










DECRETO Nº 41.493, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, crédito suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127
   Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta




 




Projeto:


14.122.0939.1919


-


Modernização
  Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do Estado


 


400.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


400.000,00




 


 


TOTAL


 


400.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127
   Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0939.4355


-


Suporte
  às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


400.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


400.000,00




 


 


TOTAL


 


400.000,00

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.