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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$171.775,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$171.775,00 (cento e
setenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$171.775,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e setenta
e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 568)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-53.2
171.775,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 171.775,00