










DECRETO Nº 50.153,
DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa BRITO & SANTOS FRIOS INDÚSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 029/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 132/2020, de
30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
BRITO & SANTOS FRIOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ME., estabelecida na Rua
Gentil Ferreira Gusmão, nº 50, Vila Popular, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº
08.294.513/0001-64 e CACEPE nº 0342368-99, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: salsicha
popular à vácuo - NBM/SH 1601.00.00; salsicha popular em embalagem plástica -
NBM/SH 1601.00.00; salsicha popular à granel - NBM/SH 1601.00.00; mortadela -
NBM/SH 1601.00.00; salsicha hot dog - NBM/SH 1601.00.00; e salsichão - NBM/SH
1601.00.00;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) para os produtos salsicha popular à
vácuo, salsicha popular em embalagem plástica e salsicha popular à granel: a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto concessivo, até 31 de
maio de 2030, prazo que resta à empresa FRIGOMAIS INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA.,
conforme Decreto 46.079, de 29 de maio de 2018;
 
b) para os produtos salsichão e mortadela:
a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto concessivo, até 31
de maio de 2025, prazo que resta à empresa FIPEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL
PERNAMBUCANO LTDA., conforme Decreto 23.270, de 17 de
maio de 2001; e
 
c) para o produto salsicha hot dog: a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto concessivo, até 31 de
dezembro de 2028, prazo que resta à empresa FIPEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL
PERNAMBUCANO LTDA., conforme Decreto 27.422, de 3 de
dezembro de 2004;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.294.513, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006, e em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a
Secretaria da Fazenda, observado o interesse público, poderá recalcular o valor
do montante mínimo do ICMS anual da empresa requerente, com base na arrecadação
nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele da publicação de
novo decreto concessivo; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.