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Decreto com numeração especial 559, de 24/10/2018 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 27, de 9 de agosto de 2018, do Prefeito
Municipal de Bandeira, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
diminuição ou exaurimento das reservas hídricas
abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água
para atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 27, de 9
de agosto de 2018, do Prefeito Municipal de Bandeira, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no território ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 9 de agosto de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL