










DECRETO Nº 50.423,
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 23.819.599,40 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e de capital do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 23.819.599,40 (vinte e três
milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e
quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previstos na fonte de
recursos “0144-Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta” no valor de R$
23.819.599,40 (vinte e três milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e
noventa e nove reais e quarenta centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


13.692.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


13.692.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


18.161,11


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


18.161,11


 




Atividade:


10.122.0446.2400 -
  Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


21.370,17


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


21.370,17


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


35.223,68


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


35.223,68


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


10.000.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


10.000.000,00


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


52.844,44


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


52.844,44


 




 


 


TOTAL


 


23.819.599,40


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


127.599,40


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


127.599,40


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


23.692.000,00


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


23.692.000,00


 




 


 


TOTAL


 


23.819.599,40


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.