










DECRETO Nº 29.009, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 6.700,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com operacionalização da  Secretaria de Defesa Social,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 6.700,00 
(seis mil e setecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações Comunitárias na  Área
  de Defesa Social


6.700




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


6.700




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL 


6.700




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações Comunitárias na  Área
  de Defesa Social


6.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


6.700




 


 


 


 


-------




 


 


 


TOTAL


6.700




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.