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Decreto com numeração especial 201, de 26/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Alvorada de Minas, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Alvorada de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:



Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Alvorada
de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Alvorada de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Alvorada de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 201, de 26 de
abril de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 667734:7919940 na propriedade de Gabriel Sales do Carmo,
área rural do município de Alvorada de Minas – MG
–, percorre-se em linha reta por 90 m até a cerca
limítrofe das propriedades de Gabriel Sales do Carmo e Augusto
Idelfonso Reis, na coordenada 667644:7919942, compreendendo a
distância total de 90 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 1.350 m².