










DECRETO Nº 27.605,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de
janeiro e fevereiro de 2005, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pela Lei
Complementar nº 053, de 09 de dezembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
- GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da
Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses
de janeiro e fevereiro de 2005, relativamente ao nível institucional de que
trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de
05 de dezembro de 2001, e alterações, fica estabelecido o valor de R$
686.610.000,00 (seiscentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e dez mil
reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§1º A meta a ser considerada como
piso corresponderá a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento) do
valor da meta de referência previsto no caput.
 
§2º Nas metas de arrecadação de que
trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos com base no inciso I
e § 1º do art. 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro
de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002,
bem como no inciso I e § 1º do art. 5º da Lei nº
12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e
respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base e à PVR-Tarefas
e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se
como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão,
respectivamente, a zero por cento e a dezesseis vírgula sessenta e sete por
cento da soma das parcelas de remuneração mencionadas, respeitado o disposto no
caput do art. 2º da Lei Complementar nº 065, de 14
de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Os indicadores de
desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração
da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme
previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei
Complementar nº 037, de 2001, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.