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Decreto sem número, de 13/12/2010 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 724, de 27/10/2010, do Prefeito
Municipal de Coronel Murta/MG, que prorrogou a SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Seca.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de
2010 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

- o
esgotamento dos mananciais hídricos que abastecem o Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento da população, principalmente a residente na
zona rural, em face do baixo índice de precipitações
pluviométricas;

- que
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes.



DECRETA:



Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 724, de 27/10/2010, do
Prefeito Municipal de Coronel Murta/MG, que prorrogou a SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Seca.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 27/10/2010, devendo viger por um prazo de 70 (setenta) dias, a
contar da data de declaração.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena