










DECRETO Nº 28.461, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal requisitado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$
80.000,00 (oitenta  mil  reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




 Op.
  Especial:


38010.288460164.1158


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEDUPE


80.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


80.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio a Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
80.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


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TOTAL


80.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.