










LEI COMPLEMENTAR
Nº 242, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Fixa
novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art.
1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Analista de Defesa
Agropecuária, de Fiscal Estadual Agropecuário, de Assistente de Defesa
Agropecuária, e de Auxiliar de Defesa Agropecuária, integrantes do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV instituído pela Lei
Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com os
novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I e II, cujos efeitos
financeiros dar-se-ão, respectivamente, a partir de 1º de setembro de 2013 e de
1º de junho de 2014.
 
Art.
2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de
1º de setembro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos
humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de
qualificação profissional dos servidores ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1º, para efeito da terceira e última etapa do enquadramento no PCCV, pelo
critério de titulação ou qualificação profissional, definido na Lei Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2011. 
 
§ 1º
Não será considerada, para fins do enquadramento de que trata o caput deste
artigo, a participação em curso de formação constante em etapa de concurso
público.
 
§ 2º
Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa de Avaliação do
Enquadramento e Acompanhamento do PCCV, de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2011, o
enquadramento de que trata o caput será efetivado no mês de abril de
2014.
 
Art.
3º A progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de desempenho
de que trata o art. 20 da Lei
Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2011, para os servidores
ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, terá o seu respectivo processo de
avaliação de desempenho iniciado em outubro de 2013.
 
§ 1º
Os servidores habilitados à progressão funcional farão jus aos eventuais
efeitos financeiros decorrentes, excepcionalmente, em junho de 2014.
 
§ 2º
As avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios
subsequentes, encerrar-se-ão, invariavelmente, no mês de dezembro de cada ano,
e terão os seus eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de
janeiro do exercício imediatamente posterior. 
 
Art.
4º As disposições contidas nos arts. 1º e 2º são extensivas às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALDO DOS
SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
ANEXO
I
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 



CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM DEFESA AGROPECUÁRIA




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


1.319,21


1.345,59


1.372,50


1.399,95


1.427,95


1.456,51


1.485,64




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.256,39


1.281,52


1.307,15


1.333,29


1.359,96


1.387,16


1.414,90




Ensino Fundamental Completo


1.196,56


1.220,49


1.244,90


1.269,80


1.295,20


1.321,10


1.347,52




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.139,58


1.162,37


1.185,62


1.209,33


1.233,52


1.258,19


1.283,35




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


1.522,78


1.553,24


1.584,30


1.615,99


1.648,31


1.681,28


1.714,90




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.450,27


1.479,28


1.508,86


1.539,04


1.569,82


1.601,22


1.633,24




Ensino Fundamental Completo


1.381,21


1.408,83


1.437,01


1.465,75


1.495,07


1.524,97


1.555,47




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.315,44


1.341,75


1.368,58


1.395,95


1.423,87


1.452,35


1.481,40




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


1.757,77


1.792,93


1.828,79


1.865,36


1.902,67


1.940,73


1.979,54




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.674,07


1.707,55


1.741,70


1.776,54


1.812,07


1.848,31


1.885,28




Ensino Fundamental Completo


1.594,35


1.626,24


1.658,77


1.691,94


1.725,78


1.760,30


1.795,50




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.518,43


1.548,80


1.579,78


1.611,37


1.643,60


1.676,47


1.710,00




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


2.029,03


2.069,61


2.111,00


2.153,22


2.196,29


2.240,21


2.285,02




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.932,41


1.971,06


2.010,48


2.050,69


2.091,70


2.133,53


2.176,21




Ensino Fundamental Completo


1.840,39


1.877,20


1.914,74


1.953,04


1.992,10


2.031,94


2.072,58




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.752,75


1.787,81


1.823,56


1.860,03


1.897,23


1.935,18


1.973,88




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 



CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 horas


2.335,59


2.382,30


2.429,94


2.478,54


2.528,11


2.578,68


2.630,25




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 horas


2.224,37


2.268,86


2.314,23


2.360,52


2.407,73


2.455,88


2.505,00




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 horas


2.118,45


2.160,82


2.204,03


2.248,11


2.293,07


2.338,94


2.385,71




Ensino Médio Completo


2.017,57


2.057,92


2.099,08


2.141,06


2.183,88


2.227,56


2.272,11




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 horas


2.696,01


2.749,93


2.804,93


2.861,02


2.918,24


2.976,61


3.036,14




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 horas


2.567,63


2.618,98


2.671,36


2.724,78


2.779,28


2.834,87


2.891,56




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 horas


2.445,36


2.494,26


2.544,15


2.595,03


2.646,93


2.699,87


2.753,87




Ensino Médio Completo


2.328,91


2.375,49


2.423,00


2.471,46


2.520,89


2.571,31


2.622,73




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 



MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


3.112,04


3.174,29


3.237,77


3.302,53


3.368,58


3.435,95


3.504,67




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


2.963,85


3.023,13


3.083,59


3.145,26


3.208,17


3.272,33


3.337,78




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


2.822,72


2.879,17


2.936,75


2.995,49


3.055,40


3.116,51


3.178,84




Ensino Médio Completo


2.688,30


2.742,07


2.796,91


2.852,85


2.909,90


2.968,10


3.027,46




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


3.592,28


3.664,13


3.737,41


3.812,16


3.888,40


3.966,17


4.045,50




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


3.421,22


3.489,65


3.559,44


3.630,63


3.703,24


3.777,31


3.852,85




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


3.258,31


3.323,47


3.389,94


3.457,74


3.526,90


3.597,44


3.669,38




Ensino Médio Completo


3.103,15


3.165,21


3.228,52


3.293,09


3.358,95


3.426,13


3.494,65




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 



CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E DE FISCAL
  ESTADUAL AGROPECUÁRIO




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




DOUTORADO


4.640,17


4.732,97


4.827,63


4.924,18


5.022,67


5.123,12


5.225,58




MESTRADO


4.419,21


4.507,59


4.597,74


4.689,70


4.783,49


4.879,16


4.976,75




ESPECIALIZAÇÃO


4.208,77


4.292,94


4.378,80


4.466,38


4.555,71


4.646,82


4.739,76




GRADUAÇÃO


4.008,35


4.088,52


4.170,29


4.253,69


4.338,77


4.425,54


4.514,05




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




DOUTORADO


5.356,22


5.463,35


5.572,61


5.684,07


5.797,75


5.913,70


6.031,98




MESTRADO


5.101,16


5.203,19


5.307,25


5.413,40


5.521,66


5.632,10


5.744,74




ESPECIALIZAÇÃO


4.858,25


4.955,42


5.054,52


5.155,61


5.258,73


5.363,90


5.471,18




GRADUAÇÃO


4.626,91


4.719,44


4.813,83


4.910,11


5.008,31


5.108,48


5.210,65




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




 


 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




DOUTORADO


6.182,78


6.306,43


6.432,56


6.561,21


6.692,43


6.826,28


6.962,81




MESTRADO


5.888,36


6.006,12


6.126,25


6.248,77


6.373,75


6.501,22


6.631,25




ESPECIALIZAÇÃO


5.607,96


5.720,12


5.834,52


5.951,21


6.070,24


6.191,64


6.315,47




GRADUAÇÃO


5.340,91


5.447,73


5.556,69


5.667,82


5.781,18


5.896,80


6.014,74




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




DOUTORADO


7.136,88


7.279,62


7.425,21


7.573,71


7.725,19


7.879,69


8.037,29




MESTRADO


6.797,03


6.932,97


7.071,63


7.213,06


7.357,32


7.504,47


7.654,56




ESPECIALIZAÇÃO


6.473,36


6.602,83


6.734,88


6.869,58


7.006,97


7.147,11


7.290,05




GRADUAÇÃO


6.165,10


6.288,41


6.414,17


6.542,46


6.673,31


6.806,77


6.942,91




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 
ANEXO
II
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014, PARA CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 



CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM DEFESA AGROPECUÁRIA




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


1.391,77


1.419,60


1.447,99


1.476,95


1.506,49


1.536,62


1.567,35




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.325,49


1.352,00


1.379,04


1.406,62


1.434,75


1.463,45


1.492,72




Ensino Fundamental Completo


1.262,37


1.287,62


1.313,37


1.339,64


1.366,43


1.393,76


1.421,64




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.202,26


1.226,30


1.250,83


1.275,85


1.301,36


1.327,39


1.353,94




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


1.606,54


1.638,67


1.671,44


1.704,87


1.738,97


1.773,75


1.809,22




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.530,04


1.560,64


1.591,85


1.623,69


1.656,16


1.689,28


1.723,07




Ensino Fundamental Completo


1.457,18


1.486,32


1.516,05


1.546,37


1.577,29


1.608,84


1.641,02




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.387,79


1.415,54


1.443,85


1.472,73


1.502,19


1.532,23


1.562,87




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


1.854,45


1.891,54


1.929,37


1.967,96


2.007,32


2.047,47


2.088,41




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


1.766,15


1.801,47


1.837,50


1.874,25


1.911,73


1.949,97


1.988,97




Ensino Fundamental Completo


1.682,04


1.715,68


1.750,00


1.785,00


1.820,70


1.857,11


1.894,25




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.601,95


1.633,98


1.666,66


1.700,00


1.734,00


1.768,68


1.804,05




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240
  horas


2.140,63


2.183,44


2.227,11


2.271,65


2.317,08


2.363,42


2.410,69




Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 180
  horas


2.038,69


2.079,46


2.121,05


2.163,47


2.206,74


2.250,88


2.295,90




Ensino Fundamental Completo


1.941,61


1.980,44


2.020,05


2.060,45


2.101,66


2.143,69


2.186,57




Formação até a 4º. Série do Ensino Fundamental


1.849,15


1.886,14


1.923,86


1.962,34


2.001,58


2.041,61


2.082,45




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 



CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 horas


2.464,04


2.513,33


2.563,59


2.614,86


2.667,16


2.720,50


2.774,91




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 horas


2.346,71


2.393,64


2.441,52


2.490,35


2.540,15


2.590,96


2.642,78




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 horas


2.234,96


2.279,66


2.325,25


2.371,76


2.419,19


2.467,58


2.516,93




Ensino Médio Completo


2.128,53


2.171,10


2.214,53


2.258,82


2.303,99


2.350,07


2.397,08




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 horas


2.844,29


2.901,17


2.959,20


3.018,38


3.078,75


3.140,32


3.203,13




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 horas


2.708,84


2.763,02


2.818,28


2.874,65


2.932,14


2.990,78


3.050,60




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 horas


2.579,85


2.631,45


2.684,08


2.737,76


2.792,51


2.848,37


2.905,33




Ensino Médio Completo


2.457,00


2.506,14


2.556,26


2.607,39


2.659,54


2.712,73


2.766,98




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 360 horas


3.283,21


3.348,87


3.415,85


3.484,17


3.553,85


3.624,93


3.697,42




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 horas


3.126,86


3.189,40


3.253,19


3.318,25


3.384,62


3.452,31


3.521,36




Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 horas


2.977,97


3.037,53


3.098,28


3.160,24


3.223,45


3.287,91


3.353,67




Ensino Médio Completo


2.836,16


2.892,88


2.950,74


3.009,75


3.069,95


3.131,35


3.193,97




FAIXAS SALARIAIS
 (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 



MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


3.789,86


3.865,66


3.942,97


4.021,83


4.102,27


4.184,31


4.268,00




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


3.609,39


3.681,58


3.755,21


3.830,31


3.906,92


3.985,06


4.064,76




Formação de Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


3.437,52


3.506,27


3.576,39


3.647,92


3.720,88


3.795,29


3.871,20




Ensino Médio Completo


3.273,82


3.339,30


3.406,09


3.474,21


3.543,69


3.614,57


3.686,86




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 



CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E DE FISCAL
  ESTADUAL AGROPECUÁRIO




MATRIZES (com intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%)




I




DOUTORADO


4.895,38


4.993,28


5.093,15


5.195,01


5.298,91


5.404,89


5.512,99




MESTRADO


4.662,26


4.755,51


4.850,62


4.947,63


5.046,58


5.147,52


5.250,47




ESPECIALIZAÇÃO


4.440,25


4.529,06


4.619,64


4.712,03


4.806,27


4.902,40


5.000,44




GRADUAÇÃO


4.228,81


4.313,39


4.399,65


4.487,65


4.577,40


4.668,95


4.762,33




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


II




DOUTORADO


5.650,81


5.763,83


5.879,11


5.996,69


6.116,62


6.238,96


6.363,73




MESTRADO


5.381,73


5.489,36


5.599,15


5.711,13


5.825,36


5.941,86


6.060,70




ESPECIALIZAÇÃO


5.125,45


5.227,96


5.332,52


5.439,17


5.547,96


5.658,92


5.772,09




GRADUAÇÃO


4.881,39


4.979,01


5.078,59


5.180,17


5.283,77


5.389,44


5.497,23




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


III




DOUTORADO


6.522,83


6.653,28


6.786,35


6.922,08


7.060,52


7.201,73


7.345,76




MESTRADO


6.212,22


6.336,46


6.463,19


6.592,45


6.724,30


6.858,79


6.995,97




ESPECIALIZAÇÃO


5.916,40


6.034,72


6.155,42


6.278,53


6.404,10


6.532,18


6.662,82




GRADUAÇÃO


5.634,66


5.747,36


5.862,30


5.979,55


6.099,14


6.221,12


6.345,55




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos de 5%)


IV




DOUTORADO


7.529,41


7.680,00


7.833,60


7.990,27


8.150,07


8.313,07


8.479,34




MESTRADO


7.170,86


7.314,28


7.460,57


7.609,78


7.761,97


7.917,21


8.075,56




ESPECIALIZAÇÃO


6.829,39


6.965,98


7.105,30


7.247,41


7.392,36


7.540,20


7.691,01




GRADUAÇÃO


6.504,19


6.634,27


6.766,95


6.902,29


7.040,34


7.181,15


7.324,77




FAIXAS SALARIAIS 
(com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.