










DECRETO Nº 24.616, DE 07 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da FACEPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE 






61020.1912231228.036


-


Gestão
  administrativa da FACEPE


240.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


240.000








-----------







TOTAL 


240.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE 






61020.1957131232.071


-


Atendimento
  da demanda espontânea para estudos e pesquisas científicas e tecnológicas


 
240.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


240.000








-----------







TOTAL 


240.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.