










DECRETO
Nº 44.758, DE 19 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.790.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.790.000,00 (um
milhão, setecentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
  Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas


 


 


1.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.140.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


60.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
  Judiciário de Pernambuco por


 


500.000,00


 




 


meio do FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


500.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da
  Prestação Jurisdicional


 


90.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.790.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00221


Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
  Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Projeto:


02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE


 


1.790.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


1.790.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.790.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.