

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/07/2007 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Arinos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 571, de
25 de abril de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, para fins de expedição e registro de diplomas,
o Curso Normal Superior, habilitação Magistério
das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, oferecido pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Arinos.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado