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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 651, de 04/10/2012 - Texto Original

Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MG-437, trecho: Sabará –
Nova Lima, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, nos Municípios de Sabará e
Nova Lima.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Sabará
e Nova Lima, com medidas e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-437,
trecho: Sabará – Nova Lima, nos Municípios de
Sabará e Nova Lima.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 651, de 4 de
outubro de 2012)


As
medidas e descrição topográfica dos terrenos de
que trata este Decreto são as seguintes: área com
extensão total de 15,50km e largura média da faixa de
domínio de 30,00m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0, no
Município de Sabará, a estaca 338+10,00, na divisa dos
Municípios de Sabará e Nova Lima, e a estaca final 776,
no Município de Nova Lima, perfazendo uma área total da
faixa de domínio de 468.000,00m².