










DECRETO Nº 43.911, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 571.000,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.846.0943.0689 - Contribuições Patronais da FUNAPE ao
  FUNAFIN


 


250.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


04.846.0943.0694 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


16.000,00


 




 


da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.000,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Aposentadorias e


 


300.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




Op.
  Especial:  11.846.0943.1180 - Encargos com o PASEP da FUNAPE


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


571.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema
  Previdenciário


 


198.201,52


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


198.201,52


 




Atividade:


09.846.0943.0691 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à
  Disposição da


 


372.798,48


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


372.798,48


 




 


 


TOTAL


 


571.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.