










DECRETO Nº 26.101,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma
do Decreto Federal nº 895/93, a prorrogação da Situação de Emergência na área
rural do município de Iguaracy e em todo o território do município de
Terezinha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo
13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado
a preservação do bem estar da população, a normalidade das atividades
sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais
nº 012, de 02 de outubro de 2003 e nº 04, de 01 de outubro de 2003, que
prorrogaram “Situação de Emergência” na área rural do município de Iguaracy e
em todo o território do município de Terezinha, em razão da escassez de chuvas
naquelas localidades, acarretando significativa redução na produção
agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº
041/2003-DIVOP, de 21 de outubro de 2003, elaborado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
homologados os Decretos nº 012, de 02 OUT 2003 e nº 04, de 01 de outubro de
2003, que prorrogaram “Situação de Emergência” na área rural do município de
Iguaracy e em todo o território do município de Terezinha, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos
Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 06 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.