










DECRETO Nº 50.483,
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021crédito suplementar no valor de R$ 338.160,71 em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 338.160,71 (trezentos e
trinta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta e um centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 338.160,71 (trezentos e trinta e
oito mil, cento e sessenta reais e setenta e um centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4394 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Turismo e Lazer


 


338.160,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


338.160,71


 




 


 


TOTAL


 


338.160,71


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112 Secretaria de
  Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


27.695.0925.3895 -
  Manutenção da Infraestrutura para Lazer e Turismo


 


338.160,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


338.160,71


 




 


 


TOTAL


 


338.160,71


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.