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LEI 15328, de 08/09/2004 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Frei Inocêncio, com
sede nesse município.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Frei Inocêncio,
com sede nesse Município.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2004.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Lúcio
Urbano da Silva Martins