










DECRETO
Nº 45.005, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Assembleia Legislativa do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00
(cento e vinte e nove mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de
setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional
  da ALEPE


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 - Implantação e manutenção de Canal
  Próprio de TV e emissora de


 


109.000,00


 




 


rádio


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


109.000,00


 




 


 


TOTAL


 


129.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de
  Previdência Complementar da


 


129.000,00


 




 


Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


129.000,00


 




 


 


TOTAL


 


129.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.