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Decreto com numeração especial 348, de 05/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 348,
de 5 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 3)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





4137/0001:
                   CERIMONIAL DO GOVERNADOR





1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1



5.860.320,40





2037/0001:
                   DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL





1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1



30.816.369,54





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



36.676.689,94







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA-GERAL





4137/0001:
                   CERIMONIAL DO GOVERNADOR





1631.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1



5.860.320,40





2037/0001:
                   DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL





1631.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1



30.816.369,54





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



36.676.689,94