










DECRETO Nº 34.104,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 10.470.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais do Tribunal de Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 10.470.000,00 (dez
milhões, quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 

 

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.