










DECRETO Nº 50.108, DE 28 DE JANEIRO DE
2021.
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do
PRODEPE concedido pelo Decreto nº 32.972, de 30 de
janeiro de 2009, para a empresa INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 32.972, de 30 de janeiro de 2009, à empresa
INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA., estabelecida na Rua Carlos
Gomes, nº 1238, Bongi, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 10.311.817/0001-34 e CACEPE nº
0369932-39, nos termos do inciso III do caput e dos incisos II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
32.972, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE TUBOS LTDA., estabelecida na Rua Carlos Gomes, nº 1238, Bongi, Recife/PE,
com CNPJ/MF nº 10.311.817/0001-34 e CACEPE nº 0369932-39, o estímulo de que
trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2021; e (AC)
 
b) de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2032,
prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675,
de 1999 e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS n° 190, de 15 de
dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20
de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (AC)
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II -
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.