










DECRETO
Nº 44.487, DE 26 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.120.200,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do FES – PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 14.120.200,00 (quatorze
milhões, cento e vinte mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


13.720.200,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


13.720.200,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.120.200,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação,
  Controle e Avaliação do


 


800.000,34


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


800.000,34


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


3.000.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
  Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


10.320.199,66


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


10.320.199,66


 




 


 


TOTAL


 


14.120.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.