










DECRETO Nº 28.144,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
Homologa
o Decreto n° 029, de 07 de junho de 2005, da Prefeitura de CAMARAGIBE-PE, que
declarou “Situação de Emergência” em parte de seu município afetado pelas
enxurradas ou inundações bruscas. Código NE.HEX – 12.302.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 029, de 07 de junho de 2005, da
Prefeitura de Camaragibe, que declara “Situação de Emergência” nas localidades
de: Bairro dos Estados; Jardim Teresópolis, Ruas: Paulo Frontim, Marechal
Rondon e 4ª Travessa Guarani; Rosa Selvagem, Rua Mato Grosso; Alto Padre
Cícero, Ruas: 5ª, 6ª e 7ª Travessas Pio XII; Sítio Areinha, Rua Pedro Borges;
Areinha, Rua Maria Amélia de Santana; Timbi, Rua João Félix; Assucena, Rua
Santanópolis; Alto Santo Antônio, Ruas: Califórnia, João Félix, Escadarias das
Ruas: João Félix, Getúlio Alves, Maria Isabel de Santana e José Isídio; Viana;
Areeiro, Ruas: Henrique Holanda, Jovelina Alves dos Prazeres e São Roberto;
Santa Mônica, Ruas: Itapissuma e Nazaré; Loteamento Santana, Ruas: Floresta
Azul, São Francisco do Piauí, Olivenca e Formosa do Rio Preto; Alberto Maia,
Rua Nova América; Loteamento São João e São Paulo, Ruas: João Firmino e das
Tulipas; Vale das Pedreiras/Jardim Primavera, Ruas: Gilberto Viegas e Cassimiro
de Abreu; Inabi (acesso); Loteamento São Pedro, Ruas: São Geraldo e Estrada de
Aldeia Km 1; Vila da Fábrica, Rua Comendador Muniz Machado; Aldeia de
Baixo/Loteamento São Paulo, Rua Beira Rio; Loteamento Nazaré, Rua Hermes da
Fonseca; Tabatinga; Vera Cruz (Rachão), Rua do Canal; Piim, Vila Santo Antônio,
do referido Município, face à ocorrência de enxurradas ou inundações bruscas
(Código NE.HEX – 12.302), por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art.
2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados
a adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.