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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 466, de 08/09/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 24, de 26 de julho de 2014, do
Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:

que a queda dos
índices pluviométricos acima da média histórica
provocou a redução das reservas hídricas
abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água
de boa qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;

que como
consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos
constantes no Formulário de Informação de
Desastre; e

os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica
homologado o Decreto Municipal nº 24, de 26 de julho de 2014, do
Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º  Os
órgãos do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este
Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de
2014.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alex de Melo –
Cel. PM