










DECRETO Nº 48.293, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 466.266,26 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 466.266,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e
vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕE4S LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0424.0889 -
  Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


65.531,43


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


48.531,43


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


17.000,00


 




Atividade:


04.128.0958.2371 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


10.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


99.173,09


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


99.173,09


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


281.561,74


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


281.561,74


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


466.266,26


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


52.618,96


 




 


Licitações, Contratos
  e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


52.618,96


 




Atividade:


04.122.1061.4109 -
  Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


27.225,51


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


27.225,51


 




Atividade:


04.126.0958.4266 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


121.671,77


 




 


Secretaria de
  Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


121.671,77


 




Atividade:


04.482.0113.1399 -
  Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização


 


264.750,02


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


264.750,02


 




 


 


TOTAL


 


466.266,26


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.