










DECRETO Nº 47.808, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Autoriza
a celebração de Convênio de Cooperação com o Município de Cachoeirinha, neste
Estado, para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO
o interesse do Município de Cachoeirinha, neste Estado, em
viabilizar, com o Estado de Pernambuco, a gestão associada dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando à
melhoria da qualidade e da eficiência destes serviços prestados à população;
 
CONSIDERANDO que a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que
apresentam diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de
equilibrar a aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o
Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para beneficiar
sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, com o objetivo de promover
a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário em todo o
Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o
Município de Cachoeirinha aprovou a Lei nº 1.293, de
19 de junho de 2019, autorizando a celebração, com o Estado de Pernambuco, de
Convênio de Cooperação para a gestão associada dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, figurando como entidade
executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada, nos termos do nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
a celebração de Convênio de Cooperação entre o Estado de Pernambuco e o Município
de Cachoeirinha, com interveniência da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, para a gestão associada dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo
como entidade executora a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.