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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 042,
                              de  17/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Pavão, que decretou Situação  de
                              Emergência,   em   todo    Município
                              afetado por desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a  estiagem prolongada que assola o Município de Pavão/MG,
causando sérios e danosos prejuízos a agropecuária, na sua maioria
constituída  de pequenos e médios agricultores, de característica,
predominante, familiar;
     - com a estiagem muitos trabalhadores diaristas não encontram
trabalho,  agravando, ainda mais, a já precária condição  de  vida
das famílias pobres;
     -  o  Município  não  dispõe de recursos  para  enfrentar  as
consequências provenientes desta situação;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Pavão;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº  042,  de
17/12/03, do Prefeito Municipal de Pavão, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, em todo o Município afetado pela estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de dezembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de decretação.
     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 ,215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO