

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 511, de 07/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Nova União, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova União.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova União, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Nova União, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova União.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 511, de 7 de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Miguel Perpetuo de Oliveira na coordenada
648397:7821682, área rural do Município de Nova União,
percorre-se em linha reta 47 m até a coordenada
648355:7821703, onde vira-se 25° à esquerda e percorre-se
em linha reta 52 m até a coordenada 648303:7821704, onde
vira-se 52° à esquerda percorre-se 65 m em linha reta até
a divisa das propriedades do Sr. Miguel Perpetuo de Oliveira com o
Sr. Leonardo Marques da Silva na coordenada 648264:782161,
compreendendo a distância total de 164 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.460 m².