










Decreto Nº 27.792, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de
2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer nº 011/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa L. M.
Limoeiro Malhas Ltda., estabelecida na Avenida Coronel Jerônimo Heráclito, nº
1722 – Limoeiro – PE, CNPJ nº 001.036.534/0001-30,  CACEPE  nº
18.1.625.0219495-3,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: algodão em pluma – NBM/SH 5201.00.00 – a partir de 501
toneladas; fio misto – NBM/SH 5202.06.00  - a partir de 201 toneladas, e malha
– NBM/SH 5208.09.00 – a partir de 301 toneladas; 
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos = crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
b) nos 08
(oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos restantes,
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “b” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
001.036.534/0001-30, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.