










DECRETO Nº 30.366, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Afasta Militar, do Estado de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 28 de setembro de 2006, o Sd PM JOSEMAR JOSÉ DA CONCEIÇÃO, RG 33156
PMPE foi denunciado pelo Órgão do Ministério Público da Comarca de Olinda como
incurso nas penas do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do
Código Penal Brasileiro, com os efeitos próprios da Lei nº 8072/90;
 
CONSIDERANDO que
o Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM JOSEMAR JOSÉ DA
CONCEIÇÃO, RG 33156 PMPE. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos, na esfera administrativa e/ou
judicial, para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.