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DECRETO 42107, de 22/11/2001 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Instituto Superior de Educação,
com o Curso Normal Superior, da Fundação Educacional
Nordeste Mineiro - FENORD, de Teófilo Otoni.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 714/01, de 24 de
setembro de 2001, do mencionado Conselho, homologado pelo Secretário
de Estado da Educação em 10 de outubro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Instituto Superior de Educação,
com o Curso Normal Superior, da Fundação Educacional
Nordeste Mineiro - FENORD, de Teófilo Otoni.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira