










DECRETO Nº 32.873,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Renova a
titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que
indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO o contido na
Comunicação Externa encaminhada à Secretaria de Administração do Estado,
protocolada sob n° 0201174-6/2008- SAD;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao
requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da Resolução
CDRE nº 24/2008, de 04 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
da associação MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC, associação civil, sem
fins econômicos, com sede na Avenida Rui Barbosa, 146, 3º andar, salas 303 e
304, no bairro Maurício de Nassau, na cidade de Caruaru, neste Estado, inscrita
no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n°
05.402.345/0001-95, qualificada como OSCIP pelo Decreto
nº 29.286, de 07 de junho de 2006, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O
Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá, eventualmente, celebrar Termo de Parceria com a associação MOVIMENTO
AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC, com a interveniência das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art. 3º A
execução do Termo de Parceria celebrado eventualmente com a associação
MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.