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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 43, de 24/01/2012 - Texto Original


Reconhece
o Curso Superior de Tecnologia em Agronegócio, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, fora de
sede, no Município de Paracatu.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 1.013, de
13 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Superior
de Tecnologia em Agronegócio, ministrado pela Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no Município de
Paracatu.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira