










DECRETO Nº 43.792, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 18.800,00
em favor da Secretaria de Imprensa. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e
oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ENNIO LINS BENNING
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000-
  SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128
  Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0967.3116
  - Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


 


18.800,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


18.800,00


 




 


 


TOTAL


 


18.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000-
  SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128
  Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952
  - Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


18.800,00


 




 


Governo
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.800,00


 




 


 


TOTAL


 


18.800,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.