










DECRETO Nº 51.034, DE 23 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.169.454,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.169.454,00 (dois milhões,
cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0144-Recursos do SUS Exclusive
Convênios- Adm. Direta”, no valor de R$ 2.169.454,00 (dois milhões, cento e
sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) e são
provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.169.454,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.169.454,00


 




 


 


TOTAL


 


2.169.454,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.