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Decreto com numeração especial 32, de 19/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Tiros, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Tiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Tiros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Tiros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tiros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 32, de 19 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente nas
terras de Sebastião Maxiano Pereira, na coordenada UTM 414050:
7917844, saindo com um ângulo de 47°30’ à
direita, segue em linha reta por uma distância de 79 m chegando
no ponto de coordenada UTM 414118: 7917805, saindo com um ângulo
de 10° à esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 160 m chegando na cerca de arame liso (5 fios) que faz divisa com
Antônio Gonçalves da Silva, na coordenada UTM 414276:
7917772, totalizando 239 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 3.585 m² de
ocupação.