

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/01/2009 - Texto Original


Reconhece o Curso de Ciência e Tecnologia em Laticínios,
oferecido pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
Município de Frutal.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
868, de 29 de julho de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de dois anos, nos termos da Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, o Curso de Ciência e
Tecnolgia em Laticínios oferecido pela Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, no Município de Frutal.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal