










DECRETO Nº
46.677, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
(Revogado pelo art. 6º
do Decreto nº 46.946, de 27 de
dezembro de 2018.)
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AC COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 106,
de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
039/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 066, de 13 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., estabelecida
na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 266, Sala-205 - Boa Viagem - Recife/PE, com
CNPJ/MF nº 07.415.554/0005-22 e CACEPE nº 0759436-46, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: hexano - NBM/SH 2710.12.10; óleo mineral - NBM/SH 2710.19.91; óleo mineral branco - NBM/SH 2710.19.91; soda caustica sólida - NBM/SH 2815.11.00; cloreto de
metileno - NBM/SH 2903.12.00; ciclohexanona - NBM/SH 2914.22.10; acetato de
etila - NBM/SH 2915.31.00; solvente coalescente - NBM/SH 2915.60.19;
diisocianato de tolueno - NBM/SH 2929.10.21; materiais corantes orgânicos e
preparados - NBM/SH 3204.19.90; dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.10;
nonilfenol etoxilado - NBM/SH 3402.13.00; éter de amido - NBM/SH 3505.10.00;
hidrocarbonetos aromáticos naftaleno - NBM/SH 3811.90.90; solução de destilado
de petróleo - NBM/SH 3811.90.90; álcool cetoestearilico - NBM/SH 3823.70.10;
copolímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3904.40.90; copolímeros de acetato de
vinila - NBM/SH 3905.29.00; álcool polivinílico - NBM/SH 3905.30.00; poliol padrão
de massa molar 3000 - NBM/SH 3907.20.39; resina de silicone em forma primária -
NBM/SH 3910.00.19; metil-etil e propicelulose hidroxilada - NBM/SH 3912.39.10;
metil hidroxietil celulose - NBM/SH 3912.39.10; chapas de alumínio de forma
retangular de liga de alumínio - NBM/SH 7606.12.90; moldes para construção em
concreto de casas (para material mineral) - NBM/SH 8480.60.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a  alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e  
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.