PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.583/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em notas técnicas acerca dos processos de licenciamento ambiental do empreendimento da Mineração Riacho dos Machados Ltda., as quais devem conter o estudo dos licenciamentos ambientais, informando-se principalmente o número dos processos administrativos referentes aos licenciamentos, as fases já cumpridas, as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados nos processos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 30/8/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações acerca dos processos de licenciamento ambiental do empreendimento da Mineração Riacho dos Machados Ltda., esclarecendo-se o número dos respectivos processos administrativos, as fases já cumpridas e as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados.
A atividade mineradora, e suas consequências, tem ocupado lugar central nas atividades do Parlamento mineiro. Em especial, após o rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Minerações S.A., em Mariana, na data de 5/11/2015; e da barragem 1 da Mina Córrego de Feijão, da mineradora Vale S.A., em Brumadinho, na data de 25/1/2019. Desses graves eventos – que acarretaram a morte de centenas de pessoas, além de danos sociais, ambientais e econômicos irreparáveis –, decorreram a criação da Comissão Extraordinária das Barragens (que funcionou de 12/11/2015 a 7/7/2016) e, posteriormente, a instalação, em 14/3/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. Várias comissões permanentes da ALMG têm atuado em torno dessa temática, em particular a Comissão de Direitos Humanos, por meio da realização de audiências públicas, da apresentação de requerimentos solicitando providências ou informações a órgãos governamentais e da realização de visitas técnicas com vistas a encaminhar as demandas e discutir alternativas para a solução dos diversos impasses entre mineradoras e atingidos no Estado.
No que se refere à proposição sob estudo, inferimos a preocupação da comissão autora quanto aos processos de licenciamento ambiental do empreendimento, em face de eventual descumprimento de requisitos legalmente exigidos pelos órgãos ambientais e possíveis riscos de danos às comunidades locais. Entendemos que pedido de informações nesse sentido é oportuno, e soma-se às ações de acompanhamento da atividade mineradora no Estado, priorizadas no âmbito da ALMG nos últimos anos.
A proposição é legítima e tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Não obstante, reputamos pertinente alterar a redação do requerimento tão somente para adequar sua destinação, excluindo o governador do Estado, por não integrar as hipóteses permitidas pelo art. 54 da Constituição Estadual para o pedido de informação. Para tanto, apresentamos emenda à proposta inicial.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.583/2019 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se a expressão “ao governador do Estado e”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de março de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.