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LEI 17207, de 10/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Moradores do Viradouro e Região do Município de
Ilicínea, com sede no Município de Ilicínea.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Moradores do Viradouro e Região do Município de
Ilicínea, com sede no Município de Ilicínea.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena