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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 648, de 04/10/2012 de 04/10/2012 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Central de Tratamento de Resíduos – CTR Macaúbas,
no Município de Sabará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura da Central de Tratamento de Resíduos
– CTR Macaúbas, destinada ao serviço público
de energia, a ser executada pela empresa Vital Engenharia Ambiental
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Sabará.
Parágrafo único. A alta relevância
e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e apresentados na exposição de motivos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos
do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º A autorização de
supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica,
a partir da declaração de utilidade pública de
que trata este Decreto, dependerá de procedimento
administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos
4 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º
da Independência do Brasil.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Olavo Bilac Pinto Neto