










DECRETO Nº 49.135, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 22.800.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois
milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
em 31.12.2019, na fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive
Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e
oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0432.2089 -
  Atenção à Saúde da Mulher


 


 


2.500.000,00


 




 


3.3.80.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.500.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


18.800.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


18.800.000,00


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


1.500.000,00


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


22.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.