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LEI 18377, de 08/09/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel
Fabriciano o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Coronel Fabriciano imóvel com área de 1.200m² (mil
e duzentos metros quadrados), e suas benfeitorias, situado na Rua Boa
Vista, Centro, naquele Município, registrado sob o nº
2.573, a fls. 75 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de unidade escolar.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena