










DECRETO Nº 48.900,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL 


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social
  - Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


06.181.1005.4005 - Adequação da
  Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de 


 


60.000,00 


 




 


Bombeiros 


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00501 


Instituto Agronômico de Pernambuco
  - IPA 


 


 


 


 




Projeto: 


20.544.0030.4074 - Ampliação do
  Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 


 


60.000,00 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


60.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.