










DECRETO
Nº 44.870, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Contas de
Pernambuco, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FITGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000
  - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002
  Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.4411
  - Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas


 


4.500.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


4.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.