










DECRETO
Nº 27.697, DE 01 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de equipamentos para a SDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


600.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104   


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


600.000




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


600.000




 


3.3.90 -
  FNT 0245   


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


TOTAL


-----------




 


 


 


 


600.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.