










DECRETO Nº 49.632, DE 27 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 37.033, de 29 de agosto de 2011, para a
empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
37.033, de 29 de agosto de 201, para à empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO
S/A., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Módulo 9A, Sala 1, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 60.874.724/0002-77 e CACEPE nº
0341321-71, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999 e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 37.033, de 2011, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA QUIÍMICA ANASTÁCIO S/A., estabelecida na
Rua Riachão, nº 807, Módulo 9A, Sala 1, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 60.874.724/0002-77 e CACEPE nº 0341321-71, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2020; (AC)
 
b)
de 1º de setembro de 2020 a 31 de outubro de 2020, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de
2018; e (AC)
 
c)
de 1º de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.