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Lei 17759 - 05 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9079 de 5 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Serranópolis do Iguaçu.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Serranópolis do Iguaçu, de área urbana medindo cinco metros por quarenta metros, totalizando duzentos metros quadrados (200,00 m²), área do Colégio Estadual Presidente Kennedy, atingida pela edificação do Ginásio de Esportes de Flor da Serra, no bairro de mesmo nome, parte integrante da Matrícula nº 3.522, do Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado exclusivamente para serviço público em benefício da municipalidade e garantida a utilização perpétua pela comunidade escolar integrante do Colégio Estadual Presidente Kennedy, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, inclusive o desmembramento da área e averbação da doação ora efetuada na Matrícula nº 3.522, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de novembro de 2013.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado