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DECRETO 43532, de 13/08/2003 - Texto Original


Homologa os Decretos Municipais nº 065, 01/07/03 e 056,
20/05/03, dos Prefeitos Municipais de Várzea da Palma e São
João da Lagoa, que decretaram SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seus respectivos municípios
afetados por desastre.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil.

Considerando
os graves problemas ocasionados nos Municípios decorrentes da
seca que voltou a assolar todo o Norte de Minas com iminentes riscos
de crescimento do êxodo rural;

Considerando
o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas
dos Municípios ocasionando fome, desemprego e miséria;

Considerando
que as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade e o rebanho
vem sofrendo os horrores da seca;

Considerando
que o volume de água dos mananciais está prejudicado;

Considerando
que a esta altura, é improvável a precipitação
de chuvas em níveis razoáveis e, ainda que isso ocorra,
não serão suficientes para mudar a situação;

Considerando
que as ações dos Municípios, através de
suas Prefeituras com intuito de amenizar os efeitos da seca não
suficientes, pela sua falta de recursos;

Considerando
que as comunidades continuam com seu abastecimento de água
comprometido, inclusive para o consumo humano; e

de acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, nos Municípios de Várzea da Palma
e São João da Lagoa.

concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam homologados os Decretos Municipais nº 065, de 01/07/03 e
056, 20/05/03, dos Prefeitos Municipais de Várzea da Palma e
São João da Lagoa, que declararam SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seus respectivos Municípios
que foram afetados pela seca.



Art. 2º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.



Art. 3º
- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.



Art. 4º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20
de maio de 2003, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data das respectivas declarações
municipais.



Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia