










DECRETO Nº 51.891, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 52.817,35 em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 52.817,35 (cinquenta e dois mil,
oitocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 52.817,35 (cinquenta
e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos)
especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.0194.2514 -
  Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação


 


52.817,35


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


52.817,35


 




 


 


TOTAL


 


52.817,35


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0444.4379 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


52.817,35


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


52.817,35


 




 


 


TOTAL


 


52.817,35


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.