










DECRETO Nº 27.988,
DE 02 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 3.469.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao Projeto “ Porto Melhor”, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 3.469.000,00 (três 
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil  reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio a Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do Litoral Pernambucano


 
3.469.000




 


4.4.40 - FNT 0119


-


Investimentos


3.469.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.469.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio a Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
3.469.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.469.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.469.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.