










DECRETO Nº 47.707, DE 11 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.128.0422.4644 -
  Desenvolvimento das Competências de Magistrados e Servidores


 


500.000,00


 




 


pela Escola Judicial


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 




00221


Fundo Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Projeto:


02.061.0422.2772 -
  Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -


 


500.000,00


 




 


PJPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.