ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.695 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias - AP, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores titulares de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciarias - AP passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, na forma
do Anexo desta Lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto aquelas descritas no art. 3º e
seus incisos, todas de natureza constitucional.
Art. 2º Passam a integrar o subsídio dos servidores de que trata o art. 1º, todas as
parcelas do regime remuneratório anterior, na forma constante neste artigo:
I-

vencimento base;

II -

gratificação pelo risco de vida;

III -

gratificação de dedicação exclusiva;

IV -

gratificação especial de exercício.

Parágrafo único. Além das gratificações de que trata este artigo ficam incorporadas
ao subsídio outras gratificações que tinham por base de cálculo o vencimento do cargo
efetivo, já incorporadas a remuneração ou proventos.
Art. 3º Ficam extintas as parcelas do regime remuneratório anterior dos integrantes do
Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, exceto as decorrentes de:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional pela prestação de serviços extraordinário;


V-

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adicional de insalubridade e de periculosidade;

VI -

abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;

VII -

gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão e de função de chefia;
IX -

valores incorporados à remuneração referentes a quintos;

X-

outras vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.

Parágrafo único. O valor do adicional por tempo de serviço dos servidores de que
trata esta Lei, passa a constituir vantagem de caráter pessoal, sujeita aos índices da revisão
geral anual dos servidores públicos estaduais.
Art. 4º A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser
reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser
paga a título de parcela complementar a ser absorvida por ocasião da reorganização ou
reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes ou de
desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computadas
na remuneração, as parcelas previstas no art. 3º e as verbas consideradas por esta Lei como
vantagem de caráter pessoal.
Art. 5º As retribuições de que tratam os incisos III, e V, do art. 3º, mantém as mesmas
bases de cálculo anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos aos índices gerais
de reajuste, até que sobrevenha regra específica sobre a matéria.
Art. 6º O auxílio alimentação de que trata a Lei Estadual n.º 8.432, de 28 de junho de
2006, será pago no valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), aos Agentes
Penitenciários e Inspetores Penitenciários.
Art. 7º Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei
correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela
legislação vigente ao tempo que ocorreu o fato gerador.
Art. 8º Até que sobrevenha regulamentação específica, os servidores de que trata esta
Lei custearão o vale-transporte, na mesma base de cálculo anteriormente estabelecidas.
Art. 9º As disposições desta Lei aplicam-se às aposentadorias e pensões decorrentes
do exercício dos cargos a que se refere o art. 1º.


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Art. 10º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de julho de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS – AP
A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
CARGO

AGENTE PENITENCIÁRIO

INSPETOR PENITENCIÁRIO

CLASSE

VALOR

3ª
2ª
1ª
Especial
3ª
2ª
1ª
Especial

1.570,42
1.633,21
1.698,74
1.767,15
1.594,03
1.656,82
1.722,35
1.790,76