










DECRETO Nº 52.606, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 514.454,00 em
favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE,
crédito suplementar no valor de R$ 514.454,00 (quinhentos e quatorze mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0244 - Recursos
do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 514.454,00
(quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais),
provenientes da Universidade de Pernambuco - UPE e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO
THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


514.454,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0244


514.454,00


 




 


 


TOTAL


 


514.454,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes - Intraorçamentárias


514.454,00


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


514.454,00


 




 


7.6.3.0.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde


514.454,00


 




 


7.6.3.1.00.0.0 -
  Serviços Hospitalares


514.454,00


 




 


7.6.3.1.50.0.0 -
  Serviços Hospitalares


0,00


 




 


7.6.3.1.50.0.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


514.454,00


 




 


7.6.3.1.50.0.1 -
  Serviços Hospitalares - Principal


514.454,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.