










DECRETO Nº 29.425, DE 07 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
011/2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Gratícia Produtos
Alimentícios Ltda., estabelecida na Estrada da Luz, s/nº - Galpão D4 - Santo
Aleixo - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 001.083.857/0001-85, CACEPE nº
18.1.580.0223100-7, o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia, conforme o artigo
19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: batata em diferentes apresentações - NBM/SH 2004.10.00 - a partir
de 101.861 kg; petix em diferentes apresentações - NBM/SH 1905.00.00 - a partir
de 2.259 kg;
 
IV- prazo de
fruição: pelo prazo que restar do Decreto nº 25.146, de
28 de janeiro de 2003, de concessão de incentivos à empresa Gratícia
Produtos Alimentícios Ltda.; 
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
“a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
001.083.857, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
43.066,67 (quarenta e três mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos);
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.