

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 291, de 23/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à conversão
e extensão da Rede de Distribuição Rural Pará
de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pará
de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pará de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à conversão e extensão da Rede de Distribuição
Rural Pará de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Pará de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 291, de 23 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kV que será construída passando pela
propriedade do Sr. Geraldo Magela de Oliveira se inicia na coordenada
539254:7813695 segue por 50 m até a coordenada 539203:7813693,
volve 91° à direita seguindo por 52 m até a
coordenada 539203:7813745, volve 16° à direita seguindo
por 96 m até a coordenada 539225:7813837 onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 198 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área
de servidão de 2.970 m².