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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 576, de 17/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terreno necessário aos serviços de implantação
e pavimentação da Rodovia Contorno – trecho
Contorno de São Vicente de Minas, no Município de São
Vicente de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de São
Vicente de Minas, conforme descrição perimétrica
e área identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno identificado no Anexo é necessário à
execução dos serviços de implantação
e pavimentação da Rodovia Contorno - trecho Contorno de
São Vicente de Minas, no Município de São
Vicente de Minas.
Parágrafo
único. Os serviços de implantação e
pavimentação de que trata o caput far-se-ão no
âmbito do Programa Minas Logística – Ação
Caminhos de Minas –, atualizado pela Lei nº 20.024, de 10
de janeiro de 2012, e criado pela Lei nº 17.347, de 16 de
janeiro de 2008, como Programa Caminhos de Minas.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 576, de 17 de
outubro de 2013).


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: terreno com 4,97 km de
extensão e largura média da faixa de domínio de
40 m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0+0,00 (Município de São Vicente
de Minas) e a estaca final 229+17,00 (Município de São
Vicente de Minas), perfazendo uma área total da faixa de
domínio de 243.000,00m².