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LEI 18303, de 24/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lavras o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Lavras imóvel com área de 7.502,50m² (sete mil
quinhentos e dois vírgula cinquenta metros quadrados), situado
naquele Município, registrado sob o nº 3.067, a fls. 23
do Livro 2-J, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lavras.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de um campo de futebol.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2009; 221 º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena