










DECRETO Nº 28.454,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 10, de 31 de agosto de 2005, da Prefeitura de AMARAJI-PE,
que prorroga o Decreto Municipal n° 07, de 02 de junho de 2005, de declaração
de “Situação de Emergência” em parte de seu município, face a permanência de
situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações bruscas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens
II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto nos §
1º do Artigo 17 e § 3º do Artigo 18, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, as informações contidas no relatório elaborado pelo Governo do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 10, de 31 de agosto de 2005, da
Prefeitura de AMARAJI, que prorroga o Decreto n° 07, de 02 de junho de 2005, de
declaração de “Situação de Emergência” nas localidades: Zona Urbana: Bairro
Alice Batista, Loteamento João Paulo II, Rua Duque de Caxias, Rua 13 de Maio,
Rua da Vaquejada, Avenida José Osório. Zona Rural: Engenho Sete Ranchos,
Engenho Barra de Prata, Engenho Mumbuca, Vila Demarcação, Engenho Manhoso,
Engenho Guloso, Engenho Teimoso e Engenho Amorinha, do referido do Município,
face a permanência de situação anormal em decorrência de enxurradas ou
inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais;
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.