










DECRETO Nº 52.012,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 52.600.000,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16
de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 52.600.000,00 (cinquenta e dois milhões e
seiscentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 52.600.000,00
(cinquenta e dois milhões e seiscentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


52.600.000,00


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


52.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


52.600.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




37000


-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


51.216.089,48


 




 


 


Condenações e Acordos
  Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


 


Direta


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


51.216.089,48


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999


Reserva de
  Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983
  - Reserva de Contingência


 


 


1.383.910,52


 




 


 


9.9.99.00
  - Reserva de Contingência


 


0101


1.383.910,52


 




 


 


 


TOTAL


 


52.600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.