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Decreto com numeração especial 437, de 04/11/2021 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do
Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas
afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a insuficiência dos índices pluviométricos em
alguns municípios do Estado de Minas Gerais, com destaque para
as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a
redução das reservas hídricas do Estado,
causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano
e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população
afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e na
pecuária;
que,
apesar do início do período chuvoso em outubro de 2021,
os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando
alguns municípios;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA;
que
o desastre de seca ocorre de forma gradual e o término da
vigência do Decreto NE nº 209, de 19 de maio de 2021, em
15 de novembro de 2021 pode ocasionar sérios prejuízos
aos municípios com a interrupção das ações
de resposta à seca por meio da operação de
Transporte e Distribuição de Água Potável
– TDAP,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo,
em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Parágrafo
único – A situação de anormalidade de que
trata o caput é válida para as áreas
comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários
de Informações do Desastre – Fide, registrados no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres –
S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com
os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério
do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Fica autorizada a mobilização dos
integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos
municípios atingidos, mediante a coordenação do
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, em articulação com todos os setores do
Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 16 de novembro de
2021, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.


Belo
Horizonte, aos 4 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 437, de 4 de
novembro de 2021)




Municípios









1
                   



Águas
                   Formosas  





2
                   



Águas
                   Vermelhas  





3
                   



Almenara
                    





4
                   



Angelândia
                    





5
                   



Araçuaí
                    





6
                   



Aricanduva
                    





7
                   



Arinos
                    





8
                   



Augusto
                   de Lima  





9
                   



Bandeira
                    





10



Berilo
                    





11



Berizal
                    





12



Bertópolis
                    





13



Bocaiúva
                    





14



Bonito
                   de Minas  





15



Botumirim
                    





16



Brasilândia
                   de Minas  





17



Brasília
                   de Minas  





18



Buenópolis
                    





19



Buritizeiro
                    





20



Cachoeira
                   de Pajeú  





21



Campo
                   Azul  





22



Capelinha
                    





23



Capitão
                   Enéas  





24



Caraí
                    





25



Carbonita
                    





26



Carlos
                   Chagas  





27



Catuji
                    





28



Catuti
                    





29



Chapada
                   do Norte  





30



Chapada
                   Gaúcha  





31



Claro
                   dos Poções  





32



Comercinho
                    





33



Cônego
                   Marinho  





34



Coração
                   de Jesus  





35



Coronel
                   Murta  





36



Crisólita
                    





37



Cristália
                    





38



Curral
                   de Dentro  





39



Diamantina
                    





40



Divisa
                   Alegre  





41



Divisópolis
                    





42



Engenheiro
                   Navarro  





43



Espinosa
                    





44



Felisburgo
                    





45



Formoso
                    





46



Francisco
                   Badaró  





47



Francisco
                   Dumont  





48



Francisco
                   Sá  





49



Franciscópolis
                    





50



Fruta
                   de Leite  





51



Gameleiras
                    





52



Glaucilândia
                    





53



Gouveia
                    





54



Grão
                   Mogol  





55



Guaraciama
                    





56



Ibiaí
                    





57



Ibiracatu
                    





58



Icaraí
                   de Minas  





59



Indaiabira
                    





60



Itacambira
                    





61



Itacarambi
                    





62



Itambacuri
                    





63



Itaobim
                    





64



Itinga
                    





65



Jacinto
                    





66



Jaíba
                    





67



Janaúba
                    





68



Januária
                    





69



Japonvar
                    





70



Jequitaí
                    





71



Jequitinhonha
                    





72



Joaíma
                    





73



Joaquim
                   Felício  





74



Jordânia
                    





75



José
                   Gonçalves de Minas  





76



Josenópolis
                    





77



Juramento
                    





78



Juvenília
                    





79



Lagoa
                   dos Patos  





80



Lassance
                    





81



Leme
                   do Prado  





82



Lontra
                    





83



Luislândia
                    





84



Mamonas
                    





85



Manga
                    





86



Mata
                   Verde  





87



Matias
                   Cardoso  





88



Mato
                   Verde  





89



Medina
                    





90



Minas
                   Novas  





91



Mirabela
                    





92



Miravânia
                    





93



Montalvânia
                    





94



Monte
                   Azul  





95



Monte
                   Formoso  





96



Montes
                   Claros  





97



Montezuma
                    





98



Ninheira
                    





99



Nova
                   Porteirinha  





100



Novo
                   Cruzeiro  





101



Novo
                   Oriente de Minas  





102



Novorizonte
                    





103



Olhos-d'Água
                    





104



Padre
                   Carvalho  





105


 Pai
                   Pedro  





106



Patis
                    





107



Pavão
                    





108



Pedra
                   Azul  





109



Pedras
                   de Maria da Cruz  





110



Pintópolis
                    





111



Pirapora
                    





112



Ponto
                   Chique  





113



Ponto
                   dos Volantes  





114



Porteirinha
                    





115



Riachinho
                    





116



Riacho
                   dos Machados  





117


 Rio
                   Pardo de Minas  





118



Rubelita
                    





119



Rubim
                    





120



Salinas
                    





121



Santa
                   Cruz de Salinas  





122



Santa
                   Fé de Minas  





123



Santa
                   Maria do Salto  





124



Santana
                   do Riacho  





125



Santo
                   Antônio do Jacinto  





126



Santo
                   Antônio do Retiro  





127


 São
                   Francisco  





128


 São
                   João da Lagoa  





129


 São
                   João das Missões  





130


 São
                   João do Pacuí  





131


 São
                   João do Paraíso  





132


 São
                   Romão  





133



Serranópolis
                   de Minas  





134



Setubinha
                    





135



Taiobeiras
                    





136



Teófilo
                   Otoni  





137



Ubaí
                    





138



Umburatiba
                    





139



Urucuia
                    





140



Vargem
                   Grande do Rio Pardo  





141



Várzea
                   da Palma  





142



Varzelândia
                    





143



Verdelândia
                    





144



Veredinha
                    





145



Virgem
                   da Lapa