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Decreto com numeração especial 358, de 07/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Jaíba, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Jaíba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Jaíba, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Jaíba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Jaíba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 358, de 7 de
agosto de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estação
DR, de coordenadas UTM 644175:8303562; segue daí, com um
ângulo de 98º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 195 m até
chegar à estação DV, de coordenadas UTM
644275:8303727; compreendendo a distância total de 195 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
2.925 m².