










DECRETO Nº 24.839, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA previsto
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  036/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa  HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida  à Rua
Palmira Magalhães, nº 155 – Varadouro –Olinda – PE, CNPJ  nº
09.023.953/0001-40, CACEPE  nº 18.1.660.0104703-2,  o estímulo de que
trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
salgadinhos de trigo – NBM/SH 1905.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito  presumido:
 
a)5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos beneficiados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b)75% (setenta e cinco por
cento)  da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
247.675,56 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais
e cinqüenta e seis centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.