










DECRETO Nº 50.977, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 57.000.000,00 em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras da
Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o art. 1º, conforme inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso 0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete
milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 2º, o projeto 3343 -
Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 57.000.000,00
(cinquenta e sete milhões de reais), especificados no Anexo III.
 
Art.4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
  E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Água para


 


57.000.000,00


 




Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


57.000.000,00


 




 


TOTAL


 


57.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


57.000.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições
  de Melhoria


57.000.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


57.000.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


57.000.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


57.000.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


57.000.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


57.000.000,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


57.000.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


57.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


57.000.000,00




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


57.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


57.000.000,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 15 de julho de 2021, pág. 6, coluna
2.)
 
No art. 3º do Decreto nº
50.977, de 12 de julho de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
57.000.000,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos:
 
Onde se lê:
 
“Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o art. 2º, o projeto 3343 - Água para Todos -
Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete
milhões de reais), especificados no Anexo III.”
 
Leia-se:
 
“Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o projeto 3343 - Água para Todos
- Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete
milhões de reais), especificados no Anexo III.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.