










DECRETO Nº 29.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Homologa o Decreto nº 001, de 08
de agosto de 2006, do Município de SANTA MARIA DA BOA VISTA-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, afetada pelo fenômeno da
estiagem.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 001, de 08 de agosto de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de SANTA MARIA DA
BOA VISTA-PE, em razão da redução das precipitações que assolam aquele
município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes das áreas afetadas pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 001, de 08 de agosto
de 2006, do Município de SANTA MARIA DA BOA VISTA-PE, que declara “Situação de
Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades de: Santa Rosa, Ponta
da Serra, Estreito, Lagoa do Barro, Riacho do Meio, São Miguel, Barras Nova,
Caraíbas e Poço do Icó, em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar da data de vigência do mencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.