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Lei 13729 - 15 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6271 de 15 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção da Usina Termoelétrica no Município de Carambeí.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção da Usina Termoelétrica no Município de Carambeí.


Art. 2º.
A construção da Usina Termoelétrica está condicionada à concessão de licenciamento pelo Instituto Ambiental do Paraná  IAP, com emissão de licença prévia (LP), na forma da lei.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado