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DECRETO 43136, de 27/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 386.000,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002.
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
386.000,00 (trezentos e oitenta e seis reais) a dotações
orçamentárias dos órgãos, indicados no
Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.
 

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








ESCRITÓRIO
                        REPRESENTAÇÃO GOVERNO DE MG-RIO DE JANEIRO 













R$




1141.0622210-4.201-0001-3900-10.1


6.000,00






SECRETARIA
                        DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 









1241.06122001-2.350-0001-3900-27.1


380.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



386.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 













R$




1241.06122001-2.206-0001-3900-27.1


380.000,00






RESERVA
                        DE CONTINGENCIA 









1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


6.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



386.000,00