










DECRETO Nº 48.460, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de pessoal da
Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de


 


110.000,00


 




 


Ressocialização -
  SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


110.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.122.0416.2933 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção


 


110.000,00


 




 


à Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


110.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.