










DECRETO Nº 24.275, DE 06 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.747.352,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com contrapartida do Projeto REFORSUS, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito
suplementar no valor de R$ 1.747.352,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e
sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e
  equipagem das unidades de saúde


1.747.352




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos
  


1.747.352




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.747.352




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


1.747.352




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.747.352




 


 


 


 


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TOTAL


1.747.352




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.