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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia   de   Acesso  Trecho   Novo
                              Cruzeiro  -  Itaipé -  LMG/694,  com
                              extensão  total  de 30,000  Km,  nos
                              Municípios de Novo Cruzeiro e Itaipé
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Novo Cruzeiro  e  Itaipé,
com  extensão  total de 30,000 Km (trinta quilômetros)  e  largura
média  da  Faixa  de  Domínio de 30,00  m  (trinta  metros),  cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a Estaca  0
(início  no  Município de Novo Cruzeiro), estaca 900  (divisa  dos
Municípios de Novo Cruzeiro -Itaipé) e estaca 1.500 (no  Município
de  Itaipé),  perfazendo uma área total da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 900.000,00 m2 (novecentos mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho Novo Cruzeiro - Itaipé - LMG/694,  nos
Municípios de Novo Cruzeiro e Itaipé.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado