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Decreto com numeração especial 142, de 21/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Frei Inocêncio, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Frei Inocêncio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Frei Inocêncio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Frei Inocêncio, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Frei Inocêncio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 142, de 21 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguintes: a Rede de Distribuição
Rural de 7,96 kV a ser construída, partindo da propriedade do
Sr. José Lopes Teixeira na coordenada 187802:7952749, área
rural do Município de Frei Inocêncio, percorre-se 45 m
em linha reta até a coordenada 187808:7952794, onde vira-se
58º à direita e percorre-se 116 m em linha reta até
a cerca de divisa na coordenada 187916:7952834, compreendendo a
distância total de 161 m de comprimento com 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 2.415 m².