










DECRETO Nº 27.312, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 11/2004, de 30 de junho de 2004, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
066/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
Scala - Comercial e Industrial de Aços Tubos e Laminados Ltda., estabelecida à
Rua da Fundição, nº 333 - Santo Amaro - Recife - PE, CNPJ nº
11.338.159/0001-37, CACEPE nº 18.1.001.0057827-0, de acordo com o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: tubos de
ferro e de aço não ligados - tubos sem costura - NBM/SH 7304 e tubos com
costura - NBM/SH 7305. barras, perfis, varões de ferro ou aços não ligados -
barras chatas e outras barras - NBM/SH 7214 e 7215; varões redondos, quadrados
e sextavados - NBM/SH 7214; perfis em U, I, H, L ou T - NBM/SH 7216 e 7612.
laminados planos de ferro ou aços não ligados - chapas não revestidas, em rolos
ou não enroladas - NBM/SH 7208, 7209 e 7211; chapas folheadas, chapadas ou
revestidas - NBM/SH 7210 e 7212; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto
concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento)
da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos,
estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 11.338.159/0001-37, a ser recolhido de acordo com o
disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004,
será estipulado mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia
31 de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.