










DECRETO Nº 49.314, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GOLD MEGAÓ INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 028/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 030/2020, de
17 de junho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GOLD
MEGAÓ INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 85,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 29.788.820/0001-71 e
CACEPE nº 0760628-13, os estímulos de que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial
prioritário: massa corrida - NBM/SH 3214.10.20;
 
b) relativamente a atividade industrial
relevante: tinta - NBM/SH 3209.10.10; verniz - NBM/SH 3209.10.10; e esmalte -
NBM/SH 3208.10.10;
 
IV - prazo de fruição, contados a partir
do mês subsequente ao da publicação deste presente Decreto:
 
a) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes a
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido:
 
a) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário: crédito presumido do ICMS em valor equivalente
a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
b) para o produto pertencente a atividade
indústria relevante: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 29.788.820, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro
de 2021, pág. 11, coluna 1.)
 
No inciso VII do art. 1º do Decreto nº
49.314, de 14 de agosto de 2020, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre
o PRODEPE, à empresa GOLD MEGAÓ INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 1º
...........................................................................................
........................................................................................................
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze
mil, dezesseis reais e sessenta centavos).”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 1º ..........................................................................................
.......................................................................................................
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.