










DECRETO
Nº 24.266, DE 06 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre
operações realizadas na VI FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do
Sertão de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de
27.01.89, e a conveniência de adoção de medida de política tributária que
estimule o desenvolvimento de pólos comerciais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS
devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na
feira a seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que
tenham sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 



 
NOME E LOCAL DO EVENTO


 
PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS 
 




(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




VI FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do
  Sertão de Pernambuco - Estádio Municipal Souto Maior - Arcoverde


 
 
16 a 19.05.2002


 
 
julho/2002


 
 
setembro/2002



 
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 06 de maio de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.