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DECRETO 45378, de 24/05/2010 - Texto Original


Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos
cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Advocacia-Geral do Estado - AGE, passando o item I.17 do Anexo I do
Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º
A alteração de que trata o caput atende a
necessidades temporárias da AGE, com vistas ao alcance das
metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º
O extrato da alteração a que se refere o caput é
o constante do Anexo II deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor três dias após a sua
publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli



ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.378, de 24 de maio de
2010)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)



I.17 -
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO



I.17.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO














CARGO/NÍVEL
                                                                


IDENTIFICAÇÃO
                                



QUANTITATIVO
                                DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                                





















AMPLO 



LIMITADO 





DAD-1 



AE541 a
                                AE549, AE551, AE552, AE554 a AE560, AE563 a AE566, AE568 a AE572,
                                AE574 a AE579 



72 



33 



- 









AE567,
                                AE585 a AE595, AE598 a AE600, AE602, AE603, AE605 a AE620, AE622,
                                AE623, AE626 a AE629 







- 



39 





DAD-2 



AE312 a
                                AE318, AE321 a AE323, AE428, AE429 e AE433 



22 



13 



- 









AE324 a
                                AE328, AE332 a AE334, AE434 







- 



9 





DAD-3 



AE700 a
                                AE702, AE780 a AE785, AE798 e AE799 



20 



11 



- 









AE703 a
                                AE705, AE786 a AE789, AE800 e AE815 







- 



9 





DAD-4 



AE1842 a
                                AE1849, AE1851 a AE1890, AE2135 e AE2142 



66 



50 



- 









AE1891 a
                                AE1900, AE1902, AE1903, AE1905 a AE1907, AE2136 







- 



16 





DAD-5 



AE29 



1 



1 



- 





DAD-6 



AE602,
                                AE603 e AE605 



3 



3 



- 





DAD-8 



AE163 e
                                AE164 



2 



2 



-
                                








CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL














CARGO/NÍVEL
                                                                


IDENTIFICAÇÃO
                                



QUANTITATIVO
                                DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                                





















AMPLO 



LIMITADO 





DAD-1 



AE630 e
                                AE633 



5 



2 



- 









AE634 a
                                AE636 







- 



3 





DAD-3 



AE706 



2 



1 



- 









AE707 







- 



1 





DAD-4 



AE1909 



1 



- 



1 







I.17.2 -
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA










ESPÉCIE/NÍVEL
                                                                


QUANTITATIVO
                                



IDENTIFICAÇÃO
                                





GTED-1 



17 



AE263 a
                                AE267, AE269, AE270, AE274 a AE277, AE279, AE281 a AE285 





GTED-2 



24 



AE440 a
                                AE458, AE607, AE608, AE623 a AE625 





GTED-3 



2 



AE337 e
                                AE338 





.............................................................."
(nr)



ANEXO II

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.378, de
24 de maio de 2010)



EXTRATO DA
ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD E GTE-UNITÁRIOS

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO











ESPÉCIE
                                



QUANTITATIVO
                                DE VALOR-UNITÁRIO 







SALDO EM
                                RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
                                









SITUAÇÃO
                                ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                                ATUAL 









DAD 



429,75 



430,00 



0,00 





GTE 



71,00 



71,00 



0,00