










DECRETO Nº 26.870, DE 02 DE
JULHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 372/2004, do Governo Municipal de Bezerros-PE, que prorrogou a
“Situação de Emergência” em seu Município afetado pelas fortes chuvas caídas
naquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em municípios do Sertão e
Agreste do Estado de Pernambuco, ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do
corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal
daqueles municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento de situação de desastre vivenciado pela comunidade
daquele Município no início do corrente ano, onde a intensidade dos danos e
vultos dos prejuízos destruíram pontes e estradas de acesso, deixando inúmeras
famílias isoladas e grande número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o cenário atual necessita ainda ser recuperado, através da
realização de várias obras para que a normalidade do Município seja
completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 021/2004-Getop, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 372, de 20 de abril de 2004, que prorrogou “Situação de
Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, nas áreas margeadas pelo Rio
Ipojuca, nos bairros de Santo Antônio, São Vicente, Gameleira, Asa Branca,
Queimada Dantas, Rua Frei Caneca, além das comunidades ribeirinhas de Poço
Verde, Areal e Fazendinha, no Município de Bezerros-PE, com os efeitos a contar
da data especificada no Decreto Municipal:
 
Art. 2º Os órgãos estaduais
localizados nas áreas atingidas e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os órgãos municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.