






LEI Nº 12




LEI Nº 12.434, DE 2
DE OUTUBRO DE 2003.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 693,22 (seiscentos e noventa e
três reais e vinte e dois centavos) a MARIA DE FÁTIMA SILVA DE LIMA, ELIZABETHE
TORRES DA SILVA e HENRIQUE TORRES DA SILVA, respectivamente, viúva e filhos
menores de ADOMARIO TORRES DE LIMA, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco,
promovido "post mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 6 de maio
de 2000.
 
§ 1º.Os valores devidos aos
beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma
prevista pelo art 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º. A Pensão terá os seus
valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados
os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º. As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


Encargos Gerais do Estado




29010


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.1.90.03


Pensões




3.1.90.92


Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 3º. Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.