










DECRETO Nº 27.953, DE 24 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 109.536,86, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei
nº 12.805, de 09 de maio de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução das
ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 109.536,86
(cento e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


109.536,86




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


109.536,86




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


109.536,86




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta 


 




  Projeto:


30010.043660074.0764


-


Ações de Apoio à Educação


109.536,86




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


109.536,86




 


 


 


 


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TOTAL


109.536,86




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de maio de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.