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Decreto com numeração especial 92, de 25/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Patos de
Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Patos de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 92, de 25 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa com a propriedade da
Prefeitura Municipal de Patos de Minas na coordenada UTM
339479:7941116, com um ângulo de 0°, segue em linha reta
por uma distância de 87 m, chega-se à um córrego
que faz divisa com a propriedade da Prefeitura Municipal de Patos de
Minas na coordenada UTM 339447:7941197, encerrando-se aí o
caminhamento de rede que totaliza 87 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
1.305 m² de ocupação.