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Decreto com numeração especial 297, de 29/06/2018 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 39, de 2 de maio de 2018, do Prefeito
Municipal de Araçuaí, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
diminuição ou exaurimento das reservas hídricas
abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água
para atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 39, de 2
de maio de 2018, do Prefeito Municipal de Araçuaí, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no território ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de maio de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL