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Decreto com numeração especial 603, de 16/11/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016 e na Lei nº 22.293, de 20 de
setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.293,
de 20 de setembro de 2016.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 603,
de 16 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 14)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2052/0001:
                   REGULARIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
                   DE BARRAGENS




2111.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1


1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




2052/0001:
                   REGULARIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
                   DE BARRAGENS




1231.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1


1.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000,00