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Decreto com numeração especial 333, de 06/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Santo Antônio do Monte 1, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio
do Monte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Santo Antônio do Monte, conforme
a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Santo
Antônio do Monte 1, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Santo Antônio do Monte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 333, de 6 de
agosto de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 473.689,7881 e N 7.775.742,7944, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 145°34'09,
atingindo o vértice M5, distanciado 98,1053 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 473.745,2579 e N
7.775.661,8762, o caminhamento toma o azimute de 51°00'37
atingindo o vértice M6, distanciado 28,2093 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 473.767,1838 e N
7.775.679,6250, o caminhamento toma o azimute de 64°20'08
atingindo o vértice M7, distanciado 7,6080 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 473.774,0412 e N
7.775.682,9200, o caminhamento toma o azimute de 33°29'45
atingindo o vértice M8, distanciado 8,3208 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 473.778,6332 e N
7.775.689,8589, o caminhamento toma o azimute de 325°34'09
atingindo o vértice M9, distanciado 84,2010 m do vértice
M08. No vértice M9, de coordenadas E 473.731,0251 e N
7.775.759,3086, o caminhamento toma o azimute de 340°41'40
atingindo o vértice M10, distanciado 18,7131 m do vértice
M09. No vértice M10, de coordenadas E 473.724,8384 e N
7.775.776,9695, o caminhamento toma o azimute de 225°43'28
atingindo o vértice M4, distanciado 48,9537 m do vértice
M08, atingindo uma área de 4.393,5274 m².