










DECRETO Nº 43.814, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ZUMA NORDESTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 144, de 16 de
outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ZUMA
NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP, estabelecida na Rua Maestro
Nelson Ferreira, nº 35 A, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
22.817.933/0001-09 e CACEPE nº 0631514-30, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: talher de
plástico com pintura metálica - NBM/SH 3924.10.00; copo de plástico com pintura
metálica - NBM/SH 3924.10.00; prato de plástico com pintura metálica - NBM/SH
3924.10.00; cálice de plástico com pintura metálica - NBM/SH 3924.10.00; pneu
utilizado em automóveis de passageiros - NBM/SH 4011.10.00; pneu utilizado em
ônibus e caminhões, medida 11,00-24 - NBM/SH 4011.20.10; pneu utilizado em
motocicletas - NBM/SH 4011.40.00; pneu utilizado em bicicletas - NBM/SH
4011.50.00; câmara de ar utilizada em bicicletas - NBM/SH 4013.20.00; câmara de
ar - NBM/SH 4013.90.00; touca - NBM/SH 4818.50.00; avental - NBM/SH 4818.50.00;
bomba d’água - NBM/SH 8413.30.90; farol - NBM/SH 8512.20.11; lanterna
automotiva - NBM/SH 8512.20.22; roda para veículos automotores - NBM/SH
8708.70.90; capô para automóveis - NBM/SH 8708.99.90; bicicleta - NBM/SH
8712.00.10; quadro para bicicletas - NBM/SH 8714.91.00; garfo para bicicletas -
NBM/SH 8714.91.00; aro para bicicletas - NBM/SH 8714.92.00; raio para
bicicletas - NBM/SH 8714.92.00; cubo para bicicletas - NBM/SH 8714.93.10;
pinhão de rodas livres - NBM/SH 8714.93.20; cubo de freios - NBM/SH 8714.94.10;
freio para bicicletas - NBM/SH 8714.94.90; selim - NBM/SH 8714.95.00; pedal
para bicicletas - NBM/SH 8714.96.00; pedaleiro para bicicletas - NBM/SH
8714.96.00; câmbio de velocidades - NBM/SH 8714.99.10; copo decorado para
festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; fita decorativa para festas
(artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; chapéu decorativo para festas
(artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; balão colorido (artigos para festas)
– NBM/SH 9505.90.00; balão para gás hélio (artigos para festas) – NBM/SH
9505.90.00; broche de plástico para festas (artigos para festas) – NBM/SH
9505.90.00; diadema para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00;
bracelete para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; palito
luminoso para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; balão espiral
em látex para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00 e óculos para
festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.