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Decreto com numeração especial 309, de 14/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guaranésia, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaranésia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guaranésia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guaranésia, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Guaranésia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 309, de 14 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig
existente, na coordenada UTM E 305.779 – N 7.641.496, seguindo
em linha reta por uma distância de 15 m até chegar à
coordenada UTM E 305.779 – N 7.641.512, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 4º a
direita, seguindo em linha reta por uma distância de 58 m até
chegar à coordenada UTM E 305.782 – N 7.641.558, onde
será instalado um poste de madeira, com ângulo de 35º
a esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 56 m
até chegar a coordenada UTM E 305.752 – N 7.641.604,
onde será instalado um poste de madeira, com ângulo de
26º a direita, seguinte em linha reta por 16 m até chegar
a coordenada UTM E 305.750 – N 7.641.620, onde uma cerca de
arame farpado marca a divisa com o solicitante João Bonomini.
O caminhamento totaliza 145 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.175,00 m² de ocupação.