

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no valor de R$
60.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de a janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, onerando no mesmo valor
o limite o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçametária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.