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LEI 13924, de 20/06/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Casa de Caridade Fé,
Merecimento e União dos Orixás, com sede no Município
de Muriaé.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa de
Caridade Fé, Merecimento e União dos Orixás, com
sede no Município de Muriaé.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis