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Decreto sem número, de 21/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de
R$1.401.773,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.401.773,00 (hum
milhão, quatrocentos e um mil, setecentos e setenta e três
reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* ANEXO
NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.