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DECRETO 43040, de 18/11/2002 de 18/11/2002 (Texto Original)


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Januária.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº  704, de 12 de setembro de 2002, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 1º de outubro de 2002,
retificado em 5 de outubro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino  Médio, na Escola Estadual São
Joaquim, de Ensino Fundamental, Ciclos Básico, Intermediário
e Avançado, situada no Distrito de São Joaquim, no
Município de Januária.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel