










DECRETO Nº 32.792, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.