










DECRETO Nº 24.573, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  002/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa BONESA BORRACHAS DO NORDESTE S/A, estabelecida no Engenho Algodoais,
s/nº - Rodovia PE 60, km 06 – Distrito Industrial de Suape – Cabo de Santo
Agostinho – PE, CNPJ  nº 24.144.149/0001-02, CACEPE  nº
18.1.080.0231123-9, o estímulo de que trata o art. 6º da Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III -  bens produzidos:
camel back – NBM/SH 4002.11.10; pré-moldados de borracha – NBM/SH 4002.19.20;
borracha de ligação – NBM/SH 3506.91.00; borracha laminada – NBM/SH 4003.00.00;
envelope de borracha para costura de pneus – NBM/SH 4007.00.00; cola de
borracha – NBM/SH 3503.00.90; mantas de borracha para reforma de pneus de uso
fora de estrada – NBM/SH 4016.110.10; 
 
IV -  prazo  de
fruição:08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V - crédito 
presumido: 
a)  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
b)  para os 04 (quatro)
primeiros anos de fruição: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da
diferença  entre o saldo devedor apurado em cada período fiscal, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, 
não podendo o recolhimento do ICMS ser menor do que 30% (trinta por cento) do
saldo devedor anterior à dedução da soma dos créditos presumidos estabelecidos
nesta alínea e na alínea “a”;
c) para os 04 (oito) anos
restantes de fruição: 25% (vinte e cinco por cento) da diferença  entre o
saldo devedor apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,  não podendo o
recolhimento do ICMS ser menor do que 30% (trinta por cento) do saldo devedor
anterior à dedução da soma dos créditos presumidos estabelecidos nesta alínea e
na alínea “a”;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a  partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição,
tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos
primeiros 36 (trinta e seis)  meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.