










DECRETO
Nº 36.511, DE 12 DE MAIO DE 2011.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
43.977, de 27 de dezembro de 2016.)
 
Aprova o
Regulamento do Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011
e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas do Gabinete do Vice-Governador, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento
dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Gabinete do
Vice-Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com
efeito retroativo a 15 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 30.254, de 12 de março de 2007.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Gabinete do Vice-Governador tem como finalidade e competência
coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do
Vice-Governador; promover a integração do Gabinete do Vice-Governador com as
Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; assessorar o
Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar
apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções
especiais; assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos
relativos à gestão da Administração Pública; e emitir pareceres em documentos
técnicos.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As
atividades relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pelo
Gabinete do Vice-Governador, através de suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, o Gabinete do Vice-Governador terá a seguinte
estrutura básica:
 
I - Chefia de Gabinete
do Vice-Governador;
 
II - Gerência
Geral de Articulação;
 
III - Gerência Geral de Relações
Institucionais;
 
IV - Superintendência de
Comunicação;
 
V - Superintendência de Gestão;
 
VI - Assessoria Especial do
Vice-Governador;
 
VII - Assessoria;
 
VIII - Chefia de Apoio
Institucional;
 
IX - Chefia de Apoio Documental;
 
X - Secretaria de Gabinete do
Vice-Governador;
 
XI - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
XII - Comissão Permanente de
Licitação.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 3º
Compete, em especial:
 
I - à Chefia de
Gabinete do Vice-Governador: organizar e gerir as atividades e trabalhos da
Vice-Governadoria, supervisionando o desempenho e a freqüência de pessoal do
Gabinete; supervisionar o agendamento de solenidades e recepções a que o
Vice-Governador deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido; articular-se com as Secretarias de Estado, quando solicitado pelo
Vice-Governador, com relação aos pleitos encaminhados ao Gabinete; coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete; receber, analisar, despachar e preparar
a correspondência oficial do Vice-Governador; ordenar as despesas da
Vice-Governadoria; e exercer funções de representação sempre que solicitado;
 
II - à Gerência
Geral de Articulação: assistir à
Chefia de Gabinete nos atos de promoção e coordenação das ações da
Vice-Governadoria, e na articulação e coordenação das atividades políticas no
âmbito Gabinete do Vice-Governador, em relação ao atendimento ao cidadão e ao
apoio ao servidor;
 
III - à
Gerência Geral de Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os assuntos
políticos, nos níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento com o
Poder Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da
Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais, no âmbito da
Vice-Governadoria; promover a integração permanente do Gabinete do
Vice-Governador com as Secretarias de Estado, visando o perfeito funcionamento
do Sistema de Representação e Articulação Política do Poder Executivo;
 
IV - à
Superintendência de Comunicação: supervisionar os serviços de
comunicação do Gabinete do Vice-Governador; definir e coordenar as estratégias
de divulgação interna e externa das ações da Vice-Governadoria, articulado com
o Sistema de Comunicação Social do Governo do Estado; articular, planejar e
acompanhar o trabalho de comunicação com a rede de rádios e jornais em
circulação no Estado, para veiculação de material de interesse da
Vice-Governadoria;
 
V - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio do Gabinete do
Vice-Governador, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
licitações, contratos e compras, bem como as relacionadas com planejamento
estratégico, operacional, tecnologia da informação, tecnologia de gestão,
estatística e informações gerenciais;
 
VI - à
Assessoria Especial do Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em
assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública;
desenvolver estudos e elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo
Vice-Governador; requisitar e consolidar relatórios e documentos relativos a
dados e informações de interesse do Vice-Governador;
 
VII - à
Assessoria: desempenho de tarefas de assessoramento de natureza técnico-operacional,
junto ao Vice-Governador;
 
VIII - à Chefia
de Apoio Institucional: acompanhar os processos administrativos de competência
da Vice-Governadoria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades
públicas;
 
IX - à Chefia
de Apoio Documental: assistir, controlar, e organizar as correspondências
dirigidas a Vice-Governadoria;
 
X - à
Secretaria de Gabinete do Vice-Governador: apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente do Gabinete do Vice-Governador e atividades outras
de natureza correlata;
 
XI - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Vice-Governador, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
Secretárias, Assistentes e Oficiais de Gabinete; e
 
XII - à
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar licitações, no âmbito do
Gabinete do Vice-Governador, para aquisição de bens e serviços, nos termos da
legislação pertinente, supervisionada diretamente pela Superintendência de
Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 4º Ao
Gabinete do Vice-Governador, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do
Vice-Governador.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 5º Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Vice-Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
GABINETE DO
VICE-GOVERNADOR
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Gabinete do
  Vice-Governador


DAS-1


01




Gerente Geral de Articulação 


DAS-2


01




Gerente Geral de Relações Institucionais


DAS-2


01




Superintendente de Comunicação


DAS-3


01




Superintendente de Gestão


DAS-3


01




Assessor Especial do
  Vice-Governador


DAS-4


02




Assessor


CAS-2


02




Chefe de Apoio Institucional


CAS-3


01




Chefe de Apoio Documental


CAS-3


01




Secretária de Gabinete do
  Vice-Governador


CAS-3


02




Assistente de Gabinete do
  Vice-Governador


CAS-3


06




Oficial de Gabinete do
  Vice-Governador


CAS-4


04




Assistente de Gabinete


CAS-5


03




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


05




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


04




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio –
  1


FGA-1


07




TOTAL


-


43




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.