










DECRETO
Nº 44.449, DE 16 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 89.519,04 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 89.519,04
(oitenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e quatro centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado na posição financeira da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC,
em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241- Recursos Próprios - Administração
Indireta”, no valor de R$ 74.371,48 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta
e um reais e quarenta e oito centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de
  Televisão do Estado


 


84.619,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.837,49


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


69.781,91


 




Atividade:


24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambuco de


 


4.899,64


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


4.589,57


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


310,07


 




 


 


TOTAL


 


89.519,04


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.126.1083.4658 - Operacionalização do Acesso a Rede
  Digital Corporativa de


 


15.147,56


 




 


Governo da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.147,56


 




 


 


TOTAL


 


15.147,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.