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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$6.387.500,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.387.500,00 (seis
milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e do Fundo Financeiro de Previdência, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$82.500,00 (oitenta e dois mil e
quinhentos reais);e


II - do
7º Termo Aditivo ao Convênio nº 034, firmado em 24 de
dezembro de 2003, entre o Ministério da Integração
Nacional e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
objetivando melhorar a oferta dos serviços de saneamento
básico em diversas cidades e localidades da bacia do Rio
Araçuaí, no valor de R$6.305.000,00 (seis milhões,
trezentos e cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 633)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


1511.06181229-4.383-0001-3390-0-24.1
             12.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18544075-4.656-0001-4490-0-24.1
           6.305.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.045-0001-3190-0-10.5
                   500,00


4461.09272002-7.082-0001-3190-0-10.5
              50.000,00


4461.09272002-7.617-0001-3190-0-60.5
              20.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        6.387.500,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


1511.06181376-1.987-0001-3390-0-24.1
              12.000,00


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
              20.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
              50.500,00


TOTAL
DA ANULACAO                                        82.500,00