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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 730, de 30/12/2013 - Texto Original


Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas dos
municípios de Sardoá e Virgolândia por Chuvas
Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo inciso VII do art. 7, da Lei Federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que as
intensas precipitações pluviométricas que
atingiram os Municípios de Sardoá e Virgolândia
no mês de dezembro de 2013, provocaram grande comoção
social, visto que houve perdas de vidas, pessoas desalojadas e
desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas, entre outros danos e
prejuízos; que como consequência desse desastre,
resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulários
de Informação de Desastre preenchido pelos Municípios
atingido;
que, o
parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a
ocorrência destes desastres é favorável à
declaração de Estado de Calamidade Pública nas
áreas afetadas.


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas
dos municípios de Sardoá e Virgolândia em virtude
do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.


Art.
2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
estaduais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.


Art.
3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas
com a reabilitação dos cenários dos desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterização do desastre, vedada a prorrogação
dos contratos.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM