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Decreto com numeração especial 555, de 24/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Douradoquara, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Douradoquara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Douradoquara, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Douradoquara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Douradoquara.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 555, de 24 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica monofásica
na propriedade de Wagner José Carvalho na coordenada UTM
231990:7963269, segue em linha reta por uma distância de 80 m,
chega-se a um ponto na coordenada UTM 232056:7963229, virando à
direita com ângulo de 30°, segue em linha reta por uma
distância de 92 m, chega-se a um ponto na coordenada UTM
232100:7963149, virando à direita com ângulo de 11°,
segue em linha reta por uma distância de 49 m, chega-se a um
ponto na coordenada UTM 232114:7963103, chegando à divisa da
propriedade de Wagner José Carvalho com a de Paulo Roberto
Ribeiro, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza
221 m de extensão. A faixa de servidão é de 15
m, totalizando uma área de 3.315 m² de ocupação.