










DECRETO Nº 49.174,
DE 7 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 378.400,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes e de capital do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
378.400,00 (trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVES 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 


 


58.400,00 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


58.400,00 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


320.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos 


 


0101 


80.000,00 


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos 


 


0101 


240.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


378.400,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



 
PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000 


- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 


 




00112 


Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


23.695.0925.4142
  - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos 


 


258.400,00 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


258.400,00 


 




55000 


- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS
  DROGAS 


 


 


 




00143 


Secretaria
  de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.422.0427.2972
  - Expansão de Políticas de Prevenção à Violência 


 


120.000,00 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


120.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


378.400,00 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.