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LEI 17196, de 03/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Albergue Noturno de
Andradas Casa do Caminho, com sede no Município de Andradas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a entidade Albergue
Noturno de Andradas Casa do Caminho, com sede no Município de
Andradas.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena