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DECRETO 41578, de 08/03/2001 de 08/03/2001 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – As bacias hidrográficas integram unidades
físico-territoriais de planejamento e gestão no que se
refere à formulação e implementação
da Política Estadual de Recursos Hídricos, a cargo do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
SEGRH-MG, na forma do disposto no inciso I e § 1º do artigo
250 da Constituição do Estado e no artigo 32 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo
único – Para os fins deste artigo, observar-se-á
a regulamentação baixada pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos – CERH-MG sobre unidades de
planejamento e gestão, cuja definição atenderá
aos indicadores representativos das características físicas,
sócio-culturais, econômicas e políticas nas
bacias hidrográficas, de modo a:
I
– orientar o planejamento, estruturação e
formação de comitês de bacia hidrográfica;
II
– subsidiar a elaboração do Plano Estadual de
Recursos Hídricos, dos Planos Diretores de Recursos Hídricos
de Bacias Hidrográficas, programas de desenvolvimento e outros
estudos regionais;
III
– subsidiar a implantação dos demais instrumentos
da Política Estadual de Recursos Hídricos e a gestão
descentralizada desses recursos.


CAPÍTULO
II
DO
SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS –
SEGRH-MG
Seção
I
Disposição
Geral


Art.
2º – Integram o SEGRH-MG:
I
– a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, órgão central
coordenador;
II
– o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG, órgão deliberativo e normativo central;
III
– o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM, órgão gestor;
IV
– os Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de
domínio estadual; órgãos deliberativos e
normativos na sua área territorial de atuação;
V
– as Agências de Bacias Hidrográficas e as
entidades a elas equipadas – unidades executivas
descentralizadas;
VI
– os órgãos e entidades dos poderes estadual e
municipais cujas competências se relacionem com a gestão
dos recursos hídricos.


Seção
II
Da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD


Art.
3º – A Secretaria de Estado de meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD promoverá a
articulação entre os Conselhos Estaduais de Política
Ambiental e de Recursos Hídricos, visando a coordenação
de suas funções.


Art.
4º – A SEMAD apresentará ao CERH-MG sua proposta
orçamentária anual para o financiamento das ações
e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos.


Seção
III
Do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG


Art.
5º – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG, para o exercício das atribuições
definidas no artigo 41 da Lei nº 13.199/99, poderá
organizar-se em câmaras técnicas especializadas.


Art.
6º – O CERH-MG estabelecerá, mediante deliberação
normativa, os critérios e normas gerais atinentes a:
I
– diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos
a serem observadas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e
pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
II
– outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
III
– cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IV
– aprovação da instituição de
comitês de bacia hidrográfica;
V
– reconhecimento dos consórcios ou das associações
intermunicipais de bacia hidrográfica ou das associações
regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos
hídricos;
VI
– implantação dos demais instrumentos de gestão
dos recursos hídricos a que se refere o artigo 23 deste
Decreto.


Art.
7º – O CERH-MG e o Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD, visando compatibilizar as normas de gestão dos
recursos hídricos e de gestão ambiental, incluindo o
licenciamento, estabelecerão, mediante deliberação
normativa conjunta, critérios e normas gerais em matérias
afetas a ambos os colegiados, especialmente sobre:
I
– competência das Câmaras Especializadas;
II
– enquadramento dos corpos de água em classes, segundo
seus usos preponderantes;
III
– licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos
públicos e privados, capazes de impactar as coleções
hídricas, bem como as que envolvam o uso outorgável dos
recursos hídricos;
IV
– outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e potencial poluidor.


Art.
8º – O CERH-MG estabelecerá critérios e
normas que visem a prevenção ou mitigação
dos danos proveniente da ocorrência de eventos hidrológicos
adversos, bem como a regulamentação do regime de
racionamento, quando for o caso, ouvidos os Comitês das Bacias
Hidrográficas envolvidas.


