










DECRETO Nº 52.842, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), especificados no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
INAMARA SANTOS MÉLO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.2703 -
  Apoio às ações de proteção, conservação e educação ambiental nas


 


18.000,00


 




 


 comunidades
  tradicionais


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


18.000,00


 




Projeto:


18.541.0098.3389 -
  Ações de Incentivo ao Desenvolvimento de Baixo Carbono


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Projeto:


18.542.1076.4483 -
  Implantação do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos


 


32.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


32.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.1551 -
  Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e


 


100.000,00


 




 


 Proteção da Fauna
  Silvestre


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.