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Decreto com numeração especial 212, de 19/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Juiz de Fora, de 12,7 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Juiz de Fora, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Juiz de Fora, de 12,7 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Juiz de Fora.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 212, de 19 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede inicia no
poste 02 de Coordenadas 656621:7586868 com ângulo 0° por
uma distância de 16 m chega-se ao poste 03 de coordenadas
656608:7586877, segue com ângulo 70° direita por uma
distância de 48 m ao poste 04, de coordenadas 656620:7586923
com ângulo de 26° esquerda, chega-se ao poste 05 de
coordenadas 656606:7586994 encerrando o trecho do embargo da rede. O
total da rede embargada é de 136 m. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 2.040 m².