










DECRETO Nº 27.521,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 25.878, de 25 de setembro de 2003, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Petroflex Indústria e Comércio
S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 25.878, de 25 de setembro de 2003,, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir de 01 de agosto de 2004.”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
25.878, de 25 de setembro de 2003,. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palacio do Campo das
Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.