










DECRETO Nº 48.624, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 712.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único


 


250.000,00


 




 


 de Assistência Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0242


250.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3211 -
  Operacionalização do Programa Primeira Infância no SUAS -


 


300.000,00


 




 


 Criança Feliz


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


300.000,00


 




Projeto:


08.306.0570.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


162.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


162.000,00


 




 


 


TOTAL


 


712.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0448.3162 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


712.000,00


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


712.000,00


 




 


TOTAL


 


712.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.