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Decreto com numeração especial 80, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São João
Batista do Glória, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São João Batista do Glória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Batista do Glória,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São João Batista do Glória, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de São João Batista
do Glória.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 80, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da propriedade do Delzi
Martins Vilela se inicia na coordenada 353975:7720215 segue por 122 m
até a coordenada 353853:7720197, deflete com um ângulo
de 26° à direita, segue por mais 140 m até a
coordenada 353721:7720242, deflete com um ângulo de 36° à
direita, segue por mais 120 m até a coordenada 353657:7720242,
deflete com um ângulo de 12° à direita, segue por
mais 60 m até a coordenada 353636:7720399, deflete com um
ângulo de 7° à esquerda, segue por mais 130 m até
a coordenada 353581:7720515 onde se finaliza a área embargada;
compreendendo a distância total de 572 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 8.580 m².