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Decreto com numeração especial 422, de 13/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Veríssimo, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Veríssimo.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Veríssimo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Veríssimo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Veríssimo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 422, de 13 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Marilda Garcia, com um ângulo de
76°42’ à esquerda e coordenada UTM 772072:7824102,
segue-se em linha reta por uma distância de 53 m, chega-se a um
ângulo de 14°31’ à esquerda, segue-se em linha
reta por uma distância de 65 m chega-se a uma cerca de arame
liso 5 fios que faz divisa com a propriedade de Patrícia Maria
dos Santos Camargos e coordenada UTM 772129:7824207, encerrando-se ai
o caminhamento da rede que totaliza 118 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
1.770 m² de ocupação.