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Decreto com numeração especial 194, de 20/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Curvelo, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Curvelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Curvelo, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Curvelo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Curvelo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 194, de 20 de
abril de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa da propriedade de Jose Geraldo Mendes com a de João de
Campos Pereira, no ponto topográfico de coordenadas UTM
551971:7882158; segue daí, por uma distância de 50 m até
chegar a coordenadas UTM 551921:7882161; segue daí, com um
ângulo de 16°’ à esquerda, por uma distância
de 305 m até chegar a coordenadas UTM 551623:7882095; segue
daí, com um ângulo de 11° à esquerda, por uma
distância de 219 m até chegar a coordenadas UTM
551424:7882004; segue daí, com um ângulo de 5°30’,
por uma distância de 228 m até chegar à divisa da
propriedades de João de Campos com a de Pedro Camilo, nas
coordenadas UTM 551227:7881889, concluindo assim o trecho em embargo.
O caminhamento total de rede na propriedade de João de Campos
Pereira é de 816 m de extensão, totalizando uma área
de 12.240 m² de ocupação.