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Decreto 47142, de 25/01/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 9º e
10 do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
46 – (...)

§
9º – O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de
substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2018, será
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria. 


§
10 – O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01,
a título de substituição tributária,
relativamente às saídas ocorridas até 31 de
janeiro de 2018, será efetuado até o dia 9 do segundo
mês subsequente ao da saída da mercadoria.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL