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Decreto 48265, de 27/08/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 45/99, de 23 de julho de
1999,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 64 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso IV com a
seguinte redação:
“Art.
64 – (...) 

IV
– revendedor Microempreendedor Individual – MEI situado
neste Estado, que efetua venda porta a porta a consumidor final.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO