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LEI 14534, de 27/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Faria Lemos
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Faria Lemos o imóvel, e respectivas benfeitorias, com área
de 1.070,84m² (mil e setenta vírgula oitenta e quatro
metros quadrados), localizado na Rua Dr. José Cláudio
Valadão Ferraz, 228, nesse Município, registrado sob o
nº 430, a fls. 103 do Livro 3, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Carangola.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à instalação de centro
histórico-cultural.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira