










DECRETO Nº 31.888, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
 
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de
14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS
decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural
veicular.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes na margem específica de valor agregado
utilizada para cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista
nas operações com gás natural veicular, no sentido de compatibilizar o referido
valor agregado com os valores do produto praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14
de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do
imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
VI - relativamente ao gás natural veicular, o montante
formado pelo valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo
transferível ou cobrado ao destinatário, adicionado do valor resultante da
aplicação, sobre o mencionado montante, do percentual de margem de lucro
correspondente a:
..........................................................................................................................
j) no período de 01 de dezembro de 2007 a 31 de maio de
2008, 98 % (noventa e oito por cento); (NR)
 
k) a partir de 01 de junho de 2008, 83,62% (oitenta e
três vírgula sessenta e dois por cento); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.