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Lei 16271 - 09 de Novembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8093 de 9 de Novembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Chopinzinho.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Chopinzinho, de área com 2.004,42 m², sob Matrícula nº 18.744, do Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado, exclusivamente, para funcionamento de serviços de saúde pública, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (vide Lei 16920 de 29/09/2011)


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado, exclusivamente, para o funcionamento de serviços públicos, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação divrsa . (Redação dada pela Lei 16920 de 29/09/2011)


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado para funcionamento de empreendimentos que propiciem a industrialização do  município e a geração de empregos e rendas, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 17616 de 09/07/2013)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado