










DECRETO Nº 23.426, DE 19 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 187.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
da  Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


187.000





3.4.90 - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


187.000








------------







TOTAL 


187.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


187.000





3.4.90 - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


187.000








------------







TOTAL


187.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.