










DECRETO
Nº 45.234, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.478,00
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão,
crédito suplementar no valor de R$ 9.478,00 (nove mil, quatrocentos e setenta e
oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0969.4276 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na


 


9.478,00


 




 


Secretaria de Planejamento e
  Gestão


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.478,00


 




 


 


TOTAL


 


9.478,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0969.4388
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


9.478,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.478,00


 




 


 


TOTAL


 


9.478,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.