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LEI DELEGADA 75, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Ezequiel Dias – FUNED e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Ezequiel Dias, de que trata
a alínea “b” do inciso XII do artigo 10 da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Saúde e tem a sua estrutura básica definida nesta
Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Ezequiel Dias”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FUNED” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Ezequiel Dias tem por
finalidade realizar pesquisas de desenvolvimento científico e
tecnológico no campo da saúde pública, pesquisar
e produzir medicamentos, bem como realizar análises
laboratoriais no campo dos agravos à saúde coletiva em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política
Estadual de Saúde.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação Ezequiel Dias tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;
e)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
f)
Diretoria Industrial;
g)
Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais;
h)
Departamento de Controle de Qualidade.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XVII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992:
I
– 2 (dois) cargos de Assessor-Chefe;
II
– 1 (um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XVII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico;
III
– 1 (um) cargo de Assessor de Ações Educacionais.


Art.
6º – O cargo de Superintendente Geral a que se refere o
Anexo XVII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a
denominar-se Presidente, mantida a remuneração do
cargo.


Art.
7º – O Anexo XVII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º;
II
– criados no artigo 5º;
III
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o parágrafo 1º do artigo 3º.


Art.
10 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Saúde, que é o
Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Ezequiel Dias, que é
o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
11 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
12 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
13 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 75 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XVII
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
Ezequiel Dias – FUNED
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Diretoria
                   do Instituto Octávio Magalhães


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Pesquisa e Desenvolvimento


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   Industrial


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais


Diretor


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000




Departamento
                   de Controle de Qualidade


Chefe
                   de Departamento


01


0,90000




Diretoria
                   da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais


Assessor
                   de Ações Educacionais


01


0,90000