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Decreto sem número, de 22/11/2010 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 24, de 26/10/2010, do Prefeito Municipal
de Ibiracatu/MG, que prorrogou a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetadas por desastre - Seca. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de
2010 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil, e considerando; 

-
o esgotamento dos mananciais hídricos que abastecem o
Município, concorrendo para a falta de água de boa
qualidade para atendimento da população, principalmente
a residente na zona rural, em face do baixo índice de
precipitações pluviométricas; 

-
que como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos; 

-
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; 

-
que, de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes. 



DECRETA:




Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 24, de
26/10/2010, do Prefeito Municipal de Ibiracatu/MG, que prorrogou a
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre - Seca. 



Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual; 



Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado. 



Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 26/10/2010, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de declaração. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena