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LEI 14188, de 06/03/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Teófilo Otôni - CMDRTO -, com
sede no Município de Teófilo Otôni.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Teófilo Otôni - CMDRTO -, com
sede no Município de Teófilo Otôni.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis