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Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Matemática oferecido pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
533, de 26 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de cinco anos, do Curso de
Matemática - Licenciatura - oferecido pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, em sua sede.


Art. 2º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Matemática
- Licenciatura - oferecido pela UNIMONTES no Município de São
Francisco.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado