

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 546, de 23/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Liberdade, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Liberdade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Liberdade, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Liberdade, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Liberdade.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 546, de 23 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente na
propriedade de José Carlos Duque Pinho na coordenada UTM
571.526:7.556.364, tendo como referência de partida uma grota
com brejo, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por
uma distância de 50 m até chegar à coordenada UTM
571.477:7.556.373, virando à esquerda com um ângulo de
43°35’, segue o trecho embargado por uma linha de reta a
uma distância de 250 m, até chegar a coordenada UTM
571.269:7.556.232, tendo como referência nesse trecho uma cerca
que maca a divisa, com o proprietário José Marcelino. O
caminhamento embargado totaliza 300 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo assim um total de 4.500 m² de ocupação.