










DECRETO Nº 51.239,
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.352.313,39 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.352.313,39 (cinco milhões,
trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e treze reais e trinta e nove
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 102.313,39 (cento e dois mil, trezentos e treze reais e
trinta e nove centavos); “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato
de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e na
fonte “0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco
milhões e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


5.250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.200.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


102.313,39


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


102.313,39


 




 


 


TOTAL


 


5.352.313,39


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


1.050.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


50.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


102.313,39


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


102.313,39


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.200.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


4.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.352.313,39


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.