










DECRETO Nº 28.813,
DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001, e alterações, 
 
CONSIDERANDO que, Sd PM ANDRÉ PAULO DAS CHAGAS, Mat. nº
910.314-7, foi autuado em flagrante delito, em 29 de novembro de 2005, na 6ª
Delegacia de Plantão Policial – 1ª Turma/PCPE/Casa Amarela, como incurso nas
penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda que, o policial militar acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM ANDRÉ PAULO DAS CHAGAS, Mat. nº 910.314-7.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.