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Decreto sem número, de 02/08/2007 de 02/08/2007 (Texto Original)


Reconhece Curso Normal Superior oferecido pela Universidade
Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, no Município de
Pirapora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 404, de
28 de março de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal Superior -
Docência da Educação Infantil e dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental - oferecido pela Universidade Presidente
Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de
Pirapora.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado