










DECRETO
Nº 31.261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa SOLARIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pelo Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do
PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 051/2007, e o teor do Ofício GAB/SDEC n° 887/2007,
de 11 de outubro de 2007, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e do
Ofício CONDIC n° 120/2007, de 29 de outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo
concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007 à empresa SOLARIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua Ana Barreto, nº 1.000 – Jardim Jordão – Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 002.680.533/0003-59 e CACEPE nº 18.1.580.0353875-1, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto beneficiado:
revestimento acimentado – NBM/SH 6908.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação
do Decreto nº 30.686, de 09 de
agosto de 2007;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de
2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.