










DECRETO Nº 25.323, DE 24 DE
MARÇO DE 2003.
 
Autoriza a contratação temporária de docentes, para o Ensino
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito da Secretaria de Educação,
para atendimento à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações integradas,
objetivando a execução do Programa de Apoio a Educação Fundamental de Jovens e
Adultos, com a utilização dos recursos oriundos do Programa Recomeço - Supletivo
de Qualidade, Resolução CD/FNDE nº 009, de 13 de março de 2002;
 
CONSIDERANDO a urgência de atendimento à população excluída
precocemente da escola, com idade igual ou superior a 15 anos; 
 
CONSIDERANDO o aumento de demanda de alunos no ensino fundamental
na modalidade da Educação de Jovens e Adultos;
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 97 da Constituição
Estadual, na Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993,
com as alteração da Lei nº 11.736, de 30 de dezembro de
1999, e artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003;
 
CONSIDERANDO, por fim, estarem presentes os requisitos da
necessidade para a contratação temporária, de excepcional interesse público;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação de 300 (trezentos) docentes, para suprir as lacunas existentes da
Rede Estadual de Educação, oferecendo à mesma suporte pedagógico.
 
Art. 2º A contratação de que
trata o artigo anterior terá validade de 12 (doze) meses, renovável por igual
período, conforme dispõe a Lei nº 10.954, de 17 de
setembro de 1993, com as alterações da Lei nº
11.736, de 30 de dezembro de 1999, e artigo 37 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º Caberá à Secretaria de
Educação, sob a coordenação do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –
IRH/PE, publicar Edital contendo os critérios do Processo de Seleção Simplificada.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.