










DECRETO Nº 23.051, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 76.582,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com o Projeto de Formação de Educadores Sociais da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 76.582,00 (setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1412833304.134


-


Formação
  de Educadores Sociais


76.582




 


3.4.20 - FNT 42


-


Outras
  Despesas Correntes


76.582




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


76.582




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333311.155


-


Construção,
  ampliação, reforma e equipagem das unidades de atendimento aos adolescentes
  em conflito com a lei


 
76.582




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


76.582




 


 


 


 


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TOTAL


76.582




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.