










DECRETO Nº 23.788, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 237.500,00,
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas 
com operacionalização do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 237.500,00
(duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.1854131411.191


-


Preservação e recuperação ambiental do Distrito


170.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


170.000












61060.1751231451.217


-


Implantação de obras de infra-estrutura hídrica e esgotamento
  sanitário no DEFN


67.500





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


67.500








-----------







TOTAL 


237.500








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 






61060.2369590011.192


-


Execução de ações do PRODETUR-PE-II pelo DEFN


237.500





4.5.90 - FNT 03


-


Investimentos


237.500








-----------







TOTAL 


237.500








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.