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Decreto com numeração especial 143, de 04/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de
16 de outubro de 2013, a obra de infraestrutura do empreendimento
Laticínio Yoguedes IND. & COM. Ltda, no Município
de Caraí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013,


DECRETA:



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de
infraestrutura do empreendimento Laticínio Yoguedes IND. &
COM. Ltda, no Município de Caraí, executada pela
empresa Laticínio Yoguedes IND. & COM. Ltda.

Parágrafo
único – A inexistência de alternativa técnica
e locacional, à relevância e ao interesse público
indicados pelo proponente e apresentados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deverá ser
comprovada durante o procedimento de regularização da
obra de que trata o caput nos órgãos ambientais
competentes, nos termos da alínea “e” do inciso I
do art. 3º da Lei nº 20.922, de 2013, sob pena de
indeferimento do processo, perda de eficácia da presente
declaração de utilidade pública e
responsabilização jurídica, nos termos da lei.



Art.
2º – A autorização de intervenção
em área de preservação permanente, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL