










DECRETO Nº 44.821, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.333.569,72 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.333.569,72 (três milhões, trezentos e trinta e três mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de
agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


1.029.741,72


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


388.334,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


641.407,72


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


348.000,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


348.000,00


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


1.100.828,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100.828,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


855.000,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


855.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.333.569,72


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


2.232.741,72


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.591.334,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


641.407,72


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


1.100.828,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100.828,00


 




 


 


TOTAL


 


3.333.569,72


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.