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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 490, de 15/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia Municipal,
trecho divisa MG/SP, destinada ao serviço público de
transporte, no Município de Jacutinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na alínea
“b”
do inciso VII do art. 3º
e no §
3º do
art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, 





DECRETA:




Art.
1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de Rodovia Municipal – trecho Divisa MG/SP, a
ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Jacutinga.

Parágrafo
único.
 A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento
foram indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
nos termos do § 3º art. 14 da Lei Federal nº 11.428,
de 2006.




Art.
2º  A obra a que
se refere o art. 1º far-se-á no âmbito do Programa
Caminhos de Minas, previsto na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro
de 2008.




Art.
3º  Este Decreto limita-se, em seus
efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do
empreendimento a que se refere o art. 1º.




Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.






Art.
4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência
Mineira e 193º
da Independência
do Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alceu José
Torres Marques

Fabrício
Torres Sampaio