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Lei 13862 - 06 de Novembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6353 de 7 de Novembro de 2002
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, com sede e foro no município de Siqueira Campos.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, com sede e foro no município de Siqueira Campos.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de novembro de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado