






LEI Nº 12




LEI Nº 12.896, DE
6 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.753,20 (Hum mil setecentos e
cinquenta e três reais e vinte centavos) a EVA DA FONSECA DOURADO, DANIELLE DA
FONSECA DOURADO e DANIEL DA FONSECA DOURADO, respectivamente, viúva e filhos
menores de CELSO DOURADO FREIRE, ex-2º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco,
promovido "post – mortem" à graduação de 1º Sargento PM, a contar de
14 de setembro de 2003.
 
§ 1º Os
valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os artis. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
  



29000


-


Encargos
  Gerais do Estado




29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e   Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos com
  Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas de
  Exercícios Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.