










DECRETO Nº 52.880, DE 19 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 57.460,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 57.460,00
(cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 57.460,00 (cinquenta e sete mil,
quatrocentos e sessenta reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


16.482.0430.2327 -
  Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse


 


57.460,00


 




 


Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


57.460,00


 




 


 


TOTAL


 


57.460,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


57.460,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


57.460,00


 




 


 


TOTAL


 


57.460,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.