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DECRETO 41069, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$55.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Terceiro Termo Aditivo, de 05 de
abril de 2000, ao convênio n° 5.12/98, de 01 de abril de
1998, firmado entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia, objetivando a concessão e
pagamento de bolsas, de acordo com as modalidades instituídas
pela FAPEMIG.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Margareth
Spangler Andrade


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.069, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




R$




1221.195716614.580-0001-312


55.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


55.000,00