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Decreto com numeração especial 291, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador
Valadares. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Governador Valadares, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Governador Valadares. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 291, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Afrânio Chaves na coordenada 196569:7914163,
área rural do município de Governador Valadares,
percorre-se em linha reta 43 m até a coordenada
196611:7914174, onde vira-se 39° à esquerda e percorre-se
em linha reta 38 m até a coordenada 196648:7914186, onde
vira-se 43° à direita e percorre-se em linha reta 200 m
até a coordenada 196826:7914093, onde vira-se 10° à
direita e percorre-se em linha reta 88 m até a coordenada
196896:7914039, onde vira-se 43° à direita e percorre-se
em linha reta 207 m até a coordenada 196920:7913833, onde
vira-se 39° à esquerda e percorre-se em linha reta 207 m
até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Afrânio
Chaves com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE – na coordenada 197066:7913686, compreendendo a distância
total de 783 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 11.745m².