










DECRETO Nº 45.309, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 34.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0936.3618 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à disposição da APAC


 


34.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


34.000,00


 




 


 


TOTAL


 


34.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0936.4352 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e


 


34.000,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


34.000,00


 




 


 


TOTAL


 


34.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.