










DECRETO Nº 48.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de
mercadoria em outra Unidade da Federação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Os Anexos 11, 12 e 14 do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1, 2 e
3 do presente Decreto, respectivamente.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
1 DO DECRETO Nº 48.474/2019
 
“ANEXO 11
 
CONTRIBUINTES SUJEITOS À
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
(art. 330, III, “b”, 2)
 




CNAE




NÚMERO


DESCRIÇÃO




..........................


..........................................................................................




4789-0/04


Comércio
  varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
  (AC)




”
 
ANEXO
2 DO DECRETO Nº 48.474/2019
 
 “ANEXO 12
 
CONTRIBUINTES SUJEITOS À
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR
CNAE E MVA
(art. 330, III, “b”, 2, art.
332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art. 342)
 




CNAE


MVA




NÚMERO


DESCRIÇÃO




1091-1/02


Fabricação
  de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para
  contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada
  prevista nos arts. 385 a 393)


30%




4530-7/01


Comércio
  por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores


30%




4530-7/02


Comércio
  por atacado de pneumáticos e câmaras de ar


30%




4530-7/03


Comércio
  a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores


30%




4530-7/04


Comércio
  a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores


30%




4530-7/05


Comércio
  a varejo de pneumáticos e câmaras de ar


30%




4541-2/01


Comércio
  por atacado de motocicletas e motonetas


30%




4541-2/02


Comércio
  por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas


30%




4541-2/03


Comércio
  a varejo de motocicletas e motonetas novas


30%




4541-2/04


Comércio
  a varejo de motocicletas e motonetas usadas


30%




4541-2/06


Comércio
  a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 


30%




4541-2/07


Comércio
  a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 


30%




4542-1/02


Comércio
  sob consignação de motocicletas e motonetas


30%




4621-4/00


Comércio
  atacadista de café em grão


30%




4623-1/02


Comércio
  atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de
  origem animal


30%




4623-1/09


Comércio
  atacadista de alimentos para animais


30%




4631-1/00


Comércio
  atacadista de leite e laticínios


30%




4634-6/01


Comércio
  atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados


30%




4635-4/03


Comércio
  atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
  associada


30%




4635-4/99


Comércio
  atacadista de bebidas não especificadas anteriormente


30%




4637-1/01


Comércio
  atacadista de café torrado, moído e solúvel


30%




4637-1/02


Comércio
  atacadista de açúcar


30%




4637-1/03


Comércio
  atacadista de óleos e gorduras


30%




4637-1/04


Comércio
  atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares


30%




4637-1/06


Comércio
  atacadista de sorvetes


30%




4637-1/07


Comércio
  atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes


30%




4637-1/99


Comércio
  atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados
  anteriormente


30%




4639-7/01


Comércio
  atacadista de produtos alimentícios em geral


30%




4639-7/02


Comércio
  atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento
  e acondicionamento associada


30%




4641-9/01


Comércio
  atacadista de tecidos


30%




4641-9/02


Comércio
  atacadista de artigos de cama, mesa e banho


40%




4641-9/03


Comércio
  atacadista de artigos de armarinho


30%




4642-7/01


Comércio
  atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
  segurança


30%




4642-7/02


Comércio
  atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
  trabalho


40%




4643-5/01


Comércio
  atacadista de calçados


30%




4643-5/02


Comércio
  atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem


40%




4644-3/01


Comércio
  atacadista de medicamentos e drogas de uso humano


30%




4645-1/01


Comércio
  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar
  e de laboratórios


30%




4645-1/03


Comércio
  atacadista de produtos odontológicos


30%




4646-0/01


Comércio
  atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria


40%




4646-0/02


Comércio
  atacadista de produtos de higiene pessoal


40%




4647-8/01


Comércio
  atacadista de artigos de escritório e de papelaria


40%




4649-4/01


Comércio
  atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico


30%




4649-4/02


Comércio
  atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico


40%




4649-4/04


Comércio
  atacadista de móveis e artigos de colchoaria


30%




4649-4/05


Comércio
  atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas


30%




4649-4/08


Comércio
  atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar


30%




4649-4/09


Comércio
  atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com
  atividade de fracionamento e acondicionamento associada


30%




4649-4/10


Comércio
  atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
  semipreciosas lapidadas


30%




4649-4/99


Comércio
  atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não
  especificados anteriormente


40%




4651-6/01


Comércio
  atacadista de equipamentos de informática


30%




4651-6/02


Comércio
  atacadista de suprimentos para informática


30%




4652-4/00


Comércio
  atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
  comunicação


40%




4663-0/00


Comércio
  atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças


30%




4664-8/00


Comércio
  atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
  odonto-médico-hospitalar; partes e peças


30%




4665-6/00


Comércio
  atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças


30%




4669-9/01


Comércio
  atacadista de bombas e compressores; partes e peças


40%




4669-9/99


Comércio
  atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;
  partes e peças


30%




4671-1/00


Comércio
  atacadista de madeira e produtos derivados


30%




4672-9/00


Comércio
  atacadista de ferragens e ferramentas


30%




4673-7/00


Comércio
  atacadista de material elétrico


30%




4679-6/02


Comércio
  atacadista de mármores e granitos


30%




4679-6/03


Comércio
  atacadista de vidros, espelhos e vitrais


30%




4679-6/04


Comércio
  atacadista especializado de materiais de construção não especificados
  anteriormente


