










DECRETO Nº 24.582, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


50.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000












42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


30.000





4.4.90 - FNT 0241 


-


Investimentos


30.000








----------







TOTAL


80.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.355


-


Ações de saúde através do SUS


80.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000








----------







TOTAL


80.000








======










 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM
CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.