

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 511, de 15/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de caráter
emergencial de construção de muro de contenção
sob a ala do lado direito da Rodovia MG-295, trecho Bueno Brandão
– Inconfidentes, km 144+100 m, nos Municípios de Ouro
Fino e Inconfidentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de caráter emergencial de construção
de muro de contenção sob a ala do lado direito da
Rodovia MG-295, trecho Bueno Brandão – Inconfidentes, km
144+100 m, a ser executada pelo DEER-MG, em área do Bioma Mata
Atlântica, nos Municípios de Ouro Fino e Inconfidentes.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, nos
termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL