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LEI DELEGADA 77, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS
e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais de que trata a alínea
“a” do inciso XII do artigo 10 da Lei Delegada 49, de 02
de janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde, e
tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais”, a palavra “Fundação”
e a sigla “HEMOMINAS” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais tem por finalidade garantir à
população a oferta de sangue e hemoderivados de boa
qualidade em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
Política Estadual de Saúde..
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A HEMOMINAS tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria Técnico-Científica;
f)
Diretoria de Atuação Regional.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alteração de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo III da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.171, de 29 de julho
de 1993:
I
– 1 (um) cargo de Diretor;
II
– 1 (um) cargo de Auditor Chefe;
III
– 2 (dois) cargos de Assessor Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo III da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
III
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O Anexo III da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.




Art.
9 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Saúde, que é o
Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, que é o
Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 77, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
III
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
HEMOMINAS
Cargo
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   Técnico Científica


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Atuação Estratégica


Diretor


01


1,57298




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1,43418




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,43418




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,43418




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


01


1,43418