










DECRETO Nº 49.494, DE 25 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 381.369,40 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 381.369,40 (trezentos e
oitenta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil
reais) e na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta, no valor
de R$ 169.369,40 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.2407 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD


 


140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


140.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4036 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração


 


29.369,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


29.369,40


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


212.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


212.000,00


 




 


 


TOTAL


 


381.369,40


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


34.369,40


 




 


Licitações, Contratos
  e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


29.369,40


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


197.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


197.000,00


 




Atividade:


04.122.1061.4109 -
  Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.128.0993.0295 -
  Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da


 


5.000,00


 




 


Administração Pública
  Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


140.000,00


 




 


 


TOTAL


 


381.369,40


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.