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Decreto com numeração especial 423, de 02/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Aimorés de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Aimorés.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
– 1º Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Aimorés, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Aimorés, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Aimorés.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 423, de 2 de
outubro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na coordenada 279525:7947042 na propriedade da Aliança
Energia, área rural do município de Aimorés,
onde percorre-se em linha reta 25 m até a divisa da
propriedade de Aliança Energia com a propriedade de Helbia
Almeida Tapias na coordenada 279503:7947033, compreendendo a
distância total de 25 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 375 m².