










DECRETO Nº 26.914, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 173.000,00, em favor da  Fundação da Criança e
do  Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente


173.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


173.000







TOTAL 


173.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da  Criança e 
  do  Adolescente  da FUNDAC


30.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


30.000











Atividade:


63070.142430140.0468


-


Capacitação Profissional e Empreendedorismo para Adolescente da
  FUNDAC


30.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


30.000







SOMA


60.000








-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC





Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


113.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


113.000







SOMA


113.000








-----------







TOTAL 


173.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.