










DECRETO Nº 23.296, DE 24 DE MAIO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 455.869,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com restituição
de saldos de convênios, executados pelo PRORURAL, à União,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 
455.869,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta 






30010.2884630259.524


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SEPLANDES


455.869





4.5.20 - FNT 02


-


Investimentos


455.869








-------------







TOTAL 


455.869








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00 
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta 






30010.2024430101.213


-


Viabilização de espaços econômicos para população de baixa renda
  – PRORENDA RURAL


255.869





4.5.50 - FNT 02


-


Investimentos


255.869












30010.2163130101.207


-


Projeto Banco da Terra


200.000





4.5.50 - FNT 02


-


Investimentos


200.000








-------------







TOTAL 


455.869








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de maio de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.