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Decreto sem número, de 02/01/2012 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 3.287, de 31 de outubro de 2011, do
Prefeito Municipal de Leopoldina, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Vendavais ou Tempestades.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e
considerando:


que
os fortes ventos com velocidade aproximada de 100Km/h e as intensas
precipitações hídricas acompanhadas de queda de
granizo atingiram o município no dia 28 de outubro de 2011,
com duração de 45 minutos, provocando a destruição
de residências, estradas e pontes, causando ainda queda de
energia e deixando pessoas desalojadas e desabrigadas;


que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;


os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; e


que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com
agravantes;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.287, de 31 de
outubro de 2011, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetadas por desastre –
Vendavais ou Tempestades.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado. 



Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de outubro de 2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM