










DECRETO Nº 24.407, DE 12 DE JUNHO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 013/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa AVIL TÊXTIL LTDA.,
estabelecida na BR 104 – Km 67 – nº 240 A – Pinheirópolis – Caruaru – PE, CNPJ
nº 04.917.296/0001-60, CACEPE nº 18.1.090.0289142-1, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: fios de filamentos
sintéticos (exceto linha para costurar) não acondicionados para venda a
retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex– NBM/SH
5402; tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluídos os tecidos obtidos a
partir dos produtos da posição 5404 – NBM/SH 5407; tecidos de fios de
filamentos sintéticos, incluídos os tecidos obtidos a partir dos produtos da
posição 5405 – NBM/SH 5408; tecidos de fibras sintéticas descontínuas, contendo
pelo menos 85%, em peso, destas fibras – NBM/SH 5512; outros tecidos de fibras
sintéticas descontínuas – NBM/SH 5515; veludos e pelúcias (incluídos os tecidos
denominados de “felpa longa” ou “ pêlo comprido”) e tecidos atoalhados (tecidos
de anéis), de malha, de fibras sintéticas ou artificiais – NBM/SH 6001; outros
tecidos de malha, de fibras sintéticas ou artificiais – NBM/SH 6002; tecidos de
malha de largura superior a 30cm, contendo, em peso, 5% ou mais de fios de
elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 6001, de fibras
sintéticas ou artificiais – NBM/SH 6004, e outros tecidos de malha, de fibras
sintéticas ou artificiais - NBM/SH 6006; 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V- incentivos fiscais:
 
- diferimento do ICMS incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
- apenas para as saídas interestaduais, crédito
presumido correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do valor do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do
37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição; 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.