










DECRETO Nº 24.359, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
Homologa, na forma do Decreto  Federal nº  895/93, a 
declaração  de  “Situação de Emergência” na área rural do Município de
Afrânio-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 018, de 12 de abril
de 2002, que declarou “Situação de Emergência” na área rural do Município de
Afrânio-PE, em razão da escassez de chuvas naquela região, acarretando
significativa redução na produção  agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 012/2002-DIVOP, de 20 de maio de 2002,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 018, de
12 de abril de 2002, que declarou “Situação de Emergência”, na área rural do
Município de Afrânio-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar de 12 de abril de 2002.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.