










DECRETO Nº 27.519,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 24.880, de 07 de novembro de 2002,
que concedeu incentivos do PRODEPE à empresa Fiabesa Guararapes S/A, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  O inciso
IV, do art. 2º, do Decreto nº 24.880, de 07 de novembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º.
...........................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de agosto de 2004.”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
24.880, de 07 de novembro de 2002.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.