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LEI 18794, de 26/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Três Barras - ACTB-FM -, com sede no
Município de Fortuna de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária de Três Barras - ACTB-FM -, com sede no
Município de Fortuna de Minas.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena