










DECRETO Nº 27.871, DE 28 DE ABRIL DE 2005.
 
Homologa o
Decreto nº 394/2005, da Prefeitura Municipal de Petrolândia-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu Município, afetado pela
estiagem que assola aquela região.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 394, de 03 de janeiro de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Petrolândia-PE,
em razão da redução das precipitações que assolam aquele Município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes do município afetado pela estiagem não têm condições de
superar os efeitos danosos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o Relatório nº 008/2005-Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 394, de 03 de janeiro de 2005, que
declara “Situação de Emergência”, nas localidades de Mundo Novo, Lagoinha,
Atalho, Piancó, Mata-Burro, Logradouro, Serrinha, Sítio Salão, Barrocão,
Brejinho da Serra, Brejinho de Fora, Barriguda, Serra Vermelha, Picos, Mocó,
Soares, Alto do Tanque, Mandacaru de Baixo, Mandacaru de Cima, Pau de Colher,
Lagoa do Angico, Baixa Querida, Lagoa do Cipó, Avarzeado, Mata-cabra e Serrote,
do Município de Petrolândia-PE, por conta da estiagem, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas
e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.