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Decreto com numeração especial 93, de 23/02/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Boa Esperança, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Boa Esperança.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Boa Esperança, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Boa Esperança, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Boa Esperança.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 93, de 23 de
fevereiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig
projetada, na coordenada UTM E 421.746 – N 7.674.430, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
200 m até chegar à coordenada UTM E 421.941 – N
7.674.480, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 38°52’ à esquerda, seguindo em linha
reta por uma distância de 90 m até chegar à
coordenada UTM E 421.995 – N 7.674.552, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 69°22’
à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de
118 m até chegar à coordenada UTM E 421.932 – N
7.674.651, onde será instalado um poste de madeira marcando o
fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 408 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 6.120 m² de ocupação.