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DECRETO 41441, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.115.961,35 a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Habitação
- FEH.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,




DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.115.961,35
(um milhão, cento e quinze mil, novecentos e sessenta e um
reais e trinta e cinco centavos) a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Habitação - FEH, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
R$







I
                   - superávit financeiro referente ao exercício de
                   1999


100.000,00




II
                   - anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


1.015.961,35





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ronaldo
Perim




ANEXO
AO DECRETO Nº 41.441, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH


R$
                   





4101.164826021.304-0001-771


1.115.961,35




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.115.961,35






ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH


R$




4101.164826021.304-0001-571


1.015.961,35




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.015.961,35