










DECRETO Nº 24.736, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 8.000,00, em
favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o Convênio PROVITA,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233032.173


-


Apoio às testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da
  violência 


8.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


8.000








--------







TOTAL 


8.000








=====




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233032.173


-


Apoio às testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da
  violência 


8.000





3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


8.000








--------







TOTAL 


8.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIERA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.