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DECRETO 42208, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$3.280.000,00 a dotações orçamentárias
da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso I, da Lei n.° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.280.000,00
(três milhões, duzentos e oitenta mil reais) a dotações
orçamentárias da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.208, DE 20 DE dezembro DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA











C$




1091.030621334.057-0001-101


2.440.000,00




1091.032727777.060-0001-101


840.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.280.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA











R$




1091.030621334.056-0001-101


700.000,00




1091.031220012.127-0001-101


2.580.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.280.000,00