










DECRETO Nº 23.836, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de r$ 80.000,00, em favor da Secretaria de
Infra-estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com o Convênio de Controle de Enchentes, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.1854235021.161


-


Implementação do sistema de controle de
  enchentes do Capibaribe


80.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


80.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 

 



 


35010.0412235098.077


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Infra-Estrutura


80.000

 



 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


80.000

 



 


 


 


 


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TOTAL
  


80.000

 



 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.