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DECRETO 42943, de 10/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 600.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado e da Companhia de Distritos Industriais
de Minas Gerais - CDI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a cargo da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, a qual se
refere o anexo III da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,
pela suplementação no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) do projeto Implantação e
Otimização de Áreas Industriais Planejadas -
5091-226617473.013.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Wilson
Marcelo Barbosa Prado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.943, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                        DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.22661777-7.290-0001-5900-10.1


600.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


600.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


600.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


600.000,00