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná, localizado na Rua Leopoldo José Barbosa nº 313, conforme Certidão sob nº 3.446, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pelo Posto de Saúde Municipal no atendimento à comunidade local.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em  05 de novembro de 2013.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado