PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.265/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores das parcelas em caso de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e no caso de adesão ao art. 23 da Lei Complementar nº 178, detalhando todas as parcelas ao longo dos anos até o fim do pagamento nas duas modalidades.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 31/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em 2022, esta Casa instituiu o Assembleia Fiscaliza Mais, uma estratégia de acompanhamento intensivo anual de temas de políticas públicas por meio de suas comissões permanentes, conforme disposto pela Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.
Com o objetivo de acompanhar a execução orçamentário-financeira do Estado para o monitoramento do equilíbrio fiscal das contas públicas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária escolheu o tema “Acompanhamento da situação fiscal do Estado” para ser objeto de seu monitoramento sistemático em 2022, conforme plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022, o qual contém o planejamento inicial das ações.
O requerimento em epígrafe integra as atividades de acompanhamento do Assembleia Fiscaliza Mais e tem por objetivo receber do secretário de Estado de Fazenda informações sobre os valores das parcelas a serem pagas pelo Estado em caso de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e no caso de adesão ao art. 23 da Lei Complementar nº 178.
A proposição é legítima e tem lastro legal. Ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.265/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.