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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor
de R$1.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.600.000,00 (um milhão
e seiscentos mil reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
e


II - do
excesso de arrecadação da Receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 643)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
                   1.600.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           1.600.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2011.09272349-4.833-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00
2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00
2011.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                  600.000,00