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DECRETO 43611, de 25/09/2003 - Texto Original


Implanta
o ensino médio em unidade estadual de ensino, no Município
de Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o ensino médio na unidade
estadual de ensino, Escola Estadual Antônio Martins Pereira, de
ensino fundamental, situada na Rua Principal, s/nº, Centro, no
Município de Itabira.


Art.
2º – O ensino médio implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrá
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor no início do ano
letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto