










DECRETO Nº 52.390, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em
favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.392.1045.2149 -
  Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


500.000,00


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.