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DECRETO 41839, de 21/08/2001 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no
Município de Ouro Fino.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e tendo em vista o disposto
no artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e
na conformidade do Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,
e Parecer nº 1.146, de 15 de novembro de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, retificado em 18 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio no CESEC Professora Paulita
de Queiroz Miranda, de Ensino Fundamental (5ª a 8ª série)
situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 145, no Município
de Ouro Fino.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira