










DECRETO Nº 32.107, DE 18 DE JULHO
DE 2008.
 
Afasta
Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 18 de julho de 2007, o Sd PM LÚCIO RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula
nº 32.038-2, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Afogados da Ingazeira, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, IV, do Código
Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO
que o Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM LÚCIO RICARDO DE
OLIVEIRA, matrícula nº 32.038-2.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.