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Decreto com numeração especial 524, de 15/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$48.502.679,01.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$48.502.679,01 (quarenta e oito milhões quinhentos e dois mil
seiscentos e setenta e nove reais e um centavo), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 524,
de 15 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 113)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


24.004.569,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-4499-0-10.8


135.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1


242.178,00




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-32.1


24.120.931,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


48.502.679,01





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


24.004.569,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1


242.178,00




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-32.1


24.120.931,10




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


135.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


48.502.679,01