










DECRETO
Nº 45.722, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
operacionalização do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 812.000,00
(oitocentos e doze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0050.0891 -
  Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e


 


608.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


608.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 -
  Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na


 


204.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


204.000,00


 




 


 


TOTAL


 


812.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0937.4302 -
  Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia


 


812.000,00


 




 


Legislativa do
  Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


812.000,00


 




 


 


TOTAL


 


812.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.