










DECRETO Nº 24.841, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo., previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 047/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INTERMED FARMACÊUTICA NORDESTE LTDA., estabelecida na estrada do Bongi,
nº 812 – Recife – PE, CNPJ nº 13.865.530/0010-35, CACEPE nº 18.1.001.0218935-1,
o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
pastilhas – NBM/SH 1704.90.20; produtos diet, leite, adoçantes, sal - 
NBM/SH 2106.90.90; balas naturais - NBM/SH 2940.00.99; produtos à base de
glândula e outros órgãos, inclusive seus extratos e heparina - NBM/SH
3001.00.00; produtos derivados do sangue, compreendendo: anti-soros, vacinas,
insulina e outros - NBM/SH 3002.00.00;  produtos fitoterápicos e/ou
plantas medicinais(naturais)- NBM/SH 3003.00.00; medicamentos preparados p/
fins terapêuticos/profiláticos, acondicionados  p/venda a retalho - NBM/SH
3004.00.00; pastas, gazes, ataduras e artigos análogos p/venda a retalho para
usos medicinais - NBM/SH 3005.00.00; anticoncepcional - NBM/SH 3006.00.00;
soluções concentradas de óleos essenciais, obtidas por tratamento de flores -
NBM/SH 3301.00.00; produtos de beleza ou de maquilagem - NBM/SH 3304.00.00;
produtos capilares tais como xampus e cremes - NBM/SH 3305.00.00; produtos para
higiene bucal e dentaria -  NBM/SH 3306.00.00; produtos para barbear,
desodorantes e outros produtos de perfumaria - NBM/SH 3307.00.00; limpeza de
lentes - NBM/SH 3307.90.00; sabões medicinais - NBM/SH 3401.11.00; teste gravidez, 
coletor - NBM/SH 3822.00.00; produtos de higiene à base de borracha, como
preservativos, chupetas e similares - NBM/SH 4014.00.00; instrumentos e
aparelhos para medicina, tais como seringas, agulhas e outros - NBM/SH
9018.00.00; termômetro - NBM/SH 9025.11.10.
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito presumido: 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
3.481.376,19 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e
setenta e seis reais e dezenove centavos), devendo este valor ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.