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Decreto sem número, de 21/07/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Serra do Azeite,
destinada ao serviço público de energia, nos Municípios
de São Inhapim, Pocrane e Ipanema.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no §3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrurura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Serra do Azeite, a ser executada pela empresa Hidrotérmica
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Inhapim, Pocrane e Ipanema.
Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam dos projetos básico e executivo nos
quais estão delineados o interesse público e a alta
relevância do empreendimento, consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SEDE.


Art.
2º A implantação da PCH Serra do Azeite far-se-á
no âmbito do Programa Minas PCH, instituído pelo Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck