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Decreto com numeração especial 30, de 17/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Perdizes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Perdizes, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Perdizes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 30, de 17 de
janeiro de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma cerca existente com 5 fios lisos no ponto da
coordenada UTM 23k 248300:7866483, segue em uma linha reta por uma
distância de 166 m, passando por uma estrada de terra e uma
cerca de 5 fios lisos, chegando no ponto da coordenada UTM 23k
248350:7866325, encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza 166
m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 2.490 m² de ocupação;
II
– partindo do ponto de uma rede existente na coordenada UTM 23k
248398:7866766, segue em uma linha reta por uma distância de
100 m, passando por uma cerca de 5 fios farpados, chegando no ponto
da coordenada UTM 23k 248370:7866670, com um ângulo de 14°
à direita, segue em uma linha reta por uma distância de
166 m, passando por uma cerca de 5 fios farpados, chegando no ponto
da coordenada UTM 23k 248287:7866526, com um ângulo de 47°
à esquerda, segue em uma linha reta por uma distância de
45 m, chegando no ponto de uma cerca existente de 5 fios lisos na
coordenada UTM 23k 248300:7866483, encerrando-se aí o
caminhamento da rede que totaliza 311 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
4.665 m² de ocupação.