










DECRETO Nº 27.351,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Afasta Policial
Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual e o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que,
no dia 21 de setembro de 2004, o Agente de Polícia, KLEBER HENRIQUE DA SILVA
BEZERRA, matrícula nº 221.731-7, foi autuado em flagrante delito, na 14ª USPC –
Caruaru/PE/Plantão Policial, por prática de crime previsto no art. 171, caput,
e art. 288, caput, ambos do CPB; 
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil,
KLEBER HENRIQUE DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 221.731-7.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.