

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Central de
Geração Hidrelétrica - CGH Cachoeirinha, obra de
infraestrutura, de interesse nacional, destinada ao serviço
público de energia, no Município de Bueno Brandão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento
Central de Geração Hidrelétrica - CGH
Cachoeirinha, obra de infraestrutura a ser executada pela Mauá
Empresa Brasileira de Participações Estruturadas Ltda.,
em área de Floresta Estacional Semidecidual em estágio
médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica,
no Município de Bueno Brandão.

§ 1º
O empreendimento de que trata o caput constitui fonte geradora
de energia elétrica descentralizada que viabilizará a
redução de tarifas e inibição do
acionamento de usinas termoelétricas.

§ 2º
O empreendimento descrito no caput é considerado de
alta relevância por ter como objeto a geração de
energia limpa e renovável, contemplado no "Protocolo de
Kyoto", com excelente relação área
inundada/potência instalada.



Art. 2º
Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta relevância das
obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, conforme
detalhamentos técnicos que instruem o processo respectivo, na
forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.



Art. 3º
A implantação da CGH Cachoeirinha far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.



Art. 4º
A declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto não dispensa o devido processo de regularização
ambiental a ser elaborado pelos órgãos ambientais
competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso