










DECRETO Nº 50.729,
DE 18 DE MAIO DE 2021.
 
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe
sobre o PROIND, pelo contribuinte IGQ INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que
estabelece sistemática de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo
à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte IGQ INDÚSTRIA QUÍMICA
LTDA., estabelecido na Rodovia BR-101 Sul, nº 34318, Galpão: 01C BL 007 -
Distrito Industrial Diper - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
40.614.437/0001-30 e CACEPE nº 0940174-17, Processo nº
1500000073.000363/2021-29, a utilizar o incentivo fiscal previsto no Decreto n° 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe
sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal
subsequente ao da publicação do presente Decreto.
 
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições
do Decreto n° 44.766, de 2017, e da Portaria SF nº
193, de 27 de setembro de 2017, que prevê procedimentos complementares para
utilização do mencionado Programa.
 
Art. 2º Esta autorização terá vigência até 31 de dezembro de 2032,
conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.