ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.686, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Institui o Dia Estadual de Conscientização do
Câncer
Infantojuvenil
e
dá
outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil,
que será celebrado anualmente, sempre no último sábado do mês de agosto.
Art. 2º Os objetivos do Dia Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil
são:
I-

estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantojuvenil;

II -

promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral às crianças com câncer;

III -

apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol
das crianças com câncer;

IV -

difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantojuvenil;

V-

apoiar as crianças com câncer e seus familiares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil