










DECRETO Nº 25.963,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
114/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DMT
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A,  estabelecida na Av. Professor José dos Anjos, nº
717 – Tamarineira – Recife – PE,  CNPJ  nº 05.095.456/0001-04,  CACEPE  nº
18.1.001.0292424-8, o estímulo de que trata o art.  5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos:  reator
eletrônico para lâmpadas fluorescentes – NBM/SH 8504.10.00; relé fotoeletrônico
para iluminação pública – NBM/SH 8536.41.99; relé termomecânico para iluminação
pública – NBM/SH 8536.41.99; sensor de presença para embutir – NBM/SH
8541.40.19; sensor de presença de teto – NBM/SH 8541.40.19; conjunto para
lâmpada fluorescente tubular – NBM/SH 8539.31.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os  produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,  apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido  utilizado, no mesmo
período fiscal,  pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma
com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição; 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição,   resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.