










DECRETO Nº 25.364, DE 08 DE
ABRIL DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 30.401, de 3 de maio de 2007.)
 
Aprova
os Estatutos da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados os
Estatutos e a Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão
consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
Decreto.   
  
  Art. 3º As Coordenadorias de
Ações Estratégicas e a de Gestão, integrantes da estrutura da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, integrante da Administração
Indireta do Poder Executivo Estadual, instituída por escritura lavrada no
Cartório do 6º Tabelionato de Notas da Capital, em 04 de dezembro de 1974,
Livro 005, Fls. 15/24, com alterações posteriores, redenominada por força da
Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto de 1990, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, de caráter científico, tecnológico,
educacional e de prestação de serviços, sem fins lucrativos, vinculada à
Secretaria de Saúde do Estado, com prazo de duração indeterminado, sede e foro
na Cidade do Recife, observado o disposto na Lei Complementar nº 49 de 31 de
janeiro de 2003, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelo seu Regimento
Interno.
 
Art. 2º A Fundação HEMOPE
compete, em especial, elaborar e participar da execução da Política Estadual de
Saúde nas áreas da Hematologia, Hemoterapia e produção de Hemoderivados,
estabelecendo diretrizes de ação no campo científico e tecnológico, de modo a
proporcionar a todos os cidadãos o acesso irrestrito e seguro aos benefícios do
desenvolvimento de conhecimentos, técnicas, produtos e serviços nas suas áreas
de atuação, bem como a formação, capacitação e treinamento contínuo de capital
humano; participar da formulação e execução da política de saúde do Governo do
Estado, no campo da Hematologia, Hemoterapia e na Produção de Hemoderivados;
realizar pesquisas que permitam captar, acumular, produzir institucionalizar
conhecimentos científicos estimulando o desenvolvimento do País em Hematologia,
Hemoterapia e na Produção de Hemoderivados; ministrar o ensino da Hematologia e
Hemoterapia capacitando pessoal, no Estado e fora dele, através de cursos de
graduação, pós-graduação, especialização, bem como estágios, visitas técnicas e
treinamentos específicos; promover o diagnóstico e o tratamento das doenças do
sangue, oferecendo à população serviços de internamento, ambulatoriais e
laboratoriais especializados; recrutar, selecionar e cadastrar candidatos à
doação de sangue conforme normas técnicas emanadas do poder público Federal;
coletar e submeter o sangue colhido a processos de análise segundo padrões de
qualidade estabelecidos pelas normas técnicas do poder público Federal; criar
mecanismos de comunicação com a sociedade para torná-la partícipe dos programas
de doação de sangue altruísta e permanente; promover o intercâmbio de
conhecimentos e experiências com entidades nacionais e internacionais públicas
ou privadas; e participar, junto ao Ministério da Saúde, da elaboração e
atualização de normas técnicas que disciplinem as atividades hematológicas,
hemoterápicas e da política de hemoderivados do País.
 
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO
 
Art. 3º A Fundação HEMOPE
administrará o seu patrimônio e aplicará os seus recursos na consecução de seus
objetivos institucionais de acordo com o presente Estatuto, o Manual de Serviço
e a sistemática definida pelo Conselho de Administração.
 
Art. 4º Constituem patrimônio
da Fundação HEMOPE:
 
I - bens e direitos que em seu
nome venha a adquirir;
 
II - bens móveis ou imóveis,
transferidos a qualquer título, em caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
 
III - doações, heranças,
legados, seções, dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
 
IV - saldos de exercícios
financeiros e de receitas não operacionais, bem como resultados de aplicações
financeiras;
 
V - royalties ou
receitas oriundas de repasse de produtos, técnicas e processos patenteados pela
instituição ou transferidos por outros; e
 
VI - títulos ou participações
em entidades públicas ou privadas.
 
CAPÍTULO III
DA RECEITA
 
Art. 5º. Constituem receitas
da Fundação HEMOPE:
 
I - dotação consignada no
Orçamento Geral do Estado;
 
II - recursos provenientes de
convênios e contratos;
 
III - recursos provenientes de
cursos e prestação de serviços;
 
IV - dotações e contribuições
de direito público e privado destinadas à aplicação em despesas correntes;
 
V - rendas e usufrutos
instituídos em seu favor por terceiros;
 
VI - recursos provenientes de
operações de crédito, inclusive oriundos de empréstimos e financiamentos, de
origem nacional ou internacional, com aval do Tesouro Nacional;
 
VII - doações;
 
VIII - recursos provenientes
de receitas não operacionais;
 
IX - recursos oriundos de
alienação de bens;
 
X - dotação do Sistema Único
de Saúde (SUS), que lhe for transferida nos termos da legislação em vigor;
 
XI - recursos provenientes de
outras fontes, destinados à implantação e execução de projetos específicos; e
 
XII - receitas provenientes da
participação ou associação a organizações públicas ou privadas; nos termos do
art. 16 deste Estatuto.
 
Parágrafo único: A Fundação
HEMOPE, em conjunto com outras instituições públicas ou privadas, ou por si
mesma, inclusive através de entidades por ela criadas captará recursos que
possibilitem a viabilidade econômica de suas atividades.
 
Art. 6º Os bens e direitos da
Fundação HEMOPE serão utilizados exclusivamente na execução da sua missão
institucional, sendo, porém, permitida a sub-rogação de uns e outros para a
obtenção de rendas destinadas para o mesmo fim.
 
Art. 7º Poderão ser alienados
os bens móveis inservíveis para a constituição de receita eventual, observada a
legislação em vigor.
 
Art. 8º A Fundação HEMOPE
poderá contratar empréstimos para financiamento de suas atividades, desde que
previamente aprovados pelo Conselho de Administração.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 9º Para o exercício de
suas competências, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco tem a
seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - Órgãos Colegiados:
 
a)   
Conselho de Administração;
 
b)  
Conselho Fiscal;
 
c)   
Comissão Especial de Licitação; e
 
d) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - Órgão de Direção:
 
a.    Presidente;
 
III - Órgãos de
Atividades-Fim:
 
a.    Diretoria
de Articulação;
 
b.    Diretoria
de Hematologia;
 
c.    Diretoria
de Hemoterapia;
 
d.    Gerência
de Produção de Hemoderivados; e
 
e.    Gerência
de Interiorização;
 
IV - Órgãos de Atividade-Meio:
 
a.    Coordenadoria
de Ações Estratégicas; e
 
b.    Coordenadoria
de Gestão;
 
V -  Órgãos de Apoio:
 
a.    Assessoria;
 
b.    Chefia
de Ensino e Pesquisa; 
 
c.    Chefia
das Ações Farmacêuticas; e
 
d.    Secretaria
de Gabinete;
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 10. Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de
Administração da Fundação HEMOPE, órgão de caráter deliberativo: definir e estabelecer
as diretrizes gerais e a política de atuação da Fundação; aprovar a política,
as prioridades e a orientação geral da Fundação HEMOPE, nos termos destes
Estatutos; aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive
propostas orçamentárias e orçamento das unidades operacionais da Fundação
HEMOPE, bem como a programação financeira, suas alterações e correções
posteriores; orientar a política patrimonial e financeira da Fundação HEMOPE;
aprovar empréstimos para financiamento de projetos específicos; aprovar o Plano
de Cargos, Carreiras, Salários e Vencimentos da Fundação HEMOPE, submetendo-o
ao Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP e à homologação do
Governador; apreciar e aprovar os relatórios e contas do exercício anterior, à
vista de parecer específico do Conselho Fiscal; apreciar e aprovar o relatório
anual de atividades da Fundação HEMOPE; aprovar as modificações do presente
Estatuto e submetê-las à CEST - Comissão de Controle das Estatais; apreciar e
aprovar o Regimento Interno da Fundação HEMOPE; apreciar e aprovar proposta
para a realização de concurso público para o preenchimento de vagas existentes,
competindo-lhes, ainda, a homologação de seu resultado, observada a competência
do CSPP;
 
II - ao Conselho Fiscal da
Fundação HEMOPE, órgão de caráter fiscalizador: compete examinar e emitir
parecer sobre as demonstrações financeiras, balancetes e prestações de contas
apresentadas pela Presidência da Fundação HEMOPE, colaborando, quando
necessário, na preparação desses documentos; exercer fiscalização sobre os
procedimentos administrativos, financeiros e contábeis da Fundação HEMOPE,
podendo, para este fim, examinar, a qualquer tempo, de ofício ou por
solicitação da Presidência do Conselho de Administração, objetos contábeis,
papéis de escrituração, o caixa e os valores de depósitos; exercer a
fiscalização sobre o controle dos bens patrimoniais da Fundação HEMOPE, sua
aquisição, sub-rogação, alienação, oneração ou utilização por terceiros;
comunicar, por escrito, ao Diretor-Presidente do Conselho de Administração as
irregularidades por acaso verificadas no caso das matérias de sua competência,
sugerindo as medidas que entender adequadas à integridade do patrimônio da
Fundação HEMOPE; emitir parecer sobre os relatórios de auditorias externas e internas
realizadas na Fundação HEMOPE; responder às consultas formuladas pelo
Diretor-Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da
Fundação HEMOPE.
 
III - às Comissões Permanente
e Especial de Licitação diretamente vinculadas à Presidência são órgãos de
deliberação coletiva com competência para coordenar e efetuar as licitações
para aquisição de bens e serviços no âmbito da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, nos termos das leis e normas nacionais e estaduais
que regulamentam as licitações e contratos administrativos;
 
IV - à Presidência: dirigir as
atividades da Fundação HEMOPE de modo a atingir a missão e as finalidades da
entidade; promover e assegurar a permanente integração das atividades e ações
desenvolvidas pelos órgãos e unidades da Fundação HEMOPE; propor ao Conselho de
Administração, o desdobramento da estrutura da Fundação HEMOPE, bem como a
alteração do presente Estatuto e do Manual de Serviços; ordenar as despesas;
representar institucionalmente a Entidade; gerir os bens da Fundação HEMOPE,
adotando as medidas para a segurança e conservação do seu patrimônio material,
ético e científico; apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração,
Relatório de Atividades, Plano Estratégico e Plano de Trabalho para o exercício
seguinte, bem como seus desdobramentos ou detalhamentos mensais; prestar ao
Conselho de Administração e Conselho Fiscal todas as informações que lhe forem
solicitadas; submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o Quadro
Geral de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; propor ao
Conselho de Administração a abertura de concurso público para ao preenchimento
de vagas existentes no Quadro Geral de Pessoal; contratar operações e crédito;
e apresentar, anualmente, até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício,
ao Conselho de Administração, as contas de sua gestão, os balancetes e 
relatórios, ouvido previamente o Conselho Fiscal;
 
V - à Diretoria de
Articulação: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos da
Fundação HEMOPE; recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas
protocolares e de cerimonial; promover a articulação com órgãos e 
entidades públicas federais, estaduais e municipais; assessorar o
Diretor-Presidente em temas e assuntos relativos à Administração Pública,a
controle de contas e a captação de recursos; prestar apoio logístico e
operacional ao Diretor-Presidente;
 
VI - à Diretoria de
Hematologia: diretamente subordinada à Presidência, planejar, organizar e controlar
o atendimento e o tratamento de pacientes, realizando o diagnóstico, o
atendimento ambulatorial e hospitalar especializados, priorizando os pacientes
do Sistema Único de Saúde - SUS;
 
VII - à Diretoria de
Hemoterapia: diretamente subordinada à Presidência, participar da formulação e
execução da política de saúde no campo da hemoterapia, cabendo-lhe implantar e
coordenar o sistema estadual público de sangue e hemoderivados e responder pela
execução das ações de atendimento à demanda transfusional de componentes
sangüíneos;
 
VIII - à Gerência de Produção
de Hemoderivados: diretamente subordinada à Presidência, produzir hemoderivados
a partir do plasma humano e coordenar ações para a implantação da futura planta
de hemoderivados em Pernambuco;
 
IX - à Gerência de
Interiorização: diretamente subordinada à Presidência, implantar os programas
de expansão da hemorrede do Estado e coordenar as atividades
técnico-administrativas das respectivas unidades e responder pela execução das
ações de atendimento à demanda transfusional de componentes sangüíneos do
interior do Estado;
 
X - à Coordenadoria de Ações
Estratégicas: desenvolver às atividades-meio da Fundação HEMOPE, relacionadas
com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da
informação, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;  elaborar,
sob as diretrizes políticas e técnicas da Presidência da Fundação HEMOPE, da
Secretaria da Saúde e do Ministério da Saúde, observando a legislação do
Sistema Único de Saúde - SUS, o Planejamento Estratégico, a Proposta
Orçamentária Anual, o Plano de Informática e de Informações Técnicas Gerenciais
da Fundação HEMOPE, além do acompanhamento de programas e projetos de interesse
estratégico à Entidade, tem como competência; coordenar a Gestão da Qualidade e
da Memória Institucional; 
 
XI - à Coordenadoria de
Gestão: desenvolver às atividades-meio da Fundação HEMOPE, atos de gestão de
recursos humanos, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e
patrimonial;
 
XII - à Assessoria: prestar assessoramento
superior no exercício de funções de natureza técnico-legal, promovendo ações
específicas, pesquisas e estudos sobre temas e assuntos de interesse da
Fundação HEMOPE; apoiar o planejamento de atividades voltadas à modernização
administrativa, memória e desenvolvimento estratégico institucional; preparar
defesas, recursos e ações no resguardo dos interesses da instituição, bem como
elaborar pareceres, contratos, convênios e portarias;
 
XIII - à Chefia de Ensino e
Pesquisa: prestar assessoramento superior no exercício de funções de natureza
técnica, de ensino, pesquisa e operacional, promovendo ações específicas,
pesquisas e estudos sobre temas e assuntos de interesse da Fundação HEMOPE; apoiar
o planejamento de atividades voltadas à modernização administrativa, memória e
desenvolvimento estratégico institucional;  execução de trabalhos de
investigação científica, identificando e auxiliando a Presidência na captação
junto às fontes de recursos capazes de torná-los efetivos; organizar o ensino
de disciplinas em que a Fundação atue como instrutora, em face de convênios
celebrados com entidades específicas, assim como a organização de qualquer
outro tipo de capacitação científica e técnica, incluindo a residência médica,
estágios, bolsas de estudo e correlatos;
 
XIV - à Chefia das Ações
Farmacêuticas: prestar assessoramento às Diretorias de Hematologia e
Hemoterapia, quanto à seleção, aquisição e forma de distribuição de
medicamentos no âmbito das unidades operacionais da Fundação HEMOPE;
 
XV - à Secretaria de Gabinete:
apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades
de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades
outras de natureza correlata.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 11. O Conselho de
Administração da Fundação HEMOPE  terá a seguinte composição:
 
I - o Secretário de Saúde, na
qualidade de Diretor-Presidente;
 
II - o Diretor-Presidente da
Fundação HEMOPE, na qualidade de Secretário Executivo;
 
III - o Secretário de
Planejamento ou seu representante legal;
 
IV - o Secretário de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente ou seu representante legal;
 
V - o Secretário de
Administração e Reforma do Estado ou seu representante legal;
 
VI - o Secretário da Fazenda
ou seu representante legal;
 
VII - o Reitor da Universidade
de Pernambuco ou seu representante legal;
 
VIII - 01 (um) representante
da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FACEPE;
 
IX - 01 (um) representante dos
servidores da Fundação HEMOPE.
 
§ 1º A função de Conselheiro
não será remunerada, a qualquer título.
 
§ 2° Os membros do Conselho de
Administração, designados nominalmente, terão mandato de 02 (dois) anos, que se
considera prorrogado até a recondução ou a designação expressa de seu sucessor.
 
§ 3º O representante dos
servidores da Fundação HEMOPE será indicado pelo Sindicato dos Servidores da
Fundação HEMOPE, conforme seu Regimento.
 
§ 4º O Conselho de
Administração reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente,
tantas vezes quantas julgadas necessárias, mediante convocação do seu
Presidente ou, pelo menos, pela metade dos seus membros.
 
§ 5º As reuniões do Conselho
de Administração serão instaladas com a metade e mais um de sua composição,
sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem a maioria simples de
voto.
 
§ 6º O Presidente do Conselho
de Administração poderá ser substituído pelo seu representante legal e, na
ausência também deste, presidirá a sessão o Diretor-Presidente da Fundação
HEMOPE.
 
Art. 12. Compete ao Presidente
do Conselho de Administração convocar o Conselho; presidir as reuniões; e
exercer o voto de qualidade para desempate nas votações.
 
Art. 13. O Conselho Fiscal
será composto por 03 (três) membros efetivos e terá igual número de suplentes
designados pela livre escolha do Governador do Estado, para um mandato de 01
(um) ano, permitida a recondução.
  
Parágrafo único. A função de
Conselheiro não será remunerada, a qualquer título.
 
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 14. As funções gratificadas
serão atribuídas por Portaria do Diretor-Presidente a servidores do quadro de
pessoal da Fundação HEMOPE ou postos à disposição da Fundação.
 
Art. 15. A Fundação HEMOPE
poderá instalar unidades de Hemocentros, Laboratórios de Controle e Agências
Transfusionais em todo o território estadual para o atendimento de seus
objetivos, observando o Plano Estadual de Sangue e Hemoderivados.
 
Art. 16. A Fundação HEMOPE
poderá participar ou se associar a Organizações Públicas ou Privadas, dedicadas
à hematologia e hemoterapia, produção de hemoderivados e biotecnologia, desde
que busque contribuir com o aperfeiçoamento e consolidação das políticas
relativas ao sangue e hemoderivados, através da alocação de recursos humanos,
materiais, financeiros ou científico-tecnológico, em conformidade com a
legislação em vigor.
 
Parágrafo único. Excetuam-se
as alocações de recursos financeiros, para auxílio ou subvenções a instituições
privadas ou com fins lucrativos, conforme o preceituado no artigo 199, § 2º da
Constituição Federal.
 
Art. 17. Serão de propriedade
da Fundação HEMOPE os resultados das pesquisas financiadas exclusivamente pela
Fundação, ou realizados com qualquer dos seus recursos, inclusive daqueles
repassados com fins específicos por terceiros, desde que não haja compromisso
prévio e formalmente expresso com os pesquisadores ou com as entidades que as
patrocinam.
 
Parágrafo único. No caso em
que tais pesquisas originarem técnicas ou produtos patenteáveis ou
comercializáveis, o Conselho de Administração da Fundação poderá destinar
percentuais dos resultados obtidos para aplicação:
 
I - no desenvolvimento de
estudos e pesquisas não financiados por terceiros; e
II - no desenvolvimento global
da Fundação HEMOPE.
 
Art. 18. A Fundação HEMOPE
recorrerá à cooperação de instituições qualificadas, nacionais ou
internacionais, sempre que exigirem a segurança e a aplicação:
 
I -  das normas técnicas
de controle de qualidade;
 
II - das técnicas de
diagnóstico, de tratamento de patologias e de produção de hemoterápicos; 
e
 
III - de pesquisas e seus
resultados. 
 
Art. 19. A Fundação HEMOPE não
poderá distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro  na preparação de seus resultados  e deverá aplicar,
integralmente, no país, seus recursos para manutenção dos objetivos
institucionais.
 
Art. 20. A Fundação HEMOPE
poderá destinar recursos financeiros que possibilitem assistência social aos
seus servidores.
 
Art. 21. Na ocorrência de
extinção da Fundação HEMOPE, seu patrimônio líquido será incorporado ao
patrimônio do Estado.
 
Art. 22. À Fundação HEMOPE,
para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que
aprova este Estatuto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor-Diretor-Presidente, após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto que aprova este
Estaduto.
 
Art. 23. Os casos omissos no
presente Estatuto serão objeto de deliberação do Conselho de Administração,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Diretor - Presidente


CDA - 1


01




Diretor de Articulação


CDA - 2


01




Diretor de Hematologia


CDA - 3


01




Diretor de Hemoterapia


CDA - 3


01




Coordenador das Ações Estratégicas


CDA - 4


01




Coordenador de Gestão


CDA - 4


01




Gerente de Produção de Hemoderivados


CDA - 5 


01




Gerente de Interiorização


CDA - 5


01




Assessor 


CAA - 2


01




Chefe de Pesquisa e Ensino


CAA - 2


01




Chefe das Ações Farmacêuticas


CAA - 3


01




Secretário de Gabinete


CAA - 3


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS - 1


16




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS - 2


67




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS - 3


27




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA - 1


14




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


03




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA - 3


04




TOTAL


-


143




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.