










DECRETO Nº 50.053, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.138.000,00 vem favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 1.138.000,00 (um milhão e cento e trinta e
oito mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241-Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 1.138.000,00 (um milhão e cento e trinta e oito mil reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


1.125.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.125.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


13.000,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


0241


13.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.138.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da
  Fazenda


 


1.138.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


0241


1.138.000,00


 




 


TOTAL


 


1.138.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.