










DECRETO
Nº 47.616, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Introduz alterações no Decreto nº 37.327,
de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do
GOATE - GRG, quanto ao nível institucional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14
de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto
nº 44.740, de 18 de julho de 2017;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com
o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados
do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 37.327, de 27 de
outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do
GOATE - GRG, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I do
artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, ficam estabelecidos os seguintes valores, como meta de referência e
meta piso de arrecadação do ICMS, para os bimestres indicados: 
 




BIMESTRES


META
  DE REFERÊNCIA


META
  PISO




..............................


................................


...........................




 maio e junho de 2019 (AC)


R$ 2.547.064.377,00


R$ 2.037.651.501,00




..................................................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.