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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 176, de 26/03/2013 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 2.990, de 21 de janeiro de 2013, do
Prefeito Municipal de Montes Claros, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Inundações – 1.2.1.0.0 –
COBRADE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
as
intensas precipitações hídricas que atingiram o
Município, com índices pluviométricos de 175mm,
em 24 horas, ocasionaram elevação de córregos,
atingindo bairros em seus leitos, provocando inundações
e alagamentos;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre – FIDE;
que
o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação
de Emergência
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.990, de 21 de
janeiro de 2013, do Prefeito Municipal de Montes Claros, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Inundações
– 1.2.1.0.0 – COBRADE.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21
de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM