










DECRETO Nº 27.287, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 439.563,00, em favor da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003,  na Lei nº 12.653, de 02 de
setembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 439.563,00 (quatrocentos e trinta e nove  mil, quinhentos e
sessenta e três reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:
  


44030.133920283.1405


-


Implementação de Ações do Fundo Pernambucano de
  Incentivo à Cultura


439.563




 


3.3.90 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes 


439.563




 


 


 


 


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TOTAL


439.563




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:
  


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais 


439.563




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


439.563




 


 


 


 


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TOTAL


439.563




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.