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Decreto 48392, de 31/03/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XLI do caput do art. 75 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
75 – (...) 

XLI
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
fabricante de produtos do refino de petróleo, classificado no
código 1921-7/00 da CNAE, de valor equivalente a 2,46% (dois
inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do imposto
debitado nas operações promovidas pelo contribuinte,
vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de março de 2022.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO