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Decreto com numeração especial 476, de 25/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Janaúba, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Janaúba, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Janaúba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 476, de 25 de
setembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação P1, de coordenadas UTM 673819:8258791; segue
daí, com um ângulo de 78º à direita em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 84 m até chegar à estação V1, de
coordenadas UTM 673886:8258848; segue daí, com um ângulo
de 83º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 93 m até chegar à
estação V2, de coordenadas UTM 673832:8258929; segue
daí, com um ângulo de 39º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 121 m até chegar à estação P2, de
coordenadas UTM 673716:8258966. A faixa de servidão da rede a
ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede é de 298 m de extensão,
totalizando uma área de 4.470 m² de ocupação.