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LEI 18838, de 04/05/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Desenvolvimento Rural da Pontinha, com sede no Município de
Paraopeba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Desenvolvimento Rural da Pontinha, com sede no Município de
Paraopeba.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena