










LEI Nº 16.699, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define,
fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
a Semana Estadual de Combate e Conscientização à síndrome de Burnout.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo:
 
“Art.
329-A. Semana em que constar o dia 16 de outubro: Semana Estadual de Combate e
Conscientização à Síndrome de Burnout . (AC)
 
Parágrafo
único. A sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de estimular
a conscientização, prevenção, controle e orientação acerca da Síndrome de Burnout,
estabelecendo um marco para abordagem da doença, e, por conseguinte, divulgando
as políticas públicas desenvolvidas para o enfrentamento da enfermidade.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 11 de
novembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO - PTB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.