










DECRETO Nº 30.659, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
 
Autoriza a
contratação temporária de professores regentes, no âmbito da Secretaria de
Educação, para atendimento à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o dever do Estado de assegurar a oferta regular do ensino, constituindo, o
acesso à educação, direito assegurado constitucionalmente; 
 
CONSIDERANDO
a obrigatoriedade de cumprimento de carga horária mínima anual de 800
(oitocentas) horas, distribuídas por, pelo menos, 200 (duzentos) dias de
efetivo trabalho escolar, nos moldes dos artigos 4º, 5º e 24 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o expressivo número de professores faltosos do quadro de pessoal da Rede
Estadual de Educação, em decorrência do movimento grevista que já dura mais de
50 (cinqüenta) dias, não obstante a declaração de sua ilegalidade;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida de
contratação temporária, necessária ao pronto atendimento do serviço público
supracitado;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação de professores regentes, mediante
seleção pública simplificada, para atender a excepcional interesse público, até
o limite de vagas correspondente ao dos professores em greve que não se
apresentarem ao trabalho até o dia 07 (sete) de agosto do corrente ano. 
 
Parágrafo único. As contratações autorizadas na forma do caput
deste artigo deverão observar o disposto na Lei nº
10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e nas demais normas
atinentes à espécie.
 
Art. 2º Caberá à Secretaria de Educação publicar Edital contendo os
critérios do processo de seleção pública simplificada de que trata o art. 1º
deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS
CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.