










DECRETO Nº 41.645, DE 17 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111  
  Secretaria de Transportes - Administração Direta




 




Projeto:
  


26.782.0268.1896


-


Execução
  de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


2.700.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


600.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.100.000,00




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL




00110  Secretaria da Casa Civil - Administração
  Direta




 




Atividade:
  


04.123.0006.0001


-


Assistência
  Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades


 


30.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


30.000,00




 


 


 


 


 


 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306  Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco – DER-PE




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045


-


Restauração
  e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


500.000,00




 


 


 


 


 


 




20000 - SECRETARIA DE CULTURA




00403  Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


13.392.1062.4413


-


Valorização
  da Cultura Local e Descentralizada das Ações Culturais


 


250.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


250.000,00




 


 


 


 


 


 




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
  LAZER




00603  Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


23.695.1004.4146


-


Fomento
  à Atividade Turística no Estado


 


275.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


275.000,00




 


 


 


 


 


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00501   Instituto
  Agrnônico de Pernambuco - IPA




 


 


 


 


 


 




Projeto:


20.544.0030.4074


-


Ampliação
  do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


1.145.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


945.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


150.000,00




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123   Secretaria
  das Cidades – Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531


-


Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


500.000,00




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.