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Decreto sem número, de 21/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 408,
                              de  08/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de  Manga, que decretou Situação  de
                              Emergência,  em todo  território  do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - os graves problemas ocasionados ao Município decorrentes da
prolongada  seca  que  assola todo o Norte de  Minas  Gerais,  com
iminentes riscos de crescimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas da
cidade, ocasionando fome, desemprego e miséria;
     -  as  comunidades  continuam com seu abastecimento  de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano;
     - os demais fundamentos no constantes no decreto municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Manga;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  408  de
08/01/04, do Prefeito Municipal de Manga, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, em todo o território do Município afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  08  de
janeiro de 2004, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.