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DECRETO 41248, de 05/09/2000 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Guanhães.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 29 de julho de 1998,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio no CESU - “Durcelino da
Silva Reis”, de Ensino Fundamental (5ª à 8ª
série), situado à Praça Néria Coelho
Guimarães, nº 100, no Município de Guanhães.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves