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Decreto sem número, de 02/02/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH - Várzea Alegre, destinada ao serviço
público de energia, nos Municípios de Chalé,
Conceição de Ipanema e São José do
Mantimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH -
Várzea Alegre, destinada ao serviço público de
energia, a ser executada pela empresa SPE Várzea Alegre
Energia S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos
Municípios de Chalé, Conceição de Ipanema
e São José do Mantimento.
Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam dos projetos básico e executivo nos
quais estão delineados o interesse nacional e a alta
relevância do empreendimento, consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SEDE.


Art.
2º A implantação da PCH Várzea Alegre
far-se-á no âmbito do Programa Minas PCH, instituído
pelo Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio, dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Adriano
Magalhães Chaves