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LEI DELEGADA 81, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG
e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A fundação Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
de que trata a alínea “d” do inciso III do artigo
10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Cultura e tem a sua estrutura básica definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais”, a palavra “Instituto”
e a sigla “IEPHA/MG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A fundação Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio
cultural do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
do Instituto serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Proteção e Memória;
g)
Diretoria de Conservação e Restauração.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XIX da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992:
I
– 3 (três) cargos de Assessor Chefe;
II
– 1 (um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XIX da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
II
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
III
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O Anexo XIX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – O Instituto deverá proceder em seu Estatuto as
alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Cultura, que é o
Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da fundação Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
que é o Secretário-Executivo.


Art.
10 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário-Adjunto de Cultura em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 81, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XIX
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – IEPHA
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,66551




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


0,65420




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Proteção e Memória


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Conservação e Restauração


Diretor


01


1,43418




Assessoria
                   de Comunicação Social


Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,65420




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,65420




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,65420