










DECRETO Nº 29.164,
DE 03 DE MAIO DE 2006.
 
Introduz alteração no Decreto nº 23.540, de 29 de agosto de 2001, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Bunge Alimentos S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 13,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 23.540, de 29 de
agosto de 2001, passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 2º .........................................................................................................
......................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de janeiro de 2004;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.