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Decreto sem número, de 01/07/2011 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 006, de 22 de maio de 2011, do Prefeito
Municipal de Mirabela, que prorrogou a SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Estiagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, e a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e considerando:
a
queda dos índices pluviométricos abaixo da média
histórica provocaram a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população principalmente a residente na zona rural e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;
que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com
agravantes;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 006, de 22 de
maio de 2011, do Prefeito Municipal de Mirabela, que prorrogou a
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Estiagem.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22
de maio de 2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar
da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena