










DECRETO Nº 46.035, DE 17 DE MAIO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 160.000,00 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficiente para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


160.000,00


 




 


Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


160.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 -
  Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


 


160.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


160.000,00


 




 


 


TOTAL


 


160.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.