










DECRETO Nº 52.122, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
PAPÉIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 145/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 187/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TECPEL
IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul,
km-81,3, Galpão E, F, G, Muribeca - Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº
03.888.008/0001-24 e CACEPE nº 0272866-49, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: adesivo vinil
- NCM 3919.90.90; acrílico - NCM 3920.51.00; adesivo bopp - NCM 3920.99.90 ;
jornal - NCM 4801.00.30; extra bright - NCM 4802.00.90; book paper - NCM
4802.20.90; offset baixa gr - NCM 4802.55.92; offset a4 - NCM 4802.56.10;
offset inferior a 19 gr - NCM 4802.54.91; offset inferior a 40 gr - NCM
4802.54.99; offset baixa gr - NCM 4802.57.93; offset alta gr - NCM 4802.58.92;
lwc - NCM 4802.61.91; couche baixa gr  - NCM 4802.61.99; kraft cru - NCM
4804.11.00; papel kraft monolúcido - NCM 4804.29.00; kraft  - NCM 4805.19.00;
testliner baixa gr - NCM 4805.24.00; testliner alta gr - NCM 4805.25.00; chapa
de papelão - NCM 4805.93.00; papel calandrado - NCM 4806.40.00; couche alta gr
- NCM 4810.13.89; couche  - NCM 4810.13.99; cartão triplex alta gr - NCM
4810.19.89; couche 90 a 150 gr - NCM 4810.19.99; couche leve - NCM 4810.22.90;
couche baixa gr - NCM 4810.29.90; cartão duplex - NCM 4810.92.90; adesivo
couche - NCM 4811.41.90; papel térmico - NCM 4811.90.90; e papel para sacaria 
- NCM 4819.40.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.888.008, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006, e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.