










DECRETO Nº 25.892, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 45.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social-
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e
na  Lei nº 12.345, de 24 de março  de 2003,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com o convênio celebrado entre o Governo do Estado e o
Ministério da Assistência Social, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco  mil
reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
  SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63010


-


  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0812230342.380


-


Fortalecimento do Sistema Descentralizado
  e Participativo da Assistência Social


5.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000








--------







SOMA


5.000








--------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
  SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63010


-


  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0812230342.380


-


Fortalecimento do Sistema Descentralizado
  e Participativo da Assistência Social


40.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


20.000








---------







SOMA


40.000








---------







TOTAL 


45.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
  SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63010


-


  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


5.000





4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000








--------







SOMA


5.000








--------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00




63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
  SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63010


-


  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


40.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


20.000








-----------







SOMA


40.000








---------







TOTAL 


45.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARCOS ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.