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Decreto com numeração especial 240, de 28/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Conceição
dos Ouros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Conceição dos Ouros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Conceição dos Ouros, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Conceição dos Ouros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Conceição dos Ouros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 28 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da Sra. Maria José de Carvalho Santos, com
propriedade na Zona Rural de Conceição dos Ouros, o
embargante, partindo de uma rede Cemig existente, na coordenada UTM E
415.161 – N 7.520.711, inicia-se o trecho embargado, seguindo
em linha reta por uma distância de 9 m até chegar à
coordenada UTM E 415.160 – N 7.520.720, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 65°40’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
13 m até chegar à coordenada UTM E 415.171 – N
7.520.728, onde marca o fim do trecho embargado. O caminhamento
embargado totaliza 22 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 330 m² de ocupação.