










DECRETO Nº 41.548, DE 16 DE MARÇO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 268.531,10 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, crédito suplementar no valor de R$ 268.531,10 (duzentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e trinta e um reais e dez centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de março
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00201
   Fundo Estadual de Defesa dos
  Direitos da Criança e do Adolescente




 




Atividade:


14.243.0930.0146


-


Apoio
  às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


 


268.531,10




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


268.531,10




 


 


TOTAL


 


268.531,10

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00201
   Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
  da Criança e do Adolescente




 




Atividade:


14.128.0930.0105


-


Capacitação
  de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao Programa de Apoio à Criança
  e ao Adolescente


 


16.571,10




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


15.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


1.571,10




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0103


-


Participação
  e Realização de Eventos de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
  da Criança e do Adolescente


 


30.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


30.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0104


-


Realização
  de Campanhas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente


 


25.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


25.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.2202


-


Apoio
  ao Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente


 


20.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


20.800,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.2203


-


Apoio
  a Execução de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto e Acolhimento
  Institucional


 


75.000,00




 


3.3.40.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


3.3.40.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


25.000,00




 


 


 


 


 


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119
   Secretaria de Planejamento e
  Gestão - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751


-


Desenvolvimento
  de Ações Interinstitucionais do Governo


 


101.160,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


101.160,00




 


 


TOTAL


 


268.531,10

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.