










DECRETO Nº 23.185, DE 09 DE ABRIL DE 2001
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 24.451, de 21 de junho de 2002.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
160/00.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LATICÍNIO
GUARARAPES LTDA., estabelecida na Rua Nobre de Lacerda, nº 71 - Centro -
Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 01.405.269/0001-10, CACEPE nº
18.1.580.0226406-1, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: suco de frutas -
NCM/SH 2009.19.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do ICMS apurado em cada período fiscal, relativamente à
parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do País, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.