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Decreto sem número, de 11/02/2008 de 11/02/2008 (Texto Original)


Homologa o Decreto Municipal nº 004, de 17/02/2008, do Prefeito
Municipal de Francisco Badaró/MG, que decretou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Estiagem.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,
pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

- o
esgotamento dos mananciais hídricos que abastecem o Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento da população, principalmente a residente na
zona rural, em face do baixo índice de precipitações
pluviométricas;

- que
como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos e os prejuízos econômicos e sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que
de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de
nível II, com agravantes.



DECRETA:



Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 004, de 17/02/2008, do
Prefeito Municipal de Francisco Badaró/MG, que declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre - estiagem.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 17/02/2008, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de declaração.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena