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Decreto com numeração especial 556, de 26/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Conceição da Aparecida 2,
de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Conceição da Aparecida.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Conceição da Aparecida
2, conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Conceição da Aparecida 2, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Conceição da
Aparecida.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 556, de 26 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 372.829,7147 e N 7.667.539,1407, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 51°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 63,0000 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 372.878,6749 e N
7.667.578,7879, o caminhamento toma o azimute de 349°13'27"
atingindo o vértice M6, distanciado 20,0780 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 372.874,9210 e N
7.667.598,5120, o caminhamento toma o azimute de 113°28'18"
atingindo o vértice M7, distanciado 61,6730 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 372.931,4913 e N
7.667.573,9477, o caminhamento toma o azimute de 231°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 101,0000 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 372.852,9996 e N
7.667.510,3863 o caminhamento toma o azimute de 321°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 37,0000 m do vértice
M08, atingindo uma área 3.545,7933 m².