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Decreto sem número, de 09/03/2007 - Texto Original


Reconhece o Curso de Ciências Biológicas - Licenciatura,
oferecido pelo Instituto Superior de Educação de
Divinópolis - ISED.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
1.179, de 28 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo do Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Ciências
Biológicas - Licenciatura, ministrado pelo Instituto Superior
de Educação de Divinópolis - ISED, mantido pela
Fundação Educacional de Divinópolis - FUNEDI,
unidade agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.