










DECRETO Nº 49.237,
DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 3.513.491,82 em favor da Secretaria de
Administração. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 3.513.491,82
(três milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e noventa e um reais e
oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
  
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e
  Controle da Política de Compras, 


 


3.513.491,82 


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do
  Estado 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


1.137.656,50 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


2.375.835,32 


 




 


 


TOTAL 


 


3.513.491,82 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 


 


3.513.491,82 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


3.513.491,82 


 




 


 


TOTAL 


 


3.513.491,82 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.