










DECRETO Nº
24.059, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com operacionalização da
Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de
  informação educacional


3.900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.900.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica e da educação profissional


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes 


1.000.000
 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


2.900.000




 


3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


2.900.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.