










DECRETO Nº 29.393, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.070.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.070.000,00
(hum milhão e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Projeto:


02010.010320256.1389


-


Projeto de Modernização do Controle Externo
  - PROMOEX


570.000




 


3.3.50 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


530.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101  


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.070.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Projeto:


02010.010320256.1389


-


Projeto de Modernização do Controle Externo
  - PROMOEX


49.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


49.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
521.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


521.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.070.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.