










DECRETO
Nº 28.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Homologa o Decreto Municipal nº
165, de 03 de novembro de 2005, da Prefeitura de ARCOVERDE-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural de seu município afetado pela
estiagem que assola aquela região.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o
contido no Decreto Municipal nº 165, de 03 de novembro de 2005, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de ARCOVERDE-PE,
em razão da redução das precipitações que assolam aquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que
os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 165, de 03 de novembro de 2005, da
Prefeitura de ARCOVERDE, que declara “Situação de Emergência” em parte da Zona
Rural do município nas localidades de: Ipojuca, Aldeia Velha, Gravatá,
Descobrimento, Poços, Riacho do Meio, Pedra de Fogo, Deserto, Batalha, Radiante
e Malhada, do referido Município, por conta da estiagem, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos
municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.