










DECRETO
Nº 26.380, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
(Revogado
pelo  art. 1º do Decreto nº 27.467,
de 15 de dezembro de 2004.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e
no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa CERVEJARIAS
CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Simões Barbosa, nº 874 –
sala 402 – Boa Viagem – Recife – PE,  CNPJ  nº 002.125.403/0004-35,  CACEPE  nº
18.1.001.0307811-1, de acordo com o art. 5º,  do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: cerveja – NBM/SH 2203.00.00; refrigerante – NBM/SH
2202.10.00 e água – NBM/SH 2201.10.00;
 
IV -
prazos de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V -
benefícios concedidos –crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal  e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser
recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a
partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média
anual de arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)
meses de fruição;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite
mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.