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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Entrº
                              BR116  - Inhapim a São Domingos  Das
                              Dores,  com extensão total de  13,87
                              Km,  nos Municípios de Inhapim e São
                              Domingos das Dores pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Inhapim e São Domingos das
Dores, com extensão total de 13.870,00 m (treze mil e oitocentos e
setenta  metros) e largura média da Faixa de Domínio  de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução na estaca inicial 0 (no Município de Inhapim) estaca  346
(divisa dos Municípios de Inhapim - São Domingos das Dores) estaca
693 + 8,378 final (Município de São Domingos das Dores) perfazendo
uma  área  total da Faixa de Domínio de aproximadamente 416.100,00
m2 (Quatrocentos e dezesseis mil e cem metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Entrº BR/116 - Inhapim - São Domingos
das Dores, nos Municípios de Inhapim e São Domingos das Dores.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO