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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 457, de 21/08/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia Municipal,
trecho: Passa Vinte - Entrº MG-457, destinada ao serviço
público de transporte, nos Municípios de Passa Vinte e
Santa Rita do Jacutinga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia Municipal, trecho:
Passa
Vinte - Entrº MG-457, a ser executada pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, em área
do Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço público
de transporte, nos Municípios de Passa Vinte e Santa Rita do
Jacutinga.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A melhoria e a pavimentação da rodovia
far-se-ão no âmbito do Programa Minas Logística –
Ação Caminhos de Minas –, atualizado pela Lei nº
20.024, de 9 de janeiro de 2012, e criado pela Lei nº 17.347, de
16 de janeiro de 2008, como Programa Caminhos de Minas.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles