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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 249, de 25/04/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 34, de 29 de janeiro de 2013, do Prefeito Municipal
de Capitão Andrade, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Inundações – 1.2.1.0.0.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de
10 de abril de 2012, e considerando:

que as intensas
precipitações hídricas que atingiram o Município
a partir do dia 29 de janeiro, provocaram a destruição
de pontes e estradas vicinais na zona rural, prejudicando o
escoamento da produção agrícola e pecuária;

que como
consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos
constantes no Formulário de Informação de
Desastre; e

os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 34, de 29 de janeiro de 2013,
do Prefeito Municipal de Capitão Andrade, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por inundações –
1.2.1.0.0.




Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º Os
órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º Este
Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de
2013.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM