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DECRETO 42628, de 05/06/2002 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino no
Município de Além Paraíba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº  116, de 25 de fevereiro de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 09 de março
de 2002,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio, na Escola Estadual Sebastião
Cerqueira, de Ensino Fundamental, 1ª a 8ª séries,
situada na Praça Octávio de Castro Cortes, s/nº,
Bairro Ilha do Lazareto, no Município de Além Paraíba.


Art. 2º
- O ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel