










DECRETO Nº 29.159, DE 02 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.100.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com órteses e próteses e ações de vigilância
sanitária, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e
cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


2.500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040151.0587


-


Vigilância Sanitária para o Controle de
  Produtos e Serviços de Interesse à Saúde 


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiências


2.500.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem
  da Rede de Laboratórios Públicos  


 
600.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de abril de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.