










DECRETO Nº 50.285, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 27.788.125,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de investimentos
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 27.788.125,00 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil e cento e vinte
e cinco reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 27.788.125,00 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil e cento e vinte
e cinco reais) especificados
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da


 


2.000.000,00


 




 


Informação e
  Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -


 


 


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 -
  Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -


 


4.788.125,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.788.125,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


21.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


21.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.788.125,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


27.788.125,00


 




3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


27.788.125,00


 




 


TOTAL


 


27.788.125,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.