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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 620, de 14/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$191.842.485,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$191.842.485,26 (cento e noventa e
um milhões oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e
oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando em
R$70.080.000,00 (setenta milhões e oitenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 669823/2011, firmado em 28 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$2.601.945,26 (dois milhões seiscentos e um mil
novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º  Fica revogado o Decreto NE nº 614,
de 13 de novembro de 2014.


Art.
4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 620, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1
                            




2.601.945,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO        









1461.22122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                 



80.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS            









1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                        




111.600.000,00




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
                            



5.500.000,00




1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
                               



300.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                          



70.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                               



692.190,00




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1
                                   



4.422,00




2111.20607164-4.541-0001-3390-0-60.1
                                   




4.718,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS      









2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                               



109.210,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS       









2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                               




950.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


191.842.485,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO   



R$




1231.20606028-1.119-0001-3390-1-10.1
                                 



80.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS     









1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                          



25.600.000,00




1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
                          



13.000.000,00




1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
                            



6.000.000,00




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                        



110.000.000,00




1911.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1
                          




27.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA      









2111.18541116-1.074-0001-3390-0-60.1
                                   



4.242,00




2111.18541130-4.184-0001-3390-0-60.1
                                   



1.590,00




2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                                 



19.778,00




2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1
                               



212.940,00




2111.20544166-1.005-0001-3390-0-60.1
                                   



2.121,00




2111.20544166-1.084-0001-3390-0-60.1
                                 



21.625,00




2111.20544166-1.375-0001-3390-0-60.1
                                   



1.085,00




2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
                               



437.949,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS      









2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                                 




47.910,00




2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                                 



61.300,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS     









2241.18541113-4.562-0001-3390-0-31.1
                               



310.000,00




2241.18542113-4.178-0001-3390-0-31.1
                               



100.000,00




2241.18542113-4.178-0001-4490-0-31.1
                                 



50.000,00




2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1
                               



350.000,00




2241.18544046-1.236-0001-4490-1-31.1
                               



140.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


183.440.540,00