










LEI Nº 16.580,
DE 28 DE MAIO DE 2019.
 
Ratifica Protocolo de Intenções
firmado entre os Estados de BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ,
RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, para a constituição de consórcio
interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região
Nordeste. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica ratificado o
Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTE), nos termos
previstos no Anexo Único.
 
Parágrafo único. Com o número de
ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este convertido
automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia
interfederativa CONSÓRCIO NORDESTE. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTE)
 
          Os
Estados da BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO
NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, subscritores deste Protocolo,
 
          Considerando
as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o
Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas
públicas, programas e projetos de interesse público;
 
          Considerando
as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamentou a Lei federal nº 11.107/2005 e consolidou o regime jurídico dos
consórcios públicos em âmbito nacional;
 
          Considerando
que a instituição de Consórcio Público entre os Estados do Nordeste pode
propiciar: 
·    ganhos de escala
na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto
pelos entes consorciados;
 
·    acesso à informações e ao know-how entre os
Estados, propiciando troca de  experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo
mais curto e o compartilhamento de boas prática;
 
·    melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e
agendas políticas regionais;
 
·    fortalecimento das capacidades dos entes consorciados
com a  fusão de recursos e desenvolvimento de sinergias;
 
·    estabelecimento de ente capaz de figurar como
catalisador  para o estabelecimento de parcerias;
 
·    ampliação de redes colaborativas entre os Estados;
 
·    promover inovação a partir da ligação de setores com
uma maior coordenação e  coerência.
 
RESOLVEM
 
          Celebrar
o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, a ser submetido pelos respectivos Poderes
Legislativos, observadas as disposições Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto
Federal nº 6.017/2007.   
 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
 
CLÁUSULA
1ª (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de Intenções, por ordem alfabética, os seguintes entes da República
Federativa do Brasil:
 
I -
O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 12.200.192/0001-69, com sede na Rua Cincinato Pinto, s/n,
Palácio República dos Palmares, Maceió - AL, neste ato representado pelo
Vice-Governador do Estado JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA;
 
II -
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 08.584.392/0001-95, com sede na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma
IV, 1º andar, CAB, CEP 41.745-005, Salvador, Bahia, neste ato representado pelo
Governador do Estado RUI COSTA;
 
III
- O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, Avenida
Barão de Studart, nº 585, Meireles, Fortaleza, Ceará, neste ato representado
pelo Governador do Estado CAMILO SOBREIRA DE SANTANA;
 
IV -
O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 06.354.468/0002-41, com sede no Palácio dos Leões, Avenida
Pedro II, São Luís, Maranhão, neste ato representado pelo Governador do Estado
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA;
 
V -
O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 08.761.124/0001-00, com sede na Praça João Pessoa, S/Nº, João
Pessoa, Paraíba, neste ato representado pelo Governador do Estado JOÃO AZEVEDO
LINS FILHO;
 
VI -
O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 10.571.982/0001-25, com sede na Praça da República, S/Nº,
Bairro de Santo Antônio, neste ato representado pelo Governador do Estado PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA;
 
VII
- O ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 06.533.481/0001-49, com sede na Avenida Antonino Freire, nº
1450, Centro, Teresina, Piauí, neste ato representado pelo Governador do Estado
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS;
 
VIII
- O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede na BR 101 KM 0,
Centro Administrativo, Lagoa Nova, Natal, Rio Grande do Norte, neste ato
representado pela Governadora do Estado MARIA DE FÁTIMA BEZERRA;
 
IX -
O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 13.128.798/0001-01, com sede na Avenida Adélia Franco, Palácio
dos Despachos, nº 962, Aracaju, Sergipe, neste ato representado pelo Governador
do Estado BELIVALDO CHAGAS SILVA.
 
          §
1º O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o
Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio
Público.
 
          §
2º Todos os Estados criados através de divisão, desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão
subscritores do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso o Estado-mãe ou o
que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor
ou consorciado.
 
CLÁUSULA
2ª (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante leis aprovadas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Estados
que o tenham subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio
Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTE).
 
          §
1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
 
          §
2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que
efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste
instrumento.
 
          §
3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição
somente será válida após homologação da Assembleia Geral.
 
          §
4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
 
          §
5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o
tenha subscrito.
 
          §
6º A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante lei, por
parte de todos os consorciados.
 
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
 
CLÁUSULA
3ª (Da
denominação e natureza jurídica). O Consórcio Público previsto neste
Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de
natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito
público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, sob a denominação de CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTE).
 
CLÁUSULA 4ª (Do prazo de
vigência).
O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
 
CLÁUSULA
5ª
(Da sede).
A sede do Consórcio será na Capital do Estado líder do CONSÓRCIO NORDESTE.
 
          Parágrafo Primeiro. A
Assembleia Geral poderá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta
Cláusula, por decisão unânime dos seus membros, e, ainda, aprovar a criação de
escritórios em outros Estados.
 
          Parágrafo Segundo. O Estado
Líder será sempre aquele cujo Governador for eleito Presidente do Consórcio.
 
CLAUSULA 6ª A área de abrangência e
atuação do Consórcio corresponderá à soma dos territórios dos Estados que o
integram.
 
CLAUSULA 7ª O Consórcio fica autorizado
a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
Governo, no que respeita a assuntos de interesse comum, uma vez aprovado pela
Assembleia Geral.
 
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES
E PRINCÍPIOS
 
CLAÚSULA
8ª (Dos
objetivos).
CONSÓRCIO NORDESTE
tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável na sua área de atuação.

 
          Parágrafo único. Para fins do caput
entende-se por desenvolvimento sustentável o que promova o bem-estar de forma
socialmente justa e ecologicamente equilibrada.
 
CLÁUSULA 9ª (Das
finalidades).
O CONSÓRCIO NORDESTE tem por finalidades:
 
          I - no desenvolvimento
econômico, 
 
          a) a elaboração de políticas e
realização de ações conjuntas que proporcionem a ampliação da produção
industrial e promovam a competitividade dos entes federativos associados;
 
          b) o desenvolvimento de
políticas para a ampliação da produtividade da pequena, média e grande
propriedade rural, bem como da agricultura familiar, com ênfase no
assessoramento técnico, na competividade e na sustentabilidade ambiental;
 
          c) a elaboração de políticas e
realização de ações conjuntas que proporcionem a ampliação da exploração e
produção mineral da região de forma a expandir e consolidar um mercado
competitivo, eficiente, ambientalmente responsável e internacionalmente
conectado;
 
          d) a elaboração de políticas e
realização de ações conjuntas que proporcionem o desenvolvimento do Turismo na
Região Nordeste;
 
          e) a elaboração de políticas e
realização de ações conjuntas que proporcionem o desenvolvimento do setor da
Construção Civil e o desenvolvimento imobiliário;
 
          f) a elaboração de
políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem o desenvolvimento da
economia criativa;
 
          g) a elaboração de políticas e
realização de ações conjuntas que proporcionem o desenvolvimento dos setores de
Petróleo, Gás, Naval e de Energias Renováveis, Petroquímica e complexo
industrial da saúde;
 
          II - na infraestrutura, o
desenvolvimento de projetos de integração para a região e inserções nacional e
global, além da definição de ações que possam fomentar as atividades
correlatas, em especial nas áreas de logística, saneamento, infraestrutura e
mobilidade urbana, infraestrutura energética, infraestrutura hídrica,
infraestrutura de comunicação, inclusive mediante a constituição de fundos para
a estruturação, o financiamento e a garantia de projetos; 
 
          III - na Ciência Tecnologia e
Inovação, a elaboração de políticas que proporcionem o desenvolvimento científico
e tecnológico da Região Nordeste, em especial na articulação e desenvolvimento
de seus pólos e parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, startups
e inserção em redes globais, com destaque para as áreas de biotecnologia,
tecnologias digitais, smartcities, energias renováveis, internet das
coisas, desenvolvimento de novos materiais, tecnologias limpas e Inteligência
Artificial;
 
          IV - no desenvolvimento
social, 
 
          a) na área da saúde, aquisição
centralizada e ou compartilhada de medicamentos, equipamentos e material de
saúde, gestão de serviços de saúde, em especial hospitais e laboratórios
regionais, desenvolvimento e implantação de tecnologias digitais e inovação em
saúde, prontuários eletrônicos e compartilhamento de estruturas, dados e sistemas;
gestão compartilhada e associada de transporte sanitário, integração de
sistemas de vigilância sanitária, qualificação do trabalho e formação
profissional em saúde;
 
          b) na área da educação, no
compartilhamento de experiências de gestão e ações compartilhadas nas escolas
de tempo integral, avaliação de desempenho escolar, educação profissional,
universidades públicas, capacitação de professores e gestores educacionais,
metodologias e pedagogias inovadoras, novas mídias educacionais, intercâmbios;
 
          c) na área da cultura, a
preservação, documentação, fomento e difusão do patrimônio cultural do Nordeste
e gestão cultural;
 
          d) na área da assistência
social e direitos humanos, a promoção da igualdade racial e de gêneros, a
articulação e ações conjuntas junto às Cortes Internacionais de Direitos
Humanos, a promoção e defesa das pessoas com deficiência, a segurança alimentar
e ações de convivência com a seca, a proteção e defesa da criança e do
adolescente, a proteção, promoção e defesa do idoso, a promoção do trabalho,
renda, empreendedorismo, micro crédito e economia solidária.
 
          V-
na segurança pública e administração penitenciária, as ações coordenadas,
articuladas e compartilhadas dos Estados do Nordeste para efetiva implantação
Política Nacional e Regional  de Segurança Pública e Defesa Social (Lei Federal
13.675/2018); a coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições
de segurança pública dos Estados nas fases de planejamento, execução,
monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições
legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores
práticas; o fomento a integração em ações estratégicas e operacionais, em
atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e
incidentes nos Estados do Nordeste; o apoio mútuo nas ações de manutenção da
ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e
de bens e direitos nos Estados do Nordeste; a promoção da integração de
sistemas e ações de inteligência; a aquisição compartilhada de equipamentos e
sistemas de segurança pública, a avaliação de modelos de Administração
Prisional e as ações para promoção da ressocialização e da saúde prisional. 
 
          VI
- no meio ambiente, o aprimoramento do licenciamento ambiental e o
desenvolvimento de instrumentos de planejamento e gestão ambiental em apoio ao
desenvolvimento sustentável da região do Nordeste; a promoção da educação
ambiental, a realização de estudos e pesquisa ambiental conjuntos, planejamento
e promoção da socioeconomia da biodiversidade, a revitalização de rios e
mananciais, a gestão de bacias hidrográficas, os estudos sobre indicadores e
monitoramento ambiental, as ações de preservação dos biomas, a promoção, defesa
e proteção dos povos indígenas, as ações para a preservação oceânica e
planejamentos da socioeconomia do mar, ações conjuntas no âmbito das mudanças
climáticas.
 
          VII
- no desenvolvimento da gestão, o compartilhamento de conhecimento, ações
saberes, boas práticas e sistemas nos campos da gestão fiscal e previdenciária,
gestão de ativos imobiliários, governança, gestão de riscos e gerenciamento de
projetos, financiamento ao investimento, desenvolvimento de servidores públicos
e Escolas de Governo, Governo Digital, Inovação e Tecnologia da Informação,
transparência, Governo Aberto e Democracia Participativa, Inteligência
Governamental, gestão jurídica, empresas estatais, planejamento integrado , 
monitoramento e avaliação de Políticas Públicas.
 
          VIII
- na articulação político, jurídica institucional, o compartilhamento e
alinhamento de ações na defesa dos interesses dos Estados no âmbito do Poder
Judiciário, em especial nas Cortes Superiores; no que concerne ações
estratégicas de interesse dos Estados do Nordeste, a articulação e coordenação
no que concerne aos temas tributários, fiscais e previdenciários com impacto no
Nordeste; a articulação e coordenação de ações que visem a eficiência de uma
Política Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos previstos na
Constituição Federal, em especial no que concerne ao financiamento e incentivos
ao desenvolvimento regional.
 
          IX
- no desenvolvimento da comunicação público e estatal, o compartilhamento de
conhecimento, ações, saberes, boas práticas e sistemas nos campos de
transparência, prestação de contas, escuta e participação social, governo
aberto, acesso e acessibilidade de dados e informações. 
 
          §
1º Para a gestão associada de serviços:
 
          I - no que se refere
ao exercício de competências relativas ao planejamento, regulação, fiscalização
ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á
nos termos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos
entes da Federação consorciados;
 
          II - no que se refere
à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da celebração de
contrato de programa.
 
          §
2º O Consórcio poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de
serviços públicos, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos jurídicos,
visando ao cumprimento de suas finalidades. 
 
          §
3º As outorgas a que se refere o §2º
desta cláusula deverão atender a condições e metas de desempenho. 
 
