










DECRETO Nº 52.440, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor
de R$ 195.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), especificados no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.2014 -
  Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


30.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


20.000,00


 




 


 Pessoa com
  Deficiência


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


14.243.0448.4480 -
  Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e


 


25.000,00


 




 


 Tutelares


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


08.243.0920.4141 -
  Expansão da Rede de Proteção Social a Adolescentes e Jovens


 


120.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


195.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


10.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013 -
  Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais


 


30.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


155.000,00


 




 


 


 Administração Direta


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


155.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


195.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.