










DECRETO Nº 31.702, DE 22 DE
ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com as ações do PROMATA, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÂO, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois  milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)



PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000 – SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Projeto:


04.451.0074.0767


-


Ações de
  Infra-Estrutura


 


2.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


2.000.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00














 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




18000 – SECRETARIA
  DE TRANSPORTES




00111   
  Secretaria de Transportes - Administração Direta




 




Projeto:


26.782.0268.1896


-


Execução de Obras
  de Infra-Estrutura de Transportes em Municípios


 


2.000.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0116


2.000.000,00




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.