ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2022, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/2022
Aprova o pedido de licença do Governador do
Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado
ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Maranhão, Doutor CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR, nos termos do parágrafo
único, do art. 62, da Constituição Estadual, para afastar-se do Estado ou do País, quando
necessário, seja em missão oficial ou para tratar de interesse particular, no ano de 2022, sendo
a autorização válida para quaisquer períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 31 de maio de 2022.
Deputado GLALBERT CUTRIM
Presidente, em exercício
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária