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LEI 16054, de 07/04/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública - Consep -, com sede no Município
de Sabinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município
de Sabinópolis.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena