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LEI 19558, de 09/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itueta imóvel com área de 2.116,53m² (dois mil
cento e dezesseis vírgula cinquenta e três metros
quadrados), situado no lugar denominado Córrego Santa
Angélica, naquele Município, registrado sob o nº
1.900, a fls. 81 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Resplendor.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Itueta não houver procedido ao registro do
imóvel.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena