










DECRETO Nº 26.817, DE 11 DE JUNHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 024/2004, da Prefeitura de Petrolina-PE, que prorrogou o “Estado
de Calamidade Pública” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas
naquela região.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e
IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do
Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de
julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as
sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado
de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo
sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o
agravamento de situação de desastre vivenciado pela comunidade daquele
município, onde a intensidade dos danos e vultos dos prejuízos destruíram
pontes e estradas de acesso, deixando inúmeras famílias isoladas e grande
número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o
cenário necessita ainda ser recuperado, através da realização de várias obras
para que a normalidade do município seja completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o
Relatório de Vistoria nº 013/2004-Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 024, de 30 de abril
de 2004, que prorrogou “Estado de Calamidade Pública”, por um prazo de 90
(noventa) dias, no Município de Petrolina-PE, com os efeitos a contar da data
especificada no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate ao “Estado de Calamidade Pública”, em conjunto com os Órgãos
Municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.