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Decreto 47403, de 25/04/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do inciso XIX do caput do art.
85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), da indústria de bebidas, classificada no código
1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), da indústria do fumo, classificada no código
1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), do gerador, transmissor ou distribuidor de energia
elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao
da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais), e do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos
meses de fevereiro a agosto de 2018:”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL