










DECRETO Nº 26.777,
DE 27 DE MAIO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 21.869, de 26 de novembro de 1999,
que concedeu incentivos à empresa Frigorífico Ibérico Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos IV, V e VI, do art. 2º, do Decreto nº 21.869,
de 26 de novembro de 1999, passam  a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir da vigência do Decreto nº 21.869, de 26 de novembro de 1999;
 
V -
incentivos fiscais:
 
a)     
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior,
incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a    7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).”
 
Art. 2º -
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
n.º 21.869, de 26 de novembro de 1999.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.