










DECRETO
Nº 46.359, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor do Tribunal de
Contas de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.1398 - Estabelecimento de Parcerias para
  Realização de Pesquisas e


 


25.000,00


 




 


Assistência Técnica


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


25.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas do Estado de


 


25.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


25.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.