










DECRETO
Nº 30.740, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 160.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente, para atender despesas com pessoal
da FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito
suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




 Op.especial:


61020.288460078.0555


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da FACEPE


160.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


160.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 




Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio ao
  Desenvolvimento de Tecnologias Relevantes ao Estado


160.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


160.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.