










DECRETO Nº 26.528, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
 
Homologa o Decreto
nº 008/2004, da Prefeitura de Lajedo-PE, que declarou “Estado de Calamidade
Pública” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela região.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37
da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº
895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil;
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas
precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do Estado de
Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido
registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento de
situação de desastre vivenciado pela comunidade daquele município, onde a
intensidade dos danos e vultos dos prejuízos destruíram pontes e estradas de
acesso, deixando inúmeras famílias isoladas e grande número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO, ainda
que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de
causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO o
Relatório de Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 008, de 13 de março de 2004, que
declarou “Estado de Calamidade Pública”, por um prazo de 90 (noventa) dias, no
Município de Lajedo-PE, com os efeitos a contar da data especificada no Decreto
Municipal.
          
Art.
2º Os Órgãos Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate aos “Estado
de Calamidade Pública”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.502, de
17 de março de 2004, no que se refere à homologação de “Situação de Emergência”
no Município de Lajedo-PE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 22 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.