










DECRETO
Nº 28.908, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113310251.0646


-


Seguro Desemprego


80.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL:


80.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.113340251.0656


-


Ampliação das
  Agências do Trabalho


80.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL:


80.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.