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DECRETO 42926, de 26/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.509.547,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.509.547,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, quinhentos e
quarenta e sete reais) a dotações orçamentárias
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.926, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02122001-2.127-0001-3900-28.1


750.000,00




1031.02122001-2.127-0001-4900-28.1


750.000,00




1031.02272777-7.060-0001-3900-10.1


9.547,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.509.547,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02061099-1.147-0001-4900-28.1


1.500.000,00




1031.02122001-2.127-0001-3900-10.1


9.547,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.509.547,00