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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$1.225.775,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.225.775,00 (hum
milhão, duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e
cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado




ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 157)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS



R$


1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1
1.225.775,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                           1.225.775,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS



R$


1301.26782155-1.001-0001-4490-0-10.1
1.225.775,00


TOTAL
DA ANULACAO                        1.225.775,00