










DECRETO Nº25.493, DE 26 DE
MAIO DE 2003
 
Altera
o Estatuto e a estrutura organizacional da Empresa de Abastecimento e Extensão
Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que são conferidas
pelo art. 37, inciso IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto
no artigo 10 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro
de 2003, no Decreto nº 25.332,  de 27 de março
de 2003 e na Resolução CDRE nº 04, de 11 de abril de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 16 e
seguintes do Estatuto da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
Pernambuco - EBAPE, aprovado pelo Decreto nº 21.543, de
07 de julho de 1999, com alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 16 A Diretoria da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural
do Estado de Pernambuco - EBAPE será composta por um Diretor-Presidente, um
Diretor de Patrimônio e um Diretor de Gestão Financeira, a serem nomeados pelo
Governador do Estado.
 
Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas
pelo Diretor-Presidente.”
 
Art. 2º Ao Conselho de
Administração,  ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, cabe:
 
I - aprovar a estrutura
organizacional básica da Empresa;
 
II - detalhar, em Regimento
Interno, as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes de sua
estrutura.  
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de
2003.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.