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Lei 20056 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito da edificação que especifica, à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Céu Azul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito, com dispensa de licitação, à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI de Céu Azul, associação civil com atuação na área de assistência social, defesa e garantia de direitos, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 12.481, de 20 de janeiro de 1999, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.292.753/0001-42, sediada na Rua Arnaldo Busato, nº 1270, Centro, no Município de Céu Azul, da edificação com 258,02 m², existente em terreno sob a Transcrição das Transmissões 16.641 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu.


Art. 2.º
A edificação de que trata o art. 1º desta Lei será destinada, exclusivamente, ao funcionamento da APMI de Céu Azul.


Art. 3.º
Será considerada revogada a cessão de uso de que trata esta Lei, sem direito à Cessionária de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, caso:


I -
o imóvel, no todo ou em parte, tiver utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
a Cessionária deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


Art. 4.º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos, a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5.º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 6.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado