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Decreto sem número, de 19/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais,  no valor de R$1.800.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$1.800.000,00 (um milhão
e oitocentos mil reais), indicado no Anexo em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 264)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








INSTITUTO DE
                        PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2011.10302315.4.708-0001-3390-0-50.1



300.000,00





2011.10302315-4.708-0001-4490-0-50.1



1.500.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



1.800.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





INSTITUTO DE
                        PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1



1.800.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.800.000,00