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Lei 12854 - 01 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5672 de 1 de Fevereiro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a destinar sala própria nas Penitenciárias,
Delegacias de Polícia e Nosocômio, para os Advogados comunicarem-se,
sigilosamente, com seus clientes.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a destinar sala própria nas
Penitenciárias, Delegacias de Polícia e Nosocômio, para os advogados
comunicarem-se, sigilosamente, com seus clientes.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de fevereiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Cândido Manuel Martins de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado