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Decreto com numeração especial 27, de 16/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 04, de 27 de janeiro de 2015, do
Prefeito Municipal de Luislândia, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem– 1.4.1.1.0.







O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o
inciso VII
do art.
90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608,
de 10
de abril
de
2012,
e considerando:

que a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;

que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;

os demais fundamentos
constantes no Decreto Municipal de Declaração de
Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 04, de 27
de janeiro de 2015, do Prefeito Municipal de Luislândia, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.




Art. 3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de Homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de janeiro de 2015.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL