










DECRETO Nº 30.430, DE 14 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 326.671,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do  artigo  37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2007, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei Nº 13.214,
de 30 de março de 2007 e na Lei Nº 13.217, de 09 de
abril de 2007,  e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 326.671,00 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos
e setenta e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.082440385.1984


-


Apoio às Ações Sociais Integradas de
  Cidadania e de Desenvolvimento Local


 
326.671




 


3.3.50 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.50 - FNT 0249


-


Investimentos


126.671




 


 


 


 


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TOTAL


326.671




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Projeto:


43010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos
  Sociais


126.671




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


126.671




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


200.000




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


326.671




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 14 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.