ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2017, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/2017
Aprova o pedido de licença do Governador do
Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado
ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Maranhão, Doutor Flávio Dino, nos termos do parágrafo único, do art. 62, da Constituição
Estadual, para afastar-se do Estado ou do País, quando necessário, seja em missão oficial ou
para tratar de interesse particular, no ano de 2018, sendo a autorização válida para quaisquer
períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 20 de dezembro de 2017.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado RICARDO RIOS
Primeiro Secretário
Deputado STÊNIO REZENDE
Segundo Secretário