










DECRETO
Nº 30.444, DE 17 DE MAIO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico
e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com ações do FUNCULTURA, destinadas à produção e promoção da cultura,
e a Projetos de Contribuição e ao Festival de Inverno de Garanhuns de 2007, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
4.000.000




 


3.3.40 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


3.800.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
4.000.000




 


4.4.90 - FNT 0248


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de maio de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.