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DECRETO 44887, de 04/09/2008 de 04/09/2008 (Texto Original)


Consolida a regulamentação da Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração,
a redação e a consolidação das leis do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004,



DECRETA:



Objeto e
Âmbito de Aplicação


Art. 1º
Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação
de projetos de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do
Estado pelas Secretarias e Órgãos da estrutura do
Governo do Estado.

§
1º Consideram-se atos normativos, para efeitos deste Decreto, as
leis e os decretos.

§
2º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos demais
atos administrativos da competência privativa do Poder
Executivo, a saber:

I - de
Secretário de Estado: a resolução;

II - de
órgão colegiado: a deliberação; e

III -
de dirigentes de autarquias e fundações, de autoridades
do mesmo nível e de autoridades policiais: a portaria.



TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
CAPÍTULO
I
DA
NUMERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art. 2º
As leis complementares, ordinárias e delegadas terão
numeração seqüencial, correspondente à
respectiva série iniciada no ano de 1947.

Art. 3º
Os decretos terão numeração seqüencial, em
continuidade aos já existentes.



CAPÍTULO
II
DA
ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO
E DA
ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Seção
I
Das
Regras Gerais de Elaboração


Art. 4º
Na elaboração do ato normativo, serão observados
os seguintes princípios:

I -
cada ato tratará de um único objeto, não sendo
admitida matéria a ele não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão, exceto quando se tratar de
projeto de codificação;

II - o
ato tratará de seu objeto de forma completa, de modo a evitar
lacunas que dificultem a sua aplicação, ressalvada a
disciplina própria de decreto;

III - o
âmbito de aplicação do ato será
estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da
área respectiva; e

IV - o
mesmo objeto não poderá ser disciplinado por mais de um
ato, exceto quando o subseqüente se destine a complementar norma
considerada básica, vinculando-se a ela por remissão
expressa.



Art. 5º
Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter
independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo
assunto.

Parágrafo
único. Na hipótese do caput será
preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto
do ato normativo em vigor.



Seção
II
Da
Estruturação


Art. 6º
São partes constitutivas do ato normativo o cabeçalho,
o texto normativo e o fecho.

§
1º O cabeçalho, destinado à identificação
do ato, conterá:

I - a
epígrafe, que indicará a espécie normativa, o
respectivo número e a data de edição do ato;

II - a
ementa, que descreverá de modo claro e conciso o objeto do
ato; e

III - o
preâmbulo, que enunciará a edição do ato
pela autoridade competente e, quando necessário, o fundamento
legal do ato, adotando-se como fórmula básica,
especificamente para o decreto, a seguinte expressão: "O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, DECRETA:".

§
2º A parte normativa conterá os artigos do ato, os quais
serão ordenados com a observância dos seguintes
preceitos:

I - os
artigos iniciais fixarão o objeto e o âmbito de
aplicação da lei e, quando for o caso, os princípios
e as diretrizes reguladores da matéria;

II - na
seqüência dos artigos iniciais, serão estabelecidas
as disposições permanentes correspondentes ao objeto do
ato; e

III -
os artigos finais conterão as normas relativas à
implementação das disposições
permanentes, as de caráter transitório e as de vigência
e revogação, quando houver.

§
3º O fecho conterá o local e a data do ato, bem como as
indicações do número de anos decorridos desde a
Inconfidência Mineira, contados a partir de 1789; e desde a
Independência do Brasil, contados a partir de 1822, seguidas da
assinatura da autoridade competente.



Da
Autorização Legislativa



Art. 7º
O projeto de lei não estabelecerá autorização
legislativa pura ou incondicionada.



Da Lei
Sobre Organização Penitenciária



Art. 8º
O projeto sobre estrutura e funcionamento do sistema penitenciário
manterá a harmonia da legislação em vigor sobre
a matéria, mediante a compatibilização das novas
estruturas e regimes prisionais com aqueles já existentes,
tendo em vista a preservação dos direitos humanos
envolvidos.



Da Lei
Tributária



Art. 9º
No projeto de lei que institua ou majore tributo, serão
observados os princípios da irretroatividade e da
anterioridade tributárias, definidos, respectivamente, nas
alíneas "a" e "b" do inciso III do art.
150 da Constituição Federal.

Parágrafo
único. Não será admitida, no período de
noventa dias que antecede o término da sessão
legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha
por objeto a instituição ou majoração de
tributo estadual, salvo quando se tratar de proposição
destinada exclusivamente a adaptar lei estadual a norma federal,
consoante o disposto no § 1º do art. 152 da Constituição
do Estado.



Art.
10. No projeto de lei que institua ou majore contribuição
social de seguridade social, incluir-se-á dispositivo com
previsão de cobrança do tributo somente após
noventa dias da data da publicação do ato normativo,
consoante o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição
Federal.



Art.
11. No projeto de lei que institua ou majore taxa, o valor do tributo
deverá ser proporcional ao custo do serviço público
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.



Da
Regulamentação de Lei



Art.
12. Os projetos de atos normativos regulamentares não
estabelecerão normas que ampliem ou reduzam o âmbito de
aplicação da lei a ser regulamentada ou que sejam
estranhas ao seu objeto.


Do
Decreto Autônomo

Art.
13. O projeto de ato que identificar ou declarar a extinção
de funções ou cargos públicos não
disciplinará nenhuma outra matéria.

§
1º O projeto de ato que tratar da organização e
funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos, não deverá
regulamentar disposições de lei.

§
2º Quando impossível ou inconveniente a observância
do disposto no § 1º, os dispositivos que trata este artigo
serão separados daqueles que têm natureza regulamentar e
agrupados por meio de especificação temática do
seu conteúdo.



Da
Remissão a Normas



Art.
14. A remissão a normas de outros atos normativos far-se-á,
de preferência, mediante explicitação mínima
e necessária de seu conteúdo e não apenas por
meio da citação do dispositivo.



Da
Vigência e Contagem de Prazo



Art.
15. O texto do projeto indicará de forma expressa a vigência
do ato normativo.

§
1º A cláusula "entra em vigor na data de sua
publicação" somente será utilizada nos
projetos de ato normativo de menor repercussão.

§
2º Nos projetos de ato normativo de maior repercussão,
será:

I -
estabelecido período de vacância razoável para
que deles se tenha amplo conhecimento; e

II -
utilizada a cláusula "esta lei (ou decreto) entra em
vigor após (o número de) dias de sua publicação
oficial".



Art.
16. A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que
estabeleçam período de vacância far-se-á
incluindo a data da publicação e o último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral (§ 1º do art. 8º da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e
inciso V do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 9 de
julho de 2004).



Da
Cláusula de Revogação



Art.
17. A cláusula de revogação relacionará,
de forma expressa, todas as disposições que serão
revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.



Seção
III
Da
Articulação


Art.
18. A articulação e a divisão do texto normativo
se farão de acordo com a natureza, a extensão e a
complexidade da matéria, observada a unidade do critério
adotado e a compatibilidade entre os preceitos instituídos.



Art.
19. A articulação do texto normativo se fará com
a observância do seguinte:

I - o
agrupamento de artigos constituirá o capítulo, o
capítulo poderá dividir-se em seções, e
estas em subseções; e

II - o
agrupamento de capítulos constituirá o título, o
de títulos, o livro, e o de livros, a parte.

Parágrafo
único. Os agrupamentos previstos nos incisos deste artigo
poderão constituir Disposições Preliminares,
Gerais, Transitórias ou Finais, conforme necessário.



Seção
IV
Da
Padronização


Art.
20. Os textos dos projetos de ato normativo observarão as
seguintes regras:

I - a
unidade básica de articulação é o artigo,
indicado pela abreviatura "art.", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir
do décimo;

II - a
numeração do artigo é separada do texto por dois
espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

III - o
texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com
ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;

IV - o
artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo,
em incisos;

V - o
parágrafo único de artigo é indicado pela
expressão "Parágrafo único", seguida
de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em
branco;

VI - os
parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo
"§", seguido de numeração ordinal até
o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

VII - a
numeração do parágrafo é separada do
texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros
sinais;

VIII -
o texto do parágrafo único e dos parágrafos
inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos
casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;

IX - os
incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de
hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um
espaço em branco;

X - o
texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se
tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula;

b) dois
pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou

c)
ponto, caso seja o último;

XI - o
inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula
seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do
texto por um espaço em branco;

XII - o
texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo
quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula;

b) dois
pontos, quando se desdobrar em itens; ou

c)
ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

XIII -
a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos
arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço
em branco;

XIV - o
texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se
tratar de nome próprio, e termina com:

a)
ponto-e-vírgula; ou

b)
ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

XV - o
agrupamento de artigos pode constituir subseção; o
agrupamento de subseções, seção; o de
seções, capítulo; o de capítulos, título;
o de títulos, livro; e o de livros, parte;

XVI -
os capítulos, os títulos, os livros e as partes são
grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos
romanos;

XVII -
a parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial ou em
partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XVIII -
as seções e subseções são
indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras minúsculas;

XIX -
os agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser
subdivididos em "Disposições Preliminares",
"Disposições Gerais", "Disposições
Finais" e "Disposições Transitórias";

XX -
utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções,
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

XXI - o
texto deve ter dezoito centímetros de largura, com margem
esquerda de dois centímetros, direita de um e meio, superior
de seis e inferior de dois e meio; ser digitado na fonte Times New
Roman, no tamanho 12, em papel de tamanho A4 (vinte e nove
centímetros e quatro milímetros por vinte e um
centímetros); padrão de formatação Word;
tabulação de 2,5 centímetros; espaçamento
entre linhas 1,5 linha; seu corpo, autoria com fundamento legal e
ordem de execução deverão estar justificados;

XXII -
as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas
estrangeiras são grafadas em itálico;

XXIII -
a epígrafe deverá ser grafada em letras maiúsculas
sem negrito, de forma centralizada, contendo o título
designativo da espécie normativa e data de promulgação
do ato normativo, devendo ser:

a)
numerada, quando se tratar de atos normativos de caráter geral
e abstrato; e

b) não
numerada, quando referente aos atos que contenham regras de caráter
singular, dentre eles os decretos relativos a abertura de crédito,
declaração de utilidade pública, declaração
de interesse social, reconhecimento de faculdades, autorização
de funcionamento de cursos, aceitação de imóvel,
luto oficial, composição de delegações,
calamidade pública, os atos e decretos pessoais e os de
provimento e vacância de cargo público e instalação
de representações dentro do País;

XXIV -
a ementa deverá:

a)
estar alinhada à direita, com nove centímetros de
largura sem parágrafo, e ser a parte do preâmbulo que
sintetiza o conteúdo do ato normativo, a fim de permitir, de
modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;

b)
guardar estreita correlação com a idéia central
do texto, bem assim com o art. 1º do ato proposto; e

c)
evitar apenas a menção genérica do tópico
da lei ou decreto acompanhada da expressão "e dá
outras providências";

XXV - a
epígrafe da lei será grafada em caracteres maiúsculos;

XXVI -
a autoria e o fundamento legal deverão conter a declaração
do cargo de Governador do Estado e a atribuição
constitucional ou legal em que se funda para promulgar o ato. A
expressão "Governador do Estado" deve estar em
negrito e caixa alta seguida de vírgula e da fundamentação
constitucional ou legal; e

XXVII -
a ordem de execução ou mandado de cumprimento
prescreverá a força coativa do ato normativo e deverá
estar em caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.



Seção
V
Da
Redação


Art.
21. São atributos do texto legal a clareza, a precisão,
a ordem lógica, a concisão, a simplicidade, a
uniformidade e a imperatividade, devendo-se observar, para sua
obtenção, as seguintes diretrizes:

I -
para obtenção da clareza, precisão, ordem lógica
e concisão:

a) usar
as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando
a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que
se pode empregar a nomenclatura própria da área em que
se está legislando;

b) usar
frases curtas e concisas, evitando construções
explicativas, justificativas ou exemplificativas; e

c)
fazer uso da linguagem, técnica ou comercial, de modo que
permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo e
do alcance do ato normativo;

II -
para obtenção da simplicidade:

a)
construir as orações na ordem direta, evitando
preciosismo, neologismo, bem como advérbios e adjetivações
dispensáveis; e

b) dar
preferência às orações e expressões
na forma positiva;

III -
para obtenção da uniformidade:

a)
expressar a mesma idéia, quando repetida no texto, por meio
das mesmas palavras, evitando o emprego de sinônimos;

b)
empregar palavras e expressões que tenham o mesmo sentido na
maior parte do território estadual, evitando o uso de termos
locais ou regionais;

c)
buscar a uniformidade do tempo e do modo verbais;

d)
buscar o paralelismo entre as disposições dos incisos,
das alíneas e dos itens constantes da mesma enumeração;

e)
evitar o emprego de palavra, expressão ou construção
que confira ambigüidade ao texto;

IV -
para obtenção da imperatividade:

a) dar
preferência ao futuro do presente do indicativo e ao presente
do indicativo;

b)
evitar o uso meramente enfático de expressão que denote
obrigatoriedade; e

c) usar
os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando
os abusos de caráter estilístico.



Art.
22. A reprodução de dispositivo da Constituição
da República ou da Constituição do Estado em ato
normativo somente se fará para garantir a coesão do
texto legal e a sua integração ao ordenamento.



Art.
23. A remissão, na lei, a dispositivo de outro ato normativo,
incluirá, sempre que possível, a explicitação
do conteúdo do preceito referido.



Art.
24. As disposições normativas observarão os
seguintes critérios:

I -
usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio
de que a primeira referência no texto seja acompanhada de
explicitação de seu significado;

II -
indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por
meio do emprego da abreviatura "art." seguida do
correspondente número, ordinal ou cardinal;

III -
utilizar as conjunções "e" ou "ou"
no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a
seqüência de dispositivos seja, respectivamente,
cumulativa ou disjuntiva;

IV -
grafar por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em
que houver prejuízo para a compreensão do texto;

V -
expressar valores monetários em algarismos arábicos,
seguidos de sua indicação por extenso, entre
parênteses;

VI -
empregar nas datas as seguintes formas:

a) 4 de
março de 1998 e não 04 de março de 1998; e

b) 1º
de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;

VII -
grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:

a) Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, na ementa, no
preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de
revogação; e

b) Lei
Delegada nº 49, de 2003, nos demais casos;

VIII -
grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do
milhar e da centena;

IX -
reunir sob as categorias de agregação - subseção,
seção, capítulo, título e livro - apenas
as disposições relacionadas com a matéria nelas
especificadas;

X -
restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto
ou princípio;

XI -
expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares
à norma enunciada no caput do artigo e as exceções
à regra por este estabelecida, e promover as discriminações
e enumerações por meio dos incisos, das alíneas
e dos itens; e

XII -
para distinção da origem do ato normativo, as palavras
"Lei" e "Decreto" deverão ser seguidas das
palavras "Federal" ou "Municipal"; quando não
for grafada a origem da lei ou do decreto, considerar-se-á que
o ato normativo é Estadual.



Seção
VI
Da
Alteração


Art.
25. A alteração de atos normativos far-se-á
mediante:

I -
reprodução integral em um só texto, quando se
tratar de alteração considerável;

II -
revogação parcial; ou

III -
substituição, supressão ou acréscimo de
dispositivo.

Parágrafo
único. Nas hipóteses do inciso III, serão
observadas as seguintes regras:

I - a
numeração dos dispositivos alterados não poderá
ser modificada;

II - é
vedada toda renumeração de artigos e de unidades
superiores a artigo, referidas no inciso XV do art. 20, devendo ser
utilizados, separados por hífen, o número do artigo ou
da unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em
ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para
identificar os acréscimos;

III - é
permitida a renumeração de parágrafos, incisos,
alíneas e itens, desde que seja inconveniente o acréscimo
da nova unidade ao final da seqüência;

IV - é
vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo
revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, ou cuja
execução tenha sido suspensa pela Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, nos termos do inciso
XXIX do art. 62 da Constituição Estadual;

V - nas
publicações subseqüentes do texto integral do ato
normativo, o número ou a letra de dispositivo revogado,
vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução
tenha sido suspensa devem ser acompanhados tão-somente das
expressões "revogado", "vetado",
"declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Supremo Tribunal Federal", "ou pelo Tribunal de Justiça",
ou "execução suspensa na forma do inciso X do art.
52 da Constituição Federal" ou "execução
suspensa na forma do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual"; e

VI - o
artigo com alteração de redação,
supressão ou acréscimo no caput ou em seus
desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última
unidade, com as letras "nr" (nova redação)
minúsculas, entre parênteses.



Art.
26. O projeto que alterar significativamente ato normativo existente
conterá, ao final de seu texto, artigo determinando a
republicação do ato normativo alterado, com as
modificações nele realizadas desde a sua entrada em
vigor.



CAPÍTULO
III
DA
CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art.
27. Os decretos estaduais serão reunidos em codificações
e consolidações, compostas por volumes com as matérias
conexas ou afins, integrando a Consolidação da
Legislação Estadual.

Parágrafo
único. A consolidação consistirá na
reunião das matérias pertinentes em um único
diploma legal, com a revogação formal dos decretos
incorporados à consolidação e sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa
dos dispositivos consolidados.



Alterações
Admitidas



Art.
28. Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, as minutas de decreto de consolidação
conterão apenas as seguintes alterações:

I -
introdução de novas divisões do texto legal
básico;

II -
diferente colocação e numeração dos
artigos consolidados;

III -
fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo
idêntico;

IV -
atualização da denominação de órgãos
e de entidades da Administração Pública
Estadual;

V -
atualização de termos e de modos de escrita antiquados;

VI -
atualização de valores de penas pecuniárias com
base em indexador padrão;

VII -
eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso
do vernáculo;

VIII -
homogeneização terminológica do texto;

IX -
supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça,
observada, no que couber, a suspensão de execução
de dispositivos, na forma do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual;

X -
supressão de dispositivos não recepcionados pelas
Constituições Federal e Estadual, bem como pela
legislação ordinária vigente;

XI -
declaração expressa de revogação de
dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e

XII -
declaração expressa de revogação de
dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha
expirado.

§
1º As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e
XII serão expressamente fundamentadas, com a indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de
base.

§
2º Os dispositivos de decretos temporários ainda em vigor
à época da consolidação serão
incluídos na parte das disposições transitórias.



Art.
29. Admitir-se-á minuta de decreto de consolidação
destinado exclusivamente à:

I -
declaração de revogação de decretos e de
dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II -
inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em decretos
preexistentes, revogando-se as disposições assim
consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 27.

Da
Matriz de Consolidação



Art.
30. Considera-se matriz de consolidação o decreto geral
básico ao qual se integrarão os demais atos normativos
de caráter extravagante que disponham sobre matérias
conexas ou afins àquela disciplinada na matriz.



Das
Leis



Art.
31. Nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo,
aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar
nº 78, de 9 de julho de 2004.



TÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS
CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E PARA
EXAMINAR
OS PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS


Dos
Órgãos Proponentes



Art.
32. Compete às Secretarias de Estado e aos Órgãos
de equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo a
proposição ao Governador do Estado de atos normativos,
observada a sua respectiva área de competência.



Da
Análise Técnica e de Mérito e do Encaminhamento



Art.
33. Compete à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:

I -
examinar os projetos e assessorar o Governador do Estado quanto ao
mérito, à oportunidade, à conveniência
política e a sua compatibilidade com as políticas e
diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;

II -
articular com os órgãos interessados os ajustes
necessários nos projetos de atos normativos;

III -
solicitar informações, quando julgar conveniente, a
outras Secretarias e a Órgãos da Administração
Pública Estadual para instruir o exame dos atos normativos
sujeitos à apreciação do Governador do Estado;

IV - na
hipótese de regulamentação exigida por lei,
instar as Secretarias e os Órgãos da estrutura do Poder
Executivo ao cumprimento dessa determinação; e

V -
zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto,
podendo devolver aos Órgãos de origem os atos em
desacordo com as suas normas.

Parágrafo
único. No caso do inciso III, as Secretarias e os Órgãos
da Administração Pública Estadual que não
participaram da elaboração do projeto deverão
examinar a matéria objeto da consulta, impreterivelmente, no
prazo fixado pelo setor competente da SEGOV, sob pena de concordância
tácita com a proposta de ato normativo.



Art.
34. A Assessoria Técnico-Legislativa - ATL é a unidade
da SEGOV encarregada do assessoramento técnico relativo à
redação, análise e revisão de atos
normativos, competindo-lhe, especialmente:

I -
preparar a minuta de redação de despacho, de projeto de
lei de iniciativa do Governador do Estado e da respectiva mensagem, a
serem enviadas ao Poder Legislativo, bem como o fundamento das razões
de veto;

II -
articular as informações recebidas e elaborar Nota
Técnica relativa ao ato normativo em exame;

III -
realizar, por solicitação do Secretário de
Estado de Governo, estudo técnico sobre matéria objeto
de projeto de lei, de decreto ou de despacho;

IV -
acompanhar a discussão de projeto de lei em tramitação
na ALMG e sugerir as providências indicadas; e

V -
incumbir-se de qualquer trabalho de natureza técnico-legislativa
determinado pelo Secretário de Estado de Governo ou por sua
ordem.

§
1º As propostas de atos normativos a que se refere o art. 32
deste Decreto serão encaminhadas à ATL, por intermédio
da SEGOV, com a antecedência mínima de quinze dias
úteis.

§
2º A SEGOV, por meio da ATL, somente processará proposta
de ato normativo que esteja acompanhada de:

I -
exposição de motivos do titular do órgão
proponente, dirigida ao Governador do Estado, nos termos do art. 38
deste Decreto;

II -
notas explicativas e justificativas da proposição, em
consonância com o Anexo I deste Decreto; e

III -
minuta, em meio eletrônico, do ato normativo proposto, conforme
modelo disponível no endereço eletrônico da
SEGOV.

§
3º A proposta que versar sobre assunto relacionado a dois ou
mais órgãos será elaborada e encaminhada
conjuntamente, atendidos os requisitos do § 2º.

§
4º Caso a proposta não seja elaborada conjuntamente,
conforme dispõe o § 3º, o órgão
solicitante deverá encaminhar manifestações de
concordância dos demais órgãos aos quais o ato
normativo proposto seja afeto.



Art.
35. A SEGOV poderá solicitar, em complementação
às informações encaminhadas, o exame de outras
Secretarias e Órgãos da Administração
Pública Estadual, os quais deverão se manifestar no
prazo máximo de dez dias úteis.

§
1º A Advocacia-Geral do Estado - AGE será ouvida quando
forem identificadas dúvidas quanto à
constitucionalidade e legalidade da proposta.

§
2º Havendo urgência na manifestação, a SEGOV
poderá determinar prazo inferior ao estabelecido no caput.

§
3º Transcorrido o prazo, a ATL elaborará Nota Técnica,
na qual opinará pela adoção ou rejeição
do ato proposto, dela fazendo constar o teor das manifestações
dos órgãos consultados e a indicação
daqueles que, consultados, deixaram de se manifestar.



Art.
36. As solicitações de informações às
Secretarias e Órgãos da Administração
Pública Estadual a que se referem os arts. 34, 35 e 42, serão
expedidas e respondidas por meio eletrônico, garantida a
fidelidade das informações por mecanismo de
certificação, mediante assinatura digital.

§
1º As Secretarias de Estado deverão informar à
SEGOV o endereço eletrônico por meio do qual receberão
as solicitações de informações.

§
2º O prazo para envio das manifestações a que se
referem os arts. 34, 35 e 42 começa a correr a partir da
expedição do requerimento pela SEGOV, competindo aos
órgãos consultados diligenciar para o recebimento
imediato das solicitações.



Da
Análise Jurídica



Art.
37. Compete à Advocacia-Geral do Estado - AGE:

I -
emitir parecer final sobre a constitucionalidade e legalidade dos
projetos de ato normativo, observado o disposto no inciso XVII do
art. 7º da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993;

II -
realizar, por solicitação do Governador do Estado,
estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei,
de decreto ou de despacho;

III -
solicitar a participação dos órgãos
competentes nos casos de:

a)
declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, em
ação direta de inconstitucionalidade ou omissão;

b)
deferimento de mandado de injunção pelo Tribunal de
Justiça do Estado; e

c)
demais casos em que se fizer necessária a manifestação
do órgão; e

IV -
assistir à SEGOV no exercício das atribuições
do art. 33.

Da
Exposição de Motivos



Art.
38. A exposição de motivos de que trata o inciso I do §
2º do art. 34 deverá ser concisa e clara o suficiente
para:

I -
justificar e fundamentar a edição do ato normativo;

II -
explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento
normativo para disciplinar a matéria;

III -
apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela
proposição;

IV -
indicar a existência de prévia dotação
orçamentária, quando a proposta demandar despesas; e

V -
demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência da
matéria, se for o caso.



Do
Projeto de Lei Delegada



Art.
39. Os projetos de lei delegada deverão ser instruídos
com a demonstração da relevância e da urgência
da matéria objeto da proposta.

Art.
40. Na forma dos incisos I e II do § 1º do art. 72 da
Constituição Estadual não será objeto de
projeto de lei delegada matéria:

I - de
competência privativa da ALMG;

II -
reservada a lei complementar;

III -
reservada a legislação sobre a organização
do Poder Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem como
a carreira e a remuneração dos servidores de suas
secretarias; e

IV -
reservada a legislação sobre o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento.



Da
Rejeição de Proposta



Art.
41. A proposta de ato normativo considerada inoportuna ou
inconveniente, quanto ao mérito, pela SEGOV ou que receber da
AGE parecer contrário quanto à legalidade ou
constitucionalidade será devolvido ao órgão de
origem com a justificativa do não-seguimento da proposta.



CAPÍTULO
II
DA
SANÇÃO E DO VETO


Art.
42. A SEGOV, por meio da ATL, examinará todas as proposições
de lei aprovadas pela ALMG, emitindo Nota Técnica na qual
opine, justificadamente, pela sanção ou veto.

§
1º No exercício da competência a que se refere o
caput, a SEGOV poderá solicitar manifestação
da AGE, quanto à juridicidade e constitucionalidade da
proposição, bem como das Secretarias de Estado afetas à
matéria, quanto a sua conveniência.

§
2º As solicitações relativas à formulação
de razões de sanção ou veto tramitarão
com prioridade em todos os Órgãos da Administração
Pública Estadual, devendo ser respondidas no prazo máximo
de cinco dias úteis, sendo facultada à SEGOV a
indicação, se houver urgência, de prazo inferior.

§
3º Constará da Nota Técnica elaborada o teor da
manifestação dos órgãos consultados, bem
como a indicação daqueles que, solicitados, deixaram de
se manifestar.

§
4º Quando necessárias informações do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a
solicitação será remetida pela SEGOV, com
indicação da data em que a proposta de sanção
ou veto deverá ser apresentada ao Governador do Estado.



CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Das
Comissões Autorizadas pelo Governador do Estado


Art.
43. A proposta de criação de delegações,
comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de
autorização ou aprovação do Governador do
Estado, far-se-á:

I -
mediante exposição de motivos; ou

II -
por decreto, nos casos da criação ter sido determinada
em lei ou em despacho do Governador do Estado.

§
1º A exposição de motivos, devidamente
fundamentada e instruída com os anexos, indicará:

I - a
autoridade encarregada de presidir ou de coordenar os trabalhos;

II - a
composição do colegiado; e

III -
quando for o caso, os membros, o órgão encarregado de
prestar apoio administrativo, a autoridade encarregada de estabelecer
o regimento interno ou as normas de funcionamento, o custeio das
despesas e o prazo de duração dos trabalhos.

§
2º Terminado o prazo para a conclusão dos trabalhos, será
obrigatória a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas à SEGOV ou ao
Colegiado de Gestão Governamental.

§
3º O decreto de criação dos colegiados referidos
no caput não será numerado e conterá as
indicações referidas no § 1º.

§
4º As comissões, comitês ou grupos de trabalho
serão vinculados ao Colegiado de Gestão Governamental
sempre que tiverem por finalidade a elaboração de
proposta de diretrizes e políticas públicas ou a ação
integrada de órgãos do governo.

§
5º É vedada a divulgação, pelos membros dos
colegiados criados na forma deste artigo, das discussões em
curso ou dos resultados finais dos trabalhos, sem a prévia
anuência das autoridades que propuseram a sua criação.

§
6º É obrigatória a participação da
AGE nas delegações, comissões, comitês ou
grupos de trabalho criados com a finalidade de elaborar sugestões
ou propostas de atos normativos da competência ou iniciativa do
Governador do Estado.

§
7º A participação de delegações,
comissões, comitês ou grupos de trabalho na elaboração
de propostas de atos normativos terminará com a apresentação
dos trabalhos à autoridade que os tenha criado, os quais serão
recebidos como sugestões, podendo ser aceitos ou alterados, no
todo ou em parte, ou não considerados pela respectiva
autoridade ou seus superiores, independentemente de notificação
ou consulta aos seus autores.

§
8º Não serão remunerados e serão
considerados de relevante interesse público os serviços
prestados pelos membros do Colegiado a que se refere o § 7º.

Da
Divulgação de Projetos



Art.
44. Compete à SEGOV divulgar os projetos de lei de iniciativa
do Poder Executivo em tramitação na ALMG, caso haja
conveniência.



Da
Retificação



Art.
45. A correção de erro material que não afete a
substância do ato singular de caráter pessoal far-se-á
mediante apostila, independentemente de publicação de
retificação.



