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DECRETO 42362, de 01/02/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,967 KV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Frutal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de l941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Frutal,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Roberta Henriques, Heitor Martini e outros,
com a seguinte descrição do caminhamento: partindo do
primeiro poste antes do poste de derivação que atende o
consumidor nº 117 - folha 39 - 04 chave nº 3032, deflete
65°21’00” à direita, segue em linha reta, na
distância de 691,00m, até atingir uma cerca de divisa de
propriedades, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza
691,00m de extensão.


Art.2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,967KV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Frutal.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Elmar de
Oliveira Santana
José
Pedro Rodrigues de Oliveira