










DECRETO Nº 23.399, DE 04 DE JULHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 824.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$
824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 






07010.2884607099.016


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação


824.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


824.000








------------







TOTAL 


824.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta 






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000












07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio


324.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


324.000












07010.0206107012.370


-


Agilização e informatização judiciária


200.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-------------







TOTAL 


824.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.