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LEI 16805, de 20/07/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores Pró-Melhoramento do Bairro Acaiaca, com sede no
Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Moradores Pró-Melhoramento do Bairro Acaiaca, com sede no
Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena