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Decreto sem número, de 24/03/2006 - Texto Original


Renova, pelo prazo que menciona, o reconhecimento do Curso de
Medicina, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros, no
Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
1.074, de 26 de outubro de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado, pelo prazo de três anos, o reconhecimento do
Curso de Medicina ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros, no Município de Montes Claros.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO