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Decreto com numeração especial 4, de 07/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Carneirinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno situado no Município de
Carneirinho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Carneirinho, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Carneirinho.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 4, de 7 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa com a propriedade de
Durvalina Rodrigues Costa Ferreira, na coordenada UTM 526736:7838095,
segue em linha reta por uma distância de 253 m, chega-se a uma
cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa com a propriedade de
Agnaldo Soares de Souza, na coordenada UTM 526861:7837877,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 253 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 3.795 m² de ocupação.