










DECRETO Nº 31.152, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Homologa
o Decreto Municipal nº 531-A, de 11 de novembro de 2007, que prorroga o Decreto
Municipal nº 519, de 03 de setembro de 2007, de declaração de “Situação de
Emergência” em parte da zona urbana do Município do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, afetada pelo fenômeno de erosão marinha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 531-A, de 11 de
novembro de 2007, que prorroga o Decreto Municipal nº 519, de 03 de setembro de
2007, de declaração de “Situação de Emergência” em parte da zona urbana do
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, em razão da erosão marinha;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 052/2007 elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº
531-A, de 11 de novembro de 2007, que prorroga o Decreto Municipal nº 519, de
03 de setembro de 2007, de declaração de “Situação de Emergência” nos Bairros
de Piedade, de Candeias e de Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, numa extensão de 08 Km (oito quilômetros), a partir
da Igreja Nossa Senhora da Piedade, Bairro de Piedade, até a foz do Rio
Jaboatão, Bairro de Barra de Jangada, em razão da erosão marinha, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Parágrafo único. As áreas atingidas são as
especificadas no caput deste artigo e ratificadas no respectivo
Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.