










DECRETO
Nº 29.827, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Procuradoria Geral do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - 
  Administração Direta


 




  Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  de suas Autarquias


30.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


30.000




 


 


 


 


=====



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - 
  Administração Direta


 




  Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Procuradoria Geral do Estado


30.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.