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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e da Fundação João Pinheiro no valor de
R$1.586.648,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.595, de 22
de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.586.648,00 (um
milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta
e oito reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.