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Decreto com numeração especial 409, de 04/08/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Monte Carmelo, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Monte Carmelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Monte
Carmelo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existente no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Monte Carmelo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Monte Carmelo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 409, de 4 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da
coordenada UTM 238353:7951454, que faz divisa com a propriedade do
espólio de Antonio José de Oliveira, segue em linha
reta por uma distância de 526 m, chega-se a uma cerca de arame
farpado 4 fios que faz divisa com a propriedade de Anísio
Eustáquio Pinto no coordenada UTM 238316:7950992,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 526 m de
extensão; a faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 7.890 m² de ocupação.