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Decreto sem número, de 22/11/2006 - Texto Original


Reconhece Curso
Normal Superior oferecido pela Universidade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC, no Município de Jequitinhonha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 949, de
27 de setembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:




Art.
1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de
março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal
Superior - Docência da Educação Infantil e dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, oferecido pela Universidade
Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de
Jequitinhonha.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES