










DECRETO
Nº 28.267, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com contribuições sociais do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
15.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


15.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


15.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
DO SOCORRO SANTOS DE ARAÚJO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.