










DECRETO Nº 23.783, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 112.100,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 
112.100,00 ( cento e doze mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica 


112.100





4.5.90 - FNT 09


-


Investimentos


112.100








------------







TOTAL


112.100








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta 






14010.1212114014.085


-


Cooperação técnico-pedagógica à Rede Municipal de Ensino 


112.100





3.4.40 - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


112.100








------------







TOTAL 


112.100








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.