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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG no valor
de R$1.150.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344 de 30 de
junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.150.000,00
(um milhão cento e cinqüenta mil reais), indicado no
Anexo em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.