










DECRETO Nº 29.706, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 017, de 20 de junho de 2006, do Município de SANTA CRUZ-PE, que
prorroga o Decreto Municipal nº 05, de 22 de março de 2006, de declaração de
“Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu município afetado pelo
fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 017, de 20 de junho de 2006, que prorroga o
Decreto Municipal nº 05, de 22 de março de 2006, de declaração de “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de SANTA CRUZ-PE, em razão da
redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normalidade climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes das
áreas afetadas pela estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos
provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável
da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer
técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 017, de 20 de junho de 2006, do Município de SANTA
CRUZ-PE, que prorroga o Decreto Municipal nº 05, de 22 de março de 2006, de
declaração de “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas
localidades de: Ferreiro, Vila IV, Alegre, Pote, Malhada do Boi, Poço Dantas,
Rodrigo II, Pau Ferro, Piranha, Cacimba Nova e Queimada, por conta da estiagem,
por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de
vigência do mencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.