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DECRETO 42794, de 26/07/2002 - Texto Original


Cria
unidade estadual de ensino no Município de Sete Lagoas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 405, de 27 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 08 de junho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criada a Escola Estadual Governador Juscelino,
de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série), situada na
Rua Capitão José Pereira da Costa, nº 167, no
Bairro São Geraldo, no Município de Sete Lagoas.


Art.
2º – A unidade escolar criada por este Decreto será
autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


Itamar
Franco – Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel