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LEI 14173, de 15/01/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa
Esperança o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Boa
Esperança o imóvel constituído de terreno e
respectivas benfeitorias com área de 1.100m² (mil e cem
metros quadrados), situado na zona rural daquele município, no
local denominado Barro Preto, registrado sob o nº 6.510, a fls.
13 do livro nº 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Boa Esperança.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado no “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento da Associação
Comunitária do Barro Preto.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado, se findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira