










DECRETO Nº 22.972, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
VICE-GOVERNAODR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com operacionalização da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da
  educação básica


8.000.000




 


3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas correntes


8.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


8.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica


8.000.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


8.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


8.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.