










DECRETO Nº 49.387, DE 27 DE AGOSTO DE
2020.
                               
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 224.000,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 224.000,00
(duzentos e vinte e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0140 - Operações de Crédito Multissetoriais, no valor de R$
224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
                                                                 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.482.1029.4301 -
  Pesquisa e Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social


 


224.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


224.000,00


 




 


 


TOTAL


 


224.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


224.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


224.000,00


 




 


 


TOTAL


 


224.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.