Da
Elaboração dos demais Atos Normativos do Poder
Executivo



Art.
46. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que
couber, à elaboração dos demais atos normativos
de competência dos órgãos do Poder Executivo.



Do
Manual de Redação do Governo do Estado



Art.
47. A SEGOV providenciará a elaboração do manual
de redação para subsidiar os órgãos do
Estado na elaboração de documentos oficiais do Governo
do Estado.

Parágrafo
único. Enquanto não for elaborado o Manual de Redação
do Governo do Estado, as regras do Manual de Redação da
Presidência da República aplicar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, à elaboração
dos atos normativos de que trata este Decreto.



Art.
48. As Secretarias de Estado terão até 1º de
janeiro de 2009 para adequarem-se ao disposto no art. 36, a partir de
quando todas as solicitações de informações
e respectivas respostas tramitarão exclusivamente por meio
eletrônico.



Art.
49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
50. Ficam revogados:



I - o
Decreto nº 43.987, de 21 de março de 2005; e

II - o
Decreto nº 44.883, de 28 de agosto de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO I
Anexo à
Exposição de Motivos do (indicar nome da Secretaria ou
órgão do Executivo) no, de ....


1.
Síntese do problema ou da situação que reclama
providências

2.
Soluções e providências contidas no ato normativo
ou na medida proposta

3.
Alternativas existentes às medidas propostas

Mencionar:

. se há
outro projeto do Executivo sobre a matéria;

. se há
projetos sobre a matéria no Legislativo;

.
outras possibilidades de resolução do problema.

4.
Custos

Mencionar:

. se a
despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária
anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;

. se é
o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário,
especial ou suplementar;

. valor
a ser despendido em moeda corrente;

. se a
proposta guarda conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

5.
Razões que justificam a urgência (a ser preenchido
somente se o ato proposto for projeto de lei que deva tramitar em
regime de urgência)

Mencionar:

. se o
problema configura calamidade pública;

. por
que é indispensável a vigência imediata;

. se se
trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido
previstos;

. se se
trata de desenvolvimento extraordinário de situação
já prevista.

6.
Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta
possa vir a tê-lo)

7.
Alterações propostas (quando houver)

Texto
atual

Texto
proposto



ANEXO II
QUESTÕES
QUE SE RECOMENDA SEJAM ANALISADAS NA ELABORAÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO


1. Deve
ser tomada alguma providência?

1.1.
Caso positivo, foi feita análise do problema? Onde se situam
as causas do problema que determinou a iniciativa?

1.2.
Tendo em vista as causas, qual o objetivo pretendido?

1.3.
Neste momento, como se apresenta a situação no plano
fático e no plano jurídico? Que falhas ou distorções
foram identificadas?

1.4.
Qual é o conjunto de destinatários alcançados
pelo problema, e qual o número de casos a resolver?

1.5.
Quais são as atuais repercussões do problema e o que
pode ainda acontecer se nada for feito?

1.6. As
repercussões dizem respeito a quais dos seguintes aspectos:

1.6.1
desgaste e encargos para os cidadãos e a economia;

1.6.2
eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução
do objetivo pretendido);

1.6.3
custos e despesas para os cofres públicos;

1.6.4
efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre metas já
estabelecidas;

1.6.5
entendimento e aceitação por parte dos interessados e
dos responsáveis pela execução;

1.6.6
possibilidade de impugnação no Judiciário;

1.6.7
outros efeitos.

1.7. As
providências devem ser adotadas neste momento, ou deve-se
aguardar fatores supervenientes para dimensionar devidamente o
problema?

2.
Quais as alternativas disponíveis para solução
do problema?

2.1.
Quais os instrumentos da ação que parecem adequados
para solucionar o problema, no todo ou em parte? (Exemplos: medidas
para implementar a aplicação de dispositivos já
existentes; trabalhos junto à opinião pública;
acordos setoriais; investimentos; programas de incentivo; subsídios
para que os destinatários atingidos pelo problema possam
contribuir para a sua solução; instauração
de processo judicial para resolver o problema).

3. O
Estado tem competência constitucional ou legal para tomar a
providência? A matéria seria de iniciativa exclusiva do
Tribunal de Justiça ou do Ministério Público?

3.1.
Trata-se de competência privativa?

3.2.
Tem-se caso de competência concorrente da União com o
Estado ou do Estado com Município? Caso positivo, a proposta
garante a competência substancial do Estado?

4. Deve
ser proposta edição de lei? A matéria não
poderia ser disciplinada por decreto, resolução,
deliberação ou portaria?

4.1. A
matéria em questão está submetida ao princípio
da reserva legal?

4.2. A
matéria é de competência da Assembléia
Legislativa?

4.3.
Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato
normativo secundário? Qual?

4.4. A
regra destina-se ao cumprimento de preceito constitucional?

4.5. A
proposta não produz efeitos colaterais intoleráveis
para o destinatário?

5. A
lei deve ter prazo de vigência limitado?

5.1.
Não seria o caso de editar-se lei temporária?

6. Deve
ser proposta lei delegada?

6.1.
Quais as justificativas para se propor a lei delegada?

6.2. A
proposta não poderia ser submetida à Assembléia
Legislativa em regime de urgência?

7. A
proposta do ato normativo é apropriada à intensidade do
problema a resolver e atende às exigências
sócio-econômicas envolvidas?

