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Lei 15260 - 11 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7307 de 11 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a entidade Resgate Casa de Recuperação para Homens, com sede e foro no Município de Goioerê.


Súmula:
Declara de Utilidade Pública a Resgate – Casa de Recuperação, com sede e foro no Município de Goioerê. (Redação dada pela Lei 18208 de 01/09/2014)



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a entidade Resgate Casa de Recuperação para Homens, com sede e foro no Município de Goioerê.


Art. 1°.
Declara de Utilidade Pública a Resgate – Casa de Recuperação, com sede e foro no Município de Goioerê. (Redação dada pela Lei 18208 de 01/09/2014)


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 18208 de 01/09/2014)



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Emerson José Nerone
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado