










DECRETO Nº 48.046, DE 2 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 120.722,56 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 120.722,56
(cento e vinte mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÈRIKA GOMES
LACET
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


95.512,56


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


95.512,56


 




Atividade:


04.128.0953.4426 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Controladoria


 


25.210,00


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.210,00


 




 


 


TOTAL


 


120.722,56


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da Controladoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.124.0953.1995 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria


 


120.722,56


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.722,56


 




 


 


TOTAL


 


120.722,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.