










DECRETO Nº 49.273, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco – PSA – PE - COMPESA” no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


7.000.000,00


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


7.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


7.000.000,00


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0103


7.000.000,00


 




 


TOTAL


 


7.000.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(7.000.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(7.000.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


7.000.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE -
  Compesa


 


 


 




 


 


4.4.80.00 -
  Investimentos


0255


7.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.000.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.