










DECRETO
Nº 33.932, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Prorroga os efeitos
do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e
alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de
garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de
Saúde que é atendida perante o Hospital de Câncer de Pernambuco – HCP; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº
30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que
decretou intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 180 (cento e
oitenta) dias, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10
de abril de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no
Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2009.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.