










DECRETO Nº 27.563,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2004, de 17
de dezembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 110/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MGBRPE Indústria e Comércio S/A, estabelecida na Rodovia BR
101 Sul - Km 32 - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº 07.079.511/0001-90,
CACEPE nº 18.1.080.0318537-7, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: paraxileno PX - NBM/SH 2902.43.00; benzeno - NBM/SH 2902.20.00;
outros co-produtos do PX - NBM/SH 2902.90.00;
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro)
primeiros anos, 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito)
anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) nos mesmos 08
(oito) anos restantes, 70% (setenta por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos, estipulados na alínea “b” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 07.079.511/0001-90, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
Parágrafo único.
Os incentivos concedidos por meio deste Decreto não incidirão sobre qualquer
produto ou co-produto, que seja, ou venha a ser, obtido no processo de obtenção
do p-xileno (1,4-dimetilbenzeno) a partir da nafta, que possa ser usado na
produção de combustível automotivo ou que possa ser utilizado como combustível
para veículos automotivos.
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO JAIME
GALVÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.