










DECRETO Nº 24.308, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 17.297.969,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o convênio  nº 156/01,
Alvorada II, celebrado entre o Ministério da Educação e o Governo de
Pernambuco, para atendimento do Projeto Dinheiro na Escola, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  17.297.969,00 (dezessete milhões, duzentos e noventa e sete mil,
novecentos e sessenta e nove reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da 
  educação básica


17.297.969




 


4.4.50  - FNT 0102


-


Investimentos


16.037.969




 


4.4.90  - FNT 0102


-


Investimentos


1.260.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


17.297.969




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta
  


 




 


14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da
  educação básica e da educação  profissional


17.297.969




 


             4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


17.297.969




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


17.297.969




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.