










DECRETO Nº 25.349, DE 02 DE
ABRIL DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 089/2002,
            
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa IGL INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 7316 -
Curado - Recife - PE, CNPJ nº 03.085.759/0007-06, CACEPE nº 18.1.001.0282931-8,
o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: pastas
dentrifícias - NBM/SH 3306.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido: 
 
a.    5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete;
 
b.    75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
8.293.742,45 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil, setecentos e
quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual, ficando,
portanto, cancelados os incentivos concedidos pelo Decreto
nº 23.639, de 26 de setembro de 2001, ao produto cremes dentais - NBM/SH
3306.10.00.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.