










DECRETO Nº 29.309, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor dos  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a implantação da Ouvidoria
da SARE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0061


-


Restituições
  de Contribuições Previdenciárias


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


600.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração Direta 


 




Atividade:


29010.041220056.0600


-


Encargos
  com a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.