










DECRETO
Nº 31.795, DE 14 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 195.600,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
devolução de saldos residuais de convênio, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 15 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0106.2854


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente


 


195.600,00




 


3.3.20.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


185.600,00




 


4.4.20.00.


-


Investimentos


0102


10.000,00




 


 


TOTAL


 


195.600,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00120   
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Direta




 




Projeto:


18.541.0469.2319


-


Produção
  e Uso Sustentável dos Recursos Naturais


 


195.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


195.600,00




 


 


TOTAL


 


195.600,00















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.