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Decreto com numeração especial 633, de 30/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Nova Ponte 2/Bem Brasil –
Derivação para SE Pedrinópolis, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Pedrinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pedrinópolis, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Nova Ponte 2/Bem Brasil – Derivação, de 138 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pedrinópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL
ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 633, de 30 de
novembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T93, situada
na LD Nova Ponte 2 – Bem Brasil, 138 Kv, a derivação
inicia o caminhamento com o rumo 05°03'53"SO, atingindo o
pórtico da SE Pedrinópolis, distanciada 70,00 m da
estrutura T93, encerrando então o caminhamento da derivação
que totaliza 70,00 m de extensão e uma área total de
1.610 m².