










DECRETO Nº 23.948, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a convênios da SECTMA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta 


 




31010.2884631039.526


-


Devolução de recursos oriundos de convênios
  da SECTMA


10.000




3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


---------




 


 


TOTAL
  


10.000




 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




31010.1854331011.036


-


Combate à desertificação e convivência com a
  seca


10.000




4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000




 


 


 


---------




 


 


TOTAL
  


10.000




 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de
2002. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.