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Decreto com numeração especial 220, de 20/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$69.042.211,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$69.042.211,33 (sessenta e nove milhões quarenta e dois mil
duzentos e onze reais e trinta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 220,
de 20 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 047)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7



4.197.620,00




1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.7



2.328.237,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.7



41.039.610,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-10.7



3.091.138,00




1251.06181034-4.058-0001-3390-0-10.7



2.550.145,00




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.7



4.148.535,00




1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.7



571.576,00




1251.10302037-2.022-0001-3390-0-10.7



258.962,00




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-10.7



3.357.134,00




1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7



3.694.670,00




1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.7



764.135,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7



3.000.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.3



40.449,33




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



69.042.211,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1



69.001.762,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



40.449,33




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



69.042.211,33