










DECRETO Nº 52.508, DE 29 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 675.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta”, no valor de R$ 675.000,00
(seiscentos e setenta e cinco mil reais), provenientes do Instituto Agronômico
de Pernambuco – IPA.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da


 


675.000,00


 




 


Agricultura Familiar
  (PEAAF), da Agroecologia e da Produção


 


 


 




 


Orgânica - IPA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


675.000,00


 




 


 


TOTAL


 


675.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.