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LEI 16928, de 08/08/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Casa Assistencial
André Luiz, com sede no Município de Conceição
das Alagoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa
Assistencial André Luiz, com sede no Município de
Conceição das Alagoas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena