










DECRETO Nº 22.946, DE 09 DE JANEIRO DE
2001.
 
Dispõe sobre
medidas de contenção de despesas na Administração Pública Estadual para o
exercício de 2001, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado,
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco necessita continuar adotando um constante esforço no
sentido de vencer as dificuldades financeiras decorrentes da conjuntura pela
qual passam todas as esferas de Governo;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de manter medidas de contenção de despesas;
 
CONSIDERANDO
a importância de reunir em um único diploma legal as normas que tratem da
matéria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo
Estadual, adotarão, a partir de 01 de janeiro de 2001, as disposições contidas
no presente Decreto.
 
Parágrafo único. As vedações referidas
neste Decreto não se aplicam as seguintes hipóteses:
 
I - despesas objeto de disciplinamento
específico, em decreto do Poder Executivo;
 
II - despesas relativas a obrigações
contraídas pelo Estado, a título de contrapartida de convênios ou contratos; e
 
III - observadas obrigações decorrentes de
disposições legais específicas, despesas realizadas por entidades da
administração indireta do Estado, que não dependam de transferências do Tesouro
Estadual.
 
Art. 2º Ficam mantidas, pelo período
compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2001, as seguintes
vedações:
 
I - contratações, tendo por objeto:
 
a) serviços de consultoria;
 
b) aquisição de materiais permanentes
móveis, quando o valor total das aquisições de cada tipo de material permanente
móvel no mês ultrapassar a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e imóveis;
 
c) locação de máquinas reprográficas; e
 
d) locação de veículos e aeronaves;
 
II - concessão, aos seus servidores, dos
seguintes benefícios:
 
a) bolsas de estudo; e
 
b) horas extras ou suplementares, por
serviços extraordinários;
 
III - a concessão de apoio financeiro
para:
 
realização de eventos culturais; e
 
participação de servidores em seminários,
congressos, cursos e treinamentos em geral;
 
IV - a concessão de apoio financeiro, a
qualquer título, a Municípios e ao setor privado, ressalvadas as transferências
de origem constitucional ou legal; e
 
V - constituição de novos grupos de
trabalho que implique em aumento de despesas, com atribuição de gratificações
para os respectivos membros.
 
§ 1° Em casos excepcionais, poderão ser
realizadas as despesas de que trata o caput, com base em justificativa da
autoridade interessada, mediante análise e autorização prévias do:
 
I - Governador do Estado, nas hipóteses:
 
a) da alínea a do inciso I, quando a
contratação decorrer de licitação, nas modalidades concorrência e tomada de
preços, bem como de inexigibilidade ou de dispensa do certame licitatório,
exceto quando a dispensa tiver por fundamento o pequeno valor da contratação; e
 
b) dos incisos IV e V; 
 
II - do Conselho de Programação Financeira
do Estado, na hipótese da alínea b do inciso I;
 
III - do Conselho Superior de Política de
Pessoal, nas hipóteses do inciso II;
 
IV - do Secretário Extraordinário de
Coordenação, nas hipóteses:
 
a) da alínea a do inciso I, quando a
contratação decorrer de licitação, na modalidade convite, ou de dispensa do
certame licitatório tendo por fundamento o pequeno valor da contratação; e
 
b) do inciso III; e
 
V - do Secretário de Administração e
Reforma do Estado, nas hipóteses das alíneas c e d do inciso I.
 
§ 2° O disposto no inciso IV do caput não
se aplica às transferências feitas com recursos do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco-PRODEPE, bem como àquelas efetuadas para a Cruzada de
Ação Social.
 
Art. 3° As Secretarias da Fazenda e da
Administração e Reforma do Estado ficarão responsáveis, observadas as
respectivas áreas de competência, pela fiscalização do cumprimento do disposto
neste Decreto, podendo expedir instruções complementares à sua execução.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2001.
 
Art. 5° Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campos das Princesas, em 09 de
janeiro de 2001
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JAIME GALVÃO
GABRIEL ALVES MACIEL
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.