GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.823, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ricardo Brisolla Balestreri

(D.O. de 12-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017.