










DECRETO Nº 22.829, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de  Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o evento “HANG LOOSE
PRO CONTEST”,  Campeonato Mundial de Surf - 2000,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes 
  - Administração Direta






26010.2781226032.090


-


Promoção e apoio ao desporto de rendimento


120.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


120.000








-----------







TOTAL 


120.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
                                                               




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes 
  - Administração Direta






26010.2781226031.065


-


Construção e reforma de quadras esportivas


120.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


115.000








-----------







TOTAL 


120.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.