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Decreto com numeração especial 357, de 07/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Pedro da
União, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Pedro da União.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Pedro da União, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Pedro da União, de 7,9 kV, do Sistema Cemig,
no Município de São Pedro da União. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 357, de 7 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade presumida de José Carlos Zotareli, o embargante,
com um ângulo de 70° à direita, na coordenada UTM E
336.261 – N 7.657.044 inicia-se o trecho embargado, seguindo em
linha reta por uma distância de 53 m até chegar à
coordenada UTM E 336.299 – N 7.657.006, tendo como referência,
nesse trecho, uma cerca de quatro fios de arame farpado, marco da
divisa de propriedades presumidas de Antônio Ferreira, findando
o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 53 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 795 m² de ocupação.