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LEI 16995, de 19/09/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Movimento Popular de
Cidadania e Ouvidoria Pública do Município de Santa
Luzia, com sede nesse Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento
Popular de Cidadania e Ouvidoria Pública do Município
de Santa Luzia, com sede nesse Município.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena