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Decreto com numeração especial 79, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Maria do Suaçuí,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria do
Suaçuí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Maria do Suaçuí, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Maria do Suaçuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santa Maria do Suaçuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 79, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Antônio Martins de Brito na coordenada
773176:8002967, área rural do Município de Santa Maria
do Suaçuí, percorre-se em linha reta 383 m até a
coordenada 773530:8003109, onde vira-se 39º à direita e
percorre-se 48 m em linha até a coordenada 773572:8003089,
onde vira-se 84º à esquerda e percorre-se 78 m em linha
reta até cerca limítrofe das propriedades do Antônio
Martins de Brito com a do Gordiano Cordeiro de Freitas na coordenada
773608:8003158, compreendendo a distância total de 509 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
7.635 m².