










DECRETO Nº 51.148,
DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM – PJPE”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.061.0422.2772 -
  Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -


 


500.000,00


 




 


PJPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.128.0422.2773 -
  Melhoria da Gestão de Pessoas


 


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.