










DECRETO Nº 50.637,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 635.199,53 em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 635.199,53 (seiscentos e
trinta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 635.199,53
(seiscentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e
três centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de
recursos, de que trata o art. 1º, o projeto Saneamento Para Todos – Ampliação
da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Saneamento
Sanitário – COMPESA, no valor de R$ 635.199,53 (seiscentos e trinta e cinco
mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), especificado no
Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Saneamento


 


635.199,53


 




para Todos - Ampliação
  da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




Coleta e Tratamento do
  Esgotamento Sanitário


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


635.199,53


 




 


TOTAL


 


635.199,53


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3187 -
  Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico


 


635.199,53


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


635.199,53


 




 


 


TOTAL


 


635.199,53


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


635.199,53




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


635.199,53




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0433.3340 -
  Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


635.199,53




 


 


Eficiência da Coleta e
  Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


635.199,53


 




 


 


TOTAL


 


635.199,53




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.