










DECRETO Nº 32.882, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00, em favor Secretaria
Especial da Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto:
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.