










DECRETO Nº 25.514, DE 28 DE MAIO
DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 167.322,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e da Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal à disposição
da FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETO:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 167.322,00 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e
vinte e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.2884620239.187


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da FUNDARPE


167.322





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


167.322








-----------







TOTAL


167.322








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






44030.2884620239.543


-


Contribuição complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


167.322





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


167.322








-----------







TOTAL


167.322








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEOGÉNES TEMÍSTOCLES
FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.