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LEI 16622, de 29/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Núcleo de Atendimento a
Toxicômanos - Nat's -, com sede no Município de Nova
Lima.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de
Atendimento a Toxicômanos - Nat's -, com sede no Município
de Nova Lima.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia