ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
009/2003, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2003
APROVA o pedido de licença ao Senhor ViceGovernador do Estado do Maranhão, para
afastar-se do País.
Art. 1° - Fica concedida licença ao Governador do Estado do Maranhão, Doutor José
Reinaldo Carneiro Tavares, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2004, para afastar-se do País, nos termos do Parágrafo Único do Art. 62 da Constituição
Estadual.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto Legislativo pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma
em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado MAX BARROS
Primeiro Secretário
Deputado GEOVANE CASTRO
Segundo Secretário