ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.805, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Considera de utilidade pública a Associação
Comunitária Rural e Cultural dos Assentados
do ponto 15 ao ponto 20 da Reserva
Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba
Povoado Carnaubeiras, com sede e foro no
Povoado Carnaubeiras, Município de Araioses,
neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação Comunitária Rural e
Cultural dos Assentados do ponto 15 ao ponto 20 da Reserva Extrativista Marinha do Delta
do Parnaíba Povoado Carnaubeiras, com sede e foro no Povoado Carnaubeiras, Município de
Araioses, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil