










DECRETO Nº 53,010, DE 14 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 51.050.146,72 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar
no valor de R$ 51.050.146,72 (cinquenta e um milhões, cinquenta mil, cento e
quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 51.050.146,72 (cinquenta e um milhões, cinquenta
mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


1.050.146,72


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.050.146,72


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


50.000.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


51.050.146,72


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


51.050.146,72


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


51.050.146,72


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


51.050.146,72


 




1.1.1.4.00.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


51.050.146,72


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


51.050.146,72


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


51.050.146,72


 




 


Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


51.050.146,72


 




 


Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.