






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.439, DE 20 DE JULHO 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012,
crédito suplementar no valor de R$ 34.930.426,00 em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar
no valor de R$ 34.930.426,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta mil,
quatrocentos e vinte e seis reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
conseqüência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape, no valor
de R$ 34.930.426,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta mil,
quatrocentos e vinte e seis reais), especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.