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Decreto com numeração especial 279, de 10/08/2015 - Texto Original


Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Segurança
Pública, ministrado pela Academia de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – ABM –, no Município de Belo
Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
403, de 29 de abril de 2015, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Segurança Pública, a ser ministrado pela
Academia de Bombeiros Militar – ABM –, no Município
de Belo Horizonte. 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL