










DECRETO Nº 27.945,
DE 23 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 520.000,00, em favor da Fundo de Aval para Estímulo à Concessão
de Microcrédito - FUNAVAL.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do FUNAVAL, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL,
crédito suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de
  Microcrédito - FUNAVAL


 




Op.Especial:


63100.113340294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de Aval para
  Microcrédito


520.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


520.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


520.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
               



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de
  Microcrédito - FUNAVAL


 




Op. Especial:


63100.113340294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de Aval para
  Microcrédito


520.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


520.000




 


 


 


 


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TOTAL


520.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 23 de maio de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.