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Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e da Fundação
Clóvis Salgado, no valor de R$269.712,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$269.712,12 (duzentos
e sessenta e nove mil, setecentos e doze reais e doze centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e da Fundação Clóvis
Salgado, onerando em R$253.000,00 (duzentos e cinqüenta e três
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$253.000,00(duzentos e cinqüenta
e três mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$16.712,12
(dezesseis mil, setecentos e doze reais e doze centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.