






LEI Nº 12




LEI Nº 12.886, DE
21 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Concede
Pensão Especial.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 923,90 (novecentos e vinte e
três reais e noventa centavos) a CLEONICE MARIA DE SÁ, FÁTIMA AMARO BARROS, RAÍ
BARROS GOMES e RAMON BARROS GOMES, respectivamente, viúva, companheira e filhos
menores de JOAQUIM LIBÂNIO GOMES, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco,
promovido "post – mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 26 de
março de 2000.
 
§ 1º Os
valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que
forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


-


Encargos
  Gerais do Estado




29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos com
  Inativos e Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas de
  Exercícios Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2005.
 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.