










DECRETO
Nº 45.346, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador
do Estado em exercício
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
KAIO
CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de
  Bilhetagem Eletrônica para os


 


3.800.000,00


 




 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


500.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0938.4555 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da CEHAB


 


3.300.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0242


3.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.