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DECRETO 42791, de 26/07/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino, no Município de Mutum.


      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos dos artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 390, de 28 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 06 de junho de 2002,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica criado o Centro Estadual de Educação Continuada
- CESEC Valdir Pinheiro de Lacerda, de Ensino Fundamental, 5ª a
8ª séries, situado na Rua Bueno Brandão, nº
104, no Município de Mutum.


      Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado

José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel