










DECRETO Nº
31.673, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 127.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de
2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a execução de convênio da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$  127.000,00 (cento e
vinte e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são  os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA
DE SIQUEIRA NETO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00402   
  Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC




 




Projeto:


14.421.0443.2191


-


Adequação
  da Infra-Estrutura Física das Unidades Socioeducativas


 


127.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


127.000,00




 


 


TOTAL


 


127.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00402   
  Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC




 




Projeto:


14.421.0443.2191


-


Adequação
  da Infra-Estrutura Física das Unidades Socioeducativas


 


127.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


127.000,00




 


 


TOTAL


 


127.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.