










DECRETO Nº 46.958, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre as metas, os critérios de apuração e os
indicadores do Índice de Eficiência Gerencial e sobre o pagamento do Adicional
de Eficiência Gerencial no ano de 2019.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Adicional de Eficiência Gerencial – AEG,
instituído pela Lei nº 15.973, de 23 de dezembro de
2016, será concedido mensalmente aos servidores designados para as funções
da equipe gestora das escolas em função de atingimento do Índice de Eficiência
Gerencial.
 
Art. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se funções
da equipe gestora:
 
I - Nas escolas regulares:
 
a) Diretor;
 
b) Diretor Adjunto;
 
c) Secretário Escolar;
 
d) Educador de Apoio; e
 
e) Analista Educacional;
 
II - Nas escolas técnicas e de referência:
 
a) Diretor;
 
b) Assistente de Gestão;
 
c) Secretário Escolar;
 
d) Educador de Apoio; e
 
e) Analista Educacional.
 
Art. 3º O Adicional de Eficiência Gerencial será pago, por
escola, para:
 
I - Nas escolas regulares:
 
a) Diretor;
 
b) Diretor Adjunto;
 
c) Secretário Escolar;
 
d) Analista Educacional;
 
e) 1 (um) Educador de Apoio para escolas com até 15 turmas;
 
f) 2 (dois) Educadores de Apoio para escolas com mais de 15
turmas e até 30 turmas; e
 
g) 3 (três) Educadores de Apoio para escolas com mais de 30
turmas;
 
II - Nas escolas técnicas e de referência:
 
a) Diretor;
 
b) Assistente de Gestão;
 
c) Secretário Escolar;
 
d) Analista Educacional;
 
e) 1 (um) Educador de Apoio para escolas com até 15 turmas;
 
f) 2 (dois) Educadores de Apoio para escolas com mais de 15
turmas e até 30 turmas; e
 
g) 3 (três) Educadores de Apoio para escolas com mais de 30
turmas.
 
Art. 4º Para o exercício de 2019, o Índice de Eficiência
Gerencial será obtido mediante aferição dos Indicadores de Eficiência
Operacional, de Regularidade na Prestação de Contas e de Regularidade no
Registro de Informações Gerenciais.
 
Art. 5º O cálculo do Índice de Eficiência Gerencial
corresponde ao somatório dos resultados dos indicadores referidos no art. 4º,
conforme a seguinte fórmula:
 
IEG = IEO + IRP + IRI, onde:
 
IEG = Índice de Eficiência Gerencial;
 
IEO = Indicador de Eficiência Operacional;
 
IRP = Indicador de Regularidade na Prestação de Contas; e
 
IRI = Indicador de Regularidade no Registro de Informações
Gerenciais.
 
§ 1º Cada indicador terá sua pontuação aferida, conforme
tabela disposta no Anexo Único, sendo 70,0 (setenta) pontos, a pontuação mínima
para recebimento do Adicional de Eficiência Gerencial pela Unidade Escolar.
 
§ 2º A pontuação será determinada pela Comissão de
Avaliação da Eficiência Gerencial mediante relatórios produzidos pelas áreas
técnicas da Secretaria de Educação.
 
§ 3º Nos meses em que a Comissão de Avaliação da Eficiência
Gerencial não publicar resultados para o indicador de Regularidade na Prestação
de Contas ou para o Indicador de Regularidade no Registro de Informações, a
pontuação para estes indicadores será equivalente ao último resultado publicado
ou, na ausência de resultado anterior, será concedida pontuação máxima.
 
Art. 6º O Indicador de Eficiência Operacional será obtido
pela razão entre a carga horária disponível para atribuição de aulas na escola
e a carga horária necessária para atribuição de aulas na escola.
 
Art. 7º A carga horária disponível para atribuição de aulas
será obtida através da seguinte fórmula:
 
CHDA = (CHCT – EGI – MGO) x 2/3, onde:
 
CHDA = Carga horária disponível para atribuição;
 
CHCT = Carga horária contratada total;
 
EGI = Carga horária da equipe gestora ideal; e
 
MGO = Margem Operacional.
 
Parágrafo único. A Margem Operacional será determinada,
cumulativamente, em função do porte e do número de anexos da escola,
correspondendo a:
 
a) 40 (quarenta) horas para escolas de pequeno porte; 60
(sessenta) horas para, de médio porte; ou 80 (oitenta) horas para, de grande
porte; e
 
b) 40 (quarenta) horas para cada anexo da escola.
 
Art. 8º A carga horária necessária para atribuição de aulas
será obtida através da seguinte fórmula:
 
CHNA = CHMC x QTI, onde:
 
CHNA = Carga horária necessária para atribuição;
 
CHMC = Carga horária da matriz curricular;
 
QTI = Quantitativo de turmas ideal.
 
Art. 9º O Indicador de Regularidade na Prestação de Contas
mensura o atendimento das normas e prazos de prestação de contas dos recursos
recebidos pela escola no exercício de 2019.
 
Parágrafo único. As regras e os prazos para cumprimento do
Indicador descrito no caput devem obedecer a instruções mensalmente
disponibilizadas no endereço eletrônico www.educacao.pe.gov.br.
 
Art. 10. O Indicador de Regularidade no Registro de
Informações Gerenciais mensura a inserção de informações, no Sistema de
Informações da Educação de Pernambuco – SIEPE, demandadas pela Secretaria
Estadual de Educação.
 
Parágrafo único. As regras e os prazos para cumprimento do
Indicador descrito no caput, devem obedecer a instruções mensalmente
disponibilizadas no endereço eletrônico www.educacao.pe.gov.br.
 
Art. 11. A Secretaria de Educação do Estado publicará, até
o sexto dia útil de cada mês, no endereço eletrônico www.educacao.pe.gov.br, após
período de recursos, resultado do Índice de Eficiência Gerencial do mês
anterior, aferido no último dia útil de cada mês.
 
Art. 12. O Adicional de Eficiência Gerencial será pago na
folha de pagamento correspondente ao mês de publicação dos resultados do Índice
de Eficiência Gerencial, com base nos resultados atingidos no mês anterior.
 
Art. 13. As escolas que apresentarem inconsistência na
lotação de professores ou integrantes da equipe gestora não estarão aptas a
receber Adicional de Eficiência Gerencial.
 
§ 1º No caso de professor(a) que atue em mais de uma
unidade, sua lotação no sistema SADRH deverá corresponder à unidade na qual
tenha mais aulas atribuídas.
 
§ 2º Caso não seja possível aplicar a regra prevista no §
1º, a Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial decidirá sobre a lotação
para fins de cálculo do Indicador de Eficiência Operacional.
 
§ 3º A Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial poderá
invalidar o resultado do Índice de Eficiência Gerencial de escola com inconsistência
na lotação de professor, atribuição de aula ou enturmação de estudantes.
 
Art. 14. As escolas terão até as 23 horas e 59 minutos do
dia 30 de dezembro de 2018 para encerrar o ano letivo de 2018 e até as 23 horas
e 59 minutos do dia 2 de janeiro de 2019 para abrir o ano letivo de 2019 no
Sistema de Informações da Educação de Pernambuco - SIEPE.
 
Art. 15. Até o dia 4 de janeiro de 2019, a Secretaria de
Educação do Estado publicará, no endereço eletrônico www.educacao.pe.gov.br,
a relação de escolas que cumpriram o prazo previsto no Art. 14, tornando-se
aptas ao atingimento do Índice de Eficiência Operacional no ano de 2019.
 
Art. 16. As escolas deverão garantir até as 23 horas e 59
minutos do dia 21 de janeiro de 2019:
 
I - enturmação integral, no Sistema de Informações da
Educação de Pernambuco – SIEPE, de todos estudantes até então matriculados na
unidade de ensino; e
 
II - atribuição de aulas, no Sistema de Informações da
Educação de Pernambuco – SIEPE, para todas as turmas até então formadas.
 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput não
impede a enturmação de alunos matriculados após aquela data, bem como
atribuição de aulas para novas turmas criadas.
 
Art. 17. Até o dia 23 de janeiro de 2019, a Secretaria de
Educação do Estado publicará, no endereço eletrônico www.educacao.pe.gov.br,
o relatório prévio de cumprimento do Índice de Eficiência Gerencial que
apontará quais escolas conseguiram promover a adequada atribuição de aula,
tornando-se aptas ao atingimento do Índice de Eficiência Operacional.
 
Art. 18. As escolas não contempladas no relatório descrito
no art. 17 devem promover os ajustes necessários em enturmação e atribuição de
aulas até o dia 31 de janeiro de 2019 para possibilitar o recebimento do
Adicional de Eficiência Gerencial no ano de 2019.
 
Art. 19. A Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial
poderá conceder, em caráter excepcional e mediante justificativa, prorrogação
dos prazos previstos nos arts. 14 e 16.
 
Art. 20. A Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial,
designada por portaria do Secretário de Educação, tem competência para avaliar
os recursos interpostos sobre o Índice de Eficiência Gerencial.
 
Art. 21. A Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial
poderá determinar, de ofício ou mediante provocação de escola ou Gerência
Regional de Educação, o atingimento com ressalvas para escolas que, por
situações atenuantes, não tenham obtido a pontuação determinada no Índice de
Eficiência Gerencial.
 
Parágrafo único. Os despachos emitidos pela Comissão de
Avaliação da Eficiência Gerencial deverão especificar os motivos das concessões
determinadas e se as decisões proferidas produzirão efeitos apenas para escolas
específicas ou para todas as escolas.
 
Art. 22. As escolas ou Gerências Regionais de Educação
poderão apresentar recursos até o segundo dia útil após a publicação dos
resultados dos indicadores do Índice de Eficiência Gerencial.
 
Art. 23. Os recursos interpostos deverão ser julgados pela
Comissão de Avaliação da Eficiência Gerencial até o final de cada mês.
 
Art. 24. As disposições deste decreto aplicam-se apenas às
escolas que disponham de equipes gestoras formadas por servidores efetivos e
que tenham suas turmas, professores e matrizes registradas no Sistema de
Informações da Educação de Pernambuco - SIEPE.
 
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
Tabela de Pontuação para composição do
Índice de Eficiência Gerencial
 



IEO


IRP


IRI




Valor do índice (x)


Pontuação


Status do índice


Pontuação


Status do índice


Pontuação




x ≤ 1,00


80,0


Satisfatório


10,0


Satisfatório


10,0




1,00 < x ≤ 1,05 


70,0


Com ressalva


5,0


Com ressalva


5,0




1,05 < x ≤ 1,10


60,0


Insatisfatório


0,0


Insatisfatório


0,0




1,10 < x ≤ 1,20


50,0


 


 


 


 




x > 1,20


0,0


 


 


 


 




Pontuação Mínima: 70,0 pontos




Pontuação Máxima: 100,0 pontos



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.