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DECRETO 42311, de 30/01/2002 - Texto Original


Implanta
o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município
de Pirapora.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituiçao do Estado, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 579, de 20 de junho de 2001, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 05 de julho de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Médio na Escola
Estadual Luiz Balbino, de Ensino Fundamental (5ª a 8ª
série), situada na Rua Santa Catarina, 1156, Bairro Santos
Dumont, no Município de Pirapora.


Art.
2º – O Ensino Médio, implantado por este Decreto,
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira