






LEI Nº 11




LEI Nº 11.765, DE
19 DE MAIO DE 2000.
 
Concede Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 665,90 (seiscentos e sessenta
e cinco reais e noventa centavos) a ADELAIDE DE ALMEIDA BANDIM, ELLYN DEWICOVEN
BANDIM CHAGAS e ELAINE CRISTINA PEREIRA CHAGAS, esta última representada por
sua genitora Sra. MARIA DO CARMO GUILHERMINA PEREIRA, respectivamente, viúva e filhas
menores de EDSON ERALDO FERREIRA CHAGAS, ex-soldado da Polícia Militar de
Pernambuco, a contar de 3 de agosto de 1997.
 
§ 1º Os
valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º,
9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111,
parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



2900


- Encargos Gerais do Estado




2901 


 
-Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração




2901.15824952.029


- Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.2.5.2


- Pensionistas




3.2.9.2


- Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.