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DECRETO 43563, de 29/08/2003 de 29/08/2003 (Texto Original)


Homologa o Decreto Municipal nº 2.022, 13/08/03, do Prefeito
Municipal de Montes Claros, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu município afetado
por desastre.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando:

os graves
problemas ocasionados no Município decorrentes da seca, que
voltou a assolar todo o Norte de Minas, com iminentes riscos de
crescimento do êxodo rural;

o grave
comprometimento das atividades sócio-econômicas do
Município ocasionando fome, desemprego e miséria;

que o
volume de água dos mananciais está prejudicado;

que a
esta altura, é improvável a precipitação
de chuvas em níveis razoáveis e, ainda que isso ocorra,
não serão suficientes para mudar a situação;

que as
ações do Município, através de sua
Prefeitura, com intuito de amenizar os efeitos da seca não
suficientes, pela sua falta de recursos;

que as
comunidades continuam com seu abastecimento de água
comprometido, inclusive para o consumo humano;

de acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, no Município de Montes Claros; e

concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.



DECRETA:



Art.1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.022, 13/08/03, do
Prefeito Municipal de Montes Claros, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi
afetado pela seca.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.



Art. 3º
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13
de agosto de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro