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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 564, de 28/08/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$325.250.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
325.250.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões duzentos e
cinqüenta mil reais) em favor da Cemig Geração e
Transmissão S.A, nas seguintes ações:
I
- Construção de Usinas Hidrelétricas e/ou
Térmicas - 5391.25.752.247.3031 - no valor de R$298.016.000,00
(duzentos e noventa e oito milhões e dezesseis mil reais); e
II
- Manutenção da Infra-estrutura das Usinas
Hidrelétricas e/ou Térmicas –
5391.25.752.247.8012 - no valor de R$ 27.234.000,00 (vinte e sete
milhões duzentos e trinta e quatro mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Geração
e Transmissão S.A..


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima