










DECRETO Nº 24.618, DE 07 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do
DER-PE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2884635439.472


-


Contribuição
  complementar do DER-PE ao FUNAFIN


500.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais 


500.000








------------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE






65020.2669590051.232


-


Execução
  de ações do PRODETUR-PE-I pelo DER-PE


500.000





4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de julho de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.