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DECRETO 43023, de 13/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$4.000.000,00 a dotação
orçamentária da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais) a dotação orçamentária
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Tropia Reis
Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MG                            R$


1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1
                      4.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
4.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS                     R$


2311.12571513-4.467-0001-4900-10.1
                     4.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
4.000.000,00