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DECRETO 43185, de 07/02/2003 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física
- Licenciatura Plena, do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira, da Fundação Helena Antipoff, no
Município de Ibirité, com 100(cem) vagas semestrais nos
períodos diurno e noturno.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, o Parecer n°
880/02, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Estadual de Educação,
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Educação publicado em 8 de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação
Física - Licenciatura plena, do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira, da Fundação Helena Antipoff, no
Município de Ibirité, com 100(cem) vagas semestrais nos
períodos diurno e noturno.


Art. 2°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto