

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC e do Instituto de
Geociências Aplicadas - IGA no valor de R4251.832,77.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º parágrafo
único, incisos II e III da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$251.832,77 (duzentos
e cinquenta e um, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete
centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais e do Instituto de
Geociências Aplicadas.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.