










DECRETO Nº 28.482,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 116.125,40, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com investimentos do TJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 116.125,40 (cento e dezesseis mil, cento
e vinte e cinco reais e quarenta centavos),  destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto: 


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o PJPE


116.125,40




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


116.125,40




 


 


 


 


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TOTAL
  


116.125,40




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Superavit Financeiro
do exercício de 2004, apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no
valor de 116.125,40 (cento e dezesseis mil, cento e vinte e cinco reais e
quarenta centavos).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.