










DECRETO Nº 28.621, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal nº 424, de 31 de outubro de 2005, da Prefeitura de
PETROLÂNDIA-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural de
seu município afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 424, de 31 de outubro de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de PETROLÂNDIA-PE,
em razão da redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 424, de 31 de outubro de 2005, da
Prefeitura de PETROLÂNDIA, que declara “Situação de Emergência” em parte da Zona
Rural do município nas localidades de: Mundo Novo, Lagoinha, Piancó, Salão,
Mata-Burro, Barriguda, Logradouro, Serrinha, Brejinho da Serra, Serra Vermelha,
Picos, Mocó, Soares, Alto do Tanque, Mandacaru de Baixo, Mandacaru de Cima, Pau
de Colher, Beldroega, Lagoa do Angico, Baixa Querida, Lagoa do Cipó, Avarzeado
e Mata-Cabra, do referido Município, por conta da estiagem, por um período de
90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.