










DECRETO Nº 29.294, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00,
em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Agência –CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041210182.1394


-


Produção e Sistematização de Estudos e
  Pesquisas


130.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


130.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e
  Implementação de Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


 
340.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


230.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


110.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


470.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


470.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


470.000




 


 


 


 


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TOTAL


470.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.