










DECRETO Nº 26.879, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com encargos
com o PASEP e com a dívida pública interna, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta





Op. Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


6.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.000.000











Op. Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Divida Pública Interna 


6.000.000





4.6.90 - FNT 0101



Amortização da Dívida


6.000.000








---------------







TOTAL 


12.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta





Op. Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Divida Pública Interna 


12.000.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


12.000.000








----------------







TOTAL 


12.000.000








=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.