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Decreto com numeração especial 362, de 25/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Belo Oriente, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Belo Oriente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Belo Oriente, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Belo Oriente, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Belo Oriente.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 25 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente dentro
da propriedade de Simone Felisardo da Silva, área rural do
Município de Belo Oriente na coordenada 766632:7867243,
percorre-se em linha reta 31 m até a coordenada
766651:7867218, onde vira-se 39° à esquerda e percorre-se
33 m em linha reta até a coordenada 766683:7867211, onde
encontra-se o transformador existente dentro da propriedade de Simone
Felisardo da Silva, compreendendo a distância total de 64 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
960 m².