










DECRETO Nº 51.538, DE 5 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.290.586,34 em favor da Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito suplementar no valor de R$ 1.290.586,34 (um milhão, duzentos e noventa
mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 1.290.586,34 (um milhão, duzentos e noventa mil,
quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.122.0448.3696 - Conservação
  do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura


 


79.270,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


79.270,08


 




Atividade:


13.126.0448.3703 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


288.721,64


 




 


Secretaria da Cultura


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


288.721,64


 




Atividade:


13.122.0448.4381 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura


 


922.594,62


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


922.594,62


 




 


 


TOTAL


 


1.290.586,34


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


1.290.586,34


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


1.290.586,34


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


1.290.586,34


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


1.290.586,34


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


1.290.586,34


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.290.586,34


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


1.290.586,34


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.