










DECRETO Nº 29.124, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal do DEFN, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Op.Especial:


61060.048460080.0236


-


Contribuições Patronais do DEFN
  ao FUNAFIN


20.000




 


3.1.91 -
  FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


20.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.041210085.0202


-


Desenvolvimento Institucional do DEFN


20.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA
MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.