










DECRETO Nº 52.365, DE 2 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 588.000,000 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR,
crédito suplementar no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil
reais), especificados no Anexo II. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de Turismo
  de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 -
  Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado


 


588.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


588.000,00


 




 


 


TOTAL


 


588.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


588.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


588.000,00


 




 


 


TOTAL


 


588.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.