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Decreto sem número, de 08/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto Estadual de Florestas no valor de
R$8.626.100,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$8.626.100,00 (oito
milhões, seiscentos e vinte e seis mil e cem reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Governo e do Instituto
Estadual de Florestas não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.