










DECRETO Nº48.987,
DE30DEABRILDE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S. A. – EPC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S. A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00506
  Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC 


 


 


 


 




Atividade: 


24.126.0452.4658
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 


 


25.000,00 


 




 


Empresa
  Pernambuco de Comunicação S/A 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


25.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


25.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


 


 


 




00506
  Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC 


 


 


 


 




Atividade: 


24.122.0452.4657
  - Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação 


 


25.000,00 


 




 


S/A 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


25.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


25.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.