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Decreto com numeração especial 511, de 05/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 511, de 5 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo,
partindo da propriedade de Afife Fares Marcussi, no ponto de
coordenada UTM 22K 803.081/7863.955 em um poste existente a ser
substituído; segue daí com um ângulo de 0º
por uma distância de 131 m até chegar no ponto onde vai
se implantar um novo poste, segue daí com um ângulo de
0° por uma distância de 114 m até chegar no ponto
onde vai se implantar um novo poste, segue se daí com um
ângulo de 0º por uma distância de 122 m até
chegar no ponto onde vai se implantar um novo poste, segue se daí
com um ângulo de 0º por uma distância de 107 m até
chegar no ponto de coordenada UTM 22K 802.907/7864.398 onde vai se
implantar um novo poste, segue se daí com um ângulo de
90º a direita por uma distância de 11,5m até chegar
ao limite da faixa do DNIT, concluindo assim o trecho em embargo,
perfazendo uma área total de 7.282,50 m².