










DECRETO Nº 51.280, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 19.352.449,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.352.449,00 (dezenove milhões,
trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 15.147.660,00 (quinze milhões, cento e quarenta e sete
mil e seiscentos e sessenta reais) e na fonte “0109 - Fundo de
Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 4.204.789,00 (quatro
milhões, duzentos e quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais) especificados
no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


6.959.437,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.560.464,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.398.973,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


375.260,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


375.260,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


12.017.752,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.211.936,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.805.816,00


 




 


 


TOTAL


 


19.352.449,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria
  e Expansão da Educação Profissional


 


4.204.789,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


4.204.789,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


15.147.660,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


15.147.660,00


 




 


 


TOTAL


 


19.352.449,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.