










DECRETO Nº 47.286, DE 5 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.187.582,66 em favor da Secretaria
de Turismo e Lazer.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio e investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito
suplementar no valor de R$ 5.187.582,66
(cinco milhões,
cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo e Lazer
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


23.122.0974.4394 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Turismo e Lazer


 


817.115,46


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


817.115,46


 




Projeto:


23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer
  e Incentivo ao Turismo


 


4.370.467,20


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


799.869,25


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.870.597,95


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.187.582,66


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
  Prática Esportiva


 


4.687.582,66


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.870.597,95


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


317.115,46


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


799.869,25


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
  Turísticos


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.187.582,66


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.