










DECRETO Nº 51.368,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.178.166,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de inversões financeiras da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.166,00 (um
milhão, cento e setenta oito mil e cento e sessenta e seis reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso “0101 - Recursos Ordinários Adm. Direta”, no valor de R$
1.178.166,00 (um milhão, cento e setenta oito mil e cento e sessenta e seis
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que
trata o art. 1º, no projeto “3343 Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água –
COMPESA”, no valor de R$ 1.178.166,00 (um milhão, cento e setenta oito mil e
cento e sessenta e seis reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Água para


 


1.178.166,00


 




Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


1.178.166,00


 




 


TOTAL


 


1.178.166,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




52000


- SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


478.166,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


478.166,00


 




Projeto:


17.512.0611.3187 -
  Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.178.166,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


1.178.166,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


1.178.166,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


1.178.166,00




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


1.178.166,00


 




 


 


TOTAL


 


1.178.166,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.