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DECRETO 41083, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$35.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizado recursos provenientes do Convênio nº 001/2000,
firmado em 17/05/2000, entre a União, através da
Secretaria Nacional Antidrogas e o Governo do Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos, objetivando atender as despesas com a realização
do 1º Fórum Mineiro Antidrogas.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.083, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.141220012.208-0001-351


35.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


35.000,00