










DECRETO
Nº 44.539, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 28.931.200,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 28.931.200,00
(vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos reais) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa –
FRSMA”, no valor de R$ 28.931.200,00 (vinte e oito
milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos reais);
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


12.423.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


12.423.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


16.508.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


16.508.200,00


 




 


 


TOTAL


 


28.931.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.