










DECRETO
Nº 50.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Renova a titulação do Núcleo Gestor
da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco-NTCPE como Organização Social.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Administração pelo Núcleo Gestor da Cadeia
Têxtil e de Confecções em Pernambuco- NTCPE, com a finalidade de renovar sua
titulação como Organização Social;
 
CONSIDERANDO que
o Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 002/2020,
de 11 de agosto de 2020, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica renovada a titulação, como Organização Social – OS, do Núcleo Gestor da
Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco- NTCPE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, neste Estado, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 15.647.579/0001-56,
qualificado como OS pelo Decreto n° 38.484, de 1º de
agosto de 2012.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá
celebrar Contrato de Gestão com o Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de
Confecções em Pernambuco-NTCPE, com a interveniência das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo repassadas àquela
Entidade.
 
Art.
3º A execução do Contrato de Gestão eventualmente celebrado com o Núcleo Gestor
da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco-NTCPE será acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria interessada, ao qual estiver vinculada ação objeto
de Contrato de Gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria
Geral do Estado.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de agosto de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ÉRIKA
GOMES LACET
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.