










DECRETO Nº 26.203, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com distribuição de recursos de origem tributária aos
municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios


6.000.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.000.000








--------------








6.000.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.1184629109.102


-


Encargos com o PASEP


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


5.000.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


3.000.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.000.000








--------------







TOTAL 


6.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.