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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 356, de 15/07/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 45, de 13 de junho de 2014, do Prefeito Municipal
de Montezuma, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetadas por Seca –
1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 45, de 13 de
junho de 2014, do Prefeito Municipal de Montezuma, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por seca 1.4.1.2.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13
de junho de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM