










DECRETO Nº 50.113, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MANCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PREMOLDADOS EIRELI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de
23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
126/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 148/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MANCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS EIRELI,
estabelecida na Área Rural do Distrito Industrial de Moreno, Granja Lauriana -
Moreno - PE, com CNPJ/MF nº 38.395.163/0001-93 e CACEPE nº 0909655-82, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: piso intertravado cimento colorido - NBM/SH 6810.91.00; piso
intertravado cimento - NBM/SH 6810.91.00; artefato de concreto armado
pré-moldado simples - NBM/SH 6810.91.00; artefato de concreto armado
pré-moldado - NBM/SH 6810.91.00; bloco de cimento - NBM/SH 6810.11.00;
cobograma de cimento - NBM/SH 6810.19.00; laje de cimento - NBM/SH 6810.19.00;
e tubo de concreto - NBM/SH 6810.91.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.