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Decreto com numeração especial 52, de 23/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Presidente Olegário,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente
Olegário.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Presidente Olegário, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Presidente Olegário, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Presidente Olegário.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 52, de 23 de
fevereiro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente no
ponto de coordenada UTM 363282:7949518, segue em linha reta por uma
distância de 91 m até o ponto da coordenada UTM
363323:7949437, daí vira a esquerda com ângulo de
75°59’, e segue em linha reta passando por 02 cercas de
arame 05 fios lisos, por uma distância de 233 m até o
ponto da coordenada UTM 363540:7949521, daí vira a esquerda
96°20’E, segue em linha reta por uma distância de 61
m até o ponto de coordenada UTM 363520:7949579, daí
vira a esquerda 38°01’, segue em linha reta por uma
distância de 103 m chega‐se até o ponto de
coordenada UTM 363362:7949685, compreendendo a distância total
de 488 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 7.320 m².