










DECRETO Nº 51.016,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.262.914,00 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.262.914,00 (dois milhões,
duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e quatorze reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I, do § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0105 - Recursos do Salário-Educação - Adm. Direta”, no valor
de R$ 2.262.914,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e
quatorze reais) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


1.527.483,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


1.527.483,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional


 


236.190,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


236.190,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


499.241,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


499.241,00


 




 


 


TOTAL


 


2.262.914,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.