










DECRETO Nº 24.383, DE 05 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização, da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  300.000,00 (trezentos 
mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação  - Administração Direta 






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica e da
  educação  profissional 


300.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos 


300.000








-----------







TOTAL


300.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação  - Administração Direta 






14010.1236214032.388


-


Ações culturais e tecnológicas para a educação básica


300.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


300.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de junho de 2002. 
 
JOSÉ NAPOLEÃO TAVARES DE OLIVEIRA
Governador do Estado em Exercício
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.