










DECRETO Nº 51.365,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro do ano de 2021, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


120.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


- SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


35.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


35.000,00


 




51000


- GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140


Gabinete de Projetos
  Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.122.0550.3908 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


25.000,00


 




 


 


Educação


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


25.000,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


60.000,00


 




 


 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.