










DECRETO Nº 47.800, DE 14 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.1083.4657 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de


 


500.000,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


500.000,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.