










DECRETO Nº 27.026, DE 16 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 22.500.000,00 em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a dívida pública
interna refinanciada, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 22.500.000,00
(vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta





Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


22.500.000





4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


22.500.000








---------------







TOTAL 


22.500.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$1,00 
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta





Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


9.500.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


9.500.000











Op. Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


2.000.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.000.000











Op. Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna 


11.000.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


11.000.000








----------------







TOTAL 


22.500.000








=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16
de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.