










DECRETO Nº 48.341, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.628.119,36 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 6.628.119,36 (seis milhões,
seiscentos e vinte e oito mil, cento e dezenove reais e trinta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0958.0541 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


6.628.119,36


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.628.119,36


 




 


 


TOTAL


 


6.628.119,36


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




56000 - ASSESSORIA
  ESPECIAL AO GOVERNADOR


 


 


 


 




00144 Assessoria
  Especial ao Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 -
  Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação


 


6.628.119,36


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.628.119,36


 




 


 


TOTAL


 


6.628.119,36


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.