ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.873, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Índice de
Desenvolvimento
Sustentável
para
os
Municípios do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Índice de Desenvolvimento Sustentável para os Municípios do
Estado do Maranhão - IDSM.
Art. 2º - O índice de que trata o artigo anterior será alcançado anualmente para cada
Município do Estado, a partir de dados indicadores da realidade municipal nas dimensões
social, econômica e ambiental.
Art. 3º - Para efeito de validação do índice objeto desta Lei, o Estado fará publicar em
órgão oficial até 30 de junho do ano subseqüente ao da sua apuração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil