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Lei 14946 - 14 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7128 de 22 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio Agrícola à Crianças e ao Adolescente Meu Cantinho, com sede e foro no município de Santa Terezinha do Itaipu.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de LEI nº 583/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa).


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio Agrícola à Criança e ao Adolescente "Meu Cantinho", com sede e foro no município de Santa Terezinha do Itaipu.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 14 de dezembro de 2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado