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DECRETO 41929, de 20/09/2001 de 20/09/2001 (Texto Original)


Implanta
o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município
de São João Del Rei.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,
e no Parecer nº 625, de 28 de março de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 08 de abril de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Médio na Escola
Estadual Nascimento Teixeira, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª
série), situada na Rua João Lopes da Silva, s/nº,
Distrito de São Sebastião da Vitória, no
Município de São João Del Rei.


Art.
2º – O Ensino Médio implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal,
regimento escolar e plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2000.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira