










DECRETO Nº 51.059, DE 29 DE JULHO DE 2021.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JABOATÃO.RF COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 066/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 068, de 09 de julho
de 2021,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa JABOATÃO.RF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE
HIGIENE LTDA., estabelecida na Rua Republica Eslovaca, nº 433, GP 00 e Anexo A,
Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 38.228.556/0001-02
e CACEPE nº 0906688-80, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto:   implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: limpador perfumado - NBM/SH 3402.20.00; lava
roupas líquido - NBM/SH 3402.20.00; detergente lava louças - NBM/SH 3402.20.00;
desengordurante - NBM/SH 3402.20.00; limpa vidros - NBM/SH 3402.20.00; limpador
para banheiro sem cloro - NBM/SH 3402.20.00; limpador para pisos - NBM/SH
3402.20.00; limpador multiuso - NBM/SH 3402.20.00; kit lava roupas e amaciante
- NBM/SH 3402.20.00; lava roupas em pó - NBM/SH 3402.20.00; tira manchas -
NBM/SH 3402.20.00; removedor de ceras - NBM/SH 3402.90.31; polidor de sapatos -
NBM/SH 3405.10.00; cera líquida para pisos - NBM/SH 3405.20.00; desinfetante -
NBM/SH 3808.94.19; lenço desinfetante - NBM/SH 3808.94.19; álcool gel
antisséptico - NBM/SH 3808.94.29; e amaciante - NBM/SH 3809.91.90;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
o
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
o
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art.
4° do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.