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LEI 18443, de 13/10/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho
Campos o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Martinho Campos imóvel com área de 440,00m²
(quatrocentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Padre
Marinho, nº 800, Centro, naquele Município, registrado
sob o nº 29.399, a fls. 201 do Livro 3-U-1, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de Unidade de Atenção Primária
à Saúde - UAPS - tipo 1.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva