










DECRETO Nº 49.645,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 446.753,04 em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesa de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 446.753,04
(quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e
quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 446.753,04 (quatrocentos e
quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.126.0444.2345 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


6.530,00


 




 


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.530,00


 




Atividade:


19.122.0444.4379 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


440.223,04


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


440.223,04


 




 


 


TOTAL


 


446.753,04


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação


 


440.223,04


 




 


nas Autarquias
  Municipais


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


440.223,04


 




Projeto:


19.572.1090.4163 -
  Fortalecimento dos Sistemas Locais de Inovação nos Arranjos


 


6.530,00


 




 


Produtivos Locais
  (APL)


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.530,00


 




 


 


TOTAL


 


446.753,04


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.