










DECRETO Nº 52.321, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Autoriza a
utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho
de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte
MULTISACOS INÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Decreto
nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que estabelece sistemática
de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado
de Pernambuco – PROIND,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte
MULTISACOS INÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., estabelecido na Rua Santa
Mônica, nº 162, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
09.554.785/0001-19 e CACEPE nº 0365774-48, Processo nº 1500000073.002071/2021,
a utilizar o incentivo fiscal previsto no Decreto n° 44.766, de 20 de julho
de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria
do Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Parágrafo único. O contribuinte deve
atender a todas as condições do Decreto n° 44.766, de 2017, e da Portaria
SF nº 193, de 27 de setembro de 2017, que prevê procedimentos complementares
para utilização do mencionado Programa.
 
Art. 2º Esta autorização terá vigência até
31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.