










DECRETO Nº 25.320, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro
de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas ao SASSEPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –
IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE






42020.1030212132.434


Ações de saúde prestada através do SASSEPE


600.000





3.3.90 - FNT 0241


Outras Despesas Correntes


600.000







-----------






TOTAL 


600.000







=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




4200


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS





42020


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE


600.000




42020.0484612369.480


Encargos
  com vale transporte e auxílio alimentação do IRH-PE 


600.000




3.3.90
  – FNT 0241


Outras Despesas Correntes


 




 


TOTAL 


600.000




 


 


 




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.