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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 445, de 13/08/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 29, de 11 de julho de 2013, do Prefeito Municipal
de Jordânia, que declarou SITUAÇÃO DE Emergência
nas áreas do Município afetadas por Estiagem –
1.4.1.1.0.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 29, de 11 de
julho de 2013, do Prefeito Municipal de Jordânia, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11
de julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM