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LEI 19493, de 17/05/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de
Coronel Fabriciano, com sede nesse Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -
de Coronel Fabriciano, com sede nesse Município.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena