










DECRETO Nº 25.581, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias
e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à
operacionalização da FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE






42030.0912212407.071


-


Adaptação e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE


300.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


300.000












42030.0912212408.104


-


Gestão administrativa da FUNAPE


900.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


900.000








--------------







TOTAL 


1.200.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE






42030.0912212407.071


-


Adaptação e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE


1.200.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.200.000








--------------







TOTAL 


1.200.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO
LEITÃO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.