ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Estadual do Bombeiro Civil", a ser celebrado, anualmente,
no dia 12 de janeiro.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio de convênios e parcerias, poderá promover atividades
comemorativas na data, visando à conscientização da segurança contra incêndios e de ações de
prevenção e resposta a emergências em quaisquer tipos de áreas e eventos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
JANEIRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil