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Decreto sem número, de 04/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.200.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 357)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00

2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
                   4.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.200.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1
                   4.200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                4.200.000,00