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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1562,   de   05/12/03,  do  Prefeito
                              Municipal    de   Taiobeiras,    que
                              decretou Situação de Emergência,  em
                              toda  a  extensão do  território  do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - os graves problemas ocasionados no Município decorrentes da
seca  que  voltou  a assolar todo o Norte de Minas  com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas da
cidade ocasionando fome, desemprego e miséria;
     - que as lavouras foram perdidas em quase sua totalidade;
     - os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Taiobeiras;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1562, 05/12/03,
do  Prefeito  Municipal de Taiobeiras , que decretou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA,  em  toda extensão do território do Município  afetado
pela seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de dezembro
de  2003,  devendo viger por um prazo de 180 ( cento e  oitenta  )
dias, a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 , 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO