

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/08/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Letras oferecido pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Januária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
663, de 28 de maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado, pelo prazo de cinco anos, o reconhecimento do Curso de
Letras - Licenciatura em Língua Portuguesa e em Língua
Inglesa, e respectivas Literaturas, oferecido pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de
Januária.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.