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Decreto com numeração especial 239, de 12/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Palmópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Palmópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Palmópolis.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 239, de 12 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da cerca
limítrofe da propriedade de Zeosni Ramalho Prates com a de
Antonio Oliveira Carvalho, na coordenada 347181:8150786, área
rural do Município de Palmópolis, percorre-se em linha
reta 349 m até a coordenada 346866:8150923, onde vira-se 27°
à direita e percorre-se em linha reta 189 m até a
coordenada 346746:8151065, onde vira-se 5° à direita e
percorre-se em linha reta 152 m até a cerca limítrofe
da propriedade de Antonio Oliveira Carvalho com a de Hugo Kaufmann
Junior, na coordenada 346689:8151202, compreendendo a distância
total de 690 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 10.350 m².