










DECRETO Nº 29.950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 089, de 18 de setembro de 2006, do Município de Ipubi-PE, que
declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, afetada pelo fenômeno
da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º, do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 089, de 18 de setembro de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em toda zona rural do Município de Ipubi-PE, em razão
da redução das precipitações pluviométricas naquele município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os
habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 089, de 18 de setembro de 2006, do Município
de Ipubi-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda sua zona rural, em
razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar
da data de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art.
2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação
de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.