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DECRETO 42662, de 17/06/2002 - Texto Original


Implanta Ensino Normal, em nível médio, em unidade
estadual de ensino no Município de Rio Casca.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 292, de 24 de abril de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 01 de maio de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual Imaculada
Conceição, de Ensino Fundamental (1ª à 8ª
série), e Ensino Médio, situada na Praça Furriel
Angelo, nº 47, no Município de Rio Casca.


Art. 2º
- O Ensino Normal, em nível médio,  implantado por este
Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de
Estado da Educação, após comprovação
de condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel