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Decreto sem número, de 24/04/2007 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              4.104,  de  11/01/2007, do  Prefeito
                              Municipal   de   Carangola/MG,   que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre  - enxurradas ou inundações
                              bruscas.

    O  VICE-GOVERNADOR,  no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
-  que intensas precipitações pluviométricas assolaram o Município
de  Carangola/MG, provocando enxurradas e inundações que  causaram
danos  e  destruição  em  residências,  pontes,  estradas  e  vias
urbanas, bem como deixaram pessoas desalojadas e desabrigadas;
-  que  como  conseqüência  deste desastre,  resultaram  os  danos
humanos,  materiais e ambientais e os prejuízos sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;
-  os  demais  fundamentos  constantes  no  Decreto  Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
-  que  de  acordo com a Resolução nº 3, do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

    DECRETA:

    Art.  1º  -  Fica  homologado o Decreto  Municipal  4.104,  de
11/01/2007,  do Prefeito Municipal de Carangola/MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - enxurradas ou inundações bruscas.

    Art.  2º  -  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

    Art.  3º  -  Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

    Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na  data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  11/01/07,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

    Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

    Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador em Exercício