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LEI 17151, de 19/11/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Núcleo de Prevenção
e Assistência a Dependentes Químicos e Familiares, com
sede no Município de Cachoeira de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de
Prevenção e Assistência a Dependentes Químicos
e Familiares, com sede no Município de Cachoeira de Minas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena