










DECRETO Nº 26.420, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas às ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 


30010.041220074.0772


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  ao PROMATA


1.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração
  Direta


 




 


30010.043010074.0765


-


Ações de Apoio à Saúde


1.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.