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LEI 13616, de 11/07/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- de Itacarambi, com sede nesse município.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Itacarambi, com sede
nesse município.


Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis