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Decreto sem número, de 25/04/2008 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em
Direito, ministrado pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de
Ituiutaba - ISEPI, mantido pela Fundação Educacional de
Ituiutaba - FEIT, Unidade Fundacional Associada à Universidade
do Estado de Minas Gerais UEMG, no Município de Ituiutaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
196, de 26 de fevereiro de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do Curso
de Graduação em Direito, com cento e cinqüenta
vagas totais anuais, oferecido pelo Instituto Superior de Ensino e
Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, mantido pela Fundação
Educacional de Ituiutaba - FEIT, Unidade Fundacional Associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais- UEMG, no Município de
Ituiutaba.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal