










DECRETO Nº 26.859, DE 22 DE
JUNHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 02/2004, de 20 de fevereiro de 2004,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa PROMINOL - PRODUTOS DE MILHO DO
NORDESTE LTDA., estabelecida à Rua Projetada para o Alto do Moura, 1201 -
Caruaru - PE, CNPJ nº 004.164.151/0001-36,  CACEPE  nº
18.1.090.0277510-2, de acordo com o art. 5º,  do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos incentivados: coloríficos
e condimentos - NBM/SH 2103.90.21; misturas para bolo - NBM/SH 1905.90, e
rações em geral - NBM/SH 2309.90.90;
 
IV - prazos de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto
concessivo;
 
V - benefícios concedidos -crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos
04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada;
 
b) nos 08 (oito) anos
restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos
restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e relativo à
parcela de incremento da produção comercializada e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma 
dos créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
04.164.151/0001-36, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, e válido para o período de 01 de junho de 2004 a 31 de maio de 2005, é
R$ 77.059,47 (setenta e sete mil, cinqüenta e nove reais e quarenta e sete
centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.