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DECRETO 42762, de 25/07/2002 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Itabira.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 420, de 28 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 08 de junho de 2002,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio, na Escola Estadual Dr. José
de Grisólia, de Ensino Fundamental, 1ª a 8ª séries,
situada na Rua Espírito Santo, nº 133, Bairro Amazonas,
no Município de Itabira.


      Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2002.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avelar Hingel