










DECRETO Nº 31.227, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00,
em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo  em vista  o  disposto  no 
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006,  na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização da Secretaria de
Educação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão
  e Melhoria da Rede Escolar


2.500.000




 


4.4.40
  - FNT 0101


-


Investimentos


2.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
                                                                                                              

RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino
  Médio de Qualidade com Inclusão Social


2.500.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a  12 de dezembro de 2007. 
 
Art. 4º   Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  21 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO
DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.