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LEI 17859, de 11/11/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Organização Não
Governamental de Apoio aos Policiais de Minas Gerais - Orgapol-MG -,
com sede no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Organização
Não Governamental de Apoio aos Policiais de Minas Gerais -
Orgapol- MG -, com sede no Município de Belo Horizonte.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena