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Decreto com numeração especial 206, de 13/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Virgolândia, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgolândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Virgolândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Virgolândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Virgolândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 206, de 13 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da propriedade do Sr.
Tunico Valério (Espólios) na coordenada 780640:7960182,
área rural do Município de Virgolândia,
percorre-se 43 m em linha reta até a coordenada
780662:7960218, onde vira-se 72º à direita e percorre-se
202 m em linha reta até a coordenada 780853:7960151, onde
vira-se 14º à direita e percorre-se 261 m em linha reta
até a coordenada 781072:7960008, onde vira-se 30º à
esquerda e percorre-se 230 m até a continuação
na NS 2000049590 na coordenada 781302:7960001, compreendendo a
distância total de 736 m de comprimento com 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 11.040 m².