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DECRETO 42294, de 30/01/2002 - Texto Original


Implanta
o ensino médio em unidade estadual de ensino no Município
de Curvelo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 705, de 29 de agosto de 2001, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 11 de setembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual
Major Antônio Salvo, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª
série), situada na Rua Olegário Maciel, 413, Bairro
Bela Vista, no Município de Curvelo.


Art.
2º – O Ensino Médio, implantado por este Decreto,
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira