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Decreto com numeração especial 171, de 19/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Maravilhas, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Maravilhas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Maravilhas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Maravilhas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Maravilhas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 171, de 19 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: passa pela propriedade de Marcelo
Maciel de Castro e se inicia na coordenada 537558:7849323; segue 488
m até a coordenada 537332:7848901, onde tem um ângulo de
17°D; segue mais 95 m até a coordenada 537268:7848826,
onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede que
percorre a propriedade totaliza uma extensão de 583 m de
comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de
servidão de 8.745 m² de ocupação.