










DECRETO
Nº 43.782, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 21 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


5.000.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000.000,00


 




 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.126.1087.4689 - Operacionalização e Manutenção das
  Atividades de Informática do


 


998.000,00


 




 


CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


998.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4680 - Reforma de Terminais de Integração e
  Miniterminais


 


600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


600.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


3.402.000,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.402.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.