










DECRETO Nº 28.824, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 504.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e
quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social – CIODS


 
504.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


504.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


504.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


504.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


504.000




 


 


 


 


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TOTAL


504.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.