










DECRETO
Nº 46.211, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 464.964,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e com
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 464.964,00 (quatrocentos e sessenta
e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.846.0957.1158 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


134.964,00


 




 


das Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


134.964,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


330.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


464.964,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


464.964,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


134.964,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0119


330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


464.964,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.