










DECRETO Nº 27.162, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 11/2004, de 30 de junho de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 062/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa Central Wireless Telecom Ltda., estabelecida à Rua Francisco Uchoa, nº
50 - sala 02 - Afogados - Recife - PE, CNPJ nº 005.346.583/0001-20, CACEPE  nº
18.1.001.0296086-4, o estímulo de que trata o art. 8º,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos incentivados:
repetidores - NBM/SH 8525.20.29; terminais fixos - NBM/SH 8525.20.23; aparelhos
transmissores/receptores .modulares - NBM/SH 8525.20.30; rádio modem - NBM/SH
8525.20.30; conversores de protocolos - NBM/SH 8471.80.13; antenas para
telefones celulares -  NBM/SH 8529.10.20; câmeras - NBM/SH 8525.40.10  e
8525.40.20; amplificadores de sinal - NBM/SH 8543.89.19; antenas - NBM/SH
8529.10.90 e unidades chaveadoras Telecom - NBM/SH 8536.50.10; 
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;   
 
V- incentivos fiscais:
 
a.        
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.       
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2 6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3 8%
(oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze
por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4 10%
(dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
saídas;  
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
005.346.583/0001-20, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
determinado mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30
de setembro de 2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.