










DECRETO Nº 22.742, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 64.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724 de 23
de dezembro de 1999 e considerando a necessidade de transferir recursos
para Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
            RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26020


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes  - Administração Supervisionada


 




 


26020.2884595269.342


-


Transferências para atividades  a cargo da
  EMPETUR


64.000




 


3.4.14 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


64.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


64.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
            RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26020


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes  - Administração Supervisionada


 




 


26020.2884595269.342


-


Transferências para atividades  a cargo da
  EMPETUR


64.000




 


4.5.14 - FNT 01


-


Investimentos


64.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


64.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.