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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, no valor de
R$997.971,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$997.971,00 (novecentos
e noventa e sete mil, novecentos e setenta e um reais) indicado no
Anexo, em favor do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais - DEOP, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
receita própria previsto para o corrente exercício no
valor de R$997.971,00 (novecentos e noventa e sete mil, novecentos e
setenta e um reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 516)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
           300.000,00
2141.04122002-7.004-0001-3190-0-60.9
           297.971,00
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
           400.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        997.971,00