










DECRETO Nº 51.935, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$670.000,00 em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -DER – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo de
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco DER - PE, crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0451.2057 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


670.000,00


 




 


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


670.000,00


 




 


 


TOTAL


 


670.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0451.4356 -
  Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem


 


20.000,00


 




 


 do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


400.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0451.3168 -
  Encargos Gerais do Departamento de Estradas de Rodagem do


 


200.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


670.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.