










DECRETO Nº 31.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
EFEGÊ ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. pelo Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 048/2007, e o teor do Ofício
GAB/SDEC n° 875/2007, de 11 de outubro de 2007, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, e do Ofício CONDIC n° 103/2007, de 29 de outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa EFEGÊ ARMAZENAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 7316 F – Curado – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 094.141.256/0004-05 e CACEPE nº 18.1.001.0340721-2,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: arroz
beneficiado parboilizado – NBM/SH 1006.30.10 e arroz branco polido – NBM/SH
1006.30.11;
 
IV - prazo de fruição: contado a partir
de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, até 30 de junho de 2012, prazo que resta
do incentivo concedido às empresas beneficiadoras de arroz;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada
alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800,
de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova,
conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.