










DECRETO Nº 25.000, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” em Municípios
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais.
 
CONSIDERANDO a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de
05 (cinco) membros;
 
CONSIDERANDO a tendência de agravamento, nos próximos meses, do
quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano.
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº 049/2002-DIVOP, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam 
homologados  os  Decretos  Municipais nº 76, de 14 de novembro
de 2002; nº 048, de 19 de novembro de 2002. nº 043, de 19 de novembro de 2002,
nº 037, de 11 de novembro de 2002, nº 158, de 02 de dezembro de 2002 e nº 019.
de 18 de novembro de 2002, que declararam “Situação de Emergência”, nos Municípios
de Águas Belas, Calumbi, Iati, Itaíba, Jatobá e Manari-PE, respectivamente, por
um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência
dos supramencionados Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate as “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.