










DECRETO
Nº 50.267, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 832.561,50 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa de investimento da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídrico, crédito suplementar
no valor de R$ 832.561,50 (oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e
sessenta e um reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos nas fontes de recursos 0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 832.561,50
(oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703
  - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


832.561,50


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


832.561,50


 




 


 


TOTAL


 


832.561,50


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178
  - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


832.561,50


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


832.561,50


 




 


 


TOTAL


 


832.561,50


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.