










DECRETO Nº 47.393, DE 3 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. 
 
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão dos Setores de Turismo,
  Esportes e Lazer do


 


90.000,00


 




 


 Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


90.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


90.000,00


 




 


      S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


90.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.