ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.953 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 05 de
junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e
transferência dos saldos credores acumulados
do ICMS em decorrência de operações de
exportação de mercadorias, de que trata o § 2º
do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87,
de 13 de setembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.616, de 05 de junho de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II -

quando se tratar de projeto de investimento produtivo, declarado de
relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo.
Neste caso, fica assegurada a transferência da totalidade dos créditos
acumulados do ICMS, mediante critérios objetivos fixados em decreto
do Poder Executivo.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda