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Decreto sem número, de 13/04/2004 de 13/04/2004 (Texto Original)


Convoca a I Conferência de Minas Gerais de Políticas
para as Mulheres.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres a se realizar nos dias 7 e 8 de junho de 2004, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes e do Conselho Estadual da Mulher.



Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes poderá
firmar parceria com a Assembléia Legislativa do Estado para a
realização da I Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres.



Art. 3º
- A I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
tem como objetivos:

I -
propor diretrizes para fundamentação do Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres;

II -
eleger os delegados que representarão o Estado de Minas Gerais
na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
e

III -
elaborar relatório sobre o tema de que trata o art. 4º e
encaminhá-lo à Comissão Organizadora da I
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em
cumprimento à etapa estadual.



Art. 4º
- A I Conferência Estadual de Política para as Mulheres
terá como tema - "Políticas para as Mulheres: um
desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero" - com
a abordagem dos seguintes eixos temáticos:

I -
análise da realidade brasileira: social, econômica,
política, cultural e os desafios para a construção
da igualdade;

II -
avaliação das ações e políticas
públicas desenvolvidas para as mulheres nas três esferas
de governo, frente aos compromissos internacionais objetos de
acordos, tratados e convenções;

III -
proposição de diretrizes da Política Nacional
para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as
prioridades dos próximos anos.


Art. 5º
- Resolução do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes definirá o regimento da I
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo
único. O regimento de que trata o caput disporá
sobre a organização e funcionamento da I Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o
processo democrático de escolha dos delegados que
representarão o Estado na I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.


Art. 6º
- Os relatórios resultantes das Conferências Municipais
ou Regionais deverão ser enviados até o dia 22 de maio
de 2004 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes - SEDESE, situada à Rua Martim de Carvalho, 94 - 9º
andar - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30190-190, aos
cuidados da Comissão Organizadora da I Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 8º
- Fica revogado o Decreto de 25 de março de 2004, que convoca
a I Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres/MG.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.

Aécio
Neves - Governador do Estado