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Decreto com numeração especial 170, de 07/04/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Carmo do Rio Claro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Carmo do
Rio Claro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Carmo do Rio
Claro.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 170, de 7 de abril
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
propriedade de José Maria Bueno, na coordenada 402583:7684749,
daí segue 8 m até a coordenada 402591:7684749, onde
vira 74 graus à direita e segue por 71 m até a
coordenada 402611:7684681, onde vira 52 graus à esquerda e
segue 53 m até a coordenada 402660:7684662, onde vira 42 graus
à direita e segue por 153 m até a coordenada
402729:7684528, onde vira 42 graus à direita e segue por 66 m
até a coordenada 402703:7684443, onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma
extensão de 351 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 5.265 m².