










DECRETO Nº 48.292, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 13.249.872,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.249.872,00
(treze milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e setenta e dois
reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


12.129.872,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


8.129.872,00


 




Atividade:


12.122.0966.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


50.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


27.811.1002.4148 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.249.872,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


120.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


571.938,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


571.938,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


2.818.511,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.818.511,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


1.000.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


8.739.423,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.739.423,00


 




 


 


TOTAL


 


13.249.872,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.