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Decreto com numeração especial 36, de 17/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 050, de 14 de
novembro de 2014, do Prefeito Municipal de Pirapora, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:

que a queda dos índices pluviométricos
acima da média histórica provocou a redução
das reservas hídricas abastecedoras do Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;

que como consequência desse desastre, resultaram
os danos e os prejuízos constantes no Formulário de
Informação de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº
050, de 14 de novembro de 2014, do Prefeito Municipal de Pirapora,
que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por intermédio deste
Decreto de Homologação, que os atos oficiais de
declaração de situação anormal estão
de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.




Art. 3º  Os órgãos do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC –
sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de Homologação
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 14 de novembro de 2014.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de
março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º
da Independência do Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL