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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual de
Florestas, no valor de R$360.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), indicado no Anexo, em favor do
Instituto Estadual de Florestas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.