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Decreto com numeração especial 450, de 29/08/2016 - Texto Original


Abre crédito suplementar
em favor do Orçamento de Investimento do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, no valor
de R$595.571,49.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$595.571,49 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e setenta e
um reais e quarenta e nove centavos), em favor do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG –, na
atividade Capitalização do BDMG – 5.20.1 23.
123.196.6017.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de
exercícios anteriores de Recursos Próprios do BDMG.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL