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Decreto com numeração especial 528, de 08/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$600.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 528,
de 8 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 110)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.1
                   




600.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



600.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS





1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   




600.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



600.000.000,00