7.1. O
projeto de ato normativo está isento de disposições
programáticas?

7.2.
Será possível generalizar a norma lançando mão
de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição
de competência discricionária? Caso positivo, podem os
detalhes ou eventuais alterações ser confiados ao poder
regulamentador do Estado?

7.3. A
matéria já não teria sido regulada em outras
disposições de hierarquia superior, tais como leis
federais?

8.
Quais as regras já existentes que serão afetadas pela
disposição pretendida? São regras dispensáveis?

9. A
proposta afeta direitos fundamentais ou garantias constitucionais?
Caso positivo, qual o âmbito de proteção do
direito afetado?

9.1.
Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?

9.2.
Pode o cidadão prover e aferir as limitações e
encargos que lhe poderão advir?

9.3. As
normas previstas preservam o direito ao contraditório e à
ampla defesa no processo judicial e administrativo?

9.4. Os
direitos de igualdade foram afetados?

9.5.
Observaram-se os direitos de igualdade especial (proibição
absoluta de diferenciação)?

9.6.
Quais são os parâmetros de comparação?

9.7. As
diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os
pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?

9.8. A
proposta pode afetar situações jurídicas
consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio
de segurança jurídica?

9.8.1.
foi respeitado o critério do direito adquirido?

9.8.2.
a proposta pode afetar o ato jurídico perfeito?

9.8.3.
a proposta contém afronta à coisa julgada?

9.8.4.
trata-se de situação jurídica suscetível
de mudança (institutos jurídicos, situações
estatutárias, garantias institucionais)?

9.8.5.
não seria recomendável a adoção de
cláusula de transição entre o regime vigente e o
regime proposto?

9.9.
Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento
constitucional?

9.9.1.
a lei não afeta fatos geradores ocorridos antes de sua
vigência (lei retroativa)?

9.9.2.
a cobrança de tributos vai-se realizar no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei?

9.9.3.
o princípio da imunidade recíproca está sendo
observado?

9.9.4.
as demais imunidades tributárias foram observadas?

9.9.5.
o projeto que institui contribuição social contém
disposição que assegura o princípio da
anterioridade especial (cobrança apenas após noventa
dias a contar da publicação)?

9.9.6.
o tributo que se pretende instituir não tem caráter
confiscatório?

9.9.7.
em se tratando de taxa, cuida-se de exação a ser
cobrada em razão do exercício de poder de polícia
ou da prestação de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ou postos à
disposição do contribuinte? Há equivalência
razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação
cobrada?

10. O
ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos
e é inteligível para todos?

10.1.
As limitações à liberdade individual e demais
restrições impostas são indispensáveis?
Por exemplo:

10.1.1.
proibições, necessidades de autorizações;

10.1.2.
comparecimento obrigatório perante autoridade;

10.1.3.
indispensabilidade de requerimento;

10.1.4.
dever de prestar informações;

10.1.5.
imposição de multas e penas;

10.1.6.
outras sanções.

10.2.
Podem as medidas restritivas ser substituídas por outras?

10.3.
Em que medida os requisitos necessários à formulação
de pedidos perante autoridades poderiam ser reduzido a um mínimo
aceitável?

11. O
ato normativo é exeqüível?

11.1.
As disposições podem ser aplicadas diretamente?

11.2.
Podem as disposições administrativas que estabelecem
normas de conduta ou proíbem determinadas práticas ser
aplicadas com os meios existentes?

11.3. É
necessário incluir disposições sobre proteção
jurídica? Por que as disposições gerais não
são suficientes?

11.4.
Por que não podem ser dispensadas:

11.4.1.
as regras sobre competência e organização?

11.4.2.
a criação de novos órgãos e comissões
consultivas?

11.4.3.
a intervenção da autoridade ?

11.4.4.
exigências relativas à elaboração de
relatórios?

11.4.5.
outras exigências burocráticas?

11.5.
Quais órgãos ou instituições que devem
assumir a responsabilidade pela execução das medidas?

11.6.
Com que conflitos de interesse pode-se prever que o executor das
medidas ver-se-á confrontado?

11.7.
Dispõe o executor das medidas da necessária
discricionariedade?

11.8. A
regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua
execução com a participação das
autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A
que conclusão se chegou?

12.
Existe uma relação equilibrada entre custos e
benefícios?

12.1.
Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma
(calcular ou, ao menos, avaliar a dimensão desses custos)?

12.2.
Podem os destinatários da norma, em particular as pequenas e
médias empresas, suportar esses custos adicionais?

12.3.
As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento
do Estado? Quais as possibilidades existentes para enfrentarem esses
custos adicionais, resguardado o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal?

12.4.
Procedeu-se à análise da relação
custo-benefício? A que conclusão se chegou?

12.5.
De que forma serão avaliados a eficácia, o desgaste e
os eventuais efeitos colaterais do novo ato normativo após sua
entrada em vigor?