










DECRETO Nº 49.527,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.846.0444.1001 - Contribuição Patronal da ARPE ao FUNAFIN


 


420.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.122.0444.4348 - Gestão das atividades da Agência de
  Regulação dos Serviços


 


420.000,00


 




 


Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.