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Lei 16188 - 17 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8015 de 17 de Julho de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos lotes que especifica, ao Município de Itaúna do Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Itaúna do Sul, dos lotes nºs 09 e 10, e parte restante ainda não construída do lote nº 08, todos da quadra nº 108, conforme Transcrição das Transmissões nº 0178, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Nova Londrina.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para implantação da Clínica da Mulher e da Criança, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
As providências devidas ao desmembramento necessário da área maior, que é de 8.100,00 m², será de responsabilidade do donatário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado