










DECRETO Nº 32.359, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 159.300,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a execução de convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,  crédito
suplementar no valor de R$ 159.300,00 (cento e cinqüenta e nove mil e trezentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de agosto de 2008.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
 LUIZ RICARDO LEITE
DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.