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LEI 17033, de 03/10/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação Casa
da Cultura Popular da Irmandade de São Benedito, com sede no
Município de Carmo da Mata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Casa da Cultura Popular da Irmandade de São Benedito, com sede
no Município de Carmo da Mata.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena