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Decreto com numeração especial 405, de 08/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santo Hipólito, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Hipólito.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santo Hipólito, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santo Hipólito, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santo Hipólito.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 405, de 8 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação DR, de coordenadas UTM 584469:7973503; segue
daí, com um ângulo de 53º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 127 m até chegar à estação V1, de
coordenadas UTM 584596:7973504; segue daí, com um ângulo
de 63º à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 199 m até chegar à
estação V2, de coordenadas UTM 584687:7973328; segue
daí, com um ângulo de 21º à direita em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 120 m até chegar à estação FM, de
coordenadas UTM 584700:7973209. A faixa de servidão da rede a
ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade do Elismar Custodio da
Silva, é de 446 m de extensão, totalizando uma área
de 6.690 m² de ocupação.