

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 110, de 21/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Brasópolis, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Brasópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Brasópolis, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Brasópolis, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Brasópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 110, de 21 de
março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a partir de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de José Maurício dos Santos, o embargante,
na coordenada UTM E 435.447 – N 7.514.819; seguindo em linha
reta, no mesmo sentido da rede elétrica existente, por 30 m,
até chegar à coordenada UTM E 435.422 – N
7.514.837, convergindo com um ângulo de 48°1’ à
direita; seguindo em linha reta por 59 m, cruzando neste trajeto uma
cerca de 4 fios farpados e entrando em uma estrada que acompanha a
rede, até terminar o trajeto na coordenada UTM E 435.433 –
N 7.514.894, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado
totaliza 89 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 1.335 m² de ocupação.