










DECRETO Nº 52.705, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 1.222.208,26 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$
1.222.208,26 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e
vinte e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.222.208,26
(um milhão, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e vinte e seis
centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CARMEN LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.782.0925.4224 -
  Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado


 


999.351,09


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


999.351,09


 




Projeto:


23.453.1031.2196 -
  Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo


 


222.857,17


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


222.857,17


 




 


 


TOTAL


 


1.222.208,26


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.