










DECRETO Nº 26.617, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária para cobrir despesas com a Promoção e Apoio ao Esporte de
Rendimento, não implicando  acréscimo ao Orçamento vigente,  uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Atividade:


26010.278110015.0396


-


Promoção e Apoio ao
  Esporte de Rendimento


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


30.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Atividade:


26010.278110015.0396


-


Promoção e Apoio ao
  Esporte de Rendimento


30.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


30.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS
ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE
FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.