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Decreto com numeração especial 112, de 08/03/2022 - Texto Original


Reconhece
o Decreto Municipal nº 976, de 27 de dezembro de 2021, da
Prefeita Municipal de São João do Paraíso, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a intensa precipitação pluviométrica acompanhada
por chuvas intensas, que ocorreu no município em dezembro de
2021, causou danos e prejuízos nas áreas afetadas que
comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos constantes
no Formulário de Informações do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 976, de
27 de dezembro de 2021, da Prefeita Municipal de São João
do Paraíso, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de dezembro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 8 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO