










DECRETO Nº 49.357, DE 19 DE AGOSTO DE
2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa APTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 053/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 015/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa APTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 060, km 14,5,
s/n, Lote G, Bairro de Suape - Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº 05.366.731/0004-11
e CACEPE nº 0860945-45, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: polietileno
metaloceno - NBM/SH 3901.40.00; polipropileno - NBM/SH 3902.30.00;
acrilonitrila-butadieno-estireno - NBM/SH 3903.30.20; estireno-acrilonitrila
-NBM/SH 3903.20.20; acrilonitrila-estireno-acrilato de butila - NBM/SH
3903.90.20; blenda de acrilonitrila-estireno-acrilato de butila e
polimetilmetacrilato - NBM/SH 3906.90.49; metacrilato de
metilo-acrilonitrila-butadieno-estireno - NBM/SH 3906.90.49; policarbonato -
NBM/SH 3907.40.90; blenda de policarbonato e acrilonitrila-butadieno-estireno -
NBM/SH 3907.40.90; polibutileno tereftalato - NBM/SH 3907.99.19; poliamida -
NBM/SH 3908.10.24; poliuretano termoplástico - NBM/SH 3909.50.29;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela
central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I art. 4° do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor correspondente
a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de novembro de 2020, pág. 8, coluna
1.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 49.357, de 19 de agosto de 2020,
que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa APTA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE RESINAS LTDA:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 1º Fica concedido
à empresa APTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA., estabelecida na Rodovia
PE 060, km 14,5, s/n, Lote G, Bairro de Suape - Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº
05.366.731/0004-11 e CACEPE nº 0860945-45, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa APTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 060 Km 14,5 s/n Lote G, Bairro de Suape - Ipojuca - PE, com CNPJ/MF
nº 05.366.731/0004-11 e CACEPE nº 0860945-48, o estímulo de que tratam os arts.
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.