










DECRETO Nº 28.973, DE 03 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 181.630,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 181.630,00
(cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária


181.630




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


181.630




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


181.630




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária


181.630




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


181.630




 


 


 


 


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TOTAL


181.630




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.