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Decreto com numeração especial 476, de 07/11/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador
Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Governador Valadares, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Governador Valadares.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 476, de 7 de
novembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Leandro Ferreira Matos na coordenada 185210:7908566,
área rural do município de Governador Valadares –
MG, onde percorre-se em linha reta 595 m até a coordenada
185806:7908593, onde vira-se 43° à direita e percorre-se
em linha reta 202 m até a cerca limítrofe das
propriedades de Leandro Ferreira Matos com a de Gerson Carlos Dias,
na coordenada 185960:7908467, compreendendo a distância total
de 797 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 11.955 m².