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LEI 15729, de 09/09/2005 - Texto Original


Altera o art. 1º da Lei nº 9.539, de 30 de dezembro de
1987, que declara de utilidade pública a entidade Lar de
Amparo e Promoção Humana Chico Xavier, com sede no
Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 9.539, de 30 de dezembro de 1987,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar
de Amparo e Promoção Humana, com sede no Município
de Uberlândia.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia