










LEI Nº 11.979, DE 2 DE MAIO DE 2001.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 702,74 (setecentos e dois
reais e setenta e quatro centavos) a VERA LÚCIA CABRAL DOS SANTOS SILVA,
THAMYRIS CABRAL ALVES e THAYS CABRAL ALVES, respectivamente, viúva e filhos
menores de VALDIR ALVES DA SILVA, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco,
promovido "post - mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 04 de
dezembro de 1999.
 
§ 1º Os valores
devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos
na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


- Encargos Gerais do Estado




29010


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


- Encargos com Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


- Pensões




3.1.90.92


- Despesas de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º  Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em  2 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.