










DECRETO
Nº 44.628, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 203.622,31 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 203.622,31 (duzentos e três mil,
seiscentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de
  Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


203.622,31


 




Habitação


 


 


 


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


203.622,31


 




 


TOTAL


 


203.622,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA
  DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0938.4555 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  CEHAB


 


203.622,31


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


203.622,31


 




 


TOTAL


 


203.622,31


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.