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LEI 17706, de 04/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varjão
de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Varjão de Minas imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Fazenda
Andrade, Distrito de São Domingos, naquele Município,
registrado sob o nº 8.755, a fls. 197 do Livro 3-F, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Tiros.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de sede social de
associação comunitária.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho