

Imprimir documento


DECRETO 42889, de 10/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$51.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$51.000,00
(cinquenta e um mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
Wilson
Marcelo Barbosa Prado


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.889, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INDUTRIA E COMERCIO


R$
                   





1311.22122001-2.350-0001-4900-10.1


51.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


51.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


51.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


51.000,00