

Imprimir documento


LEI 19447, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Candeias imóvel com área de 2.362m² (dois mil
trezentos e sessenta e dois metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o n° 1.608, a fls. 281 do Livro
3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Candeias.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção do Centro de Atendimento ao Cidadão
para a prestação de serviços públicos.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena