










DECRETO Nº
30.250, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 76.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
aquisição de equipamentos para modernização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950002.0430


-


Operacionalização de Postos de Informações
  Turísticas


66.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


66.000




 


 


 


 


 




Atividade:


51080.231220007.0101


-


Gestão Administrativa das Ações da EMPETUR


10.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


76.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual  importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.231220007.0101


-


Gestão Administrativa das Ações da EMPETUR


76.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


76.000




 


 


 


 


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TOTAL


76.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de março de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ
SEVERIANO CHAVES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.