










DECRETO Nº 28.425,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Afasta Policial Civil de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que no dia 17 de
março de 2005 o Agente de Polícia Civil, ALMIR FERREIRA DO NASCIMENTO,
matrícula nº 159.777, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas
penas do artigo 121, § 2º, incisos II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do
CPB;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil, ALMIR
FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 159.777.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento,
ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.