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DECRETO 46494, de 28/04/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais – UTRAMIG, passando o item X.25.2 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da UTRAMIG, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.494, de
28 de abril de 2014)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.25
– FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG


(...)


X.25.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



DENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-6


ET1100053


1


1


-




DAI-11


ET1100205
                   e ET1100215


3


2


-




ET1100206


-


1




DAI-16
                   



ET1100311
                   e ET1100312


5


2


-




ET1100313
                   a ET1100315


-


3




DAI-19


ET1100184
                   e ET1100246


2


2


-




DAI-20


ET1100121,
                   ET1100123 e ET1100234


3


3


-




DAI-24


ET1100081


1


1


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.494, de 28 de abril de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI
                   



67,00


67,00


0,00