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LEI DELEGADA 76, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Helena Antipoff – FHA e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Helena Antipoff, de que
trata a alínea “a” do inciso VII do artigo 10 da
Lei Delegada 49, de 02 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Educação, e tem a sua estrutura básica
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Helena Antipoff”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FHA” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Helena Antipoff tem por
finalidade instituir e manter cursos e atividades destinados à
formação de recursos humanos para a educação,
observada a política formulada pela Secretaria de Estado de
Educação para sua área de atuação.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação Helena Antipoff tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Ensino.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alteração de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623 de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo IX da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992:
I
– 2 (dois) cargos de Diretor II;
II
– 2 (dois) cargos de Assessor-Chefe.


Art.
5º – Fica criado no Anexo IX da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Assessor Jurídico.


Art.
6º – O cargo de Auditor passa a denominar-se Auditor
Seccional, mantida a remuneração do cargo.


Art.
7º – O Anexo IX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos em virtude do artigo 4º;
II
– criados no artigo 5º;
III
– a que se refere o artigo 6º;
IV
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
10 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Educação, que
é o Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Helena Antipoff, que é
o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
11 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário-Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
12 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
13 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada 76, de 29 de janeiro
de 2003)


ANEXO
IX
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
Helena Antipoff
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,43418




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,20286




Diretoria
                   de Ensino


Diretor


01


1,20286




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,54200




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,54200