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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Governo, no valor de
R$826.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$826.000,00 (oitocentos
e vinte e seis mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Governo, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
13 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 218)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE
                        ESTADO DE GOVERNO










R$





1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1



826.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



826.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



826.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



826.000,00