










DECRETO Nº 50.114, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 33.875, de 8 de setembro de
2009, para a empresa MASTERPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 33.875, de 8 de setembro de 2009, para a
empresa MASTERPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km19/20, Galpão 1, Bloco C, Ala B,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 07.764.386/0001-57 e
CACEPE nº 0338942-13, nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
33.875, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa MASTERPLASTIC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul,
km19/20, Galpão 1, Bloco C, Ala B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com
CNPJ/MF nº 07.764.386/0001-57 e CACEPE nº 0338942-13, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2021; e (AC)
 
b) de 1º de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação
do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999
e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20
de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (AC)
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II -
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS n° 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.