










DECRETO Nº 30.027, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.955.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo  inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com  operacionalização  da  FUNDAC, não implicando 
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.955.000,00 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                                                                                               
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


1.031.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.031.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


479.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


479.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


445.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


445.000




 


 


 


 


        
  -------------




 


 


 


TOTAL


1.955.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
              




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1216


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


1.955.000




 


4.4.50 - FNT 0103


-


Investimentos


1.955.000




 


 


 


 


        
  -------------




 


 


 


TOTAL


1.955.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a
11 de dezembro de 2006. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de
2006. 
 
FAUSTO VALENÇA DE FREITAS
Governador do Estado em exercício
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.