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LEI 18991, de 01/07/2010 de 01/07/2010 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Lajinha o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Lajinha o imóvel com área de 24,20ha (vinte e quatro
vírgula vinte hectares), situado no local denominado Areado,
naquele Município, registrado sob o nº 2.385, a fls. 4 do
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Lajinha.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de parque de exposições,
clube do cavalo e salão de eventos para abrigar feiras e
atividades populares.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena