










DECRETO Nº 28.412,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 852.500,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com exercício findo da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 852.500,00
(oitocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar
  aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
852.500




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


852.500




 


 


 


 


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TOTAL 


852.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.103020173.0338


-


Melhoria das Instalações
  Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e PMPE


 
852.500




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


400.500




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


452.000




 


 


 


 


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TOTAL 


852.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
o Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.