










DECRETO
Nº  24.768, DE 10 DE OUTUBRO 2002.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” em municípios
do Estado de Pernambuco.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993,
 
Considerando competir ao
Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
Considerando a escassez de
chuvas em diversos municípios do Estado de Pernambuco, provocando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população, uma vez compostos, em sua maioria, por
famílias carentes com mais de 05 (cinco) membros;
 
Considerando a tendência de
agravamento, nos próximos meses, do quadro de estiagem que afeta o semi-árido
pernambucano;
 
Considerando, ainda, o
Relatório nº 035/2002-DIVOP, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 151, de 03 de outubro de 2002,
nº 025, de 25 setembro de 2002 e nº 013, de 01 setembro de 2002 que declararam “Situação
de Emergência”, nos Municípios de ARARIPINA, INAJÁ e MOREILÂNDIA-PE,
respectivamente, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
das datas de vigência dos supramencionados Decretos.
 
Art.
2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate as “Situação
de Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2002.
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado em
exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.