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Decisão da Mesa, de 13/07/2021 - Texto Original

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 74,
79,
I e 115-A,
§1º, II do Regimento Interno, e considerando: 

a
imprescindibilidade do investimento em infraestrutura para a retomada
do crescimento econômico em Minas Gerais e no Brasil; 

a
necessidade de superação dos problemas de mobilidade e
de logística; 

a
existência de estrutura ferroviária subutilizada ou
abandonada em diversos pontos do Estado de Minas Gerais; 

as
possibilidades de aprimoramento do transporte de carga e de
passageiros por meio da recuperação e da ampliação
da malha ferroviária do Estado; 

a
relevância do debate sobre a renovação das
concessões ferroviárias; e a importância
econômica, histórica e sociocultural das ferrovias
mineiras e sua relevância para o patrimônio público;


DECIDE:




Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
Pró-Ferrovias Mineiras, com fulcro no art.
115-A, inciso III, do Regimento Interno, com a finalidade de
fomentar debates sobre as potencialidades do transporte ferroviário
de cargas e de passageiros; discutir as possibilidades de
investimento em ferrovias mineiras, bem como seus impactos; ampliar a
discussão em torno da renovação das concessões
ferroviárias e suas contrapartidas necessárias;
promover ações que visem à recuperação
e à ampliação da malha ferroviária do
Estado; e combater o descaso com o patrimônio ferroviário
de caráter histórico.


Art.
2º – A referida comissão deverá realizar em
conjunto com as comissões permanentes com as quais tiver
interseção temática audiências públicas,
debates públicos, visitas técnicas e reuniões
com convidados, observados os arts. 128
e seguintes do Regimento Interno.


Art.
3º – A vigência desta comissão será de
um ano, prorrogável por uma vez, nos termos do inciso
I do § 3º do art. 115-A do Regimento Interno.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias
Mineiras apresentará à Mesa da Assembleia relatório
de suas atividades, nos termos do §
5º do art. 115-A do Regimento Interno.


Art.
5º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de julho de 2021. 



Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.