










DECRETO Nº 49.493, DE 25 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4351 -
  Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da


 


2.800.000,00


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual
  de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4038 -
  Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


2.800.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.