ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.171 DE 19 DE ABRIL DE 2010
Considera de utilidade pública a Associação de
Defesa dos Direitos Humanos e Constitucional
das Praças da Polícia Militar e Bombeiro
Militar do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação de Defesa dos Direitos
Humanos e Constitucional das Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do
Maranhão, na cidade de São Luís.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
ABRIL DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil