










DECRETO Nº 43.906, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
(Revogado pelo art.1º do Decreto nº 43.944, de 19 de dezembro de 2016.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.970.289,27 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.970.289,27 (um milhão, novecentos
e setenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
  Infraestrutura de Tecnologia da


 


979.859,27


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


979.859,27


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


70.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


14.422.1071.4623 - Manutenção das Estações do Governo
  Presente


 


920.430,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


920.430,00


 




 


 


TOTAL


 


1.970.289,27


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0955.0178 - Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda -


 


1.970.289,27


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0125


1.970.289,27


 




 


 


TOTAL


 


1.970.289,27


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.