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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 146, de 26/03/2013 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 014, de 27 de janeiro de 2013, do
Prefeito Municipal de Camanducaia, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Inundações – 1.2.1.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações hídricas que atingiram
o Distrito de São Mateus de Minas, as comunidades dos bairros
Emboabas e Pessegueiros, no dia 26 de janeiro, provocaram a queda de
barreiras e danos em residências;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 014, de 27 de
janeiro de 2013, do Prefeito Municipal de Camanducaia, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por inundações –
1.2.1.0.0


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e,
em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM