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Decreto sem número, de 27/11/2003 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes no valor de R$200.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), indicado no Anexo deste Decreto,
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. 



Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado


*
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.