










DECRETO Nº 22.936, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 02/2000, de 23 de novembro de 2000,  do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº 124/00 AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa JOSÉ
EDMILSON DE BRITO BARRETO,  estabelecida na Rua Santa Luzia, nº 418 –
Bairro José Martins – Araripina – PE, CNPJ nº 02.634.374/0001-94, CACEPE nº
18.1.040.0249722-1, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -   natureza do projeto:
implantação;
 
II -  enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: pré-moldados de
gesso – NCM/SH 6809.11.00;
 
IV - prazo  de fruição:12 (doze)
anos,  contados a partir do mês subseqüente à  publicação deste
Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.