










DECRETO Nº 30.158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei n0 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n0
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 14/2006, de 10 de
novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0
068/2006, e o teor do Ofício CONDIC n0 166/2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
PINCOL - PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia
PE 35 - km 3 - Quadra B - Lotes 3 e 4 - Distrito Industrial - Itapissuma - PE,
com CNPJ/MF n0 10.724.474/0006-44 e CACEPE n0 
18.1.132.0196957-1, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei
n0 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia - art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: artefatos de concreto armado pré-moldado - NBM/SH
6810.91.00/6810.99.00;
 
IV - prazo de fruição a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo que resta daquele
previsto nos seguintes Decretos:
 
a) Decreto n0
27.798, de 06 de abril de 2005, que concede o incentivo à empresa T & A
CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA LTDA., para os produtos NBM/6810.91.00;
 
b) Decreto n0
27.790, de 06 de abril de 2005, que concede o incentivo à empresa EMPAC -
EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., para os produtos NBM/SH 6810.99.00;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 10.724.474, de acordo com o disposto no art. 70,
V, do Decreto n0 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de
fruição do incentivo, conforme estabelecido em decreto do Poder Executivo a ser
publicado, devendo esse valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
da referida fruição, pela variação acumulada da TR no mencionado período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.