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Decreto com numeração especial 150, de 30/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Passa Tempo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Passa
Tempo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Passa Tempo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 150, de 30 de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 550361:7719395 deflete com um ângulo de 63° a
esquerda referente a rede CEMIG existente e segue por 216 m até
a coordenada 550524:7719527, deflete com um ângulo de 15° a
direita e segue por 65 m até a coordenada 550577:7719548 onde
se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma
extensão de 281 m de comprimento por 15 m de largura
totalizando uma área de servidão de 4.215 m².