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Decreto com numeração especial 333, de 29/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Felixlândia, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Felixlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Felixlândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Felixlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Felixlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 333, de 29 de
julho de 2020.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação DV1, de coordenadas UTM 508766:7924636; segue
daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 28m até
chegar à estação V1, de coordenadas UTM
508760:7924609; segue daí, com um ângulo de 24º à
direita em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 195m até chegar à estação
V2, de coordenadas UTM 508647:7924450; segue daí, com um
ângulo de 17º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 385m até
chegar à estação DV2, de coordenadas UTM
508526:7924084, totalizando uma área de 9.120m² de
ocupação.