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Decreto com numeração especial 427, de 12/08/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 22, de 19 de julho de 2016, do Prefeito
Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 22, de 19 de
julho de 2016, do Prefeito Municipal de São Francisco, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município
mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19
de julho de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL