

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 529, de 01/10/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 44, de 10 de setembro de 2014, do Prefeito
Municipal de Catuti, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 44, de 10 de
setembro de 2014, do Prefeito Municipal de Catuti, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º  Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de setembro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM