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LEI DELEGADA 74, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Educacional Caio Martins, de
que trata a alínea “b” do inciso VII do artigo 10
da Lei Delegada 49, de 02 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Educação e tem a sua estrutura básica
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Educacional Caio Martins”, a
palavra “Fundação” e a sigla “FUCAM”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Educacional Caio Martins tem
por finalidade ministrar ensino, na forma da legislação
pertinente, de caráter profissionalizante com vistas ao
mercado regional de trabalho, observada a política formulada
pela Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação Educacional Caio Martins tem
a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Educação e Assistência.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades da
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão
de Assessor Chefe constante no Anexo XIV da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992.


Art.
5º – Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão
de Auditor Seccional no Anexo XIV da Lei nº 10.623, de 16 de
janeiro de 1992.


Art.
6º – O Anexo XIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extinto no artigo 4º;
II
– criado no artigo 5º;
III
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Educação, que
é o Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Educacional Caio
Martins, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 74, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XIV
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                        ADMINISTRATIVA


CLASSE
                        DE CARGOS


Nº
                        DE CARGOS


FATOR
                        DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,43418




Diretoria
                        de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,20286




Diretoria
                        de Educação e Assistência


Diretor


01


1,20286




Auditoria
                        Seccional


Auditor
                        Seccional


01


0,54200




Assessoria
                        Jurídica


Assessor
                        Jurídico


01


1,01800