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LEI 17270, de 27/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -,
com sede no Município de Sabará.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac
-, com sede no Município de Sabará.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena