

Imprimir documento


Decreto 48307, de 26/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro
de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“












24.0



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





115,32



(...)



(...)



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro de
2021.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO