






LEI Nº 11




LEI Nº 11.854, DE 9
DE OUTUBRO DE 2000.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.283,13 (hum mil duzentos e
oitenta e três reais e treze centavos) a NORMA TORRES DO AMARAL E MELO genitora
de DAVÍ TORRES DO AMARAL E MELO, ex-2º Tenente da Polícia Militar de
Pernambuco, promovido "post-mortem" à graduação de 1º tenente PM do
Quadro de Oficiais Policiais Militares, a contar de 28 de julho de 1997.
 
§ 1º Os valores
devidos a beneficiária, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na
forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12, da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000 -


 Encargos Gerais do Estado




29010 -


 Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de  Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230
  -


 Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.1.90.03 -


 Pensões




3.1.90.92 -


 Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.