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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 460, de 23/08/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia Contorno, trecho Contorno de Andradas, destinada ao serviço
público de transporte, no Município de Andradas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia Contorno, trecho Contorno de Andradas, a
ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Andradas.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A melhoria e a pavimentação da Rodovia Contorno, trecho
Contorno de Andradas, far-se-ão no âmbito do Programa
Minas Logística – Ação Caminhos de Minas
–, atualizado pela Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012,
e criado pela Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, como
Programa Caminhos de Minas.


Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos do
Carmo Andrade Melles