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LEI 17260, de 27/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Aposentados e Pensionistas da Comarca de São Domingos do Prata
- Apep -, com sede no Município de São Domingos do
Prata.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Aposentados e Pensionistas da Comarca de São Domingos do
Prata - Apep -, com sede no Município de São Domingos
do Prata.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena