










DECRETO Nº 49.363,
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 5.213.028,34 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 5.213.028,34 (cinco
milhões, duzentos e treze mil e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “102 – Recursos de Convênio a
Fundo Perdido/ Contrato de Repasse – Administração Direta”, no valor de R$
5.213.028,34 (cinco milhões, duzentos e treze mil e vinte e oito reais e trinta
e quatro centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial: 


28.846.0441.3012
  - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA 


 


120.979,18 


 




 


4.4.20.00
  - Investimentos 


 


0102 


120.979,18 


 




Atividade: 


20.608.1022.4145
  - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado 


 


5.092.049,16 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


5.092.049,16 


 




 


 


TOTAL 


 


5.213.028,34 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 


 


5.213.028,34 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


5.213.028,34 


 




 


 


TOTAL 


 


5.213.028,34 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.