ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
011/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/2012
Autoriza a Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa a constituir Comissão Especial
para cumprimento dos Decretos Legislativos
409/2011 e 410/2011.
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
autorizada a constituir Comissão Especial composta por 07 (sete) Membros, obedecido o
princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de executar os dispostos nos
Decretos Legislativos nºs. 409/2011 e 410/2011, independente da realização da Sessão
Solene.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 29 DE AGOSTO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado HÉLIO SOARES
Primeiro Secretário
Deputado JOTA PINTO
Segundo Secretário