










DECRETO Nº 46.827, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.183.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26
de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$
3.183.000,00 (três milhões e cento e oitenta e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0657.3040 -
  Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em


 


400.000,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


583.000,00


 




 


3.3.80.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


583.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 -
  Serviços de Educação de Trânsito


 


2.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.183.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 -
  Serviços de Unidade de Atendimento


 


160.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


160.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


1.700.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.700.000,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


333.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


333.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 -
  Serviços de Engenharia de Tráfego


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 -
  Ampliação do Programa de Habilitação Popular


 


490.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


490.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DETRAN-


 


50.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 -
  Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


50.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.183.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.