










DECRETO Nº 23.713, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da
Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização da
Secretaria da Fazenda, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta 






15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta 






15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 03 de novembro de 2001, pág. 5, coluna
1.)
 
No
artigo 3º do Decreto nº 23.713, de 19 de outubro de
2001
 
ONDE
SE LÊ:
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
LEIA-SE:
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de
2001.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.