










DECRETO
Nº 50.287, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER –
PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER -
PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso 0140 – Operações de Créditos Multissetoriais, no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2021,
204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do
Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


10.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


10.000.000,00


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


10.000.000,00


 




 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.