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DECRETO 45319, de 08/03/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009,
e no Convênio ICMS nº 1, de 20 de janeiro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - na Parte 1 do Anexo I: 
" 


1 

(...) 


31/12/2012 



2 


(...) 


31/12/2012 



4 


(...) 


31/12/2012 



8 


(...) 


31/12/2012 



10 


(...) 


31/12/2012 



11 


(...) 


31/12/2012 



17 


(...) 


31/12/2012 



23 


(...) 


31/12/2012 



31 


(...) 


31/12/2012 



32 


(...) 


31/12/2012 



33 


(...) 


31/12/2012 



35 


(...) 


31/12/2012 



42 


(...) 


31/12/2012 



44 


(...) 


31/12/2012 



45 


(...) 


31/12/2012 



69 


(...) 


31/12/2012 



74 


(...) 


31/12/2012 



85 


(...) 


31/12/2012 



92 


(...) 
a) (...) 
b) (...) 
(...) 

30/11/2012 
31/12/2012 


95 


(...) 


31/12/2012 



98 


(...) 


31/12/2012 



99 


(...) 


31/12/2012 



100 


(...) 


31/12/2012 



101 


(...) 


31/12/2012 



102 


(...) 


31/12/2012 



103 


(...) 


31/12/2012 



104 


(...) 


31/12/2012 



106 


(...) 


31/12/2012 



112 


(...) 


31/12/2012 



115 


(...) 


31/12/2012 



122 


(...) 


31/12/2012 



124 


(...) 


31/12/2012 



129 


(...) 


31/12/2012 



130 


(...) 


31/12/2012 



133 


(...) 
b - (...) 

31/12/2012 


134 


(...) 


31/12/2012 



135 


(...) 


31/12/2012 



137 


(...) 


31/12/2012 



138 


(...) 


31/12/2012 



144 


(...) 


31/12/2012 



153 


(...) 


31/12/2012 



154 


(...) 


31/12/2012 



155 


(...) 


31/12/2012 



158 
158.2 

(...) 
O benefício previsto neste item aplica-se, também, aos produtos produzidos com tecnologia analógica. 

31/12/2012 



159 


(...) 


31/12/2012 



160 


(...) 


31/12/2012 



161 


(...) 


31/12/2012 




.........................................................."; 
II - na Parte 1 do Anexo IV: 
" 


1 

(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



2 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



3 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



4 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



5 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



6 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



7 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



8 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



9 


(...) 


(...) 


(...) 








31/12/2012 



11 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



13 


(...) 


(...) 


(...) 








31/12/2012 



16 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



17 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



26 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 





31/12/2012 



32 


(...) 


(...) 











31/12/2012 



40 


(...) 
b - (...) 

(...) 


(...) 








31/12/2012 


44 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



45 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 





31/12/2012 



58 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2012 



59 


(...) 


(...) 


(...) 








31/12/2012 




...................................................." (nr). 

Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 2012, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos
Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: 
........................................................." (nr) 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 
I - a partir de 1º de janeiro de 2010, relativamente ao item 92, "a", da Parte 1 do Anexo I do RICMS; 
II - a partir de 1º de fevereiro de 2010, relativamente: 
a) aos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31 a 33, 35, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 92, "b", 95, 98, 99, 100 a 104, 106, 112, 115, 122, 124, 129, 130, 133, "b", 134, 135, 137, 138, 144, 153, 154, 155, 158, 159, 160 e 161 da Parte 1 do
Anexo
I do RICMS; 
b) aos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 40, "b", 44, 45, 58 e 59 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; 
c) ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004; 
III - de sua publicação, relativamente ao subitem 158.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias