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Decreto com numeração especial 308, de 14/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Formiga, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Formiga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Formiga, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Formiga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Formiga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 308, de 14 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da propriedade do José
Nivaldo de Araújo que se inicia na coordenada 459534:7727599 e
segue por 484 m até a coordenada 459235:7727218 onde faz um
ângulo de 21°E e segue por mais 156 m até a
coordenada 459186:7727065 onde faz um ângulo de 15°E e
segue por mais 98 m onde se finaliza a área embargada na
coordenada 459190:7726969; compreendendo a distância total de
738 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 11.070 m².