










DECRETO Nº 25.702, DE 29 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 5.520.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor
de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212054.224


-


Coordenação e controle da administração de pessoal do Estado


4.900.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


4.900.000












12010.0412212384.226


-


Coordenação e controle da administração do patrimônio do Estado


320.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


320.000












12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


300.000








-------------







TOTAL 


5.520.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto
de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00

 



1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.520.000





1100.00.00


Receita Tributária


5.520.000





1110.00.00


Impostos 


5.520.000





1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


5.520.000





1112.04.31


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
  Trabalho


5.520.000











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.