










DECRETO Nº 24.037, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 
20.000,00, em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente destinada à cobertura de despesas com
aquisição de  equipamentos  e materiais  para adequação do stand
de tiro e aquisição de 04 (quatro) cabines moduladas de segurança, para
utilização na guarda do conjunto palaciano,   não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar – Administração Direta






36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignatárias  


20.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar – Administração Direta






36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa  da Secretaria da Casa Militar


20.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


20.000








----------







TOTAL 


20.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.