










DECRETO Nº 24.418, DE 14 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 217.000,00,
em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da EMHAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612235604.104


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMHAPE


8.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000












65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional popular


27.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


27.000












65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


182.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


182.000








-----------







TOTAL 


217.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das antigas carteiras
  imobiliárias do Estado


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000












65110.1612835604.105


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos da EMHAPE


6.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.000












65110.1648235612.144


-


Intermediação de materiais de construção 


51.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


51.000












65110.1612635647.035


-


Informatização da EMHAPE


5.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 












65110.1684635649.155


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da EMHAPE


5.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000








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TOTAL 


217.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.