










DECRETO Nº 26.816, DE 11 DE
JUNHO DE 2004.
 
Homologa
o Decreto nº 206/2004, da Prefeitura de Araripina-PE, que prorrogou a “Situação
de Emergência” em seu município afetado pelas fortes chuvas caídas naquela
região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas precipitações ocorridas em
Municípios do Sertão e Agreste do Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de
janeiro e fevereiro do corrente, tendo sido registrado um índice pluviométrico
acima da média mensal daqueles Municípios;
 
CONSIDERANDO o agravamento de situação de desastre
vivenciado pela comunidade daquele município no início do corrente ano, onde a
intensidade dos danos e vultos dos prejuízos destruíram pontes e estradas de
acesso, deixando inúmeras famílias isoladas e grande número de desabrigados;
 
CONSIDERANDO que o cenário atual necessita ainda ser
recuperado, através da realização de várias obras para que a normalidade do
município seja completamente restabelecida; e
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 015/2004-Getop,
elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 206, de 25 ABR 2004, que prorrogou “Situação de
Emergência”, por um prazo de 90 (noventa) dias, no Município de Araripina-PE,
com os efeitos a contar da data especificada no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.