










DECRETO Nº 46.808, DE 30 DE NOVEMBRO
DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 19.500,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 -
  Estruturação da Malha Fundiária do Estado


 


19.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.500,00


 




 


 


TOTAL


 


19.500,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0990.4410 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Terras e Reforma Agrária


 


9.500,00


 




 


do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.500,00


 




Atividade:


21.131.1077.4504 -
  Manutenção da Ouvidoria do ITERPE


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


19.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.