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DECRETO 46395, de 27/12/2013 - Texto Original


Regulamenta o art. 35 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de
2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013.
DECRETA :


Art. 1º
Fica convalidada, até 21 de dezembro de 2013, a falta de
recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS devido na prestação
de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado
no exterior.
§ 1º
O disposto neste artigo:
I -
implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não; e
II - não
autoriza a restituição ou compensação de
importâncias eventualmente recolhidas.
§ 2º
O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o
contribuinte:
I -
promova ou providencie, até 28 de fevereiro de 2014,
relativamente ao disposto no caput :
a) a
renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais;
b) a
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c) a
desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança
ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; e
d) o
pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado;
II -
comprove, até 30 de junho de 2014, junto à Secretaria
de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso I; e
III –
observe os demais requisitos previstos na legislação
tributária relativamente ao cumprimento das obrigações
principal e acessórias, especialmente quanto à emissão
e à escrituração de documentos fiscais.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225 da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima