










DECRETO Nº 50.413, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.374.251,76 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
2.374.251,76 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e
cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos nas fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no
valor de R$ 2.374.251,76 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


1.709.251,76


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.315.821,24


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


118.430,52


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


275.000,00


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


665.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


665.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.374.251,76


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4377 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário


 


800.378,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


800.378,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0441.0140 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento


 


793.873,76


 




 


Agrário ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


793.873,76


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4407 -
  Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco -


 


780.000,00


 




 


IPA


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


780.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.374.251,76


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.