










DECRETO Nº 52.702, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 446.462,42 em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 446.462,42 (quatrocentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de
recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 28.892,47
(vinte e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete
centavos), e “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse
- Adm. Direta”, no valor de R$ 417.569,95 (quatrocentos e dezessete mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SIMONE SILVA OSIAS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.452.1076.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


446.462,42


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


28.892,47


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


417.569,95


 




 


 


TOTAL


 


446.462,42


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.131.1077.4581 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento


 


5.000,00


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


15.422.0450.4154 -
  Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


5.000,00


 




Projeto:


15.451.1031.4218 -
  Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


7.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


7.000,00


 




Projeto:


15.452.0182.2958 -
  Produção e Sistematização de Estudos e Pesquisas para Políticas


 


5.000,00


 




 


de Desenvolvimento
  Urbano


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


15.846.0450.0998 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


6.892,47


 




 


da Secretaria de Desenvolvimento
  Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


6.892,47


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.3142 -
  Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


417.569,95


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


417.569,95


 




 


 


TOTAL


 


446.462,42


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.