










DECRETO
Nº 44.751, DE 18 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 3.583.503,77 em favor da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 3.583.503,77 (três milhões,
quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e três reais e setenta e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de julho de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


3.583.503,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.586.579,57


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


996.924,20


 




 


 


TOTAL


 


3.583.503,77


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra


 


 


3.383.503,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.800.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


583.503,77


 




Projeto:


11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.583.503,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.