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Decreto com numeração especial 386, de 22/07/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Uberaba,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 386, de 22 de
julho de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
cerca de arame farpado de sete fios que faz divisa com a propriedade
de José Satorno, na coordenada UTM 812001:7807727, segue-se em
linha reta por uma distância de 139 m, chega-se à uma
cerca de arame farpado de cinco fios na coordenada UTM
811875:7807640, segue-se em linha reta por uma distância de 40
m, chega-se a uma cerca de arame farpado de cinco fios coordenada UTM
811838:7807608, segue-se em linha reta por uma distância de 6
m, chega-se à uma rede de distribuição rural de
coordenada UTM 811831:7807660, encerrando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 185 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m totalizando uma área de 2.775 m² de
ocupação.