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Decreto sem número, de 21/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              Municípios de União de Minas e Santa
                              Vitória,  necessários à execução  de
                              melhorias e pavimentação da  Rodovia
                              Ligação  Trecho: Rio São Domingos  -
                              Entrº  BR-364, com extensão total de
                              43.030m,   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados nos Municípios de União de  Minas  e  Santa
Vitória, com extensão total de 43.030m e largura média da faixa de
domínio de 30m, cujo segmento está definido entre a estaca inicial
0+0,00,  no  Município de União de Minas, a  estaca  903+0,00,  na
divisa  dos  Municípios de União de Minas e  Santa  Vitória,  e  a
estaca  final 2152+4,31, no Município de Santa Vitória, perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de 1.506.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são   necessários  à  execução   de   melhorias   e
pavimentação da Rodovia Ligação Trecho: Rio São Domingos  -  Entrº
BR-364, nos Municípios de União de Minas e Santa Vitória.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada