










DECRETO Nº 51.434, DE 22 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 97.790,00 em favor da Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 97.790,00 (noventa e sete mil, setecentos e noventa reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 97.790,00 (noventa e sete mil,
setecentos e noventa reais) especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 16 de setembro de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro do ano de 2021, 205º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 -
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.1921
  - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


97.790,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


97.790,00


 




 


 


TOTAL


 


97.790,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 -
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919
  - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


97.790,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0104


97.790,00


 




 


 


TOTAL


 


97.790,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.