










DECRETO Nº 24.814, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Homologa,
na forma do Decreto  Federal nº  895/93, a prorrogação da declaração
de “Situação de Emergência” nos Municípios de Santa Filomena e Cabrobó-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de
05 (cinco) membros;
 
CONSIDERANDO, ainda, a tendência de agravamento, nos próximos
meses, do quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais nº 021, de 29 de setembro de 2002 e nº 073, de 21 de
outubro de 2002, que prorrogaram as declarações de “Situação de Emergência”,
nos Municípios de Santa Filomena e Cabrobó, respectivamente, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos
Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário;
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.