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Decreto sem número, de 28/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  de
                              Rodovia Municipal, trecho acesso  ao
                              Bairro  Bela  Vista em Cláudio,  com
                              extensão   total   de   0,765m,   no
                              Município de Cláudio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art. 5º -  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município  de  Cláudio,  com
extensão  total de 0,765m e largura média da faixa de  domínio  de
30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre  a
estaca  inicial 0 e a estaca final 38+5,375, perfazendo  uma  área
total estimada da faixa de domínio de 28.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  de
Rodovia  Municipal, trecho acesso ao Bairro Belo Vista em Cláudio,
no  Município de Cláudio, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28  de  julho  de
2010; 222º -  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli