










DECRETO Nº 28.616, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 022, de 16 de setembro de 2005, da Prefeitura de
PALMEIRINA-PE, que prorroga o Decreto n° 017, de 21 de junho de 2005, de
declaração de “Situação de Emergência” em parte de seu município face à
permanência de situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações
bruscas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas precipitações pluviométricas
caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia 18 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos causados às comunidades
que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições de enfrentar os efeitos
das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a problemática detectada em
função da situação sócio-econômica daquela região, uma vez que se trata de
famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 022, de 16 de setembro
de 2005, da Prefeitura de PALMEIRINA, que prorroga o Decreto n° 017, de 21 de
junho de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” nas localidades da
Zona Urbana: Rua São Severino, Rua Maria Augusta, Rua Rui Barbosa, Rua Benjamin
Constante, Rua das Correntes, Rua Ulises Bezerra da Costa, Rua José Francisco
de Oliveira, Rua Jason Ferreira, Rua do Socorro, Rua Dom Luiz, Rua das
Palmeiras, Rua Amauri de Medeiros, Rua Borba Gato, Rua João Joaquim da Silva,
Rua Presidente Estácio Coimbra, Rua Bernardo Vieira, Rua General Costa e Silva,
Avenida Garanhuns e Praça Coronel Peixoto Pinto. Zona Rural: Sítio Olho D’Água,
Sítio Baixa Grande, Sítio Cachoeira Dantas e Sítio Azeven, do referido
Município, face à permanência de situação anormal em decorrência de enxurradas
ou inundações bruscas, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação
específica, autorizados a adotarem as medidas necessárias para minimizar os
efeitos do evento adverso, juntamente com os órgãos municipais, observados os
preceitos legais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.