










DECRETO
Nº 45.322, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


180.000,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


180.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


15.000,00


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


15.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


250.000,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


755.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


750.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.482.0113.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF
  para Regularização


 


1.200.000,00


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.