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Decreto sem número, de 02/01/2012 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 14.722, de 16 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal de Belo Horizonte, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Enchentes ou Inundações Graduais.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e
considerando:


que
as intensas e contínuas precipitações hídricas
que atingiram o Município de Belo Horizonte nos dias 14 e 15
de dezembro de 2011, sendo registrado um volume de 165mm de chuvas,
considerado o sétimo maior volume de chuvas em 24h nos últimos
100 anos, causaram enchentes, alagamentos, deslizamentos de terra,
interrupção do sistema, deixando pessoas desalojadas e
desabrigadas;


que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;


os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; e


que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com
agravantes;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 14.722, de 16 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por desastre – Enchentes ou
Inundações Graduais.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16
de dezembro de 2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM