










DECRETO Nº 51.481,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e na fonte
“0108 - Recursos do INDESP - Adm. Direta”, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


27.811.1002.4148 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento


 


205.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


105.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0108


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


205.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0108


100.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.4532 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


105.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


105.000,00


 




 


 


TOTAL


 


205.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.