










LEI Nº 15.272, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder à Associação Cultural Florescer, pelo prazo de 4 (quatro)
anos, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado à
Praça Dr. Santana Filho, s/n, Centro, Município de Flores, neste Estado.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação da
Associação Cultural Florescer.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso
deve destinar-se, exclusivamente, ao ﬁm previsto no art. 2º,
obrigando-se a Associação Cultural Florescer a dar-lhe a destinação devida, e
bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. 
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão de uso, a renovação dependerá de lei especíﬁca, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
24 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.