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LEI DELEGADA 84, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais de que trata a alínea “d” do inciso
II do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003,
tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e tem a sua
estrutura básica definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais”,
a palavra “Autarquia” e sigla “IPEM” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais tem por finalidade fiscalizar e executar, nos termos da
delegação que lhe foi outorgada pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
INMETRO, as atividades de Metrologia e da Qualidade de Bens e
Serviços no Estado de Minas Gerais, observando as políticas
formuladas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria Técnica.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.173, de 3 de
agosto de 1993:
I
– 1(um) cargo de Diretor, código DR-PE134;
II
– 2(dois) cargos de Assessor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1(um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.8º
– A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento as
alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia
que é o Presidente do Conselho;
II
– o Diretor-Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 84 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXXI
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM


Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,01800




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,20286




Diretoria
                   Técnica


Diretor
                   



01


1,20286




Diretoria
                   Geral


Diretor-Geral


01


1,43418




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional 



01


0,54200