










DECRETO Nº 30.651, DE 31 DE JULHO DE
2007.
 
Dispõe
sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na
FIMMEPE’2007 / MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e
de Material Elétrico de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
o §3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro
de 1989, e alterações;
 
CONSIDERANDO a conveniência de adoção
de medida de política tributária que estimule o desenvolvimento do setor da
indústria mecânica, metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo
às operações de saída de mercadoria realizadas na Feira a seguir especificada,
ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento, será recolhido nos meses
indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado
como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 




NOME E LOCAL DO EVENTO


PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS




(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




FIMMEPE’2007/MECÂNICA NORDESTE – Feira
  da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco –
  Centro de Convenções de Pernambuco


24 a 28.09.2007


novembro/2007


janeiro/2008




 
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.