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Lei 20112 - 19 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10588 de 19 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação do segmento rodoviário que especifica e a transferência do mesmo ao Município de Jataizinho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento da Rodovia PR-443, não pavimentado, sob o código 443N0010EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com 0,32km (zero vírgula trinta e dois quilômetros) de extensão e faixa de domínio de 70,00m (setenta metros), compreendido entre o ponto inicial de coordenadas geográficas DATUM WGS 84: 23°14'55,95"S, 50°58'20,80"O e o ponto final de coordenadas geográficas DATUM WGS 84: 23°14'49,37"S, 50°58'11,81"O.


Art. 2.º
Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jataizinho o segmento rodoviário referido no art. 1º desta Lei.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Sandro Alex
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado