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Decreto sem número, de 15/06/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jacaré, destinada ao
serviço público de energia, nos Municípios de
Dores de Guanhães e Senhora do Porto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrurura da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jacaré,
a ser executada pela empresa Guanhães Energia S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Dores de
Guanhães e Senhora do Porto.

Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra de que trata o
caput constam de projetos básico e executivo nos quais
estão delineados o interesse nacional e alta relevância
do empreendimento, consoante exposição de motivos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE.



Art. 2º
A implantação da PCH Jacaré far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.



Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio, dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sergio
Alair Barroso