










DECRETO
Nº 43.957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00
em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.846.0972.1918 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Micro e Pequena


 


10.000,00


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


500.000,00


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


510.000,00


 




 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


510.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.000,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.