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DECRETO 41137, de 27/06/2000 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Minas Novas, necessária à implantação da
adutora de água bruta da sede do Município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade
pública faixa de terreno com a área de 6.800,00m2 e
largura de 10,00m, sendo 5,00m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito, de propriedade presumida de Gilberto Nepomuceno Sena, com
as seguintes confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado ao lado
da estrada a 2,00m da cerca, próximo ao portão de
entrada da fábrica de bloco pertencente à Prefeitura
Municipal de Minas Novas, onde tem início a descrição
da faixa; daí, segue com o rumo de 50°36’ NE, na
distância de 180,00m, até atingir o M-I, localizado à
margem da estrada onde faz a travessia da estrada para a outra
margem; daí, segue com o rumo de 27°34’ NE, na
distância de 40,00m, até atingir o M-2, localizado na
outra margem da estrada, na divisa do terreno de Gilberto Nepomuceno
Sena, onde tem início a descrição desta faixa;
daí, segue com o rumo de 54°12’ NE, na distância
de 80,00m, até atingir o M-3; daí, segue com o rumo de
40°49 NE, na distância de 76,00m, até atingir o M-4;
daí, segue com o rumo de 36°06’ NE, na distância
de 524,00m, até atingir o M-5, localizado sob a cerca de
divisa entre o terreno de Gilberto Nepomuceno Sena e a estrada de
acesso à barragem, ponto final da descrição
desta faixa de servidão, estando toda a área dentro da
propriedade de Gilberto Nepomuceno Sena.




Art.
2º - A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior
é necessária à implantação da
adutora de água bruta da sede do Município de Minas
Novas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.




Art.
3º- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.




Art.
4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 41.048, de 12 de maio de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello