










DECRETO Nº 29.283, DE 06
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 140.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao sistema de informatização da gestão do uso e ocupação do solo, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.151210130.0147


-


Operacionalização dos Instrumentos de
  Gestão do Uso e Ocupação do Solo


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


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TOTAL


140.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


140.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


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TOTAL


140.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.