










DECRETO Nº 24.577, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147,
de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da FUNDAC,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1484633349.195


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da
  FUNDAC 


130.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000








----------







TOTAL 


130.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  da lei


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000












63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


80.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000








-----------







TOTAL 


130.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO
CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de
agosto de 2002, pág.3,col.1)
 
DECRETO Nº 24.577, DE 01 DE AGOSTO DE 2002.
 
NO ART. 3º, ONDE
SE LÊ: “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
 
LEIA-SE: “ Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
31 de julho de 2002”. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.