










DECRETO Nº 50.237, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2212
  - Apoio às Ações de Estímulo à Inovação Produtiva das Mulheres


 


80.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000
  - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132
  Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.2703
  - Apoio às ações de proteção, conservação e educação ambiental nas


 


80.000,00


 




 


comunidades tradicionais


 


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.