










DECRETO N° 23.259, DE 16 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999., e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999,  e alterações, 
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 021/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa EUDÓSIA BRASIL LTDA., estabelecida na Rua XIX, s/n.º - Complexo
Industrial Portuário de Suape - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ  nº
02.590.211/0001-57, CACEPE nº 18.1.080.0277723-8, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior  fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do
projeto: implantação;
 
II -  enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -  bens
produzidos:  contentores "shelters" - NBM/SH 8609.00.00;
 
IV - prazo  de
fruição:  12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da 
publicação deste Decreto;
 
V - crédito  presumido:
 
a)  5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas
operações interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas
do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com
o crédito presumido estipulado na alínea “b” deste inciso, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor;
 
b)  85% (oitenta e cinco por cento)  nos primeiros 04
(quatro) anos e 75% (setenta e cinco por cento) nos 08 (oito) anos restantes,
do ICMS  de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.