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LEI 14289, de 14/06/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Creche Nossa Senhora dos
Milagres, com sede no Município de Monte Santo de Minas.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Creche Nossa Senhora
dos Milagres, com sede no Município de Monte Santo de Minas.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis