

Imprimir documento


DECRETO 41748, de 06/07/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$60.000.000,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “Caput”,
parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2001 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Marco
Antônio Marques de Oliveira 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.748, DE 06 DE JULHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 12 DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.171228421.086-0001-401


10.000.000,00




1301.261220991.047-0001-401


50.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


60.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


10.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG








2301.264518311.078-0002-401


50.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


60.000.000,00