










DECRETO Nº 31.943, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do
Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes para viabilizar a execução das despesas do
Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo do exercício de 2007, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça, em 31.12.2007, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.