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Decreto com numeração especial 467, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Linha de Distribuição 138
kV Janaúba 4 – Mineração Riacho dos
Machados, destinada ao serviço público de energia, nos
Municípios de Janaúba, Porteirinha e Riacho dos
Machados.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha
de Distribuição 138 kV Janaúba 4 –
Mineração Riacho dos Machados, a ser executada pela
empresa Cemig Distribuição S.A., em área do
bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Janaúba,
Porteirinha e Riacho dos Machados.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, nos termos do § 3º do art.14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública da obra a que se refere o
art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL