










DECRETO
Nº 26.158, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de mobiliário da Central de Atendimento da
FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE






42030.0912212407.071


-


Adaptação e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE


100.000





4.4.90 -
  FNT 0241 


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM
R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE






42030.0912212408.104


-


Gestão administrativa da FUNAPE


100.000





4.4.90 -
  FNT 0241 


-


Investimentos


100.000








-----------







TOTAL 


100.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.