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DECRETO 45310, de 12/02/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Eixo B3, obra de infraestrutura destinada
ao serviço público de energia, nos Municípios de
Jacuí e Passos.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso
VII do art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras do
empreendimento Pequena Central Hidrelétrica - PCH Eixo B3, a
serem executadas pela Renova Energia S.A., em área de Floresta
Estacional Semidecidual em estágio médio de regeneração
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Jacuí
e Passos.
§ 1º
O empreendimento de que trata o caput constitui fonte geradora de
energia elétrica descentralizada que viabilizará a
redução de tarifas e inibição do
acionamento de usinas termoelétricas.
§ 2º
O empreendimento descrito no caput é considerado de alta
relevância por ter como objeto a geração de
energia limpa e renovável, contemplado no “Protocolo de
Kyoto”, com excelente relação área
inundada/potência instalada.


Art. 2º
- Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta relevância
das obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, conforme
detalhamentos técnicos que instruem o processo respectivo, na
forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.


Art. 3º
- A implantação da PCH Eixo B3 far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.


Art. 4º
- A declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto não dispensa o devido processo de regularização
ambiental a ser elaborado pelos órgãos ambientais
competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Sergio
Alair Barroso