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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$9.736.101,98.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$9.736.101,98 (nove milhões, setecentos e trinta e seis mil,
cento e um reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 207)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









R$





1301.17512034-1.676-0001-4490-0-10.1



7.000.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.3



2.736.101,98





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



9.736.101,98





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



7.000.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.1



2.736.101,98





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



9.736.101,98