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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio   Carlos   -   FUPAC,    nos
                              Municípios de Arcos e Piumhi.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996 e no Parecer nº 10, de
23   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso
Normal  Superior  -  Docência  da Educação  Infantil  e  dos  Anos
Iniciais   do  Ensino  Fundamental,  oferecido  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  MANTIDA  PELA   Fundação
Presidente  Antônio  Carlos - FUPAC, nos  Municípios  de  Arcos  e
Piumhi.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado