










DECRETO Nº 30.164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 086/2006, e o teor do Ofício CONDIC
no 203/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Eixo de Integração, nº 2524 - antigo
Engenho Conceição - Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 18.1.580.0343737-7, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 10
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
incentivados: banheiras em plástico - NBMSH 3922.10.000; serviços de mesa e
outros artigos de plástico para uso doméstico de higiene ou de toucador -
NBM/SH 3924.10.00 e 3926.90.90; outros serviços de mesa e outros artigos de
plástico para uso doméstico de higiene ou de toucador - NBM/SH 3924.90.00 e
9403.70.00; esponja de limpeza multiuso com abrasivo - NBM/SH 6805.30.90;
esponja de limpeza multiuso sem abrasivo - NBM/SH 3924.90.0; esponja para banho
- NBM/SH 6805.30.90; bandejas para pintura - NBM/SH 3926.90.90; garfos para
rolos de pintura - NBM/SH 7326.90.00 e escovas e pincéis para pintar, caiar,
envernizar ou semelhantes - NBM/SH 9603.40;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4o do Decreto
no 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar
de empresa nova, conforme definição contida no art. 2o, II, do
referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.