










DECRETO Nº 41.496, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 4.580.000,00 em favor Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e no inciso VI, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesa com operacionalização e investimento do
Órgão.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ R$ 4.580.000,00 (quatro milhões,
quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II;
 
II
- CONVÊNIO: Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 37, da Lei n° 15.377, de
16 de setembro de 2014, especificado no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminado:
 
Convênio 
nº 4092, de 17/06/2013, celebrado com a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -
FINEP, tendo por objeto atender o contrato de transferência de recursos
destinados a subvenção econômica para o desenvolvimento de atividade inovadora
de microempresa e empresa de pequeno porte (MPEs). 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




00405
   Fundação de Amparo à Ciência e
  Tecnologia - FACEPE




 




Atividade:


19.571.0906.0191


-


Atendimento
  à Demanda Espontânea para Estudos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas


 


80.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


80.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


19.571.0906.2047


-


Atendimento
  à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação


 


4.500.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


4.500.000,00




 


 


TOTAL


 


4.580.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




00405
   Fundação de Amparo à Ciência e
  Tecnologia - FACEPE




 




Atividade:


19.571.0906.4149


-


Apoio
  ao Desenvolvimento e Difusão de Estudos e Pesquisas Induzidas


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


1.500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


1.500.000,00




 


 


TOTAL


 


3.000.000,00

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.