

Imprimir documento


LEI 18776, de 17/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Unaí, com sede no Município
de Unaí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Unaí, com sede no
Município de Unaí.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena