










DECRETO
Nº 30.766, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 985.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com obras do acesso ao Posto
Fiscal da Secretaria da Fazenda, na BR-232, no Município de São Caetano, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                              
  18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


                              
  48020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.267820301.1091


-


Implantação
  e Pavimentação de Rodovias  e Estradas Vicinais 


985.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


985.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


985.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


                              
  18000


-


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 




 


                              
  48020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


  
  48020.264530293.1755


-


Construção
  Padronizada de Paradas para ônibus


50.000




 


           
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


 
  48020.264530293.1040


-


Operação e
  Manutenção de Terminais Rodoviários


100.000




 


           
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


  
  48020.267820301.1197


-


Implantação de Praça
  na Rodovia PE-090, no Perímetro de Surubim


20.000




 


           
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 
  48020.267810342.1429


-


Restauração
  de Aeródromos no Interior do Estado


115.000




 


           
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


115.000




 


 


 


 


 




Projeto:


 
  48020.267810342.1430


-


Construção
  de Aeródromos no Estado


700.000




 


           
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


985.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.