










DECRETO Nº 49.639,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0991.2799 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.500.000,00


 




 


Tribunal de Contas do
  Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.500.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.1109 -
  Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


1.500.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.