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Decreto 46911, de 22/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
O art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
46.  ...................................................
§
9º  O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de
substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2017, será
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria.
§
10.  O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01,
a título de substituição tributária,
relativamente às saídas ocorridas até 31 de
janeiro de 2017, será efetuado até o dia 9 do segundo
mês subsequente ao da saída da mercadoria.” (nr)


Art. 2º
O item 211 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“






211


(...)


31/01/2017



 ”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL