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LEI 13878, de 01/06/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Obra de Assistência
Social da Paróquia de Mercês - OASPM -, com sede no
Municîpio de Mercês.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Obra de
Assistência Social da Paróquia de Mercês - OASPM
-, com sede no Município de Mercês.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis