










DECRETO Nº 50.636,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 3.874.836,66 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
3.874.836,66 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários –
Adm. Direta”, no valor de R$ 3.064.203,18 (três
milhões, sessenta e quatro mil, duzentos e três reais e dezoito centavos) e na
fonte “0109 - Fundo de Manutenção e Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$
810.633,48 (oitocentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e
oito centavos) especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


810.633,48


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


810.633,48


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


161.294,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


161.294,37


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


1.654.989,47


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.654.989,47


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


221.353,91


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


221.353,91


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


1.025.758,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.025.758,40


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


807,03


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


807,03


 




 


 


TOTAL


 


3.874.836,66


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


3.874.836,66


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.064.203,18


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


810.633,48


 




 


 


TOTAL


 


3.874.836,66


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.