










DECRETO Nº 46.573, DE 8 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0936.3615 - Contribuições Patronais da APAC ao
  FUNAFIN


 


240.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


240.000,00


 




 


Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.