










DECRETO Nº 45.036, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 60.581,50
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.581,50 (sessenta mil,
quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0950.0834 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


60.581,50


 




 


da Procuradoria
  Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.581,50


 




 


 


TOTAL


 


60.581,50


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.126.0950.2803 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


60.581,50


 




 


Governo da
  Procuradoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.581,50


 




 


 


TOTAL


 


60.581,50


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.