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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 259, de 10/06/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 018, de 18 de dezembro de 2013, do Prefeito
Municipal de Mathias Lobato, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Enxurradas – 1.2.2.0.0



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:
que
as intensas precipitações hídricas que atingiram
o município, provocaram danos e destruição em
residências, instalações públicas de saúde
e estradas vicinais, bem como deixaram pessoas desalojadas e
desabrigadas;
que
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 018, de 18 de
dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Mathias Lobato, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por enxurradas – 1.2.2.0.0


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Alex de Melo –
Cel. PM