










LEI Nº 16.613, DE 9 DE JULHO DE 2019.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, de autoria originária do Deputado Diogo Moraes, a fim
de incluir o Mês Estadual da Cultura de Paz. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos
termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente
do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
 
“Art.
299-B. Durante todo o mês de setembro: Mês Estadual da Cultura de Paz. (AC) 
 
Paragrafo
único. A sociedade civil organizada poderá promover seminários, palestras,
fóruns de debates, conferências, campanhas educativas, entre outras atividades,
para conscientizar a população sobre a importância da Cultura de Paz para
construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” (AC) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de
julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS 
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO -
PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.