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DECRETO 43606, de 25/09/2003 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Curvelo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o ensino médio na unidade estadual de
ensino, Escola Estadual São Vicente de Paulo, de ensino
fundamental, situada na Rua Canaã, n° 60, Bairro Jardim
Paraíso, no Município de Curvelo.


Art. 2º
- O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto