










DECRETO Nº 34.207,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 51.420.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
51.420.000,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
SÍILVIO SERAFIM COSTA
FILHO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CATRO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.