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DECRETO 42348, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itamarandiba para a
construção de uma unidade de ensino pré-escolar.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itamarandiba, para a
construção de uma unidade de ensino pré-escolar,
o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, com área de 2.340m² (dois mil trezentos e
quarenta metros quadrados) situado à Rua Progresso, nº
250, no Distrito e Município de Itamarandiba, confrontando
pela frente com a mencionada via pública, na extensão
de 17,00m mais 11,25m decorrente de alinhamento irregular; pela
direita com a Rua Sem Nome, na extensão de 71,80m; pela
esquerda com a Rua Sem Nome, na extensão de 74,35m; e pelos
fundos com a Rua Sem Nome, na extensão de 38,60m.


Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira