










DECRETO Nº 50.467, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.126.1010.2425 -
  Gestão e Governança de Tecnologia da informação - TI no


 


2.734.416,00


 




 


GOVERNO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.734.416,00


 




Atividade:


04.126.1010.2429 -
  Disseminação do Uso de Sistemas e Processos Automatizados


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


04.126.1010.3365 -
  Governança e Disseminação do Uso de Dados para Informações


 


176.000,00


 




 


Corporativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


176.000,00


 




Projeto:


04.126.1010.4093 -
  Ampliação do Atendimento Eletrônico ao Cidadão


 


2.350.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.350.000,00


 




Projeto:


04.126.1010.4164 -
  Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços


 


1.489.584,00


 




 


Compartilhados de
  Tecnologia da Informação - TI para o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.289.584,00


 




 


 


TOTAL


 


7.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4038 -
  Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


1.700.000,00


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.700.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4351 -
  Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da


 


1.000.000,00


 




 


 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0452.0176 -
  Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


4.300.000,00


 




 


 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


7.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.