










DECRETO Nº 52.609, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 409.850,00 em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 409.850,00 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e
cinquenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 409.850,00
(quatrocentos e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOELSON RODRIGUES
REIS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


69.850,00


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


69.850,00


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


260.000,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


260.000,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento
  de Operações Especiais


 


80.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


409.850,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1447 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à


 


60.000,00


 




 


 


População LGBT


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0439.2927 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social


 


60.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


189.850,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


189.850,00


 




Projeto:


 


06.181.0923.4223 - Melhoria
  da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


100.000,00


 




 


 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


409.850,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.