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Decreto sem número, de 13/09/2007 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio  Carlos FUPAC, no  Município
                              de Vazante.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, no Parecer nº 839, de 28 de junho de 2007, do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, nos termos
da  Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, o Curso Normal Superior
-  Docência  na  Educação  Infantil  e  Anos  Iniciais  do  Ensino
Fundamental, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos
-  UNIPAC,  mantida pela Fundação de Presidente Antônio  Carlos  -
FUPAC, no Município de Vazante.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado