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LEI 16083, de 02/05/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de São
Francisco - APACSF -, com sede no Município de São
Francisco.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados de São
Francisco - APACSF -, com sede no Município de São
Francisco.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena