










DECRETO
Nº 50.931, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 156.000,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com investimentos
da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 156.000,00
(cento e cinquenta e seis mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCONI MUZZIO
PIRES DE PAIVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.124.0993.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise
  de Atos de Correição


 


96.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


96.000,00


 




Atividade:


04.125.0993.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor
  Público, Prestação de


 


60.000,00


 




 


Contas e Acompanhamento da Regularidade Estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


156.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4371 - Gestão das Atividades da


Secretaria da Controladoria Geral do


 


40.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


40.000,00


 




Atividade:


04.124.0452.1995 - Conservação do Patrimônio Público na
  Secretaria da Controladoria


 


96.000,00


 




 


Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


96.000,00


 




Atividade:


04.124.0993.1900 - Acompanhamento dos Limites Constitucionais
  e Legais, das


 


20.000,00


 




 


Receitas e das Transferências Constitucionais e
  Legais


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


156.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.