

Imprimir documento


DECRETO 43410, de 02/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 5.000.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO N° 43.410, DE 02 DE JULHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                   1021.01122001-2.127-0001-3900-10.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO





                   5.000.000,00
5.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º  DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA

                   1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO





                   5.000.000,00
5.000.000,00