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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 034,
                              de  16/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de   Águas  Formosas,  que  declarou
                              Situação  de Emergência, em  toda  a
                              extensão  do território do Município
                              afetado por desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:

     -  a  baixa  incidência de chuvas e problemas decorrentes  da
seca que atinge o Município, com risco de recrudescimento do êxodo
rural,  as perdas nas lavouras, inclusive de subsistência, redução
de  pastagens e rebanhos, o nível crítico do volume de  águas  nos
mananciais,  o iminente comprometimento do abastecimento  de  água
para o consumo humano nas comunidades rurais;
     -  a  maioria dos pequenos produtores perderam ou não tiveram
condições de plantar suas lavouras de subsistência, maior fonte de
alimentos e geração de emprego e de mão de obra da região ;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Águas Formosas;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº   034,
16/12/03,  do  Prefeito Municipal de Águas Formosas, que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  em  toda  extensão  do  território   do
Município afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  16  de
dezembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  120  (cento  e
vinte) dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 , 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.