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Decreto com numeração especial 389, de 27/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Naque, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Naque.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Naque, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Naque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Naque.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 389, de 27 de
setembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na coordenada 772406:7875998, área
rural do Município de Naque, percorre-se em linha reta 271 m
até a divisa das propriedades do Sr. Antônio Pessoa
Magalhães com o Sr. Silvio da Rocha Leão na coordenada
772168:7875873, compreendendo a distância total de 271 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
4.065 m²;
II
– partindo da rede projetada na divisa das propriedades do Sr.
Silvio da Rocha Leão com o Sr. Antônio Pessoa Magalhães
na coordenada 772168:7875873, área rural do Município
de Naque, percorre-se em linha reta 356 m até a rede existente
na coordenada 771867:7875684, compreendendo a distância total
de 356 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 5.340 m².