










DECRETO
Nº 44.536, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.115.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Assembleia Legislativa do Estado, crédito suplementar no valor de R$
7.115.000,00 (sete milhões e cento e quinze mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


6.115.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.115.000,00


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.115.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção
  de Despesas e


 


10.000,00


 




 


Responsabilidade Ambiental


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional
  da ALEPE


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 - Implantação e manutenção de Canal
  Próprio de TV e emissora de


 


5.800.000,00


 




 


rádio


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


5.500.000,00


 




Op.
  Especial:


01.331.0937.3419 - Fundo Habitacional ALEPE


 


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.115.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.