










DECRETO
Nº 41.774, DE 26 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 661.760,00 em favor do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de
2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do FEHIDRO.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor de R$ 661.760,00
(seiscentos e sessenta e um mil e setecentos e sessenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
superávit financeiro do exercício de 2014, apurado no Balanço Patrimonial do
Tesouro, em 31.12.2014, na fonte de recursos “0126 – Compensação Financeira de
Recursos Hídricos”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00209  Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
  FEHIDRO




 




Projeto:


18.544.0258.0560


-


Apoio à
  Implantação e Implementação de Projetos na Área de Recursos Hídricos


 


661.760,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0126


661.760,00




 


 


TOTAL


 


661.760,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.