

Imprimir documento


Decreto 47542, de 28/11/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária relativo às
operações realizadas em dezembro de 2018, em
substituição ao previsto no item 2 da alínea “a”
do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
– RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Em substituição ao prazo previsto no
item 2 da alínea “a” do inciso V do art. 46 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o
imposto devido por substituição tributária
relativo às operações promovidas no mês de
dezembro de 2018, cujo recolhimento seja de responsabilidade de
produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais,
nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo,
inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, que apresente
faturamento, por núcleo de inscrição estadual,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais),
deverá ser recolhido até:
I
– o dia 26 (vinte e seis) do mês da ocorrência do
fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas
– NF-e – emitidas e autorizadas a partir do dia 1º
(primeiro) até o dia 20 (vinte) do mês;
II
– o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas
a partir do dia 21 (vinte e um) até o último dia do
mês.
§
1º – O imposto a ser recolhido nos prazos estabelecidos no
caput não abrange o montante do imposto provisionado de
que trata o inciso IV do art. 86 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
§
2º – O contribuinte deverá recolher, no prazo de
que trata o inciso I do caput:
I
– se situado neste Estado, o valor correspondente ao ICMS
devido por substituição tributária destacado nas
notas fiscais por ele emitidas em cada período de referência;
II
– se situado nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São
Paulo, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS
devido por substituição tributária apurado no
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
§
3º – O contribuinte deverá recolher, no prazo de
que trata o inciso II do caput, a diferença entre o
imposto devido no período de apuração e o
recolhido nos termos do § 2º, se for o caso, até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador.
§
4º – O contribuinte situado nos Estados da Bahia, do Rio
de Janeiro e de São Paulo deverá lançar o
montante pago, nos termos do inciso II do § 2º, no campo 17
– “Pagamentos Antecipados” da Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS por
Substituição Tributária – GIA-ST.
§
5º – O contribuinte que constatar pagamento a maior a
título do ICMS devido por substituição
tributária no período de apuração poderá
aproveitar o montante excedente no mês subsequente ao do fato
gerador mediante lançamento de ajuste de apuração
de outros créditos de ICMS ST na Escrituração
Fiscal Digital – EFD – e:
I
– se situado em Minas Gerais, por meio do lançamento do
valor excedente no campo 80 – “Devolução/Outros
Créditos” da Declaração de Apuração
e Informações do ICMS – DAPI;
II
– se situado nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São
Paulo, o valor excedente será automaticamente totalizado no
campo 20 – “Crédito para o período
seguinte” da GIA-ST.
§
6º – O saldo credor de que trata o § 5º não
poderá ser usado para dedução do valor pago nos
termos do § 2º.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL