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Decreto com numeração especial 311, de 14/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Oliveira, de 7,97 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Oliveira.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Oliveira, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Oliveira, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Oliveira.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 311, de 14 de
junho de 2016)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: passando
pela propriedade da Sra. Geralda Costa, se inicia na coordenada
526070:7716992 e segue por 127 m até a coordenada
526187:7716944 onde faz um ângulo de 70° à esquerda
e segue por mais 45 m até a coordenada 526217:7716979 onde se
finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma
extensão de 172 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 2.580 m².