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DECRETO 43034, de 18/11/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino, no Município de Raul Soares



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº  704, de 12 de setembro de 2002, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 1º de outubro de 2002,
retificado em 5 de outubro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Centro Estadual de Educação Continuada
- CESEC Récio de Souza Ribeiro, de Ensino Fundamental, 5ª
a 8ª série, e Ensino Médio, situado na Rua
Benjamim do Carmo, nº 13, Centro, no Município de Raul
Soares.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel