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Decreto sem número, de 26/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$80.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 239)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










R$









1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1



80.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



80.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.14306338-2.783-0001-3390-0.10.1



80.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



80.000,00