










DECRETO Nº 49.755,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.200,00 em favor da Secretaria de
Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas de pessoal da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000
  - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128
  Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.3116
  - Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


 


4.200,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.200,00


 




 


 


TOTAL


 


4.200,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000
  - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128
  Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4386
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Imprensa


 


4.200,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.200,00


 




 


 


TOTAL


 


4.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.