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LEI 17708, de 07/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói
Mendes o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Elói
Mendes imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no Bairro dos Pintos, naquele Município,
registrado sob o nº 5.190, a fls. 95 do Livro 3-E, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Elói Mendes.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação e funcionamento de uma
associação de bairros.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena