










DECRETO Nº 51.592,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 6.721.258,53 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria Executiva,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$ 6.721.258,53
(seis milhões, setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 6.721.258,53 (seis milhões, setecentos
e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), provenientes do Tesouro Estadual
e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0439.4397 -
  Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização -


 


3.588.399,98


 




 


SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.588.399,98


 




Atividade:


14.421.1025.2361 -
  Ações de Ressocialização da População Carcerária


 


3.132.858,55


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.132.858,55


 




 


 


TOTAL


 


6.721.258,53


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


6.721.258,53


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


6.721.258,53


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


6.721.258,53


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


6.721.258,53


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


6.721.258,53


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


6.721.258,53


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


6.721.258,53


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.