










DECRETO Nº 49.511, DE 1º DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.048.711,00 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.048.711,00 (um
milhão, quarenta e oito mil e setecentos e onze reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.048.711,00 (um milhão, quarenta e oito mil e
setecentos e onze reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


25.000,00


 




 


Segurança Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


25.000,00


 




Projeto:


04.122.0550.2912 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


1.023.711,00


 




 


Infraestrutura


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.023.711,00


 




 


 


TOTAL


 


1.048.711,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.2967 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Infraestrutura e Recursos


 


1.048.711,00


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.048.711,00


 




 


 


TOTAL


 


1.048.711,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.