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LEI 17797, de 26/09/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Lar Vicentino Divino
Ferreira Braga, com sede no Município de Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar Vicentino
Divino Ferreira Braga, com sede no Município de Betim.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena