










DECRETO Nº 50.044, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 176.615,95 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
176.615,95 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e noventa e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração
Direta”, no valor de R$ 176.615,95 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e
quinze reais e noventa e cinco centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro
de 2020.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020



EM R$





ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS DE TODAS AS FONTES







FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO







00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta







Atividade:


20.122.0441.4377
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário



176.615,95






3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


176.615,95







TOTAL



176.615,95





 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da
Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020



EM R$





ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS DE TODAS AS FONTES







FONTE


VALOR




22000 -
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO







00113
  Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta







Atividade:


20.122.0056.1784
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da



176.615,95






Secretaria
  de Desenvolvimento Agrário








3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


176.615,95







TOTAL



176.615,95





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.