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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Carmo do Rio Claro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, no Parecer nº 839, de 31 de agosto de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, para fins exclusivos de expedição e registro
de  diplomas,  o  Curso  Normal Superior -  Docência  da  Educação
Infantil  e  Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de  Carmo
do Rio Claro.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado