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Lei 17758 - 05 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9079 de 5 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São João.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São João, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná, constituído pelo Lote 08 da Quadra 04, no Distrito de Dois Irmãos, com área total de 675,00 m², conforme a Matrícula nº 12.214 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pelo Centro de Múltiplo Uso de Dois Irmãos (Ginásio de Esportes) no atendimento da escola e comunidade local.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de novembro de 2013.



Palácio do Governo, em 05 de novembro de 2013.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado