










DECRETO Nº 27.881, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
020/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Saboaria Siqueira
Campos Ltda., estabelecida na Avenida Antônio Borja, s/nº - Bairro Borja – São
José do Egito – PE, CNPJ nº 35.536.770/0001-38,  CACEPE  nº
18.1.825.0168813-4,  o estímulo de que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: indústria relevante;
 
III - produtos produzidos: sabão
comum – NBM/SH 3401.19.03 – a partir de 131.153 caixas; sabão “plus”, sabão
“super”, sabão  “superplus” e sabão  “glicerinado” – NBM/SH 3401.19.03; sabão
em pó azul, comum, e sabão  em pó azul “plus” – NBM/SH 3402.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos – crédito presumido do ICMS,
nos percentuais e condições a seguir: 
 
para o sabão comum:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
b) nos (04) quatro anos restantes, 5% (cinco por
cento) do valor das saídas interestaduais que destinem o produto incentivado às
demais regiões geográficas do País;
 
c) nos mesmos 04 (quatro) anos restantes, 25% (vinte e
cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta
alínea, implicar em  recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos; 
 
para os demais produtos
incentivados:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 04 (quatro) anos restantes,
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) nos mesmos 04 (quatro) anos
restantes, 25% (vinte e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados  na alínea “b” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 35.536.770/0001-38, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.