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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 316, de 21/05/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-129, trecho:
Entrº BR-381 (São Gonçalo do Rio Abaixo) –
Santa Bárbara, destinada ao serviço público de
transporte, nos Municípios de Santa Bárbara e São
Gonçalo do Rio Abaixo.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-129, trecho: Entrº BR-381 (São
Gonçalo do Rio Abaixo) – Santa Bárbara, a ser
executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, nos
Municípios de Santa Bárbara e São Gonçalo
do Rio Abaixo.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A melhoria e a pavimentação da rodovia
far-se-ão no âmbito do Programa Minas Logística –
Ação Caminhos de Minas –, atualizado pela Lei nº
20.024, de 9 de janeiro de 2012, e criado pela Lei nº 17.347, de
16 de janeiro de 2008, como Programa Caminhos de Minas.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves

Carlos do Carmo
Andrade Melles