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LEI 14514, de 20/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho  Comunitário de
Desenvolvimento Rural de Tamboril, com sede no Município de
Divinópolis.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de  Desenvolvimento Rural de Tamboril, com sede no Município
de Divinópolis.


Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis