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DECRETO 42692, de 20/06/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino, no Município de São
Gonçalo do Pará.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº  329,  de 25 de abril de 2002, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 1º de maio de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Centro Estadual de Educação Continuada
- CESEC Maestro Carlos Ribeiro da Silva, de Ensino Fundamental, 5ª
à 8ª séries, e Ensino Médio, situado na Rua
Pará de Minas, nº 575, no Município de São
Gonçalo do Pará.


Art. 2º
-  A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurílio
de Avelar Hingel