










DECRETO Nº 24.837, DE 01 DE NOVEMBRO
DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  053/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ELOPLAST ARTEFATOS LTDA., estabelecida  na Avenida Presidente
Kennedy, nº 922 – Vila Popular – Olinda – PE, CNPJ  nº 11.524.071/0001-00,
CACEPE  nº 18.1.660.0072471-5, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -  natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:  agrupamento
industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos: 
pastas em polipropileno para papéis – a partir de 140.001  unidades;
pastas em PVC para papéis – a partir de 78.401 unidades; porta-crachás – a
partir de 356.001 unidades e porta-documentos – a partir de 830.001 unidades –
NBM/SH 4202.12.10;  
 
IV -  prazos  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente  ao da 
publicação do decreto concessivo;
 
V - crédito 
presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos beneficiados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b)  70% (setenta por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
50.164,87 (cinqüenta mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e sete
centavos) , devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.