

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 751, de 30/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.140.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.140.000,00 (um
milhão cento e quarenta mil reais), indicado no Anexo,
onerando em R$1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 751, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 252)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.08243015-4.034-0001-4490-1-10.4
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8
540.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4440-0-10.8
500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.140.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.08243015-4.034-0001-3390-1-10.4
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-4450-0-10.8
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4440-0-10.8
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8
120.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.8
100.000,00
4291.10302002-4.278-0001-4440-1-10.8
120.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.140.000,00