










DECRETO Nº 51.017,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 45.849.374,50 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras da
Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 45.849.374,50 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e
nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
45.849.374,50 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil,
trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), provenientes do
tesouro estadual, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de
recursos de que trata o art. 1º, o projeto 3343 - Água para Todos - Ampliação
da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água - COMPESA, no valor de R$ 45.849.374,50 (quarenta e cinco milhões, oitocentos
e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos), especificados no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Água para


 


45.849.374,50


 




Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


45.849.374,50


 




 


TOTAL


 


45.849.374,50


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


45.849.374,50


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


45.849.374,50


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


45.849.374,50


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


45.849.374,50


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


45.849.374,50


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


45.849.374,50


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


45.849.374,50


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


45.849.374,50




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


45.849.374,50




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


45.849.374,50




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


45.849.374,50


 




 


 


TOTAL


 


45.849.374,50




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.