










DECRETO
Nº 45.433, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 113.810,44 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 113.810,44
(cento e treze mil, oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, em 31.12.2016, na fonte de recursos
“0241- Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 113.810,44
(cento e treze mil, oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
KAIO CÉSAR DE
MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


113.810,44


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


113.810,44


 




 


 


TOTAL


 


113.810,44


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.