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LEI 14346, de 15/07/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho de Segurança
Pública de Tupaciguara - CONSEP -, com sede no Município
de Tupaciguara.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Segurança
Pública de Tupaciguara - CONSEP -, com sede no Município
de Tupaciguara.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis