










DECRETO Nº 48.146, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ZUMA NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS LTDA. EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 103/2019, e o teor do Ofício CONDIC
nº 151, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa ZUMA NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS DE
AUTOMÓVEIS LTDA. EPP., estabelecida na Rua Bijupirá, nº 57, Casa A, Comportas,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 22.817.933/0001-09 e CACEPE nº
0631514-30, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de
produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
rodas, suas partes e acessórios (para veículos automóveis) - NBM/SH 8708.70.90;
e kit parafusos - NBM/SH 7318.15.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme
o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A
relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.