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DECRETO 42606, de 04/06/2002 - Texto Original


Implanta o Ensino Fundamental em unidade estadual de ensino, no
Município de Santa Rosa da Serra.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº  156, de 28 de fevereiro de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 09 de março
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Fundamental, 1ª a 4ª séries,
na Escola Estadual Antero Magalhães de Aguiar, de Ensino
Médio, situada na Rua Rio de Janeiro, nº 45, Centro, no
Município de Santa Rosa da Serra.


Art. 2º
- O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel