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LEI 14479, de 06/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Central de Guaxupé
da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município
de Guaxupé.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de
Guaxupé da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede
no Município de Guaxupé.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis