










DECRETO Nº 28.008,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção do CBMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção
  e Atendimento Pré-Hospitalar


3.200.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


3.200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


800.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


4.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção
  e Atendimento Pré-Hospitalar


4.000.000




 


3.1.90 -
  FNT 0104   


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.