










DECRETO Nº 23.916, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Ementa:
Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual 
c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, em 26.04.2000, o Sd PM QPMG-1, matrícula nº
27853, MAURÍCIO MACIEL DA SILVA, lotado no 1º BPM, foi denunciado por prática
de crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal Brasileiro
c/c artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.072 de 1990 e artigo 121, § 2º incisos II e
IV c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima identificado
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM QPMG-1, matrícula nº 27853, MAURÍCIO MACIEL
DA SILVA, em virtude de prática de crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II
e IV do Código Penal Brasileiro c/c artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.072 de 1990
e artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c o art. 14, inciso II do Código Penal
Brasileiro. 
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.