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Decreto sem número, de 17/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana, no valor de R$300.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$300.000,00
(trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,  de
13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 393)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1               10.000,00
1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1              240.000,00
1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1               50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            300.000,00