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Lei 17817 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São José dos Pinhais.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São José dos Pinhais, do imóvel localizado na Rua Dona Izabel A Redentora, em terreno com 840,00 m², conforme Transcrição nº 11.796 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais, no qual funciona a Unidade de Saúde Paulino Siqueira Cortes.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para serviços públicos municipais.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caputdo presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado