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LEI 14550, de 27/12/2002 de 27/12/2002 (Texto Original)


Declara de utilidade pública a entidade Casa de Recuperação
de Tóxicos Projeto Vida Nova - PROVIN -, com sede no Município
de Campo Belo.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa de
Recuperação de Tóxicos Projeto Vida Nova -
PROVIN -, com sede no Município de Campo Belo.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis