










DECRETO N° 23.074, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de
2000, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer nº 170/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa UDV - UNITED DISTILLERS & VINTNERS BRASIL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80 – s/nº - Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ nº 62.261.391/0050-33, CACEPE nº 18.1.580.0212865-6, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação de novas linhas de produção;
 
II
- enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- bens produzidos: aperitivo comercializado com as marcas: campari – NCM/SH
2208.90.00, e cinzano – NCM/SH 2208.90.00;
 
IV
- prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à
publicação deste Decreto;
 
V - crédito
presumido: 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS apurado em cada período
fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; 
 
VI -
diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas operações
interestaduais para as demais regiões geográficas do país, para o último dia do
180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto
nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do frete, observado o
disposto no art.5º, § 8º, III, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.