ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.841 DE 15 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da frase Se
beber, não dirija nos cardápios e propagandas
de
bares,
restaurantes,
boates
e
estabelecimentos congêneres, no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a inscrição da frase Se beber, não dirija, nos cardápios e
propagandas de bares, restaurantes, boates e estabelecimentos congêneres, em todo o Estado
do Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil