










DECRETO Nº 26.831, DE 15 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 225.120,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a Implantação de
Núcleos de Esporte do Projeto “Segundo Tempo”, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 225.120,00
(duzentos e vinte e cinco mil, cento e vinte reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola - Compromisso de Todos


225.120





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


225.120








-----------







TOTAL 


225.120








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes
do convênio nº 095/2003,que entre si celebram o Ministério do Esporte e o
Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Educação e Cultura do
Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de
25 de setembro de 2003, objetivando  a Implantação de Núcleos de
Esporte do Projeto “Segundo Tempo”, no Estado de Pernambuco, classificado da
seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


225.120




1700.00.00


Transferências Correntes


225.120




1760.00.00


Transferências  de Convênios


225.120




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


225.120




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


225.120









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.