










DECRETO Nº 52.590, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.139.428,09
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.139.428,09 (um milhão, cento e trinta e
nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.139.428,09 (um
milhão, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e nove
centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.126.704,75


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.126.704,75


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


6.523,34


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.523,34


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


6.200,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.200,00


 




 


 


TOTAL


 


1.139.428,09


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.139.428,09


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


1.139.428,09


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


1.139.428,09


 




1.1.1.3.00.0.0


Impostos sobre a Renda
  e Proventos de Qualquer Natureza


1.139.428,09


 




1.1.1.3.03.0.0


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte


1.139.428,09


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


1.139.428,09


 




1.1.1.3.03.1.1


Imposto sobre a Renda
  - Retido na Fonte - Trabalho - Principal


1.139.428,09


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.