










DECRETO Nº 28.692,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
execução das ações do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0106


-


Apoio aos Conselhos Municipais de Direitos
  e Tutelares


50.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


 
  TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de Atendimento à Criança e
  ao Adolescente


50.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


 
  TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.