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DECRETO 43135, de 27/12/2002 - Texto Original





Abre o crédito
suplementar de R$ 4.000.000,00 a dotação orçamentária
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 

DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 

Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








ASSEMBLEIA
                        LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG 













R$




1011.01031101-4.123-0001-3900-10.1


2.000.000,00






1011.01122001-2.127-0001-3900-10.1


2.000.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.000.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                        LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG 













R$




1011.01122001-2.127-0001-4900-10.1


2.900.000,00






1011.01122001-2.127-0001-5900-10.1


1.100.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



4.000.000,00