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LEI 15702, de 10/08/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Prevenção e Recuperação a Dependentes e
Redução de Danos - ACALANTO -, com sede no Município
de Uberaba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Prevenção e Recuperação a Dependentes
e Redução de Danos - ACALANTO -, com sede no Município
de Uberaba.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia