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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divisópolis  destinado à  instalação
                              de estação de tratamento de esgoto.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo  em vista o disposto nas Leis nº  7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Divisópolis, destinado
à   instalação   de  estação  de  tratamento  de  esgoto,   imóvel
constituído  pelo  lote  de terreno devoluto  urbano,  situado  na
Avenida Hormino Pereira, s/nº, Bairro Alvorada, naquele Município,
com  área  de 3.247,21 m2, confrontando pela frente, com herdeiros
de  José  Pereira da Silva, com extensão de 50,0 m; pela  direita,
com  herdeiros de José Pereira da Silva, com extensão de 65,23  m;
pela  esquerda,  com  herdeiros de  José  Pereira  da  Silva,  com
extensão de 65,36 m; pelos fundos, com Valdomiro José dos  Santos,
com extensão de 50,22 m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado