










DECRETO
Nº 52.469, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.345.719,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES,
crédito suplementar no valor de R$ 2.345.719,00 (dois milhões, trezentos e
quarenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, no valor R$
2.345.719,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e
dezenove reais) e são provenientes do Fundo Estadual de Saúde-FES.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.3647 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE


 


100.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


100.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


2.245.719,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


648.206,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0144


1.597.513,00


 




 


 


TOTAL


 


2.345.719,00


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.