










DECRETO Nº 26.384, DE 05 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 2.550,000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobertura de  despesa com a Reestruturação do
Sistema de Transporte Público de Passageiros, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de
R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta  mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




 


38010.151220168.0997


-


Direção, Supervisão e Coordenação da Política
  Estadual de Desenvolvimento Urbano


 
2.550.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas correntes


2.550.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.550.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




 


38010.267830176.1152


-


Implantação, Recuperação e Melhoramento da
  Ferrovia Transnordestina


2.550.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


2.550.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.550.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.