










DECRETO Nº 27.371,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 992.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com convênio, celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de
Defesa Social e o Ministério de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,
crédito suplementar no valor de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


992.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


992.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


992.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema
  de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento
  Urbano


 
992.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


992.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


992.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.