










DECRETO Nº 51.235, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 33.400.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões
e quatrocentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previstos na fonte de
recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta” no valor de
R$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


5.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia
  da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


23.400.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


23.400.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


200.000,00


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


400.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


800.000,00


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


800.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


30.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


30.000.000,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


1.000.000,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.