

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 31, de 09/02/2021 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 8.814, de 12 de janeiro de 2021, do
Prefeito Municipal de Barbacena, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram no município nos dias 11 e 12 de janeiro de 2021,
ocasionaram deslizamentos, inundações, enxurradas e
alagamentos das vias públicas, residências e
logradouros, causando danos e prejuízos nas áreas
afetadas que comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que
como consequência desse desastre resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos, constantes
no Formulário de Informações do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 8.814, de
12 de janeiro de 2021, do Prefeito Municipal de Barbacena, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec sediados no
território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 12 de janeiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO