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DECRETO 42576, de 14/05/2002 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Ciências Contábeis,
ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas - FACIA,
mantida pelo Centro Universitário de Patos de Minas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 225/2002, de março de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 11 de abril de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o Curso de Ciências
Contábeis, ministrado pela Faculdade de Ciências
Administrativas - FACIA, mantida pelo Centro Universitário de
Patos de Minas.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avelar Hingel