










DECRETO Nº 28.125, DE 15 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 2.104.470,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.104.470,00
(dois milhões, cento e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


2.104.470




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.104.470




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.104.470




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Remuneração de Outros Depósitos
de Recursos não Vinculados do Tribunal de Justiça, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.104.470

 



1300.00.00


Receita
  Patrimonial


2.104.470

 



1320.00.00


Receitas
  de Valores Mobiliários 


2.104.470

 



1325.00.00


Remuneração
  de Depósitos Bancários


2.104.470

 



1325.02.00


Remuneração
  de Depósitos de Recursos Não Vinculados


2.104.470

 



1325.02.99


Remuneração
  de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados


2.104.470

 



 


 


 

 










 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.