










DECRETO
Nº 28.707, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao Gabinete do
Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete
  do Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0069


-


Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente - CEDCA


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


  TOTAL


10.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete
  do Governador - Administração Direta


 




Atividade:


11010.042430060.0066


-


Atividades do Conselho de Defesa e dos Direitos da
  Criança e do Adolescente - CEDCA


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


  TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.