










DECRETO Nº 48.767, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 114.545,56 em favor da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Casa Militar, crédito
suplementar no valor de R$ 114.545,56 (cento e quatorze mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4
de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0452.4370 -
  Gestão das Atividades da Casa Militar


 


114.545,56


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


114.545,56


 




 


 


TOTAL


 


114.545,56


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0452.2053 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Casa


 


114.545,56


 




 


Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


114.545,56


 




 


 


TOTAL


 


114.545,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.