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Decreto sem número, de 05/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Fazenda  no
                              valor de R$330.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$330.000,00
(trezentos  e  trinta mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Fazenda, onerando em R$150.000,00 (cento e
cinqüenta  mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

              ANEXO AO DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 147)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
                                                  R$
1191.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1              150.000,00
1191.04122001-2.423-0001-3390-0-29.1              180.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            330.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
                                                  R$
1191.04122001-2.002-0001-4490-0-29.1              180.000,00
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1              150.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            330.000,00