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Decreto sem número, de 27/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia   AMG-900,   trecho    Pedra
                              Dourada - Entrº MG-111, situados nos
                              Municípios   de   Tombos   e   Pedra
                              Dourada.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do artigo 90, da Constituição do Estado, e  tendo  em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal n.º. 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Tombos
e  Pedra Dourada, com extensão total de 13.290,00m e largura média
da  faixa  de  domínio de 30,00m (variável),  cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município  de  Tombos) e a estaca final 664+10,13  (Município  de
Pedra  Dourada), perfazendo uma área total estimada  da  faixa  de
domínio de 400.050,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia AMG-900, trecho Pedra Dourada - Entrº  MG-
111.

     Art.  3º  O DER MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada