










DECRETO Nº 29.693, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Homologa o
Decreto nº 018, de 16 de agosto de 2006, do Município de SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona rural,
afetada pelo fenômeno da estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376,
de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2006, que declara
“Situação de Emergência” em parte da zona rural do Município de SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, em razão da redução das precipitações que assolam aquele município
para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando
significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do
desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes das áreas afetadas pela
estiagem não têm condições de superar os danos e prejuízos provocados pelo
evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica desfavorável da região,
que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer técnico elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 018,
de 16 de agosto de 2006, do Município de SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, que declara
“Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades de:
Distritos do Carmo, Bom Nome, Povoados do Serrote, Jatobá, Tamboril e Areinha,
em razão da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a
contar da data de vigência do mencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.