










DECRETO Nº 28.567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 750.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da SDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Política de Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária 


 
750.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


750.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


750.000




 


 


 


TOTAL
  


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
750.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


225.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


525.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


750.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de
novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.