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Lei 16210 - 10 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8040 de 21 de Agosto de 2009
					


 (Revogado pela Lei 18341 de 11/12/2014)


Súmula:
Declarada de utilidade pública a Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze – ACAMDOZE, com sede e foro no Município de Campo Mourão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 218/09:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze – ACAMDOZE, com sede e foro no Município de Campo Mourão.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de agosto de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado