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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$357.500,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$357.500,00 (trezentos e
cinqüenta e sete mil e quinhentos reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Governo e da Loteria do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais),
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 458)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                                                               R$

1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   205.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                     2.500,00

2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1
                   150.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           357.500,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                                                               R$

1491.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                    10.000,00

1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1
                    35.000,00

1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1
                    40.000,00

1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1
                    40.000,00

1491.04122187-4.270-0001-3390-0-10.1
                    40.000,00

1491.14306338-2.783-0001-3390-0-10.1
                    40.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   140.000,00

2041.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                    12.500,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                357.500,00