










DECRETO Nº 46.813, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.119.083,57 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.119.083,57 (um milhão, cento e dezenove mil, oitenta e três reais
e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 -
  Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


1.119.083,57


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


453.417,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


665.666,49


 




 


 


TOTAL


 


1.119.083,57


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.126.0989.4543 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


112.420,10


 




 


SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


112.420,10


 




Atividade:


10.126.0989.3585 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


340.996,98


 




 


Governo do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


340.996,98


 




Projeto:


10.302.0141.0292 -
  Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do


 


665.666,49


 




 


SASSEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


665.666,49


 




 


 


TOTAL


 


1.119.083,57


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.