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LEI DELEGADA 73, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM, de que trata a alínea “a” do inciso X do
artigo 10 da Lei Delegada 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e tem a sua
estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Estadual do Meio Ambiente”, a
palavra “Fundação” e a sigla “FEAM”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM tem por finalidade executar a política de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente no que concerne
à prevenção, à correção da
poluição ou da degradação ambiental
provocada por atividade poluidora, bem como promover e realizar
estudos e pesquisas sobre poluição e qualidade do ar,
da água e do solo.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da FEAM serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A FEAM tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Atividades Industriais e Minerárias;
f
) Diretoria de Infra-Estrutura e Monitoramento.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – O provimento dos cargos correspondentes às
unidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo é de
livre nomeação e exoneração do Governador
do Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Os cargos de provimento em comissão de Diretor
de Administração e Finanças, Diretor de
Atividades de Infra-estrutura, Diretor de Atividades Industriais e
Minerais, constantes no Anexo X da Lei nº 10.623, de 16 de
janeiro de 1992, passam a denominar-se Diretor, mantida a respectiva
codificação.


Art.
5º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo X da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 19 da Lei nº 12.583, de
17 de julho de 1997:
I
– 1 (um) cargo de Diretor de Qualidade Ambiental;
II
– 3 (três) cargos de Assessor-Chefe.


Art.
6º – Ficam criados no Anexo X da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
7º – O Anexo X da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Fica extinto 1(um) cargo de Auditor, previsto em
Anexo II da Lei nº 12.583, de 17 de julho de 1997. 



Art.
9º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 5º, integrantes da estrutura básica,
a que se refere a Lei 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e alterações
posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 6º;
IV
– extinto no artigo 8º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
10 – A Fundação deverá proceder em seu
Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
11 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o Presidente do
Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
12 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário-Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
13 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
14 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu regimento interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 73 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
X
(Art.
2º da Lei nº 10.623/92)


Fundação
Estadual de Meio Ambiente – FEAM
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,43418




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Infra-estrutura e Monitoramento


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Atividades Industriais e Minerárias


Diretor


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,43418




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1,43418