










DECRETO Nº 25.946,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
086/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa ACUMULADORES MOURA S/A,  estabelecida à Rua Diário de
Pernambuco, nº 195 – Belo Jardim – PE,  CNPJ  nº 09.811.654/0001-70,  CACEPE 
nº 18.1.050.0008854-3,  o estímulo de que trata o art.  6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III -
produtos produzidos: chumbo puro – NBM/SH 7801.10.90; ligas de chumbo – NBM/SH
7801.99.90; sulfato de sódio – NBM/SH 2833.11.90; sílica micronizada – NBM/SH
2811.22.90; vidro de silício – NBM/SH 7002.20.00; cerâmica antiácida – NBM/SH
6902.90;      
 
IV -
prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo; 
 
V -
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os 
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete; 
 
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,  apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado, no mesmo período fiscal, em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da
empresa caracterizada pelo CNPJ nº.09.811.654/0001-70, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição, calculado com base no Decreto nº 24.013, de 04 de fevereiro de 2002, e
válido para o período de 01 de março de 2003 a 29 de fevereiro de 2004, é R$
4.258.574,30 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e
setenta e quatro reais e trinta centavos), devendo este valor ser corrigido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI 
no período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.