










DECRETO Nº 28.051,
DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 076, de 13 de
junho de 2005, que altera o Decreto n° 069, de 03 de junho de 2005, da
Prefeitura do JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, que declarou “Situação de Emergência”
em parte de seu município afetado pela Enxurrada ou Inundações Bruscas. Código
NE.HEX – 12.302.
 
O VICE-GOVERNADOR NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO ainda que, as enchentes
trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população, além de causar danos
significativos com destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO finalmente as informações
contidas no relatório elaborado pelo Governo do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica
homologado o Decreto Municipal n° 076, de 13 JUN 2005 que altera o Decreto n°
069, de 03 JUN 2005, que declara “Situação de Emergência” nas localidades: ZONA
URBANA: Distrito I: Prazeres – Estrada da Batalha, Maçaranduba, Muribeca,
Cajueiro Seco, Espinhaço da Gata, Conjunto Dom Helder, Buenos Aires, Jardim
América, Parque da Lagoa, Coquinhos, Sotave, João de Deus, Lagoa das Garças,
Jardim Prazeres, Sovaco da Cobra, Pajilozinho, Carolinas, Marcos Freire, Jardim
Piedade, Nova Divinéia, Vila Nossa Senhora do Carmo, Vaquejada, Planeta dos
Macacos, Vila dos Palmares, Aritana, Jardim Copacabana, Capivara, Jardim do
Náutico, Comunidade da Borborema, Asa Branca, Comportas, Sítio dos Pintos, Rio
das Velhas, Barra de Guaiamun, Loteamento Integração Muribeca, Loteamento
Jardim Muribeca, Comunidade Parque Histórico Guararapes, Zumbi do Pacheco, Vila
das Aeromoças, Alto das Aeromoças, UR-05, UR-06, UR-10 e UR-11;  Distrito II:
Jaboatão Centro – Socorro, Santo Aleixo, Cascata, Vista Alegre, Engenho Velho,
Alto Santa Rosa, Moenda de Bronze, Campo de Monta, Loteamento Colônia, Lote 92,
Vila Rica, Alto Santo Antônio, Goiabeira, São José, Lote 23, Lote 56, Boa
Esperança, Vila Piedade, Jardim Quintandinha. Distrito III: Cavaleiro - Zumbi
do Pacheco, Canaã, Cavaleiro-Centro, Jangadinha, Sapo Nu, Engenho Santana,
Floriano, Jardim Floriano, Moeda de Bronze, Usina Bulhões, Vila Rica, Santo
Antônio, Campo de Monta, Malvinas, Loteamento Santa Joana; Alto da Colina, Alto
Macaiba, Alto do Céu, Alto Cristo, Alto João Buarque, Alto Santa Terezinha,
Alto São Sebastião, Alto do Sol, Nossa Senhora dos Prazeres, Alto do Vento,
Retiro, Sucupira, Loteamento Bom Sucesso, Loteamento Terra de Santana,
Loteamento Grande Recife, Dois Carneiros, Monte Verde, Jangadinha e Pacheco;.
Distrito IV: Curado I, Curado II, Curado III, Curado IV; Distrito V: Jardim
Jordão. ZONA RURAL: Engenho Corveta, Engenho Vargem Fria, Engenho Caxito,
Engenho Pau Amarelo, Engenho Caxito de Baixo, Engenho Zumbi, Engenho Carijó,
Engenho Macujé, Engenho Palmeira, Engenho Penadubinha, Engenho Pedra Lavada,
Engenho Capelinha, Engenho Santo Antônio e Mata do Engenho Salgadinho, do
Município de JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, face a ocorrência de enxurradas ou
inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam os
órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a adotarem
as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso, juntamente
com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.