

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 722, de 20/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários à execução
dos serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia Municipal – trecho: Entrº LMG-827 – Bambuí
– Entrº MG-341 – Piumhi – com extensão
total de 53,48 km, nos Municípios de Bambuí e Piumhi.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Bambuí
e Piumhi, conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia Municipal – trecho:
Entrº LMG-827 – Bambuí – Entrº MG-341 –
Piumhi –, nos Municípios de Bambuí e Piumhi.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 722, de 20 de
novembro de 2012)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: terrenos com
extensão total de 53,48 km e largura média da faixa de
domínio de 40,00 m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 (no
Município de Bambuí), a estaca 2132 (divisa Município
de Bambuí e Piumhi) e a estaca final 2.673+19,94 (no Município
de Piumhi), perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 2.256.000,00 m².