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Decreto sem número, de 27/11/2003 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$6.560.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I e VI da Lei nº 14.595,
de 22 de janeiro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$6.560.000,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana. 



Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto. 



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado




*
ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.