










DECRETO Nº 46.236, DE 4 DE JULHO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 385.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar
no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano
de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001


Assembleia Legislativa -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.391.0937.0676 -
  Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


385.000,00


 




 


da Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


385.000,00


 




 


 


TOTAL


 


385.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


385.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


385.000,00


 




 


 


TOTAL


 


385.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.