










DECRETO Nº 29.200,
DE 15 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 12,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 096/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Bragança Distribuidora de Alimentos Ltda., estabelecida à
Rua Abadiânia, nº 225 – Pontezinha – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
00.688.100/0001-52, CACEPE nº 18.1.580.0307998-5, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: empada – NBM/SH 1902.20.00 – a partir de 60.001 unidades; coxinha –
NBM/SH 1902.20.200 – a partir de 30.001 unidades;
 
IV- prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: 
 
a)5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ 00.688.100, de acordo com o disposto nos
artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, é R$ 29.162,25 (vinte e nove mil, cento e sessenta e dois reais e
vinte e cinco centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.