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DECRETO 45183, de 28/09/2009 - Texto Original


Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
Mineiros do Alto Jequitinhonha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha, integrante do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a
finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos
hídricos, a viabilização técnica e
econômico-financeira de programa de investimento e consolidação
de políticas de estruturação urbana e regional,
visando o desenvolvimento sustentável daquela bacia.

Parágrafo
único. O Comitê terá como território de
atuação os Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha.



Art. 2º
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do
Alto Jequitinhonha, órgão deliberativo, normativo e
consultivo na sua área territorial de atuação,
terá as seguintes atribuições:

I -
promover o debate das questões relacionadas com recursos
hídricos e articular a atuação de órgãos
e entidades intervenientes;

II -
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;

III -
aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu
respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações;

IV -
aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive
financiamentos de investimentos a fundo perdido;

V -
aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;

VI -
estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos
para cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII -
definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o
rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum
ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;

VIII -
aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de
Recursos Hídricos proposto por agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;

IX -
deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências
públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento público;

X -
deliberar sobre contratação de obra e serviço em
prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela
respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos
da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação;

XI -
acompanhar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado;

XII -
aprovar o orçamento anual da agência de bacia
hidrográfica na sua área de atuação, com
observância da legislação aplicável;

XIII -
aprovar o regime contábil da agência de bacia
hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação aplicável;

XIV -
aprovar o seu regimento interno e modificações;

XV -
aprovar a formação de consórcios intermunicipais
e de associações regionais, locais e multissetoriais de
usuários na área de sua atuação, bem como
estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da bacia;

XVI -
aprovar a celebração de convênios com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de interesse da bacia hidrográfica;

XVII -
aprovar programas de capacitação de recursos humanos,
de interesse da bacia hidrográfica, na sua área de
atuação; e

XVIII -
exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 1999,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de
recursos hídricos.

Parágrafo
único. Das decisões do Comitê caberá
recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos
do inciso IV do art. 41 da Lei nº 13.199, de 1999.



Art. 3º
O Comitê será composto por:

I - até
doze representantes do poder público, de forma paritária
entre o Estado e os Municípios que integram a bacia
hidrográfica; e

II - até
doze representantes de usuários e de entidades da sociedade
civil ligadas aos recursos hídricos, com sede ou representação
na bacia hidrográfica, de forma paritária com o poder
público.

§ 1º
Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.

§ 2º
A composição da Diretoria será definida pelo
Regimento Interno.

§ 3º
O regimento interno disporá sobre o número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério
para sua indicação.



Art. 4º
A aprovação das indicações das entidades,
bem como dos nomes dos respectivos representantes, titulares e
suplentes, para a composição do Comitê, será
efetivada mediante ato do Governador do Estado, à vista de
proposta do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.



Art. 5º
A indicação dos membros do Comitê observará
o seguinte procedimento:

I - os
representantes do Estado serão indicados pela direção
do órgão ou entidade estadual respectivo;

II - os
representantes dos Municípios serão indicados pelos
respectivos prefeitos; e

III - os
representantes de usuários das águas e de entidades
civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados
pelos dirigentes das respectivas organizações.

Parágrafo
único. Os membros titulares e respectivos suplentes poderão
ser indicados por entidades distintas.



Art. 6º
O quorum para as deliberações do Comitê da Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha será
estabelecido em seu regimento interno.

Parágrafo
único. O quorum para deliberação sobre alteração
do regimento interno será de dois terços dos membros do
referido Comitê.



Art. 7º
O Comitê, por intermédio de seu Presidente, poderá
requisitar dos órgãos e entidades nele representados os
meios, informações e subsídios necessários
ao exercício de suas funções, bem como solicitar
o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos
hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.



Art. 8º
A Presidência do Comitê encaminhará ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, anualmente, o relatório
das atividades desenvolvidas no período, nos termos do art. 18
do Decreto Estadual nº 41.578, de 8 de março de 2001.



Art. 9º
O Comitê terá sede em um dos Municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do
Alto Jequitinhonha.



Art. 10.
As regras de funcionamento do Comitê serão estabelecidas
no regimento interno, a ser aprovado no prazo de sessenta dias
contados da data de publicação deste Decreto.



Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º
 da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho