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Decreto com numeração especial 254, de 06/05/2022 - Texto Original


Reconhece
o Decreto Municipal nº 1.146, de 15 de fevereiro de 2022, do
Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a intensa precipitação pluviométrica que causou
enxurradas, que ocorreu no município em fevereiro de 2022,
causou danos e prejuízos nas áreas afetadas que
comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos constantes
no Formulário de Informações do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.146,
de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Bonfinópolis
de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do município afetadas por Enxurradas –
1.2.2.0.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional
e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de fevereiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO