










DECRETO Nº 28.048,
DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 11, de 03 de junho
de 2005, da Prefeitura de BARRA DE GUABIRABA-PE, que declarou “Situação de
Emergência” em parte de seu município afetado pela Enxurrada ou Inundações
Bruscas. Código NE.HEX – 12.302
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto nos § 1º do Art. 17 e § 3º do
Art. 18, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda que, as enchentes
trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar danos
significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO finalmente as informações
contidas no relatório elaborado pelo Governo do Estado:
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica
homologado o Decreto Municipal n° 11, de 03 de junho de 2005, que declara
“Situação de Emergência” nas localidades: Zona Urbana: Rua Waldemar de
Oliveira, Rua José Ferreira de Albuquerque, Rua Enéias Teixeira de Carvalho,
Rua Palmeira, Rua Francisco Batista da Silva, Rua Maria Lins de Carvalho, Rua
Heleno Ulisses da Silva, Travessa da Guabiraba, Rua Maria Gualberto, Rua
Praxedes Bezerra Ferreira Pontes e Rua Vereador João Batista Oliveira. Zona
Rural: Sítio Caranguejo, do Município de BARRA DE GUABIRABA-PE, face a
ocorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º - Ficam
os Órgãos Estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os Órgãos Municipais, observados os preceitos legais;
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.