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Decreto com numeração especial 8, de 04/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Marmelópolis, de
7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Marmelópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Marmelópolis, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Marmelópolis, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Marmelópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 8, de 4 de janeiro
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Aloísio de Paula Silva, partindo com um ângulo
de 68°0’ à esquerda, na coordenada UTM E 483.078 –
N 7.516.499, inicia – se o trecho embargado, seguindo em linha
reta por uma distância de 295 m, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que maca a
divisa, com a propriedade de José Vitorino de Souza. O
caminhamento embargado totaliza 295 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 4.425 m² de
ocupação.