










DECRETO Nº 30.436, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 430.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.217,
de 09 de abril de 2007 e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.111220391.1901


-


 Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
430.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


430.000




 


 


 


 


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TOTAL


430.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


 Articulação e
  Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
430.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


430.000




 


 


 


 


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TOTAL


430.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2007. 
 
GUILHERME ARISTOTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.