










DECRETO Nº 24.738, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com serviços hospitalares do
IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado


3.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000








--------------







TOTAL


3.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONASAS 






42030


-


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco – FUNAPE






42030.0912212407.071


-


Adaptação e melhoramento das instalações da sede da FUNAPE


1.600.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.600.000












42030.0912212408.104


-


Gestão administrativa da FUNAPE


200.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












42030.2884612409.580


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da FUNAPE


1.200.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.200.000








--------------







TOTAL


3.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.