










DECRETO Nº 24.946, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção
e operacionalização do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


230.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


230.000








------------







TOTAL 


240.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0212807084.201


-


Política de RH, desenvolvimento e capacitação de pessoal


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização judiciária


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis para o poder
  judiciário


40.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000








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TOTAL 


240.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.