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LEI 17220, de 13/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário
de Segurança Pública do Município de Capitão
Enéas - Consep -, com sede no Município de Capitão
Enéas.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município
de Capitão Enéas - Consep -, com sede no Município
de Capitão Enéas.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena