










DECRETO Nº 50.651, DE 4 DE MAIO DE 2021.
 
Aloca as funções
gratificadas que indica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
e na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alocadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, 2
(duas) funções gratificada de supervisão 1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.