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DECRETO 42793, de 26/07/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Sete Lagoas.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 405, de 27 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 08 de junho 2002,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Maria Amâncio, de Ensino
Fundamental (1ª a 4ª série), situada na Rua São
José, nº 747, no Bairro São Geraldo, no Município
de Sete Lagoas.


      Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel