






LEI Nº 14




LEI Nº 14.192, DE 5
DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Concede
Pensão Especial às dependentes do ex-Policial Civil que indica, e dá
providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 9.586,75 (nove mil, quinhentos
e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), às dependentes de FERNANDO
LUÍS MATIAS DE LIMA MACHADO, ex-Delegado de Polícia QAP-II, da Polícia Civil de
Pernambuco, promovido “post mortem” à graduação de Delegado de Polícia QAP-I, a
contar de 22 de março de 2009, data do óbito, com os valores atualizados.
 
§ 1º São
beneficiárias da pensão concedida na forma do caput deste artigo LADIANE
SOARES MATIAS DE LIMA MACHADO viúva do Policial Civil falecido, e suas filhas
menores, por ela representadas, MARIA FERNANDA SOARES MATIAS DE LIMA MACHADO e
MARIA LUÍSA SOARES MATIAS DE LIMA MACHADO.
 
§ 2º Os
valores devidos às beneficiárias, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista no art. 178, § 2º, X, da Lei nº
6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, e no art. 83 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
 
§ 3º A Pensão
ora concedida terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas
épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do servidor policial civil
em atividade.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 
29000 -
Encargos Gerais do Estado
00117 -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração-Administração Direta
28.846.0056.0109
- Encargos com Pensões Especiais
3.3.90.03
-Pensões
3.3.90.92 -
Despesa de Exercícios Anteriores
 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.