










DECRETO Nº 25.071, DE 13 DE JANEIRO DE
2003.
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº
895/93, a prorrogação da declaração de “Situação de Emergência” no Município de
Floresta - PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do
Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação
do bem estar da população e das atividades sócioeconômicas das regiões
atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais,
 
CONSIDERANDO a escassez de chuvas em diversos
municípios do Estado de Pernambuco, provocando significativa redução na
produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias
carentes com mais de 05 (cinco) membros;
 
CONSIDERANDO, ainda, a tendência de
agravamento, nos próximos meses, do quadro de estiagem que afeta o semi-árido
pernambucano,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto
Municipal nº 07, de 05 de dezembro de 2002, que prorrogou a declaração de
“Situação de Emergência”, no Município de Floresta - PE, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo
Decreto.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário;
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de janeiro
de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.