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Decreto com numeração especial 507, de 06/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Jacutinga,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de
Jacutinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Rita de Jacutinga, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Rita de Jacutinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Rita de Jacutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 507, de 6 de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Fabio de Paula Campos, com propriedade na zona
rural do Município de Santa Rita de Jacutinga, o embargante,
partindo de uma rede Cemig projetada, na coordenada UTM E 584.459 –
N 7.542.932, inicia-se o trecho embargado, com um ângulo de
86°4’ à esquerda, seguindo em linha reta por uma
distância de 55 m até chegar à coordenada UTM E
584.409 – N 7.542.956, onde uma cerca de arame farpado marca a
divisa com o solicitante Antônio Gonçalves Pinheiros. O
caminhamento embargado totaliza 55 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 825 m².