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DECRETO 43101, de 20/12/2002 de 20/12/2002 (Texto Original)


Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Piranga, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, com a finalidade de promover, no âmbito
da gestão de recursos hídricos, a viabilização
técnica e econômico-financeira de programa de
investimento e consolidação de políticas de
estruturação urbana e regional, visando ao
desenvolvimento sustentável da Bacia.
Parágrafo
único - O Comitê terá como território de
atuação os Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Piranga.


Art. 2º
- O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, órgão
deliberativo, normativo e consultivo na sua área territorial
de atuação, terá as seguintes atribuições:
I -
promover o debate das questões relacionadas com recursos
Hídricos e articular a atuação de órgãos
e entidades intervenientes;
II -
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;
III -
aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu
orçamento, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos
e suas atualizações;
IV -
aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive
financiamentos de investimentos a fundo perdido;
V -
aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
VI -
estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos
para cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII -
definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o
rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum
ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;
VIII -
aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de
Recursos Hídricos proposto por Agência de Bacia
Hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;
IX -
deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências
públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento público;
X -
deliberar sobre contratação de obra e serviço em
prol das bacias hidrográficas, a ser celebrada diretamente
pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos
termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação licitatória aplicável;
XI -
acompanhar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema de Gerenciamento de Recursos
Hídricos de Minas Gerais;
XII -
aprovar o orçamento anual de Agência da Bacia
Hidrográfica na sua área de atuação, com
observância da legislação e das normas
aplicáveis;
XIII -
aprovar o regime contábil da Agência de Bacia
Hidrográfica e seu plano de contas, observando a legislação
e as normas aplicáveis;
XIV -
aprovar o seu regimento interno e modificações;
XV -
aprovar a formação de consórcios intermunicipais
e de associações regionais, locais e multissetoriais de
usuários na área de sua atuação, bem como
estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da Bacia;
XVI -
aprovar a celebração de convênio com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, de interesse das Bacias Hidrográficas;
XVII -
aprovar programas de capacitação de recursos humanos,
de interesse da Bacia Hidrográfica, na sua área de
atuação;
XVIII -
exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, regulamento ou decisão do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão
integrada de recursos hídricos.
Parágrafo
único - Das decisões do Comitê caberá
recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos
do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999.


Art. 3º
- O Comitê será composto por:
I - até
18 (dezoito) representantes do Poder Público, de forma
paritária entre o Estado e os Municípios que integram
as Bacias Hidrográficas;
II - até
18 (dezoito) representantes de usuários e de entidades da
sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede e
comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.
§ 1º
- Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
- O Comitê poderá ser dirigido, além de um
Presidente e um Secretário, por um Vice-Presidente e um 2º
Secretário, eleitos dentre seus membros.
§ 3º
- O regimento interno disporá sobre o número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério
para sua indicação.


Art. 4º
- A aprovação das indicações das
entidades, bem como dos nomes dos respectivos representantes,
titulares e suplentes, para a composição do Comitê,
será efetivada através de ato do Governador do Estado,
à vista de proposta do Presidente do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos.


Art. 5º
- A indicação dos membros do Comitê observará
o seguinte procedimento:
I - os
representantes do Estado serão indicados pela direção
do órgão estadual respectivo;
II - os
representantes dos Municípios serão indicados pelos
respectivos Prefeitos;
III - os
representantes de usuários das águas e de entidades
civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados
pelos dirigentes das respectivas organizações.
Parágrafo
único - Os membros titulares e respectivos suplentes poderão
ser indicados por entidades distintas.


Art. 6º
- As deliberações do Comitê dependem da aprovação
de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.


Art. 7º
- O Comitê, através de seu Presidente, poderá
requisitar dos órgãos e entidades nele representados os
meios, subsídios e informações necessários
ao exercício de suas funções, bem como solicitar
o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos
hídricos e meio e meio ambiente sobre matérias em
discussão.


Art. 8º
- A Presidência do Comitê encaminhará ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos meses de
janeiro e julho, o relatório das atividades desenvolvidas no
período.


Art. 9º
- O Comitê terá sede em um dos Municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga.


Art. 10 -
As regras de funcionamento do Comitê serão estabelecidas
no regimento interno, a ser aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de publicação deste Decreto.


Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza