










DECRETO Nº 23 208, DE 19 DE ABRIL DE
2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 12.100.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas
com manutenção e operacionalização da Secretaria de Defesa Social,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,
crédito suplementar no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria das unidades de segurança


500.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


500.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


700.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


300.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


9.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


9.000.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


1.900.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.900.000








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TOTAL 


12.100.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


1.500.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.500.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


1.680.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


1.680.000




 












39010.0618239061.188


-


Implantação do Modelo de Gestão Operacional Comunitária


8.920.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


420.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


8.500.000








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TOTAL 


12.100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
abril de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.