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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Minas Gerais - FHEMIG  e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no
valor de R$14.238.15,00.




    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006.


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.238.215,00
(quatorze milhões, duzentos e trinta e oito mil duzentos e
quinze reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Saúde, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG e Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.970, de
12 de janeiro de 2006.


    Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado