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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jacinto  destinado à  construção  de
                              posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Jacinto, destinado  à
construção  de posto de saúde, imóvel constituído de  um  lote  de
terreno  devoluto  urbano, situado na Praça Otelino  Sol,  nº  17,
Povoado de Bom Jardim, Município de Jacinto, com área de 338,72m2,
confrontando  pela frente, com a Praça Otelino  Sol,  nº  17,  com
extensão  de  15,23m; pela direita, com a Prefeitura Municipal  de
Jacinto,  com  extensão de 22,60m; pela esquerda, com  a  rua  das
Flores,  com  extensão  de  22,40m e pelos  fundos,  com  Gildásio
Gonçalves, com extensão de 14,88m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO