










DECRETO Nº 49.626, DE 27 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 28.582, de 8 de novembro de 2005, para a
empresa COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. atualmente denominada
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
28.582, de 8 de novembro de 2005, para a empresa COOPERATIVA CENTRAL OESTE
CATARINENSE LTDA., atualmente denominada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, Cond. Multimodal 1, Galpão 02,
Módulos 04 e 05, Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
83.310.441/0034-85 e CACEPE nº 0311241-19, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 28.582, de 2005, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA.
atualmente denominada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, Cond. Multimodal 1, Galpão 02, Módulos 04 e 05,
Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 83.310.441/0034-85 e
CACEPE nº 0311241-19, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de dezembro de 2005 a 30 de novembro de 2020; (AC)
b)
de 1º de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
de 1º de dezembro de 2005 a 30 de novembro de 2020, não podendo ser superior a
R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b) a
partir de 1º de dezembro de 2020, independente de qualquer valor; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.