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Decreto sem número, de 03/06/2009 de 03/06/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal
trecho Diamantina - Milho Verde, com extensão total de
37.040m, situados nos Municípios de Diamantina e Serro, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Diamantina e Serro, com extensão total de 37.040m e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0, no Município de Diamantina, e a estaca 1344, na
divisa dos Municípios de Diamantina e Serro, e a estaca final
1852+6,06, no Município do Serro, perfazendo uma área
total estimada da faixa de domínio de 900.000,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias
integrarão o projeto de execução de
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal
trecho Diamantina - Milho Verde, nos Municípios de Diamantina
e Serro.



Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada