ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 1º DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, determina e
estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao
disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos atos normativos
referidos no art. 40 da Constituição Estadual, bem como, no que couber, aos decretos e aos
demais atos de regulamentação expedidos pelo Poder Público.
§ 2º - Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I-

as emendas à Constituição Estadual terão sua numeração iniciada a partir da
promulgação da Constituição;

II -

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração
seqüencial em continuidade à numeração adotada até a entrada em vigor desta
Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS

Seção I


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Da Estruturação das Leis

Art. 2º - A lei será estruturada em três partes básicas:
I-

parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas;

II -

parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;

III -

parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação,
quando couber.

Art. 3º - A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo
número respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 4º - A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de
modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 5º - O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato
e sua base legal.
Art. 6º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação observados os seguintes princípios:
I-

excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II -

a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;

III -

o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV -

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa;


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V-

não é permitida a autorização legislativa para a prática de atos de competência
do Poder Legislativo pelos demais Poderes e órgãos do Estado, salvo nos casos
expressos nas Constituições Federal e Estadual;

VI -

para apresentação de proposta legislativa, deverá o autor certificar-se de que a
espécie normativa eleita afigura-se como a única forma de regular a matéria.

Art. 7º - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar
prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em
vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
§ 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em
vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
§ 2º - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei
entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
Art. 8º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas.

Seção II
Da Articulação e da Redação das Leis

Art. 9º - Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I-

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II -

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III -

os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente
apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;

IV -

os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;


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V-

o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a
Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e
o de Livros, a Parte;

VI -

os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em Letras maiúsculas e
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em
Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso;

VII - as subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos
em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme
necessário.
Art. 10 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I-

para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a
norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a
nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais,
dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de
caráter estilístico;

II -

para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com
clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;


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c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao
texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte
do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a
primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu
significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto
data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão
do texto;
g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as
expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes;
III -

para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e
livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma
enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens.

Seção III
Da Alteração das Leis

Art. 11 - A alteração da lei será feita:
I-

mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;

II -

mediante revogação parcial;


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III -

nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e
de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 9º, devendo
ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior,
seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem
suficientes para identificar os acréscimos;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado,
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal
de Justiça, de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do
Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação,
seguida da expressão “revogado”, “vetado”, “declarado inconstitucional, em
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de
Justiça”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52,
X, da Constituição Federal”;
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o
artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação,
supressão ou acréscimo com as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses,
uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da
alínea “b”.

Parágrafo único - O termo “dispositivo” mencionado nesta Lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens.

CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Art. 12 - As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação Estadual.
§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria num único diploma legal, revogando- se formalmente as leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa
dos dispositivos consolidados.


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§ 2º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I-

introdução de novas divisões do texto legal base;

II -

diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III -

fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV -

atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V-

atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados

VI -

atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX -

supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Tribunal de Justiça, observada, no que couber, a suspensão
pelo Senado Federal de execução de dispositivos,

X-

do art. 52, X, da Constituição Federal;

XI -

indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal;

XII - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados
por leis posteriores.
§ 3º - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser
expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que
lhes serviram de base.
Art. 13 - Para a consolidação de que trata o art. 12 serão observados os seguintes
procedimentos:
I-

O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da
legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de
normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a
indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;

II -

a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será
feita na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, em
procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;


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§ 1º - A Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer membro ou Comissão poderão
formular projeto de lei de consolidação.
§ 2º - Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei
de consolidação destinado exclusivamente à:
I-

declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou
cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;

II -

inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes,
revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do
art. 12.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo
legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 15 - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa adotará todas as medidas
necessárias para efetuar a publicação da Consolidação das Leis do Estado do Maranhão, bem
como disponibilizar o texto integral, com as respectivas remissões, para consulta na Internet.
Art. 16 - Os projetos de lei de iniciativa reservada dos demais Poderes e do Ministério
Público podem ser objeto de emenda parlamentar, desde que não provoque aumento de
despesa e mantenha pertinência temática em relação ao projeto original.
Parágrafo único - Entende-se por pertinência temática a correlação que deve haver
entre a inovação e o objeto do projeto original.
Art. 17 - A Assembléia Legislativa editará ato normativo interno para regular os
autógrafos de lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social