










DECRETO Nº 52.898, DE 23 DE   MAIO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 185.000,00 em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
crédito suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 185.000,00 (cento e
oitenta e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO
THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1090.4163
  - Fortalecimento dos Sistemas Locais de Inovação nos Arranjos


 


185.000,00


 




 


Produtivos Locais (APL)


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


185.000,00


 




 


 


TOTAL


 


185.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.1090.2514
  - Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação


 


185.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


185.000,00


 




 


 


TOTAL


 


185.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.