










DECRETO
Nº 30.704, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.120.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de
abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do FERH,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no
valor de R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


54090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




Projeto:


54090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos


 
1.120.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


1.120.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.120.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


54090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




Projeto:


54090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos


 
1.120.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos


1.120.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.120.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.