










DECRETO Nº 30.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 7.200.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com pessoal da Assembléia Legislativa, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


4.770.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.770.500




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.288460096.1116


-


Contribuição Complementar da ALEPE ao
  FUNAFIN


2.109.500




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.109.500




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.018460096.0667


-


Contribuições Patronais da ALEPE ao FUNAFIN


320.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


320.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


7.200.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


7.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.