










DECRETO Nº 49.850, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe
sobre o PROIND, pelo contribuinte IMPACTO - INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que
estabelece sistemática de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo
à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte IMPACTO - INDÚSTRIA DE
PAPEL LTDA., estabelecido na Rodovia Luiz Gonzaga, BR 232, Gleba 31, Engenho
Bento Velho Galpão - Distrito Industrial (Prefeito Jose Augusto Ferrer De
Morais) - Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 11.755.987/0001-70e
CACEPE nº 0430182-03, Processo nº 1500000073.000656/2020-25, a utilizar o
incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20
de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do
Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições
do Decreto n° 44.766, de 2017, e da Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de
2017, que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado
Programa.
 
Art. 2º Esta autorização terá vigência até 31 de dezembro de 2032,
conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.