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Decreto com numeração especial 574, de 10/12/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 271, de 7 de agosto de 2015, que institui Grupo
de Trabalho destinado a promover estudos relativos à Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 4º do Decreto NE nº 271, de 7 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de cento e
oitenta dias a contar da publicação deste Decreto, os
estudos realizados para a elaboração de proposta de
anteprojeto de lei visando à normatização dos
temas referidos no art. 1º.
Parágrafo
único. O prazo do caput poderá ser prorrogado
por ato do titular da Secretaria coordenadora.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL