










DECRETO
Nº 30.350, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 588.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Tribunal de Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e
oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das
  Atividades Judiciárias


408.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


408.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução das
  Atividades dos Juizados Especiais


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


180.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


588.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio as Atividades
  do TJPE


588.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


588.000




 


 


 


 


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TOTAL


588.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.