










 
DECRETO Nº 31.144, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 108.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à construção de
cisternas e passagens molhadas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de
  Apoio à Agricultura Familiar e Áreas de Assentamentos


108.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


108.000




 


 


 


 


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TOTAL


108.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da  anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


 SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames
  Agropecuários


108.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


108.000




 


 


 


 


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TOTAL


108.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.