










DECRETO Nº 46.389, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.283.901,83 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes e de investimento da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.283.901,83 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e um reais e
oitenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor R$ 2.364.184,00
(dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro
reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


407.917,83


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


407.917,83


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares 


 


2.364.184,00


 




 


e seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.364.184,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


511.800,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


470.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


41.800,00


 




 


 


TOTAL


 


3.283.901,83


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


41.800,00


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


41.800,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


470.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


470.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


407.917,83


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


407.917,83


 




 


 


TOTAL


 


919.717,83


 




 
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.364.184,00


 




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


2.364.184,00


 




1210.00.00


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


2.364.184,00


 




1210.99.00


OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


2.364.184,00


 




1210.99.03


CONTRIBUIÇÕES PARA O SISMEPE


2.364.184,00


 




 


 


TOTAL


2.364.184,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.