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LEI 18752, de 15/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Casa de Arte e Inclusão
Social - Cais -, com sede no Município de Santana do Paraíso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Casa de Arte e Inclusão
Social - Cais -, com sede no Município de Santana do Paraíso.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena