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LEI 18510, de 09/11/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
João Evangelista o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
João Evangelista imóvel com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados), situado na Praça Santana, nº
29, Bairro Cruzeiro, naquele Município, registrado sob o nº
11.246, a fls. 134 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São João Evangelista.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento da Escola Municipal José Guimarães e
dos projetos Curumim e de Educação de Jovens e Adultos.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena