










DECRETO
Nº 44.960, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.950.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
6.950.000,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, os Projetos: “Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSH PE - COMPESA” no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e
setecentos mil reais) e “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços
de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA”, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
  Pernambuco - PSHPE


 


6.700.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


6.700.000,00


 




Projeto:


17.512.0912.4343 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


50.000,00


 




 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
  Sanitário


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


50.000,00


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


200.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.950.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


50.000,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


50.000,00


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


200.000,00


 




 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


200.000,00


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na
  COMPESA - Projeto de


 


6.700.000,00


 




 


Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


6.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.950.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(6.900.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(6.900.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
  Pernambuco - PSH PE -


 


6.700.000,00




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


6.700.000,00


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos -
  Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços                            


 


200.000,00




 


 


de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.900.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.