










DECRETO Nº 25.391, DE 15 DE
ABRIL DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 30.308, de 22 de março de 2011.)
 
Aprova
o Manual de Serviços do Gabinete do Governador, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no artigo 2º do Decreto nº 25.193, de 05 de fevereiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
aprovado o Manual de Serviços do Gabinete do Governador, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa
do Gabinete do Governador, detalhando sua estrutura básica e a competência de
suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pelo Gabinete do Governador para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.193, de 05 de fevereiro de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto,  e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura
e simbologia diversas, existentes no Gabinete do Governador.
 
Art. 4º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços do Gabinete do
Governador e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno -
ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas
de atividades- meio do Poder Executivo e pela Chefia de Gabinete do Governador,
para mantê-lo permanentemente atualizado.           
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de abril de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
GABINETE DO GOVERNADOR
 
1. HISTÓRICO
 
O Gabinete do Governador é um órgão da administração direta do
Poder Executivo, integrante do Núcleo de Apoio da Governadoria, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições
dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.193, de 05 de fevereiro de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e
serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Chefe de Gabinete do Governador.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
O Gabinete do Governador é o órgão coordenador de ações de apoio
direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, no que se refere às demandas,
processos e requisições de natureza institucional, protocolar e cerimonial; do
apoio às ações de suporte e infra-estrutura da Governadoria; de coordenação das
ações dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
Cidadão, na perspectiva de garantir o processo de municipalização dessas ações;
do apoio ao Conselho de Políticas e Gestão Públicas; e à coordenação da
supervisão das ações de regulação e dos serviços públicos delegados pelo
Estado, ou por ele diretamente prestados.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES

- Assessoramento ao Governador;

- Apoio ao Conselho Deliberativo de Políticas de
Gestão Pública;

- Acompanhamento de Pleitos dirigidos ao Governador;
 
- Organização das atividades de representação social do
Governador;

- Coordenação das atividades governamentais;
 - Desenvolvimento das
ações e manutenção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PE;

- Apoio às atividades do Conselho de Defesa do
Cidadão;

- Recuperação, adequação e manutenção dos prédios da
Governadoria;

 -Gestão Administrativa do Gabinete do Governador;

- Modernização do sistema de informática da
Governadoria.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
As Associações, as ONG´s, o Poder Público, na sua maioria dos
órgãos da estrutura estadual, e cidadãos em geral, mediante pleitos e cartas
com diversas solicitações, principalmente nas áreas de emprego, assistência
social, segurança, educação, habitação e saúde.
 
Visitas oficiais de autoridades do Estado, de outros Estados, do
País e de outros países que são recepcionadas pelos funcionários do Cerimonial.
 
Cidadãos que solicitam ao Governador a utilização do recinto do
Palácio do Campo das Princesas para exposições e lançamento de livros.
 
Atendimento às entidades públicas ou privadas, como escolas,
comunidades, grupo de terceira idade, universidades, para visitas e conhecimento
do Palácio e para pesquisas sobre ex-Governadores, tipo de arquitetura, pintura
e História de Pernambuco.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
do Gabinete do Governador se dá por funções e por sistemas, agindo para
cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual
- PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos anuais do Estado e
das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e
controle de resultados.
 
A estrutura básica do Gabinete do Governador, por funções, é a constante
do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.193, de
05 de fevereiro 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pela Gerência de
Coordenação Geral e pela Chefia de Administração do Palácio, administrativamente
subordinadas à Chefia de Gabinete do Governador e, tecnicamente, aos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral do Gabinete, incluídos os órgãos componentes
da estrutura básica e suas unidades de serviço é a que se encontra descrita a
seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a.                 
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública;
 
b.                 
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA; e
 
c.                 
Conselho de Defesa do Cidadão;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Chefia de Gabinete do Governador.
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a.    Chefia
Adjunta do Gabinete do Governador;
 
b.    Chefia
Adjunta do Cerimonial;
 
c.    Assessoria;
 
d.    Gerência
de Apoio Técnico;
 
e.    Secretária
Executiva do Gabinete do Governador;
 
f.     Secretaria
de Gabinete do Governador;
 
g.    Serviços
Auxiliares do Gabinete; 
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a.        
Chefia da Administração do Palácio:
 
1.       
Unidade Administrativa; e 
 
2. Unidade Financeira;
 
V -       ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a.        
Chefia de Cerimonial do Governador:
 
1.       
Unidade de Ritos Cerimoniais;
 
2.       
Unidade de Promoção do Cerimonial; e
 
3.  Unidade  de Promoção de Eventos;
 
b.    Gerência
de Coordenação Geral:
 
1.   
Unidade da Programação da Agenda do Governador; e
 
2. Unidade de Relações Institucionais;
 
c.    Gerência
de Acompanhamento de Processos:
 
1.    Unidade
de Recepção e Protocolo;
 
2.    Unidade
de Controle de Processos;
 
3.    Unidade
de Comunicações e Correspondência;
 
4.    Unidade
de Registros Protocolares;
 
5.    Unidade
de Comunicações Protocolares; e
 
6.    Unidade
de Acompanhamento de Projetos.
 
Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). 
 
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e
FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e
FGA-3) terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a  maior ou menor complexidade desse
encargo. 
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete do Governador: coordenar as atividades
relacionadas com o Gabinete; coordenar as atividades de articulação
institucional, visando o atendimento ás demandas, processos e pleitos
encaminhados ao Gabinete do Governador; orientar a aplicação das normas do
cerimonial, bem como supervisionar as solenidades e recepções promovidas pelo
Governo do Estado e aquelas a que o Chefe do Poder Executivo deva comparecer,
submetendo a seu exame o protocolo e programa estabelecido;
 
II - à Chefia Adjunta de Gabinete do Governador: prestar
assessoria de articulação governamental e parlamentar; exercer funções de
representação sempre que solicitado; e substituir o Chefe de Gabinete do
Governador nas suas ausências e impedimentos;
 
III - à Chefia Adjunta do Cerimonial: prestar assessoramento nas
atividades de competência da Chefia do Cerimonial; exercer funções de representação
sempre que solicitada; e substituir o Chefe do Cerimonial nas suas ausências e
impedimentos;
 
IV - à Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de
natureza técnica e operacional, junto ao Chefe de Gabinete do Governador;
 
V - à Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das
atividades do Gabinete; controlar a tramitação dos processos que circulem pelo
Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos de
competência do Gabinete do Governador;
 
VI - à Secretaria Executiva do Gabinete do Governador: prestar
apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de
organização, despacho e distribuição do expediente;
 
VII - aos Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete do Governador, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes, oficiais de gabinete, auxiliares de gabinete e secretárias;
 
VIII - à Chefia de Administração do Palácio: prestar apoio de
suporte, serviços e infra-estrutura às atividades civis relacionadas com a
manutenção e conservação dos prédios da Governadoria;
 
IX - à Unidade Administrativa: coordenar as atividades
administrativas imprescindíveis ao funcionamento dos prédios da Governadoria;
 
X - à Unidade Financeira: coordenar as atividades financeiras
necessárias ao funcionamento dos prédios da Governadoria e residência oficial;
 
XI - à Cerimonial do Governador: programar, coordenar,
supervisionar e dar cumprimento à representação cívica, social e protocolar do
Governo do Estado;
 
XII - à Unidade de Ritos Cerimoniais: planejar, coordenar e
operacionalizar atividades de recepção e acompanhamento do Corpo Diplomático e
organismos internacionais de países acreditados junto ao Governo Brasileiro, no
Estado de Pernambuco;
 
XIII - à Unidade de Promoção do Cerimonial: estabelecimento dos
procedimentos protocolares necessários ao cumprimento das atividades de
representação cívica, social e protocolar do Governador do Estado e coordenar e
dar cumprimento ao estabelecido pelo Governador do Estado, no que se refere à
concessão de comendas e honrarias aos prestadores de relevantes serviços ao
Estado;
 
XIV - à Unidade de Promoção de Eventos: programar, coordenar e
realizar as atividades inerentes à representação social do Governador do
Estado, de acordo com os procedimentos protocolares;
 
XV - à Gerência de Coordenação Geral: supervisionar a elaboração e
coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador
do Estado;
 
XVI - à Unidade de Programação da Agenda do Governador: elaboração
de pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;
 
XVII - à Unidade de Relações Institucionais: promover a manutenção
das relações institucionais entre o Gabinete do Governador e os demais Poderes,
Secretarias de Estado, órgãos da administração indireta e entidades
representativas da sociedade civil;
 
XVIII - à Gerência de Acompanhamento: gerenciar as ações de
acompanhamento das correspondências dirigidas ao Gabinete do Governador,
através de articulações com as Secretarias e Órgãos Estaduais, com o objetivo
de responder às demandas institucionais, sociais e dos cidadãos;
XIX - à Unidade de Recepção e Protocolo: categorizar e implantar
no sistema informatizado as correspondências endereçadas ao Governador;
 
XX - à Unidade de Controle de Processos: proceder a análise e
encaminhamento das cartas, documentos ou pleitos dirigidos ao Gabinete do
Governador, com vistas a um posicionamento quanto às demandas;
 
XXI - à Unidade de Comunicações e Correspondência: estabelecer
mecanismos de articulação com as Secretarias de Estado e entidades vinculadas,
com vistas ao acompanhamento de pleitos bem como elaborar e encaminhar
respostas às instituições, sociedade civil organizada e cidadãos;
 
XXII - à Unidade de Registros Protocolares: cadastrar cartas,
documentos ou pleitos;
 
XXIII - à Unidade de Comunicações Protocolares: acompanhar as
comunicações protocolares obedecendo a um fluxo pré-estabelecido. A grande
maioria é encaminhada aos órgãos executores e outros, considerando-se a
solicitação feita, findando o seu fluxo na própria gerência;
 
XXIV - à Unidade de Acompanhamento de Projetos: conhecer e
selecionar os projetos por assunto a fim de que sejam encaminhados aos órgãos
competentes e acompanhados mediante. 
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
Ao Gabinete do Governador, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constante do anexo do Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por Portaria do Chefe
de Gabinete do Governador.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura do Gabinete do Governador, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos constarão de: Instruções de Serviço Interno - ISI,
baixadas em complementaridade a este Manual, pelo Chefe do Gabinete do
Governador.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos
pelo Chefe de Gabinete do Governador, respeitada a legislação estadual
aplicável.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
3 - Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.193, de 05 de fevereiro 2003; e
 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão. 
 
ANEXO II
 
GABINETE DO GOVERNADOR
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade  Administrativa


FGS-1


01




Chefe de Unidade Financeira


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


03



 
CHEFE DO CERIMONIAL DO GOVERNADOR



Chefe de Unidade de Ritos Cerimoniais


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Promoção do Cerimonial


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Promoção de Eventos


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02



 
GERÊNCIA DE COORDENAÇÃO GERAL



Chefe de Unidade da Programação da Agenda do Governador


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Relações Institucionais


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS



Chefe da Unidade de Recepção e Protocolo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Controle de Processos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Comunicações e Correspondência


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Registros Protocolares


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão de Comunicações Protocolares


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Acompanhamento de Projetos


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGS-3


03




Função Gratificada de Apoio-1


FAG-1


05



 



TOTAL GERAL


-


33



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.