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Decreto sem número, de 05/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento
Regional do Jaíba, no valor de R$2.235.563,81.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.235.563,81 (dois milhões,
duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três
reais e oitenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor do Fundo
de Desenvolvimento Regional do Jaíba, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro referente ao exercício
de 2004.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAIBA

                                      R$
4041.20607340-4.332-0001-4590-1-60.1
          2.235.563,81


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         2.235.563,81