










DECRETO
Nº 28.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor do Gabinete Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
n.º 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
aquisição de equipamentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS D0 TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




 Atividade:
  


17010.041220008.0004


-


Coordenação do Escritório de Pernambuco em
  Brasilia 


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


50.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




 Atividade:
  


17010.041220003.0008


-


Gestão Administrativa das Ações do Gabinete
  Civil 


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.