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LEI 16979, de 18/09/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Vicente de Minas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Vicente de Minas imóvel com área de 2.750m² (dois
mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), situado na Rua
Visconde do Rio Branco, nº 380, naquele Município,
registrado sob o nº 9.332, a fls. 163 do Livro 3-H, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena