










DECRETO
Nº 48.844, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 142.000,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
142.000,00 (cento e quarenta e
dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986 -
  Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às


 


142.000,00


 




 


Medidas e Penas
  Alternativas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


142.000,00


 




 


 


TOTAL


 


142.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0448.3016 - Encargos Gerais da Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos


 


142.000,00


 




3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


142.000,00


 




 


TOTAL


 


142.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.