










DECRETO Nº 25.988, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 732.000,00, em favor da Fundação de Saúde
Amaury de Medeiros - FUSAM.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
FUSAM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM,  crédito suplementar no
valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


 




 


53020.1084623109.040


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação
  da FUSAM


732.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


732.000




 


 


 


 


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TOTAL 


732.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


 




 


53020.1012223108.030


-


Gestão administrativa da FUSAM


732.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


732.000




 


 


 


 


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TOTAL 


732.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 05 de setembro de 2003. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de setembro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.