










DECRETO N°.24.729, DE 20 DE SETEMBRO DE
2002.
 
Aprova o
Regulamento do Concurso Ary Severo e Firmo Neto – Edição do ano 2002 e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual e objetivando
desenvolver criações de Obras Audiovisuais Cinematográfica de Curta Metragem e
Produção Pernambucana Independente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do
Concurso Público Ary Severo e Firmo Neto – edição 2002, instituído pelo Decreto nº 21.658 de 20 de agosto de 1999, a ser
promovido, conjuntamente, pelo Governo do Estado de Pernambuco e pela
Prefeitura da Cidade do Recife, de acordo com as disposições constantes do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
REGULAMENTO DO CONCURSO ARY SEVERO E FIRMO
NETO
 
CAPÍTULO I - DO OBJETO
 
Art. 1º Constitui objeto deste Concurso, a
seleção de Projetos de Obras Audiovisuais Cinematográficas de Curta Metragem de
Produção Pernambucana Independente, e a concessão dos Prêmios denominados Ary Severo
e Firmo Neto, outorgados,  respectivamente, pelo Governo do Estado de
Pernambuco e Prefeitura da Cidade do Recife, aos Projetos Vencedores. 
 
Art. 2º Os Projetos deverão abordar
temática e valores culturais que expressem características brasileiras.
 
CAPITULO II - DO PRAZO E LOCAL DE
INSCRIÇÃO
 
Art. 3º As inscrições para o Concurso
deverão ser realizadas pelos concorrentes ou seus procuradores, entre o período
de 07 a 14 de novembro de 2002, no horário e expediente do Serviço Público
Estadual, no endereço abaixo indicado:
 
Teatro do Parque
Divisão de Multimeios
Rua do Hospício, 81 -  Boa Vista   - 
Recife - PE
CEP  50060-080   -  Fone: 3423.6044
 
§ 1º O Regulamento do Concurso poderá ser
obtido a partir do dia 23 de setembro de 2002, no horário do Serviço Público
Estadual, no endereço supracitado. O Regulamento poderá também ser acessado, na
Internet, nos endereços   http://www.cultura.pe.gov.br
(Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco) ou http://www.recife.pe.gov.br  (Prefeitura
da Cidade do Recife).
 
§ 2º Junto ao Regulamento, será fornecido
disquete com Formulários Padrão para preenchimento de dados sobre o Projeto.
 
§ 3º Para os concorrentes que tenham
domicílio fora do Recife, será admitido pedido de inscrição via Sedex, dirigido
diretamente à Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco, no endereço
constante no Art. 3º deste Regulamento, e postado até o último dia estabelecido
para as inscrições.
 
§ 4º Adotada a hipótese do Parágrafo
Segundo, a Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco encaminhará ofício de
informação do recebimento da inscrição ao concorrente, no prazo de 07 (sete)
dias.
 
Art. 4º Os concorrentes deverão apresentar
os respectivos pedidos de inscrições dos Projetos mediante requerimento
dirigido à Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco, no endereço constante
no Art. 3º deste Regulamento, contendo dois Envelopes lacrados: 
 
I - Um envelope destinado à Documentação
de Habilitação;
 
II - Um envelope para o Projeto Técnico.
 
§ 1º Serão eliminadas inscrições de
concorrentes nas quais figurem membros da Comissão Julgadora nas condições de
diretor, produtor, roteirista ou de participante a qualquer título do Projeto a
ser realizado, podendo a inscrição ser impugnada em qualquer fase do concurso.
§ 2º Cada concorrente só poderá inscrever
01 (um) roteiro.
 
Art. 5º Serão consideradas habilitadas as
pessoas físicas que apresentarem a seguinte Documentação:
 
I - Comprovante de que reside há pelo
menos dois anos no Estado de Pernambuco;
 
II - Comprovante de Registro perante a
Fazenda Municipal do Recife (ISS) ou qualquer outro Município do Estado de
Pernambuco;
 
III - Declaração de Compromisso Formal do
concorrente em complementar os recursos de produção de obra audiovisual
proposta, na hipótese dos custos excederem o valor do Prêmio estabelecido, sem
prejuízo dos prazos estabelecidos neste Regulamento;
 
IV - Comprovante de Cessão de Direitos de
Adaptação de Obra Literária ou Promessa de Cessão, com prazo de validade de, no
mínimo, 01 (um) ano, se for o caso, ou Declaração de Autenticidade;
 
V - Curriculum resumido do concorrente,
com no máximo 01 (uma) lauda;
 
VI - Cópias Autenticadas da Cédula de
Identidade e do CIC.
 
§ 1º Os documentos dos itens I a V deverão
ser apresentados em original ou por qualquer processo de Cópia Autenticada por
Cartório competente.
 
§ 2º Este envelope só será aberto após o
resultado do concurso.
 
Art. 6º O Projeto Técnico deverá conter os
seguintes itens, preenchidos no disquete fornecido durante o período de
distribuição do Regulamento, ou descarregado da Internet nos endereços citados
no Parágrafo Primeiro do Art. 3º: 
 
I - Título do Projeto e Pseudônimo do
autor;
 
II - Justificativa do Projeto;
 
III - Sinopse do Projeto, no máximo com 03
(três) laudas;
 
IV - Roteiro com divisão por Seqüências e
os Diálogos desenvolvidos, quando  couber;
 
V - Orçamento;
 
VI - Plano de Produção.
 
§ 1º Os dados preenchidos no disquete (em
Fonte Arial, tamanho 10, modo normal) deverão ser impressos em papel branco,
formato A4, em cinco vias encadernadas  com espiral preto, sem capa.
 
§ 2º No caso de Projetos de Animação, os
mesmos deverão conter Story Board anexo.
 
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO  JULGADORA
E DA PREMIAÇÃO
 
Art. 7º A Comissão Julgadora designada
pelos Secretários de Cultura do Estado de Pernambuco e da Prefeitura da Cidade
do Recife será constituída por cinco membros que julgarão os Projetos na forma
deste Regulamento.
 
Art. 8º A Comissão Julgadora se reunirá na
sede da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco para apresentação do
resultado final.
 
Art. 9º A decisão de mérito da Comissão
Julgadora é soberana, definitiva e irrecorrível.
 
Parágrafo Único - Caberá recurso, no prazo
de 10 dias a contar da data da decisão da Comissão Julgadora, na hipótese de
infringência de Normas deste Regulamento, ao Secretário de Cultura do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 10 A decisão da Comissão Julgadora,
proclamando os Projetos Vencedores, será publicada no Diário Oficial do Estado
e do Município, no dia 07 de dezembro de 2002.
 
Art. 11 Serão selecionados 02 (dois)
Projetos com a premiação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada um, cabendo
ao Governo do Estado de Pernambuco o Prêmio Ary Severo e à Prefeitura da Cidade
do Recife o Prêmio Firmo Neto, havendo incidência dos impostos previstos na
legislação em vigor. 
 
Art. 12 O Prêmio destinar-se-á à efetiva
realização do Projeto, conforme objeto deste Regulamento.
 
Art. 13 Os concorrentes vencedores
receberão seus Prêmios após publicação do resultado.
 
Parágrafo único. Os concorrentes
vencedores terão o prazo de 15 (quinze) dias, da publicação do resultado no
Diário Oficial, para assinatura do Contrato de Realização de Obra Certa com
Cessão Parcial de Direitos.
 
Art. 14. O filme pronto (cópia em película
35mm, som ótico e mais duas cópias em Betacam que serão doadas ao MISPE e à
Filmoteca Alberto Cavalcanti da FCCR), deverão ser entregues no prazo máximo de
até 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do Contrato.
 
Parágrafo único. No caso do contratado não
cumprir o prazo, conforme o estabelecido no caput deste artigo deverá devolver
o prêmio recebido, atualizado com os encargos previstos na Legislação
vigente. 
 
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 15 A inscrição do concorrente implica
na prévia e integral concordância das normas deste Concurso.
 
Art. 16 A Cessão Parcial de Direitos, de
caráter vitalício, sobre o projeto audiovisual realizado com recursos deste
Concurso para o Governo do Estado de Pernambuco e a Prefeitura da Cidade do
Recife, restringe-se, exclusivamente, à sua utilização nos segmentos de
televisões públicas e estatais brasileiras e nos canais básicos de utilização
gratuita de televisão por assinatura, destinados à educação e cultura, em
canais de TVs comerciais em até um minuto, desde que para fins institucionais,
nos estabelecimentos de 1º, 2º e 3º graus públicos e privados, em empresas e
fundações públicas e em associações culturais e comunitárias.
 
Art. 17 Nos créditos do filme deverão
constar, obrigatoriamente, o nome e a logomarca do Governo do Estado de
Pernambuco e da Prefeitura da Cidade do Recife.
 
Art.18 Para os efeitos deste Regulamento,
entende-se que:
 
I - Curta-metragem em 35mm é aquele cuja
cópia final é impressa e apresentada em filme 35mm, podendo, no processo de
realização, ser empregados Formatos e Suportes diversos de captação de imagem.
 
II - Obra Audiovisual Cinematográfica de
Curta Metragem é aquela cuja duração é igual ou inferior a 15 (quinze) minutos.
 
III - Os Projetos não premiados deverão
ser retirados pelos seus autores proponentes, no endereço do Art. 3º, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do resultado do
Concurso. Expirado o prazo, os Projetos serão destinados aos acervos do MISPE e
da Divisão de Multimeios da FCCR.
 
Art. 19 Após a seleção dos Projetos
Vencedores  dos Prêmios Ary Severo e Firmo Neto, a Secretaria de Cultura
do Estado e da Prefeitura da Cidade do Recife nomearão, por Portaria conjunta
Comissões de Acompanhamento, respectivamente para supervisionar e dirimir as
questões controversas e casos omissos por ventura surgidos.
 
Parágrafo único. Às Comissões de
Acompanhamento caberão responder pelos Prêmios perante os Tribunais de
Contas  e Ministério Público.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.