










DECRETO Nº 51.636, DE 20 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.413.000,00 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.413.000,00 (dois
milhões, quatrocentos e treze mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa -
FRSMA”, no valor de R$ 2.413.000,00
(dois milhões, quatrocentos e treze mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM
  R$




 


 


 


 


 




 


ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 


31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




 


00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




 


Projeto:


12.364.0065.0073 -
  Construção e Ampliação de Unidades de Ensino


 


675.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


675.000,00


 




 


Atividade:


12.122.0444.4399 -
  Gestão das atividades das Unidades de Ensino da Universidade de


 


1.357.000,00


 




 


 


Pernambuco


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.357.000,00


 




 


Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


381.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


381.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


2.413.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




 


 


 


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 




00109 - Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.413.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


2.413.000,00


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


2.413.000,00


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


2.413.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


2.413.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


2.413.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.