DECRETO Nº 24700 DE 4 DE OUTUBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.339/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua 3, designado por Lote 35 da Quadra 16 do PAL 16.810, no
loteamento Jardim Maravilha em Guaratiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.10.2004