










DECRETO Nº 48.352, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 27.722.383,50 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 27.722.383,50 (vinte e sete
milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e
cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0116 – Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
- FECEP”, no valor de R$ 27.722.383,50 (vinte e sete milhões, setecentos e
vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO MARANHÃO
ANTUNES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


13.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


12.802.916,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


197.084,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


14.722.383,50


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


6.722.383,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.722.383,50


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


27.722.383,50


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


27.722.383,50


 




1.3.2.0.00.0.0


Valores Mobiliários


27.722.383,50


 




1.3.2.1.00.0.0


Juros e Correções
  Monetárias


27.722.383,50


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


27.722.383,50


 




1.3.2.1.00.1.1


Remuneração de
  Depósitos Bancários - Principal


27.722.383,50


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.