ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual
2016-2019, instituído pela Lei nº 10.375, de 16
de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2016- 2019 para o exercício
2019, em conformidade com a Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015.
Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes
necessários face às mudanças gradativas nos cenários social, econômico, político e financeiro
do Estado, do aprimoramento do processo de elaboração, implementação, monitoramento e
avaliação dos Programas de Governo e da adequação das situações não previstas no Plano.
Art. 2º - A Revisão baseada no Art. 13, da Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015,
apresenta para o exercício de 2019 os Anexos (I e II) integrantes desta Lei:
I-

programas incluídos;

II -

programas alterados.

Parágrafo único - A Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015, considera alteração
de Programa:
Iprograma;
II -

modificação nos atributos da denominação, do objetivo ou do público-alvo do

a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

III - alteração nos atributos do título, do produto e da unidade de medida das ações
orçamentárias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, com base nesta Lei a atualizar o Plano Plurianual 2016-2019,
exercício 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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