










DECRETO Nº 46.602, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 103.000,00 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Cultura, crédito suplementar
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARIA ANTONIETA DA TRINDADE GOMES GALVÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133
  Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0962.4381
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura


 


103.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


103.000,00


 




 


 


TOTAL


 


103.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133
  Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0359.1684
  - Estímulo ao Empreendedorismo Cultural e à Qualificação


 


30.000,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


13.392.0367.1716
  - Instituição de Territórios de Criação no Estado


 


23.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.000,00


 




Atividade:


13.392.0377.1846
  - Implantação de Ações de Cultura no Âmbito do Pacto pela Vida


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


103.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.