

Imprimir documento


Decreto 48088, de 27/11/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.670, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga
prazo de cessão a municípios de servidores lotados na
Secretaria de Estado de Saúde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.670, de 16 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2022,
nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, os atos que colocaram servidores do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde à
disposição de municípios, para atender ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987,
e no art. 7º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO