

Imprimir documento


Decreto 47287, de 10/11/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 6º-B com a seguinte redação:
“Art.
6º-B – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ICMS, de 13 de novembro de 2017 a 15
de dezembro de 2017, observado o disposto nos §§ 1º a
3º do art. 6º e devendo o pagamento integral à vista
ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até
20 de dezembro de 2017.”.


Art.
2º – O caput do § 3º do art. 7º do
Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do § 5º:
“Art.
7º – (...)
§
3º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de
outubro de 2017 e de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017,
o pagamento mediante compensação de precatório
devido pelo Estado fica limitado aos valores correspondentes aos
seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário
a ser quitado com as reduções previstas neste decreto:
(...)
§
5º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 13 de novembro de 2017 a 15 de
dezembro de 2017, o pagamento mediante adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:
I
– até 10% (dez por cento), se o pagamento for à
vista;
II
– até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em
até doze parcelas;
III
– até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de
treze até trinta e seis parcelas;
IV
– até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for
superior a trinta e seis parcelas.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL