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DECRETO 45692, de 12/08/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública as obras de infraestrutura no Projeto de Assentamento
Liberdade, no Município de Periquito, e declara de interesse
social as atividades agroflorestais sustentáveis ali
praticadas.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII e na alínea “b” do inciso VIII do
art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, nos termos da alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura de
interesse nacional destinadas aos serviços públicos de
transporte, saneamento e energia para o Projeto de Assentamento
Liberdade, localizado na zona rural do Município de Periquito,
de coordenadas 19º02’21,6”S e 42º09’22,3”W.




Art. 2º Ficam
declaradas de interesse social, nos termos da alínea “b”
do inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de
2006, as atividades de manejo agroflorestal sustentável,
praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não
descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função
ambiental da área no assentamento especificado no art. 1º.




Art. 3º A
autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir das declarações
de utilidade pública e de interesse social de que trata este
Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Casto

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Manoel da Silva
Costa Junior