










DECRETO
Nº 33.772, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
 
Dispõe sobre
a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 21.144, de 17 de dezembro de 1998, e
alterações, à empresa AGIR - AGRESTE INDUSTRIAL DE RÁFIA S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 61ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 10 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos
incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 21.144,
de 17 de dezembro de 1998, e alterações, concedido à empresa AGIR - AGRESTE
INDUSTRIAL DE RÁFIA S/A, estabelecida no Distrito Industrial de Caruaru, Alto
do Moura, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº 24.111.809/0002-30 e CACEPE nº
0234143-32, nos termos do inciso III e do § 15, I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 21.144, de 1998, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazo de
fruição: de 01 de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2010 e 01 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2021; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.