










DECRETO Nº 45.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 45.000,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal e encargos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e
  Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.122.0942.4359 - Suporte às Atividades
  Fins da Fundação de Amparo à Ciência e


 


45.000,00


 




 


Tecnologia -
  FACEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


45.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e
  Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao
  Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem


 


3.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


3.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.4149 - Apoio ao
  Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em


 


27.000,00


 




 


Temas Prioritários
  para PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


27.000,00


 




Atividade:


19.846.0942.0192 - Contribuições
  Patronais da Fundação de Amparo à Ciência e


 


15.000,00


 




 


Tecnologia -
  FACEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


45.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.