










DECRETO
Nº 44.906, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 711.744,21 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 711.744,21
(setecentos e onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0958.2371 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Administração


 


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


30.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


304.070,00


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


224.070,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


80.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


89.737,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


89.737,00


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


180.997,60


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


180.997,60


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


106.939,61


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


106.939,61


 




 


 


TOTAL


 


711.744,21


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração,
  Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


711.744,21


 




 


Licitações, Contratos e
  Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


436.676,61


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


275.067,60


 




 


 


TOTAL


 


711.744,21


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.