










DECRETO Nº 51.711,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
do Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situada
no Município do Recife, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE.15.01),
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Recife, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK
Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de
que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula
50 do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema de
Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de
Goiana.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
situada na Rua Papa João XXIII, nº 13, esquina com a Rua Quinze de Novembro,
Bairro de Tejipió, Recife-PE. A área possui 2.043,76m² de área e perímetro de
211,60m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas,
N 9.105.136,17m e E 283.863,05m; deste ponto segue com azimute de 144°12'13”
por uma distância de 73,25m, até o vértice 002, de coordenadas, N 9.105.076,76
e E 283.905,89; deste ponto segue com azimute de 263°02'52" por uma
distância de 5,88m, até o vértice 003, de coordenadas, N 9.105.076,05m e E
283.900,05m; deste ponto segue com azimute de 266°01’43" por uma distância
de 27,23m, até o vértice 004, de coordenadas, N 9.105.074,16m e E 283.872,89m;
deste ponto segue por uma curva com AC=3°36’04” R=152,39m T=4,79m e D=9,58m,
até o vértice 005, de coordenadas, N 9.105.072,44m e E 283.863,46m; deste ponto
segue com azimute de 258°40'57" por uma distância de 8,75m, até o vértice
006, de coordenadas, N 9.105.070,73m e E 283.854,88m; deste ponto segue com
azimute de 245°58'05" por uma distância de 3,27m, até o vértice 007, de
coordenadas, N 9.105.069,39m e E 283.851,90m; deste ponto segue por uma curva
com AC=38°29’15” R=8,46m T=2,95m e D=5,68m, até o vértice 008, de coordenadas,
N 9.105.064,97m e E 283.848,51m; deste ponto segue por uma curva com
AC=35°51’17” R=11,16m T=3,61m e D=6,98m, até o vértice 009, de coordenadas, N
9.105.071,12m e E 283.845,44m; deste ponto segue com azimute de 348°49'16"
por uma distância de 4,63m, até o vértice 010, de coordenadas, N 9.105.075,66m
e E 283.844,55m; deste ponto segue com azimute de 18°15'03" por uma
distância de 6,49m, até o vértice 011, de coordenadas, N 9.105.081,83m e E
283.846,58m; deste ponto segue com azimute de 21°31'54" por uma distância
de 21,85m, até o vértice 012, de coordenadas, N 9.105.102,15m e E 283.854,60m;
deste ponto segue por uma curva com AC=12°24’31” R=28,90m T=3,14m e D=6,26m,
até o vértice 013, de coordenadas, N 9.105.108,07m e E 283.856,60m; deste ponto
segue por uma curva com AC=15°44’18” R=28,65m T=3,96m e D=7,87m, até o vértice
014, de coordenadas, N 9.105.115,91m e E 283.856,37m; deste ponto segue com
azimute de 353°42'57" por uma distância de 7,58m, até o vértice 015, de
coordenadas, N 9.105.123,45m e E 283.855,54m; deste ponto segue com azimute de
355°49'11" por uma distância de 4,01m, até o vértice 016, de coordenadas,
N 9.105.127,44m e E 283.855,24m; deste ponto segue por uma curva com
AC=46°18’09” R=9,79m T=4,19m e D=7,91m, até o vértice 017, de coordenadas, N
9.105.134,03m e E 283.859,22m; deste ponto segue com azimute de 60°47'07"
por uma distância de 4,38m, até o vértice 001 onde teve início essa descrição.
A área delimita-se pelos vértices 001 a 017 em ordem cronológica no sentido
horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr,
tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias





VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM






DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE





001


 


73,25


144°12'13"


283.863,05


9.105.136,17





 


002


 





002


 


5,88


263°02'52"


283.905,89


9.105.076,76





 


003


 


 





003


 


27,23


266°01'43"


283.900,05


9.105.076,05





 


004


 





004


 


AC=3°36'04"


R=152,39


283.872,89


9.105.074,16








 


005


T=4,79


D=9,58


 


 








005


 


8,75


258°40'57"


283.863,46


9.105.072,44





 


006


 





006


 


3,27


245°58'05"


283.854,88


9.105.070,73





 


007


 





007


 


AC=38°29'15"


R=8,46


283.851,90


9.105.069,39








 


008


T=2,95


D=5,68


 


 








008


 


AC=35°51'17"


R=11,16


283.848,51


9.105.064,97








 


009


T=3,61


D=6,98


 


 








009


 


4,63


348°49'16"


283.845,44


9.105.071,12





 


010


 





010


 


6,49


18°15'03"


283.844,55


9.105.075,66





 


011


 





011


 


21,85


21°31'54"


283.846,58


9.105.081,83





 


012


 





012


 


AC=12°24'31"


R=28,90


283.854,60


9.105.102,15








 


013


T=3,14


D=6,26


 


 








013


 


AC=15°44'18"


R=28,65


283.856.60


9.105.108,07








 


014


T=3,96


D=7,87


 


 








014


 


7,58


353°42'57"


283.856,37


9.105.115,91





 


015


 





015


 


4,01


355°49'11"


283.855,54


9.105.123,45





 


016


 





016


 


AC=46°18'09"


R=9,79


283.855,24


9.105.127,44








 


017


T=4,19


D=7,91


 


 








017


 


4,38


60°47'07"


283.859,22


9.105.134,03





 


001


283.863,05


9.105.136,17





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.