










DECRETO
N° 28.140, DE 20 DE JULHO DE 2005
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com transferências de recursos para municípios, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$  43.000,00 (quarenta e três mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS 
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de Regulação Médica


43.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


43.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


43.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


43.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


43.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


43.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE
PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.