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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$16.785.439,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.785.439,00
(dezesseis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e
quatrocentos e trinta e nove reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando
em R$5.921.439,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e um mil
e quatrocentos e trinta e nove reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.285.439,00 (dez milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e nove reais);
e


II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 664)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                                               R$


1301.04122036-1.129-0001-4490-0-10.1
                   1.470.000,00
1301.06122313-1.757-0001-4490-1-25.1
                   4.300.000,00
1301.06122644-1.679-0001-4490-1-10.1
                   4.436.000,00
1301.06122644-1.679-0001-4490-1-25.1
                      64.000,00
1301.06122644-1.679-0001-4490-1-60.2
                   2.000.000,00
1301.06122644-1.681-0001-4490-1-60.2
                   4.500.000,00
1301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      15.439,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           16.785.439,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                                               R$


1301.06181313-1.686-0001-4490-1-25.1
                   1.500.000,00
1301.26122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      15.439,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06181313-1.075-0001-3390-1-25.1
                   1.400.000,00
1451.06181313-1.075-0001-4490-1-10.1
                     378.000,00
1451.06181313-1.670-0001-3390-1-25.1
                     650.000,00
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.1
                     456.000,00
1451.06181313-1.787-0001-3390-1-25.1
                     200.000,00
1451.06183313-1.687-0001-4490-1-25.1
                      64.000,00
1451.06421312-1.106-0001-4490-0-10.1
                     200.000,00
1451.06421312-4.124-0001-4490-0-10.1
                     902.000,00
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-25.1
                     320.000,00
1451.06421313-4.099-0001-4490-1-10.1
                   2.500.000,00
1451.06421313-4.198-0001-3390-1-25.1
                     230.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
                   1.470.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                10.285.439,00