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Decreto com numeração especial 278, de 24/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$388.135.891,36.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$388.135.891,36 (trezentos e oitenta e oito milhões cento e
trinta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770341/2021,
firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$415.116,41 (quatrocentos e
quinze mil cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
770341/2021, firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$205.216,83 (duzentos e cinco
mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 880233/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$59.457,23 (cinquenta e
nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2010,
firmado em 7 de dezembro de 2010 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no valor de R$17.145,61 (dezessete mil cento e quarenta e
cinco reais e sessenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 042.4/2019,
firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Carangola, no
valor de R$62.459,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e
nove reais e vinte centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0053300-14.2008.5.03.00, firmado em 9 de junho de 2017 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a UNIGAL Ltda, no
valor de R$229,77 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 859.5/2016,
firmado em 1º de novembro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$16,37 (dezesseis reais e trinta e sete
centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
X
– do saldo financeiro da Transferência Especial,
referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em
24 de junho de 2020 pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino para a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de
R$1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 059/5502,
firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Patos de Minas, no valor de R$2.924.126,27 (dois milhões
novecentos e vinte e quatro mil cento e vinte e seis reais e vinte e
sete centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 064/5502,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$61.444,12 (sessenta e um mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e doze centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 059/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$6,09 (seis reais e nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$497.062,15 (quatrocentos e noventa e sete mil sessenta e dois reais
e quinze centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$2.673.599,22 (dois milhões seiscentos e setenta e três
mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 30.007/19,
firmado em 2 de janeiro de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American
Minério de Ferro Brasil S/A., no valor de R$491.737,14
(quatrocentos e noventa e um mil setecentos e trinta e sete reais e
quatorze centavos);
XVII
– do saldo financeiro da Portaria nº 204/2007, firmada em
29 de janeiro de 2007 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$24.623,53 (vinte e
quatro mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e três
centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3992/2017, firmada em
28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$2.412.904,21 (dois
milhões quatrocentos e doze mil novecentos e quatro reais e
vinte e um centavos);
XIX
– do saldo financeiro da Portaria nº 1666/2020, firmada em
1º de julho de 2020, entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$10.809.106,26 (dez
milhões oitocentos e nove mil cento e seis reais e vinte e
seis centavos);
XX
– do convênio nº 3551/2020, firmado em 18 de
dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$948.830,00 (novecentos e
quarenta e oito mil oitocentos e trinta reais);
XXI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
no valor de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais);
XXII
– do saldo financeiro da Portaria nº 503/2003, firmada em
17 de dezembro de 2010 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$20.763,30 (vinte mil
setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos).


Art.
3º – Fica revogado o Decreto NE nº 268, de 22 de
junho de 2021.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 278,
de 24 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 074)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.17511049-1.057-0001-3390-0-24.1
                   



9.267,90




1221.17511049-1.057-0001-3390-0-71.3
                   



109.680,69




1221.17511049-1.057-0001-4490-0-24.1
                   



405.848,51




1221.17511049-1.057-0001-4490-0-71.3
                   



95.536,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.351-0001-4490-0-10.8
                   



75.000,00




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.8
                   



440.000,00




1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8
                   



192.780,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8
                   



100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-70.1
                   



246,14




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   



62.459,20




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
                   



155.744,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   



59.457,23




1251.06181034-4.057-0001-3320-0-73.1
                   



17.145,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1
                   



3.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



50.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8
                   



4.300.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1
                   



70.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-36.1
                   



20.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                   



922,86




1261.12362105-4.314-0001-4450-1-36.1
                   



40.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
                   



215,84




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-23.1
                   



4.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                   



56.718.824,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-10.8
                   



2.800.054,00




1261.12368112-4.331-0001-3350-0-23.1
                   



3.665.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3350-0-23.1
                   



3.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8
                   



700.000,00




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.1
                   



20.000,00




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8
                   



1.749.999,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8
                   



2.980.000,00




1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8
                   



947.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-10.8
                   



799.870,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.427-0001-4490-1-10.8
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-4490-0-10.8
                   



245.000,00




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8
                   



788.747,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8
                   



1.529.000,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.8
                   



200.000,00




1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8
                   



389.000,00




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8
                   



618.000,00




1481.11363089-1.012-0001-4490-0-10.8
                   



198.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8
                   



50.000,00




1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8
                   



49.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8
                   



250.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4440-0-97.1
                   



1.035.000,00




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1
                   



223.188,11




1481.27812043-4.499-0001-3390-0-38.1
                   



567.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8
                   



11.399.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541047-4.285-0001-3390-0-61.1
                   



542.854,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



17.000.000,00




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



31.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1
                   



27.300,00




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1
                   



2.400,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



213.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



3.500.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3340-0-70.1
                   



6,09




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
                   



2.985.570,39




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-70.1
                   



491.737,14




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1
                   



3.170.661,37




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-10.8
                   



5.000,00




3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.8
                   



200.160,00




3041.20608088-1.011-0001-4490-0-10.8
                   



360.527,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.8
                   



103.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-4490-1-10.8
                   



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.8
                   



200.000,00




4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1
                   



21.561,84




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
                   



6.574.500,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
                   



2.120.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8
                   



2.766.668,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



10.809.106,26




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-10.8
                   



333.332,00




4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8
                   



500.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8
                   



650.000,00




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8
                   



200.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
                   



24.623,53




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   



1.602.155,67




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8
                   



1.305.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8
                   



2.250.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.8
                   



150.000,00




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-93.1
                   



948.830,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.1
                   



5.600.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-37.1
                   



810.748,54




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-37.1
                   



20.763,30




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



388.135.891,36





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1
                   



4.930.416,00




1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1
                   



10.952.915,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                   



922,86




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   



215,84




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-23.1
                   



40.975.254,00




1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8
                   



9.600.054,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                   



8.814.693,00




1261.12362105-4.314-0001-3191-1-23.1
                   



1.107.474,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1
                   



20.766.897,00




1261.12362107-4.304-0001-3191-0-23.1
                   



38.051.772,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1
                   



13.001.320,00




1261.12366106-4.298-0001-3191-0-23.1
                   



8.610.411,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
                   



5.784.201,00




1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1
                   



10.220.866,00




1261.12367107-4.306-0001-3191-0-23.1
                   



3.376.823,00




1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1
                   



3.665.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1
                   



5.801.449,00




1261.12368107-4.305-0001-3191-0-23.1
                   



12.139.527,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
                   



4.184.806,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26782073-4.159-0001-3390-0-10.1
                   



20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1
                   



603.088,11




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1
                   



187.500,00




1481.27812043-4.086-0001-4499-0-10.8
                   



1.515.687,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8
                   



5.872.490,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-61.1
                   



542.854,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                   



53.300.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



29.700,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



3.500.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3399-1-10.8
                   



2.904.780,00




2421.20608064-4.184-0001-3399-1-10.8
                   



203.000,00




2421.20608064-4.184-0001-4499-1-10.8
                   



11.129.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301099-2.036-0001-3399-0-10.8
                   



799.870,00




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1
                   



21.561,84




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8
                   



17.049.500,00




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1
                   



5.600.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



305.264.047,65