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Decreto sem número, de 16/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do Estado de
Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$12.185.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$12.185.000,00 (doze milhões
cento e oitenta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo:


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINTE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                               R$
1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1
 1.935.000,00


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
                  4,500.000,00


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
             5.700.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           12.185.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


                                                                       R$
1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1
                  1.200.000,00
1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1
               500.000,00
1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1
   550.000,00
1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1
              100.000,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
      2.000.000,00
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1
            1.400.000,00


RESERVA DE
CONTIGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
            6.435.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                               12.185.000,00