










DECRETO Nº 25.131, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto
n º 27.094, de 6 de setembro de 2004.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 135/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa WEGA MOTORS LTDA., estabelecida
no Lote 02 – Quadra F – Distrito Industrial – Escada – PE, CNPJ nº
05.097.311/0001-34, CACEPE nº 18.1.465.0297652-8, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: filtros de ar modelos FAP 6003, WAP 180,
WAP 183, WAP 163, JFA 594 - NBM/SH 8421.99.90 e velas – NBM/SH 8511.80.10 e
8511.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a.                      
85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal
apurado em cada período fiscal, nos 04 (quatro) primeiros anos;
 
b.                     
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
c.                      
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor apurado em cada período fiscal e o crédito presumido utilizado em
função da aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos, nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação
do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.