










DECRETO
Nº 50.678, DE 7 DE MAIO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 327.541,20 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 327.541,20 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e
um reais e vinte centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
327.541,20 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e
vinte centavos), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do
ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.126.0450.4688 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


327.541,20


 




 


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


327.541,20


 




 


 


TOTAL


 


327.541,20


 



 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 

 



00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 

 



Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


327.541,20


 

 



 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


327.541,20


 

 



 


 


TOTAL


 


327.541,20


 

 



 


 


 


 


 


 

 












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.