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LEI 14437, de 11/11/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores da Comunidade de Caldeirão - APPCC -, com
sede no Município de São Gotardo.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores da Comunidade de Caldeirão - APPCC -,
com sede no Município de São Gotardo.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis