










DECRETO Nº 24.069, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS, crédito suplementar no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais -
  Administração Direta






38010.1545138021.308


-


Ações de desenvolvimento urbano do interior do Estado


10.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000








---------







TOTAL 


10.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais -
  Administração Direta






38010.2369138021.309


-


Potencialização econômica no entorno da BR-232 


10.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000








---------







TOTAL 


10.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.