LEI N.º 3.866 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Vila
Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma creche na comunidade
de Vila Cruzeiro, no Bairro da Penha , XI Administração Regional-AP 3.1.
Art 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 03.12.2004