

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 262, de 25/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
rodovia municipal, trecho: Caeté – Barão de
Cocais e contorno de Barão de Cocais, destinada ao serviço
público de transporte, nos Municípios de Barão
de Cocais e Caeté.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de rodovia municipal, trecho: Caeté –
Barão de Cocais e contorno de Barão de Cocais, a ser
executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, nos
Municípios de Barão de Cocais e Caeté.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A implantação, a melhoria e a pavimentação
da rodovia far-se-ão no âmbito do Programa Caminhos de
Minas, constante da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles