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DECRETO 42845, de 21/08/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Estrela do
Sul.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 464, de 22 de junho de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 3 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Maria Moreira de Vasconcelos, de
Ensino Fundamental - 1º a 4ª série, situada na Praça
Dr. Argelino de Moraes, s/nº, no Município de Estrela do
Sul.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel