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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 562, de 28/08/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia LMG-846, trecho Nova Resende e
Bom Jesus da Penha, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, nos Municípios de Nova
Resende e Bom Jesus da Penha.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Nova Resende e Bom Jesus da Penha, com extensão total de
18,87km e largura média da faixa de domínio de 30,00m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0+0,00, no Município de Nova Resende, a
estaca 578, na divisa dos Municípios de Nova Resende e Bom
Jesus da Penha, e a estaca final 943+15,00, no Município de
Bom Jesus da Penha, perfazendo uma área total estimada da
faixa de domínio de 591.287,00m2.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia LMG-846, trecho Nova Resende –
Bom Jesus da Penha, nos Municípios de Nova Resende e Bom Jesus
da Penha.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA


Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo
Andrade Melles