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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$1.060.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.060.000,00 (hum
milhão e sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Fundação João Pinheiro, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Fica revogado o Decreto de 14 de setembro de 2005 que abre crédito
suplementar em favor da Fundação João Pinheiro,
no valor de R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais).



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 308)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

                                                                               R$

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     912.478,00

2061.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                     147.522,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.060.000,00