










DECRETO Nº 45.385, DE 28 DE  NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.186.583,82 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com operacionalização do FES – PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.186.583,82 (um milhão,
cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


1.186.583,82


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


1.186.583,82


 




 


 


TOTAL


 


1.186.583,82


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


1.186.583,82


 




 


ambulatorial e
  hospitalar - Rede própria sob gestão estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.186.583,82


 




 


 


TOTAL


 


1.186.583,82


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.