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LEI 14224, de 05/04/2002 - Texto Original


Dá
nova denominação à Escola Estadual Neder Issa,
situada no Município de Governador Valadares.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Passa a denominar-se Escola Estadual Professor Paulo
Freire a Escola Estadual Neder Issa, situada no Município de
Governador Valadares.


Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avellar Hingel