










DECRETO Nº 41.606, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao
exercício de 2015,
crédito suplementar
no
valor de R$ 24.784.328,96 em favor do
Departamento de
Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para
atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 24.784.328,96 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306  Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco – DER-PE




 




Atividade:


26.782.0927.4096


-


Conservação
  da Malha Viária do Estado


 


24.784.328,96




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0246


24.784.328,96




 


 


TOTAL


 


24.784.328,96

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306  Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco – DER-PE




 




Projeto:


26.782.0927.4134


-


Expansão
  da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


24.784.328,96




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0246


24.784.328,96




 


 


TOTAL


 


24.784.328,96

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.