










DECRETO Nº 30.173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispões sobre o
PRODEPE, à empresa VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD/DIPER-SEFAZ nº 035/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 124/2006, de 29 de
agosto de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa VIVABRAS
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Manoel
Honorato da Costa, s/nº - Vila da Fábrica - Camaragibe - PE, com CNPJ/MF nº
005.494.553/0001-61 e CACEPE nº 18.1.831.0334059-5, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no
art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
incentivados - Fios: 24/1 Ne - NBM/SH 5205.12 a 5205.22; 1/17 Nm - NBM/SH
5509.59; 1/36 Nm - NBM/SH 5509.59;  8/1 Ne - NBM/SH 5205.11 a 5205.21; 50/1 Ne -
NBM/SH 5205.15 a 5205.26; CF 33 - 9 LEA - NBM/SH 5306.10.10; 16 LEA MACKIE -
NBM/SH 5306.10.10; 20 LEA BOMATEX - NBM/SH 5306.10.10; 60 LEA - NBM/SH
5306.10.30; 44  LEA - NBM/SH 5306.10.30;  33 LEA - NBM/SH 5306.10.30;
Tecelagem: ORALINO - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; ORATA - NBM/SH 5309.11 a
5309.19;  3019 - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; YS 499/F - NBM/SH 5309.11 a 5309.19;
40 LINO - NBM/SH 5309.11 a 5309.19; 4015 - NBM/SH 5515.19; BAROLINO - NBM/SH
5515.19; ASPEN - NBM/SH 5208.11 a 5208.12; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa
de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal efetiva  utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.