

Imprimir documento


DECRETO 42626, de 05/06/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino,
no Município de Medina.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 49, de 30 de janeiro de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 22 de fevereiro de 2002, 



DECRETA:


Art.
1º - Fica criado o Centro Estadual de Educação
Continuada - CESEC Nanete Antunes Guimarães, de Ensino
Fundamental (5ª a 8ª série) e Ensino Médio,
situado na Rua Costa e Silva s/nº, Bairro Várzea Grande,
no Município de Medina.


Art.
2º - A unidade escolar criada por este Decreto será
autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel