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Decreto sem número, de 02/02/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Varginha, destinada
ao serviço público de energia, nos Municípios de
Chalé, São José do Mantimento e Lajinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Varginha, a ser executada pela empresa SPE Varginha Energia S.A., em
área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de
Chalé, São José do Mantimento e Lajinha.
Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam dos projetos básico e executivo nos
quais estão delineados o interesse nacional e a alta
relevância do empreendimento, consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE.


Art. 2º
A implantação da PCH Varginha far-se-á no âmbito
do Programa Minas PCH, instituído pelo Decreto nº 45.146,
de 30 de julho de 2009.


Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Adriano
Magalhães Chaves