










DECRETO
Nº 45.611, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com Investimento do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do


 


480.000,00


 




 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


480.000,00


 




 


 


TOTAL


 


480.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1318 - Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


480.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


480.000,00


 




 


 


TOTAL


 


480.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.