










DECRETO Nº 46.059, DE 24 DE MAIO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.032.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e
de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 3.032.000,00
(três milhões e trinta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


2.300.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.300.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
  Servidores da Assembleia


 


472.000,00


 




 


Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


472.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao Sistema de
  Assistência à Saúde dos


 


260.000,00


 




 


Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia


 


 


 




 


Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


260.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.032.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


732.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


732.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da Assembleia
  Legislativa do Estado


 


2.300.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.032.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.