










DECRETO Nº 24.820, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V , do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal e encargos
sociais da EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito
suplementar  no  valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000








-----------







TOTAL 


400.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES  






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2369590011.064


-


Execução de ações do PRODETUR-PE II pela SDETE


400.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


400.000








-----------







TOTAL 


400.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS
CORREIA








Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.