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Lei 16295 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de Verê.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Verê, do imóvel constituído pelo Lote nº 03, da Quadra
nº 57, com área de 797,00 m², contendo edificação com 167,00 m², Matrícula nº
6.450, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para funcionamento da
Câmara Municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado