










DECRETO Nº 31.713, DE 24 DE ABRIL DE
2008.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2007, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, em 31.12.2007, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de abril de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




07000
  – TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007   
  Tribunal de Justiça – Administração Direta




 




Atividade:


02.128.0577.2774


-


Desenvolvimento
  de Servidores e Magistrados para Prestação Jurisdicional


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


02.061.0578.2772


-


Construção
  e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


700.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0578.2770


-


Manutenção
  da Infra-Estrutura do PJPE


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.128.0578.2773


-


Desenvolvimento
  da Política de Recursos Humanos


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.126.0578.2775


-


Manutenção
  dos Serviços Informatizados


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


500.000,00




 


 


TOTAL


 


2.500.000,00














 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8
de maio de 2008, pág. 8, coluna 1.)
 
NO ART. 3º, ONDE SE LÊ:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
10 de abril de 2008.
 
LEIA-SE:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.