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DECRETO 42894, de 13/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$500.000,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos IV e VI, da Lei n.° 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) a dotação orçamentária
do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais indicada no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis




ANEXO AO
DECRETO Nº 42.894, DE 13 DE SETEMBRO de 2002







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MG


R$




1041.02122001-2.127-0001-4900-10.1
                                           


500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


500.000,00




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


500.000,00