










DECRETO Nº 31.252,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. pelo Decreto nº
30.686, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 041/2007, e o teor do Ofício
CONDIC n° 115/2007, de 29 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.,
estabelecida na Rua Goiana, nº 17 – Afogados – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
085.074.623/0003-23 e CACEPE nº 18.1.001.0351776-0, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: estantes,
“racks” e mesa para computador – NBM/SH 9403.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos  incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
2. 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 1,
não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados no mencionado item e
neste, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de
acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme
definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de
fevereiro de 2008, pág. 10, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 31.252, de 28 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a fruição de estímulo concedido à empresa DJ Indústria e Comércio
de Móveis Ltda., pelo Decreto nº 30.686, de 09.08.2007:
 
 



Onde se lê:


“Art. 1º ............................................................................................................
........................................................................................................................
IV - prazo
  de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de setembro
  de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto
  nº 30.686, de 09.08.2007;"
 




Leia-se:


“Art. 1º
  ............................................................................................................
........................................................................................................................
IV - prazo
  de fruição: a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do
  Decreto nº 30.686, de 09.08.2007, até 31 de
  agosto de 2018, termo final do incentivo do PRODEPE concedido à empresa
  Desiderato Móveis S.A., pelo Decreto nº 29.610, de 31
  de agosto de 2006;".




 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.