










DECRETO Nº 51.138,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 406.000,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 406.000,00
(quatrocentos e seis mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 406.000,00
(quatrocentos e seis mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, a Atividade “3815 – Desenvolvimento e Operacionalização da
AGEFEPE”, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO,
  EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.1056.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência
  de Fomento do


 


406.000,00


 




Estado de Pernambuco


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


406.000,00


 




 


TOTAL


 


406.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0444.4392
  - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


406.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


406.000,00


 




 


 


TOTAL


 


406.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


406.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


406.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




 


00611 Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 


 




 


Atividade:


23.691.1056.3815 -
  Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento


 


406.000,00




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


406.000,00


 




 


 


TOTAL


 


406.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.