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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 41, de 23/01/2012 - Texto Original


Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Segurança
Pública, a ser ministrado pela Academia de Polícia
Militar de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
1014, de 13 de dezembro de 2011, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Segurança Pública, a ser ministrado pela
Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, no Município
de Belo Horizonte.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira