










DECRETO Nº 25.813, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00,  em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na da Lei nº 12.345, de 24 de março  de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do FUNDERM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60040


-


 
  Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM






60040.0412190071.295


-


Elaboração e implantação de projetos de interesse metropolitano


250.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


250.000








-----------







TOTAL 


250.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130661.296


-


Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades
  competitivas


250.000





4.4.40 -
  FNT 0245


-


Investimentos


250.000








-----------







TOTAL 


250.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.