










DECRETO Nº 32.878, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 
1.900.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária  insuficiente para cobrir despesas com a melhoria e expansão da
rede física da educação profissional e tecnológica no Estado, 
 
DECRETA::
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE,  crédito
suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto de
Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho”, especificado no
Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RIRCARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.