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Decreto com numeração especial 571, de 10/12/2015 de 10/12/2015 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Cláudio, de 7,97
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Cláudio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Cláudio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Cláudio, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Cláudio.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 571, de 10 de
dezembro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se pela
propriedade de Maicol David Candido da Silva Fonseca, na coordenada
522413:7749207 e segue por 375 m até a coordenada
522047:7749289, deflete com um ângulo de 13°4’ à
esquerda, segue por 141 m até a coordenada 521906:7749276,
deflete com um ângulo de 49° 8’ à esquerda,
segue por mais 113 m até a coordenada 521906:7749187, deflete
com um ângulo de 19° 13’ à direita, segue por
mais 529 m até a coordenada 521260:7748959, deflete com um
ângulo de 63° 27’ à direita, segue por 237 m
até a coordenada 521212:7749143, deflete com um ângulo
de 62° 31’m à esquerda, segue por mais 15 m até
a coordenada 521200:7749144 onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede totaliza uma extensão de 1.410 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 21.150 m².