

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 134, de 29/03/2017 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 2.690, de 3 de março de 2017, do
Prefeito Municipal de São Tiago, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Corridas de Massa – 1.1.3.3.1.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:
que,
na tarde do dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 15h30min, após
uma forte chuva, parte da Rua Joaquim Marques da Silva, entre a Praça
Vereador Edilson Barbosa e a Rua Marechal Castelo Branco, rompeu-se,
cedendo em direção ao brejo e causando danos e
prejuízos nas áreas afetadas, descritas no Formulário
de Informações do Desastre, que comprometeram a
capacidade de resposta da administração pública
municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram danos humanos e
materiais, além de prejuízos econômicos públicos,
constantes no Formulário de Informações do
Desastre e previstos na Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.690, de
3 de março de 2017, do Prefeito Municipal de São Tiago,
que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Corridas de Massa – 1.1.3.3.1.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no território ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de março de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL