










DECRETO Nº 51.320, DE 3 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre o Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 518.104,99 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Turismo e
Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 518.104,99 (quinhentos e dezoito mil,
cento e quatro reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de
19.449,06 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos)
e na fonte de recursos “0102-Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 498.655,93 (quatrocentos e noventa e
oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:


23.846.0444.3091 -
  Encargos Gerais da Secretaria de Turismo e Lazer


 


250.000,00


 




 


4.4.20.00
  - Investimentos


 


0102


250.000,00


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


268.104,99


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


19.449,06


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


248.655,93


 




 


 


TOTAL


 


518.104,99


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 - Expansão
  e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


498.655,93


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


498.655,93


 




Atividade:


27.695.0925.3895 -
  Manutenção da Infraestrutura para Lazer e Turismo


 


19.449,06


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.449,06


 




 


 


TOTAL


 


518.104,99


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.