










DECRETO
Nº 50.671, DE 7 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do
ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


150.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0448.2950 -
  Fomento aos Eventos da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


150.000,00


 




 


Violência e às Drogas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.