










DECRETO
Nº 45.824, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.126.0932.4244 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Agência


 


5.000,00


 




 


de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de


 


 


 




 


Pernambuco - ARPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


04.122.0932.4348 - Suporte às Atividades Fins da Agência de
  Regulação dos Serviços


 


5.000,00


 




 


Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.