










DECRETO Nº 46.535, DE 26 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.580.000,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 2.580.000,00 (dois
milhões e quinhentos e oitenta mil reais) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299
  - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


2.580.000,00


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.580.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.580.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1000.00.00


-
  RECEITAS CORRENTES


2.580.000,00


 




 


1200.00.00


-
  RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


2.580.000,00


 




 


1210.00.00


-
  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


2.580.000,00


 




 


1210.99.00


-
  OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


2.580.000,00


 




 


1210.99.01


-
  CONTRIBUIÇÃO P/ ASSIST. MÉD. DOS SERVID. VINC. AO REG.


2.580.000,00


 




 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.