










DECRETO Nº 23.800, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 110.000,00, em favor da Procuradoria Geral da Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para atender  despesas
com convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


110.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


100.000








------------







TOTAL


110.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO 






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


110.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


100.000








------------







TOTAL


110.000








=======



                
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.