










DECRETO Nº 52.664, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo
de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.151, de 19 de março
de 2009, para a empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., atualmente
denominada PROBENE FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da
Ata da 129ª Reunião do referido Comitê, realizada em 25 de março de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo
do PRODEPE de que trata o Decreto nº 33.151, de 19 de março de 2009,
para à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., atualmente denominada PROBENE FOODS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida Governador
Nilo Coelho, Lote 2, Distrito Industrial, Abreu e Lima/PE, com CNPJ/MF nº 05.509.693/0001-66
e CACEPE nº 0301214-00, nos termos do inciso III do caput e dos incisos I e II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
33.151, de 2009, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., atualmente denominada PROBENE FOODS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida Governador
Nilo Coelho, Lote 2, Distrito Industrial, Abreu e Lima/PE, com CNPJ/MF nº
05.509.693/0001-66 e CACEPE nº 0301214-00, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
abril de 2009 a 31 de março de 2021;
 
b) de 1º de
abril de 2021 a 30 de abril de 2022, prorrogação do incentivo nos termos dos Decretos nº
46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (AC)
 
c) de 1º de
maio de 2022 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso I da cláusula
décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº
40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento
e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.