










DECRETO Nº 26.510, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a devolução de saldos residuais de Convênio firmado entre o
DETRAN-PE/FEDCA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 




OP. Especial:


41010.288460057.0107


-


Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio do FEDCA


25.000




 


3.3.20 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


25.000




 


 


 


 


=====




 


 


 


 


 



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


Participação em
  Conclaves de Promoção do Movimento Pró-Criança e Adolescente


 
25.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


25.000




 


 


 


 


=====



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.