










DECRETO Nº 49.235,
DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 820.000,00 em favor do Gabinete de Projetos
Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




51000
  - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS 


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


04.122.0550.2912
  - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de 


 


820.000,00 


 




 


Infraestrutura 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


820.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


820.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


04.122.0452.4376
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 


 


820.000,00 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais 


 


0101 


820.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


820.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.