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Decreto sem número, de 19/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Educacional Caio Martins e da Universidade Estadual de Montes Claros
no valor de R$3.385.951,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II da Lei nº 14.595, de 22
de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.385.951,00 (três
milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e
cinquenta e um reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Fundação Educacional Caio Martins e da Universidade
Estadual de Montes Claros.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.