










DECRETO Nº 27.289, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 35.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da Agência
CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
  CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais para o
  Desenvolvimento Local 


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


35.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
  CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e Implementação de
  Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


 
35.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


35.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


35.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.