










DECRETO Nº
24.233, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Projeto Avançar, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  1.400.000,00 (hum
milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio 


1.400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.400.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio 


1.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EUGENILDA MARIA LINS COIMBRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.