










DECRETO Nº 32.817, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 241.500,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com operacionalização da Secretaria de
Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 241.500,00 (duzentos e
quarenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de novembro
de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.