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Decreto com numeração especial 396, de 10/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$48.964.103,64.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$48.964.103,64 (quarenta e oito milhões novecentos e sessenta
e quatro mil cento e três reais e sessenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor
de R$13.511.000,60 (treze milhões quinhentos e onze mil reais
e sessenta centavos);
III
– do excesso de Transferências de recursos da União
vinculados à saúde – bloco de custeio, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$31.315.463,00 (trinta e um
milhões trezentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e três
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 396,
de 10 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 147)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3


61.853,46




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.132-0001-3340-0-99.1


13.511.000,60




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4440-0-93.1


81.636,58




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1


31.315.463,00




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-93.1


3.994.150,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


48.964.103,64





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


61.853,46




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-93.1


4.075.786,58




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.137.640,04