










DECRETO Nº 27.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
 
(Vide o art. 1º do Decreto nº
27.278, de 3 de novembro de 2004: torna sem efeito o presente decreto.)
 
Afasta Policial
Civil Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que
o Agente de Polícia Civil, LUIS CARLOS GUEDES MIRANDA, matrícula nº 153.048,
foi denunciado pelo Ministério Público, em 08 de agosto de 2004, como incurso
nas penas do artigo 157, §2º, inciso I, c/c o artigo 61. inciso II, alínea “g”,
ambos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de
Polícia Civil, LUIS CARLOS GUEDES MIRANDA, matrícula nº 153.048.
 
Art. 2º. O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste
Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que
se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem
ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto
perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.