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Decreto com numeração especial 144, de 22/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Sebastião
do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Sebastião do Paraíso.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Sebastião do Paraíso,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Sebastião do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Sebastião do Paraíso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 144, de 22 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
294068:7684627 segue por 258 m até a coordenada
293955:7684393, onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 258 m de comprimento por 15 m de
largura totalizando uma área de servidão de 3.870 m².