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DECRETO 42689, de 20/06/2002 - Texto Original


Implanta
Curso Técnico, em unidade estadual de ensino, no Município
de Passos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 218, de 20 de março de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 04 de abril de 2002,
retificado em 18 de abril de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Curso Técnico em Zootecnia,
com ênfase em Suinocultura, na Escola Estadual Professora Júlia
Kubitschek, de Ensino Fundamental, 5ª à 8ª séries,
e Ensino Médio, situada na Rua Cônego Anibali Marie Di
Francia, nº 43, Centro, no Município de Passos.


Art.
2º – O Curso Técnico implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurílio
de Avelar Hingel