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Decreto sem número, de 29/12/2005 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$30.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$30.000.000,00
(trinta milhões de reais).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado.