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LEI 16663, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bonfim o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Bonfim imóvel com área de 11.000m2 (onze mil metros
quadrados), situado naquele Município, no lugar denominado
Povoado de Ramos, registrado sob o nº 10.946, a fls. 281 do
Livro 3-k, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Bonfim.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
ações de desenvolvimento cultural e educacional.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva