










DECRETO Nº 29.296, DE 08
DE JUNHO DE 2006.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 14 de julho de 2005, o Agente de Polícia Civil, GILVAN OLIVEIRA DA
SILVA, matrícula nº 151.727, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado
de Pernambuco, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV,
c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 158, § 1º, c/c os artigos 29 e 69, todos
do Código Penal Brasileiro,
 
CONSIDERANDO,
ainda que, o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil,
GILVAN OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 151.727.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.