










DECRETO Nº 26.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto
Federal nº 895/93, a declaração de “Situação de Emergência” em Municípios do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
que as condições críticas decorrentes do baixo índice pluviométrico, causando
transtornos às comunidades que tiveram perdas significativas na lavoura,
principal fonte produtiva dos Municípios;
 
CONSIDERANDO que os indivíduos que habitam tais municípios
não têm condições de superar os efeitos danosos da estiagem, haja vista as condições
adversas decorrentes da situação sócioeconômica desfavorável da região, que
depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO que a estiagem acarreta dificuldade no
abastecimento d’água para consumo humano, principalmente da população residente
na área rural dos municípios, assim como acentua a retração econômica dos
municípios afetados, ocasionando grande êxodo rural, desnutrição, comprometendo
inclusive a saúde e a incolumidade pública.
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 044/2003-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os
Decretos Municipais abaixo relacionados, que declararam “Situação de
Emergência”, nos respectivos Municípios, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar das datas de vigência de cada Decreto.
 
- Belo Jardim – Decreto
Municipal nº 037, de 30 de setembro de 2003;
 
- Flores – Decreto Municipal nº
007, de 03 de setembro de 2003;
 
- Floresta – Decreto Municipal
nº 06, de 18 de setembro de 2003;
 
- Lajedo – Decreto Municipal nº
031, de 17 de outubro de 2003;
 
- Saloá – Decreto Municipal nº
16, de 10 de outubro de 2003;
 
- Santa Maria do Cambucá –
Decreto Municipal nº 013, de 01 de setembro de 2003;
 
- Serra Talhada – Decreto Municipal
nº 924, de 20 de outubro de 2003;
 
- Tacaimbó – Decreto Municipal
nº 11, de 01 de outubro de 2003;
 
- Tacaratu – Decreto Municipal
nº 019, de 27 de outubro de 2003;
 
- Tupanatinga – Decreto
Municipal nº 0022, de 01 de setembro de 2003.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com
os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.