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DECRETO 41212, de 11/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 17.058.000,00 a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
17.058.000,00 (dezessete milhões e cinquenta e oito mil reais)
a dotação orçamentária, de Encargos
Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da
Fazenda - Encargos Diversos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da compensação de
Certificados Financeiros do Tesouro, de responsabilidade do Tesouro
Nacional, ao amparo da Lei Federal 9.988, de 19/07/00; e em
conformidade com a Lei 9.496, de 11/09/97.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.212, DE 11 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS 



R$




1911.288437777.202-0001-291


17.058.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.058.000,00