










DECRETO Nº 48.214, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.695.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 8.695.000,00 (oito milhões e seiscentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados – Adm.
Direta”, no valor de R$ 8.695.000,00 00 (oito
milhões e seiscentos e noventa e cinco mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0963.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


8.695.000,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


8.695.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.695.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0.00


Receitas Correntes


8.695.000,00


 




1.2.0.0.00.0.0.00


Contribuições


8.695.000,00


 




1.2.1.0.00.0.0.00


Contribuições Sociais


8.695.000,00


 




1.2.1.6.00.0.0.00


Contribuição para
  Fundos de Assistência Médica


8.695.000,00


 




1.2.1.6.01.0.0.00


Contribuição para
  Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares


8.695.000,00


 




1.2.1.6.01.1.1.00


Contribuição para
  Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal


8.695.000,00


 




1.2.1.6.01.1.1.01


Contribuição para
  Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal


8.695.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de novembro de 2019, pág. 8,
coluna 2.)
 
No preâmbulo do Decreto nº 48.214, de 1º de novembro de 2019, que abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 8.695.000,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social:
 
Onde se lê:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria.
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas Operacionais da Sectetaria.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.