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LEI 17198, de 03/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Ação
Social da Paróquia do Verbo Divino, com sede no Município
de Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a entidade Ação
Social da Paróquia do Verbo Divino, com sede no Município
de Contagem.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena