










DECRETO
Nº 52.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 202.124,52 em
favor da Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 202.124,52 (duzentos e dois mil, cento e vinte e
quatro reais e cinquenta e dois centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0166 -
Recursos da Lei Federal nº 14.017/2020”, no valor de R$ 202.124,52 (duzentos e
dois mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


202.124,52


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0166


202.124,52


 




 


 


TOTAL


 


202.124,52


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


202.124,52


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


202.124,52


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


202.124,52


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções
  Monetárias


202.124,52


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de Depósitos
  Bancários - Principal


202.124,52


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


202.124,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.