










DECRETO Nº 48.743, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LATICINIOS BODOCO LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 091/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 133, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa LATICINIOS BODOCO LTDA. ME, estabelecida na Rodovia
Asa Branca nº 1, Km 75, Zona Rural, Bodocó-PE, com CNPJ/MF nº
09.096.312/0001-15 e CACEPE nº 0357637-01, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: isonomia;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; queijo manteiga
- NBM/SH 0406.30.00; queijo coalho - NBM/SH 0406.90.30;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto
concessivo, até 30 de abril de 2027, prazo que resta à empresa GERALDO MACEDO
DE ALMEIDA EIRELI, conforme Decreto nº 41.660, de 22 de
abril de 2015;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.096.312, será calculado de acordo com o disposto nos
arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze
mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.