










DECRETO Nº 29.689, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 279, de 01 de agosto de 2006, do Município de Araripina-PE, que
declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno
da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376,
de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 279, de 01 de agosto de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em toda zona rural do Município de Araripina-PE, em
razão da redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes das áreas afetadas pela
estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região,
que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 279,
de 01 de agosto de 2006, do Município de Araripina-PE, que declara “Situação de
Emergência” em toda sua zona rural, em razão da estiagem, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do mencionado
Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.