










DECRETO N° 23.078, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de DEZEMBRO de
2000, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer nº 177/00,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TOTALPARTS – AR CONDICIONADO
E REFRIGERAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua da Concórdia, nº 583 – São José –
Recife – PE, CNPJ nº 02.465.299/0001-85, CACEPE nº 18.1.001.0246335-6, o
estímulo de que trata o art. 10, do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - enquadramento: central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: aparelhos condicionadores de
ar, tipo janela, com capacidades diversas – NCM/SH 8415.10.00; aparelhos
condicionadores de ar, tipo split, com capacidades diversas – NCM/SH
8415.10.90; motores para aparelhos condicionadores de ar – NCM/SH 8415.90.00;
peças e componentes para aparelhos condicionadores de ar – NCM/SH 8415.90.00; e
compressores para aparelhos condicionadores de ar – NCM/SH 8414.30.01; 
 
III -diferimento: 3% (três por cento) do valor total das
saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais,
pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir do
mês subseqüente à publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.