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LEI 16314, de 10/08/2006 - Texto Original


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício financeiro de
2007 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da
Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2007, que compreendem:
I - as
prioridades e metas da Administração Pública
estadual;
II - as
diretrizes gerais para o Orçamento;
III - as
disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV - a
política de aplicação da agência
financeira oficial;
V - as
disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito;
VI - as
disposições finais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art. 2º
- As prioridades e metas da Administração Pública
estadual para o exercício de 2007, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal, são as constantes no Anexo
I desta Lei, as quais terão precedência na alocação
dos recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em
limite para programação da despesa.
Parágrafo
único - Os orçamentos serão elaborados em
consonância com as prioridades e metas de que trata o caput,
adequadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental -
PPAG - 2004-2007 e à sua revisão anual.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3º
- A lei orçamentária para o exercício de 2007,
que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG 2004-2007 e suas alterações e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
Parágrafo
único - A revisão do plano plurianual e a lei
orçamentária conterão programas que promovam:
I - a
igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, com ações
voltadas para o acesso à escolarização, a
inclusão de mulheres vulnerabilizadas, com ênfase na
geração de emprego e renda, e o atendimento
materno-infantil, em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio estabelecidos pela Organização
das Nações Unidas - ONU;
II - a
igualdade racial, com ações voltadas à gestão
não racista de políticas públicas em todas as
áreas, principalmente na saúde, na assistência
social, na segurança pública e na proteção
da criança e do adolescente, em consonância com as
diretrizes estabelecidas nas Conferências Estadual e Nacional
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
III - a
agricultura familiar, a educação e a proteção
do meio ambiente, como forma de desenvolvimento sustentável
para homens e mulheres que vivem nas zonas rurais do Estado.


Art. 4º
- O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, bem como de seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.


Art. 5º
- Os valores das receitas e das despesas contidos na lei orçamentária
anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços
correntes.


Art. 6º
- As propostas parciais dos órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio do Módulo de
Elaboração da Proposta Orçamentária do
Portal de Planejamento e Orçamento, até o dia 11 de
agosto de 2006, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2007,
observadas as disposições desta Lei.
§ 1º
As propostas parciais a que se refere o caput serão elaboradas
a preços correntes.
§ 2º
O Poder Executivo tornará disponível para os demais
Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria
Pública e para o Tribunal de Contas, até o dia 12 de
julho de 2006, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida,
e as respectivas memórias de cálculo.


Art. 7º
- Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
I -
demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II -
demonstrativo da receita corrente líquida;
III -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no
art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição da República nº 14, de 12 de
setembro de 1996;
V -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição
do Estado;
VI -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VII -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VIII -
demonstrativo do serviço da dívida para 2007, com
identificação da natureza da dívida e
discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhado da memória de cálculo das estimativas das
despesas com amortização e com juros e encargos;
IX -
demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2007, especificados por
Município, no qual conste o estágio em que as obras se
encontram;
X -
demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
XI -
demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, discriminado por gênero;
XII -
demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, contendo:
a) o
montante da renúncia por modalidade;
b) os
setores da economia beneficiados;
c) o
montante por tipo de receita;
XIII -
demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória, especificando a fonte e o montante dos recursos;
XIV -
demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XV -
demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das
despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função
orçamentária e por tipo de receita, referentes aos
exercícios de 2005 e 2006 e à previsão para o
exercício de 2007;
XVI -
demonstrativo das receitas e despesas primárias associadas às
parcerias público-privadas;
XVII -
demonstrativo das receitas originadas de taxas e dos custos dos
serviços públicos financiados por taxas.
§ 1º
Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com os arts. 200 da Constituição
da República e 190 da Constituição do Estado.
§ 2º
Para fins do disposto no inciso XV deste artigo, serão
consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades
produtivas.


Art. 8º
- Os recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da
Constituição da República deverão ser
aplicados integralmente no exercício financeiro de 2007, sendo
apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas e
liquidadas nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e das despesas decorrentes das ações
e serviços públicos de saúde realizados por
entidades não integrantes do Orçamento Fiscal.


Art. 9º
- A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2007 e a execução da respectiva lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo II - Metas Fiscais desta Lei.


Art. 10 -
A lei orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da
Administração Pública estadual se:
I - as
dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II - as
obras novas forem compatíveis com o PPAG 2004-2007 e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira
comprovada.
Parágrafo
único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução,
até 30 de junho de 2006, tiver ultrapassado 35% (trinta e
cinco por cento) do seu custo total estimado.


Art. 11 -
As empresas estatais dependentes não poderão programar
despesas de investimento com recursos diretamente arrecadados quando
suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em
parte, do Tesouro Estadual.
§ 1º
- O disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela Junta
de Programação Orçamentária e Financeira
- JPOF.
§ 2º
- As empresas estatais dependentes que não procederem à
execução orçamentária e financeira no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
de Minas Gerais - Siafi-MG - não terão suas cotas
orçamentárias e financeiras disponibilizadas.


Art. 12 -
É obrigatória a consignação de recursos
na lei orçamentária para lastro de contrapartida a
empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.


Art. 13 -
A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual a
convênios previstos para o exercício de 2007, no âmbito
do Poder Executivo, será consignada na dotação
Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação
de créditos aos órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução dos convênios
está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a
serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.


Art. 14 -
A lei orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1,2% (um
vírgula dois por cento) da receita corrente líquida, a
ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo
único - Poderá ser utilizada parcela da reserva de
contingência a que se refere o caput para abertura de créditos
adicionais destinados a atender:
I - ao
pagamento de prêmio de produtividade aos órgãos e
entidades quando ocorrer superação das metas previstas
no Acordo de Resultados;
II - aos
órgãos e entidades que apresentarem desempenho
satisfatório na avaliação anual dos programas
estruturadores constantes no programa Gestão Estratégica
de Ações e Recursos do Estado - Geraes -, encaminhada à
Assembléia Legislativa até 15 de junho de 2007.


Art. 15 -
As emendas ao projeto de lei orçamentária devem
obedecer ao disposto na alínea "b" do inciso III do
art. 160 da Constituição do Estado e não podem
indicar recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
I -
dotações financiadas com recursos vinculados;
II -
dotações referentes a contrapartida;
III -
dotações referentes a obras em execução;
IV -
dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V -
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais;
VI -
dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação
e auxílio-transporte;
VII -
dotações referentes a encargos financeiros do Estado;
VIII -
dotações referentes a programas estruturadores
constantes no programa Geraes, exceto quando se tratar de
remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de
cada um deles;
IX -
dotações referentes ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - Pasep - da
Administração Direta.


Art. 16 -
As alterações que incidirem sobre os programas
estruturadores serão realizadas somente por meio do projeto de
lei de revisão do PPAG 2004-2007, de que trata o art. 3º
da Lei nº 15.033, de 20 de janeiro de 2004, observado o disposto
no art. 15 desta Lei.
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as alterações de que trata o
caput.


Art. 17 -
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância do princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponível na internet, na página
oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
I - o
projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - a
proposta orçamentária e a Lei Orçamentária
Anual;
III -
(Vetado);
IV -
(Vetado);
V -
(Vetado);
VI -
(Vetado).
§ 1º
Em observância ao princípio da economicidade, o Poder
Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação
dos anexos da lei orçamentária anual na internet, na
página da Imprensa Oficial, que deverá manter em seus
arquivos cópia impressa para fins de consulta dos
interessados.
§ 2º
Edição impressa do diário oficial do Estado fará
constar a observação de que os anexos da lei
orçamentária anual foram publicados na forma prevista
no § 1º.


Art. 18 -
A alocação dos recursos na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva
execução, será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§ 1º
- Para fins de acompanhamento e controle, o pagamento dos bens e
serviços contratados diretamente pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo e pela Defensoria Pública
dependerá de prévio registro dos respectivos contratos
no Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços - Siad -, de acordo com a legislação em
vigor, ficando facultado aos demais Poderes, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas a adoção desse
procedimento.
§ 2º
- O acompanhamento dos programas financiados com recursos do
Orçamento Fiscal será feito no módulo de
monitoramento do gasto público do Sigplan.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Art. 19 -
Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I - o
limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas
será estabelecido pela comissão permanente de que trata
o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado
e terá como parâmetro o montante global da Lei
Orçamentária de 2006 destinado a esses Poderes e
órgãos;
II - o
limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo
será estabelecido pela JPOF e terá como parâmetro
a Lei Orçamentária de 2006.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II deste artigo
as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e
sentenças judiciais, de juros, encargos e amortização
da dívida.


Art. 20 -
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas terão
como limite, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do
mês de abril de 2006, excluídas despesas sazonais e
extraordinárias, projetada para o exercício de 2007,
considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição da República e eventuais
acréscimos legais.
§ 1º
- A política remuneratória dos servidores públicos,
na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e em
aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras
específicos, incluindo adicionais de desempenho, mediante
alocação de recursos decorrentes do percentual da
variação nominal semestral do valor líquido
arrecadado de ICMS, deduzido o crescimento vegetativo da folha
salarial e observadas as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º
- Na fixação do limite estabelecido no caput serão
observados os princípios constitucionais, especialmente os da
legalidade e da responsabilidade, e o disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 3º
- Serão consideradas contratos de terceirização
de mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal.
§ 4º
- Os serviços de consultoria somente serão contratados
para execução de atividades que comprovadamente não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da
administração estadual, publicando-se no diário
oficial do Estado e na página oficial do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constará, necessariamente, quantitativo médio de
consultores, custo total e especificação dos serviços
e prazo de conclusão.


Art. 21 -
Para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizados a
concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções
ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou a contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 22 -
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação por
função, subfunção, programa, projeto e
subprojeto, atividade e subatividade, e operações
especiais e seus desdobramentos, com a indicação da
modalidade de aplicação, do identificador de ação
governamental, da fonte de recurso, do identificador de procedência
e uso e do grupo de despesa.
Parágrafo
único - Os subprojetos e as subatividades serão
apresentados com as respectivas metas e quantificações
e serão agrupados em projetos e atividades, que conterão
descrição sucinta de seus objetivos.


Art. 23 -
A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o
identificador de procedência e uso, aprovados na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificados para atender às necessidades da
execução, desde que autorizados por meio de:
I -
portaria da Superintendência Central de Orçamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Sucor -, para
fonte de recurso e identificador de procedência e uso;
II -
alteração, pela unidade orçamentária
detentora do crédito, no Siafi-MG, para modalidade de
aplicação.
§ 1º
As alterações da modalidade de aplicação
serão evidenciadas mediante publicação mensal da
execução orçamentária da despesa pela
Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de
Estado de Fazenda.
§ 2º
As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária.


Art. 24 -
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos
e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, respeitadas as
disposições previstas em legislação
específica, serão destinadas prioritariamente a atender
às despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1º
Para a fixação da despesa financiada com recursos
provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, deverá
ser observada, além do disposto no caput:
I -
retenção de 13% (treze por cento) para as receitas que,
nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
componham a base de cálculo para pagamento da dívida do
Estado com a União;
II -
retenção de 1% (um por cento) para as receitas que, nos
termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
componham a base de cálculo para apuração das
contribuições ao Pasep.
§ 2º
As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados serão financiadas com recurso proveniente dessa
arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.


Art. 25 -
A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§ 1º
- Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2006, de acordo com o § 1º do art. 100
da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de
2000, especificando por grupo de despesa:
I - o
número do precatório;
II - o
tipo de causa julgada;
III - a
data de autuação do precatório;
IV - o
nome do beneficiário;
V - o
valor do precatório a ser pago.
§ 2º
- Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2007, deverão se assegurar da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I -
certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II -
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º
- Os recursos alocados para os fins previstos no caput não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.


Art. 26 -
A celebração de convênio ou instrumento congênere
para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos e a sua programação na lei orçamentária
estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em
vigor.
§ 1º
- É vedada a celebração de convênio ou
instrumento congênere com entidade em situação
irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG.
§ 2º
- Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere
o caput as caixas escolares da rede estadual de ensino.


Art. 27 -
Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
I -
sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II -
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviços de consultoria
ou de assistência técnica;
III -
entidades de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único - Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.


Art. 28 -
A transferência voluntária de recursos para Município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
ou emergência decretado no Município e homologado pelo
Governador do Estado, fica condicionada à comprovação,
por parte do Município beneficiado, de:
I -
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II -
instituição e arrecadação da totalidade
dos impostos de sua competência previstos na Constituição
da República.
§ 1º
A transferência de que trata o caput terá finalidade
específica e estará condicionada ao oferecimento de
contrapartida, pela Prefeitura beneficiada, não inferior a:
I - 5%
(cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos
nas áreas de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene - ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - ou para
os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M - menor ou igual a 0,700 (zero vírgula
setecentos), segundo cálculo efetuado pela Fundação
João Pinheiro para o ano de 2000;
II - 10%
(dez por cento) para os Municípios do Estado não
incluídos no inciso I;
III - 1%
(um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§ 2º
- A exigência de contrapartida, estabelecida no § 1º,
não se aplica às transferências destinadas à
cobertura de gastos com ensino fundamental e com saúde.
§ 3º
- É vedada a transferência de recursos a Município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do Siafi-MG.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art. 29 -
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada projeto, atividade ou operação
especial o detalhamento das aplicações e a fonte de
recurso.
Parágrafo
único - Os projetos e atividades conterão sucinta
descrição de seus objetivos, com as respectivas metas e
quantificações.


Art. 30 -
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I - para
cada empresa, a programação de investimentos a ser
realizada em 2007, as fontes de recurso e sua aplicação;
II - para
o conjunto das empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2006.


Art. 31 -
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único. Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art. 32 -
As empresas estatais alocarão os recursos destinados a
investimentos, prioritariamente, na contrapartida de financiamento
obtido de agências e organismos nacionais e internacionais.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art. 33 -
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I - o
ICMS, visando à adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;
II - o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, visando, principalmente, ao
atendimento dos fins sociais do tributo;
III - o
Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA -,
visando, principalmente, à revisão da base de cálculo,
das alíquotas e das hipóteses de incidência,
não-incidência e isenção e ao
aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV - a
contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar
exeqüível a sua cobrança;
V - as
taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de
suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores,
de forma a tornar compatível a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
VI - a
instituição de novos tributos, ou a modificação
em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
VII - o
aprimoramento do tratamento tributário simplificado aplicável
à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de
pequeno porte, ao pequeno produtor rural e às cooperativas;
VIII - o
aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX - a
aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;
X - o
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI - o
aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da completa revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na
prestação de serviços.
§ 1º
Poderão ser instituídos pólos de desenvolvimento
regionais ou setoriais, mediante alterações na
legislação tributária e observadas as vocações
econômicas de cada região.
§ 2º
Nas propostas de alteração da legislação
tributária deverá constar demonstrativo de impacto
financeiro e orçamentário, que discriminará a
previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de
aumento ou de renúncia de receita.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art. 34 -
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, instituição
financeira oficial, cuja missão é promover e financiar
o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará
projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de
ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições de seu projeto
estratégico 2004-2007 e em sintonia com as diretrizes e
políticas definidas pelo governo estadual, incluindo o PPAG,
observadas também as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o
gestor ou agente financeiro e as instruções aplicáveis
ao sistema financeiro nacional.
§ 1º
O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais, de
geração de emprego e renda, de preservação
e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria da
infra-estrutura e de crescimento, modernização e
ampliação da competitividade do parque produtivo
mineiro, das atividades comerciais e de serviços sediados no
Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção
às iniciativas de inovação e desenvolvimento
tecnológico, aos programas de irrigação, às
atividades de silvicultura e à agricultura familiar.
§ 2º
Na implementação de programas de fomento, o BDMG
conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendimentos, aos pequenos produtores rurais, às
cooperativas e às associações de produção
ou comercialização, bem como ao desenvolvimento
institucional e melhoria da infra-estrutura dos Municípios.
§ 3º
O BDMG concederá os financiamentos de forma que lhe seja
preservado, no mínimo, o valor e garantida a remuneração
dos custos de captação.


Art. 35 -
Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de metas de liberação de recursos do BDMG
relativo a 2007, assim como a demonstração dos valores
executados nos dois últimos exercícios e os previstos
para o exercício vigente, em ambos os casos incluindo os
fundos estaduais nos quais o banco é o agente financeiro e
mandatário do Estado.
§ 1º
O plano de metas assim como os demonstrativos de execução
a que se refere o caput discriminarão:
I - as
fontes dos recursos;
II - as
liberações de recursos não reembolsáveis
e os financiamentos reembolsáveis efetivamente concedidos ou
previstos para serem concedidos no exercício de 2006;
III - o
porte do tomador do financiamento;
IV - a
distribuição regional e setorial das aplicações.
§ 2º
O BDMG elaborará demonstrativos semestrais da execução
do plano de metas de liberação de recursos, conforme
definido no § 1º, e os manterá atualizados na
internet.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art. 36 -
A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art. 37 -
Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembléia Legislativa.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 38 -
No projeto de lei orçamentária, a destinação
dos recursos relativos a programas sociais conferirá
prioridade às áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH -, com ênfase para as áreas
especiais de interesse social, conforme definição da
ONU.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no caput deste artigo,
consideram-se programas sociais os destinados às melhorias
qualitativa e quantitativa nas áreas de educação,
saúde, segurança, geração de emprego,
habitação, assistência social, apoio à
criança e ao adolescente, segurança alimentar,
desenvolvimento sustentável de assentamentos rurais, meio
ambiente e saneamento básico.


Art. 39 -
Dos recursos correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento)
da receita corrente ordinária do Estado destinados à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - Fapemig -, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, e por ela privativamente administrados, serão
destinados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) para
financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por instituições
estaduais.
Parágrafo
único - No financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos
por instituições federais com recursos da Fapemig,
serão priorizados projetos de abrangência multirregional
que apresentem relevância social e contenham inovação.


Art. 40 -
A lei orçamentária conterá dotações
destinadas:
I - à
execução e operacionalização de programas
e projetos de geração de tecnologias, de conhecimento,
de informações e de infra-estrutura que visem a atender
às demandas emergenciais e estratégicas de pesquisa e
experimentação do agronegócio no Estado;
II - ao
combate à seca no norte e noroeste do Estado e nos vales do
Jequitinhonha e Mucuri;
III - ao
co-financiamento da proteção social básica no
custeio dos Centros de Referência de Assistência Social;
IV - ao
custeio total ou parcial das tarifas de energia elétrica e de
água dos hospitais universitários públicos com
sede no Estado, no âmbito da ação de
fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do Sistema Único
de Saúde - Prohosp -;
V - à
promoção do saneamento e da revitalização
da bacia do Rio Doce;
VI - ao
fomento de iniciativas para produção de biodiesel no
Estado;
VII - à
implantação de centro de referência da mulher
vítima de violência;
VIII - ao
atendimento médico de urgência e emergência,
inclusive para a construção do hospital da Zona Norte
do Município de Juiz de Fora;
IX - à
aquisição de equipamentos de informática e de
veículos para atender às necessidades dos conselhos
tutelares municipais;
X - ao
desenvolvimento do ensino superior no âmbito da Universidade do
Estado do Estado de Minas Gerais - Uemg -;
XI - ao
apoio à implantação de campus universitário
público no Município de Governador Valadares;
XII - à
ampliação e à estruturação de
áreas ambientalmente protegidas;
XIII - a
programas de reestruturação do patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico,
natural e paisagístico dos parques das águas e das
estâncias hidrominerais;
XIV - à
execução de projetos e programas que assegurem o
incentivo ao turismo, o uso adequado do solo, a irrigação
e a pesca, no entorno das principais lâminas d'água do
Estado;
XV - à
realização das Conferências Estaduais de
Assistência Social e dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XVI - à
formação e à qualificação
profissional de pessoas portadoras de deficiência;
XVII - à
realização de leilão de veículos
apreendidos no Estado.


Art. 41 -
A revisão do plano plurianual de ação
governamental e a lei orçamentária priorizarão:
I - a
descentralização político-administrativa das
ações de assistência social, a partir da
delimitação de territórios sociais de caráter
regional que possibilitarão melhor georrefenciamento do
planejamento das intervenções sociais;
II -
investimentos com a finalidade de aprimorar o órgão
gestor da política pública estadual de assistência
social, de modo a promover reforma administrativa, com a revisão
de suas competências e de suas unidades administrativas, nelas
incluídas as diretorias regionais, e concurso público
com a finalidade de recomposição de seu quadro de
pessoal;
III -
ações de co-financiamento em serviços de
proteção básica e especial, com ênfase no
atendimento ao idoso e às pessoas com deficiência,
fortalecendo a rede de serviços socioassistenciais em todo o
Estado.


Art. 42 -
O Poder Executivo adotará providências necessárias
ao aprimoramento da metodologia de controle de custos,
universalizando e consolidando sua implantação, de
forma a avaliar os resultados da ação governamental
quanto à eficácia, à eficiência e à
economicidade na aplicação dos recursos públicos,
tornando disponível a informação para o Poder
Legislativo.


Art. 43 -
Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I -
pessoal e encargos sociais;
II -
benefícios previdenciários;
III -
transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a Municípios;
IV -
serviço da dívida;
V -
outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por
cento) de 1/12 (um doze avos).


Art. 44 -
Será assegurado aos membros da Assembléia Legislativa
acesso ao Siafi-MG e ao Sigplan para fins de acompanhamento e
fiscalização orçamentários a que se
refere a alínea "b" do inciso I do art. 160 da
Constituição do Estado.


Art. 45 -
A Secretaria de Estado de Fazenda enviará mensalmente à
Assembléia Legislativa relatório sobre a arrecadação
total do ICMS, discriminada por subgrupo, referente ao mês
imediatamente anterior.


Art. 46 -
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato próprio,
até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária de 2007, cronograma anual de desembolso,
por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único - Excetuadas as despesas de pessoal e encargos sociais e
de precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do Tribunal de Contas terão como referencial o repasse
previsto no art. 162 da Constituição do Estado, na
forma de duodécimos.


Art. 47 -
Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir a meta de resultado primário, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subseqüente ao final do bimestre, à comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
§ 1º
- O valor da limitação que caberá a cada órgão
será definido pela comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado
proporcionalmente à participação de cada um na
base contingenciável total.
§ 2º
- A base contingenciável corresponde ao total das dotações
estabelecidas na lei orçamentária de 2007, excluídas:
I - as
vinculações constitucionais e legais;
II - as
despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
III - as
despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as
despesas com juros e encargos da dívida;
V - as
despesas com amortização da dívida;
VI - as
despesas com auxílios doença, funeral, alimentação
e transporte financiados com recursos ordinários;
VII - as
despesas com programas estruturadores constantes no programa Geraes;
VIII - a
despesa com o Pasep.
§ 3º
- Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas publicarão, no prazo de
sete dias contados do recebimento das informações, ato
próprio estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira.


Art. 48 -
A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art. 49 -
Os créditos suplementares e especiais serão elaborados
conforme detalhamento constante no art. 22 desta Lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 29, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
Parágrafo
único - A inclusão de grupos de despesa e de
identificador de procedência e uso em subprojetos,
subatividades e nos desdobramentos das operações
especiais será feita por meio de abertura de crédito
suplementar.


Art. 50 -
O superávit financeiro apurado no exercício de 2007
relativo aos recursos diretamente arrecadados - fonte 60 - dos órgãos
e entidades do Poder Executivo será revertido como recursos
ordinários do Tesouro Estadual para o exercício de
2008.
Parágrafo
único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
recursos:
I -
provenientes de transferência do Sistema Único de Saúde
- SUS -;
II -
provenientes de transferência do Sistema Único de
Assistência Social - Suas -;
III -
destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa de Minas Gerais - Fapemig -;
IV - dos
institutos de previdência;
V - dos
fundos estaduais que exerçam funções de
financiamento ou garantia, ficando autorizada a transferência
de receitas provenientes de recursos diretamente arrecadados entre os
mesmos, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 19
de janeiro de 2006;
VI -
definidos em resolução conjunta dos Secretários
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.


Art. 51 -
É vedado procedimento que viabilize a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.


Art. 52 -
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art. 53 -
O Poder Executivo implantará cadastro único de
exigências para a transferência voluntária de
recursos para os Municípios em virtude de convênio,
acordo ou instrumento congênere, com o objetivo de promover a
desburocratização e a simplificação
processual por meio do registro do Município nesse cadastro
previamente à celebração de convênio ou à
liberação dos respectivos recursos.


Art. 54 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman