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LEI 17375, de 26/03/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação
e Reintegração Social Renascer, com sede no Município
de Conceição dos Ouros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Casa de Recuperação
e Reintegração Social Renascer, com sede no Município
de Conceição dos Ouros.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena