










DECRETO Nº 50.921, DE 1° DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recurso “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.511.0433.3198 -
  Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento


 


7.892,97


 




 


Sanitário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.892,97


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


31.783,44


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


31.783,44


 




Atividade:


17.544.0912.3200 -
  Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e


 


10.323,59


 




 


Esgotamento Sanitário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


10.323,59


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3196 -
  Manutenção de Barragens


 


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


50.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.