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LEI 15831, de 21/11/2005 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação de Defesa da Comunidade
Fraterna - ADCF -, com sede no Município de Belo Horizonte.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º - Fica
declarada de utilidade pública a Associação de
Defesa da Comunidade Fraterna - ADCF -, com sede no Município
de Belo Horizonte.




Art. 2º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia