










DECRETO Nº 34.269,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ICABEL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE BELO JARDIM LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 022, de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 096/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 156, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ICABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE BELO JARDIM
LTDA. ME., estabelecida na Rua Cleto Campelo, nº 328, Centro,
Belo Jardim – PE, com CNPJ/MF nº 10.866.094/0001-30 e CACEPE nº 0380732-00, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: achocolatado em pó - NBM/SH 1806.90.00; leite em pó modificado -
NBM/SH 1901.10.10; amido de milho - NBM/SH 1901.10.30; pó para bebidas lácteas
- NBM/SH 1901.90.90; mistura para sopas e risotos - NBM/SH 2104.10.19; proteína
texturizada de soja - NBM/SH 2106.10.00; pó para refrescos - NBM/SH 2106.90.20;
pó para gelatinas - NBM/SH 2106.90.10 e outros pós alimentícios - NBM/SH
2106.90.29;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil,
oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.