










DECRETO Nº 48.332, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 231.448,01 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas correntes do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 231.448,01
(duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um
centavo), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609 Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 -
  Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e


 


231.448,01


 




 


Obras
  - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


231.448,01


 




 


 


TOTAL


 


231.448,01


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


51.467,01


 




 


Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


51.467,01


 




Atividade:


09.126.0943.4252 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


173.881,00


 




 


Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


173.881,00


 




Op.
  Especial:


11.846.0943.1180
  - Encargos com o PASEP da FUNAPE


 


6.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.100,00


 




 


 


TOTAL


 


231.448,01


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
30 de novembro de 2019, pág. 4, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 48.332, de 28 de novembro de
2019 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019,
crédito suplementar no valor de R$ 231.448,01 em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas correntes do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.