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Decreto sem número, de 18/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$1.850.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.850.000,00
(um  milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) indicado no  Anexo,
em  favor  da  Secretaria  de Estado de Desenvolvimento  Social  e
Esportes, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 328)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1                350.000,00
1481.27812282-4.535-0001-3350-0-38.1                300.000,00
1481.27812282-4.535-0001-4440-0-38.1                800.000,00
1481.27812282-4.535-0001-4450-0-38.1                100.000,00
1481.27812286-4.545-0001-3390-0-38.1                300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.850.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.27812282-4.519-0001-3390-0-38.1                510.000,00
1481.27812286-4.552-0001-3390-0-38.3                200.000,00
1481.27812622-4.628-0001-3390-1-38.3              1.140.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.850.000,00