










DECRETO Nº 29.653, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005,  e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
medicamentos básicos para população,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103030150.0872


-


Fornecimento de
  Medicamentos Básicos à População


6.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


6.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.000.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de arrecadação de Transferência
de Alta e Média Complexidade - SAI/SIH, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS  DE OUTRAS FONTES)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


6.000.000




1721.00.00


Transferências da União


6.000.000




1721.33.00


Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -
  SUS - Repasse Fundo a Fundo


6.000.000




1721.33.03


Transferência de Alta e
  Média Complexidade - SIA/SIH


6.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.