










DECRETO Nº 50.112, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MATA NORTE ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
116/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 150/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MATA NORTE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua José
Bonifácio 747 sala 30 Torre - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 03.912.413/0006-45 e
CACEPE nº 0800263-03, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: nozes sem casca - NBM/SH 0802.32.00; ameixa seca - NBM/SH
0813.20.20; uva passa - NBM/SH 0806.20.00; azeite oliva extra virgem - NBM/SH
1509.10.00; azeite de oliva virgem - NBM/SH 1509.10.00; chocolate recheado -
NBM/SH 1806.31.10; bolacha e biscoito - NBM/SH 1905.31.00; azeitona - NBM/SH
2005.70.00; geleia - NBM/SH 2007.99.10; espumante tipo champanha - NBM/SH
2204.10.10; espumante - NBM/SH 2204.10.90; vinho - NBM/SH 2204.21.00; gin -
NBM/SH 2208.50.00; whisky - NBM/SH 2208.30.20; vodka - NBM/SH 2208.60.00; e
licor - NBM/SH 2208.70.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento do
recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se tratando
de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três e
meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
03.912.413, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A
relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada,
excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial
estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou
quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.