










DECRETO Nº 24.110, DE 13 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 184.000,00,
em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a ressarcimento de despesa de
pessoal requisitado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e
quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.2884611029.124


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição do Gabinete do
  Governador


184.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


184.000








-----------







TOTAL 


184.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades governamentais


184.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


184.000








-----------







TOTAL 


184.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.