30%




4679-6/99


Comércio
  atacadista de material de construção em geral


30%




4684-2/01


Comércio
  atacadista de resinas e elastômeros


30%




4685-1/00


Comércio
  atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção


30%




4686-9/01


Comércio
  atacadista de papel e papelão em bruto


30%




4689-3/02


Comércio
  atacadista de fios e fibras beneficiados


40%




4689-3/99


Comércio
  atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados
  anteriormente


30%




4691-5/00


Comércio
  atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
  alimentícios


30%




4693-1/00


Comércio
  atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de
  insumos agropecuários


30%




4711-3/01


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - hipermercados


30%




4711-3/02


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - supermercados


30%




4712-1/00


Comércio
  varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
  - minimercados, mercearias e armazéns


30%




4713-0/02


Lojas
  de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines


50%




4713-0/04


Lojas
  de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)


60%




4713-0/05


Lojas
  francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres 


30%




4721-1/02


Padaria
  e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize
  a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393)


30%




4721-1/03


Comércio
  varejista de laticínios e frios


30%




4721-1/04


Comércio
  varejista de doces, balas, bombons e semelhantes


30%




4723-7/00


Comércio
  varejista de bebidas


30%




4729-6/02


Comércio
  varejista de mercadorias em loja de conveniência


30%




4729-6/99


Comércio
  varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
  alimentícios não especificados anteriormente


30%




4741-5/00


Comércio
  varejista de tintas e materiais para pintura


30%




4742-3/00


Comércio
  varejista de material elétrico


50%




4743-1/00


Comércio
  varejista de vidros


30%




4744-0/01


Comércio
  varejista de ferragens e ferramentas


50%




4744-0/02


Comércio
  varejista de madeira e artefatos


30%




4744-0/03


Comércio
  varejista de materiais hidráulicos


30%




4744-0/04


Comércio
  varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas


50%




4744-0/05


Comércio
  varejista de materiais de construção não especificados anteriormente


30%




4744-0/06


Comércio
  varejista de pedras para revestimento


50%




4744-0/99


Comércio
  varejista de materiais de construção em geral


50%




4751-2/01


Comércio
  varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática


30%




4752-1/00


Comércio
  varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação


30%




4753-9/00


Comércio
  varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo


60%




4754-7/01


Comércio
  varejista de móveis


60%




4754-7/02


Comércio
  varejista de artigos de colchoaria


30%




4754-7/03


Comércio
  varejista de artigos de iluminação


50%




4755-5/01


Comércio
  varejista de tecidos


50%




4755-5/02


Comércio
  varejista de artigos de armarinho


50%




4755-5/03


Comércio
  varejista de artigos de cama, mesa e banho


50%




4756-3/00


Comércio
  varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios


30%




4757-1/00


Comércio
  varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
  eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação


30%




4759-8/01


Comércio
  varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas


50%




4759-8/99


Comércio
  varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
  anteriormente


50%




4761-0/01


Comércio
  varejista de livros


30%




4761-0/02


Comércio
  varejista de jornais e revistas


30%




4761-0/03


Comércio
  varejista de artigos de papelaria


30%




4763-6/01


Comércio
  varejista de brinquedos e artigos recreativos


30%




4763-6/02


Comércio
  varejista de artigos esportivos


50%




4763-6/03


Comércio
  varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios


50%




4763-6/04


Comércio
  varejista de artigos de caça, pesca e camping


30%




4763-6/05


Comércio
  varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios


50%




4771-7/01


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas


30%




4771-7/02


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas


50%




4771-7/03


Comércio
  varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos


50%




4771-7/04


Comércio
  varejista de medicamentos veterinários


30%




4772-5/00


Comércio
  varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal


30%




4773-3/00


Comércio
  varejista de artigos médicos e ortopédicos


30%




4774-1/00


Comércio
  varejista de artigos de óptica


80%




4781-4/00


Comércio
  varejista de artigos do vestuário e acessórios


50%




4782-2/01


Comércio
  varejista de calçados


50%




4782-2/02


Comércio
  varejista de artigos de viagem


50%




4783-1/01


Comércio
  varejista de artigos de joalheria


50%




4783-1/02


Comércio
  varejista de artigos de relojoaria


30%




4785-7/99


Comércio
  varejista de outros artigos usados


30%




4789-0/01


Comércio
  varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos


30%




4789-0/03


Comércio
  varejista de objetos de arte


30%




4789-0/05


Comércio
  varejista de produtos saneantes domissanitários


30%




4789-0/06


Comércio
  varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos


30%




4789-0/07


Comércio
  varejista de equipamentos para escritório


30%




4789-0/08


Comércio
  varejista de artigos fotográficos e para filmagem


50%




4789-0/09


Comércio
  varejista de armas e munições


30%




4789-0/99


Comércio
  varejista de outros produtos não especificados anteriormente


30%




                                                                                                                          
                    ”
 
ANEXO
3 DO DECRETO Nº 48.474/2019
 
“ANEXO 14
 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM
RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR
CNAE
(art. 330, III, “b”, 2, e art.
334, I, “b”)
 




CNAE




NÚMERO


DESCRIÇÃO




......................


.................................................................................................................




3299-0/03


Fabricação
  de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (AC)




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.