DECRETO Nº 24847 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 186.424,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/006.500/04 e,

CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
186.424,00 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em
favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço das dotações
constantes do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 23.900, de 06 de janeiro de 2004.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
TICIANA MARIA PALHARES SOARES
D.O.RIO 22.11.2004