










DECRETO Nº 25.566, DE 18 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de  24
de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução, à União, de saldo
residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento -  Administração Direta






30010.2884630259.524


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SEPLAN


40.000





3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000








---------







TOTAL 


40.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento  - Administração Direta






30010.2024430101.213


-


Viabilização  de  espaços  econômicos 
  para  população  de  baixa renda  -     
        PRORENDA RURAL


 
40.000





4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000








---------







TOTAL 


40.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.