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LEI 16691, de 11/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia
o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Silveirânia imóvel com área de 10.217m2 (dez mil
duzentos e dezessete metros quadrados), situado à margem
direita da estrada que liga Rio Pomba a Silveirânia, neste
Município, registrado sob nº 9.194, a fls. 50v do Livro
3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Pomba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
programa municipal de hortas comunitárias.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva