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LEI 16460, de 12/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Consórcio dos
Municípios do Lago de Três Marias - Comlago -, com sede
no Município de Três Marias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Consórcio
dos Municípios do Lago de Três Marias - Comlago -, com
sede no Município de Três Marias.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia