










DECRETO Nº 30.176, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.200.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com distribuição de
recursos de origem tributária aos municípios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de
  Recursos de Origem Tributária aos Municípios


2.200.000




 


3.3.40 - FNT 0118


-


Outras Despesas
  Correntes


2.200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


2.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


1.585.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.585.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida
  Pública Externa


615.000




 


3.2.90 -  FNT 0101


-


Juros e Encargos da
  Dívida


365.000




 


 4.6.90 -  FNT 0101


-


Amortização da
  Dívida


250.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 29 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.