










DECRETO Nº 28.401,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.804, de 05 de novembro de
1999, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Indústria e Comércio
de Peças Plásticas Ltda. – Perfilplast, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
09/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
CONSIDERANDO o artigo 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e suas
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos II, IV, V e VI, do artigo 2º, do Decreto nº 21.804,
de 05 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto nº 21.804, de 05 de novembro de 1999;
 
V -
benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a
seguir: 
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - REVOGADO.”
 
Art. 2º A empresa pagará taxa de
administração de 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.804, de 1999.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso VI do artigo 2º
do Decreto nº 21.804, de 1999.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.