ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2015, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2015
Aprova o pedido de licença do Governador do
Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado
ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Maranhão, Doutor Flávio Dino, nos termos do parágrafo único, do art. 62, da Constituição
Estadual, para afastar-se do Estado ou do País, quando necessário, seja em missão oficial ou
para tratar de interesse particular, no ano de 2015, sendo a autorização válida para quaisquer
períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 12 de março de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário