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Decreto sem número, de 06/05/2009 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 250, de 09/04/2009, do Prefeito
Municipal de Tupaciguara/MG, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Vendavais ou Tempestades.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,
pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

- que
intensas precipitações pluviométricas atingiram
o município de Tupaciguara/MG no dia 23 de março de
2009, provocando vendavais e tempestades, que causaram danos e
destruição em pontes, estradas, vias urbanas e
residências, bem como deixaram pessoas desalojadas e
desabrigadas;

- que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos humanos,
materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e
sociais constantes no Formulário de Avaliação de
Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que, de
acordo com o Manual para Decretação de Situação
de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública,
aprovado pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível
II, com agravantes.



DECRETA:

Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 250, de 09/04/2009, do
Prefeito Municipal de Tupaciguara/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Vendavais ou Tempestades.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio complementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com
a devida antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/03/2009,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
declaração.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANATASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena