










DECRETO Nº 26.476,
DE 05 DE MARÇO DE 2004.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas
pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de
2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001,nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002,  nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, e nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de
junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos
Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000,
nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001,nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002,  nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, e nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, fica
prorrogado até 30 de junho de 2004.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.