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Decreto sem número, de 04/08/2009 - Texto Original


Homologa
os Decretos Municipais nº 222, de 30/06/2009, do Prefeito
Municipal de Jenipapo de Minas; nº 013, de 16/07/2009 da
Prefeita Municipal de Josenópolis e nº 034, de
01/07/2009, do Prefeito Municipal de Varzelândia, que
declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos Municípios afetadas por desastre – Estiagem. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando; 

-
o esgotamento dos mananciais hídricos que abastecem o
Município, concorrendo para a falta de água de boa
qualidade para atendimento da população, principalmente
a residente na zona rural, em face do baixo índice de
precipitações pluviométricas; 

-
que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
e prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos; 

-
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; 

-
que, de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, a intensidade do
desastre foi de nível II, com agravantes. 



DECRETA:




Art.
1º Fica homologado os Decretos Municipais nº 1.125, de
01/06/2009, do Prefeito Municipal de Francisco Dumont; nº 69, de
06/07/2009, do Prefeito Municipal de Berilo; nº 011, de
23/06/2009, do Prefeito Municipal de Pintópolis e nº 09,
de 18/06/2009, do Prefeito Municipal de Jequitaí, que
declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos Municípios afetadas por desastre – estiagem. 



Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
e, em conseqüência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual; 



Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com
a devida antecipação. 



Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data das respectivas declarações municipais, devendo
viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
declaração. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena