ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.560 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Departamento
Estadual de Infra-Estrutura e Transporte DEINT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º Fica criado o Departamento Estadual de Infra-Estrutura e Transporte - DEINT,
autarquia estadual, dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.
Parágrafo único. O DEINT terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º O DEINT tem por finalidade a conservação e manutenção das rodovias
estaduais, a fiscalização e o controle do sistema viário estadual e das concessões dos serviços
de transportes rodoviários, bem como promover a celebração de consórcios rodoviários
intermunicipais.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 3º Os órgãos que compõem o DEINT serão estruturados pelos seguintes níveis de
atuação:
I-

nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;


III -

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nível de Execução Programática;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 4º O DEINT será dirigido por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2
(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º Constitui o patrimônio do DEINT os bens e direitos que lhe forem transferidos,
adquiridos ou por ele incorporados.
Art. 6º São receitas do DEINT:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultarem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e
transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 7º O DEINT terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos e
servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração
pública estadual.


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CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades e
especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica do DEINT, bem como o quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas, com suas respectivas competências e atribuições.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento do DEINT.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão