










DECRETO Nº 51.294, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.638.336,83 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Políticas
de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$
2.638.336,83 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta
e seis reais e oitenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 2.638.336,83
(dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais
e oitenta e três centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.3536 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


171.487,83


 




 


Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


171.487,83


 




Atividade:


14.122.0448.2933 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


2.466.849,00


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.466.849,00


 




 


 


TOTAL


 


2.638.336,83


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


2.638.336,83


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.638.336,83


 




 


 


TOTAL


 


2.638.336,83


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.