










DECRETO Nº 52.892, DE 23 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 22.500.000,00
em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e
dois milhões e quinhentos mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 22.500.000,00 (vinte
e dois milhões e quinhentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4351 - Gestão das Atividades da Agência
  Estadual de Tecnologia da


 


22.500.000,00


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


22.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


22.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


22.500.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências Correntes


22.500.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da União e de suas Entidades


22.500.000,00


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências Decorrentes de Participação na Receita da
  União


22.500.000,00


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito Federal - FPE


22.500.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito Federal - Principal - FPE


22.500.000,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
  Distrito Federal - Principal - FPE


22.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.