ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.498 DE 22 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 136, da
Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 011, de 10 de setembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
orçamentárias do Estado do Maranhão para 2017, compreendendo:
I-

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II -

a estrutura e organização dos orçamentos do Estado;

III alterações;

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas

IV -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V-

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI -

as disposições relativas à Dívida Pública Estadual;

VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram, ainda, esta Lei:
Ios anexos em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
a) Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
b) Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais.
II -

Anexo III - Despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado;

III -

Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades.


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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na Lei do Plano Plurianual.
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de
2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS, as
quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017.
§ 1º - As ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico do Maranhão - PDS serão
definidas e identificadas, em Anexo próprio, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017, e de forma
compatível com a Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015 - Plano Plurianual para o período
2016-2019.
§ 2º - As Ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS, não serão objeto de
limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar
nº101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º - Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá observar, ainda, os compromissos definidos
em reuniões com as lideranças representativas das Regiões de Planejamento do Estado, bem como
as resoluções aprovadas nos Conselhos Deliberativos de políticas setoriais.
§ 4º - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que
possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 4º - A elaboração dos instrumentos de planejamento e a Lei Orçamentária Anual, bem
como sua execução, deverá atender aos seguintes princípios:
Igestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que
representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados setoriais,
buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;


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II enfoque regional: descentralização das ações do Governo para melhorar a oferta e
gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a
distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;
III - a participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos
orçamentos anuais como instrumento de interação Estado e o cidadão para aperfeiçoamento das
políticas públicas;
IV - a transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da administração
direta e indireta, com a exibição, na íntegra, dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de
forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados
obtidos, situados no site oficial do Governo do Estado, favorecendo o controle social;
Vo estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão
dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;
VI - a integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos
recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;
VII - o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento
dos programas, projetos e ações do Plano Plurianual 2016-2019.
Seção II
Das Metas Fiscais
Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 bem como a
execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário
para o setor público estadual, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 6º - O resultado a que se refere o art. 5º desta Lei poderá ser ajustado até o montante
estabelecido na revisão do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, referente ao exercício 2017, firmado
entre o Governo do Estado do Maranhão e o Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:
Iprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;


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II ação, menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento necessário
para alcançar o objetivo de um programa, classificada em:
a) atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de modo
contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
b) projeto, quando envolver um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
c) operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
III - subtítulo, detalhamento da ação, de caráter indicativo e gerencial, sendo utilizado,
especialmente, para especificar sua localização física;
IV - unidade orçamentária, segmento da administração direta ou indireta a que o
orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho
e sobre os quais exerce o poder de disposição;
Vórgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, sendo Poder,
Secretaria de Estado ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias;
§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os
programas de governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.
§ 2º - Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, considerando que:
Ia classificação por função respeitará a missão institucional da unidade orçamentária
responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação;
II a classificação por subfunção respeitará a finalidade da ação, independentemente da
missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.
§ 3º - As atividades que possuem a mesma finalidade deverão ser classificadas sob um único
código de ação, independentemente da unidade executora.
§ 4º - O projeto constará somente de uma única esfera orçamentária e de um único
programa.


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§ 5º - Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos, referências a mais de uma localidade,
área geográfica ou beneficiária, se determinados.
§ 6º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 7º - O produto e a unidade de medida deverão ser compatíveis com os especificados para
cada ação, constantes do Plano Plurianual 2016 -2019.
§ 8º - As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as
constantes no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da
receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados
e Municípios - SIAFEM, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, observadas as normas da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
consoante às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2016-2019.
§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia
mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:
I-

participação acionária;

II -

fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III -

pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

§ 2º - A empresa destinatária de recursos na forma prevista do inciso I do § 1º deste artigo
deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das despesas do
Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os executados mensalmente.
Art. 9º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a
despesa por Esfera Orçamentária, classificação institucional, funcional e estrutura programática em
seu menor nível, grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade
de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.


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§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, conforme
o art. 136 da Constituição Estadual, constando na Lei Orçamentária pelas seguintes legendas:
I-

Orçamento Fiscal - (F);

II -

Orçamento da Seguridade Social - (S);

III -

Orçamento de Investimento - (I)

§ 2º - A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu maior
nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível da classificação institucional.
§ 3º - A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º - As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 5º - Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I-

pessoal e encargos sociais (GND 1);

II -

juros e encargos da dívida (GND 2);

III -

outras despesas correntes (GND 3);

IV -

investimentos (GND 4);

Vinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas (GND 5);
VI -

amortização da dívida (GND 6).

§ 6º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9.
§ 7º - O identificador de resultado primário (RP), de caráter indicativo, tem como finalidade
auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 5º desta Lei, devendo constar no Projeto
de Lei Orçamentária de 2017 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa,
identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo
demonstrativo constará da mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2017, nos
termos do art. 12, inciso II, desta Lei, se a despesa é:
I-

financeira (RP 0);


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II -

primária obrigatória, quando constar do Anexo III desta Lei (RP 1);

III -

primária discricionária, assim considerada aquela não incluída no Anexo III desta Lei

IV -

primária discricionária relativa ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS

(RP 2);

(RP 3).
§ 8º - Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e
primárias, ressalvadas a Reserva de Contingência.
§ 9º - Os subtítulos enquadrados no Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS não
poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de RP 3.
§ 10 - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I-

indiretamente, mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

II diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos
Fiscal ou da Seguridade Social.
§ 11 - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I-

Transferências à União (20);

II -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);

III Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos
de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (35);
IV Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos
de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (36);
V-

Transferências a Municípios (40);

VI -

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (41);

VII Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (45);


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VIII - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o
art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (46);
IX -

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50);

X-

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (60);

XI -

Transferências a Instituições Multigovernamentais (70);

XII -

Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (71);

XIII - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (73);
XIV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (74);
XV Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (75);
XVI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata
o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (76);
XVII - Transferências ao Exterior (80);
XVIII - Aplicações Diretas (90);
XIX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91);
XX Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei
Complementar nº 141 de 2012 (95);
XXI - Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº
141 de 2012 (96);
XXII - A Definir (99);
§ 12 - O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a
definir (99);
§ 13 - Quando a operação a que se refere o § 11 deste artigo for identificada apenas na
execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária solicitará à
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento a troca da modalidade de aplicação na forma
prevista no art. 33 desta Lei.


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§ 14 - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
estadual de empréstimos ou de doações, ou destina-se a outras aplicações, constando do Projeto e da
Lei Orçamentária de 2017e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida (0);

II contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (1);
III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

(2);
IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES (3);
V-

contrapartida de outros empréstimos (4);

VI -

contrapartida de convênios (5);

VII - outras contrapartidas (6);
Art. 10 - Todo e qualquer crédito orçamentário será consignado diretamente
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade
orçamentária responsável pelas ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito, a
título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
§ 1º - Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à vedação
contida no art. 138, inciso VI, da Constituição do Estado, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º - As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente,
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 a que se refere o art.9º, § 11, inciso XIX, desta
Lei.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I-

texto da lei;


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II os seguintes quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964:
a) evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata
o art. 204 da Constituição do Estado;
b) evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
c) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
d) recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, por órgão;
e) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
f) resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento,
segundo órgão, função, subfunção e programa;
g) fontes de recursos por grupos de despesas;
h) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os programas de
governo, detalhado por atividades, projetos e operações especiais;
III -

os seguintes quadros orçamentários adicionais:
a) quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
b) quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e dos
fundos estaduais;
c) quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
d) demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art. 220 da Constituição do
Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006;


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e) demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº 29,
de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012;
f) demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
IV - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as receitas e as
despesas, na forma definida nesta Lei;
VAnexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, § 5º do art. 136 da
Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social.
Parágrafo único - Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidas por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo
legal a que se referem.
Art. 12 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 conterá:
IGoverno;

análise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômica e social do

II avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual, explicitando
receitas e despesas bem como indicando os resultados primário e nominal previstos no Projeto de
Lei Orçamentária de 2017, os estimados para 2016 e os observados em 2015.
Art. 13 - No Projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa, a dotação para
a Reserva de Contingência, equivalerá a, no mínimo, até 2,5% (dois e meio por cento) da Receita
Corrente Líquida do exercício anterior.
Parágrafo único - A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser
utilizada conforme o disposto na alínea "b", inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, bem como para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução dos
orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como,
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal.


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Art. 15 - Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIPLAN, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, a partir de 20 de julho de 2016 e até data a ser
estipulada por aquela Secretaria, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 -A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2017 e de créditos
adicionais bem como a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de acordo com o
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
I-

a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de
4 de maio de 2000;
III -

o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e seus Anexos;

IV -

a Lei Orçamentária de 2017 e seus Anexos;

VRelatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as
versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos das Leis
Complementares nº 101/2000 e 131/2009.
§ 2º - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado poderão realizar
audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e
aprimoramento do Projeto de Lei Orçamentária de 2017.
Art. 17 - As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limite para outras despesas
correntes em 2017, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano de 2016, corrigida


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pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de julho de 2015 a junho de
2016.
Parágrafo único - No cálculo do limite a que refere-se o caput deste artigo serão excluídas
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e despesas de capital destinadas a obras.
Art. 18 - É vedada a destinação de recursos para atender a despesas referentes a ações que
não sejam de competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução de políticas
públicas consignarão em suas propostas orçamentárias, de forma compatível com a Lei nº10.375, de
16 de dezembro de 2015 - PPA 2016-2019, dotação suficiente para o funcionamento dos
respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 19 - Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
III revisões.

a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2016-2019 e suas

§ 1º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução financeira, até
30 de junho de 2016, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º - Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles
que apresentarem maior percentual de execução física.
§ 3º - Os investimentos em obras públicas e demais projetos, sempre que possível, serão
discriminados por Território de Identidade ou Município, observada a regionalização estabelecida
no Plano Plurianual.
§ 4º - Os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme
disposto no § 1º do art. 138 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº
101/00;


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Art. 20 - Dotações relativas às operações de crédito externas somente poderão ser incluídas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 se contratadas ou encaminhadas à apreciação do Senado
Federal até 30 de junho de 2016.
Art. 21 - O Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2017 somente conterão programação
compatível, com o disposto na Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015 - Plano Plurianual 20162019, e suas alterações.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 22 - O Poder Judiciário encaminhará até 20 de julho de 2016 ou dez dias úteis após a
publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal
e o art. 79 da Constituição do Estado, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e
fundações, e por grupo de despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e
atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.


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Art. 23 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017, destinados ao
pagamento de precatórios judiciários ou ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica da Assembleia
Legislativa.
Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado
e a Pessoas Físicas
Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada e que comprovem funcionamento
regular há pelo menos dois anos, e que preencham uma das seguintes condições:
Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e tenham o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual ou Municipal.
II sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2017 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º - É vedado, pagamento a qualquer título, a empresas privadas que tenha em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
§ 4º - É vedado, o pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, por intermédio de convênios


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ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades
de direito público.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde
que comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que sejam:
Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do ensino fundamental ou,
ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
II cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos e que estejam
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e cadastradas no Cadastro Nacional
de Entidades de Assistência Social- CNEAS;
IV - signatárias de contrato de gestão celebrado com a Administração Pública Estadual,
não qualificada como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
Vconsórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a Administração Pública Estadual e que participem da execução de programas nacionais
de saúde;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS,
conforme a Lei nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e Lei 13.019,
de 31 de julho de 2014.
VII - contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas previstos no
Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 26 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos arts. 24 e 25 desta
Lei, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária de 2017 e sua execução dependerão, ainda, de:
Ipublicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos
e sua instalação e de material permanente;


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III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo de parceria,
convênio ou instrumento congênere.
Art. 27 - A execução das ações de que tratam os arts. 24 e 25 desta Lei ficam condicionadas
à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 203 e 204 da
Constituição do Estado e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Ida contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que será
utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais dos servidores do Estado;
II de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
Orçamento da Seguridade Social;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades,
cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput;
IV -

do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 29 - O Projeto e a Lei Orçamentária de 2017 incluirão os recursos necessários ao
atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 30 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, § 5º, inciso II, da Constituição
do Estado, abrangerá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e dele constarão todos os investimentos realizados,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo
com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com:


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Iaquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam
arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros;
II -

benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais;

III -

benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pelo Estado.

§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art.9º desta Lei, especificando a
classificação funcional, a categoria de programação em seu menor nível e as fontes previstas no § 3º
deste artigo.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida
neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de participação do Estado no capital social;

III -

oriundos de operações de crédito internas e externas;

IV -

de outras origens.

§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a
destinação constantes do orçamento original.
§ 5º - Não integrarão o Orçamento de Investimento as empresas estatais dependentes,
conforme definido no inciso III do art.2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas
gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do
orçamento e demonstrações contábeis.
§ 7º - Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber dos arts. 109 e
110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Seção VI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31 - As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 2º do Art.
137 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I-

dotações financiadas com recursos vinculados;


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II -

dotações referentes a contrapartidas;

III -

dotações referentes a obras em execução;

IV -

dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;

V-

dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

VI -

dotações referentes a encargos financeiros do Estado;

VII - dotações correspondentes às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento
Socioeconômico - PDS.
Art. 32 - As emendas apresentadas deverão estar compatíveis, em seu objeto de gasto, com
a finalidade das ações a que estão relacionadas.
Parágrafo único - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação
serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando
o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto
nesta Lei, conforme estabelece o art. 29, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Seção VII
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória
do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 33 - As fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimentos, os subtítulos, as modalidades de aplicação, os
identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias das ações constantes da
Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio
de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.
Parágrafo único - Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento poderá
modificar códigos e títulos das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal,
observada a compatibilidade com o Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 34 - Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito
adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2016-2019, que não
foram incluídos no Projeto de Lei do Orçamento de 2017.


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Art. 35 - Acompanharão os projetos de lei dos créditos especiais mensagem que os
justifiquem e evidencie o objetivo do crédito proposto.
Art. 36 - Para fins do disposto no art. 136, § 8º, da Constituição do Estado, considera-se
crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em ação existente.
Art. 37 - Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 38 - Os créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação conterá a atualização
das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei
Orçamentária de 2017, apresentadas as parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
Art. 39 - A abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro conterá
informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2017;

III -

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV -

saldo do superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos.

Art. 40 - As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2017, quando se tratar de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo do
crédito proposto.
§ 1º - Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, bem como os abertos à conta do excesso de arrecadação de receitas próprias,
apurados conforme disposto no art. 38 desta Lei, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público Estado e da Defensoria Pública do Estado, por atos,
respectivamente:
Idos Presidentes da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas e do
Tribunal de Justiça;
II -

do Procurador Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público-Geral.


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§ 2º - Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro sistema que vier a
substituí-lo, pelos respectivos órgãos.
Art. 41 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
138, § 2º, da Constituição do Estado, será efetivada, se necessário, mediante ato do Governador do
Estado, até 28 de abril de 2017.
Parágrafo único - Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão incluídos no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro
sistema que vier a substituí-lo, exclusivamente por intermédio de transmissão de dados do Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN, ou de outro sistema que vier a substituí-lo.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 43 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Governador do
Estado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada até o limite
de 1/12 (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia Legislativa, multiplicado pelo número
de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 1º - O limite previsto no caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:
I-

obrigações constitucionais ou legais do Estado, relacionadas no Anexo III desta Lei;

II pagamento de bolsa de estudo observado o disposto nos arts. 70 a 77 da LDB e a
Portaria CAPES-MEC nº 64, de 24 de março de 2010;
III -

ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil;

IV -

projeto ou atividade financiada com doações;

V-

projeto ou atividade financiada com recursos de operações de crédito externa.


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§ 2º - Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 33 desta Lei aos recursos liberados na
forma deste artigo.
§ 3º - Na execução de outras despesas correntes, liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Seção VIII
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 44 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e
publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - Excetuadas as despesas com pessoal encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão como referencial o
repasse previsto no art. 139 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.
Art. 45 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 da referida Lei e à
Defensoria Pública do Estado, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, observado o
disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, acompanhado da
memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato.
§ 2º - O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste artigo
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2017,
excluídas as:
Idesta Lei;
II -

que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado integrantes do Anexo III

classificadas com o identificador de resultado primário 3;


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III -

custeadas com recursos de doações, convênios e parcerias;

IV -

ações de combate à fome e à pobreza.

§ 3º - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na
informação a que se refere o § 1º deste artigo, editarão, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, ato que evidencie a limitação de empenho e movimentação
financeira.
§ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos tenham sido limitados poderá ser efetuada a qualquer tempo, devendo o
Poder Executivo comunicar à Assembleia Legislativa, aos órgãos referidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Defensoria Pública do Estado, os montantes a
serem restabelecidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e
Previdência, publicará, até 31 de agosto de 2016, tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único -Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 47 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão como
parâmetros para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2017, relativo à pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em maio de 2016, compatibilizada com os
eventuais acréscimos legais respeitados os limites impostos pelos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Para efeito de cálculo dos parâmetros a que se refere o caput deste artigo, por Poder e
Órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme
previsto no § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Assembleia
Legislativa do Maranhão, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida que servirá de base para o
cálculo dos limites de despesa de pessoal.
§ 2º - A Defensoria Pública do Estado terá como limite na elaboração de sua proposta
orçamentária para pessoal e encargos sociais o percentual de 0,5% a 1,5 % da receita corrente
líquida do Estado.


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Art. 48 - No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e
no art. 49 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
Iexistirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a
que se refere o art. 46 desta Lei, bem como aqueles criados de acordo com o art. 49 desta Lei, ou se
houver vacância, após 31 de agosto de 2016, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
II -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III -

for observado o limite previsto no art. 47 desta Lei.

Art. 49 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizada as despesas com pessoal relativas a
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras bem como admissões ou contratações a qualquer título,
até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo
específico da Lei Orçamentária de 2017, cujos valores deverão constar da programação
orçamentária e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando
amparada por projeto de lei ou medida provisória cuja tramitação seja iniciada na Assembleia
Legislativa até 16 de setembro de 2016, e terá os limites orçamentários correspondentes
discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e, quando for o caso,
por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com as
respectivas:
Iquantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando
especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
II quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos, especificando, no
caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
III - especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de
estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.
§ 2º - O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada, provimento
e criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores relativos à despesa
anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, no prazo fixado pelo § 4º do art. 137, da Constituição do Estado.


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Art. 50 - Não se aplica a obrigatoriedade de inclusão no Anexo a que se refere o art. 49 à
revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares,
ativos e inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como do Ministério Público,
da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cujo percentual
será único para todos os servidores abrangidos por este artigo e definido em lei específica.
Art. 51 - O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de
medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 46, 48 e 49
dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 52 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades
que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 53 - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre matéria
tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a diretrizes
constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.
§ 1º - Poderão ser instituídos polos de desenvolvimento regionais ou setoriais, mediante
alterações na legislação tributária e observadas as vocações econômicas de cada região.
§ 2º - Nas propostas de alteração da legislação tributária deverá constar demonstrativo de
impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o respectivo
percentual de aumento ou de renúncia de receita.
Art. 54 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e da respectiva
Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda
constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Assembleia
Legislativa.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2017:


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Iserão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II legislação.

será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na

§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até
noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas
mediante decreto.
§ 3º - O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-se-á por
meio da abertura de crédito suplementar.
§ 4º - O projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo somente será
aprovado ou editada, respectivamente, se acompanhada da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 55 - As operações de crédito interna e externa reger-se-ão pelo que determinam a
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001,
todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1º - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitarse-ão à necessidade de recursos para atender:
Imediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II -

mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas sociais;


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b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública Estadual.
Art. 57 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades
e demais consequências da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro
sistema que vier a substituí-lo, após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será
permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser
efetuados no prazo e na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade
Estadual.
Art. 58 - Para efeito do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
considera-se contraída a obrigação no momento da emissão da Nota de Empenho.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública Estadual, consideram-se compromissadas
apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 59 - A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de
despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Art. 60 - O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o Anexo III sempre em razão
de emenda constitucional ou lei de que resultem obrigações para o Estado.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata
o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do
Estado.


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Art. 61 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo dados e
informações constantes da Lei Orçamentária Anual e dos Créditos Adicionais, inclusive em meio
magnético de processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.
Art. 62 - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda
nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de 2016.
Art. 63 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da Administração Indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes após parecer da Procuradoria-Geral do Estado, do Comitê de Gestão
Orçamentária, Financeira e de Política Salarial e aprovação do Governador do Estado.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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