Seção
IV
Do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM


Art.
9º – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM prestará apoio técnico, operacional e
administrativo aos demais órgãos integrantes do
SEGRH-MG, para o exercício de suas competências
estabelecidas nos artigos 40, 41, 43 e 45 da Lei nº 13.199/99,
especialmente no que se refere a:
I
– instrumentos de gestão de recursos hídricos a
cargo do CERH-MG;
II
– deliberações normativas conjuntas dos Conselhos
Estaduais de Política Ambiental e de Recursos Hídricos;
III
– estudos e propostas técnicas de apoio aos comitês
de bacia hidrográfica para o exercício de suas
atribuições legais, até que sejam estabelecidas
as respectivas agências de bacias hidrográficas;
IV
– estudos e propostas técnicas de apoio ao CERH-MG para
decisão sobre conflitos entre comitês de bacia
hidrográfica, atuação como instância de
recurso nas decisões dos comitês e deliberação
sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que
extrapolem o âmbito dos comitês.


Art.
10 – O IGAM coordenará a elaboração do
Plano Estadual de Recursos Hídricos a ser submetido pela SEMAD
à aprovação do CERH-MG.


Art.
11 – O IGAM implementará e manterá
permanentemente atualizado o Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos, incluindo a utilização
das técnicas de coleta e disseminação, em tempo
real, de dados disponíveis.


Art.
12 – O IGAM executará as funções de
fiscalização pertinentes ao SEGRH-MG e de autuação
por infrações, e aplicação de penalidades
previstas na legislação de recursos hídricos.


Art.
13 – Caberá ao IGAM fornecer apoio técnico,
operacional e administrativo necessários à integração
entre os diversos comitês de bacia hidrográfica.


Art.
14 – O IGAM apresentará ao CERH-MG, anualmente,
relatório de atividades referentes à implementação
da Política Estadual de Recursos Hídricos.


Seção
V
Dos
Comitês de Bacia Hidrográfica


Art.
15 – A instituição de comitês de bacia
hidrográfica será aprovada pelo CERH-MG, atendido o
disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 1º
deste Decreto.


Art.
16 – A atuação dos comitês de bacia
hidrográfica será regulamentada por intermédio
de deliberação normativa do CERH-MG, visando sua
integração com os demais órgãos e
entidades do SEGRH-MG.
Parágrafo
único – A regulamentação a que se refere
este artigo observará o Plano Estadual de Recursos Hídricos
e a integração com o Sistema Estadual de Meio Ambiente.




Art.
17 – A aprovação pelos comitês de bacia
hidrográfica de seu regimento interno e suas modificações,
será precedida de análise e parecer jurídico do
IGAM, observado o disposto no inciso IV do artigo 42 da Lei nº
13.199/99.


Art.
18 – Os Comitês de bacia hidrográfica deverão,
anualmente, apresentar ao CERH-MG relatório de suas
atividades.


Seção
VI
Das
Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas


Art.
19 – O CERH-MG regulamentará as agências de bacia
hidrográfica e entidades a elas equiparadas, observado o
seguinte:
I
– a água é um bem de domínio público,
cujo acesso é universal;
II
– o caráter técnico de sua atuação;
III
– a necessidade de constituir-se em uma estrutura
gerencialmente compatível e eficiente;
IV
– a sua vinculação efetiva aos órgãos
do SEGRH-MG para a integração das ações.
Parágrafo
único – As agências de bacia hidrográfica
deverão apresentar, semestralmente, ao respectivo Comitê,
os balanços de aplicação dos recursos
financeiros.


CAPÍTULO
III
DA
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Seção
I
Disposição
Geral


Art.
20 – A gestão de recursos hídricos, no âmbito
do SEGRH-MG, dar-se-á de forma descentralizada e
participativa, mediante:
I
– integração com a gestão ambiental;
II
– adequação às peculiaridades ou
características físicas, tecnológicas,
sócio-econômicas e culturais das diversas bacias
hidrográficas existentes no Estado, de acordo com a
regulamentação das unidades de planejamento de gestão
a que se refere o artigo 1º deste Decreto;
III
– integração com a gestão do uso do solo;
IV
– articulação com todos os setores de usuários,
sua participação e integração
institucional aos comitês de bacia hidrográfica;
V
– articulação com o planejamento estadual,
regional ou nacional;
VI
– adoção de parâmetros e ações
integradas que visem prevenir, mitigar ou reparar:
a)
os danos provenientes das secas e enchentes;
b)
o uso inadequado do solo urbano ou rural;
c)
a impermeabilização excessiva do solo e as erosões,
especialmente em áreas urbanas;
d)
o lançamento nos corpos hídricos de esgotos urbanos
domésticos, industriais e demais efluentes, sem tratamento
adequado;
e)
a sobre explotação e contaminação das
águas subterrâneas.


Seção
II
Dos
Contratos de Gestão




Art.
21 – O IGAM poderá firmar contratos de gestão com
as agências de bacias hidrográficas ou unidades
executivas a elas equiparadas, desde que aprovados pelos respectivos
comitês de bacias hidrográficas, com o objetivo de
descentralizar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas com
a gestão de recursos hídricos.


Art.
22 – Os contratos de gestão, estipulando os compromissos
reciprocamente assumidos entre as partes, conterão,
obrigatoriamente, cláusulas que especifiquem de modo preciso:
I
– os objetivos;
II
– a estipulação das metas e dos resultados a
serem atingidos e respectivos prazos de execução ou
cronograma;
III
– a previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de resultado;
IV
– as condições de sua suspensão, rescisão
e renovação;
V
– o prazo de vigência;
VI
– as sanções por descumprimento das obrigações
assumidas ou das resoluções do CERH-MG, e demais normas
legais aplicáveis;
VII
– as sanções aos administradores contratantes por
descumprimento de cláusulas contratuais ou normas legais
aplicáveis.


CAPÍTULO
IV
DOS
INSTRUMENTOS
Seção
I
Disposição
Geral


Art.
23 – São instrumentos da Política Estadual de
Recursos Hídricos:
I
– o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II
– os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias
Hidrográficas;
III
– o Sistema Estadual de Informações sobre
Recursos Hídricos;
IV
– o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo
seus usos preponderantes;
V
– a outorga do direito de uso de recursos hídricos;
VI
– a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII
– a compensação a municípios pela
explotação e restrição de uso de recursos
hídricos;
VIII
– o rateio de custos das obras de uso múltiplo de
interesse comum ou coletivo;
IX
– as penalidades previstas neste Decreto.


Seção
II
Do
Plano Estadual de Recursos Hídricos


Art.
24 – O Plano Estadual de Recursos Hídricos
constituir-se-á em instrumento de gestão participativa,
descentralizada e de integração entre os órgãos
e entidades do SEGRH-MG.


Art.
25 – O Plano Estadual de Recursos Hídricos será
aprovado pelo CERH-MG e submetido ao Governador do Estado, que o
editará por meio de decreto, nos termos do artigo 10 da Lei nº
13.199/99.


Seção
III
Dos
Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas


Art.
26 – Os Planos Diretores de Recursos Hídricos
orientar-se-ão pelas diretrizes e objetivos do Plano Estadual
de Recursos Hídricos e demais programas estaduais de
desenvolvimento regional.


Art.
27 – Os Planos Diretores de Recursos Hídricos serão
formulados pelas respectivas agências de bacia hidrográfica
a partir de solicitação dos comitês de bacia
hidrográfica.
Parágrafo
único – Os Planos Diretores já concluídos
ou em desenvolvimento deverão ser implementados, no que
couber, pelos comitês de bacia hidrográfica respectivos,
subsidiando a elaboração do Plano Estadual de Recursos
Hídricos.


Art.
28 – Os Planos Diretores de Recursos Hídricos conterão
subsídios para a implementação dos instrumentos
econômicos de gestão, em especial:
I
– a vazão remanescente ou ecológica para usos
específicos;
II
– a vazão de referência para o cálculo da
vazão outorgável;
III
– os usos preponderantes e prioritários para a outorga;
IV
– os usos preponderantes para o enquadramento dos corpos d’água
em classes;
V
– os estudos de viabilidade econômica e financeira nas
respectivas bacias hidrográficas para a determinação
dos critérios básicos de cobrança pelo uso das
águas superficiais e subterrâneas;
VI
– a indicação de projetos para o alcance das
metas de qualidade e quantidade dos recursos hídricos, com
vistas ao estabelecimento e programas de investimento;
VII
– os estudos para indicar a criação de áreas
sujeitas à restrição de uso, com vistas à
proteção de recursos hídricos e de ecossistemas
aquáticos, em especial as zonas de recarga dos aquíferos;
VIII
– os mecânicos de articulação e apoio ao
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos.


Seção
IV
Do
sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos


Art.
29 – O Sistema Estadual de Informações sobre
Recursos Hídricos será implantado de forma compatível
com o Sistema nacional de Informações sobre Recursos
Hídricos, observados os princípios da descentralização
da obtenção e produção de dados e
informações, da coordenação unificada dos
sistemas e da garantia do acesso aos dados e informações
a toda a sociedade, de modo a subsidiar:
I
– o desenvolvimento e manutenção dos sistemas de
outorga, enquadramento e cobrança;
II
– a elaboração de critérios e normas que
visem a prevenção ou mitigação dos danos
provenientes da ocorrência de eventos hidrológicos
adversos;
III
– a elaboração de critérios e normas para
o regime de racionamento do uso das águas superficiais e
subterrâneas;


Art.
30 – Caberá ao IGAM a implantação e
gerenciamento do Sistema Estadual de Informações sobre
Recursos Hídricos.




Seção
V
Do
Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo seus usos
Preponderantes


Art.
31 – O enquadramento dos corpos d’água em classes,
segundo seus usos preponderantes em cada unidade de planejamento e
gestão, será implementado na forma do disposto no
artigo 7º deste Decreto.


Art.
32 – O enquadramento será efetuado considerando as
diretrizes básicas, objetivos e metas de qualidade
estabelecidas nos Planos Estadual e Diretores de Recursos Hídricos,
observada a legislação aplicável.


Art.
33 – A regulamentação dos procedimentos de
enquadramento, compreendendo a articulação com o
sistema estadual de meio ambiente, dar-se-á na forma do artigo
7º deste Decreto.


Seção
VI
Da
Outorga do Direito de uso de Recursos Hídricos


Art.
34 – A outorga do direito de uso de recursos hídricos,
nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.199/99, efetivar-se-á
por ato do IGAM.


Art.
35 – A outorga do direito de uso de recursos hídricos
respeitará:
I
– as metas de qualidade e quantidade estabelecidas nos Planos
Estadual e Diretores de Recursos Hídricos;
II
– as prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de
Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
III
– a classe em que o corpo d’água estiver
enquadrado;
IV
– a manutenção de condições
adequadas ao transporte hidroviário, quando for o caso.


Art.
36 – A dispensa de outorga de uso para as acumulações,
derivações ou captações e os lançamentos
considerados insignificantes e para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais, respeitará
os critérios e demais parâmetros normativos fixados
pelos comitês de bacia hidrográfica, compatibilizados
com as definições com as definições de
vazão remanescente e vazão de referência
definidas nos respectivos Planos Diretores.
Parágrafo
único – Os usos e lançamentos a que se refere
este artigo deverão ser informados ao IGAM para fins de
cadastro e atualização do Sistema Estadual de Recursos
Hídricos.


Art.
37 – O estabelecimento dos critérios e parâmetros
normativos pelos comitês de bacia hidrográfica será
precedido de estudos e proposta técnica a serem realizados
pelas respectivas agências e, na sua falta, pelo IGAM,
observado o disposto no artigo 71 deste Decreto.


Art.
38 – O processo de outorga será regulamentado pelo
CERH-MG, mediante proposta do IGAM, observado o disposto nos artigos
19, 20 e 21 da Lei nº 13.199/99, e os critérios de:
I
– outorga de água superficial e subterrânea,
visando especialmente a mitigação dos efeitos da sobre
explotação, rebaixamento de lençol e
contaminação dos aquíferos;
II
– outorga de lançamento de efluentes, considerando a
capacidade de autodepuração do corpo d’água
receptor, visando especialmente as inter-relações com o
enquadramento dos corpos d’água e a articulação
com os processos de licenciamento ambiental;
III
– outorga de direito de uso relativo a ordem de precedência
dos pedidos de outorga, ressalvados os usos prioritários;
IV
– outorga para empreendimentos de implantação a
longo prazo;
V
– articulação com os sistemas de atividade
minerária e de concessão do potencial hidroenergético,
notadamente a Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL e Agência nacional de Águas – ANA;
VII
– Suspensão da outorga.
Parágrafo
único – A outorga de extração de águas
subterrâneas, em local onde as disponibilidades hidrogeológicas
não são conhecidas, será expedida após o
encaminhamento, pelo interessado, dos testes de bombeamento que
permitam a fixação das vazões a serem explotadas
em condições sustentáveis para as reservas de
águas subterrâneas e para as vazões de base dos
corpos de águas superficiais.


Art.
39 – A suspensão da outorga será efetivada por
ato do IGAM e:
I
– implica automaticamente o corte ou a redução
dos usos outorgados;
II
– não enseja quaisquer indenizações ao
outorgado, a que título for.
Parágrafo
único – Da suspensão da outorga caberá
recurso ao CERH-MG, no prazo de 20 (vinte) dias, ao qual o Presidente
poderá conceder efeito suspensivo, em decisão
fundamentada, aplicando-se, no que couber, as disposições
do Capítulo VII deste Decreto.


Seção
VII
Da
Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos


Art.
40 – Sujeita-se à cobrança pelo uso das águas
superficiais ou subterrâneas, segundo as peculiaridades de cada
bacia hidrográfica, aquele que utilizar, consumir ou poluir
recursos hídricos.


Art.
41 – A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
superficiais ou subterrâneos será efetuada por bacia
hidrográfica, pelas agências de bacia hidrográfica
respectivas ou entidades a elas equiparadas, quando houver delegação,
observado o disposto no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo
único – Na falta das unidades executivas
descentralizadas a que se refere este artigo, a cobrança pelo
uso dos recursos hídricos competirá ao IGAM, na forma
do artigo 71 deste Decreto.


Art.
42 – Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos
recursos hídricos serão aplicados na bacia hidrográfica
em que forem gerados, e utilizados de acordo com artigo 28 da Lei nº
13.199/99.


Art.
43 – A forma, a periodicidade, o processo e as demais
estipulações de caráter técnico e
administrativo inerentes à cobrança pelo uso de
recursos hídricos serão estabelecidos em decreto do
Governador do Estado, a partir de proposta da SEMAD aprovada pelo
CERH-MG, observado o disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei nº
13.199/99.
§
1º – Os critérios de regulamentação
da cobrança pelo uso de recursos hídricos
fundamentar-se-ão no princípio de que a cobrança
constitui-se em compensação dos usuários,
públicos e privados, para garantia dos padrões
estabelecidos de quantidade, qualidade e regime, na medida da
interferência no estado antecedente desses atributos,
resultante dos respectivos usos.
§
2º – A cobrança pelo uso de recursos hídricos
implementar-se-á após aprovação da etapa
dos Planos Estadual de Recursos Hídricos e Diretores de Bacias
Hidrográficas que contiver as diretrizes e critérios de
compensação pelos usuários públicos e
privados.
§
3º – A cobrança pelo uso de recursos hídricos
poderá iniciar-se pelo princípio da tarifação
progressiva em razão do consumo, enquanto não ocorrer a
aprovação dos respectivos Planos Diretores de Bacias
Hidrográficas.


CAPÍTULO
V
DAS
INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS


Art.
44 – Para efeito da aplicação das penalidades de
multa, as infrações classificam-se como leves, graves e
gravíssimas.
§
1º – São consideradas infrações
leves:
I
– utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço
relacionados com eles, em desacordo com as condições
estabelecidas na outorga;
II
– perfurar poços para a extração de águas
subterrâneas sem a devida autorização,
ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos
em regulamentação específica.
§
2º – São consideradas infrações
graves:
I
– derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva
outorga de direito de uso;
II
– ampliar e alterar empreendimento relacionado com a derivação
ou a utilização de recursos hídricos que importe
alterações no seu regime, quantidade e qualidade, sem
autorização do órgão ou da entidade da
administração pública estadual integrante do
SEGRH-MG;
III
– operar poços para a extração de águas
subterrâneas sem a devida outorga, ressalvados os casos de
vazão insignificante, assim definidos em regulamentação
específica;
IV
– dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
competentes, no exercício de suas funções.
§
3º – São consideradas infrações
gravíssimas:
I
– fraudar as medidas dos volumes de água captados e a
declaração dos valores utilizados;
II
– infringir instruções e procedimentos
estabelecidos pelos órgãos e entidades componentes da
administração pública estadual que integram o
SEGRH-MG;
III
– obstar a ação fiscalizadora das autoridades
competentes, no exercício de suas funções;
IV
– iniciar a implantação de empreendimento
relacionado com a derivação ou a utilização
de recursos hídricos, sem autorização do órgão
ou da entidade da administração pública estadual
integrante do SEGRH-MG.


Art.
45 – A penalidade de advertência será aplicada
quando se tratar de infração de natureza leve ou grave,
fixando, se for o caso, prazo para que sejam sanadas as
irregularidades apontadas.
Parágrafo
único – A penalidade de advertência não
poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração
cometida por um único infrator.


Art.
46 – O valor das multas deverá obedecer critérios
objetivos a serem fixados em deliberação normativa do
CERH-MG, que levará em consideração o porte do
empreendimento, a natureza da infração, os efeitos nos
usos múltiplos das coleções hídricas e os
limites legais de 379,11 a 70.000 UFIRs.




Art.
47 – A aplicação das penalidades previstas neste
Decreto levará em conta:
I
– as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II
– os antecedentes do infrator.


Art.
48 – Caberá multa diária sempre que o cometimento
da infração se prolongar no tempo, resultando em
comprovado prejuízo ao serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde e
perecimento de bens ou animais.
§
1º – A multa diária será fixada pelo Diretor
Geral do IGAM, no valor de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula
onze) a 14.000 (quatorze mil) vezes o valor nominal da UFIR, e será
devida a partir da notificação do infrator até
que seja corrigida a irregularidade.
§
2º – A multa diária será aplicada até
o limite de 30 (trinta) dias consecutivos e, decorrido esse prazo sem
que tenha sido corrigida a irregularidade, caberá embargo.
§
3º – A aplicação da multa diária e o
embargo serão suspensos a partir da comunicação
escrita do infrator, de que foram tomadas as medidas exigidas pela
autoridade competente.
§
4º – Recebida a comunicação, proceder-se-á
a vistoria para sua comprovação, retroagindo o termo
final de aplicação da penalidade à data da
comunicação, se procedente.
§
5º – Cessará o efeito suspensivo a que se refere o
§ 3º, se verificada a improcedência da comunicação.


Art.
49 – Sempre que da infração cometida resultar
comprovado prejuízo ao serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde ou à
vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer
natureza a terceiros, a multa a ser aplicada não poderá
ser inferior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes o valor nominal da
UFIR.
Parágrafo
único – Caracterizam-se prejuízos a terceiros,
dentre outros:
I
– a interrupção do acesso a água para
atendimento das primeiras necessidades da vida;
II
– o impedimento de atividades produtivas e de subsistência
exercidas em conformidade com a legislação de recursos
hídricos.


Art.
50 – Nos casos de embargo provisório ou definitivo,
independentemente da aplicação da pena de multa, serão
cobradas do infrator as despesas em que incorrerem os órgãos
e entidades do SEGRH-MG para tornar efetivas essas medidas, na forma
dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934, de institui o Código de Águas, permanecendo o
infrator obrigado a responder pela indenização dos
danos a que der causa.
Parágrafo
único – Cabe embargo de atividades, públicas ou
privadas, quando da infração cometida resultar
comprovado prejuízo ao serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde ou à
vida, perecimento de bens ou animais e nos demais casos quando se
tratar de reincidência.


Art.
51 – A multa aplicada poderá ser convertida em obras e
serviços de preservação, melhoria e recuperação
dos recursos hídricos da bacia hidrográfica onde
ocorreu a infração, mediante decisão
fundamentada da autoridade competente, na forma do termo de
ajustamento de conduta a ser firmado, preservada a expressão
financeira da multa.
§
1º – O disposto no caput deste artigo não se
aplica nos casos de multa diária.
§
2º – As obras e serviços a que se refere o caput
deste artigo serão definidos, preferencialmente, com a
assistência do comitê da respectiva bacia hidrográfica.


Art.
52 – A aplicação da penalidade de multa não
exime o infrator da reparação do dano causado.
§
1º – Quando a infração cometida resultar em
danos às coleções hídricas, incluindo
seus álveos e margens, e o infrator comprovar a reparação
desses danos, o valor da multa poderá ser reduzido em até
50% (cinquenta por cento), a critério da autoridade
competente.
§
2º – Quando a comprovação da cessação
da irregularidade ou a reparação dos danos a que se
refere o parágrafo anterior exigir do autuado prazo superior a
30 (trinta) dias, poderá ser firmado Termo de Compromisso
estipulando as condições e prazos para sua efetivação.


Art.
53 – Em caso de reincidência, a multa poderá ser
aplicada em dobro.
Parágrafo
único – Entende-se por reincidência a prática
de irregularidade tipificada neste Decreto como mesma infração
específica, já decidida no âmbito administrativo,
não cabendo mais recurso.


Art.
54 – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades a
elas cominadas.


Art.
55 – Independentemente da existência de culpa, o infrator
é obrigado a reparar o dano causado ao meio ambiente em
virtude de sua conduta.


Art.
56 – Os valores decorrentes da aplicação de multa
serão destinados ao Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO,
criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e
regulamentado pelo Decreto nº 41.136, de 20 de junho de 2000.


CAPÍTULO
VI
DA
FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS
PENALIDADES


Art.
57 – A fiscalização do cumprimento das normas da
legislação da Política Estadual de Recursos
Hídricos será exercida pelo Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM.
§
1º – Compete ao IGAM, no exercício de suas
atribuições, lavrar autos de fiscalização
e de infração.
§
2º – Para os fins do disposto neste artigo, o IGAM poderá
delegar atribuições decorrentes do exercício do
poder de polícia a agentes integrantes do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, mediante credenciamento.


Art.
58 – Compete à fiscalização do IGAM e aos
agentes credenciados:
I
– efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II
– verificar a ocorrência da infração;
III
– lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se
constatada a infração, no auto de infração
respectivo, fornecendo uma via ao autuado, contra recibo;
IV
– prestar esclarecimentos cabíveis sobre a situação
do fiscalizado.


Art.
59 – O auto de infração será lavrado em 2
(duas) vias, destinando-se a primeira à formação
do processo administrativo e a segunda ao autuado, e deverá
conter:
I
– nome do autuado, com CNPJ ou CPF e endereço
respectivo;
II
– o fato constitutivo da infração e o local, hora
e data da sua constatação;
III
– a disposição legal ou regulamentar em que
fundamenta a autuação;
IV
– o prazo para apresentação da defesa e, se for o
caso, indicação das providências legalmente
cabíveis;
V
– a assinatura do autuante.
Parágrafo
único – O autuado tomará ciência do auto de
infração pessoalmente, por seu representante legal ou
preposto, ou por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR).


Art.
60 – O autuado poderá apresentar defesa endereçada
ao Diretor Geral do IGAM, no prazo de 20 (vinte) dias contados do
recebimento do auto de infração.


Art.
61 – O Diretor Geral do IGAM determinará a formação
de processo administrativo ou a anexação da autuação
em processo já em tramitação.
§
1º Ao processo administrativo será juntado parecer
técnico e, se houver razões de defesa, parecer jurídico
relativo à infração.
§
2º – Após cumprido o disposto no artigo 59 e no
caput e § 1º deste artigo, o processo será
encaminhado à decisão:
I
– do Diretor Geral do IGAM, no caso de infração
leve;
II
– da Câmara Especializada do CERH-MG, no caso de infração
grave e gravíssima.


Art.
62 – A imposição das sanções
previstas neste Decreto será notificada por escrito ao
infrator, pelo IGAM ou seus agentes credenciados, através de
carta registrada, com Aviso de Recebimento – AR.
Parágrafo
único – Não sendo localizado o infrator,
considerado em lugar ignorado e incerto, a notificação
dar-se-á mediante publicação no órgão
oficial do Estado.


Art.
63 – As multas previstas neste Decreto deverão ser
recolhidas pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação.
§
1º – Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha recolhido a multa, o IGAM encaminhará o débito
para inscrição em Dívida Ativa, na forma da
legislação aplicável.
§
2º – Enquanto o débito não for inscrito em
Dívida Ativa, o IGAM procederá à sua cobrança
amigável, hipótese em que seu valor será
acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e de juros legais, a
título de mora.
§
3º – As multas aplicadas em decorrência deste
Decreto, poderão ser pagas em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e consecutivas.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS


Art.
64 – Das decisões em primeira instância caberá
recurso, sem efeito suspensivo, salvo se o infrator penalizado com
multa firmar o termo de compromisso a que se refere o § 2º
do artigo 52 deste Decreto, dirigido:
I
– à Câmara Especializada do CERH-MG, contra
decisão proferida pelo Diretor Geral do IGAM;
II
– ao Plenário do CERH-MG, contra decisão
proferida pela Câmara Especializada.
Parágrafo
único – Os recursos serão dirigidos ao Presidente
do CERH-MG e interpostos no prazo de 20 (vinte) dias contados da data
do recebimento, pelo infrator, da notificação da
decisão recorrida, ou de sua publicação no órgão
oficial do Estado, na hipótese do parágrafo único
do artigo 62 deste Decreto.


Art.
65 – Apresentado o recurso, serão emitidos pareceres
técnico e jurídico para subsidiar a decisão do
CERH-MG.


Art.
66 – É irrecorrível, em nível
administrativo, a decisão proferida pelo CERH-MG relativa à
aplicação de sanções.


Art.
67 – Não será conhecido recurso desacompanhado de
cópia da Guia de Recolhimento da multa, quando for o caso.


Art.
68 – No caso de cancelamento de multa, a sua restituição
será automática, sempre pelo mesmo valor recolhido, em
número de UFIR na data da decisão.
Parágrafo
único – A restituição da multa recolhida
será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
69 – Os usuários de águas superficiais ou
subterrâneas que não possuem outorga do direito de uso
de recursos hídricos serão convocados para registro no
IGAM, visando seu enquadramento no estabelecido na Lei nº
13.199/99, neste Decreto e demais normas aplicáveis.


Art.
70 – As empresas perfuradoras de poços tubulares ficam
obrigadas a comunicar ao comitê de bacia hidrográfica e
ao IGAM os serviços executados, compreendendo os dados
estabelecidos nas fichas de outorga do IGAM.
Parágrafo
único – A comunicação a que se refere o
artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a perfuração do poço, sob pena
de incorrer nas sanções previstas neste Decreto.


Art.
71 – O IGAM, no que couber, poderá atuar supletivamente
no que se refere às competências das agências de
bacia hidrográfica estabelecidas no artigo 45 da Lei nº
13.199/99, desde que previamente autorizado pelo CERH-MG.


Art.
72 – Os órgãos e entidades integrantes do
SEGRH-MG promoverão ampla divulgação, junto aos
usuários, da Política Estadual de Recursos Hídricos.


Art.
73 – As Subseções VII e VIII do Capítulo
III e o Capítulo V da Lei nº 13.199/99, serão
objeto de regulamentação específica, mediante
proposta do IGAM a ser aprovada pelo CERH-MG.


Art.
74 – Os casos omissos e as normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto serão deliberadas pelo Plenário
do CERH-MG ou, “ad referendum” deste, pelo seu
Presidente.


Art.
75 – Enquanto não for criada a Câmara
Especializada a que se refere o inciso II do § 2º do artigo
61 deste Decreto, a decisão do processo relativamente à
infração grave e gravíssima caberá ao
Diretor Geral do IGAM.


Art.
76 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
77 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o Decreto nº 41.512, de 28 de dezembro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2001.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos