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LEI 16480, de 18/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação das
Pequenas Produtoras Rurais das Linhas C e D - Lajedinho, com sede no
Município de Matias Cardoso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
das Pequenas Produtoras Rurais das Linhas C e D - Lajedinho, com sede
no Município de Matias Cardoso.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia