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LEI 16919, de 06/08/2007 - Texto Original


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício financeiro de
2008 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da
Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2008, que compreendem:
I - as
prioridades e metas da Administração Pública
estadual;
II - as
diretrizes gerais para o Orçamento;
III - as
disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV - a
política de aplicação da agência
financeira oficial;
V - as
disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito;
VI - as
disposições finais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º
As metas e prioridades da Administração Pública
estadual para o exercício de 2008 serão as constantes
nas Leis do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e do
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o
período 2008-2011, cujo projeto será enviado ao Poder
Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício,
respeitadas as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais.


Art. 3º
A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2008 e a execução da respectiva lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 4º
A Lei orçamentária para o exercício de 2008, que
compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG 2008-2011 e nesta Lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 5º
O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, bem como de seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.


Art. 6º
Os valores das receitas e das despesas contidos na lei orçamentária
anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços
correntes.


Art. 7º
As propostas parciais dos órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio do Módulo de
Elaboração da Proposta Orçamentária do
Portal de Planejamento e Orçamento, até o dia 10 de
agosto de 2007, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2008,
observadas as disposições desta Lei.
§ 1º
As propostas parciais a que se refere o caput serão elaboradas
a preços correntes.
§ 2º
Poder Executivo tornará disponível para os demais
Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria
Pública e para o Tribunal de Contas, até o dia 11 de
julho de 2007, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2008, inclusive da receita corrente líquida,
e as respectivas memórias de cálculo.
§ 3º
As propostas parciais a que se refere o caput deste artigo serão
encaminhadas à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa até 15 de agosto de 2007, para conhecimento.


Art. 8º
Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
I -
demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II -
demonstrativo da receita corrente líquida;
III -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição
do Estado;
V -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VII -
demonstrativo consolidado do serviço da dívida para
2008, acompanhado da memória de cálculo das estimativas
das despesas com amortização e com juros e encargos e
de quadro detalhado evidenciando, para cada operação de
crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o
saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, e as taxas de juros
pactuadas;
VIII -
demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2008, especificados por
Município, no qual conste o estágio em que as obras se
encontram;
IX -
demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
X -
demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, discriminado por gênero;
XI -
demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
XII -
demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XIII -
demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das
despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função
orçamentária e por tipo de receita, referentes aos
exercícios de 2006 e 2007 e à previsão para o
exercício de 2008;
XIV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na execução
da política estadual de segurança alimentar e
nutricional, conforme disposto na Lei nº 15.982, de 19 de
janeiro de 2006, elaborado pelo Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais -
Consea-MG.
§ 1º
Para fins do disposto no inciso V deste artigo, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com os arts. 200 da Constituição
da República e 190 da Constituição do Estado.
§ 2º
Para fins do disposto no inciso XIII deste artigo, serão
consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades
produtivas.


Art. 9º
Os recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da
Constituição da República deverão ser
aplicados integralmente no exercício financeiro de 2008, sendo
apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas e
liquidadas nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e das despesas decorrentes das ações e serviços
públicos de saúde realizados por entidades não
integrantes do Orçamento Fiscal.


Art. 10.
A lei orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da
Administração Pública estadual se:
I - as
dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II - as
obras novas forem compatíveis com o PPAG 2008-2011 e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira
comprovada.
Parágrafo
único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas cujo custo de
execução, até 30 de junho de 2007, tiver
ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) do custo total estimado.


Art. 11.
É obrigatória a consignação de recursos
na lei orçamentária para lastro de contrapartida a
empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.


Art. 12.
A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual a
convênios previstos para o exercício de 2008, no âmbito
do Poder Executivo, será consignada na dotação
Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação
de créditos aos órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução dos convênios
está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a
serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.


Art. 13.
A lei orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1,2% (um
vírgula dois por cento) da receita corrente líquida, a
ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos imprevistos.
Parágrafo
único. Poderá ser utilizada parcela da reserva de
contingência a que se refere o caput para abertura de créditos
adicionais aos órgãos e entidades, destinados a atender
ao pagamento de prêmio de produtividade, quando ocorrer
superação das metas previstas no Acordo de Resultados.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal
Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art. 14.
Para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizados a
concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções
ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 15.
O Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada por:
I -
Unidade Orçamentária;
II -
Função;
III -
Subfunção;
IV -
Programa;
V -
Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI -
Categoria de Despesa;
VII -
Grupo de Despesa;
VIII -
Modalidade de Aplicação;
IX -
Identificador de Programa Governamental;
X - Fonte
de Recurso;
XI -
Identificador de Procedência e Uso.
§ 1º
Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de
1999.
§ 2º
Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações
especiais serão definidos quando da elaboração
do PPAG 2008-2011.
§ 3º
Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles
dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de
4 de maio de 2001, e suas alterações.


Art. 16.
A modalidade de aplicação e o identificador de
procedência e uso aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais poderão ser modificados no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
de Minas Gerais - Siafi-MG -, nos termos de regulamento, para atender
às necessidades da execução.
Parágrafo
único. As modificações a que se refere este
artigo também poderão ocorrer quando da abertura de
créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.


Art. 17.
Os créditos suplementares e especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no art. 15 desta Lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 27, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
Parágrafo
único. A inclusão de grupos de despesa e de
identificador de procedência e uso em projetos, atividades e em
operações especiais será feita por meio de
abertura de crédito suplementar.


Art. 18.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei
orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo
à Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único. Acompanharão os projetos de lei relativos a
créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências
dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução das atividades, projetos, operações
especiais e respectivas metas.


Subseção
II
Das
Disposições e Limites para Programação da
Despesa


Art. 19.
Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I - o
limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas
será estabelecido pela comissão permanente de que trata
o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado
e terá como parâmetro o montante global da Lei
Orçamentária de 2007 destinado a esses Poderes e
órgãos;
II - o
limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo
será estabelecido pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF - e terá como
parâmetro a Lei Orçamentária de 2007.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II deste artigo
as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e
sentenças judiciais, de juros, encargos e amortização
da dívida.


Art. 20.
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas terão
como limite, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do
mês de abril de 2007, excluídas despesas sazonais e
extraordinárias, projetada para o exercício de 2008,
considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição da República e eventuais
acréscimos legais.
§ 1º
A política remuneratória dos servidores públicos,
na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e em
aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras
específicos, incluindo adicionais de desempenho, mediante
alocação de recursos decorrentes do percentual da
variação nominal anual do valor líquido
arrecadado de ICMS, deduzido o crescimento vegetativo da folha
salarial e observadas as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º
Na fixação do limite estabelecido no caput serão
observados os princípios constitucionais, especialmente os da
legalidade e da responsabilidade, e o disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 3º
Serão consideradas contratos de terceirização de
mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do art.
18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal.
§ 4º
Os serviços de consultoria somente serão contratados
para execução de atividades que comprovadamente não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da
administração estadual, publicando-se no diário
oficial do Estado e na página oficial do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constará, necessariamente, quantitativo médio de
consultores, custo total dos serviços, especificação
dos serviços e prazo de conclusão.


Art. 21.
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos
e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, respeitadas as
disposições previstas em legislação
específica, serão destinadas prioritariamente a atender
às despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1º
Para fixação da despesa financiada com recursos
provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas deverá
ser observada, além do disposto no caput:
I -
retenção de 13% (treze por cento) para as receitas que,
nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
componham a base de cálculo para pagamento da dívida do
Estado com a União;
II -
retenção de 1% (um por cento) para as receitas que, nos
termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
componham a base de cálculo para apuração das
contribuições ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
§ 2º
As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados serão financiadas com recurso proveniente dessa
arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.
Art. 22.
As empresas estatais dependentes não poderão programar
despesas de investimento com recursos diretamente arrecadados quando
suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em
parte, do Tesouro Estadual.
§ 1º
O disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela JPOF.
§ 2º
As empresas estatais dependentes que não integrarem os dados
da execução orçamentária e financeira no
Siafi-MG não terão suas cotas orçamentárias
e financeiras disponibilizadas.


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art. 23.
A celebração de convênio ou instrumento congênere
para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos e a sua programação na lei orçamentária
estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em
vigor.
§ 1º
É vedada a celebração de convênio ou
instrumento congênere com entidade em situação
irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG.
§ 2º
Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput as caixas escolares da rede estadual de ensino.
§ 3º
O convenente será informado pelo órgão
concedente da ocorrência de fato que motive a suspensão
ou o impedimento de liberação de recursos a título
de transferências voluntárias.


Art. 24.
A transferência voluntária de recursos para Município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
ou emergência decretado no Município e homologado pelo
Governador do Estado, fica condicionada à comprovação,
por parte do Município beneficiado, de:
I -
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II -
instituição e arrecadação da totalidade
dos impostos de sua competência previstos na Constituição
da República.
§ 1º
A transferência de que trata o caput terá finalidade
específica e estará condicionada ao oferecimento de
contrapartida, pela Prefeitura beneficiada, não inferior a:
I - 5%
(cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos
nas áreas de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene - ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, ou
para os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M - menor ou igual a 0,700 (zero vírgula
setecentos), segundo cálculo efetuado pela Fundação
João Pinheiro para o ano de 2000;
II - 10%
(dez por cento) para os Municípios não incluídos
no inciso I;
III - 1%
(um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§ 2º
A exigência de contrapartida, estabelecida no § 1º,
não se aplica às transferências destinadas à
cobertura de gastos com ensino básico e com saúde.
§ 3º
É vedada a transferência de recursos a Município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do Siafi-MG.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e Sentenças Judiciais


Art. 25.
A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§ 1º
Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2007, de acordo com o § 1º do art. 100
da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de
2000, especificando por grupo de despesa:
I - o
número do precatório;
II - o
tipo de causa julgada;
III - a
data de autuação do precatório;
IV - o
nome do beneficiário;
V - o
valor do precatório a ser pago.
§ 2º
Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2008, deverão se assegurar da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I -
certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II -
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º
Os recursos alocados para os fins previstos no caput não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.


Art. 26.
As despesas com precatórios judiciários da
Administração Pública direta deverão
obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação
nos Tribunais, em nome do Estado de Minas Gerais, para que seja
autorizado o seu pagamento.
Parágrafo
único. Cabe à Advocacia-Geral do Estado prestar as
devidas informações aos órgãos públicos
quanto à situação jurídica, ordem
cronológica e pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das
Empresas
Controladas pelo Estado


Art. 27.
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada projeto, atividade ou operação
especial o detalhamento das aplicações e a fonte de
recurso.
Parágrafo
único. As Empresas Controladas pelo Estado publicarão e
manterão, nas suas páginas na internet, relatório
trimestral dos investimentos realizados, com o mesmo detalhamento
previsto neste artigo.


Art. 28.
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I - para
cada empresa, a programação de investimentos a ser
realizada em 2008, as fontes de recurso e sua aplicação;
II - para
o conjunto das empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2007.
Parágrafo
único. Os quadros de que trata este artigo deverão ser
encaminhados, pelas empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, à Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembléia Legislativa, para conhecimento, até dez
dias após a publicação desta lei.


Art. 29.
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único. Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art. 30.
As empresas estatais alocarão os recursos destinados a
investimentos, prioritariamente, na contrapartida de financiamento
obtido de agências e organismos nacionais e internacionais.


Seção
IV
Das
Vedações


Art. 31 -
Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
I -
sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II -
pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Pública direta ou indireta por serviços de consultoria
ou de assistência técnica;
III -
entidades de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.


Art. 32.
São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.


Seção
V
Das
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária


Art. 33.
As emendas ao projeto de lei orçamentária devem
obedecer ao disposto na alínea "b" do inciso III do
art. 160 da Constituição do Estado e não podem
indicar recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
I -
dotações financiadas com recursos vinculados;
II -
dotações referentes a contrapartida;
III -
dotações referentes a obras em execução;
IV -
dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos no
âmbito da entidade arrecadadora;
V -
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais;
VI -
dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação
e auxílio-transporte;
VII -
dotações referentes a encargos financeiros do Estado;
VIII -
dotações referentes a programas estruturadores
constantes no programa Gestão Estratégica de Recursos e
Ações do Estado - Geraes -, exceto quando se tratar de
remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de
cada um deles;
IX -
dotações referentes ao Pasep da Administração
direta.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art. 34.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato próprio,
até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso,
por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único. Excetuadas as despesas de pessoal e encargos sociais e
de precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública terão como referencial o repasse
previsto no art. 162 da Constituição do Estado, na
forma de duodécimos.


