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Decreto com numeração especial 574, de 24/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Poté, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Poté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Poté, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Poté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Poté.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1  do Decreto NE n  574, de 24 de outubro de
2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente dentro da propriedade de Cinthia na coordenada
220331:8027103, área rural do Município de Poté,
percorre-se em linha reta 21 m até a coordenada
220327:8027123, onde vira-se 72° à direita e percorre-se
em linha reta 215 m até a coordenada 220520:8027219, cerca
limítrofe das propriedades de Cinthia com a propriedade de
Florêncio de Souza Menezes, compreendendo a distância
total de 236 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.540 m ².