










LEI Nº 16.270, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a
ceder o direito de uso do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a ceder o direito de uso à Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do bem imóvel
integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Gonçalves Maia, nº 429,
Heliópolis, Município de Garanhuns, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o bem imóvel destinado ao
funcionamento de atividades de armazenar hemocomponentes, realizar testes de
compatibilidade entre doador e receptor, e liberar os hemocomponentes solicitados
pela rede hospitalar.
 
Parágrafo único. O encargo previsto
no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do
termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá
de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.