CLÁUSULA 10ª (Das
atribuições). Para viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula 9ª, o
Consórcio poderá:
 
          I - realizar
estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e
programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;
 
          II - prestar serviços
por meio de contrato de programa;
 
          III - fiscalizar a
prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do presente
Consórcio;
 
          IV - executar, manter
ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de
contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;
 
          V - adquirir ou
administrar bens;
 
          VI - promover
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou de interesse social;
 
          VII - assessorar e
prestar assistência técnica aos Estados consorciados.
 
          VIII - capacitar
cidadãos e lideranças dos Estados consorciados, servidores do Consórcio ou dos
entes federados integrantes do Consórcio;
 
          IX - promover
campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;
 
          X - formular,
implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas
estadual e nacional correspondentes;
 
          XI - elaborar e
publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer
materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como
promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de
mídia;
 
          XII - exercer o
poder de polícia administrativa;
 
          XIII - na hipótese de
serviços concedidos, rever e reajustar tarifas nos limites contratualmente
previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos
serviços e de sua recuperação; 
 
          XIV - emitir
documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de
outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou
públicas;
 
          XV - prestar apoio
financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos;
 
          XVI - representar os
titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação,
ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços
públicos;
 
          XVII - realizar
estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico;
 
          XVIII
- exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e
que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.
 
CLÁUSULA
11ª (Dos princípios). O CONSÓRCIO NORDESTE observará os princípios da
administração pública previstos na Constituição Federal, especialmente o
princípio da eficiência, devendo pautar as suas ações pela integração,
colaboração, compartilhamento, coordenação, articulação, privilegiando a utilização
de métodos extrajudiciais de solução de conflitos, sempre a partir de uma visão
sistêmica.
           
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
CLÁUSULA 12ª (Do estatuto). O Consórcio será
organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão
atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
 
          Parágrafo único. O estatuto
poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
 
CLÁUSULA 13ª (Dos
órgãos). São órgãos do Consórcio:
 
          I - Assembleia Geral;
 
          II - Presidência;
 
          III - Secretaria Executiva;
 
          IV - Conselho Consultivo.
 
          Parágrafo único. Os estatutos poderão
dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de Administração, Câmaras
Temáticas, Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros órgãos internos da
organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções
remunerados.
 
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA
GERAL
 
Seção I
Do funcionamento
 
CLÁUSULA 14ª (Da
assembleia). A
Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto
pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados.
 
          § 1º Os
Vice-Governadores dos consorciados poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral com direito à voz.
 
          § 2º No caso de
ausência dos Governadores, os Vice-Governadores assumirão a representação do
ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o
Governador enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os
direitos de voz e voto.
 
          § 3º Nenhum servidor
do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral,
e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.
 
          § 4º Ninguém poderá
representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral.
 
CLÁUSULA 15ª A Assembleia
Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos 3 (três) vezes por ano, na forma
fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
 
          Parágrafo único. A forma de
convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida
nos estatutos.
 
CLÁUSULA 16ª (Dos votos). Na Assembleia
Geral, cada um dos Estados consorciados terá direito a 01 (um) voto.
 
          § 1º O voto será
público, nominal e aberto.
 
          § 2º O Presidente do
Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam quorum
qualificado, votará apenas para desempatar.
 
CLÁUSULA 17ª (Do quorum de
instalação). A
Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos)
dos entes consorciados.
 
CLAUSULA 18ª (Do quorum de
deliberação). A Assembleia Geral somente poderá deliberar com a presença de
mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quorum
superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
 
CLAUSULA 19ª (Do quorum
para as decisões). As decisões da Assembleia Geral serão tomadas, salvo as
exceções previstas neste instrumento e nos estatutos, mediante maioria de, pelo
menos, metade mais um dos votos dos presentes.
 
Seção II
Das competências
 
CLÁUSULA 20ª (Das
competências). Compete
à Assembleia Geral:
 
          I - homologar o
ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
 
          II - aplicar a pena
de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente consorciado;
 
          III - elaborar os
estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
 
          IV - eleger ou
destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de Administração;
 
          V - aprovar:
 
          a) orçamento plurianual de
investimentos;
 
          b) programa anual de trabalho;
 
          c) o orçamento anual do
Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
 
          d) a realização de operações
de crédito;
 
          e) a alienação e a oneração de
bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de contrato de
programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio;
 
VI - homologar, atendidos os requisitos
previstos nos estatutos:
 
          a) os regulamentos dos
serviços públicos;
 
          b) as minutas de contratos de
programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de
serviço público;
 
          c) a minuta de edital de
licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública;
 
          d) o reajuste e a revisão das
tarifas e preços públicos;
 
VII - monitorar e avaliar a execução dos
planos dos serviços públicos;
 
VIII - aceitar a cessão de servidores
por ente federativo, consorciado ou conveniado ao Consórcio;
 
IX - apreciar e sugerir medidas sobre:
 
          a) a melhoria dos serviços
prestados pelo Consórcio;
 
          b) o aperfeiçoamento das
relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas;
 
X - homologar a indicação do Secretário
Executivo.
 
          § 1º A Assembleia
Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá aceitar
a cessão de servidores ao Consórcio, exigindo-se para a aprovação, no caso de
cessão com ônus para o Consórcio, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos
consorciados presentes.
 
          § 2º Os estatutos
preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar somente quando
decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.
 
          § 3º As competências
arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos
estatutos.
 
Seção III
Da eleição e da
destituição do Presidente e do Conselho de Administração
 
CLÁUSULA 21ª (Da eleição do
Presidente). O
Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, sendo
permitida uma reeleição, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30
(trinta) minutos. Somente são admitidos como candidatos Chefes do Poder
Executivo de consorciado.
 
          § 1º O Presidente
será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por aclamação.
 
          § 2º Será considerado
eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo
ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos
consorciados.
 
          § 3º Caso nenhum dos
candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo
turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro
turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.
 
          § 4º Não concluída a
eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se
realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o
mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.
 
CLÁUSULA 22ª (Da destituição
do Presidente ou de membro do Conselho Administração). Em qualquer
Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou
de qualquer dos membros do Conselho de Administração, bastando ser apresentada
moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados,
desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados. A
moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera perda de confiança.
 
          § 1º Em todas as
convocações de Assembleia Geral deverão constar como item de pauta: “apreciação
de eventuais moções de censura”.
 
          § 2º Apresentada
moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente
apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
 
          § 3º A
votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15
(quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou
ao membro do Conselho de Administração que se pretenda destituir.
 
          § 4º Será
considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos
presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.
 
          § 5º Caso
aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição,
procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período
remanescente de mandato.
 
          § 6º Na
hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro do
Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos
presentes. O Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore exercerá
as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte)
e 40 (quarenta) dias.
 
          § 7º Rejeitada moção de
censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180
(cento e oitenta) dias seguintes.
 
Seção V
Das atas
 
CLÁUSULA 23ª (Do registro). Nas atas da
Assembleia Geral serão registradas:
 
          I - por meio de lista de
presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral,
indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
 
          II - de forma resumida, todas
as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido
entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
 
          III - a íntegra de cada uma
das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de
como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
 
          § 1º Somente se
reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral
mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A
decisão será tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes e a ata
deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e
contra o sigilo.
 
          § 2º A ata será
rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou
e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
 
CLÁUSULA 24ª (Da
publicação). Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra da ata da
Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e
publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
 
          Parágrafo único. Cópia
autenticada da ata será fornecida:
 
          I - mediante o pagamento das
despesas de reprodução, para qualquer do povo, independentemente da
demonstração de seu interesse;
 
          II - de forma gratuita, no
caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive conselho, que
integre a Administração de consorciado.
 
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
 
CLÁUSULA 25ª (Da
competência). Sem
prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:
 
          I - ser o
representante legal do Consórcio;
 
          II - como ordenador
das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
 
          III - indicar, para
apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de
Secretário Executivo;
 
          IV - nomear e
exonerar o Secretário Executivo do Consórcio;
 
          V - exercer as
competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos
estatutos.
 
          § 1º Com exceção das
competências previstas nos incisos I, III e IV, todas as demais poderão ser
delegadas ao Secretário Executivo.
 
          § 2º Os estatutos
disciplinarão sobre o exercício:
 
          I - interino das funções da
Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade;
 
          II - em substituição ou em
sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder
Executivo de consorciado.
 
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA
EXECUTIVA
 
CLÁUSULA 26ª (Da nomeação). Fica criado o
emprego público em comissão de Secretário Executivo.
 
          § 1º O emprego
público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante indicação do
Presidente do Consórcio, homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que
satisfaçam os seguintes requisitos:
 
          I - inquestionável
idoneidade moral;
 
          II - formação de
nível superior.
 
          § 2º Caso seja
servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será
automaticamente afastado de suas funções originais.
 
          § 3º O ocupante do
emprego público de Secretário Executivo estará sob regime de dedicação
exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses
previstas nos estatutos.
 
          § 4º O Secretário
Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.
 
CLÁUSULA 27ª (Das competências). Além das
competências previstas nos estatutos, compete ao Secretário Executivo:
 
          I - quando
convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;
 
          II - secretariar as
reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;
          
          III - movimentar as contas
bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa
designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de
bancos;
 
          IV - submeter ao
presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano
plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
 
          V - praticar todos
os atos necessários à execução da receita e da despesa;
 
          VI - exercer a
gestão patrimonial;
 
          VII - zelar por
todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a
sua adequada guarda e arquivo;
 
          VIII - praticar atos
relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e se
responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e
previdenciária;
 
          IX - fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos;
 
          X - promover a
publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
 
          § 1º Além das
atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exercer,
por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
 
          § 2º A delegação
prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio
mantiver na internet.
 
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO
CONSULTIVO
 
CLÁUSULA 28ª (Da natureza e
atribuições). O
Conselho Consultivo é órgão permanente, de natureza colegiada, com as
atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V a VII da
Cláusula 20ª.
 
          Parágrafo único. Os estatutos
poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo.
 
CLÁUSULA 29ª (Da composição).
Os
estatutos disporão sobre a composição do Conselho Consultivo, bem como a forma
da escolha de seus integrantes, assegurada a participação de representantes da
sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos, os seguintes segmentos
sociais:
 
          I - movimentos sociais,
populares e de moradores;
 
          II - trabalhadores, por suas
entidades sindicais;
 
          III - empresários, por suas
entidades classistas;
 
          IV - entidades profissionais,
acadêmicas e de pesquisa;
 
          V - organizações não
governamentais.
 
          § 1º Nos termos dos
estatutos, a participação nas reuniões do Conselho Consultivo poderá ser remunerada.
 
          § 2º Os membros do
Conselho Consultivo serão escolhidos dentre pessoas com notável saber técnico e
reputação ilibada.
 
TÍTULO III
DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
 
CAPÍTULO I
DOS RECUROS
HUMANOS
 
Seção
I
Dos
empregados comissionados
 
CLÁUSULA 30ª (Dos cargos comissionados).
Ficam criados os empregos comissionados constantes do anexo I deste Protocolo
de Intenções.
 
          § 1º Os
empregos comissionados serão ocupados por servidores cedidos, empregados
públicos ou pessoas exclusivamente comissionadas.
 
          § 2º As
competências e renumeração dos empregados comissionados serão definidas no
estatuto do Consórcio.
 
CLÁUSULA
31ª (Da renumeração dos empregados comissionados). A renumeração dos
empregados comissionados observará o limite previsto no artigo 37, inciso XI,
da Constituição.
 
          Parágrafo
único. A atividade da Presidência e a de membro do Conselho de Administração,
bem como participação dos representantes na Assembleia Geral e em outras
atividades do Consórcio, não será renumerada, sendo considerado trabalho
público relevante. 
 
Seção
II
Contratação
de Pessoal
 
CLÁUSULA
32ª (Da contratação de pessoal). O Consórcio poderá contratar empregados
públicos por prazo determinado ou indeterminado.
 
CLÁUSULA
33ª (Dos empregados públicos). A contratação de empregados públicos pelo
Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.
 
          §
1º Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
 
          §
2º Com exceção dos empregados em comissão, livre nomeação e exoneração,
a investidura do empregado público depende de prévia aprovação de provas ou
provas e títulos.
 
          §
3º O consórcio poderá contratar empregados públicos de livre nomeação
e exoneração para as funções de assessoramento e direção.
 
CLÁUSULA 34ª (Hipótese de
contratação por tempo determinado). Somente admitir-se-á contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
 
          Parágrafo único.
Caracteriza-se como casos de contratação por tempo determinado as situações de
necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei
Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
 
Seção III
Da cessão de
servidores pelos entes associados
 
CLÁUSULA 35ª (Da
cessão de servidores). O consórcio público poderá ser
integrado por servidores cedidos temporariamente pelos entes associados, na
forma e condições da legislação de cada um.
 
          § 1º A
quantidade de servidores cedidos será definida pela Assembleia Geral.
 
          § 2º Os
servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, sendo a renumeração
do cargo de origem custeada pelo ente associado cedente.
 
          § 3º Na
hipótese de o ente da Federação associado assumir o ônus da cessão do servidor,
tais pagamentos poderão ser contabilizados com créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, mediante aprovação
na Assembleia Geral. 
 
CAPÍTULO
II
DOS
CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
 
Seção I
Dos contratos
 
CLÁUSULA 36ª (Das aquisições
de bens e serviços).
Para aquisição de bens e serviços será observada a legislação federal vigente.
 
CLÁUSULA 37ª (Do registro de preços).
Os entes consorciados poderão aderir a Registo de Preços realizados pelo
Consórcio.
 
Seção II
Da Integridade e
da Transparência
 
CLÁUSULA 38ª (Da integridade).
O Consórcio deverá implantar mecanismo e procedimentos internos de integridade,
auditoria e denúncia de irregularidade e aplicação efetiva de códigos de ética
e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
 
CLÁUSULA 39ª (Da transparência).
Qualquer cidadão, independente de demonstração de interesse, tem o direito de
ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados
pelo Consórcio. 
 
          Parágrafo único. O Consórcio
deverá implantar procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com as diretrizes no art. 3ª da Lei 12.527, de 18 de novembro de
2011.
 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
ASSOCIADA
 
CLÁUSULA 40ª (Da gestão associada).
Os entes associados, ao ratificarem, por lei o presente instrumento, autorizam
a gestão associada dos serviços públicos renumerados ou não pelo usuário,
prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja
previamente aprovada pela Assembleia Geral.
 
          § 1º A gestão
associada autorizada no caput que se dará de acordo com as diretrizes
básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere-se ao planejamento, à
regulação e à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação
de serviços públicos interestaduais.  
 
          § 2º O Consórcio
poderá conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto
da gestão associada e competências delegadas.   
 
CLÁUSULA 41ª. (Dos
instrumentos de parceria com o terceiro setor). O Consórcio pode celebrar
contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos serviços por ele
prestado, nos termos, limites e critérios da Lei nº 9.649, de 27 de maio de
1998, e Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias
previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de
eficiência e à maior efetividade do serviço público, em observância às finalidades para as
quais o Consórcio foi criado e de acordo com as condições estabelecidas em
estatuto, após aprovação da Assembleia Geral.
 
          Parágrafo
único. O Consórcio poderá qualificar como Organização Social (OS) e Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as entidades assim qualificadas
pela União, mediante requerimento que comprove tal qualificação.
 
CLÁUSULA 42ª. (Das
competências e dos serviços cujo exercício poderá se transferir ao Consórcio).
As competências e serviços cujo exercício poderá se transferir ao Consórcio
incluem, dentre outras atividades:
 
          I- o
acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
 
          II -
a constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e
estudo do Consórcio;
 
          III -
a captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos
entes associados;
 
          IV -
a criação de centro de inteligência para a realização de pesquisas com as
finalidades práticas de desenvolvimento econômico regional;
 
          V - o
aprimoramento da infraestrutura viária dos entes associados, visando à
integração dos entes associados;
 
          VI -
a construção de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o
desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;
 
          VII -
a criação de plataformas virtuais de ensino, para promover capacitações
genéricas e flexíveis, voltadas à integração e desenvolvimento regional dos
entes associados;
 
          VIII
- a assistência técnica rural que contribua para a organização social e para o
fortalecimento do pequeno produtor rural, por meio de parcerias com a
iniciativa privada;
 
          IX -
o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que
consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes
associados; 
 
          X - a
propositura de um “SIMPLES” do Nordeste, para o pequeno produtor rural;
 
          XI - a criação de
subsidiárias, como entidades que compõem a administração indireta de fomento e
de participação, de âmbito regional, que possam contribuir para a aceleração do
desenvolvimento sustentável dos entes associados, bem como promover a geração
de investimentos do Consórcio:
 
          XII -
a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho,
bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;
 
          XIII
- a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a
modernização dos sistemas e serviços de atuação do consórcio;
 
          XIV -
a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo
consórcio.
 
          Parágrafo
único. Os chefes do Poder Executivo poderão estabelecer novos projetos, desde
que haja a aprovação pela Assembleia Geral.
 
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
CLÁUSULA 43ª (Do
regime da atividade financeira). A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas.
 
          Parágrafo
único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o
Consórcio mantiver na internet.
 
CLÁUSULA 44ª (Das
relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). A administração
direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos
ao Consórcio quando houver:
 
          I -
contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
 
          II -
contrato de rateio.
 
          Parágrafo
único. As despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser aprovadas na
Assembleia Geral, disciplinadas no Contrato de Rateio e rateadas entre os
Consorciados.
 
CLÁUSULA 45ª (Da
responsabilidade subsidiária). Os entes consorciados respondem somente de
forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio. 
 
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
 
CLÁUSULA 46ª (Da
segregação contábil). No que se refere aos serviços prestados em regime de
gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça
a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus
titulares.
 
          Parágrafo
único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
 
          I - o
investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
 
          II -
a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados
aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação
de serviços.
 
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE
PARCERIA
 
CLÁUSULA 47ª (Dos
convênios e para receber recursos). Com o objetivo de receber recursos, o
Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a
eles vinculadas.
 
CLÁUSULA 48ª (Da
interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim
de receber ou aplicar recursos.
 
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
 
CAPÍTULO I
DO RECESSO
 
CLÁUSULA 49ª (Do
recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral.
 
          § 1º O recesso não prejudicará as obrigações
já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
 
          § 2º
Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou
de decisão da Assembleia Geral. 
 
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
 
CLÁUSULA 50ª (Das
hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de consorciado:
 
          I - a
não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio;
 
          II -
o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição
necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência
voluntária;
 
          III -
a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais;
 
          IV -
a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.
 
          § 1º A
exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após
prévia suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar e não será
considerado ente consorciado.
 
          § 2º
Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.
 
CLÁUSULA 51ª (Do
procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo
para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
 
          § 1º A
aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
 
          § 2º
Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto
pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
 
          § 3º
Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração
dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
 
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
 
CLÁUSULA 52ª (Da
extinção). A extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
consorciados.
 
          § 1º
Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 
 
          § 2º
Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
 
          § 3º
Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho
automaticamente rescindidos.
 
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
CLÁUSULA 53ª (Do
regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007; e, no que tais diplomas foram omissos, pela legislação que rege as
associações civis.
 
CLÁUSULA 54ª (Da
interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes princípios:
 
          I -
respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado
que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso; 
          
          II -
solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
 
          III -
eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
 
          IV -
transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou
Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou
documento do Consórcio;
 
          V -
eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
 
CLÁUSULA 55ª (Da
exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado
é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste
contrato.
 
CAPÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
Seção
I
Da
elaboração dos Estatutos
 
CLÁUSULA 56ª (Da Assembleia
Estatuinte). Atendido
o disposto no caput da Cláusula 2ª, por meio de edital subscrito
por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Estados consorciados, será
convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio.
 
          § 1º A Assembleia
Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia
e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
 
          I - o texto do
projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
 
          II - o prazo para
apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
 
          III - o número de
votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
 
          § 2º Sempre que
recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem
em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
 
          § 3º Da nova sessão
poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os
que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o
Protocolo de Intenções.
 
          § 4º Os estatutos
preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.
 
          § 5º Os Estatutos do
Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado da
Bahia.
 
CLÁUSULA 57ª O primeiro
Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2019.
 
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO
JURÍDICO
 
CLÁUSULA 58ª A
Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar a
representação judicial e o assessoramento jurídico do Consórcio, nos termos de
convênio a ser celebrado.
 
          Parágrafo
único. O Fórum dos Procuradores Gerais do Nordeste funcionará como órgão
jurídico consultivo do Consórcio.
 
CAPITULO IV
FORO
 
CLÁUSULA 59ª (Do
foro). Eventuais controvérsias sobre este instrumento serão dirimidas
perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, 1, f, da
Constituição Federal. 
 
ANEXO
I
CORPO
FUNCIONAL
 



EMPREGOS COMISSIONADOS


QUANTIDADE




Secretário Executivo


01




Analista Técnicos


09



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.