










DECRETO Nº 23.662, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 20.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para fazer face a despesas com o convênio nº 104, da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM 
R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às  crianças e aos adolescentes abandonados na
  forma da Lei


20.000





3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


20.000














TOTAL


20.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei


20.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


20.000








------------







TOTAL


20.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.