










DECRETO Nº 24.140, DE 21 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00, em
favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
aparelho tipo GPS, visando a medição de terras para áreas de assentamentos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de
Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE






52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e produtivo nos
  assentamentos de Pernambuco


28.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


28.000








----------







TOTAL 


28.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52070


-


Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE






52070.2163122402.138


-


Apoio ao desenvolvimento organizacional e produtivo nos
  assentamentos de Pernambuco


28.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


28.000








----------







TOTAL 


28.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.