










DECRETO Nº 48.376, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
48.415, de 18 de dezembro de 2019.)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Timbaúba, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município de Timbaúba, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Estação
Elevatória de Água Tratada (EEAT), pertencente ao Sistema de Abastecimento de
Água do Município de Timbaúba, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com formato irregular, com perímetro de 45,57 m e uma área de 134,40
m², localizada no “Loteamento Bairro Novo”, pertencente à F. A. Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda., zona urbana do Município de Timbaúba/PE, onde funciona
uma Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT), confrontando-se
ao Norte com as terras do Engenho Salgado, ao Sul e ao Leste com a área A. S.
N. 01 e ao Oeste com a Via Local 08. A área delimita-se por um polígono formado
por 08 pontos no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


1,23


244829.56


9169611.44




P02-P03


6,68


244830.77


9169611.23




P03-P14


11,49


244836.70


9169608.14




P14-P10


9,62


244836.94


9169596.65




P10-P11


11,85


244827.32


9169596.45




P11-P12


1,47


244826.66


9169608.28




P12-P13


1,68


244826.98


9169609.71




P13-P01


1,54


244828.09


9169610.97




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.