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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM, no valor de R$941.588,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$941.588,00 (novecentos
e quarenta e um mil e quinhentos e oitenta e oito reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
onerando em R$920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 656)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                                                                               R$


1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   920.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


2241.18122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                    21.588,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           941.588,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                                                                               R$


1501.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                   920.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    11.588,00


2241.18544075-4.174-0001-3390-0-60.1
                    10.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                941.588,00