

Imprimir documento


DECRETO 42340, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Congonhas, para a
instalação de uma escola municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para a instalação
de uma escola municipal, o imóvel constituído de um
terreno devoluto urbano, com a área de 3.017,00m² (três
mil e dezessete metros quadrados), situado na Rua José Bento
Pinheiro, nº 102, Distrito e Município de Congonhas,
confrontando pela frente com a mencionada via pública, na
extensão de 44,75m, mais 125,10m  (alinhamento irregular);
pela direita com terreno vago, na extensão de 20,30m; pela
esquerda com a Prefeitura Municipal de Congonhas, na extensão
de 8,50m; e pelos fundos com terreno vago, na extensão de
34,05m, mais 125,05m (alinhamento irregular).
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira