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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 473, de 16/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da linha de distribuição que liga a
Subestação de Esmeraldas à Subestação
de Sete Lagoas 4, de 138 kV, nos Municípios de Belo Horizonte,
Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Inhaúma, Sete Lagoas,
Pedro Leopoldo, Capim

Branco e Matozinhos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso
VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428 de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da linha de distribuição que liga a
Subestação de Esmeraldas à Subestação
de Sete Lagoas 4, de 138 kV, a ser executada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S/A, em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Belo Horizonte, Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Inhaúma,
Sete Lagoas, Pedro Leopoldo, Capim Branco e Matozinhos.



Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck