










DECRETO Nº 33.798, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 16 de março de 2009, o Sd PM SÉRGIO VITAL
MATIAS, matrícula nº 920.169-6, foi denunciado pela Promotoria de Justiça da
Capital, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, como incurso nas penas
do caput dos artigos 180 e 311 c/c artigo 69, todos do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Militar do Estado acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de suas
funções o Sd PM SÉRGIO VITAL MATIAS, matrícula nº 920.169-6.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto perdurar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.