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Decreto sem número, de 14/07/2008 - Texto Original

Reconhece  o Curso Normal  Superior,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no  Município de São Gonçalo do  Rio
                              Abaixo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, e no Parecer nº 563, de 28 de maio de 2008,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de março de 2002, para fins de expedição e registro de diplomas, o
Curso  Normal  Superior  - Docência na Educação  Infantil  e  Anos
Iniciais  do  Ensino  Fundamental,  ministrado  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de São Gonçalo  do
Rio Abaixo.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal