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DECRETO 42464, de 01/04/2002 - Texto Original


Implanta o Ensino Fundamental (5ª a 8ª série) em
unidade estadual de ensino no Município de São
Sebastião do Oeste.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 21, de 26 de novembro de 2001, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 06 de fevereiro de 2002, e
retificado em 15 de fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Fundamental (5º a 8ª série)
na Escola Estadual Governador Magalhães Pinto, de Ensino
Médio, situada na Rua Floresta, nº 47, Centro, no
Município de São Sebastião do Oeste.


Art. 2º
- O Ensino Fundamental  implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira