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Decreto sem número, de 02/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), indicado no Anexo em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de
16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.


ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 81)




SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
                   20.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                20.000.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                   20.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                             20.000.000,00