










DECRETO Nº 44.720, DE 11 DE JULHO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 40.500.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões financeiras, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o artigo 1º, Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, e
da redução de recursos, de que trata o artigo 2º, Projeto “Saneamento para
Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento
do Esgotamento Sanitário - COMPESA”, no valor respectivamente de R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais),
especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Água para


 


40.500.000,00


 




Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


40.500.000,00


 




 


TOTAL


 


40.500.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Saneamento


 


40.500.000,00


 




para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


40.500.000,00


 




 


TOTAL


 


40.500.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(40.500.000,00)




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


40.500.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


0,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


40.500.000,00




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


40.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.500.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


40.500.000,00




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


40.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.500.000,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.