










DECRETO Nº 26.002, DE 02 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 130.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Casa Militar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 130,000,00 (cento e
trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11040


-


Casa Militar - Administração Direta






11040.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Casa Militar


130.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000








-----------







TOTAL 


130.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11040


-


Casa Militar - Administração Direta






11040.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


130.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000








-----------







TOTAL 


130.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.