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Decreto com numeração especial 466, de 28/10/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Santana do Deserto I,
destinada ao serviço público de energia, no Município
de Santana do Deserto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Santana do Deserto I, a ser
executada pelo empreendedor Bruno Dario Werneck, em área do
Bioma Mata Atlântica, no Município de Santana do
Deserto.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de revogação
deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL