










DECRETO Nº 30.151, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGA APOIO TÉCNICO E
INDÚSTRIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 060/2006, e o teor do Ofício CONDIC no 187/2006, de 22 de
dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa MEGA
APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Jean Emile Favre, nº 242 -
Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 032.218.141/0005-03 e CACEPE
nº 18.1.001.0309728-1, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto
no art. 1o fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: acessório para canaleta, calha perfurada U, acessório para calha
perfurada U, calha perfurada C, acessório para calha perfurada C, calha lisa U,
acessório para calha lisa U, calha lisa C, acessório para calha lisa C, leito
para cabo elétrico, conexão e acessório para leito, duto de piso embutido,
caixa de passagem para piso, acessório para calha, tampa de trecho reto, tampa de
acessório e acessório para fixação e suportação - NBM/SH 7308.90.10;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea
e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 032.218.141, de acordo com o disposto nos artigos 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme estabelecido em decreto do Poder
Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de
12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.