










DECRETO Nº 26.525, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
                 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




Atividade: 


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa
  das Ações do DEFN


260.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes


260.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61060.041220085.0204


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações do DEFN


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61060.103010083.0215


-


Desenvolvimento da
  Atenção Básica à  Saúde no DEFN


50.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade: 


61060.103020083.0216


-


Desenvolvimento da
  Assistência Hospitalar e Ambulatorial no DEFN


 
50.000




 


3.3.90
  - FNT 0241   


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.264530082.0231


-


Implantação de Obras
  de Infra-Estrutura de Transportes no DEFN


40.000




 


4.4.90
  - FNT 0241   


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


500.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.175120082.0229


-


Implantação de Obras
  de Infra-Estrutura Hídrica e de Esgotamento Sanitário no DEFN


 
500.000




 


4.4.90
  - FNT 0242   


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


     
  -----------




 


 


 


TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
19 de março de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.