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DECRETO 42295, de 30/01/2002 - Texto Original


Implanta o ensino médio em
unidade estadual de ensino no Município de Diamantina.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos temos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 705, de 29 de agosto de 2001, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 11 de setembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual
Dona Guidinha, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série),
situada na Praça da Matriz, s/nº, Distrito de
Desembargador Otoni, no Município de Diamantina.


Art.
2º - O Ensino Médio, implantado por este Decreto, será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais,de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira