










DECRETO Nº 26.885, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 40.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o apoio às
ações de atendimento à criança e ao adolescente, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito
suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente





Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


40.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000








----------







TOTAL


40.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente





Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


40.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000








----------







TOTAL


40.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.