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Decreto 47418, de 24/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XIX do caput e o § 20, ambos do
art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o caput do
mencionado artigo acrescido do inciso XX a seguir:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), da indústria de bebidas, classificada no código
1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), da indústria do fumo, classificada no código
1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia
elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao
da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais), realizadas nos meses de
fevereiro a agosto de 2018:
(...)
XX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas no mês
de maio de 2018:
a)
até o dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2018, relativamente às
operações realizadas do dia 1º (primeiro) ao dia
23 (vinte e três) do referido mês;
b)
até o dia 8 (oito) de junho de 2018, relativamente às
operações realizadas do dia 24 (vinte e quatro) ao dia
31 (trinta e um) de maio de 2018.
(...)
§
20 – Nas hipóteses dos incisos XIX e XX do caput,
havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até o
prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte:”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL