










DECRETO Nº 49.245, DE 30 DE JULHO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Administração,
crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos 0165 Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação, no valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


7.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0165


7.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


7.000.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


7.000.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


7.000.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


7.000.000,00


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


7.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


7.000.000,00


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


7.000.000,00


 




 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de
1º de agosto de 2020, pág. 13, coluna 1.)
 
No preâmbulo do Decreto
nº 49.245, de 30 de julho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00
em favor da Secretaria de Administração:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria,"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.