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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 816, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$2.624.132,07


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.624.132,07
(dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil cento e trinta e
dois reais e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de
10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 292)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.1
              2.624.132,07
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
2.624.132,07