










DECRETO Nº 52.329, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar
no valor de R$ 1.600.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2022, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.3862 -
  Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


1.600.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao
  FUNAPREV


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições
  Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


1.600.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.