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LEI 18473, de 27/10/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - Apac-RMBH -, com sede no Município
de Santa Luzia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados da
Região Metropolitana de Belo Horizonte - Apac-RMBH -, com sede
no Município de Santa Luzia.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena