










DECRETO Nº º
34.000, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 6.868.080,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, sem exigência de contrapartida financeira
estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 6.868.080,00
(seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e oitenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, através do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO,
autorizado pela Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 







Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.