










DECRETO
Nº 28.937, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
032, de 02 de dezembro de 2005, da Prefeitura de SANTA TEREZINHA-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu município
afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais,
 
CONSIDERANDO o
contido no Decreto Municipal nº 032, de 02 de dezembro de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de SANTA
TEREZINHA-PE, em razão da redução das precipitações que assolam aquele
município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população,
 
CONSIDERANDO que
os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária,
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 032, de 02 de dezembro de 2005, da
Prefeitura de SANTA TEREZINHA, que declara “Situação de Emergência” em parte da
zona rural do município nas localidades de: Macaco, Pedra D’água, Lagoa de
Mizael, Chapada, Felipe, Cutia, Poça, Campo dos Freires e Brejo Velho, do
referido município, por conta da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias,
com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art.
2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação
de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.