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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Fundo Estadual de
Assistência Social, no valor de R$11.245.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.245.000,00 (onze
milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e do Fundo Estadual de Assistência Social,
onerando em R$11.175.000,00 (onze milhões, cento e setenta e
cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 524)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122644-1.679-0001-4490-0-10.1
                   11.175.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08243622-4.462-0001-3340-1-59.1
                       70.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           11.245.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    2.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    1.700.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    2.075.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   4.000.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244622-4.359-0001-3340-1-59.1
                      70.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5
                   1.400.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                11.245.000,00