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DECRETO 43022, de 13/11/2002 - Texto Original



Abre
o crédito suplementar de R$3.900.000,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.900.000,00 (três
milhões e novecentos mil reais) a dotação
orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação da
receita vinculada, previsto para o corrente exercício –
Taxa de Fiscalização Judiciária.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis


ANEXO AO DECRETO Nº
43.022, DE 13 DE novembro de 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MG                      R$


1031.02122001-2.127-0001-3900-28.1
               3.900.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                           3.900.000,00