










DECRETO Nº 30.466, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico
e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com ações do FUNCULTURA, destinadas à produção e promoção da
cultura de 2007, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
300.000




 


3.3.50 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementação das Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
300.000




 


4.4.90 - FNT 0248


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.