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LEI 15007, de 14/01/2004 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Serviços de
Prevenção, Resgate e Emergência Voluntário
em Rodovias - PREVER -, com sede no Município de Belo
Horizonte.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Serviços
de Prevenção, Resgate e Emergência Voluntário
em Rodovias - PREVER -, com sede no Município de Belo
Horizonte.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Lúcio
Urbano da Silva Martins