










DECRETO Nº 27.776, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 240.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


240.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


240.000




 


 


 


 


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TOTAL 


240.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061830162.0252


-


Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa
  Social do Estado de Pernambuco


 
240.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


240.000




 


 


 


 


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TOTAL 


240.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.