










DECRETO
Nº 28.963, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução do Convênio
PRODEB II, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos
  Imóveis da Rede Estadual de Ensino


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da
  Gestão Escolar


1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.