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Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Fundação João Pinheiro, no
valor de R$5.725.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.725.000,00 (cinco
milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Fundação João Pinheiro, onerando em
R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.