










DECRETO Nº 24.672, DE 27 DE
AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002,  do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº  013/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa MARIA INÊS DE LIMA MEDEIROS, estabelecida no Sítio Capim Flamengo, s/nº
- Araripina – PE, CNPJ  nº 03.269.658/0001-91, CACEPE  nº
18.1.040.0260839-1, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei 
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do
projeto:ampliação/ isonomia – art. 19 da Lei nº
11.675/99
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III-  bens produzidos: 
gesso calcinado – NBM/SH 2520.20.90 – a partir de 12.001 toneladas;
 
IV -  prazo  de
fruição: até  31 de março de 2009;
 
V - crédito 
presumido:  57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada, por isonomia com a empresa Gesso
América do Sul Ltda.;
 
VI- montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$ 6.691,59
(seis mil,. seiscentos e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;     
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V,  resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da
fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.