










DECRETO Nº 31.897, DE 05 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo
10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 20077, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de maio de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no
Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.