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LEI 17954, de 29/12/2008 - Texto Original





Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário e Solidário das Mulheres
Rurais do Povoado de Cachoeira do Livramento, com sede no Município
de Abre Campo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Desenvolvimento Comunitário e Solidário das Mulheres
Rurais do Povoado de Cachoeira do Livramento, com sede no Município
de Abre Campo.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena