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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 263, de 25/04/2013 - Texto Original




Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
rodovia municipal, trecho: Taquaraçu de Minas – Nova
União – contorno de Nova União, destinada ao
serviço público de transporte, nos Municípios de
Taquaraçu de Minas e Nova União.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de rodovia municipal, trecho: Taquaraçu de
Minas – Nova União – contorno de Nova União,
a ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, nos
Municípios de Taquaraçu de Minas e Nova União.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A implantação, a melhoria e a pavimentação
da rodovia far-se-ão no âmbito do Programa Caminhos de
Minas, constante da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos do
Carmo Andrade Melles