










DECRETO Nº 51.552, DE 6 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 29.584,98 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo de
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 29.584,98 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e noventa e oito centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0245 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS -
Adm. Indireta”, no valor de R$ 29.584,98 (vinte e nove mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.608.1052.4041
  - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


29.584,98


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0245


29.584,98


 




 


 


TOTAL


 


29.584,98


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0056.1784 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


29.584,98


 




 


Secretaria de Desenvolvimento
  Agrário


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0245


29.584,98


 




 


 


TOTAL


 


29.584,98


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.