










DECRETO Nº
31.479, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
 
Afasta Militar do Estado de Pernambuco
de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o teor da Solução do
Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria nº 033/07-Sec/17ºBPM, de 03
de outubro de 2007, o qual indicia o Sd PM SIRLEY CARNEIRO GONDIM, matrícula nº
910.366-0, como incurso nas penas do artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar,
Decreto-Lei Federal nº 1.001, de 21 de outubro de 1969;
 
CONSIDERANDO que o Militar acima
referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM SIRLEY CARNEIRO GONDIM,
matrícula nº 910.366-0.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.