










DECRETO Nº 28.766, DE 23 DE DEZEMBRO DE  2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 896.550,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com aquisição de equipamentos para Prefeitura de Caruaru e
com as ações pactuadas do PROESF, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 896.550,00 (oitocentos e
noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão do SUS


876.500




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


876.500




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1378


-


Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica
  do Estado


20.050




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.050



 

 


 


 


 


------------



 

 


 


 


TOTAL


896.550



 

 


 


 


 


=======











 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde dos Portadores de
  Deficiência


876.500




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


876.500




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1378


-


Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica
  no Estado


20.050




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


20.050



 

 


 


 


 


------------



 

 


 


 


TOTAL


896.550



 

 


 


 


 


=======











 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de dezembro de
2005.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.