










DECRETO Nº 30.930,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
15/2007, de 28 de agosto de 2007, do Município de Belém do São Francisco, neste
Estado, que prorroga o Decreto Municipal nº 012/2007, de 30 de maio de 2007,
que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo
fenômeno da estiagem.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 15/2007, de 28 de agosto de 2007, que prorroga o Decreto Municipal
nº 012/2007, de 30 de maio de 2007, que declara “Situação de Emergência” em
parte da zona rural do Município de Belém do São Francisco, neste Estado, em
razão da redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados pela estiagem
não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento
adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região, que
depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 035/2007, de 16 de
outubro de 2007, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº
15/2007, de 28 de agosto de 2007, do Município de Belém do São Francisco, neste
Estado, que prorroga o Decreto Municipal nº 012/2007, de 30 de maio de 2007,
que declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural do referido
município, nas seguintes localidades: Ibó, Riacho Pequeno, Alto de Terra,
Taiano e Salinas, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2007.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.