






LEI Nº 12




LEI Nº 12.082, DE
16 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, pelo prazo de 10 (dez) anos, o
direito de uso do imóvel, integrante de sua propriedade, localizado na Rua
Barreiros, s/n, Pina, neste município.
 
Art. 2º  A cessão do direito de uso do imóvel de que trata
o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à
instalação do Cartório da 1ª Zona Eleitoral.
 
Parágrafo único.  O imóvel objeto da cessão de uso deverá
ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto neste artigo, sob pena de
cancelamento da mesma.
 
Art. 3º  Findo o prazo de vigência da cessão de uso do
imóvel, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art.
4º, § 2º, da Constituição do Estado.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.