










DECRETO
Nº 45.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 835.000,00 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos
  Estratégicos na Área de


 


835.000,00


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


835.000,00


 




 


 


TOTAL


 


835.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e
  de Representação


 


835.000,00


 




 


Social do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


835.000,00


 




 


 


TOTAL


 


835.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.