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Lei 17843 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9110 de 19 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Altera dispositivo da Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o art. 6º da Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º É vedada a designação de servidor efetivo para o exercício de função comissionada quando no exercício de cargo em comissão, salvo para a função de secretário de sessão de julgamento.”


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Desembargador Guilherme Luiz Gomes
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo, Presidente do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado