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LEI 18990, de 01/07/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coração
de Jesus o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Coração de Jesus terreno com área de 1.617,36m²
(mil seiscentos e dezessete vírgula trinta e seis metros
quadrados), situado na Avenida Montes Claros, naquele Município,
registrado sob o nº 5.603, a fls. 3 do Livro 2-AE, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Coração de
Jesus.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de secretarias municipais.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena