










DECRETO Nº 30.818, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2007, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.082440385.1984


-


Apoio às Ações Sociais Integradas de
  Cidadania e de Desenvolvimento Local


 
60.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


13010.141220383.1963


-


Melhoria das Instalações Físicas da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


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TOTAL


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.