










DECRETO Nº 28.300,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.100.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da ATI,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI,
crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Projeto:


42040.041260341.1421


-


Expansão e Gerenciamento da Rede
  Corporativa PE-Digital com a Incorporação de Novas Funcionalidades - Rede
  PE-MULTIDIGITAL


3.100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.100.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Implementação da Infra-Estrutura Digital e
  Provimento de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


3.100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.100.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNUIR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.