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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 721, de 19/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.559.754,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.559.754,00
(sete milhões quinhentos e cinqüenta e nove mil
setecentos e cinqüenta e quatro reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita da
Taxa Florestal, do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no
valor de R$7.559.754,00 (sete milhões quinhentos e cinqüenta
e nove mil setecentos e cinqüenta e quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 721, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 238)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS R$
2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
6.909.754,00
2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1
650.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.559.754,00