










DECRETO Nº 43.909, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 46.565.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 46.565.000,00 (quarenta e
seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STREFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.121.1028.4179 - Implantação do Novo Modelo de Gestão de
  Saúde


 


265.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


265.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


39.300.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


30.700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


8.600.000,00


 




Projeto:


10.303.1033.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


7.000.000,00


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


7.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


46.565.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


22.200.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


22.200.000,00


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


14.800.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.900.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


12.900.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


1.865.000,00


 




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.865.000,00


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


7.700.000,00


 




 


 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


7.700.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


46.565.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.