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Decreto com numeração especial 112, de 08/03/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 358, de 28 de janeiro de 2016, do
Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Inundações –
1.2.1.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município nos dias 27 e 28 de janeiro de 2016,
ocasionaram inundação das vias públicas, prédios
e logradouros, além de rompimento de pontes, causando danos e
prejuízos nas áreas afetadas descritas no Formulário
de Informações do Desastre e comprometeram a capacidade
de resposta da administração pública municipal;
que
como consequência desses desastres, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informações
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal
de Declaração de Situação de Emergência,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 358, de 28 de
janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Santa Bárbara do
Tugúrio, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetadas por Inundações
– 1.2.1.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28
de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL