










DECRETO Nº 52.307,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 em
favor do Ministério Público de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Ministério Público de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta” no valor de R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais), são provenientes do Tesouro do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


240.000,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


240.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.