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Decreto com numeração especial 502, de 20/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB – no valor de R$345.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971 de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$345.000,00
(trezentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB –,
na atividade Amortização de Dívida Interna –
5.0.7.1 28.843.702.7524.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 452, de
30 de agosto de 2016.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL