










DECRETO Nº 53.000, DE 10 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 324.646,30 em favor da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 324.646,30 (trezentos
e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 324.646,30 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos
e quarenta e seis reais e trinta centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728 -
  Ações de Defesa Civil à População


 


58.646,30


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


58.646,30


 




Atividade:


06.122.0452.4370 -
  Gestão das Atividades da Casa Militar


 


266.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


266.000,00


 




 


 


TOTAL


 


324.646,30


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080 -
  Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


324.646,30


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


324.646,30


 




 


 


TOTAL


 


324.646,30


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.