










DECRETO Nº 48.167, DE 29 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VERD COMÉRCIO DE MADEIRA E FERRAGEM LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 093/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 149, de 9 de outubro de
2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VERD
COMÉRCIO DE MADEIRA E FERRAGEM LTDA., estabelecida na Avenida Henrique de
Holanda, Anexo 01 A, Conceição, Vitória de Santo Antão-PE, com CNPJ/MF nº
30.880.000/0002-75 e CACEPE nº 0832739-48, o estímulo de que tratam os arts.
5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) relativamente ao agrupamento industrial
prioritário de móveis: prancha, tábua, taipa e barrote de madeira maciça e
outros - NBM/SH 4407.99.90; parte e peça de madeira para móveis, em MDF e MDP -
NBM/SH 9403.90.10 e chapa pré-cortada de MDF e MDP, compensado e laminado
decorativo - NBM/SH 9403.90.10; e
 
b) relativamente à atividade industrial
relevante: porta pronta - NBM/SH 4418.20.00; 
 
IV - prazo de fruição, contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de móveis: 85% (oitenta e cinco por cento);
e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.