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Lei 15294 - 28 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7320 de 28 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 9.240, de 09 de maio de 1990, referente à criação do Município de Bragantina.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica revogada a Lei nº 9.240, de 09 de maio de 1990, que criou o Município de Bragantina.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado