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DECRETO 42951, de 21/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 820.000,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, “caput” e incisos IV e VI, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) a dotações
orçamentárias dos Órgãos, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.951, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MG


R$




1041.02122001-2.127-0001-3900-10.1


600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL








1201.04121201-4.669-0001-3900-10.1


20.000,00




1201.04122001-2.288-0001-3900-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


820.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


R$




1201.04121203-1.049-0001-3900-10.1


220.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


600.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


820.000,00