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LEI 14676, de 10/07/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Preventiva de Pará de Minas - CONSEP -, com
sede no Município de Pará de Minas.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Preventiva de Pará de Minas - CONSEP -,
com sede no Município de Pará de Minas.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Lúcio
Urbano da Silva Martins