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Decreto sem número, de 20/03/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 162,
                              de 21/01/2009, do Prefeito Municipal
                              de  Santo  Antônio do Monte/MG,  que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - Enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  atingiram  o
município  de  Santo Antônio do Monte/MG, provocando  enchentes  e
inundações que causaram danos à infra-estrutura do Município;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  prejuízos  econômicos  e
sociais constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de  Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  162,  de
21/01/2009,  do Prefeito Municipal de Santo Antônio  do  Monte/MG,
que  declarou  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município
afetadas por desastre - Enchentes.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  21/01/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena