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Decreto sem número, de 30/06/2008 - Texto Original


Reconhece os Cursos de Pedagogia - Magistério das Séries
Iniciais do Ensino Fundamental e Gestão Escolar - Supervisão
Pedagógica, Orientação Educacional, Inspeção
Escolar e Administração Escolar, e de Pedagogia -
Licenciatura, oferecidos pela Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
458, de 29 de abril de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, o Curso de Pedagogia - Magistério das Séries
Iniciais do Ensino Fundamental e Gestão Escolar - Supervisão
Pedagógica, Orientação Educacional, Inspeção
Escolar e Administração Escolar, para fins exclusivos
de expedição de diplomas, e o Curso de Pedagogia -
Licenciatura, este pelo prazo de quatro anos, ambos oferecidos pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Januária.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal