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Decreto sem número, de 04/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG e da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG,
no valor de R$102.115,35.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$102.115,35 (cento e dois
mil, cento e quinze reais e trinta e cinco centavos) indicado no
Anexo, em favor da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais - ADEMG e da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$7.115,35 (sete mil, cento e quinze
reais e trinta e cinco centavos); e

II - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 350)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                    95.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122002-7.004-0001-3190-4-10.1
                     7.115,35



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           102.115,35



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122329-4.773-0001-4490-0-60.1
                    95.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                95.000,00