










DECRETO Nº 22.899, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para a Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30020


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Supervisionada






30020.2884595309.391


-


Transferências para operações especiais a cargo da FIDEM


20.000





4.7.11 - FNT 01



Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30020


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Supervisionada






30020.2884595309.391


-


Transferências para operações especiais a cargo da FIDEM


20.000





3.2.11 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Interna


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




                
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.