ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.599 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação ao art. 217 da Lei nº 3.875,
de 14 de julho de 1977.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 217 da Lei nº 3.875, de 14 de
julho de 1977:
“Art. 217 – As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas ou a
limites de faixas para efeito de tributação terão o mesmo indexador fixado pelo
Governo Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES
CUTRIMGerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO – Gerente da Receita Estadual.