










DECRETO
Nº 31.420, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 20 de
abril de 2007, o Sd PM JEAN CARLOS MENDONÇA BARRETO, matrícula nº 32.155-9, foi
denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vitória de
Santo Antão-PE, como incurso nas penas do artigo 159, caput, c/c artigo
29, ambos do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na forma do artigo 69 do Código Penal;
 
CONSIDERANDO que o Militar do
Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM JEAN CARLOS MENDONÇA
BARRETO, matrícula nº 32.155-9.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto devem ser recolhidos,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Militar do Estado de que trata o presente Decreto, enquanto afastado, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.