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Decreto sem número, de 17/12/2009 - Texto Original


Reconhece o Curso de Pedagogia, licenciatura, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no
Município de Chapada Gaúcha.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
988, de 28 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido para fins exclusivos de expedição e
registro de diplomas o Curso de Pedagogia, licenciatura, ministrado
pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, fora de
sede, no Município Chapada Gaúcha.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AéCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal