










DECRETO Nº 49.106, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos
das tubulações da Adutora do Agreste – Lote 5, Município de Belo Jardim, neste
Estado. 
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra,
formato regular, com extensão média de 54,00 m, indicando perímetro de 123,93 m
e área de 428,93 m², destinada à
implantação de trecho das tubulações  do Lote 5 da Adutora do Agreste,
encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Jailson Bezerra
de Freitas (Espólio), localizada no Sítio Piaca, s/n, Serra do Vento, zona
rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com terra remanescente da
mesma propriedade, ao Sul com terra remanescente da
mesma propriedade em questão, ao Oeste com terra da propriedade da Sra. Margarida Severina de Freitas, e ao Leste com terra da propriedade da Sra. Maria
Joseane de Freitas Silva. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P05, em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


4,00


790268.404


9087645.025




P02-P03


3,94


790270.863


9087641.904 




P03-P04


54,00


790273.339


9087638.761 




P04-P05


7,95


790231.454


9087604.667 




P05-P01


54,00


790226.532


9087610.916 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.