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Lei 16993 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Faxinal, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de
Faxinal, de área com 600,00 m2,
imóvel formado pela data no
13, quadra no
29 sob matrícula no
8.349 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para desenvolvimento de
serviço público municipal, retornando ao patrimônio do Estado em
caso de destinação diversa.


Art. 3º.
O município terá o
prazo de 02 (dois) anos para a regularização cartorial da
titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará
ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.132.410-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado