










DECRETO Nº
27.161, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 11/2004,
de 30 de junho de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 061/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Suape Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida
na Av. Refibrás, nº 210 A – Distrito Industrial de Suape – Cabo de Santo
Agostinho – PE, CNPJ nº 06.230.978/0001-26, CACEPE nº 18.1.080.0311690-1, de
acordo com o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: bolinhos de massa de trigo com batata: com recheio de camarão e
queijo catupiry, com recheio de carne de caranguejo – NBM/SH 1902.20.00;
bolinhos de massa de trigo com abóbora: com recheio de carne seca, com recheio
de camarão e croquete de carne seca – NBM/SH 1902.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08
(oito) anos restante, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
c) nos mesmos
08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal  e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos presumidos  estipulados na alínea
“b” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa, caracterizada pelo CNPJ nº
06.230.978/0001-26, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estipulado mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30 de
setembro de 2004;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.