










DECRETO Nº 26.472, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para cobrir despesas
com pagamento de  pessoal da Secretaria de Educação e Cultura, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos  mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




 


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com
  Inclusão Social 


800.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


800.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




 


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com
  Inclusão Social


800.000




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


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TOTAL 


800.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de fevereiro de 2004.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de março de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART NEVES RAMOS
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.