










DECRETO Nº 28.593, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas relativas à execução das ações do PROMATA,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e
trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento - Administração Direta 


 




  Atividade:


30010.041220074.0772


-


Coordenação,
  Supervisão e Apoio Operacional ao PROMATA


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento - Administração Direta 


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de
  Diversificação Econômica


1.100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.100.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.045410074.0768


-


Ações de Proteção e
  Gestão Ambiental


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


========



                                                     

 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.