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LEI 14648, de 24/06/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Projeto Reviver –
Centro de Reabilitação, com sede no Município de
Muriaé.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica declarada de utilidade pública a entidade Projeto
Reviver – Centro de Reabilitação, com sede no
Município de Muriaé.


Art. 2°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Lúcio
Urbano da Silva Martins