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LEI 14893, de 18/12/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública da área de abrangência
da 11ª CIA do 5º Batalhão de Polícia Militar
e da 12ª Delegacia de Polícia da 36ª Seccional -
Barreiro, com sede no Município de Belo Horizonte.




O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública, o Conselho Comunitário
de Segurança Pública da área de abrangência
da 11ª CIA do 5º Batalhão de Polícia Militar
e da 12ª Delegacia de Polícia da 36ª Seccional -
Barreiro, com sede no Município de Belo Horizonte.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Lúcio
Urbano da Silva Martins