










DECRETO Nº 43.912, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.200,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimento do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.143.200,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil e duzentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


3.123.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


3.123.200,00


 




 


 


TOTAL


 


3.143.200,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.122.0981.4027 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento de Estradas


 


10.000,00


 




 


de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


10.000,00


 




Atividade:


26.122.0981.4356 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento de Estradas de


 


20.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


2.613.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


2.613.200,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas
  Vicinais no Interior do


 


500.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.143.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.