










DECRETO Nº 27.659, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00,
em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com serviços financeiros do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Atividade:


29030.041230197.0151


-


Serviços Financeiros


550.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


550.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


550.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


550.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


550.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


550.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.