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Decreto com numeração especial 179, de 11/04/2018 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 4.204, de 2 de março de 2018, do
Prefeito Municipal de Itamarandiba, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram no município em 24 de fevereiro de 2018 causaram os
danos e prejuízos nas áreas afetadas descritas no
Formulário de Informações do Desastre, que
comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre resultaram os danos humanos,
os danos materiais, os prejuízos econômicos públicos
e privados, constantes no Formulário de Informações
do Desastre, previstos na Instrução Normativa nº
2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 4.204, de
2 de março de 2018, do Prefeito Municipal de Itamarandiba, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sindpec –
sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de março de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL