










DECRETO Nº 28.489,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 050/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ISRAEL FIGUEIREDO & CIA. LTDA., estabelecida à Rua 14 de
Julho, nº 18 - Bairro Nossa Senhora das Dores - Caruaru- PE, CNPJ nº
002.425.885/0002-87, CACEPE nº 18.1.090.0323166-1, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: tule de malhas com nós - NBM/SH
5804.10.90; filé e tecidos de malhas com nós - NBM/SH 5804.10.90; tules, filó e
tecidos de malhas com nó de algodão - NBM/SH 5804.10.10; renda de fibra
sintética/artificial - NBM/SH 5804.21.00; toalhas de mesa - NBM/SH 5804.21.00;
tecido de malha para aniagem - NBM/SH 6006.31.00; fita para passamanaria -
NBM/SH 5806.39.00; fios urdidos poliéster - NBM/SH 5402.43.00; fios urdidos
poliamida - NBM/SH 5402.41.10; 
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos:  crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) nos 04
(quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08
(oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “b” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº  002.425.885/0002,  será publicado em Decreto do Poder
Executivo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.