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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 796, de 20/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Pasto de Grama, destinada ao serviço
público de energia, no Município de Mutum.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Pasto de Grama, a ser executada pela empresa CYJ Empreendimentos
Energéticos Ltda., em área do Bioma Mata Atlântica,
no Município de Mutum.

Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.




Art. 2º A
implantação da PCH Pasto de Grama far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH, instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.




Art. 3º A
autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Adriano Magalhães
Chaves

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck