










DECRETO Nº 51.528,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 700.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1028 -
  Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


700.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0451.4356 -
  Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem


 


190.000,00


 




 


do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


40.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


280.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


280.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


230.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


230.000,00


 




 


 


TOTAL


 


700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.