










DECRETO
Nº 41.706, DE 11 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender a manutenção das atividades de informática do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




00307
   Junta Comercial
  do Estado de Pernambuco – JUCEPE




 




Atividade:


23.126.0947.4255


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Junta Comercial
  do Estado de Pernambuco – JUCEPE


 


420.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


420.000,00




 


 


TOTAL


 


420.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




00307
   Junta Comercial
  do Estado de Pernambuco – JUCEPE




 




Atividade:


23.122.0947.4366


-


Suporte
  às Atividades Fins da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE


 


80.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


80.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


23.122.0947.4442


-


Adequação
  das Instalações Físicas da JUCEPE


 


285.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


285.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.125.0322.1175


-


Prestação
  de Serviços de Registro Empresarial


 


55.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


55.000,00




 


 


TOTAL


 


420.000,00

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.