










DECRETO Nº 51.843, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 341.992,50 em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 341.992,50 (trezentos e
quarenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social
e Modern. Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 341.992,50 (trezentos e
quarenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.2967 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Infraestrutura e Recursos


 


312.000,00


 




 


 Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


312.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


29.992,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


27.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


2.492,50


 




 


 


TOTAL


 


341.992,50


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


341.992,50


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


341.992,50


 




 


 


TOTAL


 


341.992,50


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.