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Decreto sem número, de 29/12/2005 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Saúde
e do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de
R$4.409.806,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.409.806,00 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil,
oitocentos e seis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde –
FES, onerando em R$4.309.806,00 (quatro milhões, trezentos e
nove mil, oitocentos e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado.