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LEI 17458, de 06/05/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Ijaci - Consepi -, com sede no
Município de Ijaci.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Ijaci - Consepi -, com sede no
Município de Ijaci.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena