










DECRETO
Nº 45.056, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Gravatá, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Gravatá,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho do Emissário de Esgotos do
Microssistema “A3” do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Gravatá,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra a que se refere
o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área com 174,00m²
inserida em terreno próprio urbano, localizado no Bairro da Boa Vista,
Município de Gravatá/PE. A área confronta-se ao Norte e ao Sul com áreas não
identificadas, ao Leste com o Rio Ipojuca e ao Oeste com área do próprio
terreno urbano. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04, em ordem cronológica
e no sentido anti-horário, com as coordenadas no sistema UTM, Datum SIRGAS 2000
e Zona 25L, com as distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


6,18


217375.9322


9092016.2692




P02 / P03


28,19


217381.7825


9092018.2513




P03 / P04


6,18


217373.5782


9092045.2259




P04 / P01


28,08


217367.7614


9092043.1338




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.