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Decreto sem número, de 11/02/2008 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              4.270,  de  18/01/2008, do  Prefeito
                              Municipal    de   Salinas/MG,    que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - Estiagem.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º,  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  4.270,  de
18/01/2008,  do  Prefeito  Municipal de  Salinas/MG,  que  declara
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  18/01/2008,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena