










DECRETO Nº 30.216, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e  considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  auxílio financeiro
a estudantes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos  mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




  Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos 


 
1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




  Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos 


 
1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos 


1.200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                     
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.