










DECRETO Nº 50.109, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.662, de 13 de julho de 2009, para a
empresa INDÚSTRIA DE VINHOS GARANHUNS LTDA., atualmente denominada INDÚSTRIA DE
BEBIDAS GARANHUNS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
33.662, de 13 de julho de 2009, para a empresa INDÚSTRIA DE VINHOS
GARANHUNS LTDA., atualmente denominada INDÚSTRIA DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA.,
estabelecida na Rua Luís Gama, Rodovia BR 424, km 91,5, Aloísio Souto Pinto -
Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 10.280.306/0001-00 e CACEPE nº 0373399-82, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 33.662, de 2009, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA., estabelecida
na Rua Luís Gama, Rodovia BR 424, km 91,5, Aloísio Souto Pinto - Garanhuns -
PE, com CNPJ/MF nº 10.280.306/0001-00 e CACEPE nº 0373399-82, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2021; e (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675, de 1999, e do inciso I da
cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (AC)
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.