










DECRETO N° 23.970 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 119/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa REMEPE – INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA., estabelecida na Estrada do Roncador, s/nº - Centro – Lagoa do
Carro – PE, CNPJ  nº 04.686.577/0001-50, CACEPE nº 18.1.412.0285651-3,  o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: fardo/bloco de alumínio –
NBM/SH 7602.00.00; fardo/bloco de cobre – NBM/SH 7404.00.00; fardo/bloco de
outros metais – NBM/SH 7224.90.00, e peças e lingotes de metais não ferrosos –
NBM/SH 7224.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito presumido:
 
a)       
5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete, não
podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea “ b” deste inciso
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor;
 
b)       
85% (oitenta e cinco por cento) do
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, nos primeiros 04 (quatro) anos, e de 75% (setenta e cinco por cento)
nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido mensalmente: R$ 30.130,58 (trinta mil, cento e trinta reais e
cinqüenta e oito centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.