










DECRETO
Nº 49.561, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.123.309,48 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.123.309,48 (um milhão, cento e vinte e três mil, trezentos e nove reais e quarenta
e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 1.123.309,48 (um milhão, cento e vinte e
três mil, trezentos e nove reais e quarenta e oito centavos), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


143.530,00


 




 


Secretaria
  de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


143.530,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


979.779,48


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


979.779,48


 




 


 


TOTAL


 


1.123.309,48


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


1.123.309,48


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.123.309,48


 




 


 


TOTAL


 


1.123.309,48


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.