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Decreto sem número, de 02/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$9.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$9.000.000,00
(nove  milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, onerando,
no mesmo valor, o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO