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Lei 14263 - 22 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 13.977/02 e, consequentemente, deixa sem nenhum efeito as Leis nº 12.941/00 e 12.954/00.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 13.977, de 26 de dezembro de 2002 e, consequentemente, ficam sem nenhum efeito as Leis nº 12.941 e 12.954, respectivamente de 05 e 28 de setembro de 2000.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado