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Decreto com numeração especial 588, de 28/10/2016 de 28/10/2016 (Texto Original)


Altera
o Decreto NE nº 420, de 8 de agosto de 2016, que institui Grupo
de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de
reestruturação do Sistema Socioeducativo do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 2º do Decreto NE nº 420,
de 8 de agosto de 2016, fica acrescido da alínea “f”
com a seguinte redação: 

“Art.
2º – (...)
I
– (...)
f)
Controladoria Geral do Estado.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL