










DECRETO
Nº 44.731, DE 13 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.702.135,06 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do FES – PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.702.135,06 (onze milhões,
setecentos e dois mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de julho do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


11.702.135,06


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


6.602.135,06


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.702.135,06


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


6.602.135,06


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


6.602.135,06


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


5.100.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


11.702.135,06


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.