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DECRETO 42475, de 05/04/2002 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Sociais -
Bacharelado e Licenciatura Plena e do Curso de Educação
Artística - Habilitação em Artes Visuais -
Licenciatura Plena - na Faculdade de Educação, mantida
pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba -
FUMESU, de Uberaba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 87/2002, de 31 de janeiro de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 19 de
fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Sociais,
Bacharelado e Licenciatura Plena e do Curso de Educação
Artística - Habilitação em Artes Visuais -
Licenciatura Plena, ambos em regime anual, no turno noturno, com 40
(quarenta) vagas cada, a serem ministrados pela Faculdade de
Educação, mantida pela Fundação Municipal
de Ensino Superior de Uberaba - FUMESU, no Município de
Uberaba.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira