










DECRETO Nº 30.009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra situada no Município de Araripina, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de
terra urbana, situada no município de Araripina, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º
A área referida no artigo anterior destina-se à regularização de Trecho de
Adutora de Água Bruta, integrante do Sistema de Abastecimento de Água do
município de Araripina, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do
presente Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de 79,80
m², medindo de frente e fundo 4,20 m e 19,00 m de ambos os lados,
confrontando-se ao Norte com a área da ETA COMPESA, a Nordeste, com a TELEMAR,
ao Sul com a Travessa Coelho Rodrigues e a Sudoeste com as terras remanescentes
do próprio terreno, delimitada pelos pontos P1
à P4, contendo as distâncias entre si e respectivas coordenadas UTM,
identificados em quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P 2


4,20


9.161.940,957


333.898,476




P 2 / P 3


19,00


9.161.941,251


333.902,666




P 3 / P 4


4,20


9.161.919,192


333.910,204




P 4  / P 1


19,00


9.161.918,708


333.906,028




TOTAL


46,40


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.