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Decreto com numeração especial 108, de 08/03/2016 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 1.288, de 20 de janeiro de 2016,
do Prefeito Municipal de Sabinópolis, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:
que as
intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município no dia 20 de janeiro de 2016 ocasionaram
a cheia do Rio Correntes em, aproximadamente, seis metros acima do
seu leito normal, causaram danos e prejuízos nas áreas
afetadas descritas no Formulário de Informações
do Desastre e comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos
em 28 desabrigados, 116 desalojados e 1.138 afetados, os danos
materiais, os prejuízos econômicos públicos,
constantes no Formulário de Informações do
Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal
de Declaração de Situação
de Emergência,


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.288, de 20 de janeiro
de 2016, do Prefeito Municipal de Sabinópolis, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de
2012, do Ministério da Integração Nacional e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de
janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL