










DECRETO
Nº 44.199, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 162.100,00 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 162.100,00 (cento e sessenta e dois mil e cem reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e
  Gestão - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha -
  Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


162.100,00


 




 


Trabalhadores no Período da
  Entressafra


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


162.100,00


 




 


 


TOTAL


 


162.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão
  - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 28.846.0969.0628 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e


 


162.100,00


 




Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


162.100,00


 




 


TOTAL


 


162.100,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.