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DECRETO 43281, de 23/04/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural
Trifásica de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de Pouso
Alegre, pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.








      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Pouso Alegre,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida do Espólio de Raimundo Nóbrega
dos Santos e outros, com a seguinte descrição: partindo
de uma Rede de Distribuição Rural Trifásica de
energia elétrica existente, segue na distância de
340,00m, até atingir a faixa de domínio do DNER - BR
381 - Km 390, encerrando-se aí a descrição do
caminhamento, que totaliza 340,00m de extensão.


      Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção de
uma extensão de Rede de Distribuição Rural
Trifásica de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de Pouso
Alegre, pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


      Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Wilson Nélio Brumer

Maria Emília Rocha Mello