










DECRETO Nº 48.287, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305 Instituto de
  Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.846.0988.1546 -
  Contribuições Patronais do IPEM-PE ao FUNAFIN


 


100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305 Instituto de Pesos
  e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0988.4408 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Pesos e Medidas do


 


100.000,00


 




 


Estado de Pernambuco -
  IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.