

Imprimir documento


DECRETO 46378, de 20/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


Decreta:


Art.
1º O art. 42 e o art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
42. ..................................................
I
- ...........................................................
b.16)
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de janeiro de 2015;
b.17)
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até
31 de janeiro de 2015;
b.18)
caderno escolar, lápis escolar, borracha escolar, régua
escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis
escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até
31 de janeiro de 2015;
b.19)
uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças
de vestuário que contenham externamente a identificação
da respectiva instituição de ensino ou empresa, até
31 de janeiro de 2015;
b.20)
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de janeiro de 2015;
b.21)
porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até
31 de janeiro de 2015;
b.22)
laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes
metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos
metálicos e torres de transmissão metálicas, até
31 de janeiro de 2015;
b.23)
elevadores, até 31 de janeiro de 2015;
b.24)
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de janeiro de 2015;
....................................................................
b.26)
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de janeiro de 2015;
b.27)
fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação,
nas operações destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de
janeiro de 2015;
b.28)
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º,
deste Regulamento, até 31 de janeiro de 2015;
b.29)
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de janeiro de 2015;
....................................................................
b.41)
telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de janeiro de 2015;
....................................................................
b.60)
kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de janeiro
de 2015;
................................................................
d.2)
blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore,
quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de janeiro de
2015;
d.3)
mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais
produtos da apicultura, até 31 de janeiro de 2015;
....................................................................
Art.
75. ....................................................
XIX
- até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial
fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50%
(três inteiros e cinqüenta centésimos por cento),
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação, nas saídas das seguintes mercadorias
destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS:
....................................................................
XX
- até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento beneficiador
de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto,
de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto
debitado;
XXI
- até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento fabricante de
margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do
imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete
por cento), mantidos os demais créditos;
XXII
- até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial,
nas saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;
XXIII
- até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial ou
de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas
de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;
....................................................................
XXVIII
- até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“






163


(...)


31/01/2015




164
                        



(...)


31/01/2015




(...)


(...)


(...)




189


(...)


31/01/2015




190


(...)


31/01/2015




(...)
                        



(...)


(...)




192


(...)


31/01/2015




193


(...)


31/01/2015




194


(...)


31/01/2015




195


(...)


31/01/2015




(...)


(...)


(...)





      ”
(nr)


Art.
3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
      “














49


(...)


(...)


(...)










31/01/2015




(...)


(...)


(...)


(...)










(...)




53


(...)


(...)


(...)










31/01/2015




54


(...)


(...)


(...)










31/01/2015




55


(...)


(...)


(...)










31/01/2015




56


(...)


(...)


(...)


(...)






31/01/2015




(...)


(...)


(...)


(...)










(...)




67


(...)


(...)


(...)










31/01/2015




68


(...)


(...)


(...)










31/01/2015




(...)


(...)


(...)


(...)










(...)



      ”
(nr)


Art.
4º O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
27. Até 31 de janeiro de 2015, créditos acumulados do
ICMS poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de bens novos, destinados a integrar o ativo
imobilizado do adquirente, observado o seguinte:
...........................................................”
(nr)


Art.
5º O art. 27-F do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
27-F. Até 31 de janeiro de 2015, os créditos acumulados
de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos
0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1066-0/00, 1012-1/01 da CNAE poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de congeladores ( freezers ) classificados no código
84.18.5090 da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do
adquirente
.............................................................”(nr)


Art.
6º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima