










DECRETO Nº 51.954, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.721.600,00
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.721.600,00 (cinco milhões, setecentos e
vinte e um mil e seiscentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 5.721.600,00 (cinco
milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais) especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


31.600,00


 




 


Procuradoria Geral do
  Estado


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


31.600,00


 




Atividade:


02.062.1041.2081 -
  Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


5.690.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.721.600,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


5.721.600,00


 




 


Condenações e Acordos
  Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.721.600,00


 




 


 


TOTAL


 


5.721.600,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.