










DECRETO Nº 49.506, DE 29 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.835.632,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 12.835.632,00 (doze milhões,
oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta, no
valor de R$ 12.835.632,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e trinta e dois reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


12.835.632,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


12.835.632,00


 




 


 


TOTAL


 


12.835.632,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


12.835.632,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


12.835.632,00


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


12.835.632,00


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções Monetárias


12.835.632,00


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de Depósitos Bancários - Principal


12.835.632,00


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de Depósitos Bancários - Principal


12.835.632,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.