










DECRETO Nº 49.903, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4358 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambucana de Transporte


 


300.000,00


 




 


Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


300.000,00


 




 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.