










DECRETO Nº
31.157, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Homologa o Decreto nº 176, de 20 de novembro de 2007, do Município de
Arcoverde, neste Estado, que declara “Situação de Emergência” em toda zona
rural do referido Município, afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 176, de 20 de novembro de 2007, que declara
“Situação de Emergência” em toda zona rural do Município de Arcoverde, neste
Estado, em razão da redução das precipitações pluviométricas, para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes do Município afetado pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico nº 054/2007, elaborado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 176, de 20 de novembro
de 2007, do Município de Arcoverde, neste Estado, que declara “Situação de
Emergência” em toda zona rural do referido Município, em razão da estiagem, por
um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados na área atingida, e
competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o
combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.