










Decreto Nº 51.041, DE  27
DE JULHO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ALUMÍNIO CARUARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 052/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 060, de 09 de julho
de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ALUMÍNIO
CARUARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI., estabelecida na Rodovia PE-095, nº 1150,
Quadra 128, Galpão A, Lote 107, Salgado, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº
35.398.747/0001-24 e CACEPE nº 0856736-09, o estímulo
de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos / isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: arruela
concava de alumínio - NBM/SH 7318.22.00; perfil de alumínio oco ou tubular -
NBM/SH 7604.21.00; barra de alumínio - NBM/SH 7604.29.19; perfil de alumínio
sólido - NBM/SH 7604.29.20; porta de alumínio - NBM/SH 7610.10.00; janela de
alumínio - NBM/SH 7610.10.00; haste de alumínio - NBM/SH 7610.90.00; perfil de
alumínio - NBM/SH 7610.90.00; telha de alumínio - NBM/SH 7610.90.00; acessório
para porta e janela de alumínio - NBM/SH 7610.90.00; caixilho, soleira e alizar
de alumínio - NBM/SH 7610.10.00; varal de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; haste
roscada de alumínio - NBM/SH 7616.10.00; e escada de alumínio - NBM/SH
7616.99.00;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) até 31 de janeiro de 2031, prazo que
resta do Decreto nº 47.060, de 29 de janeiro de 2019, concedido à empresa CASAS
BANDEIRANTES LTDA., para os produtos: porta de alumínio - NBM/SH
7610.10.00; e janela de alumínio - NBM/SH 7610.10.00; e
 
b) a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme
o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os demais produtos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 35.398.747, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (Catorze mil e dezesseis reais e
sessenta centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I -  à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.