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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 345, de 07/06/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da rodovia municipal,
trecho: Pedra Bonita – Entrº BR 116-MG e Variante de Pedra
Bonita – Padre Fialho, destinada ao serviço público
de transporte, nos Municípios de Pedra Bonita, Santa Margarida
e Orizânia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da rodovia municipal, trecho: Pedra Bonita –
Entrº BR 116-MG e Variante de Pedra Bonita – Padre Fialho,
a ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço de transporte, nos Municípios de
Pedra Bonita, Santa Margarida e Orizânia.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A implantação, a melhoria e a pavimentação
da rodovia far-se-ão no âmbito do Programa Minas
Logística – Ação Caminhos de Minas –,
atualizado pela Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012, e criado
pela Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, como Programa
Caminhos de Minas.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles