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LEI 17266, de 27/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Casa Assistencial São
Francisco de Assis - Casa da Misericórdia, com sede no
Município de Uberlândia.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa
Assistencial São Francisco de Assis - Casa da Misericórdia,
com sede no Município de Uberlândia.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena