










DECRETO Nº 50.300, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Habitação - FEHIS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Fundo Estadual de Habitação - FEHIS, crédito suplementar no valor de
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00215 Fundo Estadual
  de Habitação de Interesse Social - FEHIS


 


 


 




Atividade:


16.482.1029.3924 -
  Operacionalização das Ações de Melhoria da Habitabilidade no


 


17.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


17.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00215


Fundo Estadual de
  Habitação de Interesse Social - FEHIS


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.2322 -
  Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado


 


17.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


17.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.