










DECRETO Nº 51.682, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa UMAFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS COLCHÕES E
ESPUMAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 088/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 135/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa UMAFLEX
INDÚSTRIA DE MÓVEIS COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101
Sul, Km 125, Engenho Canto Escuro, Canto Escuro, Escada - PE, com CNPJ/MF nº
07.888.508/0003-89 e CACEPE nº 0920411-32, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) agrupamento industrial prioritário de
metal mecânica e móveis: box - suporte para camas - NBM/SH 9404.10.00; e molejo
- NBM/SH 7320.90.00; 
 
b) agrupamento industrial prioritário de
plásticos: espuma laminada looper - NBM/SH 3921.13.90; e bloco de espuma/lâmina
de espuma/espuma cascão - NBM/SH 3909.50.29; e
 
c) atividade industrial relevante: colchão
de borracha ou de plástico - NBM/SH 9404.21.00; e colchão de outros materiais -
NBM/SH 9404.29.00;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme
o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário; e
 
b) 8 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto concessivo, para os produtos
pertencentes à atividade industrial relevante;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, para os produtos
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de metal mecânica e móveis; 
 
b) 80% (oitenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, para os produtos
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos; e
 
c) 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, para os produtos
da atividade industrial relevante;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.