










DECRETO
Nº 32.908, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Dispõe
sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao bimestre
de novembro e dezembro de 2008, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, e alterações;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados
com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no
bimestre compreendendo os meses de novembro e dezembro de 2008, relativamente
ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações, fica estabelecido o valor de R$ 1.110.000.000,00 (um bilhão e cento
e dez milhões de reais), como meta de referência de arrecadação do ICMS para o
período.
 
§
1º A meta considerada como piso corresponderá a R$ 910.200.000,00 (novecentos e
dez milhões e duzentos mil reais).
 
§ 2º Nas metas de arrecadação de que trata este artigo, serão
considerados os recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no
inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, e no inciso I do artigo 2º da Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos resultados alcançados no
nível institucional, será calculado sobre a parcela referente ao
vencimento-base e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o
caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que
corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a dezoito por cento da
parcela de remuneração mencionada.
 
Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial,
a serem utilizados na apuração da GRG, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.