










DECRETO Nº 52.045, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00
(treze milhões e quinhentos mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.331.0937.3418 -
  Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da


 


11.100.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.100.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0937.1116 -
  Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado


 


2.400.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE
  ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.500.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


3.900.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.900.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de


 


7.800.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


600.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 -
  Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


600.000,00


 




 


da Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


01.722.0937.4456 -
  Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado


 


900.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


900.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0667 -
  Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de


 


300.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.