










DECRETO
Nº 44.263, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.300.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.979, de
26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e
trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


9.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.300.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


9.300.000,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.