










DECRETO Nº 48.204, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 6.364.449,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
6.364.449,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


247.490,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


247.490,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


300.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


14.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


893.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


393.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


12.846.0966.1139 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


1.200.000,00


 




 


de Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.200.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


100.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


100.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


3.559.959,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


640.490,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.919.469,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.364.449,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


1.264.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


64.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


300.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.356.086,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.356.086,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.675.980,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


295.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.380.980,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


1.563.383,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.563.383,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


205.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


205.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.364.449,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.