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Decreto com numeração especial 341, de 05/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São João do
Paraíso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São João do Paraíso.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João do Paraíso,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São João do Paraíso, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de São João do
Paraíso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 341, de 5 de julho
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação DR, de coordenadas UTM 818707:8293936; segue
daí, com um ângulo de 69º para a direita do
alinhamento anterior, por uma distância de 265 m até
chegar à estação DV, de coordenadas UTM
818846:8294161; a faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação, o
caminhamento total de rede na propriedade do Geraldo dos Santos é
de 265 m de extensão, totalizando uma área de 3.975 m²
de ocupação.