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DECRETO 44199, de 29/12/2005 de 29/12/2005 (Texto Original)


Institui
o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros
dos Rios Preto e Paraibuna.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído, com base na Lei Federal nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, o Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna, integrante do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a
finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos
hídricos, a viabilização técnica e
econômico-financeira de programas de investimento e
consolidação de políticas de estruturação
urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável
daquela Bacia.
Parágrafo
único – O Comitê terá como território
de atuação os municípios que integram a Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e
Paraibuna.


Art.
2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna, órgão
deliberativo, normativo e consultivo na sua área territorial
de atuação, terá as seguintes atribuições:
I
– promover o debate das questões relacionadas com recur
II
– arbitrar, em primeira instância administrativa, os
conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III
– aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia
e seu respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações;
IV
– aprovar planos de aplicação dos recursos
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos,
inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido;
V
– aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
VI
– estabelecer critérios e normas e aprovar os valores
propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII
– definir, de acordo com critérios e normas
estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo,
de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;
VIII
– aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e
Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de
bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;
IX
– deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de
água em classes de usos preponderantes, com o apoio de
audiências públicas, assegurando o uso prioritário
para o abastecimento público;
X
– deliberar sobre contratação de obra e serviço
em prol da Bacia Hidrográfica, a ser celebrada diretamente
pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada, nos
termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação;
XI
– acompanhar a execução da Política
Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado;
XII
– aprovar o orçamento anual de agência da Bacia
Hidrográfica na sua área de atuação, com
observância da legislação aplicável ;
XIII
– aprovar o regime contábil de agência da Bacia
Hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação aplicável;
XIV
– aprovar o seu regimento interno e modificações;
XV
– aprovar a formação de consórcios
intermunicipais e de associações regionais, locais e
multissetoriais de usuários na área de sua atuação,
bem como estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da Bacia Hidrográfica;
XVI
– aprovar a celebração de convênios com
órgãos, entidades e instituições públicas
ou privadas, nacionais e internacionais de interesse da Bacia
Hidrográfica;
XVII
– aprovar programas de capacitação de recursos
humanos, de interesse da Bacia Hidrográfica, na sua área
de atuação; e
XVIII
– exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 1999,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de
recursos hídricos.
Parágrafo
único – Das decisões do Comitê caberá
recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos nos termos
do inciso IV do art. 41 da Lei nº 13.199, de 1999.


Art.
3º – O Comitê será composto por:
I
– até 16 (dezesseis) representantes do Poder Público,
de forma paritária entre o Estado e os municípios que
integram a Bacia Hidrográfica; e
II
– até 16 (dezesseis) representantes de usuários e
de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos,
com sede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.
§
1º – Cada representante terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§
2º – O Comitê será dirigido por um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um 2º
Secretário eleitos dentre seus membros.
§
3º – O Regimento Interno disporá sobre o número
de representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério
para sua indicação.


Art.
4º – A aprovação das indicações
das entidades, bem como dos nomes dos respectivos representantes,
titulares e suplentes, para a composição do Comitê,
será efetivada por ato do Governador do Estado, à vista
de proposta do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.


Art.
5º – A indicação dos membros do Comitê
observará o seguinte procedimento:
I
– os representantes do Estado serão indicados pela
direção do órgão estadual respectivo;
II
– os representantes dos municípios serão
indicados pelos respectivos prefeitos; e
III
– os representantes de usuários das águas e de
entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão
indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.
Parágrafo
único. Os membros titulares e respectivos suplentes poderão
ser indicados por entidades distintas.


Art.
6º – As deliberações do Comitê
dependem da aprovação de no mínimo dois terços
de seus membros.


Art.
7º – O Comitê, por intermédio do seu
Presidente, poderá requisitar dos órgãos e
entidades nele representados os meios, subsídios e informações
necessários ao exercício de suas funções,
bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas
com os recursos hídricos e meio ambiente sobre matéria
em discussão.


Art.
8º – A Presidência do Comitê encaminhará
ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, no
mês de janeiro e julho, o relatório das atividades
desenvolvidas no período.


Art.
9º – O Comitê terá sede em um dos municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos
Rios Preto e Paraibuna.


Art.
10 – As regras de funcionamento do Comitê serão
estabelecidas no Regimento Interno, a ser aprovado no prazo de
sessenta dias, contados da data de posse de seus membros.


Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho