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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 445, de 26/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de rodovia – trecho
Estrada de Ligação CJC-080 a CJC-350 -, destinada ao
serviço público de transporte, no Município de
Jacutinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de rodovia – trecho Estrada de Ligação
CJC-080 a CJC-350 -, a ser executada pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, em área do
Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço público
de transporte, no Município de Jacutinga.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A implantação, melhoria e pavimentação
da rodovia far-se-ão no âmbito do Programa Caminho de
Minas, previsto na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Fabrício
Torres Sampaio