










DECRETO
Nº 35.012, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
profissionais para assegurar o funcionamento das agências previdenciárias do
interior do Estado de Pernambuco, em cumprimento ao programa de interiorização
das ações do Governo;
 
CONSIDERANDO que a Câmara de
Política de Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAPE, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 10 (dez) Auxiliares Previdenciários
para, no âmbito da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE, atender à situação de excepcional interesse
público.
 
Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da FUNAPE.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FUNAPE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.