










DECRETO Nº 25.955,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
088/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., estabelecida
na BR 232 – Km 63 – Parque Industrial – Pombos – PE, CNPJ nº
003.993.167/0001-99, CACEPE nº 18.1.720.0288218-2, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: medicamentos constituídos por produtos misturados entre
si, ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, das
posições da NBM/SH 3003 e 3004; 
 
IV -
prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)
nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b)
nos 08 (oito) anos de fruição restantes, 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
c) nos 08 (oito) anos de fruição restantes, 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e o crédito presumido utilizado, no mesmo
período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “b", não podendo, a
soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de
ICMS de responsabilidade direta do empresa caracterizada pelo CNPJ nº
003.993.167/0001-99, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição,
tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos
primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.