










DECRETO Nº 50.463, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco DER – PE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER - PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recurso 0246 - Recursos do Fundo Rodoviário,
Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, no valor de R$ 2.550.000,00
(dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096
  - Conservação da Malha Viária do Estado


 


2.550.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0246


2.550.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.550.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


2.550.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0246


2.550.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.550.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.