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Decreto com numeração especial 59, de 01/02/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Carmópolis de
Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Carmópolis de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carmópolis de Minas, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Carmópolis de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Carmópolis de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 59, de 1º de
fevereiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Rede de Distribuição
Rural, de 7,97 kV, que será construída passando pelo
terreno do Senhor David Macario Gomes se inicia na coordenada
545081:7732530 segue por 10 m até a coordenada 545073:7732536,
onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza
uma extensão de 10 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 150 m².