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Decreto com numeração especial 277, de 08/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Rio Vermelho, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Rio Vermelho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Rio Vermelho, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Rio Vermelho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Rio Vermelho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 277, de 8 de maio
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 704657:7975360, área rural do Município de
Rio Vermelho, percorre-se em linha reta 201m até a coordenada
704749:7975538, onde vira-se 9° à direita e percorre-se
160 m em linha reta até a coordenada 704842:7975664, onde
vira-se 43° à direita e percorre-se 99 m em linha reta até
a coordenada 704939:7975682, compreendendo a distância total de
460 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 6.900 m² de ocupação.