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Decreto com numeração especial 388, de 17/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Monte Carmelo, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Carmelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Carmelo, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Monte Carmelo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Monte Carmelo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 388, de 17 de
agosto de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de João Agostinho de Oliveira com um ângulo
de 102°10’ à direita da coordenada UTM
237328:7939650, segue em linha reta por uma distância de 96 m,
chega-se a um ângulo de 22°26’ à esquerda da
coordenada UTM 237409:793901, segue em linha reta por uma distância
de 238 m chega-se a um ângulo de 62°10’ à
direita da coordenada UTM 237550:7939893, segue em linha reta por uma
distância de 32 m, passando por uma estrada rural com 5 m de
largura, chega-se a cerca de arame farpado de 4 fios que faz divisa
com a propriedade de Gabriel Barbosa Duarte na coordenada UTM
237583:7939888, encerrando-se ai o caminhamento de rede que totaliza
366 m de extensão. A faixa de servidão é de 15
m, totalizando uma área de 5.490 m² de ocupação.