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Lei 16289 - 27 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8117 de 11 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Declara de utilidade pública, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 427/09:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP, com sede e foro nesta Capital.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Nelson Justus)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado