










DECRETO Nº 23.835, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas ao Convênio SEBRAE/SECTMA, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente – Administração Direta 


 




 


31010.1854231012.273


-


Coordenação e implementação da Agenda 21
  Estadual


50.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




 


31010.1854231012.273


-


Coordenação e implementação da Agenda 21
  Estadual


50.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.