










DECRETO
Nº 49.811, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.574.919,30 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.574.919,30 (um milhão,
quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 01101 – Recursos ordinários – Adm Direta, no valor de R$ R$
1.574.919,30 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e
dezenove reais e trinta centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.126.0446.4606
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.574.919,30


 




 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.574.919,30


 




 


 


TOTAL


 


1.574.919,30


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419
  - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


2.969,04


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.969,04


 




Atividade:


10.122.0446.4405
  - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


81.097,59


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


81.097,59


 




Atividade:


10.122.1028.3438
  - Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


42.833,56


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.833,56


 




Atividade:


10.125.1077.4422
  - Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


226,36


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


226,36


 




Atividade:


10.128.1028.3082
  - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


240,47


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


240,47


 




Atividade:


10.301.1028.3435
  - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


4.628,89


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.628,89


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


61.826,59


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


61.826,59


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.375.658,04


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.375.658,04


 




Atividade:


10.302.0432.2403
  - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


3.284,16


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.284,16


 




Atividade:


10.302.0446.0602
  - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


2.154,60


 




 


Residência médica e outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.154,60


 




 


 


TOTAL


 


1.574.919,30


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.