Art. 35.
Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir a meta de resultado primário, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subseqüente ao final do bimestre, à comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
§ 1º
O valor da limitação que caberá a cada órgão
será definido pela comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado,
proporcionalmente à participação de cada um na
base contingenciável total.
§ 2º
A base contingenciável corresponde ao total das dotações
estabelecidas na lei orçamentária de 2008, excluídas:
I - as
vinculações constitucionais e legais;
II - as
despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
III - as
despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as
despesas com juros e encargos da dívida;
V - as
despesas com amortização da dívida;
VI - as
despesas com auxílios doença, funeral, alimentação
e transporte financiados com recursos ordinários;
VII - as
despesas com programas estruturadores constantes no programa Geraes;
VIII - a
despesa com o Pasep.
§ 3º
Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas publicarão, no prazo de
sete dias contados do recebimento das informações, ato
próprio estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art. 36.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponível na internet, para acesso
de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II - a
Lei Orçamentária Anual;
III - as
informações de programação e execução
trimestral das metas físicas do PPAG;
IV - a
execução orçamentária quadrimestral com o
detalhamento por função, subfunção,
programa e ações de forma acumulada;
V -
relatório quadrimestral da arrecadação mensal
realizada até o mês anterior das receitas administradas;
VI -
demonstrativo atualizado mensalmente dos convênios de entrada e
de saída de recursos, discriminando a unidade orçamentária,
o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução,
os valores das liberações de recursos.
§ 1º
Em observância ao princípio da economicidade, o Poder
Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação
oficial dos anexos da lei orçamentária anual na
internet, na página da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, que deverá manter em seus arquivos cópia
impressa para fins de consulta dos interessados.
§ 2º
Edição impressa do diário oficial do Estado fará
constar a observação de que os anexos da lei
orçamentária anual foram publicados na forma prevista
no § 1º.
§ 3º
Em observância ao princípio da publicidade, a Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais tornará disponível o
acesso irrestrito e gratuito à versão on line do diário
oficial do Estado a qualquer cidadão.


Art. 37.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Tribunal de
Contas do Estado tornará disponível, em sua página
na internet, para acesso de toda a sociedade, a íntegra dos
pareceres referentes aos processos de tomadas ou prestações
de contas anuais dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos e entidades da
Administração Pública estadual.


Art. 38.
Em atendimento ao disposto na alínea "e" do inciso I
do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como sua respectiva execução, será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º
Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento dos
bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio
registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - Siad -,
de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada
aos demais Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas a adoção desse procedimento.
§ 2º
O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento
Fiscal dos órgãos e entidades que tenham sua execução
orçamentária e financeira registrada no Siafi-MG será
feito no módulo de monitoramento do gasto público do
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento -
Sigplan.
§ 3º
As diretrizes e metas de longo prazo de controle de custos, qualidade
e produtividade do gasto governamental comporão o Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado e serão avaliadas
anualmente por meio de programa específico do PPAG 2008-2011.


Art. 39.
Será assegurado aos membros da Assembléia Legislativa
acesso ao Siafi-MG e ao Sigplan para fins de acompanhamento e
fiscalização orçamentários a que se
refere a alínea "b" do inciso I do art. 160 da
Constituição do Estado.


Art. 40.
A Secretaria de Estado de Fazenda enviará mensalmente à
Assembléia Legislativa relatório sobre a arrecadação
total do ICMS, discriminada por subgrupo, referente ao mês
imediatamente anterior.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E
TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art. 41.
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I - o
ICMS, visando à adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;
II - o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, visando, principalmente, ao
atendimento dos fins sociais do tributo;
III - o
Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA -,
visando, principalmente, à revisão da base de cálculo,
das alíquotas e das hipóteses de incidência,
não-incidência e isenção e ao
aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV - a
contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar
exeqüível a sua cobrança;
V - as
taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de
suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores,
de forma a tornar compatível a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
VI - a
instituição de novos tributos, ou a modificação
em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
VII - o
aprimoramento do tratamento tributário simplificado aplicável
à microempresa, ao microprodutor rural, ao agricultor
familiar, à empresa de pequeno porte, ao pequeno produtor
rural e às cooperativas;
VIII - o
aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX - a
aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;
X - o
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI - o
aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da completa revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na
prestação de serviços.
§ 1º
Poderão ser instituídos pólos de desenvolvimento
regionais ou setoriais, mediante alterações na
legislação tributária e observadas as vocações
econômicas de cada região.
§ 2º
Nas propostas de alteração da legislação
tributária deverá constar demonstrativo de impacto
financeiro e orçamentário, que discriminará a
previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de
aumento ou de renúncia de receita.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art. 42.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, instituição
financeira oficial, cuja missão é promover e financiar
o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará
projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de
ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições estratégicas
e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo
governo estadual, incluindo o PPAG, observadas também as
determinações legais e normativas referentes aos fundos
estaduais dos quais é o gestor ou agente financeiro e as
instruções aplicáveis ao sistema financeiro
nacional.
§ 1º
O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais, de
geração de emprego e renda, de garantia da segurança
alimentar e nutricional, de fortalecimento da economia popular
solidária, de preservação e melhoria do meio
ambiente, de ampliação e melhoria da infra-estrutura e
de crescimento, modernização e ampliação
da competitividade do parque produtivo mineiro, das atividades
comerciais e de serviços sediadas no Estado, do turismo e do
agronegócio, com atenção às iniciativas
de inovação e desenvolvimento tecnológico, aos
programas de irrigação, às atividades de
silvicultura, à agricultura familiar e à agricultura
urbana, de acordo com a Lei nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006.

