










DECRETO Nº 52.216, DE 28 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 217.528,00 em
favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Defensoria Pública do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 217.528,00 (duzentos e dezessete mil,
quinhentos e vinte e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$
217.528,00 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e oito reais), e são
provenientes da Defensoria Pública do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919
  - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


217.528,00


 




 


 Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0121


217.528,00


 




 


 


TOTAL


 


217.528,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.