










DECRETO
Nº 43. 900, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 9.500,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 9.500,00 (nove
mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0525 - Contribuições Patronais da Agência CPRH
  ao FUNAFIN


 


9.500,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


9.500,00


 




 


 


TOTAL


 


9.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0534 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência


 


9.500,00


 




 


Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


9.500,00


 




 


 


TOTAL


 


9.500,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.