










DECRETO Nº 23.570, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em
favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da FIDEM, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


60.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


60.000








----------







TOTAL 


60.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412630613.082


-


Desenvolvimento de tecnologia da informação da FIDEM 


10.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


10.000












60060.0412290072.405 


-


Gestão regional


40.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


40.000












60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


10.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


10.000








----------







TOTAL 


60.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 03 de setembro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.