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Decreto sem número, de 11/07/2008 - Texto Original

Reconhece   Curso  de  Administração
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              fora  de sede, no Município de  Raul
                              Soares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.949,  de
9  de janeiro de 2004, e no Parecer nº 585, de 28 de maio de 2008,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:
     Art.  1º  Fica  reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  nos
termos  da  Lei  nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  o  Curso  de
Administração   -   Bacharelado,   oferecido   pela   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente  Antônio Carlos - FUPAC, fora de sede, no Município  de
Raul Soares.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal