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Decreto sem número, de 01/10/2009 de 01/10/2009 (Texto Original)


Reserva imóvel no Município de Santa Maria do Salto,
destinado à cobertura da Quadra Municipal.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de 3 de
outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reservado no Município de Santa Maria do Salto,
destinado à cobertura da Quadra Municipal, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua Boa Vista, s/nº - Centro, com área de 4.308,41m2,
confrontando pela frente com a Rua Boa Vista, numa extensão de
71,90m; pela direita, com Fábio Cezar Porto, numa extensão
de 61,50m; pela esquerda, com José Evangelista Silva, numa
extensão de 56,90m; e pelos fundos, com José
Evangelista Silva, numa extensão de 73,90m.

Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2009, 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Manoel da
Silva Costa Júnior