










DECRETO
Nº 45.420, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.112.600,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 2.112.600,00 (dois milhões, cento e doze mil e
seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Apoio e Atenção aos


 


98.000,00


 




 


Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


98.000,00


 




Atividade:


14.846.0965.3380 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


270.000,00


 




 


da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


270.000,00


 




Atividade:


14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


1.142.300,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


918.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


223.800,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0965.1970 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


602.300,00


 




 


Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


602.300,00


 




 


 


TOTAL


 


2.112.600,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Atenção e Apoio à


 


40.500,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.500,00


 




Atividade:


08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à
  Violência a Crianças e


 


500.000,00


 




 


Adolescentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


500.000,00


 




Atividade:


14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


438.000,00


 




 


Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


438.000,00


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
  de Educação Infantil


 


102.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


102.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente


 


114.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


114.100,00


 




Atividade:


14.846.0965.1973 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Desenvolvimento Social,


 


18.000,00


 




 


Criança e Juventude ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


18.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0965.1968 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


900.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.112.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.