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Decreto com numeração especial 260, de 09/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São João
Batista do Glória, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São João Batista do Glória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Batista do Glória,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São João Batista do Glória, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de São João Batista
do Glória.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 260, de 9 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a rede de distribuição
rural de 7,97 kV que será construída passando pela
propriedade da Sra. Renata se inicia na coordenada 344892:7723128
segue por 64 m até a coordenada 344837:7723160, volve 18º
à esquerda seguindo por 64 m até a coordenada
344773:7723174, volve 11º à direita seguindo por 94 m até
a coordenada 344688:7723211, volve 19º à direita seguindo
por 102 m até a coordenada 344614:7723280, volve 6º à
direita seguindo por 3 m até a coordenada 344613:7723281, onde
se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma
extensão de 327 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 4.905 m².