










DECRETO Nº 52.768, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 765.938,03 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
765.938,03 (setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais
e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 765.938,03 (setecentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e trinta e oito reais e três centavos), provenientes do Tesouro do
Estado e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


765.938,03


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


765.938,03


 




 


 


TOTAL


 


765.938,03


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


765.938,03


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


765.938,03


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


765.938,03


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


765.938,03


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


765.938,03


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


765.938,03


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


765.938,03


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.