






LEI Nº 14




LEI Nº 14.528, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
(Revogada
pelo inciso CXXXIX do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 224 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 10 de agosto: Dia Estadual do Combate ao Bullying.)
 
Institui, no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia de Combate ao Bullying.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído o Dia Estadual de Combate ao Bullying, a ser comemorado no
dia 10 de agosto de cada ano.
 
Art. 2º A
sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem ao Dia de
Combate ao Bullying, a exemplo de debates e palestras de conscientização
nas escolas públicas.
 
Art. 3º O Dia
de Combate ao Bullying não será considerado feriado civil.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES



O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON VIEIRA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 478/2011).
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.