










DECRETO Nº 31.434,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 795.700,00, em favor do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, crédito suplementar no valor de
R$ 795.700,00 (setecentos e noventa e cinco mil e setecentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superávit Financeiro, do exercício de 2007,
apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, no valor
de R$ 795.700,00 (setecentos e noventa e cinco mil e setecentos reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
EDSON
ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00215   
  Fundo Estadual de Habitação - FEHAB




 




Projeto:


16.121.0401.2318


-


Elaboração
  do Plano Estadual de Habitação


 


730.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


30.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0401.2322


-


Fomento
  e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado


 


65.700,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


30.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


35.700,00




 


 


TOTAL


 


795.700,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.