










DECRETO
Nº 31.478, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
 
Afasta Militar do Estado de Pernambuco
de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 08 de março de
2007, o Sd PM MÁRIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 30.622-3, foi denunciado
pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belém de São Francisco, como
incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei Federal nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, com as implicações da Lei Federal nº 8.072, de
25 de julho de 1990;
 
CONSIDERANDO que o Militar acima
referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM MÁRIO RODRIGUES DA SILVA,
matrícula nº 30.622-3.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.