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LEI 17763, de 11/09/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Engenheiro
Navarro o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Engenheiro Navarro imóvel com área de 10.000m2
(dez mil metros quadrados), situado na Fazenda Limoeiro, naquele
Município, registrado sob o nº 5.851, a fls. 61v. do
Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Bocaiúva.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de uma escola municipal e à
construção de uma creche-escola infantil.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena