










DECRETO Nº 24.157, DE 26 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00,
em favor do Distrito  Estadual  de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a
operacionalização do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00
(setecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha






61060.1854131411.191


-


Preservação e recuperação ambiental no DEFN


770.000





4.4.90 - FNT 0101


-


investimentos


770.000








-----------







TOTAL 


770.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual  de Fernando de Noronha






61060.2369590011.192


-


Execução de ações do PRODETUR-PE II pelo DEFN


770.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos 


770.000








-----------







TOTAL 


770.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 26 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.