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Decreto com numeração especial 125, de 14/03/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Delfinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Delfinópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de
15 m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de
utilidade pública de que trata o caput se estende às
benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Delfinópolis.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que
se refere o art. 1º do Decreto NE nº 125, de 14 de março
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 310530:7748650, onde vira 117º à esquerda e
segue por 16 m até a coordenada 310577:7748618, onde vira 53º
à direita e segue por 85 m até a coordenada
310654:7748645 onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 101 m
de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de
servidão de 1.515 m².