










DECRETO Nº 47.980, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 33.130,00 em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas de pessoal da Secretaria, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Políticas
de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$
33.130,00 (trinta e três mil e cento e trinta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0416.2950 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


12.130,00


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.130,00


 




Projeto:


14.122.0416.2933 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção


 


21.000,00


 




 


à Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.130,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0427.4623 -
  Operacionalização do Programa Governo Presente


 


33.130,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


33.130,00


 




 


 


TOTAL


 


33.130,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.