DECRETO N.º 24985 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5.º, "I", e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
06/001.177/2004,

DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel situado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes (antiga
Estrada da Estiva) n.º 946, Lote 5 do PAL 9.773.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004 - 440.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2004