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DECRETO 42641, de 05/06/2002 - Texto Original


Implanta Cursos Técnicos,
em unidade estadual de ensino, no Município de Arcos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 206, de 28 de fevereiro de 2002, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 23 de março de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Ficam implantados os Cursos Técnicos em Mineração
e Técnico em Mecânica, na Escola Estadual Dona Berenice
de Magalhães Pinto, de Ensino Médio, situada na Rua 25
de Dezembro, nº 74, no Município de Arcos.


Art.
2º - Os Cursos Técnicos implantados por este Decreto
serão autorizados a funcionar por ato da Secretaria de Estado
da Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel