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Decreto sem número, de 27/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana, no valor de R$316.500,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$316.500,00
(trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais) indicado no  Anexo,
em  favor  da Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Regional  e
Política Urbana, onerando no mesmo valor o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 536)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1               14.300,00
1471.15122001-2.427-0001-3390-0-10.1                  200,00
1471.15452267-1.480-0001-3390-0-10.1              285.000,00
1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1               17.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            316.500,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.15452267-4.482-0001-4490-0-10.1              316.500,00

TOTAL DA ANULACAO                            316.500,00