










DECRETO Nº 52.792, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 158.520,00 em
favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco – FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor
de R$ 158.520,00 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 158.520,00 (cento e
cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0452.2052 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


52.010,00


 




 


FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


52.010,00


 




Atividade:


04.122.0452.3360 -
  Conservação do Patrimônio Público da FUNAPE


 


45.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


45.500,00


 




Atividade:


09.122.0452.4360 -
  Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões


 


46.410,00


 




 


dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


46.410,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0452.3052 -
  Encargos Gerais da FUNAPE


 


 


14.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


14.600,00


 




 


 


TOTAL


 


158.520,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias
  e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Projeto:


04.122.1061.2044 -
  Manutenção das Unidades de Atendimento da FUNAPE


 


3.520,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


3.520,00


 




Atividade:


04.846.0452.0694 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


5.000,00


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


09.122.0452.0695 -
  Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


158.520,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.