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LEI 18362, de 27/08/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Caldas imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no lugar denominado Pedra Branca, naquele
Município, registrado sob o nº 11.745, a fls. 217 do
Livro 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caldas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento do Centro Comunitário do Bairro Pedra Branca.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto