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DECRETO 42856, de 26/08/2002 - Texto Original


Implanta Ensino Fundamental em
unidade estadual de ensino no Município de Indianópolis.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 473, de 25 de junho de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica implantado o Ensino Fundamental (1ª a 4ª
séries), na Escola Estadual Nelson Soares de Oliveira, de
Ensino Médio, situada na Rua Presidente Vargas, nº 920,
Centro, no Município de Indianópolis.


Art.
2º - O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel