










DECRETO Nº 49.901,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.027.108,74 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 1.027.108,74
(um milhão, vinte e sete mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.027.108,74 (um milhão, vinte e
sete mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 -
  Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços


 


1.027.108,74


 




 


Compartilhados de
  Tecnologia da Informação - TI para o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.027.108,74


 




 


 


TOTAL


 


1.027.108,74


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2884 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


1.027.108,74


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.027.108,74


 




 


 


TOTAL


 


1.027.108,74


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.