










DECRETO Nº 28.890,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.005.100,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com exercício findo da Assembléia Legislativa, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 1.005.100,00 (hum
milhão, cinco mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


1.005.100




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


1.005.100




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.005.100




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


1.005.100




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


1.005.100




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.005.100




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.