

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/06/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Brejaúba, destinada
ao serviço público de energia, nos Municípios de
Ferros e Conceição do Mato Dentro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Brejaúba,
a ser executada pela empresa Peixe Energia S.A., em área do
Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Ferros e
Conceição do Mato Dentro.

Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam dos projetos básico e executivo
nos quais estão delineados o interesse nacional e alta
relevância do empreendimento consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE.



Art. 2º
A implantação da PCH Brejaúba far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH, instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.



Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
da anuência prévia dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sergio
Alair Barroso