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Lei 12943 - 05 de Setembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5822 de 6 de Setembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar Casas de Apoio, para reintegração de ex-presidiários, na forma que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar Casas de Apoio, visando a promoção e reintegração de ex-presidiários à vida comunitária, implementando projetos de profissionalização e de atendimento social.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO DE CURITIBA, em 05 de setembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado