

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 398, de 30/09/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 033, de 10 de setembro de
2015, do Prefeito Municipal de Riachinho, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:
que a
queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência,


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 033, de 10 de setembro de
2015, do Prefeito Municipal de Riachinho, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município
mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de
setembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL