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Decreto com numeração especial 370, de 06/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB –, no valor de R$400.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
no parágrafo único do art.11º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito
suplementar de R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais), em favor da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – COHAB
–, na atividade Amortização
de Dívida Interna - 5.0.7.1
28.843.702.7524.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 338, de
28 de junho de 2016.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL