ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.516, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 136 da
Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 11, de 10 de setembro de 1991, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
orçamentárias do Estado do Maranhão para 2022, compreendendo:
I-

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II -

a estrutura e organização dos orçamentos do Estado;

III -

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V-

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI -

as disposições relativas à dívida pública estadual;

VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram, ainda, esta Lei os anexos em conformidade com o que dispõem
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
I-

Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;

II -

Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais;

III -

Anexo III - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2020 constantes da Lei


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Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2020-2023.
Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, serão aquelas definidas e especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Pública Estadual, constante da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre
o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
§ 1º - As metas e prioridades definidas em conformidade com o caput deste artigo, constarão
em anexo próprio da Lei Orçamentária para 2022.
§ 2º - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, além de
demonstrar as ações impactadas, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
§ 3º - A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá observar, ainda, os compromissos definidos
em reuniões com as lideranças representativas das regiões de planejamento do Estado, bem como as
resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais, devendo as deliberações
resultantes ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, até a data a ser
estipulada pela SEPLAN.
Art. 4º - A elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução, deverá atender
aos seguintes aspectos:
Igestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que
representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas
estratégicas (Compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022; Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável - ODS; Ações provenientes das Audiências Públicas do Orçamento
Participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e Plano Mais IDH), buscando padrões
de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e
gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a
distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;
III - participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos
anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das


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políticas públicas, conforme estabelecido na Seção V da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro
de 2019 - PPA 2020-2023;
IV - transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da Administração
direta e indireta, com a exibição dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de forma
simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados obtidos,
situados no Portal da Transparência, favorecendo o controle social;
Vestabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos
investimentos e compartilhamento de responsabilidades, incluindo o estímulo a formalização de
parcerias com o setor privado, agências de fomento, terceiro setor, dentre outros segmentos.
VI - integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos
recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;
VII - acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos
programas, projetos e ações da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023);
VIII - qualidade do gasto: visa otimizar a aplicação dos recursos públicos a partir do
cumprimento dos conceitos de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade,
sustentabilidade das finanças públicas, dentre outros.
Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem como a
execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com as metas fiscais para o exercício de 2022,
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º - O resultado a que se refere o art. 5º desta Lei poderá ser ajustado até o montante
estabelecido na revisão do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, referente ao exercício 2022, firmado
entre o Governo do Estado do Maranhão e o Ministério da Economia, ou se verificadas, quando da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da
execução dos orçamentos de 2021 e de modificações na legislação que venham a afetar esses
parâmetros.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:


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Iprograma: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos na Lei
Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023;
II ação: menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento necessário para
alcançar o objetivo de um programa, classificada em:
a) atividade: quando envolver um conjunto de operações que se realizem de modo
contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
b) projeto: quando envolver um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
c) operação especial: quando envolver despesas que não contribuam para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
III - subtítulo: de caráter indicativo e gerencial, sendo utilizado, especialmente, para
especificar sua localização física;
IV - unidade orçamentária: segmento da Administração direta ou indireta a que o
orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho
e sobre os quais exerce o poder de disposição;
Vórgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, sendo poder, secretaria
de estado ou entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades
orçamentárias.
§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categorias de programação os
programas de governo constantes Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019 (PPA 20202023), ou nele incorporados mediante lei.
§ 2º - Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, considerando que:
Ia classificação por função respeitará a missão institucional da unidade orçamentária
responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação;


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II a classificação por subfunção respeitará a finalidade da ação, independentemente da
missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.
§ 3º - As atividades que possuem a mesma finalidade deverão ser classificadas sob um único
código de ação, independentemente da unidade executora.
§ 4º - O projeto constará somente de uma única esfera orçamentária e de um único programa.
§ 5º - Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos, referências a mais de uma localidade,
área geográfica ou beneficiária, se determinados.
§ 6º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 7º - O produto e a unidade de medida deverão ser compatíveis com os especificados para
cada ação, constantes da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.
§ 8º - As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as
constantes da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos
poderes, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem
como das empresas públicas dependentes, sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do
tesouro estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da
despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA,
observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e consoante às diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro
de 2019 - PPA 2020-2023.
§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia
mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:
I-

participação acionária, inclusive aporte de capital;

II -

fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III -

pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.


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§ 2º - A empresa destinatária de recursos na forma prevista do inciso I do § 1º deste artigo
deve divulgar, mensalmente, as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de
Investimento, discriminando os valores autorizados e os executados mensalmente.
Art. 9º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a
despesa por esfera orçamentária, classificação institucional, funcional e estrutura programática em
seu menor nível, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado
primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, conforme
o art. 136 da Constituição Estadual, constando na Lei Orçamentária pelas seguintes legendas:
I-

Orçamento Fiscal - (F);

II -

Orçamento da Seguridade Social - (S);

III -

Orçamento de Investimento - (I).

§ 2º - A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu maior
nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível da classificação institucional.
§ 3º - A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
§ 4º - As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 5º - Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I-

pessoal e encargos sociais (GND 1);

II -

juros e encargos da dívida (GND 2);

III -

outras despesas correntes (GND 3);

IV -

investimentos (GND 4);

Vinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas (GND 5);


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VI -

amortização da dívida (GND 6).

§ 6º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9.
§ 7º - O identificador de resultado primário (IRP), de caráter indicativo, tem como finalidade
auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 5º desta Lei, devendo constar no Projeto de
Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa,
identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo
demonstrativo constará da mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2022, nos
termos do art. 12, inciso II, desta Lei, se a despesa é:
I-

financeira (IRP 0);

II -

primária obrigatória, quando constar do Anexo III desta Lei (IRP 1);

III (IRP 2);

primária discricionária, assim considerada aquela não incluída no Anexo III desta Lei

IV Lei (IRP 3).

primária discricionária relativa as Metas e Prioridades constante do § 1º, art. 3º desta

§ 8º - Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e
primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
§ 9º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I-

indiretamente, mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

II diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos
Fiscal ou da Seguridade Social.
§ 10 - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I-

Transferências à União (20);

II -

Execução Orçamentária Delegada à União (22);


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III -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);

IV -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (31);

V-

Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal (32);

VI Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos
de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (35);
VII Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos
de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (36);
VIII -

Transferências a Municípios (40);

IX -

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (41);

X-

Execução Orçamentária Delegada a Municípios (42);

XI Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (45);
XII Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o
art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (46);
XIII -

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50);

XIV -

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (60);

XV -

Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP (67);

XVI -

Transferências a Instituições Multigovernamentais (70);

XVII -

Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (71);

XVIII -

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (72);

XIX Transferências a Consórcios Públicos, mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
(73);
XX Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (74);


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XXI Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012 (75);
XXII - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata
o art. 25 da Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (76);
XXIII -

Transferências ao Exterior (80);

XXIV -

Aplicações Diretas (90);

XXV - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (91);
XXVI - Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação
Decorrentes de Delegação ou Descentralização (92);
XXVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe (93);
XXVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Não Participe (94);
XXIX - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012 (95);
XXX - Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº
141, de 2012 (96);
XXXI -

a definir (99).

§ 11 - O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a definir
(99).
§ 12 - Quando a operação a que se refere o § 10 deste artigo for identificada apenas na
execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária solicitará à
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento a troca da modalidade de aplicação, na forma
prevista no art. 33 desta Lei.
§ 13 - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
estadual de empréstimos, convênios, ou destina-se a outras aplicações, constando do Projeto e da Lei


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Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código
das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida (0);

II contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (1);
III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (2);

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES (3);
V-

contrapartida de outros empréstimos (4);

VI -

contrapartida de convênios (5);

VII - outras contrapartidas (6).
Art. 10 - Todo e qualquer crédito orçamentário será consignado diretamente,
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária
responsável pelas ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de
transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º - Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à vedação
contida no art. 138, inciso VI, da Constituição do Estado, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º - As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente,
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91, a que se refere o art. 9º, § 10, inciso XXV, desta Lei.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I-

texto da Lei;

II os seguintes quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964:


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a) evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição, de que trata o art. 204 da
Constituição do Estado;
b) evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
c) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo
a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
d) recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por órgão;
e) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
f) resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo
órgão, função, subfunção e programa;
g) fontes de recursos por grupos de despesas;
h) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os programas de governo,
detalhado por atividades, projetos e operações especiais.
III -

os seguintes quadros orçamentários adicionais:
a) quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
b) quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e dos
fundos estaduais;
c) quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
d) demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art. 220 da Constituição do
Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006;
e) demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº 29, de


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13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
f) demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as receitas e as
despesas, na forma definida nesta Lei;
VAnexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, § 5º do art. 136 da
Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social.
Parágrafo único - Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidas por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se
referem.
Art. 12 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá:
Ianálise da conjuntura econômica internacional, nacional e local, bem como as
políticas econômica e social do Governo;
II avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual, explicitando
receitas e despesas bem como indicando os resultados primário e nominal previstos no Projeto de Lei
Orçamentária de 2022, os estimados para 2021 e os observados em 2020.
Art. 13 - No Projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa, a dotação para a
Reserva de Contingência, equivalerá a, no mínimo, até 2,5% (dois e meio por cento) da Receita
Corrente Líquida do exercício anterior.
Parágrafo único - A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser
utilizada conforme o disposto na alínea “b”, inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000; para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de
4 de maio de 2001, bem como para cobertura das emendas parlamentares.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução dos
orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como,
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal.


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Art. 15 - Os órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do
Estado do Maranhão - SIGEF/MA, a partir de 19 de julho de 2021 e até data a ser estipulada por
aquela Secretaria, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2022.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e de créditos
adicionais, bem como a execução das respectivas Leis, deverão ser realizadas de acordo com o
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo- se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I-

a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000;
III -

o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e seus anexos;

IV -

a Lei Orçamentária de 2022 e seus anexos;

Vo Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as
versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos das Leis Complementares
nº 101/2000 e 131/2009.
§ 2º - O Estado deverá incentivar a participação popular e realização de consultas públicas e
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária
de 2022, respeitadas as medidas sanitárias.


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§ 3º - As Assessorias de Planejamento e Ações Estratégicas das Secretarias de Estado e
órgãos equivalentes, deverão participar diretamente das audiências públicas do Orçamento
Participativo – OP e acompanhar a execução das demandas populares advindas do OP, atendendo as
orientações da SEPLAN e da SEDIHPOP, conforme preconiza o Decreto nº 31.519, de 29 de
fevereiro de 2016.
Art. 17 - As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limite para outras despesas
correntes em 2022, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano de 2021, corrigida
pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de julho de 2020 a junho de 2021.
Parágrafo único - No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios e despesas de capital destinadas a obras.
Art. 18 - É vedada a destinação de recursos para atender a despesas referentes as ações que
não sejam de competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução de políticas
públicas consignarão em suas propostas orçamentárias, de forma compatível com a Lei Estadual
11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023, dotação suficiente para o funcionamento dos
respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 19 - Além da observância ao que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa;
III - a ação estiver compatível com a Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 PPA 2020-2023 e suas revisões.
§ 1º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução financeira, até
25 de junho de 2021, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º - Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que
apresentarem maior percentual de execução física.


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§ 3º - Os investimentos em obras públicas e demais projetos, sempre que possível, serão
discriminados por municípios ou regiões, observada a regionalização estabelecida na Lei Estadual
11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.
§ 4º - Os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos na Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023
ou autorizada a sua inclusão em Lei, conforme disposto no § 1º do art. 138 da Constituição Estadual
e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20 - As dotações relativas às operações de crédito externas somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 se contratadas ou encaminhadas à apreciação do
Senado Federal até 30 de junho de 2022.
Art. 21 - O Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2022, somente conterá programação
compatível com a Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020- 2023 e suas
alterações.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 22 - O Poder Judiciário encaminhará até 19 de julho de 2021 ou dez dias úteis após a
publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, à Secretaria de Estado do Planejamento
e Orçamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2022, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal e o art. 79 da
Constituição do Estado, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de despesas, especificando:
I-

número de Ordem;

II -

número do protocolo;

III -

número da ação originária;

IV -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

V-

número do precatório;

VI -

tipo de causa julgada;

VII - data da autuação do precatório;


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VIII - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional d e Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IX -

valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

X-

data do trânsito em julgado.

Parágrafo único - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e
atendam:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 23 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração
Pública Estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2022, destinados ao
pagamento de precatórios judiciários ou ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica da Assembleia
Legislativa.
Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas
Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos que realizem atividades de natureza continuada e que comprovem funcionamento regular
há pelo menos dois anos, e que preencham uma das seguintes condições:
Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e tenham o reconhecimento de utilidade pública estadual ou municipal;
II assistencial;

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou


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III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2022 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º - É vedado o pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenha em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
§ 4º - É vedado o pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, por intermédio de convênios ou
instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de
direito público.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que sejam:
Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do ensino fundamental ou,
ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
II cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos e que estejam
inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e cadastradas no Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social - CNEAS;
IV - signatárias de contrato de gestão celebrado com a Administração Pública Estadual,
não qualificada como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
Vconsórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de


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gestão com a Administração Pública Estadual e que participem da execução de programas nacionais
de saúde;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS,
conforme a Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
VII - contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas previstos na
Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.
Art. 26 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos arts. 24 e 25 desta Lei,
a inclusão de dotação na Lei Orçamentária de 2022 e sua execução dependerão, ainda, de:
Ipublicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos
e sua instalação e de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo de parceria,
convênio ou instrumento congênere.
Art. 27 - A execução das ações de que tratam os arts. 24 e 25 desta Lei ficam condicionadas à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 203 e 204 da
Constituição do Estado e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Ida contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que será
utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais dos servidores do Estado;
II de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
Orçamento da Seguridade Social;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades,
cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput;


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IV -

do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 29 - O Projeto e a Lei Orçamentária de 2022 incluirão os recursos necessários ao
atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 30 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, § 5º, inciso II, da Constituição
do Estado, abrangerá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e dele constarão todos os investimentos realizados,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo
com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com:
Iaquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam
arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros;
II -

benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais;

III -

benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pelo Estado.

§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 9º desta Lei, especificando a
classificação funcional, a categoria de programação em seu menor nível e as fontes previstas no § 3º
deste artigo.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida
neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de participação do Estado no capital social;

III -

oriundos de operações de crédito internas e externas;

IV -

de outras origens.


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§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação
constantes do orçamento original.
§ 5º - Não integrarão o Orçamento de Investimento as empresas estatais dependentes,
conforme definido no inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas
gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do
orçamento e demonstrações contábeis.
§ 7º - Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts.109 e
110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Seção VI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 136-A e
§2º do art. 137 da Constituição do Estado e as dotações orçamentárias necessárias à sua execução
serão provenientes de anulação parcial da Reserva de Contingência, ressalvados os recursos
destinados ao atendimento dos riscos fiscais a ela consignados.
Art. 32 - As emendas apresentadas deverão estar compatíveis, em seu objeto de gasto, com a
finalidade das ações a que estão relacionadas.
Seção VII
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 33 - As fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento, as modalidades de aplicação, os identificadores de uso
e de resultado primário e as esferas orçamentárias das ações constantes da Lei Orçamentária de 2022
e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de portaria da
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 1º - Portaria da Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento poderá modificar
códigos e títulos das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada
a compatibilidade com a Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.


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§ 2º - As alterações no localizador de gasto ou entre sub-ações pertencentes a uma mesma
ação orçamentária poderão ser modificadas no SIGEF-MA sem a necessidade de ato do Governador
do Estado ou da Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 34 - Acompanharão os projetos de lei dos créditos especiais mensagem que os
justifiquem e evidencie o objetivo do crédito proposto.
Art. 35 - Para fins do disposto no art. 136, § 8º, da Constituição do Estado, considera- se
crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em ação existente.
Art. 36 - Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 37 - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições
de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com
as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2022, apresentadas as parcelas já utilizadas em
créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
Art. 38 - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2022;

III -

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV -

saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos.

