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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original


Reconhece Curso de Graduação em Educação
Física oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, no Município e Corinto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 1.184, de
29 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, para fins de expedição e registro de diploma,
o Curso de Graduação em Educação Física
- Licenciatura, oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, no Município de Corinto.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado