










DECRETO Nº 41.636, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 266.200,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DE
HABITAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
266.200,00 (duzentos e sessenta e seis mil, e duzentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO




00139  Secretaria de Habitação - Administração
  Direta




 




Op.
  Especial:


16.846.0282.2902


-


Contribuições
  Patronais da SECHAB ao FUNAFIN


 


1.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0282.2907


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SECHAB


 


265.200,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


265.200,00




 


 


TOTAL


 


266.200,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO




00139  Secretaria de Habitação - Administração
  Direta




 




Atividade:


16.122.0282.2908


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


266.200,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


266.200,00




 


 


TOTAL


 


266.200,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.