










LEI Nº 17.460, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, ao Município de Lajedo, pelo prazo de 5
(cinco) anos, o uso dos imóveis integrantes de seu patrimônio, situados na
Avenida Presidente Kennedy, nº 317 e nº 343, Centro, Município de Lajedo, neste
Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
deve operar-se a título gratuito e formalizar-se mediante termo ou contrato de cessão
de uso, no qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º tem
como encargo a instalação e o funcionamento de sede administrativa de
secretarias municipais.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou contrato
de cessão, sob pena de rescisão.
 
Art. 3º Os imóveis objeto da cessão de uso
devem destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário
a dar-lhes a destinação devida e a mantê-los em bom estado de conservação e
uso, sob pena de rescisão do contrato ou termo de cessão de uso, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.