










DECRETO Nº
30.673, DE 07 DE AGOSTO DE 2007.
 
Renova a titulação da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro
de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
contido na correspondência datada de 30 de abril de 2007, protocolada sob n°
2463/2007 – SAD, encaminhada à Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a
aprovação ao requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 09, de 30 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, do Centro de Ações de Desenvolvimento Social e Urbano do
Nordeste/OSCIP, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no
Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda –
CNPJ sob n° 05.552.046/0001-37, qualificada como OSCIP pelo Decreto n° 26.209, de 09 de dezembro de 2003, nos
termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de
20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá, eventualmente, celebrar Termo de Parceria com o Centro de Ações de
Desenvolvimento Social e Urbano do Nordeste/OSCIP, com a interveniência das
Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e
os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para
o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do Termo de Parceria celebrado eventualmente com o Centro de
Ações de Desenvolvimento Social e Urbano do Nordeste/OSCIP será acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2007. 
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.