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DECRETO 41220, de 23/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar R$2.632.870,00 a dotações
orçamentárias Secretaria de Estado do Trabalho,
Assistência Social, da Criança e Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.632.870,00
(dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e
setenta reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.220, DE 23 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SEC.DE
                   EST .DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE


R$




1381.081220012.023-0001-301


30.000,00




1381.081220012.288-0001-301


2.107.870,00




1381.081220502.090-0001-301


15.000,00




1381.082413364.488-0001-301


40.000,00




1381.082423334.486-0001-301


80.000,00




1381.082433344.489-0001-301


300.000,00




1381.112444424.487-0001-301


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.632.870,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,  DESTE DECRETO:







EGE/
                   SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS


R$




1921.206077231.368-0001-401


2.632.870,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.632.870,00