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Decreto com numeração especial 217, de 08/05/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação
da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos Vales – Joaíma,
nos Municípios de Fronteira dos Vales e Joaíma.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos da alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –, a obra de melhoria e
pavimentação da Rodovia MG-105, trecho Fronteira dos
Vales – Joaíma, a ser executada pelo DEER-MG, em área
do bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Fronteira dos
Vales e Joaíma.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública da obra a que se refere o
art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica a partir
desta declaração de utilidade pública dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL