










DECRETO Nº 29.953, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 008, de 11 de outubro de 2006, do Município de Parnamirim-PE, que
prorroga o Decreto nº 005, de 13 de julho de 2006, que declara “Situação de
Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 008, de 11 de outubro de 2006, que prorroga o
Decreto Municipal nº 05, de 13 de julho de 2006, de declaração de “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de PARNAMIRIM-PE, em razão da
redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto nº 008, de 11 de outubro de 2006, do Município de
PARNAMIRIM-PE, que prorroga o Decreto nº 05, de 13 de julho de 2006, que
declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades
de: Matias, Veneza, Jacaré, Icaiçara, Quixaba e Barro, em razão da estiagem,
por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de
vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.