










DECRETO
Nº 29.822, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à aquisição de
equipamentos de informática, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220220.0690


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNAPE


10.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


=====



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220220.0690


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNAPE


10.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.