










DECRETO Nº 49.490,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 51.900,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.2115 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


51.900,00


 




 


PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


51.900,00


 




 


 


TOTAL


 


51.900,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4015 - Conservação
  do Patrimônio Público da Pernambuco Participações e


 


5.000,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4367 -
  Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e


 


41.900,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


36.900,00


 




Atividade:


04.631.0058.1594 -
  Gerenciamento do Fundo Estadual de Regularização Fundiária


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


51.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.