

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/08/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios de Minas Gerais - ADEMG, no valor de R$322.802,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$322.802,88 (trezentos
e vinte e dois mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito
centavos) indicado no Anexo, em favor da Administração
de Estádios de Minas Gerais - ADEMG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.