










DECRETO Nº 25.778, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Escola do Legislativo do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização da Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Escola
do Legislativo do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$  150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





81000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






81010


-


Escola do  Legislativo do Estado de Pernambuco






81010.0112801043.081


-


Estruturação física e equipagem da Escola do Legislativo do
  Estado de Pernambuco


150.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








======




 
Art. 2º    Os recursos
necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são
os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





81000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






81010


-


Escola do  Legislativo do Estado de Pernambuco






81010.0112801044.209


-


Capacitação profissional de parlamentares e servidores públicos


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.