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Decreto com numeração especial 122, de 23/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Três Pontas, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Três Pontas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de
Três Pontas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Três Pontas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Três Pontas. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº
122, de 23 de março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
início a partir de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade presumida de José
Fabio Pelegrini, com um ângulo de 60°0’ à
direita, na coordenada UTM E 433.560 – N 7.644.815; daí
inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma
distância de 16 m até chegar à coordenada UTM E
433.544 – N 7.644.816, tendo como referência nesse trecho
uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a divisa, com o
solicitante Hermano Benedito Oliveira de Souza. O caminhamento
embargado totaliza 16 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 240 m² de ocupação.