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Decreto com numeração especial 276, de 30/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis privados inseridos nos
limites do Parque Estadual do Itacolomi e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, na Lei
nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, nos termos da
alínea “k” do art. 5º do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis privados
inseridos nos limites do Parque Estadual do Itacolomi, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no art. 1º da Lei nº 4.495, de 14 de junho de 1967.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos imóveis.


Art.
2º – Fica declarado como Unidade de Conservação
de Proteção Integral o Parque Estadual do Itacolomi,
que passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
de que trata a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.


Art.
3º – O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata este decreto e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL