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Decreto sem número, de 15/06/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Sumidouro, destinada ao
serviço público de energia, no Município de
Conceição do Mato Dentro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Sumidouro, a ser executada pela empresa Peixe Energia S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, no Município de Conceição
do Mato Dentro.

Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra de que trata o
caput constam de projetos básico e executivo nos quais
estão delineados o interesse nacional e alta relevância
do empreendimento, consoante exposição de motivos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE.



Art. 2º
A implantação da PCH Sumidouro far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.



Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
da anuência prévia dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso