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Decreto sem número, de 23/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP e do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA no valor de R$750.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$750.000,00 (setecentos
e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Cultura, da Fundação de Arte de Ouro Preto
- FAOP e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 38)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13392661-4.114-0001-3350-0-10.1
                   120.000,00

1271.13392662-4.126-0001-4450-0-10.1
                    97.300,00



FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO

2171.13391659-4.278-0001-3390-0-10.1
                   132.700,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391659-4.060-0001-4490-0-10.1
                   400.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           750.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   750.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                750.000,00