










DECRETO Nº 50.159,
DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GMIX FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CAL EIRELI.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 135/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 144/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GMIX
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CAL EIRELI., estabelecida na Quadra Vinte e Nove, nº
127, Setor Dois, Enseada dos Corais - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF
nº 21.682.916/0001-49 e CACEPE nº 0608312-94, o estímulo de que tratam os arts.
5º, 7º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação /
ampliação com nova linha de produtos / isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial
prioritário: caulim plastificante para reboco - NBM/SH 2507.00.90; cal - NBM/SH
2522.10.00; cimento branco não estrutural - NBM/SH 2523.21.00; argamassa
colante - NBM/SH 3214.10.20; rejunte - NBM/SH 3214.90.00; argamassa colante -
NBM/SH 3824.50.00; e argamassa para reboco - NBM/SH 3824.50.00; e
 
b) relativamente à atividade industrial
relevante: tintas pva - NBM/SH 3208.10.10; e tintas acrílicas - NBM/SH
3209.10.10;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme
o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os produtos prioritários;
 
b) 8 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto, para os produtos relevantes; e
 
c) a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de agosto de 2031, em
isonomia com a empresa IMPERMACX INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI., pelo prazo
que resta do concedido no Decreto nº 47.882, de 30 de
agosto de 2019, para o produto argamassa colante;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, para os produtos do agrupamento
prioritário; e
 
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e
devido pelo incremento da produção comercializada, para os produtos enquadrados
na atividade industrial relevante;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 21.682.916, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.