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LEI 18979, de 29/06/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Fazenda Capivara, com
sede no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Fazenda Capivara,
com sede no Município de Montes Claros.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena