










DECRETO Nº 48.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições
  Patronais do Ministério Público de Pernambuco -


 


350.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


350.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


350.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


350.000,00


 




 


 


TOTAL


 


350.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.