

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 598, de 19/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Poço Fundo, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Poço Fundo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Poço Fundo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Poço Fundo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Poço Fundo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 598, de 19 de
novembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de João Batista de Lima, com um ângulo de
84° D, na coordenada UTM 396.559:7597.039, inicia-se o trecho
embargado, seguindo 35 m em linha reta até o próximo
poste, na coordenada UTM 396.525:7597.052 a ser instalado, onde faz
uma deflexão de 53º D, seguindo por mais 45m até o
próximo poste a ser instalado, coordenada UTM
396.516:7597.096. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 80
m, totalizando uma área de ocupação de 1.200 m².