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LEI 19499, de 17/05/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Casa Lar de Apoio à
Criança e ao Adolescente – Claca –, com sede no
Município de Leopoldina.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa Lar de
Apoio à Criança e ao Adolescente – Claca –,
com sede no Município de Leopoldina.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena