

Imprimir documento


Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 646, de 10/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pĂșblica, para constituiĂ§ĂŁo de
servidĂŁo, terreno necessĂĄrio Ă  extensĂŁo
da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural Pedra Azul, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no MunicĂ­pio de Pedra Azul.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pĂșblica, para
constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo, o terreno situado no
MunicĂ­pio de Pedra Azul, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descriĂ§ĂŁo perimĂ©trica
constante no Anexo.
ParĂĄgrafo
Ășnico – A declaraĂ§ĂŁo de utilidade pĂșblica
de que trata o caput se estende Ă s benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo Ă© necessĂĄrio
Ă  extensĂŁo da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural
Pedra Azul, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no MunicĂ­pio de
Pedra Azul.


Art.
3º – A Cemig DistribuiĂ§ĂŁo S.A. fica
autorizada a promover a constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissĂŁo na posse, alegar a urgĂȘncia de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da InconfidĂȘncia Mineira e 197º da IndependĂȘncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 646, de 10 de
dezembro de 2018)


A
descriĂ§ĂŁo perimĂ©trica do terreno de que trata
este decreto Ă© a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 278160:8249978 na propriedade de Marcio de Jesus, ĂĄrea
rural do MunicĂ­pio de Pedra Azul, onde percorre-se em linha
reta 40 m atĂ© a cerca limĂ­trofe da propriedade de
Marcio de Jesus com a de Edson Fernandes de AragĂŁo na
coordenada 278166:8249939, compreendendo a distĂąncia total de
40 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma ĂĄrea
total de 600 m².