










DECRETO Nº 25.829, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de
Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002 e na Lei 12.345, de 24 de março de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com as escolas do ensino
fundamental da rede pública estadual, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria
  de Educação – Administração Direta






14010.1236114032.387


-


Organização
  e gestão da rede escolar da educação básica


3.000.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000.000








--------------







TOTAL


3.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura – Administração Direta






14010.1236114022.415


-


Implementação
  do sistema de avaliação da educação básica na rede pública do Estado


3.000.000





3.3.80 -
  FNT 0105


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000.000








--------------







TOTAL


3.000.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.