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Decreto sem número, de 17/12/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso Superior de Enfermagem, ministrado
pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, em sua sede.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
1251, de 23 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do Curso
Superior de Enfermagem, ministrado pela Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, em sua sede.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado