










DECRETO Nº 47.888, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NOVA TECELAGEM E FIAÇÃO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as
Resoluções nº 120/2019 e nº 121/2019, de 20 de agosto de 2019, do Conselho
Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 041/2019, e o teor do Ofício CONDIC
nº 103/2019, de 21 de agosto de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NOVA
TECELAGEM E FIAÇÃO S/A, estabelecida na Avenida Doutor Lucas Soares Cardoso,
s/nº, Distrito Industrial, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 32.710.448/0001-95 e
CACEPE nº 0814407-90, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: fio de
algodão - NBM/SH 5205.11.00; tecido tipo denin com fios "índigo blue"
- NBM/SH 5211.42.10; e tecido tipo denin - NBM/SH 5211.42.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil, dezesseis reais e
sessenta centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Fica autorizada a terceirização
da industrialização dos produtos incentivados nos termos do art. 1º, conforme
previsto nos §§ 3º e 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com a empresa
NOVA FIAÇÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S/A, localizada na Rua Dr. Antonio Rocha de
Freitas, nº 1690, Centro, Jaguaruana - CE, CEP: 62.823-000, inscrita no CNPJ/MF
nº 18.067.083/0001-00, condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - prazo da terceirização: 6 (seis)
meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e
 
II - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 81% (oitenta e um por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90%
(noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Região do Agreste
Setentrional.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.