










DECRETO Nº 23.754, DE 30 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$  300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0212807084.201


-


Política de RH, desenvolvimento e capacitação
  de pessoal


230.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


 


 


 


 




 


07010.0206107032.373


-


Mecanismos de aproximação com a sociedade


70.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 


 




 


07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


300.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.