










DECRETO Nº 50.733,
DE 18 DE MAIO DE 2021.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021, crédito suplementar no valor de R$ 212.650,00 em favor da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 212.650,00 (duzentos e doze mil e seiscentos
e cinquenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
212.650,00 (duzentos e doze mil e seiscentos e cinquenta reais), especificados
no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de maio de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728 -
  Ações de Defesa Civil à População


 


14.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.600,00


 




Atividade:


06.182.0073.0080 -
  Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


98.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


98.500,00


 




Atividade:


06.126.0452.2053 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Casa


 


79.000,00


 




 


Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


79.000,00


 




Atividade:


06.122.0452.4370 -
  Gestão das Atividades da Casa Militar


 


20.550,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.550,00


 




 


 


TOTAL


 


212.650,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0452.0082 -
  Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN


 


212.650,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


212.650,00


 




 


 


TOTAL


 


212.650,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.