










DECRETO Nº 49.128, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 37.861.244,70 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 37.861.244,70 (trinta e sete
milhões, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e
setenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
em 31.12.2019, na fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive
Convênios- Adm.Direta”, no valor de R$ 10.258.442,00 (dez milhões, duzentos e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais); e
 
II - excesso de
arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Saúde -FES/PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive
Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$ 27.602.802,70 (vinte e sete milhões,
seiscentos e dois mil, oitocentos e dois reais e setenta centavos) especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


27.602.802,70


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


27.602.802,70


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


10.258.442,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


10.258.442,00


 




 


 


TOTAL


 


37.861.244,70


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


27.602.802,70


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


27.602.802,70


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


27.602.802,70


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


27.602.802,70


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


27.602.802,70


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


27.602.802,70


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


27.602.802,70


 




 
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2020, pág. 11, coluna 1.)
 
No Anexo II do Decreto
nº 49.128, de 18 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 37.861.244,70
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




........................


.................................................................................................................................................


.........................


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e


.........................


 




 


Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


.........................


 




1.7.1.8.03.1.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal


.........................


 




                                                                                                                                                                        
                                ”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




........................


.................................................................................................................................................


.........................


 




1.7.1.8.03.9.0


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo


.........................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


.........................


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência de
  Recursos do SUS – Outros Programas Financiados para Transferências Fundo a
  Fundo – Principal


.........................


 




                                                                                                                                                                                                       
”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.