PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.215/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Paulo, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 10/10/2020, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 10/8/2021, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada; e à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, para que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico que se pretende efetivar
De posse da resposta da Segov, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 2.215/2020 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel com área de 3.400m², situado na Rua Comendador José Garcia, nº 1.516, no Bairro Santa Doroteia, naquele município, registrado sob o n° 36.719, à fl. 5 do Livro 3-AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
O parágrafo único do art. 1º da proposição estabelece que o bem será destinado à instalação de serviços públicos municipais. Ademais, o art. 2º determina que a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, exaurido o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, dispensada esta última no caso de doação. Em acréscimo, essa norma determina a subordinação da transferência de domínio ao interesse público.
Cabe sublinhar que a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 243/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que esta se pronuncia favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel, que está cedido ao município para o funcionamento de uma escola municipal. Aponta, no entanto, que a proposição, na forma apresentada, não delimita qual serviço público municipal será prestado na edificação. Indica, portanto, a necessidade de se especificar a finalidade pública, de forma condizente com a as atividades hoje desenvolvidas no bem.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o propósito de especificar a finalidade da doação e adequar a redação do projeto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.215/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel com área de 3.400m2 (três mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Comendador José Garcia, Bairro Santa Doroteia, naquele município, registrado sob o nº 36.719, à fl. 5 do Livro 3-AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Cristiano Silveira.