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Decreto com numeração especial 343, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Sebastião
do Rio Verde, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Sebastião do Rio Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Sebastião do Rio Verde,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Sebastião do Rio Verde, de 7,9 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Sebastião do Rio
Verde.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 343, de 6 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto inicial da
coordenada UTM 494794:7551002, onde será instalado o poste da
Cemig com a estrutura U4-U3 para derivação da rede
projetada, até o cruzamento da rede com um córrego,
fazendo divisa com a propriedade de José Araujo Neto na
coordenada UTM 494831:7551079, com 86 m de extensão em uma
faixa de servidão e segurança de 15 m, abrangendo uma
área total de 1.290,00 m² de ocupação.