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Decreto com numeração especial 125, de 24/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Bento Abade,
de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Bento
Abade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Bento Abade, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Bento Abade, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São Bento Abade.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº
125, de 24 de março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da coordenada
UTM 496.602-7603.137, até um cruzamento de rede com uma mata
fazendo divisa com a propriedade de Ana Luíza de Lima,
coordenada UTM 476.145-7702.343, com 525 m de extensão. A
faixa de servidão compreende a área de 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 7.875 m² de ocupação.