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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 402, de 21/06/2012 - Texto Original





Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cruz Velha, destinada
ao serviço público de energia, nos municípios de
Prata e Monte Alegre de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso
VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 45.146, de 30
de julho de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Cruz Velha, a ser executado pela empresa Alupar Investimentos S.A.,
nos Municípios de Prata e Monte Alegre de Minas.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A implantação da PCH Cruz velha far-se-á no
âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009.


Art. 3º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck