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LEI 18608, de 17/12/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Agentes Judiciários da Infância e da Juventude da
Comarca de Ipatinga, com sede no Município de Ipatinga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Agentes Judiciários da Infância e da Juventude da
Comarca de Ipatinga, com sede no Município de Ipatinga.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena