

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Cultura no valor de R$2.429.460,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso III da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.429.460,00 (dois
milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e
sessenta reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da
Secretaria de Estado de Cultura.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado