










DECRETO Nº 24.720, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00, em
favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao PROMATA,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.0412190022.245


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e apoio operacional ao
  PROMATA


4.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.000








--------







TOTAL 


4.000








=====




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.0412190022.245


-


Coordenação, supervisão, monitoramento e apoio operacional ao
  PROMATA


4.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000








-------







TOTAL 


4.000








=====




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de  setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.