










DECRETO Nº 30.450, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a realização de 12 (doze)
Seminários de Desenvolvimento Regional da Agência CONDEPE/FIDEM, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041210393.1994


-


Articulação dos Diversos Agentes para o
  Planejamento Regional 


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


50.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos 


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.