ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.849 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Instituto de Estudos
e Análises Socioeconômicas do Estado do
Maranhão – IEASE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - Fica criado o Instituto de Estudos e Análises Socioeconômicas do Estado do
Maranhão – IEASE, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa e financeira, vinculado à Gerência de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Parágrafo único - O IEASE terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - O IEASE tem como finalidade formular estudos e estratégias, visando a
elaboração de cenários para o desenvolvimento estadual, devendo efetuar levantamentos e
coleta de dados, pesquisas permanentes e/ou especiais, analisar dados produzidos por outras
instituições de pesquisas municipais, estaduais ou federais, bem como elaborar e divulgar
estudos, análises e indicadores econômicos e sociais sobre o Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 3º - Os órgãos que compõem o IEASE serão estruturados pelos seguintes níveis
de atuação:
I-

nível de Administração Superior;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programático;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 4º - O IEASE será dirigido por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2
(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º - Constitui o patrimônio do IEASE os bens e direitos que lhe forem
transferidos, adquiridos ou por ele incorporados.
Art. 6º - São receitas do IEASE:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultarem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e
transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 7º - O IEASE terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos e
servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração
pública estadual.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a denominação das unidades e
especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica do IEASE, bem como o quadro de
cargos em comissão e função gratificada, com suas respectivas competências e atribuições.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento do IEASE.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e Gestão, RAIMUNDO
SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania