










DECRETO
Nº 46.979, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.741.641,65 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria
Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
2.741.641,65 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e
quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de
dezembro de 2018. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0977.2410 -
  Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN


 


689.921,10


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


689.921,10


 




Atividade:


14.122.0977.4397 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de


 


2.051.720,55


 




 


Ressocialização -
  SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.814.748,16


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


236.972,39


 




 


 


TOTAL


 


2.741.641,65


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa
  Social ao


 


2.741.641,65


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.741.641,65


 




 


TOTAL


 


2.741.641,65


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.