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Decreto sem número, de 16/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Público  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$40.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na Lei nº 18.567,  de  9  de
dezembro de 2009,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$40.000,00  (quarenta mil reais), indicado no Anexo em  favor  do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 249)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA                         R$
     1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5             40.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                           40.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2 DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA                         R$
     1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.1             40.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                           40.000,00