






LEI Nº 14




LEI Nº 14.308, DE
18 DE MAIO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor
de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2010, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0126 –
Compensação Financeira de Recursos Hídricos”.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 


ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00209 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO




Projeto:


18.544.0258.0560


-


Apoio à Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos


 


 
12.500.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes                                            


0126


1.500.000,00




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0126


11.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


12.500.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.