










DECRETO Nº 49.946, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 144.918,29 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito
suplementar no valor de R$ 144.918,29 (cento e quarenta e quatro mil,
novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 –
Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 144.918,29 (cento e
quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0448.2884 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


144.918,29


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


144.918,29


 




 


 


TOTAL


 


144.918,29


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


144.918,29


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


144.918,29


 




 


 


TOTAL


 


144.918,29


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.