










DECRETO Nº 28.684,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Homologa o Decreto
Municipal nº 033, de 04 de outubro de 2005, da Prefeitura de SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu
município afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 033, de 04 de outubro de 2005, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, em
razão da redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 033, de 04 de outubro de 2005, da
Prefeitura de SÃO JOSÉ DO BELMONTE, que declara “Situação de Emergência” em
parte da Zona Rural do município nas localidades de: Distritos do Carmo, Bom
Nome, Povoados do Serrote, Jatobá, Tamboril e Areinha, do referido Município,
por conta da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.