










DECRETO
Nº 45.133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.660.808,75 em favor da Casa
Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Casa Militar, crédito
suplementar no valor de R$ 6.660.808,75 (seis milhões, seiscentos e sessenta
mil, oitocentos e oito reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e
  Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


6.660.808,75


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.660.808,75


 




 


 


TOTAL


 


6.660.808,75


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de
  Restabelecimento da Normalidade


 


4.529.679,02


 




 


do Cenário de Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


4.529.679,02


 




Atividade:


06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População


 


1.926.129,73


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.926.129,73


 




Atividade:


06.182.0073.0080 - Ações de Segurança às Autoridades
  Governamentais e Dignatários


 


205.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


205.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.660.808,75


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.