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LEI 17116, de 05/11/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Motoristas, Carreteiros, Trocadores, Fiscais, Despachantes, Ajudantes
de Caminhão e Empregados em Geral das Empresas de Transportes
de Passageiros e das Transportadoras, Aposentados e Pensionistas de
Belo Horizonte, Região Metropolitana e Adjacências, com
sede no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Motoristas, Carreteiros, Trocadores, Fiscais, Despachantes,
Ajudantes de Caminhão e Empregados em Geral das Empresas de
Transportes de Passageiros e das Transportadoras, Aposentados e
Pensionistas de Belo Horizonte, Região Metropolitana e
Adjacências, com sede no Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena