










DECRETO Nº 44.027, DE 9 DE JANEIRO DE
2017.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IRMÃOS M. T. BARBOSA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE FRUTAS E CONSERVAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 078, de 5 de julho de
2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 052/2016, e o teor do
Ofício CONDIC nº 083, de 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa IRMÃOS M. T. BARBOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS E CONSERVAS LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE - 090, Fazenda Campinas, km 043, Zona Rural, Bom
Jardim – PE, com CNPJ/MF nº 21.822.760/0001-54 e CACEPE nº 0610912-86, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: polpa de
cajá - NBM/SH 2008.99.00; polpa de graviola - NBM/SH 2008.99.00; polpa de coco
- NBM/SH 2008.19.00; polpa de pitanga - NBM/SH 2008.99.00; polpa de acerola -
NBM/SH 2008.99.00; polpa de morango - NBM/SH 2008.80.00; polpa de amora -
NBM/SH 2008.99.00; polpa de melancia - NBM/SH 2008.99.00; polpa de limão -
NBM/SH 2008.30.00; polpa de laranja - NBM/SH 2008.30.00; polpa de kiwi - NBM/SH
2008.99.00; polpa de mangaba - NBM/SH 2008.99.00; polpa de caju - NBM/SH
2008.99.00; polpa de maracujá - NBM/SH 2008.99.00; polpa de manga - NBM/SH
2008.99.00; polpa de cupuaçu - NBM/SH 2008.99.00; polpa de goiaba - NBM/SH 2008.99.00;
polpa de abacaxi - NBM/SH 2008.20.90; polpa de açaí - NBM/SH 2008.99.00; polpa
de pinha - NBM/SH 2008.99.00; polpa de umbu-cajá - NBM/SH 2008.99.00; polpa de
tamarindo - NBM/SH 2008.99.00; polpa de tangerina - NBM/SH 2008.20.90; polpa de
uva - NBM/SH 2008.99.00; polpa de ameixa - NBM/SH 2008.99.00; polpa de mamão -
NBM/SH 2008.99.00; polpa de pêssego - NBM/SH 2008.70.90; polpa de cenoura -
NBM/SH 2008.99.00; polpa de melão - NBM/SH 2008.99.00; polpa de banana - NBM/SH
2008.99.00; polpa de jabuticaba - NBM/SH 2008.99.00; polpa de maçã - NBM/SH
2008.99.00; polpa de pera - NBM/SH 2008.40.90; polpa de umbu - NBM/SH
2008.99.00; polpa de cacau - NBM/SH 2008.99.00 e polpa de seriguela - NBM/SH
2008.99.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
21.822.760, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico,
até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e
cinquenta e seis reais).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.