ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos
cargos efetivos e estáveis dos Quadros de Pessoal
Permanente, do reajuste da remuneração dos Cargos
Comissionados do Quadro de Pessoal Temporário da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 9% (nove por cento) o vencimento-base dos cargos efetivos e
estáveis dos Quadros de Pessoal Permanente e a remuneração dos Cargos Comissionados do Quadro
de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O percentual de que trata o art. 1º, será também aplicado aos valores da Função
Gratificada - FG, da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo, instituída pela
Resolução Legislativa nº 327, de 11 de maio de 1995, e da Gratificação Técnica regulamentada pela
Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016.
Art. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei se aplicam aos proventos de aposentadoria e às
pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil