










DECRETO Nº 51.598,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$
715.268,29 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 715.268,29 (setecentos e
quinze mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previstos na fonte de
recursos “0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta” no valor de
R$ 715.268,29 (setecentos e quinze mil, duzentos e sessenta e oito reais e
vinte e nove centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


640,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


640,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


182.485,11


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


182.485,11


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


15.552,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


15.552,00


 




Atividade:


10.122.0446.2400 -
  Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


16.927,94


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


16.927,94


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


455.036,06


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


455.036,06


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


25.771,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


25.771,18


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


1.600,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.600,00


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


17.256,00


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


17.256,00


 




 


 


TOTAL


 


715.268,29


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


715.268,29


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


715.268,29


 




 


 


TOTAL


 


715.268,29


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.