










DECRETO Nº 30.128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa COMERCIAL ESTRELA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 090/2006, e o teor do Ofício no
205/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa COMERCIAL ESTRELA
LTDA., estabelecida na Vila do Puiu, s/nº - Distrito do Puiu - Ibimirim - PE,
com CNPJ/MF nº 09.569.567/0001-58 e CACEPE nº 18.1.001.0111666-1, o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: refrigerantes (diversos sabores) - NBM/SH 2202.10.00 e água
mineral - NBM/SH 2201.10.01;
 
IV - prazo de
fruição conforme se segue, com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto:
 
a) para
refrigerantes: até 30 de setembro de 2014, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, que
concede o incentivo à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIAS DE CERVEJAS E
REFRIGERANTES DO NORDESTE;
 
b) para água
mineral: até 31 de dezembro de 2010, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 21.870, de 26 de novembro de 1999, que
concede o incentivo à empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para
refrigerantes:
 
1. nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
2. no período
restante, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
3. no período de
que trata o item 2, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no citado item, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados no referido item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para água
mineral, 57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4o
do Decreto no 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no art. 2o, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.