










DECRETO Nº 49.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000
  - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2923
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.000,00


 




 


Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000
  - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4371
  - Gestão das Atividades da


Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


1.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.