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Decreto sem número, de 28/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 086,
                              de  08/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de  Catuti, que prorroga  o  Decreto
                              Municipal  nº 078/2003, de 19/09/03,
                              que declarou Situação de Emergência,
                              em   toda  extensão  territorial  do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a  longa  estiagem,  agrava a situação  de  falta  d'água,
miséria  e  fome  no município e de maneira especial  o  homem  do
campo;
     -  não há previsão, por parte dos institutos competentes,  de
que esse quadro se reverta a curto prazo;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Catuti;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  086,  de
08/01/04, do Prefeito Municipal de Catuti, que prorroga o  Decreto
Municipal  nº  078/2003,  de 19/09/03, que  decretou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA,  em  toda a extensão territorial do Município  afetado
pela estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  17  de
janeiro de 2004, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2004,215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado