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DECRETO 43298, de 29/04/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural Trifásica,
de 13,8 kV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de Baldim,
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Baldim,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Edson do Carmo Ferreira e outros, com a
seguinte descrição: partindo de uma Rede de
Distribuição Rural Trifásica, de energia
elétrica existente, segue na distância de 272,00m, até
atingir a cerca da faixa de domínio do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, Rodovia MG 323,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 272,00m de
extensão.


Art. 2º
- OS terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção de um
trecho de Rede de Distribuição Rural Trifásica,
13,8 kV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de Baldim,
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Wilson Nélio Brumer