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Lei 19180 - 18 de Outubro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10050 de 18 de Outubro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Joaquim Távora.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Joaquim Távora, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na esquina da Rua Pedro Soares com a Rua Rui Barbosa, no Município de Joaquim Távora, constituído por data de terras com 1.250,00 m², objeto da Matrícula nº 9.164 do Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a construção de um centro cultural municipal.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a construção do centro cultural referido no art. 2º desta Lei deverá estar concluída no prazo de dois anos contados da data da regularização cartorial referida no inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual,prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.



Palácio do Governo, em 18 de outubro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado