










DECRETO Nº 26.499, DE 15
DE MARÇO DE 2004
 
Homologa o Decreto nº 04/2004 e nº
010/2004, das Prefeituras de Afrânio e Arcoverde-PE, que declararam “Situação
de Emergência” em seus municípios afetados pelas fortes chuvas caídas naquelas
regiões.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
Considerando
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
                   
Considerando
as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do
Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente,
tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles
Municípios;
 
Considerando
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
Considerando, ainda que as enchentes trazem sempre riscos
de doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens pessoais e públicos; e
 
Considerando o Relatório de Vistoria elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº
04, de 05 FEV 2004 e nº 010, de 10 FEV 2004, que declararam “Situação de
Emergência” nos Municípios de Afrânio e Arcoverde-PE, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data especificada no Decreto
Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com
os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 15 de março de
2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.