










DECRETO Nº 27.234, DE 14 DE OUTUBRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 3.500.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do Tribunal de
Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação dos Recursos
  Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
3.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa e Financeira do
  Tribunal de Contas


3.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de outubro de
2004. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO em
exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.