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Decreto com numeração especial 522, de 15/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Soledade de Minas, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Soledade de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Soledade de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Soledade de Minas, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Soledade de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 522, de 15 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo-se da rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de José
Celso Rangel, com um ângulo de 123°D, na coordenada UTM
497.969:7559.292, inicia-se o trecho embargado, seguindo 43 m em
linha reta até o próximo poste a ser instalado, onde
faz uma deflexão de 35°E na coordenada 497.948:7559329,
seguindo por mais 63 m, até a cerca de divisa na coordenada
UTM 497.891:7559.356. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 106
m, totalizando uma área de ocupação de 1.590 m2.