










DECRETO Nº 29.105, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 21.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas à execução das ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


6.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


6.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


15.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


21.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


6.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


6.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.103010074.1482


-


Ações de Apoio à Saúde


15.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


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TOTAL


21.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de abril de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.