










DECRETO Nº 30.658, DE 31 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 250.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária destinada à
promoção do esporte comunitário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 




 


11060


-


Secretaria Especial
  dos Esportes - Administração Direta


 




Atividade:


11060.278120366.1880


-


 Promoção do Esporte
  Comunitário para a Inclusão Social


250.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


250.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2006,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais), à conta de recursos provenientes  de jogos, bingos e
loterias.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NELSON PEREIRA DE CARVALHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.