










DECRETO Nº 48.106, DE 17 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 134.524,09 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com investimentos
da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
134.524,09 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018,
do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 134.524,09 (cento e
trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


26.781.0342.2252 -
  Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte


 


134.524,09


 




 


do Aeroporto de
  Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


27.872,35


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


106.651,74


 




 


 


TOTAL


 


134.524,09


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.