










DECRETO Nº 28.091, DE 04 DE JULHO
DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção
  do Sistema de Rádiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo
  Monitoramento Urbano


 
600.000




 


3.3.90 -
  FNT 0245


-


Outras
  Despesas Correntes 


600.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


600.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção
  do Sistema de Rádiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo
  Monitoramento Urbano


 
600.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.