










DECRETO Nº 22.749, DE 25 DE OUTUBRO DE
2000.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00, em
favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da EMHAPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$
31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO
TESOURO EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADA






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco - S/A -
  EMHAPE






65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


31.000





3.1.90 - FNT 01-


-


Pessoal e Encargos Sociais


31.000




 


 


 


 


 







TOTAL 


31.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

                RECURSOS DO TESOURO
EM  R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADA






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco - S/A -
  EMHAPE






65110.2884635649.157


-


Ressarcimento sobre pessoal à disposição da
  EMHAPE


31.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


 







TOTAL 


31.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de outubro de 2000

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.