

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1024,   de   10/12/03,  do  Prefeito
                              Municipal    de   Itacarambi,    que
                              decretou Situação de Emergência,  em
                              toda   a  extensão  territorial   do
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a baixa incidência de chuvas e os problemas decorrentes da
estiagem  que  atinge a região, com riscos de  recrudescimento  do
êxodo rural;
     - a redução observada nas atividades econômicas municipais;
     -  as  perdas  das lavouras, inclusive de subsistência,  e  a
redução de pastagens e rebanhos;
     - o nível crítico do volume de água dos mananciais;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Itacarambi;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.
     DECRETA:

     Art.1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1024, 10/12/03,
do  Prefeito  Municipal de Itacarambi, que  decretou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA,  em  toda área territorial do Município  afetado  pela
estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de dezembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de decretação.
     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO