










DECRETO Nº 29.003, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 295.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220348.1463


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220349.1464


-


Descentralização e Desenvolvimento de Ações
  de Justiça


75.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


75.000




 


 


 


 


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TOTAL


295.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Projeto:


19010.141220347.1465


-


Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH 


295.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


295.000




 


 


 


 


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TOTAL


295.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMESA DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.