










DECRETO
Nº 37.953, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.239, de 1 de junho de 2012.)
(Vide errata no final do texto.)
 
Aprova o Regulamento da Secretaria da Criança e da Juventude, e dá outras
providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, na Lei n° 14.264, de 6 de
janeiro de 2011, no Decreto n° 36.102, de 18 de
janeiro de 2011, no Decreto nº 36.672, de 17 de
junho de 2011, no Decreto n° 36.900, de 2 de agosto
de 2011, no Decreto nº 37.296, de 19 de outubro de
2011, no Decreto nº 37.550, de 30 de novembro de
2011, e no Decreto n° 37.708, de 28 de dezembro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Criança e da Juventude,
anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão,
a seguir especificados, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Criança e da Juventude, mantidos os respectivos
símbolos:
 
I - 1 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo
CAS-1, passando a denominar-se Assessor Especial de Assuntos Jurídicos; 
 
II - 1 (um) cargo de Coordenador do Sistema de
Informação para a Infância e Juventude - SIPIA, símbolo CAS-1, passando a
denominar-se Coordenador do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA; e 
 
III - 1 (um) cargo de Assessor do Programa de
Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, símbolo CAS-2,
passando a denominar-se Assessor Técnico.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria da Criança e da Juventude, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o Decreto
n° 36.672, de 17 de junho de 2011, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 08 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
MARGARIDA MARIA
FERREIRA LIMA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º Secretaria da Criança e da Juventude:
articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com
os demais órgãos da Administração Pública, as políticas públicas da criança, do
adolescente e da juventude, de forma a garantir-lhes os seus direitos,
contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico, social e humano;
planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo e assistência com
foco nas crianças, adolescentes e jovens; e promover a política de atendimento
à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando à
sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais.
 
Art. 2º Ao Secretário da Criança e da Juventude
incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua
Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização
interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria da Criança e da
Juventude serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a
Secretaria da Criança e da Juventude terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do Secretário;
 
II - Secretaria Executiva dos Sistemas Protetivo e
Socioeducativo;
 
III - Secretaria Executiva de Articulação e de
Projetos Especiais;
 
IV - Secretaria Executiva de Coordenação Geral; e
 
V - Consultoria Técnica.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente
ao Secretário da Criança e da Juventude, auxiliando-o no desempenho de suas
funções e atribuições de representação oficial, política, social e
administrativa;
 
II - à Secretaria Executiva dos Sistemas Protetivo e
Socioeducativo: assessorar o Secretário da Criança e da Juventude nos assuntos
de sua competência; promover, coordenar e avaliar a implantação e o
desenvolvimento da política estadual de atenção às crianças e adolescentes, de
forma articulada com o sistema de garantia de direitos; promover e acompanhar o
planejamento e a execução da política de atendimento da FUNASE no sistema
socioeducativo;
 
III - à Secretaria Executiva de Articulação e de
Projetos Especiais: assessorar o Secretário da Criança e da Juventude nos
assuntos de sua competência; promover, coordenar e avaliar a implantação e o
desenvolvimento das políticas de atenção à criança e à juventude,desenvolvendo
planos e projetos especiais para a promoção e a garantia de direitos;
 
IV - à Secretaria Executiva de Coordenação Geral:
coordenar o processo de planejamento das ações e serviços no âmbito da
Secretaria; promover, acompanhar e consolidar a programação definida pelas
áreas da Secretaria; coordenar o processo de orçamentação da Secretaria;
coordenar o processo de atualização e expansão da tecnologia da informação na
área da criança, adolescente e juventude;informar e orientar os órgãos da
secretaria quanto ao cumprimento das normas administrativas e financeiras;
gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de
insumos, bens e serviços; e
 
V - à Consultoria Técnica: prestar consultoria
técnica ao Secretário da Criança e da Juventude e Secretarias Executivas nos
assuntos pertinentes à finalidade desta Secretaria;
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º A estrutura básica da Secretaria da Criança e da Juventude tem a
seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Chefia de Gabinete;
 
b) Gerência de Assuntos Jurídicos;
 
c) Assessoria Especial de Assuntos Jurídicos;
 
d) Assessoria Técnica;
 
e) Coordenadoria de Comunicação e Campanhas;
 
f) Coordenadoria de Jornalismo;
 
g) Gerência Técnica Especial;
 
h) Ouvidoria;
 
i) Coordenadoria Técnica;
 
j) Gerência Técnica;
 
l) Secretaria; e
 
m) Assistência Técnica;
 
II - Secretaria Executiva dos Sistemas Protetivo e Socioeducativo:
 
a) Gerência do Sistema Protetivo:
 
1. Coordenadoria das Unidades de Acolhimento Institucional:
 
1.1. Supervisão das Unidades de Acolhimento Institucional;
 
b) Gerência do Sistema Socioeducativo:
 
1. Coordenadoria de Articulação do Sistema Socioeducativo;
 
c) Coordenadoria do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência
- SIPIA;
 
III -
Secretaria Executiva de Articulação e de Projetos Especiais:
 
a) Gerência de
Articulação:
 
1. Coordenadoria do Pacto pela Criança;
 
2. Coordenadoria do Pacto pela Juventude;
 
3. Coordenadoria de Articulação das Políticas da Criança e da Juventude;
 
b) Gerência de Projetos Especiais:
 
1. Coordenadoria da Casa das Juventudes;
 
2. Coordenadoria do Projeto do Centro de Cidadania da Juventude Padre
Henrique;
 
3. Coordenadoria da Educação Infantil;
 
4. Coordenadoria de Articulação com o Programa Mãe Coruja;
 
IV - Secretaria Executiva de Coordenação Geral:
 
a) Superintendência de Planejamento e Gestão:
 
1. Gerência de Administração e Finanças:
 
1.1. Coordenadoria Financeira:
 
1.1.1 Supervisão da Unidade de Empenho e Liquidação;
 
1.1.2 Supervisão da Unidade de Prestação de Contas e Convênios;
 
1.1.3 Supervisão de Tesouraria;
 
1.2. Coordenadoria Administrativa:
 
1.2.1 Supervisão da Unidade de Compras;
 
1.2.2 Supervisão da Unidade de Logística;
 
2. Gerência de Tecnologia de Informação:
 
2.1 Coordenadoria de TI – Suporte;
 
2.2 Coordenadoria de TI – Sistemas;
 
3. Gerência de Gestão do Trabalho e Educação:
 
3.1. Coordenadoria de Folha de Pagamento;
 
3.2. Coordenadoria de Administração de Pessoas;
 
3.3. Coordenadoria de Educação Permanente;
 
4. Gerência de Planejamento:
 
4.1. Coordenadoria de Orçamentação;
 
4.2. Coordenadoria de Planejamento;
 
4.3. Coordenadoria de Convênios;
 
b) Gerência de Monitoramento das Ações;
 
c) Gerência de Projetos e Mobilização de Recursos.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6° Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete: prestar assistência ao
titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas; coordenar a
representação social e política do Secretário; organizar, preparar e encaminhar
o expediente do Secretário; coordenar o fluxo das informações e as relações
públicas de interesse da Secretaria;
 
II - à Gerência de Assuntos Jurídicos: assessorar o
Secretário nos atos de decisão e gestão de natureza jurídica; coordenar o fluxo
dos processos em tramitação na Gerência; verificar e sanar eventuais
deficiências e intensificar o controle da legalidade dos atos e processos da
Secretaria; receber mandados judiciais encaminhados ao Secretário e acompanhar
o andamento dos processos junto à Procuradoria Geral do Estado; emitir
pareceres, analisar processos administrativos, recursos e consultas jurídicas
formuladas, no âmbito da Secretaria, observada a competência da Procuradoria
Geral do Estado; examinar, previamente, minutas de editais de processos
licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados
na Secretaria, elaborar contratos, acordos, convênios, termos de cessão, termos
de parcerias a serem formalizados pela Secretaria; e coordenar e orientar as
respostas às eventuais solicitações dos órgãos de fiscalização e controle das
atividades da Secretaria;
 
III - a Assessoria Especial de Assuntos Jurídicos:
assessorar o Gerente de Assuntos Jurídicos, nos atos de decisão e gestão de
natureza jurídica; no fluxo dos processos em tramitação na Gerência; emitir
pareceres, analisar processos administrativos, recursos e consultas jurídicas
formuladas, no âmbito da Secretaria, observada a competência da Gerência e
Procuradoria Geral do Estado; assessorar na análise de minutas de editais de
processos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação,
instaurados na Secretaria; assessorar na elaboração de contratos, acordos,
convênios, termos de cessão, termos de parcerias a serem formalizados pela
Secretaria;
 
