










DECRETO Nº 31.891, DE 03 DE
JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ações do Projeto Expansão e
Melhoria da Rede Escolar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de maio de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.