










DECRETO Nº 49.748, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.297.100,54 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
4.297.100,54 (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, cem reais e
cinquenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101
- Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 2.580,22 (dois
mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos ) e na fonte
“0109 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”, no valor de R$ 4.294.520,32 (quatro milhões, duzentos e noventa e
quatro mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos) especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.068.682,94


 




 


Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação
  Integral


 


 


 




 


e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.068.682,94


 




Atividade:


12.126.0438.2200 - Manutenção da Tecnologia de Informação e
  Comunicação da


 


496.371,60


 




 


Secretaria de Educação e Esportes - Sede


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


496.371,60


 




Atividade:


12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


2.580,22


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.580,22


 




Atividade:


12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


295.485,42


 




 


Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino


 


 


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


295.485,42


 




Atividade:


12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


934.989,36


 




 


Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
  Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


934.989,36


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.498.991,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


1.498.991,00


 




 


 


TOTAL


 


4.297.100,54


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


2.000.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


2.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


1.294.520,32


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.294.520,32


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


1.002.580,22


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.580,22


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.297.100,54


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.