










DECRETO Nº 48.848,
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria de Turismo e
Lazer. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Turismo e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2020.  
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


23.453.1031.2196
  - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo 


 


300.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


300.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


300.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


26.782.0925.4224
  - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado 


 


300.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


300.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


300.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.