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Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original



Abre
crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$5.000.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos IV e VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor
da Procuradoria-Geral de Justiça.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE OUTUBRO    DE 2003.


(Registrado no SIAF/MG
Sob o numero 211)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA


1091.03062133-4.056-0001-3190-10.1
                    2.400.000,00
1091.03122001-2.127-0001-3190-10.1
                    2.000.000,00
1091.03272777-7.060-0001-3190-10.1
                      600.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                5.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1
                    5.000.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                     5.000.000,00