










DECRETO Nº 49.143, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
 
Redenomina
o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.031, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e
assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 1 (um) cargo
em comissão, de Assessor Técnico de Compras, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Assessor Técnico em Transporte; e
 
II - 1 (uma)
Função Gratificada de Assessor Técnico em Transporte, símbolo FDA-4, passando a
denominar-se Assessor Técnico de Compras.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude deve
ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.