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Decreto com numeração especial 204, de 27/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Caratinga, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Caratinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Caratinga, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Caratinga.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 204, de 27 de
abril de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início na coordenada 792722:7811453, na propriedade
presumida de Osvaldino Clemente Oliveira, área rural do
Município de Caratinga; daí segue em linha reta 229 m
até chegar a cerca limítrofe das propriedades
presumidas de Osvaldino Clemente Oliveira e Givanildo Raimundo
Batista, na coordenada 792750:7811700, compreendendo a distância
total de 229 m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área
total de 3.435 m².