










DECRETO Nº 50.874, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
 
(Revogado pelo art. 19 do Decreto nº 50.924, de 2 de julho
de 2021,a partir de 5 de julho de 2021)
 
Dispõe
sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição
em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo coronavírus.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020,
que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é
uma pandemia;
 
CONSIDERANDO
que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação;
 
CONSIDERANDO
o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus;
 
CONSIDERANDO
o disposto no Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de
2020, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado
de calamidade pública no âmbito do Estado, homologado pela Assembleia
Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021;
 
CONSIDERANDO
por fim, a necessidade de mitigação dos danos sociais e econômicos decorrentes
da ampliação de medidas restritivas rígidas em nosso Estado, tendo em vista os
recentes resultados obtidos com tais restrições, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º A partir de 21 de junho de 2021, o plano de convivência com a Covid-19 no
Estado, que trata do retorno das atividades sociais e econômicas de forma
gradual, obedecendo-se os protocolos específicos, especialmente quanto à
limitação da capacidade de ocupação dos ambientes e horários de funcionamento,
observará o disposto neste Decreto.
 
Art.
2º Os municípios listados no Anexo I, integrantes das Macrorregiões de Saúde I,
II e IV, que englobam a Região Metropolitana do Recife – RMR, a Zona da Mata, o
Agreste e parte do Sertão, obedecerão ao disposto nos arts. 3º ao 5º.
 
Art.
3º A realização de celebrações religiosas presenciais, sem aglomeração, em
igrejas, templos e demais locais de culto podem ocorrer até 22h de
segunda-feira a sexta-feira, e até 21h nos finais de semana e feriados.
 
Art.
4º As aulas e atividades presenciais nas escolas e universidades, públicas e
privadas, podem ocorrer das 6h às 22h.
 
Art.
5º O atendimento ao público e funcionamento regular das atividades econômicas,
sem aglomeração, deve respeitar os seguintes horários:
 
I - comércio varejista em geral, de centro
e de bairro: 
 
a)
das 8h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 9h às 19h, nos finais de semana e feriados;
 
II - Shopping centers, galerias comerciais e feiras de
negócio: 
 
a) das 9h às 22h, de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b) das 9h às 21h, nos finais de semana e feriados;
 
III
- escritórios comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços em geral: 
 
a)
das 8h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 9h às 19h, nos finais de semana e feriados;
 
IV
academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas:
 
a)
das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 5h às 18h nos finais de semana e feriados;
 
V
- restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares,
permanecendo vedada música ao vivo: 
 
a)
das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 5h às 21h, nos finais de semana e feriados;
 
VI
- Polo de Confecções, até as 20h;
 
VII
- clubes sociais, vedado o funcionamento de saunas e música ao vivo:
 
a)
das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 5h às 21h, nos finais de semana e feriados;
 
VIII
- salas de cinema, teatro, museus e demais equipamentos culturais:
 
a)
das 10h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 10hrs às 21h, nos finais de semana e feriados.
 
§
1º Todas as atividades devem respeitar os protocolos sanitários específicos,
especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes.
 
§
2º As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não tenha sido
expressamente disciplinado neste artigo, deverão observar o horário de
funcionamento das 8h às 22h em dias de semana e das 9h às 21h em finais de
semana e feriados.
 
§
3º As atividades listadas no Anexo III não se submetem aos horários fixados
neste artigo. 
 
Art.
6º No período compreendido entre 21 e 27 de junho de 2021, nos municípios
listados no Anexo II, integrantes da Macrorregião de Saúde III, obedecerão ao
disposto nos arts. 7º ao 9º.
 
Art.
7º A realização de celebrações religiosas presenciais, sem aglomeração, em
igrejas, templos e demais locais de culto podem ocorrer até 18h, em qualquer
dia da semana.
 
Art.
8º As aulas e atividades presenciais nas escolas e universidades, públicas e
privadas, podem ocorrer das 6h às 18h.
 
Art.
9º O atendimento ao público e funcionamento regular das atividades econômicas,
sem aglomeração, deve respeitar os seguintes horários:
 
I
- comércio varejista em geral, de centro e de bairro: 
 
a)
das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 9h às 18h, nos finais de semana e feriados;
 
II - Shopping centers, galerias comerciais e feiras de
negócio, das 9h às 18h, em qualquer dia da semana;
 
III
- escritórios comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços em geral: 
 
a)
das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; e
 
b)
das 9h às 18h, nos finais de semana e feriados;
 
IV
- academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas,
das 5h às 18h, em qualquer dia da semana;
 
V
- restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares,
permanecendo vedada música ao vivo, das 5h às 18h, em qualquer dia da semana; 
 
VI
- clubes sociais, das 5h às 18h, em qualquer dia da semana, vedado o
funcionamento de saunas e música ao vivo; e
 
VII
- salas de cinema, teatro, museus e demais equipamentos culturais, das 10h às
18h, em qualquer dia da semana.
 
§
1º Todas as atividades devem respeitar os protocolos sanitários específicos,
especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes.
 
§
2º As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não tenha sido
expressamente disciplinado neste artigo, deverão observar o horário de
funcionamento das 8h às 18h, todos os dias.
 
§
3º As atividades listadas no Anexo III não se submetem aos horários fixados
neste artigo. 
 
Art.
10. Cada município disciplinará e fiscalizará o funcionamento das seguintes
atividades:
 
I
- acesso a praias marítimas e fluviais, seus calçadões, ciclofaixas, parques e
praças, inclusive o comércio nesses locais; e
 
II
- parques infantis, parques temáticos, aquáticos e similares.
 
Parágrafo
único. Permanece vedada a realização de shows e música ao vivo.
 
Art.
11. A prática de atividades esportivas em quadras e campos, inclusive
competições das modalidades coletivas e individuais, sem a presença de público,
em centros e associações esportivas e em clubes sociais fica permitida: 
 
I
- nos municípios listados no Anexo I:
 
a)
até 22h de segunda-feira a sexta-feira; e 
 
b)
até 21h nos finais de semana e feriados;
 
II
- nos municípios listados no Anexo II, até 18h em qualquer dia da semana. 
 
Parágrafo
único. Permanece vedada a realização de shows e a presença de público nos
estádios, ginásios esportivos e similares.
 
Art.
12. Permanece vedada no Estado a realização de shows, festas e eventos sociais,
com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos,
públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes,
faixa de areia e barracas de praia.
 
Parágrafo
único. Eventos relativos a formaturas no Ensino Médio e Superior, inclusive
aulas da saudade, colações de grau, cultos ecumênicos, e eventos corporativos
ficam permitidos, atendendo-se aos protocolos definidos em Portaria Conjunta da
Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, relativamente
a horários e número de participantes.
 
Art.
13. Além do disciplinamento específico previsto no art. 9º, os Prefeitos dos
Municípios abrangidos por este Decreto poderão, para melhor observância das
restrições temporárias previstas, estabelecer normas complementares, de acordo
com as especificidades e necessidades locais.
 
Art.
14. Permanece obrigatório, em todo território do Estado, o uso de máscaras
pelas pessoas, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de
uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos
estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive
ônibus e táxis.
 
§
1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e
operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus
servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
 
§
2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as
máscaras, a seus servidores, funcionários e colaboradores.
 
Art.
15. Permanecem suspensas as operações de atracação de cruzeiros e outras
embarcações de passageiros de grande porte, em todo o Estado, inclusive no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
Parágrafo
único. As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração
de porto organizado deverão fazer cumprir o disposto no caput, nos
termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 5
de junho de 2013.
 
Art.
16. As operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando
de Noronha - DEFN, devem observar os protocolos específicos para admissão de
turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e
profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais
na ilha.
 
Parágrafo
único. Para os fins de aplicação do disposto no caput, o Administrador
Geral do DEFN editará atos normativos complementares, que poderão inclusive
limitar o número de pousos e decolagens diários, observadas as orientações das
autoridades sanitárias.
 
Art.
17. O desempenho de atividades econômicas, sociais e religiosas autorizadas
deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e
distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas
e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas
complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria de
Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados
posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de estado
envolvidas.
 
Parágrafo
único. As normas complementares e protocolos sanitários setoriais referidos no caput
disciplinarão os limites da capacidade de ocupação dos estabelecimentos
autorizados a funcionar e poderão estabelecer medidas adicionais adequadas ao
cumprimento deste Decreto, inclusive para suprir lacunas e alterar os horários
de funcionamento previstos para as atividades sociais e econômicas.
 
Art.
18. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem informar,
em seus locais de acesso e nas suas redes sociais, o horário de funcionamento
adotado, em cumprimento a este Decreto.
 
Art.
19. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar
responsabilização dos infratores, nos termos da legislação existente. 
 
Art.
20. As restrições de horários previstas neste Decreto não se aplicam ao
Distrito Estadual de Fernando de Noronha. 
 
Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 22. Fica revogado, a partir de 21 de junho de
2021, o Decreto nº 50.846, de 11 de junho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I 
MACRORREGIÕES DA SAÚDE I, II E IV
 




I GERES


MUNICÍPIOS




ABREU E LIMA




ARAÇOIABA




CABO DE SANTO AGOSTINHO




CAMARAGIBE




CHÃ DE ALEGRIA




CHÃ GRANDE




GLÓRIA DO GOITÁ




IGARASSU




ILHA DE ITAMARACÁ




IPOJUCA




ITAPISSUMA




JABOATÃO DOS GUARARAPES




MORENO




OLINDA




PAULISTA




POMBOS




RECIFE




SÃO LOURENÇO DA MATA




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO




 



 


MUNICÍPIOS




II GERES


BOM JARDIM




BUENOS AIRES




CARPINA




CASINHAS




CUMARU




FEIRA NOVA




JOÃO ALFREDO




LAGOA DE ITAENGA




LAGOA DO CARRO




LIMOEIRO




MACHADOS




NAZARÉ DA MATA




OROBÓ




PASSIRA




PAUDALHO




SALGADINHO




SURUBIM




TRACUNHAÉM




VERTENTE DO LÉRIO




VICÊNCIA



 




III GERES


MUNICÍPIOS




ÁGUA PRETA




AMARAJI




BARREIROS




BELÉM DE MARIA




CATENDE




CORTÊS




ESCADA




GAMELEIRA




JAQUEIRA




JOAQUIM NABUCO




LAGOA DOS GATOS




MARAIAL




PALMARES




PRIMAVERA




QUIPAPÁ




RIBEIRÃO




RIO FORMOSO




SÃO BENEDITO DO SUL




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE




SIRINHAÉM




TAMANDARÉ




XEXÉU




 




IV GERES


MUNICÍPIOS




AGRESTINA




ALAGOINHA




ALTINHO




BARRA DE GUABIRABA




BELO JARDIM




BEZERROS




BONITO




BREJO DA MADRE DE DEUS




CACHOEIRINHA




CAMOCIM SÃO FÉLIX




CARUARU




CUPIRA




FREI MIGUELINHO




GRAVATÁ




IBIRAJUBA




JATAÚBA




JUREMA




PANELAS




PESQUEIRA




POÇÃO




RIACHO DAS ALMAS




SAIRÉ




SANHARÓ




SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ




SÃO BENTO DO UNA




SÃO CAITANO




SÃO JOAQUIM DO MONTE




TACAIMBÓ




TAQUARITINGA DO NORTE




TORITAMA




VERTENTES




 




V GERES


MUNICÍPIOS




ÁGUAS BELAS




ANGELIM




BOM CONSELHO




BREJÃO




CAETÉS




CALÇADO




CANHOTINHO




CAPOEIRAS




CORRENTES




GARANHUNS




IATI




ITAÍBA




JUCATI




JUPI




LAGOA DO OURO




LAJEDO




PALMEIRINA




PARANATAMA




SALOÁ




SÃO JOÃO




TEREZINHA




 
 




VII GERES


MUNICÍPIOS




BELÉM DO SÃO FRANCISCO




CEDRO




MIRANDIBA




SALGUEIRO




SERRITA




TERRA NOVA




VERDEJANTE




 




VIII GERES


MUNICÍPIOS




AFRÂNIO




CABROBÓ




DORMENTES




LAGOA GRANDE




OROCÓ




PETROLINA




SANTA MARIA DA BOA VISTA




 




IX GERES


MUNICÍPIOS




ARARIPINA




BODOCÓ




EXU




GRANITO




IPUBI




MOREILÂNDIA




OURICURI




PARNAMIRIM




SANTA CRUZ




SANTA FILOMENA




TRINDADE




 




XII GERES


MUNICÍPIOS




ALIANÇA




CAMUTANGA




CONDADO




FERREIROS




GOIANA




ITAMBÉ




ITAQUITINGA




MACAPARANA




SÃO VICENTE FERRER




TIMBAÚBA




 
ANEXO II
MACRORREGIÃO DA
SAÚDE III
 




VI GERES


MUNICÍPIOS




ARCOVERDE




BUÍQUE




CUSTÓDIA




IBIMIRIM




INAJÁ




JATOBÁ




MANARI




PEDRA




PETROLÂNDIA




SERTÂNIA




TACARATU




TUPANATINGA




VENTUROSA




 




X GERES


MUNICÍPIOS




AFOGADOS DA INGAZEIRA




BREJINHO




CARNAÍBA




IGUARACI




INGAZEIRA




ITAPETIM




QUIXABA




SANTA TEREZINHA




SÃO JOSÉ DO EGITO




SOLIDÃO




TABIRA




TUPARETAMA




 




XI GERES


MUNICÍPIOS




BETÂNIA




CALUMBI




CARNAUBEIRA DA PENHA




FLORES




FLORESTA




ITACURUBA




SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE




SÃO JOSÉ DO BELMONTE




SERRA TALHADA




TRIUNFO




 
ANEXO III
 
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS A FUNCIONAR EM HORÁRIOS PRÓPRIOS A PARTIR DE 21 DE JUNHO DE 2021
 
I
- serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive os outorgados
ou delegados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos
Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, e representações diplomáticas,
devendo ser priorizado o teletrabalho; 
 
II
- farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; 
 
III
- postos de gasolina, inclusive loja de conveniência, apenas para ponto de
coleta; 
 
IV
- serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios
e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de
saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares
editadas pelo Secretário Estadual de Saúde; 
 
V
- serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento,
coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet; 
 
VI
- clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais, inclusive em
shopping centers; 
 
VII
- serviços funerários; 
 
VIII
- hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas
dependências, com atendimento restrito aos hóspedes; 
 
IX
- serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio; 
 
X
- serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de
distribuição; 
 
XI
- estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de
transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e
produtos; 
 
XII
- lojas de veículos e oficinas de manutenção e conserto de máquinas,
equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização
e serviços associados de peças e pneumáticos; 
 
XIII
- restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em
ponto de coleta, na modalidade drive thru, e para atendimento presencial
exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração; 
 
XIV - serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos,
pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados
em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim; 
 
XV - serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e
zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades
associativas e similares; 
 
XVI - imprensa; 
 
XVII - serviços de assistência social e atendimento à
população em estado de vulnerabilidade; 
 
XVIII - transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e
serviços de aplicativos de transporte, devendo observar normas complementares
editadas pela autoridade que regulamenta o setor; 
 
XIX - supermercados, padarias, mercados, feiras livres e
demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população; 
 
XX - atividades de construção civil; 
 
XXI - processamento de dados e call center ligados a
serviços autorizados a funcionar; 
 
XXII - serviços de entrega em domicílio de qualquer
mercadoria ou produto; 
 
XXIII - serviços de suporte portuário, como operadores
portuários, agentes de navegação, praticagem e despachantes aduaneiros; 
 
XXIV - pesca artesanal; 
 
XXV - lojas de materiais e equipamentos de informática; 
 
XXVI - lojas de defensivos e insumos agrícolas; 
 
XXVII - casas de ração animal e petshops; 
 
XXVIII - bancos, serviços financeiros e lotéricas, inclusive
localizadas em shoppings centers e galerias comerciais; 
 
XXIX - oficinas e assistências técnicas em geral; 
 
XXX - lojas de material de construção e prevenção de
incêndio; 
 
XXXI - lojas de produtos de higiene e limpeza; 
 
XXXII - depósitos de gás e demais combustíveis;
 
XXXIII -
lavanderias; 
 
XXXIV - prestação de serviços de advocacia urgentes, que
exijam atividade presencial; 
 
XXXV - estabelecimentos de aviamentos e de tecidos,
exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de
máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s relacionados ao
enfrentamento do coronavírus; 
 
XXXVI - restaurantes, lanchonetes e similares localizados no
Ceasa, bem como em unidades hospitalares e de atendimento à saúde e no
aeroporto ou terminal rodoviário, desde que destinados exclusivamente ao
atendimento dos trabalhadores, de profissionais da saúde, pacientes e
acompanhantes, e passageiros, respectivamente; 
 
XXXVII - prestação de serviços de contabilidade urgentes, que
exijam atividade presencial; 
 
XXXVIII - lojas e estabelecimentos situados em shopping centers
e similares, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta no
estacionamento, na modalidade drive thru; 
 
XXXIX - estabelecimentos voltados ao comércio atacadista; 
 
XL - atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para
situações urgentes e de apoio à construção civil; 
 
XLI - estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação,
gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o
planejamento de atividades pedagógicas; 
 
XLII - óticas; 
 
XLIII - serviços de atenção e salvaguarda dos direitos das
crianças e dos adolescentes, realizados no âmbito dos conselhos tutelares; 
 
XLIV - atividades relacionadas aos Cursos de Formação
Profissional oriundo de concurso público para ingresso nas carreiras de Defesa
Social do Estado, que serão regidas por regras sanitárias próprias, definidas
por Portaria da respectiva Secretaria; e 
 
XLV - Igrejas, templos e demais locais de
culto, em qualquer dia e horário, para a realização de atividades administrativas,
serviços sociais e celebrações religiosas apenas de forma virtual, sem público.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.