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Decreto com numeração especial 44, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Tupaciguara, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Tupaciguara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Tupaciguara, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Tupaciguara, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Tupaciguara.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 44, de 3 de
janeiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Luismar Silva Lopes com um ângulo
de 89º à esquerda e coordenada UTM 734139:7950365, segue
em linha reta por uma distância de 55 m chega-se a um ângulo
de 90º à direita na coordenada UTM 734109:7950411, segue
em linha reta por mais 248 m chega-se a um ângulo de 3° à
direita na coordenada UTM 734317:7950546, segue em linha reta por
mais 223 m chega-se a uma cerca de arame liso 6 fios que faz divisa
com a propriedade do Sr. Macleme Felipe Faria na coordenada UTM
734511:7950656, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 526 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, perfazendo uma área total de 7.890 m² de
ocupação.