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Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de
R$35.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 69)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                   35.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           35.000.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   35.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                35.000.000,00