IV - à Assessoria Técnica: assistir e assessorar, em
apoio ao Gabinete, às Secretarias Executivas e Gerências, nas questões de
natureza técnica e de gestão, no âmbito da Secretaria;
 
V - à Coordenadoria de Comunicação e Campanhas:
assessorar o Secretário na coordenação da política de comunicação da
Secretaria; estabelecer com os gestores, a política de divulgação das ações da
Secretaria; coordenar o fluxo interno e externo de informações; desenvolver
projetos de campanhas publicitárias; coordenar campanhas educativas e de
prevenção, produção de materiais de divulgação, eventos internos, comunicação
interna;
 
VI - à Coordenadoria de Jornalismo: assessorar o
Secretário, nos assuntos relacionados com a Imprensa, bem como prestar serviços
de comunicação direcionados aos ambientes interno e externo da Secretaria,
realizando trabalhos de comunicação e imprensa, assegurando ao público interno
e externo, acesso à informação e transparência das ações pertinentes à
Secretaria;
 
VII - à Ouvidoria: coordenar, supervisionar e
dirigir o sistema de Ouvidoria da Secretaria; receber e examinar sugestões,
reclamações, elogios e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes,
órgãos e entidades da Secretaria; ampliar e manter canais de comunicação entre a
Secretaria e a sociedade civil; definir; propor soluções para as questões
levantadas e recomendar às autoridades competentes, ações e medidas
administrativas e legais;
 
VIII - à Coordenadoria Técnica: coordenar e
executar, em apoio ao Gabinete, Secretarias Executivas e Gerências, planos,
programas, projetos e atividades, voltados ao desenvolvimento institucional,
nas questões de natureza técnica e de gestão, no âmbito da Secretaria;
 
IX - à Gerência Técnica Especial: assessorar o
Secretário nas questões relevantes ao desenvolvimento institucional, à
formulação da concepção e avaliação de planos e projetos executados pelas
Secretarias Executivas e Gerências, voltados ao cumprimento da missão
organizacional, de natureza técnica e de gestão, no âmbito da Secretaria;
 
X - à Gerência Técnica: coordenar, gerir e executar,
em apoio ao Gabinete, Secretarias Executivas e Gerências, planos, projetos e
atividades, voltados ao desenvolvimento institucional, nas questões de natureza
técnica e de gestão, no âmbito da Secretaria;
 
XI - à Secretaria: assistir ao Secretário da Criança
e da Juventude nos assuntos de natureza operacional e administrativa do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;
 
XII - à Assistência Técnica: assistir ao Gabinete do
Secretário nas atividades de suporte operacional;
 
XIII - à Gerência do Sistema Protetivo:
operacionalizar e apoiar o acolhimento institucional e familiar nos municípios
de origem das crianças e adolescentes; apresentar estudos e proposições para o
fortalecimento das ações de proteção de acolhimento, em atividades continuadas,
mediante cofinanciamento regular; planejar, acompanhar, encaminhar demandas
advindas do atendimento protetivo das unidades de acolhimento do Estado para
garantia do atendimento de qualidade;
 
XIV - à Coordenadoria das Unidades de Acolhimento
Institucional: garantir atendimento qualificado às crianças e adolescentes
acolhidos, articulando a rede de serviços e o sistema de garantia de direitos;
 
XV – à Coordenadoria do Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência - SIPIA: realizar acompanhamento referente à gestão da
informação e ao gerenciamento das notificações de violações de direitos de
crianças e adolescentes; coordenar e apoiar a formação de conselheiros
tutelares para uso do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência);
 
XVI - à Supervisão das Unidades de Acolhimento
Institucional: monitorar e desenvolver ações de natureza operacional para
garantir o atendimento qualificado às crianças e adolescentes acolhidos;
 
XVII - à Gerência do Sistema Socioeducativo:
assessorar o Secretário Executivo dos Sistemas Protetivo e Socioeducativo para
a atuação articulada do Sistema Socioeducativo no Estado; apoiar a articulação
com os municípios (organizações governamentais e não governamentais) e o
sistema de garantia de direitos para desenvolvimento do processo de
reordenamento e da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto;
articular as ações da área socioeducativa em meio aberto com as medidas
restritivas e privativas de liberdade para aprimoramento da rede de
atendimento;
 
XVIII - à Coordenadoria de Articulação do Sistema
Socioeducativo: articular e coordenar o Sistema Socioeducativo com os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos, acompanhando as ações da
Gerência do Sistema Socioeducativo;
 
XIX - à Gerência de Articulação: assessorar o
Secretário Executivo de Articulação e de Projetos Especiais no desenvolvimento
de suas atividades; planejar, coordenar, e executar o processo de monitoramento
e avaliação de projetos e ações voltados ao atendimento de crianças,
adolescentes e jovens em Pernambuco; manter articulação com gestores municipais
e organizações da sociedade civil para prestação de assistência técnica;
sistematizar informações e emitir parecer sobre a situação da infância,
adolescência e juventude em Pernambuco; coordenar a organização do Pacto pela
Criança e do Pacto pela Juventude;
 
XX - à Coordenadoria do Pacto pela Criança: planejar
as etapas do processo de construção do Pacto pela Criança; coordenar o processo
de construção coletiva, no âmbito da gestão estadual para a criança e o
adolescente; promover e acompanhar a realização de pesquisas e diagnósticos
acerca da situação da infância e adolescência no Estado; mobilizar os atores
envolvidos na discussão e construção do Pacto; construir sistemática de
monitoramento da execução dos projetos previstos e avaliar os indicadores de
resultados previstos no Pacto pela Criança;
 
XXI - à Coordenadoria do Pacto pela Juventude:
planejar as etapas do processo de construção do Pacto pela Juventude; coordenar
o processo de construção, no âmbito da gestão estadual para a juventude;
promover e acompanhar a realização de pesquisas e diagnósticos acerca da
situação da Juventude no Estado; mobilizar os atores envolvidos na discussão e
construção do Pacto; construir sistemática de monitoramento da execução dos
projetos previstos e avaliar os indicadores de resultados previstos no Pacto
pela Juventude;
 
XXII - à Coordenador de Articulação das Políticas da
Criança e da Juventude: coordenar e apoiar a Gerência de Articulação com os
municípios; coordenar a articulação direta e acompanhamento dos espaços de
discussão, como colegiados, fóruns e redes de serviços relacionados à criança,
à adolescência e à juventude;
 
XXIII - à Gerência de Projetos Especiais: assessorar
o Secretário Executivo de Articulação e de Projetos Especiais no
desenvolvimento de suas atividades; coordenar e executar projetos e ações sob
sua responsabilidade; prestar informações e emitir pareceres sobre as ações em
desenvolvimento;
 
XXIV - à Coordenadoria da Casa das Juventudes:
acompanhar o funcionamento das Casas das Juventudes; coordenar processo
deformação dos agentes operadores da política das juventudes em âmbito
municipal; prestar orientação técnica às equipes na implantação e no
desenvolvimento das Casas das Juventudes; realizar acompanhamento e avaliação
do funcionamento e operação das Casas das Juventudes; fomentar a implantação de
espaços de juventudes nos municípios;
 
XXV - Coordenadoria do Projeto do Centro de
Cidadania da Juventude Padre Henrique: acompanhar o processo de estruturação da
Fábrica Tacaruna; coordenar a constituição do Centro de Cidadania da Juventude
Padre Henrique; apoiar a articulação com os parceiros governamentais envolvidos
no desenvolvimento das atividades; coordenar o funcionamento das atividades e
serviços a serem prestados no Centro de Cidadania;
 
XXVI - à Coordenadoria da Educação Infantil:
elaborar diagnóstico da cobertura e qualidade das creches e pré-escolas em
Pernambuco; formular proposta para ampliação do acesso à creche e à educação
infantil para população de 0 a 5 anos em Pernambuco; prestar assessoria aos
municípios na construção de projetos técnicos e pedagógicos para implantação e
implementação de creches e pré-escolas; acompanhar e monitorar o
desenvolvimento das ações implantadas em parceria com as Secretarias Estadual e
municipais de Educação;
 
XXVII - à Coordenadoria de Articulação com o
Programa Mãe Coruja: participar da operacionalização do Programa Mãe Coruja nas
ações de responsabilidade da Secretaria da Criança e da Juventude,
especialmente, realizando a implantação dos procedimentos de registro civil,
nas maternidades e cartórios interligados;
 
XXVIII - à Superintendência de Planejamento e
Gestão: assessorar o Secretário Executivo de Coordenação Geral nos assuntos de
sua competência; desenvolver, monitorar e avaliar as atividades-meio da
Secretaria, relativas ao planejamento estratégico, operacional e orçamentário;
desenvolver, monitorar e coordenar as atividades inerentes à tecnologia e
gestão da informação, administração, finanças, pessoal, licitações, contratos e
convênios;
 
XXIX - à Gerência de Monitoramento das Ações:
monitorar, avaliar e produzir informações e relatórios estratégicos; implantar,
manter e atualizar as bases de dados referentes aos indicadores de desempenho
definidos pelas diversas áreas da Secretaria; planejar e coordenar a
capacitação em metodologias de monitoramento e avaliação; e implementar
sistemas de monitoramento e avaliação baseados em tecnologia da informação, no
âmbito da Secretaria;
 
XXX - à Gerência de Projetos e Mobilização de
Recursos: realizar articulação com instituições privadas, organizações
governamentais e não governamentais e organismos internacionais para o
estabelecimento de parcerias e desenvolvimento de projetos voltados à missão da
Secretaria da Criança e da Juventude, com vistas à captação de recursos;
 
XXXI - à Gerência de Administração e Finanças:
planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com
os sistemas estaduais de administração financeira, de serviços gerais,
promovendo a articulação e orientação das diversas áreas de atividades da
Secretaria, quanto ao cumprimento das normas administrativas e financeiras
estabelecidas; gerir contratos e processos licitatórios para contratação e
aquisição de insumos, bens e serviços; gerenciar o processo de distribuição e
armazenamento de insumos para a Secretaria; planejar, coordenar e supervisionar
a execução das atividades relacionadas à frota de veículos da Secretaria;
 
XXXII - à Coordenadoria Financeira: planejar,
supervisionar, coordenar e acompanhar a execução financeira e a respectiva
prestação de contas; acompanhar contratos, convênios e processos licitatórios;
acompanhar a aquisição de insumos, bens e serviços, no âmbito da Secretaria;
 
XXXIII - à Supervisão da Unidade de Empenho e
Liquidação: realizar procedimentos relativos às questões financeiras de empenho
e liquidação, no âmbito da Secretaria;
 
XXXIV - à Supervisão da Unidade de Prestação de
Contas e Convênios: orientar, acompanhar e supervisionar, no âmbito dos
diversos setores da Secretaria, as atividades relativas à gestão e controle de
contratos, convênios e prestação de contas;
 
XXXV - à Supervisão de Tesouraria: realizar as
emissões de cheques, ordens e remessas bancárias; contabilizar todos os
pagamentos realizados pela Secretaria, provenientes de convênios, ou do Tesouro
Estadual; realizar e monitorar o fluxo de caixa das contas pertencentes à
Secretaria; conciliar as contas bancárias vinculadas à Secretaria; realizar a
guarda das prestações de contas de todas as fontes;
 
XXXVI - à Coordenadoria Administrativa: planejar,
coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de logística, patrimônio,
aquisição de bens, insumos e serviços, coordenar e execução das atividades
relacionadas à frota de veículos da Secretaria;monitorar contratos firmados no
âmbito da Secretaria;
 
XXXVII - à Supervisão da Unidade de Compras:
supervisionar contratos, convênios e processos licitatórios para aquisição de
insumos, bens e serviços; supervisionar o processo de distribuição e
armazenamento de insumos para a Secretaria;
 
XXXVIII - à Supervisão da Unidade de Logística:
supervisionar e executar as atividades de logística, patrimônio; supervisionar
e executaras atividades relacionadas à frota de veículos da Secretaria, de
forma articulada com a Coordenadoria Administrativa;
 
XXXIX - Gerência de Tecnologia de Informação:
planejar, coordenar e executar as atividades de informática, na esfera da
Secretariada Criança e da Juventude;
 
XL - à Coordenadoria de TI – Suporte: planejar,
coordenar e executar as atividades técnicas de suporte da informática para
padronizar a implantação de normas técnicas e segurança de rede; treinar,
orientar e apoiar os usuários de equipamentos de informática; prestar suporte
técnico e serviços de manutenção, assistência e orientação relativos ao uso de
equipamentos e programas de apoio de informática na Secretaria;
 
XLI - à Coordenadoria de TI – Sistemas: administrar
o desenvolvimento ou aquisição de sistemas relativos às diversas atividades da
Secretaria da Criança e da Juventude; prestar apoio e assessoramento geral à
implantação de sistemas e processos de informatização; elaborar planos,
projetos e programas de trabalho para execução da política de informática;
proceder levantamento de informações e análise de processos, para
aperfeiçoamento dos sistemas aplicativos computadorizados utilizados pelas
diversas unidades da Secretaria;
 
XLII - à Gerência de Gestão do Trabalho e Educação:
elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a
área da criança, adolescente e juventude e acompanhar a sua execução; planejar,
organizar, gerir, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à
educação; promover a articulação com os órgãos educacionais; planejar e
coordenar ações de integração no âmbito da Secretaria; promover a gestão de
políticas de movimentação, desenvolvimento, dimensionamento e seleção do quadro
de pessoal e valorização dos recursos humanos; identificar as necessidades de
capacitação e, acompanhar e realizar o controle da gestão da administração de
pessoal no âmbito da Secretaria;
 
XLIII - à Coordenadoria de Folha de Pagamento;
coordenar, implantar, propor e gerir a folha de pagamento, observando os
processos de movimentação de pessoal, no âmbito da Secretaria;
 
XLIV - à Coordenadoria de Administração de Pessoas:
coordenar e implementar as diretrizes e normas que regulamentam a gestão de
pessoas; realizar e acompanhar os processos de movimentação de pessoal;
coordenar e desenvolver sistemas de avaliação de desempenho funcional;
assessorar a Gerência de Gestão do Trabalho e Educação;
 
XLV - à Coordenadoria de Educação Permanente:
planejar e coordenar ações de integração e aperfeiçoamento das atividades
relativas ao desenvolvimento de pessoas; identificar as necessidades de
capacitação; selecionar, encaminhar às áreas de atuação, acompanhar e avaliar
os estagiários encaminhados pelos órgãos competentes, conforme legislação em
vigor;
 
XLVI - à Gerência de Planejamento: coordenar,
formular, monitorar e avaliar as atividades-meio da Secretaria da Criança e da
Juventude, relacionadas ao planejamento estratégico, operacional e
orçamentário, bem como coordenar a elaboração e revisão do Plano
Plurianual(PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); acompanhar, controlar e
avaliar o desempenho da execução orçamentária, de forma articulada com a
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, subsidiando a Secretaria
Executiva de Coordenação Geral; promover o acompanhamento e avaliação da
execução dos convênios firmados com organismos federais, estaduais e
municipais;
 
XLVII - à Coordenadoria de Orçamentação: coordenar o
processo de elaboração, monitoramento e avaliação dos instrumentos legais de
planejamento; acompanhar a execução das ações previstas no PPA; coordenar e
executar programação orçamentária; coordenar a elaboração de relatórios e
outras solicitações governamentais; assessorar a Gerência de Planejamento e
demais gestores na formulação de propostas, diretrizes e estratégias na área de
orçamentação;
 
XLVIII - à Coordenadoria de Planejamento: coordenar
e assessorar as demais áreas da Secretaria, na elaboração do Orçamento Anual;
desenvolver instrumentos e métodos de monitoramento e avaliação necessários ao
acompanhamento periódico da execução das ações previstas no PPA; prestar
informações orçamentárias quanto à disponibilidade, provisionamento e
programação financeira; elaborar as solicitações de créditos adicionais,
remanejamentos e demais operações relacionadas ao orçamento;
 
XLIX - à Coordenadoria de Convênios: assessorar,
monitorar e avaliar a execução dos convênios celebrados; e monitorar, com
outros órgãos da Secretaria, a prestação de contas dos convênios às fontes
financiadoras; e
 
L - à Comissão Permanente de Licitação – CPL:
coordenar, processar e julgar os procedimentos licitatórios para aquisição de
bens e serviços, no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação vigente.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 7º Compete, em especial:
 
I - à Fundação de Atendimento Socioeducativo -
FUNASE: promover, no âmbito estadual, a execução da política de atendimento aos
adolescentes envolvidos ou autores de ato infracional, com privação ou
restrição de liberdade, visando à sua proteção integral e à garantia dos seus
direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições
públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 8º À Secretaria da Criança e da Juventude, para
o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados
e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas, atribuídas
por portaria do Secretário da Criança e da Juventude.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 9º Os casos omissos no presente Regulamento
serão dirimidos pelo Secretário da Criança e da Juventude, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 


ANEXO II
 
SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário da Criança e da Juventude


DAS


01




Secretário Executivo dos Sistemas Protetivo
  e Socioeducativo


DAS-1


01




Secretário Executivo de Articulação e de
  Projetos Especiais


DAS-1


01




Secretário Executivo de Coordenação Geral


DAS-1


01




Consultor Técnico


DAS-2


02




Chefe de Gabinete


DAS-3


01




Superintendente de
  Planejamento e Gestão


DAS-3


01




Gerente de Assuntos
  Jurídicos


DAS-4


01




Gerente Técnico Especial


DAS-4


02




Gerente do Sistema
  Protetivo


DAS-4


01




Gerente do Sistema
  Socioeducativo 


DAS-4


01




Gerente de Articulação


DAS-4


01




Gerente de Projetos
  Especiais


DAS-4


01




Gerente de Planejamento


DAS-4


01




Gerente de Administração e
  Finanças


DAS-4


01




Gerente de Gestão do
  Trabalho e Educação


DAS-4


01




Gerente de Monitoramento
  das Ações


DAS-
  4


01




Gestor de Tecnologia de
  Informação


DAS-5


01




Gestor de Projetos e
  Mobilização de Recursos


DAS-5


01




Gestor Técnico


DAS-5


10




Ouvidor


CAS-1


01




Coordenador de Comunicação
  e Campanhas


CAS-1


01




Coordenador de Jornalismo


CAS-1


01




Assessor Especial de
  Assuntos Jurídicos


CAS-1


03




Coordenador Técnico 


CAS-1


05




Coordenador de
  Orçamentação


CAS-1


01




Coordenador de
  Planejamento


CAS-1


01




Coordenador de Convênios


CAS-1


01




Coordenador das Unidades
  de Acolhimento Institucional


CAS-1


01




Coordenador do Pacto pela
  Criança


CAS-1


01




Coordenador do Pacto pela
  Juventude


CAS-1


01




Coordenador de Articulação das Políticas da
  Criança e da Juventude


CAS-1


01




Coordenador da Casa das
  Juventudes


CAS-1


01




Coordenador do Projeto
  Centro de Cidadania da Juventude Padre Henrique


CAS-1


01




Coordenador da Educação Infantil


CAS-1


01




Coordenador de Articulação
  com o Programa Mãe Coruja


CAS-1


01




Coordenador do Sistema de
  Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA


CAS-1


01




Coordenador de Articulação
  do Sistema Socioeducativo


CAS-1


01




Coordenador de TI -
  Suporte


CAS-1


01




Coordenador de TI -
  Sistema


CAS-1


01




Coordenador Financeiro


CAS
  1


01




Coordenador Administrativo


CAS-1


01




Coordenador de
  Administração de Pessoas


CAS-1


01




Coordenador de Folha de
  Pagamento


CAS-1


01




Coordenador de Educação
  Permanente


CAS-1


01




Assessor Técnico


CAS-2


19




Supervisor das Unidades de
  Acolhimento Institucional


CAS-2


02




Supervisor da Unidade de
  Empenho e Liquidação


CAS-2


01




Supervisor da Unidade de
  Compras


CAS-2


01




Supervisor da Unidade de
  Prestação de Contas e Convênios


CAS-2


01




Supervisor da Unidade de
  Logística


CAS-2


01




Supervisor de Tesouraria


CAS-2


01




Assistente Técnico


CAS-5


01




Secretária


CAS-5


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


16




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


27




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


04




TOTAL


-


137



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de março de 2012, pág.
10; coluna 2.)
 
No inciso XXII do artigo 6º do Decreto nº 37.953, de 8 de março de 2012, que aprovou
o Regulamento da Secretaria da Criança e da Juventude:
 




Onde se lê:
 


“Art. 6º
  .................................................................................................................
..............................................................................................................................
 
XXII - à Coordenador de
  Articulação das Políticas da Criança e da Juventude: coordenar e apoiar a
  Gerência de Articulação com os municípios; coordenar a articulação direta e
  acompanhamento dos espaços de discussão, como colegiados, fóruns e redes de
  serviços relacionados à criança, à adolescência e à juventude;
............................................................................................................................”




 


 
 




Leia-se:


“Art. 6º
  .................................................................................................................
..............................................................................................................................
 
XXII - à Coordenadoria de
  Articulação das Políticas da Criança e da Juventude: coordenar e apoiar a
  Gerência de Articulação com os municípios; coordenar a articulação direta e
  acompanhamento dos espaços de discussão, como colegiados, fóruns e redes de
  serviços relacionados à criança, à adolescência e à juventude;
............................................................................................................................”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.