










DECRETO Nº 24.449, DE 21 DE
JUNHO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 26.590, de 12 e abril de 2004.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  032/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  estabelecida na  Av.
Dr. Gonzaga Maranhão, nº 4533 – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº
03.357.873/0001-44,  CACEPE  nº 18.1.580.0262437-8, o estímulo de que
trata o art. 19 da Lei  nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
isonomia – art. 19 da Lei nº 11.675/99
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: baldes
industriais em resina termoplásticos para acondicionamento de produtos – NBM/SH
3923.90.00; tampas para baldes industriais – NBM/SH 3923.50.00, e dosadores em
resina termoplástica para acondicionamento de produtos – NBM/SH 3923.90.00 – 1
etapa 2.580  mil unidades/ano – 2ª etapa 4.980 mil unidades/ano;
 
IV -  prazo  de
fruição: até 23 de novembro de 2009; 
 
V - crédito  presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor
do frete, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
b) 70% (setenta  por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma do crédito presumido estipulado nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
estabelecidos neste inciso, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada; 
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$ 316.783,76
(trezentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis
centavos)  devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDOSOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.