










DECRETO Nº 29.708, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 018, de 22 de agosto de 2006, do Município de Santa Cruz-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo
fenômeno da estiagem.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 018, de 22 de agosto de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Santa Cruz-PE,
em razão da redução das precipitações pluviométricas naquele município para
níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária e contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 018, de 22 de
agosto de 2006, do Município de Santa Cruz-PE, que declara “Situação de
Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades de: Deserto, Riacho da
Várzea, Tabuleiro, Antunica, Cacimba da Garça, Ipoeira, Duas Barras, Fortaleza,
Catolé, São José, Chapéu, Queimada, Baixio, Volta, Bar e Lanche, Juá, Santa
Helena, Varzinha, Minador, São Braz, Caboclo, Aboboeira e Rodrigo I, em razão
da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da
data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.