










DECRETO Nº 23.918, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo A previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 111/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa BAUDUCCO & CIA. LTDA., estabelecida na Rua José Alves Bezerra, nº
465 - Parte C - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº
049.033.004/0022-90, CACEPE nº 18.1.580.0185644-5, o estímulo de que trata o
art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
biscoitos aperitivos - NBM/SH 1905.30.10; bolos e monododes - NBM/SH
1905.20.00; e ovos de páscoa - NBM/SH 1806.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
V - crédito presumido: 
 
a) 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b)  3%
(três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito
ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$
140.307,54 (cento e quarenta mil, trezentos e sete reais e cinqüenta e quatro
centavos);
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.