






LEI Nº 11




LEI Nº 11.996, DE
16 DE MAIO DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município do Paulista, pelo prazo de
04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de sua propriedade,
localizado na Rua Sabuí, nº 1600, Bairro Nobre, naquele Município.
 
Art. 2º A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado ao desenvolvimento de
projetos sociais, a instalação de equipamentos comunitários e de atividades
administrativas de caráter social.
 
Parágrafo
único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto no caput deste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo o
prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei
específica.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.