










DECRETO Nº 25.876, DE 25 DE
SETEMBRO  DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  056/2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FLOR ARTE LTDA.,  estabelecida  à Rua Artur Moura, nº 91-C –
Imbiribeira – Recife –PE, CNPJ  nº 070.064.035/0001-70, CACEPE  nº
18.1.001.0201325-3, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos 
importados: flores, folhagens, frutos artificiais de plástico – NBM/SH
6702.10.01; flores, folhagens, fruto artificiais de outros materiais – NBM/SH
6702.90.00 e estatuetas e objetos de ornamentação – NBM/SH 3926.40.00; 
 
IV - prazo de fruição: pelo
prazo que restar do Decreto concessivo nº 24.290, de 10 de maio de 2002, da
empresa  Espaço Aberto Comercial Ltda.;
 
V- benefícios concedidos -
incentivos fiscais:
a.                      
quando da importação de mercadoria do exterior, diferimento do
ICMS, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
b.                     
quando da saída subseqüente em se tratando de operações
interestaduais, concessão de crédito presumido do ICMS incidente, com valor
correspondente a, no máximo 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento)
do  imposto apurado sobre as vendas.
 
VI - em função de ser a FLOR
ARTE LTDA um desmembramento da ESPAÇO ABERTO COMERCIAL LTDA, o montante mínimo
de ICMS, de responsabilidade direta do conjunto das empresas caracterizadas
pelos CNPJs nº 70.064.035/0001-70 e nº 04.594.819/0001-85, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição e válido para o período de 01 de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004, é R$ 1.199.902,79 (hum milhão, cento
e noventa e nove mil, novecentos e dois reais e setenta e nove centavos),
devendo este montante ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período.
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 10 de
agosto de 2004, página 5, coluna 2) 
 
No inciso III, do
artigo 2º, do Decreto nº 25.876, de 25 de setembro de
2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Flor Arte Ltda.,
 
ONDE SE LÊ:
 
...flores,
folhagens, frutos artificiais de plástico – NBM/SH 6702.10.01...
 
LEIA-SE:
 
...flores,
folhagens, frutos artificiais de plástico – NBM/SH 6702.10.00...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.