










DECRETO Nº 51.922,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
942.700.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela
Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforço das dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com a dívida
do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 942.700.000,00 (novecentos e
quarenta e dois milhões e setecentos mil reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos
Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 942.700.000,00 (novecentos e quarenta
e dois milhões e setecentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0197.0153 -
  Encargos com o PASEP


 


20.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


20.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.845.0197.0777 -
  Distribuição de


Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


 


813.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


813.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 -
  Encargos da Dívida Pública Externa


 


75.000.000,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


0101


75.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


27.000.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


0101


13.000.000,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


0101


14.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 -
  Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


7.700.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


0101


7.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


942.700.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


942.700.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


942.700.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


942.700.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


942.700.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


942.700.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


942.700.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


942.700.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.