










DECRETO Nº 49.735, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.750.157,08 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 2.750.157,08 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e
cinquenta e sete reais e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
2.750.157,08 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e
sete reais e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


508.547,24


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


508.547,24


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


341.609,84


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


341.609,84


 




Projeto:


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


1.900.000,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.750.157,08


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de
  Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


2.750.157,08


 




9.9.99.00 - Reserva de
  Contingência


 


0101


2.750.157,08


 




 


TOTAL


 


2.750.157,08


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.