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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Piumhi e  o
                              Povoado  de Campinópolis - MG/341  -
                              MG/050, com extensão total de  9,800
                              Km,  no  Município  de  Piumhi  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no  Município de  Piumhi,  no  Povoado  de
Campinópolis,  com extensão total de 9,800Km (nove  quilômetros  e
oitocentos metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução,  da  estaca  0 à estaca 1572 já pavimentada  (início  no
Município  de Piumhi), estaca 1572 à estaca 2062 (marco  final  no
povoado  de  Campinópolis no Município de Piumhi), perfazendo  uma
área  total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 294.000,00  m2
(duzentos e noventa e quatro mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia de Acesso - Trecho Piumhi e Povoado de Campinópolis MG/341
- Entrº MG/050, no Município de Piumhi.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado