










DECRETO Nº 22.956, DE 11 DE JANEIRO DE
2001.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março
de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
Considerando
que a empresa ARINOS QUÍMICA LTDA., estabelecida na Rua Dr. José Alberto Brazão
Ferreira, nº 103 – Galpão J – Distrito Industrial de Paratibe – BR 101 Norte –
Km 16,5 – Paulista – PE, CNPJ nº 01.722.256/0002-56, CACEPE nº
18.1.170.0242400-8, encontra-se habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE
nos termos do art. 30 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de
dezembro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa ARINOS QUÍMICA LTDA., fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação/ampliação;
 
II - enquadramento: atividade industrial
relevante:
 
III -bens produzidos: acetato de etila –
NCM/SH 2915.31.00; aguarraz mineral – NCM/SH 2710.00.92; butil glicol – NCM/SH
2909.43.10; cloreto de metileno – NCM/SH 2903.12.00; dietileno glicol – NCM/SH
2909.41.00; dioctil ftalato (dop) – NCM/SH 2917.32.00; etil glicol – NCM/SH
2909.44.11; glicerina – NCM/SH 1520.00.10; hexano – NCM/SH 2710.00.91;
isopropanol – NCM/SH 2905.12.20; metil etil cetona – NCM/SH 2914.12.00;
monoetileno glicol – NCM/SH 2905.31.00; nonil fenol etoxilado – NCM/SH 3402.13.00;
percloroetileno – NCM/SH 2903.23.00; poliol – NCM/SH 1520.00.10 – a partir de
4.358 toneladas; solvente para borracha – NCM/SH 2710.00.19; tolueno – NCM/SH
2902.30.00; tolueno disocianato (TDI) – NCM/SH 2929.10.21 – a partir de 2.039
toneladas; tricloroetileno – NCM/SH 2903.22.00, e xileno – NCM/SH
2902.44.00; 
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento
com a entidade gestora do Fundo; 
 
V - financiamento: 60% (sessenta por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal; 
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por
cento) do montante financiado após a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo
– TJLP. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
janeiro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.