










DECRETO Nº 26.672, DE 04 DE MAIO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com operacionalização, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS
  


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




Atividade:


33010.141220240.0880


-


Gestão Administrativa das Ações da SECPOS


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS
  


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


500.000




 


3.3.40
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.