










DECRETO Nº 47.938, DE 9 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
 
A VICE
GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Vice-Governadora do Estado em exercício
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.0028 -
  Promoção de Certames Agropecuários


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


180.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606 -
  Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


250.000,00


 




 


Comercialização e
  Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113 Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


450.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


450.000,00


 




 


 


TOTAL


 


450.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.