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Lei 12899 - 07 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5780 de 10 de Julho de 2000
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Provopar Municipal - Ação Social, com sede e foro no município de Campo Largo.


Súmula:
Declara de Utilidade Pública a Provopar – Ação Social do Município de Campo Largo, com sede e foro no Município de Campo Largo. (Redação dada pela Lei 18092 de 26/05/2014)



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Provopar Municipal - Ação Social, com sede e foro no município de Campo Largo.


Art. 1º.
Declara de Utilidade Pública a Provopar – Ação Social do Município de Campo Largo, com sede e foro no Município de Campo Largo. (Redação dada pela Lei 18092 de 26/05/2014)


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 18092 de 26/05/2014)



PALÁCIO DO GOVERNO DE CURITIBA, em 07 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado