










DECRETO Nº 44.719, DE 11 DE JULHO DE
2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 69.200,00 em favor da Secretaria de Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e operacional do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Imprensa, crédito suplementar
no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ENNIO LINS BENNING
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0967.3116 -
  Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


 


49.200,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


49.200,00


 




Atividade:


04.126.0967.4457 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


20.000,00


 




 


Secretaria de
  Imprensa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


69.200,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 -
  Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


69.200,00


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


69.200,00


 




 


 


TOTAL


 


69.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.