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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 241, de 25/04/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 15, de 5 de abril de 2013, do Prefeito Municipal de
Lontra, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do Município afetadas por Estiagem –
1.4.1.1.0.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012, e considerando:

que a queda dos
índices pluviométricos acima da média histórica
provocou a redução das reservas hídricas
abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água
de boa qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;

que como
consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos
constantes no Formulário de Informação de
Desastre;

os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 15, de 5 de abril de 2013, do
Prefeito Municipal de Lontra, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º Os
órgãos do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.




Art. 4º Este
Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de
2013.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM