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Lei 13774 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica Curucaca, com eixo de barragem localizado no Rio Jordão, município de Guarapuava  PR.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica Curucaca, com eixo de barragem localizado no Rio Jordão, município de Guarapuava  PR.


Art. 2º.
A ampliação da PCH - Pequena Central Hidrelétrica mencionada no artigo 1º desta lei está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas pelo IAP  Instituto Ambiental do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado