



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17882 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso do imóvel que especifica ao Município de Guaratuba.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Guaratuba, do imóvel identificado como Lote nº 21 da Quadra nº 432-G, localizado na Rua Antônio Rocha, s/nº, naquele Município, sob a Matrícula nº 34.731 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais.


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Guaratuba, de terreno com área de 1.500,51 m², parte de área maior com 36.231,03 m², contendo edificação com 1.331,9l m², na Rua Antônio Rocha esquina com a Rua Nossa Senhora de Lourdes, naquele Município, parte de área maior sob a Matrícula nº 8.333 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaratuba. (Redação dada pela Lei 18087 de 22/05/2014)


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde de Guaratuba.


Parágrafo único
O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°.
A presente cessão terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado