










DECRETO Nº 50.009,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 274.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 274.000,00
(duzentos e setenta e quatro mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e
quatro mil reais) especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0444.4383 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento


 


274.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


274.000,00


 




 


 


TOTAL


 


274.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.126.0444.2637 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


213.801,98


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


213.801,98


 




Atividade:


22.846.0444.0367 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


60.198,02


 




 


da Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.198,02


 




 


 


TOTAL


 


274.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.