ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativa nº
024/2006, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331 / 06
Dispõe sobre a remuneração dos membros da
Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão.
Art. 1º A remuneração mensal dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, durante a 16ª Legislatura, a partir da sua posse, constitui-se subsídio, fixo em
parcela única, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os membros
do Congresso Nacional ao mesmo título.
Art. 2º No mês de dezembro, os parlamentares farão jus a importância correspondente
ao subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar às sessões
deliberativas realizadas até 30 de setembro.
Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa,
ajuda de custo equivalente ao valor de duas vezes e meia o valor do subsídio mensal.
§ 1º A ajuda de custo destina-se à compensação de despesas com transporte e outras
imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária.
§ 2º Perderá o direito à percepção da parcela final da ajuda de custo o parlamentar que
não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa.
§ 3º O valor correspondente à ajuda de custo não será devido ao suplente reconvocado
na mesma sessão legislativa.
Art. 4º O comparecimento a cada sessão deliberativa será remunerado por valor
correspondente ao quociente entre o subsídio e o número de sessões deliberativas realizadas
no mês anterior.
§ 1º O subsídio será devido na sua totalidade:
I-

no primeiro mês da 16ª Legislatura;

II -

quando não houver sessão deliberativa no mês anterior;

§ 2º Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se realizada a sessão
plenária da Assembléia Legislativa com Ordem do Dia previamente determinada, apurando-se


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freqüência dos parlamentares através de lista de presença em posto instalado no Plenário,
ainda que não se obtenha “quorum” para abertura dos trabalhos.
§ 3º Quando houver votação nominal, a freqüência será apurada através do registro da
votação, exceto para os deputados em legítimo exercício do direito de obstrução parlamentar,
para os quais prevalecerá a lista de presença.
§ 4º Fará jus à percepção do subsídio integral o parlamentar que se encontra em
missão oficial no país ou no exterior e nos casos de doença comprovada por atestado de junta
médica oficial e ainda nos casos de internação em Instituição Hospitalar quando se realizar
sessão deliberativa.
§ 5º Ressalvada a hipótese do § 4º, é vedado o pagamento de subsídio integral
decorrente de sessão deliberativa durante a qual o parlamentar não tenha tido sua presença
registrada na forma dos §§ 2º e 3º.
Art. 5º O suplente convocado receberá a partir da posse o subsídio a que tiver direito o
parlamentar em exercício, observando o disposto no § 3º do artigo 3º.
Art. 6º Os valores constantes deste Decreto Legislativo serão reajustados,
uniformemente, a partir de 1º de fevereiro de 2007, por ato da mesa, na mesma data e no
mesmo percentual aplicável aos membros do Congresso Nacional.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2007.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTO
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário