










DECRETO Nº 28.061,
DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 243.400,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004 e na Lei nº 12.805, de 09 de maio de
2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 243.400,00 (duzentos e
quarenta e três mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


242.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


242.400




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


1.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000




 


 


 


 


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TOTAL


243.400




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


1.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


1.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão Municipal e das
  Organizações Comunitárias


242.400




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


242.400




 


 


 


 


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TOTAL


243.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.