










DECRETO Nº 30.342, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada a 
execução de  ações do Projeto Escola Aberta, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola
  - Compromisso de Todos


200.000




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola
  - Compromisso de Todos


200.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.