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LEI 16437, de 04/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Casa do Menor Dona
Hortência Aparecida Ribeiro, com sede no Município de
Carmo do Cajuru.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa do Menor
Dona Hortência Aparecida Ribeiro, com sede no Município
de Carmo do Cajuru.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia