










Decreto Nº 27.785, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do
ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás
natural veicular.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando a necessidade de promover ajustes na margem específica de valor
agregado utilizada para cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária
prevista nas operações com gás natural veicular, no sentido de compatibilizar o
referido valor agregado com os valores do produto praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 3º Na
hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
VI - relativamente
ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da operação acrescido do
valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado
do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de
margem de lucro correspondente a:
.........................................................................................................................
f) no período de
16 de março de 2005 a 10 de abril de 2005, 97,29 % (noventa e sete vírgula
vinte e nove por cento); (NR)
 
g) a partir de 11
de abril de 2005, 108,84% (cento e oito vírgula oitenta e quatro por cento);
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.