










DECRETO Nº 26.316, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de 60.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com aquisição de materiais de construção, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Companhia Estadual de Habitação, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para
  População de Baixa Renda


60.000




 


4.4.90
  - FNT 0241


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


60.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 


68020.164820126.0920


-


Intermediação de Materiais de Construção


60.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


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TOTAL 


60.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 20 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.