










DECRETO Nº 51.073, DE 29 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 3.044.417,00 em favor do Fundo Estadual
de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.044.417,00 (três milhões,
quarenta e quatro mil e quatrocentos e dezessete reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0101 -             Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor
de R$ 3.044.417,00 (três milhões, quarenta e quatro mil e quatrocentos e
dezessete reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


3.044.417,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.044.417,00


 




 


 


TOTAL


 


3.044.417,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


3.044.417,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.044.417,00


 




 


 


TOTAL


 


3.044.417,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de agosto
de 2021, pág. 14, coluna 2.)
 
No
art. 2° do Decreto nº 51.073, de 29 de julho de 2021
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 3.044.417,00 em favor do
Fundo Estadual de Saúde – FES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários – Adm Direta”, no valor de R$ 3.044.417,00 (três milhões,
quarenta e quatro mil e quatrocentos e dezessete reais), especificados no Anexo
II.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários – Adm Direta, no valor de R$
3.044.417,00 (três milhões, quarenta e quatro mil e quatrocentos e dezessete
reais), especificados no Anexo II.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.