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Decreto com numeração especial 370, de 26/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Taparuba, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Taparuba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Taparuba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Taparuba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Taparuba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 370, de 26 de julho
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da divisa da propriedade
de Sebastião Xavier de Barros com a de Lucimar de Souza
Rodrigues na coordenada 222713:7809292, área rural do
Município de Taparuba, percorre-se 236 m em linha reta até
a coordenada 222948:7809316, onde vira-se 6º à esquerda e
percorre-se 525 m em linha reta até a cerca limítrofe
da propriedade de Sebastião Xavier de Barros com a de Geraldo
Pereira Pinto na coordenada 223462:7809422, compreendendo a distância
total de 761 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 11.415 m².