Art. 39 - As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária
de 2022, quando se tratar de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo do crédito proposto e
a repercussão decorrente da não execução da ação anulada parcial ou total.
§ 1º - Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, bem como os abertos à conta do excesso de arrecadação de receitas próprias,
apurados conforme disposto no art. 37 desta Lei, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, por atos,
respectivamente:


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Idos Presidentes da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas e do
Tribunal de Justiça;
II -

do Procurador Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público Geral do Estado.

§ 2º - Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA, pelos respectivos órgãos.
Art. 40 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 138,
§ 2º, da Constituição do Estado, será efetivada mediante ato do Governador do Estado, até 22 de
abril de 2022.
Parágrafo único - Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão incluídos no
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA.
Art. 41 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado
primário.
Parágrafo único - O remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir
dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária, de uma categoria econômica para outra ou
de um programa de trabalho para outro, ou ainda, remanejar dotações entre unidades orçamentárias
diferentes.
Art. 43 - Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito
adicional suplementar, os programas e ações constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro
de 2019 - PPA 2020-2023 que não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2022,
respeitando o papel institucional do órgão.


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Art. 44 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Governador do
Estado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada até o limite
de 1/12 (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia Legislativa, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 1º - O limite previsto no caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:
I-

obrigações constitucionais ou legais do Estado, relacionadas no Anexo III desta Lei;

II pagamento de bolsa de estudo, observado o disposto nos arts. 70 a 77 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 - LDB e a Portaria CAPES-MEC nº 64, de 24 de marco de 2010;
III -

ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil;

IV -

projeto ou atividade financiada com doações;

V-

projeto ou atividade financiada com recursos de operações de crédito externa.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 33 desta Lei aos recursos liberados na
forma deste artigo.
§ 3º - Na execução de outras despesas correntes, liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa poderá considerar os valores constantes da Lei Orçamentária de 2022 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção VIII
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 45 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar
por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão como referencial o repasse
previsto no art. 139 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.
Art. 46 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 da referida Lei e à


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Defensoria Pública do Estado, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, observado o
disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, acompanhado da
memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato.
§ 2º - O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste artigo
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2022,
excluídas as:
Idesta Lei;

que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado integrantes do Anexo III

II -

classificadas com o identificador de resultado primário 3;

III -

custeadas com recursos de doações, convênios e parcerias;

IV -

ações de combate à fome e à pobreza.

§ 3º - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na
informação a que se refere o § 1º deste artigo, editarão, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, ato que evidencie a limitação de empenho e movimentação
financeira.
§ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos tenham sido limitados poderá ser efetuada a qualquer tempo, devendo o
Poder Executivo comunicar à Assembleia Legislativa, aos órgãos referidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Defensoria Pública do Estado, os montantes a
serem restabelecidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 47 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e
Assistência dos Servidores publicará, até 30 de agosto de 2021, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.


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Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 48 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão como
parâmetros para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2022, relativo à pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em maio de 2021, compatibilizada com os
eventuais acréscimos legais, respeitados os limites impostos pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Para efeito de cálculo dos parâmetros a que se refere o caput deste artigo, por poder e
órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado e dos demais
poderes, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida que servirá de base para o cálculo dos limites
de despesa de pessoal, conforme previsto no § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 2º - A Defensoria Pública do Estado terá como limite na elaboração de sua proposta
orçamentária para pessoal e encargos sociais o percentual de 0,5% a 1,5 % da receita corrente líquida
do Estado.
Art. 49 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no
art. 48 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
Iexistirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a
que se refere o art. 47 desta Lei, bem como aqueles criados de acordo com o art. 50 desta Lei, ou se
houver vacância, após 27 de agosto de 2021, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
II -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III -

for observado o limite previsto no art. 48 desta Lei.

Art. 50 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizada as despesas com pessoal relativas a
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras bem como admissões ou contratações a qualquer título,
até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo
específico da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar da programação orçamentária
e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando
amparada por projeto de Lei ou medida provisória cuja tramitação seja iniciada na Assembleia


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Legislativa até 13 de setembro de 2021, e terá os limites orçamentários correspondentes
discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e, quando for o caso,
por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com as
respectivas:
Iquantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando
especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
II quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos, especificando, no
caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
III - especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de
estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.
§ 2º - O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada, provimento e
criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores relativos à despesa
anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, no prazo fixado pelo § 4º do art. 137, da Constituição do Estado.
Art. 51 - Não se aplica a obrigatoriedade de inclusão no Anexo a que se refere o art. 50 desta
Lei à revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares,
ativos e inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como do Ministério Público,
da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cujo percentual
será único para todos os servidores abrangidos por este artigo e definido em Lei específica.
Art. 52 - O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas
administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 47, 49 e 50 dependerá de
abertura de créditos adicionais.
Art. 53 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades
que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO


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Art. 54 - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projetos de Lei sobre matéria
tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a diretrizes
constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.
§ 1º - Poderão ser instituídos polos de desenvolvimento regionais ou setoriais, mediante
alterações na legislação tributária e observadas as vocações econômicas de cada região.
§ 2º - Nas propostas de alteração da legislação tributária deverá constar demonstrativo de
impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o respectivo
percentual de aumento ou de renúncia de receita.
Art. 55 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e da respectiva
Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda
constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Assembleia
Legislativa.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022:
Iserão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação
esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II legislação.

será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na

§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até
noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas
mediante decreto.
§ 3º - O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-se-á por
meio da abertura de crédito suplementar.
§ 4º - O projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo somente será
aprovado ou editada, respectivamente, se acompanhada da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL


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Art. 56 - As operações de crédito interna e externa reger-se-ão pelo que determinam a
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001,
ambas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo único - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de
recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida à legislação em
vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
Imediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) pagamento de precatórios;
II -

mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas sociais;
b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 58 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.


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§ 1º - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e
demais consequências da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA, após 31 de dezembro de 2022,
relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das
demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados no prazo e na forma estabelecida pelo órgão
central do Sistema de Contabilidade Estadual.
Art. 59 - Para efeito do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
considera-se contraída a obrigação no momento da emissão da Nota de Empenho.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública estadual, consideram-se compromissadas apenas
as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 60 - A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de
despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Art. 61 - O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o Anexo III sempre em razão de
emenda constitucional ou lei que resultem em obrigações para o Estado.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o
caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado.
Art. 62 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo dados e informações
constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive em meio magnético de
processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.
Art. 63 - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda
nacional, segundo a taxa de câmbio vigente.
Art. 64 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da Administração Indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes após parecer da Procuradoria Geral do Estado, do Comitê de Gestão
Orçamentária, Financeira e de Política Salarial e aprovação do Governador do Estado.
Art. 65 - A classificação orçamentária da receita deverá obedecer a Portaria Interministerial
STN/SOF n° 1, de 14 de junho de 2018, que alterou a Portaria Interministerial STN /SOF nº 163, de
04 de maio de 2001.


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Art. 66 - O Estado poderá utilizar-se do dispositivo do art. 76-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal referente a Desvinculação de Receitas
do Estado e Municípios - DREM.
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO I


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ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO
ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO ESTADO DO MARANHÃO:
1. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial (Auxílio Funeral, Auxílio Reclusão, Auxílio Natalidade Lei
Complementar nº 73, de 4/2/2004);
2. Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
3. Contribuição Patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
4. Contribuição Patronal ao Regime Próprio Previdência Social;
5. Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos do Estado (Lei Complementar nº 035/1997);
6. Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, Inclusive as de Pequeno Valor;
7. Assistência à Saúde dos Segurados e Dependentes (Lei Complementar nº 73, de 4/2/2004);
8. Benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 7/12/1993);
09. Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde (Lei nº 8.142, de
28/12/1990);
10. Distribuição Gratuita de Medicamentos aos Portadores de HIV e Docentes de AIDS (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
11. Ações de Assistência à Criança e aos Adolescentes (Emenda Constitucional nº 057/2009/MA);
12. Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Controle de Agravos (Lei nº 8.142, 28/12/1990);
13. Transferências Constitucionais ou Legais por Repartição de Receita (Constituição Federal);
14. Auxílio Transporte.
II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.