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Decreto sem número, de 23/11/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, do Escritório de Representação do
Governo do Estado no Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de
Estado de Governo, da Auditoria-Geral do Estado e do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$7.148.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.148.000,00 (sete
milhões e cento e quarenta e oito mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, do Escritório de
Representação do Governo do Estado no Rio de Janeiro,
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da Secretaria de Estado de Governo, da
Auditoria-Geral do Estado e do Instituto Estadual de Florestas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$7.148.000,00 (sete milhões e cento e quarenta e oito mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 546)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO


R$


1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
4.170.000,00


ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RJ


1141.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
3.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


1371.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1
230.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
620.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
375.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
1.750.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.148.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


R$


2101.18122001-2.002-0001-3390-0-26.1
980.300,00


2101.18541186-4.010-0001-3390-0-26.1
309.000,00


2101.18541186-4.010-0001-4490-0-26.1
280.000,00


2101.18541186-4.263-0001-3390-0-26.1
180.700,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
5.398.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 7.148.000,00