










DECRETO Nº 48.314, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.566,99 em favor do Fundo Estadual
de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.566,99 (sete mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAUJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0984.4605 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde


 


7.566,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


3.230,99


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


4.336,00


 




 


 


TOTAL


 


7.566,99


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


7.566,99


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


7.566,99


 




 


 


TOTAL


 


7.566,99


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.