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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior - Magistério dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, fora da sede, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Ponto dos Volantes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 726, de 29
de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso Normal
Superior - Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
fora da sede, no Município de Ponto dos Volantes.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.