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LEI 15903, de 12/12/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Movimento de Luta
Pró-Creches, com sede no Município de Belo Horizonte


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento de
Luta Pró-Creches, com sede no Município de Belo
Horizonte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia