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DECRETO 42998, de 08/11/2002 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de São Gotardo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº  647, de 27 de agosto de 2002, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 6 de setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino  Médio, na Escola Estadual  Coronel
Oscar Prados, de Ensino Fundamental, 1ª a 8ª série,
situada na Rua Dom Silvério, nº 77, no Município
de São Gotardo.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel