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Lei 20045 - 12 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10585 de 16 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Aprova um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 19.766, de 17 de dezembro de 2018, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil Reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2.º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei igual importância proveniente de cancelamento de dotação do Fundo Paraná, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3.º
Cria, no Orçamento Fiscal, o Grupo de Natureza de Despesa – Investimentos na Dotação Orçamentária 4531.1957112.4315 – Aplicação de Recursos em Ciência e Tecnologia – Fundo Paraná – UEPG, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade e por grupo de Fonte, conforme anexoIII desta Lei,


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 
Republicada por ter sido publicada sem os respectivos Anexos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo230161_52952.045


 
anexo230161_52954.045