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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Oratórios -
                              LMG/826   -  Entr°  -  MG/329,   com
                              extensão  total  de  11,100  Km,  no
                              Município    de    Oratórios    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  no Município de  Oratórios,  com  extensão
total  de  11,100 Km (onze quilômetros e cem metros  )  e  largura
média  da  Faixa  de  Domínio de 30,00  m  (trinta  metros),  cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(marco  inicial  no Perímetro Urbano do Município  de  Oratórios),
estaca  555 (no Município de Oratórios - Entrº MG/329), perfazendo
uma  área  total da Faixa de Domínio de aproximadamente 333.000,00
m2 (trezentos e trinta e três mil metros quadrados).
     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Oratórios LMG/329 - Entrº MG/329,  no
município de Oratórios.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado