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Lei 17647 - 31 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9011 de 31 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Campina Grande do Sul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Campina Grande do Sul, do Lote 02-A da Quadra 27, com Matrícula nº 21.747 do 9ª Ofício de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Campina Grande do Sul, do Lote 02-A da Quadra 27, com Matrícula nº 31.747 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.  (Redação dada pela Lei 17828 de 13/12/2013)


Art. 2º.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado