










DECRETO
Nº 45.197, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.390.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.390.000,00 (um
milhão, trezentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30    de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.2532 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pelo
  Tribunal de Contas


 


190.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


190.000,00


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


 


1.200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.390.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


1.390.000,00


 




 


Servidores do Tribunal de Contas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.390.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.390.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.