










DECRETO Nº 51.981,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


40.000.000,00


 




ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


40.000.000,00


 




 


TOTAL


 


40.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


40.000.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


40.000.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


40.000.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


40.000.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


40.000.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


40.000.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


40.000.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.