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Decreto sem número, de 27/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados nos Municípios de Conceição
                              do Mato Dentro, Alvorada de Minas  e
                              Serro,  necessários  à  execução  de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia MG/010, trecho Conceição  do
                              Mato Dentro - Serro.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do artigo 90, da Constituição do Estado, e  tendo  em
vista  o disposto no Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Serro, com  extensão
total de 58.000,00m e largura média da faixa de domínio de 30,00m,
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  inicial  0  (Município de Conceição do Mato  Dentro)  e  a
estaca final 2935 (Município do Serro), perfazendo uma área  total
estimada da faixa de domínio de 1.786.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia MG/010, trecho Conceição do Mato Dentro  -
Serro.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada