










DECRETO Nº 31.464,
DE 04 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 2.950.100,00 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o SASSEPE do PJPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.950.100,00 (dois
milhões, novecentos e cinquenta mil e cem reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




07000
  – TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007
  Tribunal de Justiça – Administração Direta




 




Op. Especial:


02.331.0578.2779


-


Benefícios
  para os Servidores do PJPE


 


2.950.100,00




 


3.3.91.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.950.100,00




 


 


TOTAL


 


2.950.100,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




07000
  – TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007
  Tribunal de Justiça – Administração Direta




 




Op. Especial:


02.331.0578.2779


-


Benefícios
  para os Servidores do PJPE


 


2.950.100,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.950.100,00




 


 


TOTAL


 


2.950.100,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.