










DECRETO Nº 52.599, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 em
favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARMEN LÚCIA
SIMÕES MEGALE NEVES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


800.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


800.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


800.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


800.000,00


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


800.000,00


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


800.000,00


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


800.000,00


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


800.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.