










DECRETO Nº 50.137, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 40.135, de 28 de novembro de 2013, para a
empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor
do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
40.135, de 28 de novembro de 2013, à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Ministro Mário Andreazza, nº 3, Quadra O, Galpão 1, Várzea,
Recife/PE, com CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e CACEPE nº 0154389-02, nos termos
do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.(NR)
 
Art. 2º Em função
do disposto no art. 1º, o Decreto nº 40.135, de 2013,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rua
Ministro Mário Andreazza, nº 3, Quadra O, Galpão 1, Várzea, Recife/PE, com
CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e CACEPE nº 0154389-02, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2020; (AC)
 
b)
de 1º de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de
2018; e (AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, renovação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, de 1999 e do inciso II da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição,
por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios
sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.