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Decreto com numeração especial 259, de 22/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis privados inseridos nos
limites do Parque Estadual Caminho dos Gerais e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, e no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, nos termos da
alínea “k” do art. 5º do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis privados
inseridos nos limites do Parque Estadual Caminho dos Gerais, conforme
Anexo do decreto de 28 de março de 2007 que cria o Parque
Estadual Caminho dos Gerais nos Municípios de Espinosa,
Gameleiras, Mamonas e Monte Azul e dá outras providências.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos imóveis.


Art.
2º – Fica declarado como Unidade de Conservação
e Proteção Integral o Parque Estadual Caminho dos
Gerais, que passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação de que trata a Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013.


Art.
3º – O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata este decreto e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL