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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$20.470.212,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.470.212,00 (vinte
milhões, quatrocentos e setenta mil e duzentos e doze reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, onerando em R$15.082.659,00 (quinze milhões,
oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e nove reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$2.056.135,00 (dois milhões,
cinqüenta e seis mil e cento e trinta e cinco reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.026.524,00 (treze milhões,
vinte e seis mil e quinhentos e vinte e quatro reais); e


III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.387.553,00
(cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos e
cinqüenta e três reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO