










DECRETO Nº
30.670, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de
vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de
fabricação de determinados produtos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXII - no
valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na
importação de policloreto de vinila, classificado no código NBM/SH 3904.10.10,
realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu
processo produtivo de: (NR)
..........................................................................................................................
b) nos
períodos de 01 de março de 2005 a 28 de fevereiro de 2007 e de 01 de junho de 2007 a 31 de maio de 2009: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
03 de agosto de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.