










DECRETO Nº 23.956, DE 23 DE
JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 26.037, de 17 de outubro de 2003.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, os soldados PM’s ELIEZER INÁCIO DA SILVA, matrícula nº
26597-7 e JARBAS CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 920846-1, em 30 de novembro de
1998, foram denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º, inciso II
c/c § 3º (1.ª parte) e § 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97 e MARCOS VINÍCIUS
CORREIA DA SILVA, por prática de crime previsto no artigo 3º, inciso II c/c os
§§ 3º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97 e artigo 129, § 1º, inciso II c/c
artigo 61, inciso II, alínea “d” do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima identificados cometeram
ato incompatível com a função por eles exercidas;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados os Soldados PM - ELIEZER INÁCIO DA SILVA, Matrícula nº26597-7 e
JARBAS CORDEIRO DA SILVA, Matrícula nº920846-1, em 30.11.1998, denunciados por
prática de crime previsto no artigo 1º, § 2º, § 3º, § 4º, inciso I, § 5º e § 7º
da Lei nº 9.455/97 e o Soldado. PM - MARCOS VINÍCIUS CORREIA DA SILVA,
Matrícula nº920885-2, denunciado por prática de crime previsto no artigo 1º, §
2º, § 3º, § 4º, inciso I, § 5º e § 7º da Lei nº 9.455/97 e artigo 129, § 1º,
inciso II c/c artigo 61, inciso II, alínea “d” do Código Penal Brasileiro.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos Policiais
Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas
à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.