










DECRETO
Nº 41.687, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.685,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da EMPRESA
PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EPTI, crédito suplementar no valor
de R$ 10.685,00 (dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00504  Empresa Pernambucana de Transporte
  Intermunicipal - EPTI




 




Atividade:


26.126.0941.4601


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática da Empresa Pernambucana de
  Transporte Intermunicipal - EPTI


 


10.685,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.685,00




 


 


TOTAL


 


10.685,00

















 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00504  Empresa Pernambucana de Transporte
  Intermunicipal - EPTI




 




Atividade:


26.122.0941.4358


-


Suporte
  às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal -
  EPTI


 


10.685,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.685,00




 


 


TOTAL


 


10.685,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.