










DECRETO Nº 30.672, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
 
Renova a titulação da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
contido na correspondência protocolada sob n° 2331/2007 – SAD, encaminhada à
Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 07/2007, de 28 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, da Desenvolvimento Social Humano e Tecnológico - DSHT/OSCIP,
associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, inscrita no
Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n°
05.507.857/0001-16, qualificada como OSCIP pelo Decreto
n° 26.981, de 03 de agosto de 2004, nos termos e para os fins constantes da
Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá, eventualmente, celebrar Termo de Parceria com a Desenvolvimento Social
Humano e Tecnológico - DSHT/OSCIP, com a interveniência das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do Termo de Parceria, eventualmente celebrado com a
Desenvolvimento Social Humano e Tecnológico - DSHT/OSCIP será acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.