

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 95, de 15/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itumirim, de 7,97 kv, do
Sistema Cemig, no Município de Itumirim.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itumirim, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itumirim, de 7,97 kv, do Sistema Cemig, no Município de
Itumirim.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 95, de 15 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Luciana Batista Dias Mesquita, com um ângulo de
150º D, na coordenada UTM 513.223:7651.686, inicia-se o trecho
embargado seguindo 29 m em linha reta até o próximo
poste a ser instalado coordenada UTM 513.241:7651.709, onde faz uma
deflexão de 23º E, seguindo por mais 35 m até a
cerca de divisa na coordenada UTM 513.246:7651.744, compreendendo a
distância total de 64 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 960 m².