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Decreto sem número, de 29/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Fundação João Pinheiro, no valor de
R$18.228.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$18.228.000,00
(dezoito milhões, duzentos e vinte e oito mil reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e da Fundação
João Pinheiro, onerando em R$1.892.000,00 (um milhão,
oitocentos e noventa e dois mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.