










DECRETO Nº 48.121, DE 23 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ATLAS S.A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 084/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 121, de 9 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ATLAS S.A., estabelecida na Avenida Antônio Cabral
de Souza, nº 4301, Anexo II, Jaguarana, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
89.723.837/0007-68 e CACEPE nº 0266877-71, o estímulo de que tratam os
arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: assento sanitário de plástico - NBM/SH 3922.20.00;
gancho de plástico com adesivo para aplicação - NBM/SH 3924.90.00; gancho de
plástico com ventosa para aplicação - NBM/SH 3924.90.00; cortina em pva e
poliester para box - NBM/SH 3924.90.00; persiana em pvc e blackout - NBM/SH
3925.30.00; protetor de plástico, teflon e eva para móveis - NBM/SH 3926.30.00;
bolsa para ferramentas - NBM/SH 4202.92.00; protetor de feltro para móveis -
NBM/SH 5602.21.00; manta para proteção de piso - NBM/SH 5603.94.10; luva de
algodão / pu / látex - NBM/SH 6116.10.00; luva de algodão / pu / látex - NBM/SH
6216.00.00; lona de polietileno - NBM/SH 6306.12.00; gancho de metal com
adesivo para aplicação - NBM/SH 7323.99.00; grelha metálica para pintura -
NBM/SH 7326.20.00; suporte alumínio para cortina de banheiro - NBM/SH
7615.20.00; acessório de metal para jardim - NBM/SH 8201.10.00; acessório de
metal para jardim - NBM/SH 8201.30.00; tesoura metal de podar - NBM/SH
8201.50.00; acessório de metal para jardim - NBM/SH 8201.90.00; gancho de metal
com adesivo para aplicação - NBM/SH 8302.50.00; torneira de plástico - NBM/SH
8481.80.19; nível metálico - NBM/SH 9031.80.99;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula
décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS  190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.