










DECRETO Nº 30.354, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00,
em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2007, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133910208.1193


-


Registro
  do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco


100.000




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


60.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 




 


44030


-


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133910208.1193


-


Registro
  do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco


100.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, Em 12 de abril de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.