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LEI 13947, de 11/07/2001 de 11/07/2001 (Texto Original)


Declara de utilidade pública a Associação
Carmense de Assistência ao Excepcional - ACAE -, com sede no
Município de Carmo da Mata.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
Carmense de Assistência ao Excepcional - ACAE -, com sede no
Município de Carmo da Mata.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis