ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.054, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Faculta à pessoa idosa e à pessoa com
deficiência a vacinação em seu domicílio
durante as campanhas realizadas no âmbito do
Estado, sempre que houver a impossibilidade
de seu deslocamento até os postos de
atendimento, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultada à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu
domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até os postos destinados ao atendimento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por pessoa idosa aquela com
idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde