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Lei 16334 - 18 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8122 de 18 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, ao Município de Santo Antonio do Sudoeste.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município de Santo Antonio do Sudoeste, de área com 32,80 m², parte da edificação com 213,00 m², na confluência da Avenida Brasil com a rua Santos Dumont, sob Matrícula nº 5.882, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste.


Art. 2º.
A área em questão será usada, exclusivamente, para implantação de laboratório para análise de brucelose, tuberculose e qualidade biológica de leite, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Quando do retorno da referida área ao patrimônio do Estado, o cessionário não terá direito a ressarcimento por investimentos eventualmente feitos, que passarão a integrar o patrimônio estadual.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de dezembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado