










DECRETO Nº 28.947,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 14.600.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
- EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07
de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobertura de despesas com a climatização do Pavilhão de Feiras e Exposições do
Centro de Convenções de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMEPTUR, crédito suplementar no valor de R$ 14.600.000,00
(quatorze milhões e seiscentos mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A –
  EMPETUR 


 




Projeto:


56080.236950022.0423


-


Execução das Ações do
  PRODETUR-PE-II pela EMPETUR


14.600.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


14.600.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


14.600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna Refinanciada


14.600.000




 


4.6.90 -
  FNT 0101


-


Amortização da Dívida


14.600.000




 


 


 


 


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TOTAL


14.600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.