ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
013/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2021
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Palmeirândia.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Palmeirândia, em todo território do Município, para fins de prevenção e enfrentamento à
COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral) e as suas repercussões nas
finanças públicas, nos termos do Decreto Municipal nº 017, de 07 de abril de 2021, que
declara o estado de calamidade pública no Município de Palmeirândia.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 13 de abril de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária