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Decreto sem número, de 21/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  01,
                              de  06/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de   Minas   Novas,   que   declarou
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do Município afetado  por
                              desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que :
     -  os  prejuízos decorrentes da longa estiagem que  assola  o
município de Minas Novas, e toda região do Vale do Jequitinhonha;
     -  foram  frustadas  as  expectativas de  chuvas  no  período
habitual;
     -  o Município encontra-se com sérios problemas na manutenção
de  abastecimento de água potável em toda zona  rural  e  ainda  o
aumento  iminente  de  desemprego e fome,  com  êxodo  maciço  aos
grandes centros;
     -  o  Município  não tem estrutura técnica e financeira  para
enfrentar,  solucionar e até mesmo minimizar o sofrimento  de  seu
povo;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Minas Novas;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  01,  de
06/01/04,  do  Prefeito  Municipal de Minas  Novas,  que  declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
pela estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  06  de
janeiro de 2004, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)  dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.