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DECRETO 41805, de 07/08/2001 - Texto Original


Implanta
o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município
de Formiga.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
631, de 20 de julho de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 2 de agosto de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Médio na Escola
Estadual Prof. Tonico Leite, de Ensino Fundamental (1ª à
8ª série), situada à Rua Ides Edson de Resende,
s/nº, Bairro São Geraldo, no Município de Formiga.


Art.
2º – O Ensino Médio implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal,
regimento escolar e plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2000.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira