










DECRETO Nº 49.173,
DE 7 DE JULHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00221
  Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE -
  FERM - PJPE - 


 


 




Atividade: 


02.061.0577.1959
  - Implementação de Iniciativas de Celeridade Processual 


 


400.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0124 


400.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


400.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 


 


 


 


 




00221
  Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE -
  FERM - PJPE - 


 


 




Atividade: 


02.122.0422.4430
  - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio 


 


400.000,00 


 




 


do Fundo
  Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder 


 


 


 




 


Judiciário
  de Pernambuco - FERM 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0124 


400.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


400.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.