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Lei 16716 - 23 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8370 de 23 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Reserva do Iguaçu – CONSERI, com sede no Município de Reserva do Iguaçu e foro no Município de Pinhão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Reserva do Iguaçu – CONSERI, com sede no Município de Reserva do Iguaçu e foro no Município de Pinhão.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado