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Decreto sem número, de 30/10/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divisa    Alegre,    destinado     à
                              construção de casas populares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Divisa  Alegre,
destinado à construção de casas populares, imóvel constituído pelo
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua Paraíba,  s/nº  -
Bela  Vista, com área de 3.786,60m2, confrontando pela frente  com
Rua  Paraíba,  numa  extensão de 60,00m;  pela  direita,  com  Rua
Ezequiel Nogueira Batista, numa extensão de 63,11m; pela esquerda,
com Rua Guilhermina Ferraz, numa extensão de 63,11m; pelos fundos,
com Rua Francisco Gomes, numa extensão de 60,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior