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Lei 17151 - 09 de Maio de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8710 de 10 de Maio de 2012
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública o Instituto Ação Cultural Homar Paczkowski Antunes Pinto, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Ação Cultural Homar Paczkowski Antunes Pinto,  pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de maio de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Cultura
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Péricles de Holleben Mello
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.304.776-30

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado