










DECRETO Nº 29.910, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com distribuição de recursos de origem tributária aos
municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


1.400.000




 


3.3.40 - FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


1.400.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


1.400.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de outubro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
novembro de 2006. 
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.