










DECRETO Nº 29.512, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 27.795, de 06 de abril de 2005,
de concessão de incentivos  do PRODEPE à empresa Philips do Brasil Ltda., e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual, de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 27.795, de 06 de abril de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art
2º........................................................................................................
..................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir de 01 de novembro de 2006;”
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto. 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.