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Decreto com numeração especial 16, de 16/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 035, de 28 de
janeiro de 2015, do Prefeito Municipal de Riacho dos Machados, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Estiagem –
1.4.1.1.0.







O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:

que a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;

que como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;

os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica
homologado o Decreto Municipal nº 035, de 28 de janeiro de 2015,
do Prefeito Municipal de Riacho dos Machados, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se,
por intermédio deste Decreto de Homologação, que
os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º  Os órgãos
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto
de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de
2015.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL