










DECRETO Nº 52.772, DE 3 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 143.480,00 em
favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Defensoria Pública do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 143.480,00 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos
e oitenta reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário
de PE - FERM – PJPE”, no valor de R$ 143.480,00 (cento e quarenta e três mil,
quatrocentos e oitenta reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


143.480,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


143.480,00


 




 


 


TOTAL


 


143.480,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


143.480,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


143.480,00


 




 


 


TOTAL


 


143.480,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.