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LEI 18218, de 30/06/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de Coronel Fabriciano - CMSDS -, com
sede no Município de Coronel Fabriciano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de Coronel Fabriciano
- CMSDS -, com sede no Município de Coronel Fabriciano.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena