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Decreto sem número, de 02/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$20.930.548,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$20.930.548,00
(vinte milhões, novecentos e trinta mil e quinhentos e quarenta  e
oito reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do saldo financeiro da receita vinculada  -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$20.930.548,00
(vinte milhões, novecentos e trinta mil e quinhentos e quarenta  e
oito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

              ANEXO AO DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 40)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                 R$

     1261.12361328-2.136-0001-4450-1-23.1        20.930.548,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      20.930.548,00