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Decreto sem número, de 18/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Auditoria-Geral do
Estado no valor de R$160.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto do art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$160.000,00 (cento e
sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Auditoria-Geral do
Estado, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 318)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1521.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                   160.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           160.000,00