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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  ,
                              no valor de R$1.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00
(Hum milhão de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado  de  Desenvolvimento Social e Esportes, onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de
janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício,  no valor de R$1.000.000,00  (hum  milhão  de
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 332)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1              1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.000.000,00