










DECRETO Nº 24.114, DE 13 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 431.690,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a Convênio celebrado
com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a recuperação das Obras de
Artes a seguir: Ponte sobre o Rio Pirangi, no Município de Maraial; Ponte na
Av. Senador Felisbino de Vasconcelos,  na Cidade de Barreiros; Ponte
Portelão da BR-101, na Cidade das Palmares; e da Ponte sobre o Rio Una, no
trecho da PE-060, no Município de Barreiros, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 431.690,00 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais 


431.690





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


431.690








-----------







TOTAL 


431.690








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrentes do
Convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado
de Pernambuco, objetivando obras emergenciais na Região da Mata Sul.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.