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Decreto sem número, de 11/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$1.987.580,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.987.580,00 (um
milhão, novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos e oitenta
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 601)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122035-1.092-0001-4490-1-10.1
1.987.580,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.987.580,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


R$


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
1.987.580,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.987.580,00