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DECRETO 43524, de 11/08/2003 de 11/08/2003 (Texto Original)


Determina a transferência da gestão do Centro de Feiras
e Exposições George Norman Kutova - EXPOMINAS e do
Centro de Feiras de Exposições de Araxá -
EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineradora de Minas Gerais -
COMIG, Para a Companhia Mineira de Promoções -
PROMINAS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e nos termos do par. 2º do artigo 11, da Lei 9.868 de
10 de novembro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica determinada a transferência, mediante instrumento legal
próprio, da gestão do Centro de Feiras e Exposições
George Norman Kutova - EXPOMINAS e do Centro de Feiras e Exposições
de Araxá - EXPOMINAS/Araxá, da Companhia Mineradora de
Minas Gerais - COMIG para a Companhia Mineira de Promoções
- PROMINAS.


Art. 2º
- Os órgãos e entidades da Administração
pública Estadual adotarão as medidas necessárias
para a efetivação da transferência determinada
neste Decreto, cujo termo inicial é o dia 12 de agosto de
2003.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
    Wilson
Nélio Brumer
    Aracely
de Paula