ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.835 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a proibição de uso do fumo em
estabelecimentos de ensino, creches e
estabelecimentos congêneres, no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso do fumo em estabelecimentos de ensino, creches e
estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - O não cumprimento do que trata o caput deste artigo, implicará ao
infrator o pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos de referência.
Art. 2º - O Poder Executivo estadual, regulamentará, através de decreto, a presente
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de
Desenvolvimento Humano