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Decreto com numeração especial 238, de 03/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da rede de Distribuição rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Patrocínio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da rede de Distribuição rural
Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Patrocínio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 238, de 3 de abril
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de arame liso
na coordenada 305194-7896361, segue em linha reta por cerca de 80 m
até o ponto de coordenadas 305139-7896276, vira à
esquerda com ângulo de 90 graus e caminha por cerca de 80 m até
o ponto de coordenadas 305213-7896228. Nesse ponto, vira à
direita com um ângulo de 10 graus e caminha por cerca de 70 m
até a coordenada 305270-7896187, terminando o caminhamento da
rede com um total de 230 m. A faixa de servidão é de 15
m, totalizando uma área de 3.450 m2 de ocupação.