










DECRETO Nº 49.005, DE 6 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 990.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e
noventa mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


990.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


340.000,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


650.000,00


 




 


 


TOTAL


 


990.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


340.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


340.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


650.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


650.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


990.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.