










DECRETO Nº 30.004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
município de Toritama, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra
rural, situada no município de Toritama, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área
referida no artigo anterior destina-se à construção de um Stand-Pipe, na
Adutora do Sistema de Abastecimento de Água (SAA), no município de Toritama,
neste Estado. 
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as
quais instruirão a Ação de Desapropriação ou  serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de 300,00
m² e perímetro de 80,00m, confrontando-se ao Nordeste, Sudoeste e a Noroeste
com as terras remanescentes da propriedade e Sudeste com a faixa de domínio da
PE-080 delimitada pelos pontos P1 a P4,
contendo as distâncias entre si e respectivas coordenadas UTM, identificados em
quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P 1 / P 2


10,00


9.122.185,4859


170.186,8675




P 2 / P 3


30,00


9.122.191,7077


170.179,0388




P 3 / P 4


10,00


9.122.215,1938


170.197,7043




P 4  / P 1


30,00


9.122.208,9720


170.205,5330




TOTAL


80,00


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.