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LEI 14463, de 06/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Central de Carmo do
Cajuru da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no
Município de Carmo do Cajuru.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de
Carmo do Cajuru da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede
no Município de Carmo do Cajuru.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis