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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 702, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da COPASA – Águas Minerais de Minas S. A.-
COPASA ÁGUAS MINERAIS, no valor R$687.500,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$687.500,00,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)
em favor da COPASA – Águas Minerais de Minas S. A –
COPASA ÁGUAS MINERAIS na ação Exploração
de Fontes de Águas Minerais 5.50.1 23.692.268.8.027.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da arrecadação da
receita de Operações de Crédito Contratada
Interna - outros, no valor de R$687.500,00 (seiscentos e oitenta e
sete mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima