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Decreto sem número, de 06/03/2008 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Central de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, na
Lei nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004, e no Parecer nº 1.554,  de
18  de  dezembro  de  2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de dois anos, o  Curso
Normal  Superior  -  Docência  da Educação  Infantil  e  dos  Anos
Iniciais   do  Ensino  Fundamental,  oferecido  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente  Antônio  Carlos - FUPAC, no Município  de  Central  de
Minas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal