

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 63, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Araxá 2, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Araxá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Araxá, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Araxá
2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 63, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 293.816,1606 e N 7.818.399,3078, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 79°50'30",
atingindo o vértice M2, distanciado 60,000 m do vértice
M1. No “vértice M2, de coordenadas E 293.875,2200 e N
7.818.409,8900, o caminhamento toma o azimute de 169°50'30"
atingindo o vértice M3, distanciado 30,000 m do vértice
M2. No “vértice M3, de coordenadas E 293.880,5111 e N
7.818.380,3603, o caminhamento toma o azimute de 259°50'30"
atingindo o vértice M4, distanciado 60,000 m do vértice
M3. No “vértice M4, de coordenadas E 293.821,4516 e N
7.818.369,7781, o caminhamento toma o azimute de 349°50'30"
atingindo o vértice M1, distanciado 30,000 m do vértice
M4, perfazendo uma área total de 1.799,999 m².