










DECRETO Nº 25.806, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  053/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CAMAQUÃ ALIMENTOS LTDA.,  estabelecida  na Rua Rafael de
Oliveira Alves, nº 438 – Recife – PE,  CNPJ  nº 01.229.700/0002-04,
CACEPE  nº 18.1.001.0302133-1,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
arroz – NBM/SH 1006.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete; e
 
b) 47,5% (quarenta e sete, vírgula cinco por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma
com o crédito presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos. 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição; e
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual,
exceto o previsto no inciso XXIV do art. 36, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991 e suas alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.