










DECRETO Nº 50.195, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 2.483.620,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.483.620,00 (dois
milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos (0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta),
no valor de R$ 2.483.620,00
(dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte reais),
provenientes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e especificados no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0083.0215 -
  Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual


 


1.000.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


1.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216
  - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


1.483.620,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


1.483.620,00


 




 


 


TOTAL


 


2.483.620,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


2.483.620,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


2.483.620,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


2.483.620,00


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


2.483.620,00


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


2.483.620,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


2.483.620,00


 




 


7.6.3.8.01.1.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


2.483.620,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.