










DECRETO Nº 53,009, DE 14 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 813.080,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar
no valor de R$ 813.080,00 (oitocentos e treze mil e oitenta reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 813.080,00 (oitocentos e treze mil e oitenta reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de junho de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4351 -
  Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da


 


813.080,00


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


813.080,00


 




 


 


TOTAL


 


813.080,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


813.080,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


813.080,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


813.080,00


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


813.080,00


 




1.1.1.2.52.0.0


Imposto sobre
  Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos


813.080,00


 




1.1.1.2.52.1.1


Imposto sobre
  Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - Principal


813.080,00


 




1.1.1.2.52.1.1


Imposto sobre
  Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - Principal


813.080,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.