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Decreto sem número, de 28/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
no valor de R$1.495.982,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.495.982,00 (hum
milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos e
oitenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, onerando em R$45.982,00 (quarenta e cinco mil e
novecentos e oitenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.