










DECRETO Nº 52.314, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.770,18
em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.770,18 (um
milhão, trinta e seis mil, setecentos e setenta reais e dezoito centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$
1.036.770,18 (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e setenta reais e
dezoito centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952 -
  Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.422.0448.2947 -
  Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas


 


36.770,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


36.770,18


 




 


 


TOTAL


 


1.036.770,18


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.