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Decreto com numeração especial 471, de 06/11/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Araguari.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Araguari, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araguari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 471, de 6 de
novembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto de coordenada UTM
811021:7946401 na propriedade de Júlio César de Morais,
segue em linha reta por uma distância de 34 m até o
vértice 1 de coordenada UTM 810993:7946420 virando à
esquerda 67°44’ segue em linha reta por uma distância
de 131 m até o ponto de coordenadas UTM 810881:7946348, onde
se encontra a divisa de propriedade com Devanilda de Oliveira
totalizando 165 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando 2.475 m² de área de ocupação.