










DECRETO Nº 52.839, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


30.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 

 



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 

 



00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 

 



Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


10.000,00


 

 



 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 

 



 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 

 



Atividade:


14.422.0381.2014 -
  Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais 


 


20.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


20.000,00


 

 



 


 


TOTAL


 


30.000,00


 

 















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.