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DECRETO 43516, de 11/08/2003 - Texto Original


Implanta o ensino fundamental em unidade estadual de ensino, no
Município de São Sebastião do Anta.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
Fica implantado o ensino fundamental, 5ª a 8ª séries,
na unidade estadual de ensino, Escola Estadual Professor Ilídio
Alves de Carvalho, de ensino médio, situada na Rua Manoel
Medina, nº 2, Bairro Novo Mundo, no Município de São
Sebastião do Anta.


Art. 2º
O ensino fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Vanessa
Guimarães Pinto