










DECRETO Nº24.625, de 08 de AGOSTO de 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 11.000,00, em favor da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26
de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção do ITEP, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP,
crédito suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP






61010.1912231144.051


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do ITEP


11.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.000








----------







TOTAL


11.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco – ITEP






61010.1957231112.070


-


Prestação de serviços técnicos especializados


11.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.000








----------







TOTAL


11.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.