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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 521, de 07/08/2012 de 07/08/2012 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da linha
de distribuição de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, que liga a Subestação de Barão de Cocais
4 à Subestação da Samarco, de 69 kV, nos
Municípios de Barão de Cocais, Catas Altas e Mariana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da linha de distribuição de energia
elétrica Barão de Cocais 4 – Samarco, de 69kV, a
ser executada pela CEMIG Distribuição S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Barão
de Cocais, Catas Altas e Mariana.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck