










DECRETO Nº 31.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.016.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização da Secretaria de Educação,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
5.016.000,00 (cinco milhões e dezesseis mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO
EM R$
1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na Secretaria de Educação


5.016.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.016.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.016.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na Secretaria de Educação


5.016.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.016.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.016.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.