










DECRETO Nº 29.475, DE 21 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre
operações realizadas na FIMMEPE’2006/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria
Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual; e,
 
CONSIDERANDO o disposto no §3º do artigo
37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a conveniência
de adoção de medida de política tributária que estimule o desenvolvimento do
setor da indústria mecânica, metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS
devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na
Feira a seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que
tenham sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 



NOME E LOCAL DO EVENTO


PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS




 


 


(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




FIMMEPE’2006/MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria
  Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco – Centro de
  Convenções de Pernambuco


25 a 28.09.2006


novembro/2006


janeiro/2007



 
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.