










DECRETO Nº 51.699,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 2.526.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.526.000,00
(dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o Artigo 1º, conforme inciso
II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos
na fonte de recurso 0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização
Administrativa-FRSMA, no valor de R$ 2.526.000,00 (dois milhões, quinhentos e
vinte e seis mil reais), são provenientes do Tesouro Estadual e especificados
no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


2.526.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


2.526.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.526.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


2.526.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


2.526.000,00


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


2.526.000,00


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


2.526.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


2.526.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de Operacionalização
  de Pagamentos - Principal


2.526.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.