










DECRETO Nº 29.954, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 457, de 27 de setembro de 2006, do Município de Petrolândia-PE, que
declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo
fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 457, de 27 de setembro de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de Petrolândia-PE,
em razão da redução das precipitações pluviométricas naquele município para
níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto nº 457, de 27 de setembro de 2006, do Município de
Petrolândia-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona
rural, nas localidades de: Mundo Novo, Lagoinha, Atalho, Piancó, Mata Burro,
Logradouro, Serrinha, Salão, Brejinho da Serra, Brejinho de Fora, Barriguda,
Serra Vermelha, Picos, Mocó, Soares, Alto do Tanque, Mandacaru de Baixo,
Mandacaru de Cima, Pau de Colher, Beldroega, Lagoa do Angico, Baixa Querida,
Lagoa do Cipó, Avarzeado, Mata-Cabra e Sem Tetos, em razão da estiagem, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação;
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.