










DECRETO Nº 52.678, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.253,00
em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria Executiva,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização
- SERES, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.253,00 (dois milhões,
quinhentos mil, duzentos e cinquenta e três reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 70.005,76
(setenta mil, cinco reais e setenta e seis centavos), e na fonte de recursos
“0102 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/ Contrato de Repasse –
Administração Direta”, no valor de R$ 2.430.247,94 (dois milhões, quatrocentos
e trinta mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO
MENDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 - Reaparelhamento
  e Modernização das Unidades Prisionais,


 


2.500.253,00


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


210.672,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.005,06


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.219.575,94


 




 


 


TOTAL


 


2.500.253,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


2.500.253,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.005,06


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.430.247,94


 




 


 


TOTAL


 


2.500.253,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.