










DECRETO Nº 50.739,
DE 20 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) especificados
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.3862 - Contribuições
  Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


1.000.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao
  FUNAPREV


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de


 


3.000.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 -
  Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e


 


3.000.000,00


 




 


dos Municípios de
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 -
  Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


1.000.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.