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Lei 15112 - 08 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7229 de 19 de Maio de 2006
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense – Paranaguá Ação Social, com sede e foro no Município de Paranaguá.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei N° 794/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica declarado de utilidade pública o PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense - Paranaguá Ação Social, com sede e foro no município de Paranaguá.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de maio de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado