






LEI Nº 11




LEI Nº 11.989, DE
9 DE MAIO DE 2001.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal no valor de R$ 688,72 (seiscentos e oitenta e
oito reais e setenta e dois centavos) a JUPIRA TAVARES PRAGANA CATUNDA,
JORDACHE TAVARES PRAGANA CATUNDA e JORDANIA TAVARES PRAGANA CATUNDA,
respectivamente, viuva e filhos menores de YURI CATUNDA, ex-soldado da Policia
militar de Pernambuco, promovido “post – mortem” e graduação de Cabo PM, a
contar de 27 de outubro de 1998.
 
§ 1º Os valores
devidos aos benefícios serão pagos na forma previstas pelo artigo 100, §§ 8º,
9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110,
§§ 1º e 2º, e 111 parágrafo único da Lei nº 10.426, de
27 de abril de 1990.
 
§ 2º A pensão
terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que
forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual 
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


- Encargos Gerais do Estado




29010


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


- Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.1.90.03 


- Pensões




3.1.90.92 


- Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBA BEZERRA DOS SANTOS
MAURICIO ELISEU COSTA
ROMAO
JOSE ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.