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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos, no
valor de R$27.770,20.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.770,20 (vinte e sete
mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), indicado no Anexo,
em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
13 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 220)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EGE SEC. FAZENDA
                        – ENCARGOS DIVERSOS









R$





1911.04122001-2.871-0001-3390-0-10.1



27.770,20





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



27.770,20





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



27.770,20





TOTAL DA ANULAÇÃO



27.770,20