§ 2º
Na implementação de programas de fomento, o BDMG
conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendimentos, aos pequenos produtores rurais, aos
agricultores familiares, às comunidades remanescentes de
quilombos, às comunidades indígenas, às
cooperativas e às associações de produção
ou comercialização, bem como ao desenvolvimento
institucional e melhoria da infra-estrutura dos Municípios.
§ 3º
O BDMG concederá os financiamentos de forma que lhe seja
preservado, no mínimo, o valor e garantida a remuneração
dos custos de captação.


Art. 43.
Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15
da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, fica
autorizada a transferência de recursos diretamente arrecadados
entre fundos que exerçam a função de
financiamento.
Parágrafo
único. As transferências de que trata o caput serão
consignadas na lei orçamentária, podendo ser nela
incluídas por meio de abertura de créditos adicionais.


Art. 44.
Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de metas de liberação de recursos do BDMG
relativo a 2008, assim como a demonstração dos valores
executados nos dois últimos exercícios e os previstos
para o exercício vigente, em ambos os casos incluindo os
fundos estaduais nos quais o Banco é o agente financeiro e
mandatário do Estado.
§ 1º
- O plano de metas, assim como os demonstrativos de execução
a que se refere o caput, discriminarão:
I - as
fontes dos recursos;
II - as
liberações de recursos não reembolsáveis
e os financiamentos reembolsáveis efetivamente concedidos ou
previstos para serem concedidos no exercício de 2007;
III - o
porte do tomador do financiamento;
IV - a
distribuição regional e setorial das aplicações.
§ 2º
O BDMG elaborará demonstrativos semestrais da execução
do plano de metas de liberação de recursos, conforme
definido no § 1º, e os manterá atualizados na
internet.
§ 3º
O BDMG demonstrará, em audiência pública
semestral perante a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa, a conformidade das aplicações dos seus
recursos com a política estipulada nesta lei, bem como a
execução do plano de metas previsto neste artigo.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art. 45.
A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art. 46.
Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembléia Legislativa.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 47.
Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I -
pessoal e encargos sociais;
II -
benefícios previdenciários;
III -
transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a Municípios;
IV -
serviço da dívida;
V -
outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por
cento) de 1/12 (um doze avos).
Art. 48.
A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art. 49.
O superávit financeiro apurado no exercício de 2008
relativo aos recursos diretamente arrecadados - fonte 60 - dos órgãos
e entidades do Poder Executivo será revertido como recursos
ordinários do Tesouro Estadual para o exercício de
2009.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
recursos:
I -
provenientes de transferência do Sistema Único de Saúde
- SUS -;
II -
provenientes de transferência do Sistema Único de
Assistência Social - Suas -;
III -
destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -;

IV - dos
institutos de previdência;
V - dos
fundos estaduais que exerçam funções de
financiamento ou garantia, ficando autorizada a transferência
de receitas provenientes de recursos diretamente arrecadados entre os
mesmos, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de
2006;
VI -
definidos em resolução conjunta dos Secretários
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.


Art. 50.
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art. 51.
Dos recursos correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento)
da receita corrente ordinária do Estado destinado à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - Fapemig -, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, e por ela privativamente administrados, no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) serão destinados
prioritariamente a financiamento de projetos de pesquisa
desenvolvidos por instituições estaduais.


Art. 52.
Na execução orçamentária não
haverá contingenciamento de recursos destinados:
I - ao
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA -;
II - ao
Fundo Estadual de Assistência Social - Feas.


Art. 53.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias