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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 512, de 30/09/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 38, de 26 de junho de 2014, do
Prefeito Municipal de Minas Novas, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em
vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:

que a queda dos
índices pluviométricos acima da média histórica
provocou a redução das reservas hídricas
abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água
de boa qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;

que, como
consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos
constantes no Formulário de Informação de
Desastre;

os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado o
Decreto Municipal nº 38, de 26 de junho de 2014, do Prefeito
Municipal de Minas Novas, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
estiagem – 1.4.1.1.0.

Art. 2º  Confirma-se, por
intermédio deste Decreto de Homologação, que os
atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.

Art. 3º  Os órgãos
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.

Art. 4º  Este Decreto de
Homologação entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2014.

Palácio Tiradentes, em
Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alex de Melo – Cel. PM