










DECRETO Nº 51.285, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 106.000,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras- CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 106.000,00
(cento e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
106.000,00 (cento e seis mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0450.4354 -
  Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e


 


106.000,00


 




 


Obras
  - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


106.000,00


 




 


 


TOTAL


 


106.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0450.2928 -
  Conservação do Patrimônio Público na Companhia Estadual de


 


86.000,00


 




 


Habitação e Obras -
  CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


86.000,00


 




Atividade:


16.126.0450.2224 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


20.000,00


 




 


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


106.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.