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Decreto com numeração especial 403, de 04/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Aiuruoca, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Aiuruoca.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Aiuruoca, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Aiuruoca, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Aiuruoca.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 403, de 4 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Ízaias Lopes, com propriedade na zona rural
de Aiuruoca, o embargante, partindo de uma rede Cemig projetada, na
coordenada UTM E 539.461 – N 7.559,427, inicia-se o trecho
embargado, com um ângulo de 47°25’ à direita,
seguindo em linha reta por uma distância de 135 m até
chegar à coordenada UTM E 539.591 – N 7.559.462, onde
será instalado um poste de madeira, com um ângulo de
15°25’ à direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 57 m até chegar à coordenada UTM E
539.648 – N 7.559.463, que demarca a divisa com o solicitante
Sr. Arnaldo Ramoska. O caminhamento embargado totaliza 192 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 2.880 m².