










DECRETO Nº 51.833, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 341.572,49 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo – FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 341.572,49
(trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e
nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
341.572,49 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e
quarenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.4361 -
  Gestão das atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo


 


341.572,49


 




 


- FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


341.572,49


 




 


 


TOTAL


 


341.572,49


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


341.572,49


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


341.572,49


 




 


 


TOTAL


 


341.572,49


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.