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LEI 19314, de 23/12/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac –, de Espera Feliz, com sede nesse Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac – de Espera Feliz, com sede nesse Município.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil .


ANTONIo
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena