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LEI 15420, de 22/12/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço
Fundo o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Poço Fundo imóvel com área de 295m²
(duzentos e noventa e cinco metros quadrados), situado na Rua Capitão
Antônio Gonçalves, naquele Município, registrado
sob o nº 13.649, a fls. 102 do livro 3-I, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Poço Fundo.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à construção do velório
municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia