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Decreto com numeração especial 120, de 12/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Paulistas, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paulistas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paulistas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.


Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.
Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Paulistas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paulistas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 120, de 12 de
março de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a partir da rede
existente na propriedade de Juarez Ribeiro da Costa na coordenada
724101:7959668, área rural do município de Paulistas;
percorre-se 99 m em linha reta até a divisa das propriedades
de Juarez Ribeiro da Costa com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa-MG – na coordenada 724137:7959759,
compreendendo a distância total de 99 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 1.485 m².