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Decreto com numeração especial 441, de 08/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Estrela do Sul, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Sul.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Estrela do Sul, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Estrela do Sul, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Estrela do Sul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 441, de 8 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do Sr. José dos Reis Borges, no poste de derivação
de coordenada UTM 223.867:7919.730 e denominado poste 0 deste
projeto, faz um ângulo de 61’20° à direita e
segue 52 m chegando no ponto de coordenada UTM 223.822:7919.757
denominado poste 1 deste projeto, faz um ângulo de 0° e
segue 76 m chegando no ponto de coordenada UTM 223.758:7919.797
denominado poste 2 deste projeto, faz um ângulo de 13’20°
à esquerda e segue 55 m chegando no ponto de coordenada UTM
223.706:7919.815 denominado cerca de divisa deste projeto (arame
farpado 4 fios), encerrando aí o caminhamento da rede que
totaliza 183 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 2.745 m² de ocupação.