










DECRETO Nº 41.616, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bodocó, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Bodocó, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção do Reservatório de Água Bruta da linha de
transmissão elétrica para a Estação Elevatória de Água Bruta, unidade
integrante do Sistema Adutor do Agreste, Município de Bodocó, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área
de terra com 5.304,20 m², localizada nas terras da Fazenda Estaca, zona rural
do Município de Bocodó, neste Estado, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao
Oeste e ao Leste com terras da Fazenda Estaca. Área de terra é delimitada pelos
pontos P01 a P07 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as
coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 24M, distâncias identificadas conforme
quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 – P02


50,97


404229.596


9119276.421
  




P02 – P03


39,65


404280.537


9119278.186
  




P03 – P04


31,65


404296.469


9119314.493
  




P04 – P05


62,04


404300.385


9119345.924
  




P05 – P06


29,40


404238.401


9119343.256 
  




P06 – P07


30,94


404209.047


9119341.624




P07 – P01


40,10


404207.001


9119310.752
  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.