










DECRETO Nº 31.697, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
140.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de março de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104   
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta




 




Projeto:


11.334.0251.1889


-


Ampliação
  das Agências do Trabalho


 


140.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


140.000,00




 


 


TOTAL


 


140.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104   
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta




 




Atividade:


11.121.0391.1908


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria Especial de Juventude e
  Emprego


 


28.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


28.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.122.0251.1872


-


Direção,
  Coordenação e Supervisão das Ações da Agência do Trabalho


 


42.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


42.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo
  e Pesquisa na Área de Emprego – PED


 


30.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


30.000,00














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.