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Lei 13118 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a "estadualizar a estrada intermunicipal, que liga os municípios de Missal e São Miguel do Iguaçu".



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 257/1993, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a estrada
intermunicipal denominada NZ-1, que liga as sedes municipais de Missal
e São Miguel do Iguaçu, com uma extensão de 32 (trinta e dois)
quilômetros.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro em, 21 de março de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado