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Lei 13987 - 27 de Janeiro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6404 de 27 de Janeiro de 2003
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o PROVOPAR municipal de São José da Boa Vista, com sede no município de São José da Boa Vista e foro no município de Wenceslau Braz.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o PROVOPAR Municipal de São José da Boa Vista, com sede no município de São José da Boa Vista e foro no município de Wenceslau Braz.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de janeiro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Emerson José Nerone
							Secretário do Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, em exercício
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado