










DECRETO Nº 49.990,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.156, de 29 de janeiro de 2003 e nº 28.796, de 30 de dezembro de 2005, para a empresa
INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta
da Ata da 122ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo
de fruição do incentivo do PRODEPE de que tratam os Decretos
nº 25.156, de 29 de janeiro de 2003 e nº 28.796, de
30 de dezembro de 2005, para a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDAS S/A,
estabelecida na Avenida Brasil, nº 131, Timbó, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF
nº 11.445.160/0001-60 e CACEPE nº 0066171-66, nos termos do inciso III do caput
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e do § 20 do art. 5º do Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no
art. 1º, o Decreto nº 25.156, de 2003, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDAS S/A, estabelecida
na Avenida Brasil, nº 131, Timbó, Abreu e Lima/PE, com CNPJ/MF nº
11.445.160/0001-60 e CACEPE nº 0066171-66, o estímulo de que trata o art. 5º da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV
- ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
d)
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, 2ª prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto
21.959, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
V
- ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c)
a partir de 1º de janeiro de 2021: (AC)
 
1.
4,5% (quatro e meio por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete; e (AC)
 
2.
67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 1, não podendo,
a soma dos créditos presumidos estipulados no mencionado item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Em função do disposto no
art. 1º, o Decreto nº 28.796, de 2005, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDAS S/A, estabelecida
na Avenida Brasil, nº 131, Timbó - Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº
11.445.160/0001-60 e CACEPE nº 0066171-66, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2018; (AC)
 
b)
de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de
2018; e (AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2030, renovação do incentivo nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.