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Decreto com numeração especial 263, de 29/07/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do
disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Maria da Fé, destinada
ao serviço público de energia, no Município de
Maria da Fé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:



Art.
1º Fica
declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Maria da Fé, a ser executada pela
empresa Maria da Fé Energia S.A., no Município de Maria
da Fé.
Parágrafo
único. Caberá ao proponente comprovar a
alta relevância e o interesse nacional do empreendimento por
ele indicados e apresentados na exposição de motivos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, sob pena de perda
de eficácia da presente declaração de utilidade
pública e responsabilização jurídica.


Art.
2º Este Decreto limita-se em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1°.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL