










DECRETO Nº 28.420,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 26-A, de 02 de setembro de 2005, da Prefeitura de
POMBOS-PE, que prorroga o Decreto Municipal n° 16, de 03 de junho de 2005, de
declaração de “Situação de Emergência” em parte de seu município, face a
permanência de situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações
bruscas - Código NE.HEX – 12.302.
 
O Governador Do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto nos § 1º do Artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005;
 
Considerando competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
Considerando as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
Considerando os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas, na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
Considerando, ainda, que as enchentes trazem sempre riscos
de doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens pessoais e públicos; e
 
Considerando, finalmente, as informações contidas no
relatório elaborado pelo Governo do Estado,
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal n° 26-A, de 02 de setembro de 2005, da Prefeitura de POMBOS,
que prorroga o Decreto n° 16, de 03 de junho de 2005, de declaração de
“Situação de Emergência” nas localidades: Zona Urbana: Rua Beira Rio e Rua 1ª
Travessa Padre Galdino – Bairro Água Azul; Ruas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª
Travessas da Rua Antônio Alves de Lorena – Bairro Novo; Rua J e Rua L do
Loteamento Ramos – Bairro Vila Brasil; Ruas 1ª, 2ª e 3ª Travessas José Joaquim
da Silva Filho – Bairro Canoés; Zona Rural: Comunidades de Boto, Itapecerica,
Mocós, Porteira, Meringabas, Divina Graça, Manoel Mulato e Cajoca, do referido
do Município, face a permanência de situação anormal em decorrência de
enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
Jarbas De Andrade
Vasconcelos
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.