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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 698, de 31/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários à execução
dos serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia LMG-841, nos Municípios de São Thiago e
Nazareno.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados nos Municípios de São Thiago e Nazareno,
conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.




Art. 2º Os
terrenos descritos no Anexo são necessários à
execução dos serviços de melhoramentos e
pavimentação da Rodovia LMG-841 – trecho: Mercês
de Água Limpa – Nazareno, nos Municípios de São
Thiago e Nazareno.




Art. 3º O
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Carlos do Carmo
Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE Nº 698, de 31 de outubro de 2012)




A descrição
perimétrica e área dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes: terrenos com extensão de
22,58 km e largura média da faixa de domínio de 30,00m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0+0,00 (Município de São
Thiago), a estaca 198 (Divisa do Município de São
Thiago – Nazareno) e a estaca final 1129+0,238 (Município
de Nazareno), perfazendo uma área total da faixa de domínio
de 718.000,00m².