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LEI 17277, de 28/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Núcleo de Composição
de Parcerias em Projetos & Ações - O Proação
-, com sede no Município de Belo Horizonte.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de
Composição de Parcerias em Projetos & Ações
- O Proação -, com sede no Município de Belo
Horizonte.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena