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Decreto sem número, de 12/06/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal Trecho: Rosário da
                              Limeira - Entrº BR-356, abrangendo o
                              Município  de  Rosário  da  Limeira,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER - MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município de  Rosário
da Limeira, com extensão total de 5.770,00m (cinco mil, setecentos
e  setenta  metros) e largura média da faixa de domínio  de  30,00
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca  inicial 0  (Município  de  Rosário  da
Limeira)  e  a estaca final 288+7,21 (no Município de  Rosário  da
Limeira), perfazendo uma área total de domínio de 173.017m2 (cento
e setenta e três mil e dezessete metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Municipal - Trecho: Rosário da Limeira - Entrº BR-356,  no
Município de Rosário da Limeira.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, por meio da Advocacia-Geral  do  Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a constituição de servidão dos terrenos, citados no art. 1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada