










DECRETO
Nº 49.560, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
SILVIA MARIA CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


190.000,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


190.000,00


 




                                                                                                    
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326 -
  Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


60.000,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2213 -
  Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


70.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2219 -
  Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das


 


60.000,00


 




 


 


Mulheres


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


190.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
16 de outubro de 2020, pág. 9, coluna 2.)
 
No preâmbulo do Decreto
nº 49.560, de 9 de outubro de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico
de Pernambuco – FUNDARPE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
conferidas pelo inciso IV do art 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.