










DECRETO Nº 49.595,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 86.100,00 em favor da Secretaria da
Casa Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 86.100,00 (oitenta e seis mil e cem
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
86.100,00 (oitenta e seis mil e cem reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0008.4718 - Coordenação do Escritório de Pernambuco
  em Brasília


 


65.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.100,00


 




Atividade:


04.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual
  Jordão Emerenciano


 


21.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




 


 


TOTAL


 


86.100,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4017 - Conservação do Patrimônio Público na
  Secretaria da Casa Civil


 


4.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4369 - Gestão das Atividades da Secretaria da
  Casa Civil


 


76.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


76.000,00


 




Atividade:


04.126.0452.2030 - Manutenção da Tecnologia de Informação e
  Comunicação da


 


6.100,00


 




 


Secretaria da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.100,00


 




 


 


TOTAL


 


86.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.