










DECRETO Nº 30.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação INSTITUTO DE NEUROPSICOLOGIA
APLICADA - INAP, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a importância
das atividades desenvolvidas pela associação INSTITUTO DE NEUROPSICOLOGIA
APLICADA - INAP;
 
CONSIDERANDO o requerimento
e a habilitação da associação INSTITUTO DE NEUROPSICOLOGIA APLICADA - INAP,
para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil INSTITUTO DE
NEUROPSICOLOGIA APLICADA- INAP, com sede na Artur Orlando, 117, no bairro do
Derby, na cidade de Recife, capital deste Estado de Pernambuco, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.297.635/0001-41, é uma
entidade sem fins econômicos, que tem por finalidade subsidiar um serviço
preventivo e assistencial em neuropsicologia; promover os atendimentos
infanto-juvenis de portadores de disfunções neuropsicológicas genéticas ou
adquiridas, e aos adultos e idosos portadores de quadros demenciais,
assistindo-os no momento avaliativo e/ou reabilitacional; estimular através de
uma programação científica, o desenvolvimento de cursos, treinamentos, eventos
e supervisões em Neuropsicologia; dentre outras atividades que vêm sendo por
ele realizadas.
 
Art. 2º A
associação INSTITUTO DE NEUROPSICOLOGIA APLICADA - INAP poderá celebrar Termo
de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo único.
O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações,
condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá
ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à associação INSTITUTO DE
NEUROPSICOLOGIA APLICADA - INAP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 3º A
associação INSTITUTO DE NEUROPSICOLOGIA APLICADA - INAP deverá observar as
disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
ROBERTO CARLOS MOREIRA FONTELLES
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.