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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG-010 - Trecho: Rio Cipó  -
                              Córrego   Vacaria   (Travessia    do
                              Distrito   de  Cardeal  Mota),   com
                              extensão  total  de  5,35   Km,   no
                              Distrito de Cardeal Mota - Município
                              de    Santana    do   Riacho    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  no município de  Santana  do  Riacho,  com
extensão  total  de  5.350,00m (cinco mil  trezentos  e  cinqüenta
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
estaca  0  inicial  =  Km  94,5, estaca  final  267  =  Km  99,95,
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
160.500,00   m2   (cento  e  sessenta  mil  e  quinhentos   metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-010 - Trecho: Rio Cipó - Córrego Vacaria (Travessia  do
Distrito de Cardeal Mota), no município de Santana do Riacho.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto - Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.