










DECRETO Nº 34.192, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$  1.500.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
 
DECRETO Nº 34.192, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
No Artigo 3º
 
ONDE SE LÊ:
 
Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE:
 
Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de
novembro de 2009.
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.