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LEI 14612, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Lima Duarte terreno com área de 2.000m²(dois mil metros
quadrados) e benfeitorias nele existentes, situado nesse Município,
registrado sob o nº 6.898, a fls. 117 do Livro 3-F, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Lima Duarte.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavraturada da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia