










DECRETO Nº 46.765, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0958.0541 - Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da Secretaria


 


6.000.000,00


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle
  da Política de Compras,


 


964.000,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


964.000,00


 




Atividade:


04.122.0361.1549 - Acompanhamento do Contratos de
  Concessão das PPPs


 


4.107.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.500.000,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


2.607.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na


 


429.000,00


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


429.000,00


 




Op. Especial:


04.846.0113.4496 - Inversões em Participação
  Societária da PERPART


 


500.000,00


 




 


4.5.91.00 - Inversões Financeiras


 


0140


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.