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DECRETO 42670, de 17/06/2002 - Texto Original


Implanta Curso Técnico em Segurança do Trabalho em
unidade estadual de ensino no Município Araxá.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 280, de 24 de abril de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 26 de abril de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Curso Técnico em Segurança do
Trabalho, na Escola Estadual Loren Rios Feres, de Ensino Fundamental
(5ª à 8ª série), e Ensino Médio,
situada na Rua Onésimo Simões Borges, nº 55, no
Bairro Alvorada no Município de Araxá.


Art. 2º
- O Curso Técnico em Segurança do Trabalho implantado
por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da
Secretaria de Estado da Educação, após
comprovação de condições básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel