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LEI 16404, de 01/11/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -,
com sede no Município de Santa Maria do Suaçuí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac
-, com sede no Município de Santa Maria do Suaçuí.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia