










DECRETO Nº 48.665, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 33.621.555,36
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 33.621.555,36 (trinta e três milhões,
seiscentos e vinte um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0162 - Recursos oriundos da Cessão Onerosa do
Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados”, no valor de R$ 33.621.555,36
(trinta e três milhões, seiscentos e vinte um mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e seis centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0452.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


33.621.555,36


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0162


33.621.555,36


 




 


TOTAL


 


33.621.555,36


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.