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Decreto com numeração especial 311, de 27/07/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Carmelo, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Carmelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Carmelo, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Carmelo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Monte Carmelo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 311, de 27 de
julho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do trecho em embargo,
partindo da cerca de divisa com a propriedade de Alex Mendes de Souza
no ponto de coordenada UTM 23K 238.046/7929.637, segue daí por
uma distância de 72 m até chegar no ponto de coordenada
UTM 23K 237.975/7929.653 onde vai se implantar um novo poste, segue
daí com um ângulo de 0º por uma distância de
105 m até chegar no ponto de coordenada UTM 23K
237.873/7929.676 onde vai se implantar um novo poste, segue daí
com um ângulo de 0º por uma distância de 111 m até
chegar no ponto de coordenada UTM 23K 237.765/7929.701 onde vai se
implantar um novo poste, segue daí com um ângulo de 0º
por uma distância de 10 m até chegar no ponto de
coordenada UTM 23K 237.756/7929.704, na cerca de divisa de
propriedade com Vânia Rodrigues de Freitas Silva, concluindo
assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da rede a ser
instalada corresponde a 7,5 m a partir do eixo de sua locação,
para ambos os lados da rede. O caminhamento total de rede na
propriedade do Sr. Nathan França é de 298 m de
extensão, totalizando uma área de 4.470 m².