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LEI 17955, de 29/12/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de
Barbacena, com sede nesse Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -
de Barbacena, com sede nesse Município.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena