










DECRETO Nº 51.237, DE 23 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 849.061,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforça dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de capital do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 849.061,00 (oitocentos e quarenta e
nove mil e sessenta e um reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta”,
no valor de R$
849.061,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e sessenta e um reais),
provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


849.061,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


849.061,00


 




 


 


TOTAL


 


849.061,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


849.061,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


849.061,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


849.061,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


849.061,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência de
  Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


849.061,00


 




 


Bloco de Manutenção
  das Ações e Serviços Públicos de Saúde


 


 




1.7.1.8.03.2.1


Transferência de Recursos
  do SUS - Atenção Especializada - Principal


849.061,00


 




1.7.1.8.03.2.1


Transferência de
  Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal


849.061,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.