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Decreto 48328, de 29/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 23.831, de 28 de julho de
2021, e na Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
1º – A programação orçamentária
e financeira da despesa dos órgãos e das entidades do
Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento
aprovado pela Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, e nas
projeções anuais das disponibilidades financeiras do
Tesouro Estadual, constituindo-se como limitação à
aprovação de cota orçamentária e
financeira.
§
1º – A programação anual da despesa é
a constante no Anexo.
§
2º – O Anexo estabelece o limite anual para o empenho e a
programação para os grupos de despesa 3 – Outras
Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões
Financeiras; Identificadores de Procedência e Uso 1 –
Recursos recebidos para livre utilização e 2 –
Recursos Recebidos de Outra Unidade Orçamentária do
Orçamento Fiscal para Livre Utilização, bem como
para as fontes de recursos informadas no Anexo.
§
3º – Excluem-se da limitação e programação
de custeio previstas no § 1º as fontes de recursos e
identificadores de procedência e uso não informados no
Anexo que terão como limite de programação o
crédito orçamentário e serão liberadas
conforme autorização das equipes competentes da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag,
observado o fluxo de receita.
§
4º – Poderão ser realizados no ano de 2022 os
ajustes contábeis, cadastrais e outros que se fizerem
necessários para evitar prejuízos à execução
orçamentária e financeira dos programas e das ações
vinculados aos órgãos e às entidades que
sofrerem alterações decorrentes de normas que tratem da
estrutura orgânica da Administração Pública
do Poder Executivo.


Art.
2º – Com vistas à garantia do equilíbrio do
resultado fiscal para o exercício, e no intuito de assegurar a
adequação da execução orçamentária
e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual,
o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin
poderá rever os limites estabelecidos no Anexo, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Seção
II
Do
Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – Siafi-MG


Art.
3º – O Módulo de Programação
Orçamentária do Sistema Integrado de Administração
Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG tem por finalidade
registrar os limites orçamentários, estabelecidos a
partir do crédito autorizado para o exercício
financeiro, respeitados os limites estabelecidos no Anexo, e captar
as respectivas programações orçamentárias
realizadas para cada unidade orçamentária por meio das
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, observadas as seguintes regras gerais:
I
– realização e aprovação da
programação orçamentária no módulo
como requisito para a disponibilização das cotas
orçamentárias à execução das
respectivas despesas;
II
– detalhamento da programação orçamentária
mensal e obrigatória por grupo de despesa, fonte de recurso,
identificador de procedência e uso, identificador de ação
governamental, projeto ou atividade, elemento e item de despesa,
conforme limites estabelecidos;
III
– após aprovação da programação
orçamentária, a descentralização da cota
orçamentária no Siafi-MG deverá respeitar a
programação realizada para cada projeto ou atividade e,
em casos específicos, também a programação
realizada por elemento e item de despesa, conforme limites
estabelecidos;
IV
– programações orçamentárias
realizadas para as contratações no Portal de Compras do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – Siad e repasses de saída no Sistema de
Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de
Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída
serão refletidos no Módulo de Programação
Orçamentária do Siafi-MG.
§
1º – São usuários obrigatórios do
Módulo de Programação Orçamentária
do Siafi-MG, para todas as despesas, os órgãos e as
entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e as empresas
estatais dependentes.
§
2º – São usuários facultativos do Módulo
de Programação Orçamentária do Siafi-MG o
Poder Judiciário estadual, a Assembleia Legislativa, o
Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria
Pública.


Seção
III
Das
Informações sobre a Programação
Orçamentária, Financeira e Informações
Correlatas


Art.
4º – Os órgãos e as entidades, por meio de
suas Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidades equivalentes, encaminharão à
Seplag, até dez dias úteis após a publicação
deste decreto, por meio de planilha padrão a ser
disponibilizada, informações acerca da programação
orçamentária para cada mês do exercício,
respeitados os valores constantes do Anexo, detalhada por projeto ou
atividade, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de
procedência e uso, identificador de ação
governamental, elemento e item de despesa.
Parágrafo
único – A programação orçamentária
de que trata o caput será objeto de análise e
validação pela Seplag, conforme orientação
própria do Cofin, que poderá solicitar sua adequação
e autorizar alterações na programação
inicial, respeitando os limites definidos no Anexo.


Art.
5º – Compete aos responsáveis pelas ações
de acompanhamento intensivo vinculadas aos Projetos Estratégicos:
I
– definir, conjuntamente com os responsáveis pelas
Assessorias Estratégicas ou unidades correspondentes, e
Unidades de Planejamento, Gestão e Finanças executoras
das ações de acompanhamento intensivo, a programação
orçamentária mensal para encaminhamento, por meio do
Módulo de Programação Orçamentária
do Siafi-MG, à Seplag;
II
– informar, mensalmente, nas reuniões de acompanhamento
e gerenciamento da execução física e
orçamentária das metas e ações
estabelecidas para acompanhamento intensivo, que serão
registradas pela Seplag;
III
– registrar, mensalmente, no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – Sigplan, as informações
sobre a execução das ações de
acompanhamento intensivo, a que se refere o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – 2020-2023, exercício de
2022, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho
físico e orçamentário previsto e realizado, com
a validação bimestral no Sigplan;
IV
– assegurar que o monitoramento das ações de
acompanhamento intensivo seja realizado nos termos do Manual Sigplan
de Monitoramento do PPAG, disponibilizado no site
http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e à situação de execução
das ações.


Art.
6º – Compete aos responsáveis pelas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
e unidades equivalentes:
I
– assegurar a precedência, na realização
das ações de acompanhamento intensivo, dos convênios
de entrada e das operações de crédito, observada
a programação e execução orçamentária
e financeira;
II
– compatibilizar a programação financeira com a
programação física e orçamentária;
III
– assegurar mensalmente a atualização física,
orçamentária e financeira da alocação das
despesas de pessoal em suas respectivas ações,
compatibilizando-a com o Sistema Integrado de Administração
de Pessoal – Sisap, e com a previsão constante na Lei
Orçamentária Anual de 2022 e em seus créditos
suplementares, bem como no PPAG 2020-2023, exercício 2022;
IV
– registrar bimestralmente no Sigplan as informações
sobre a execução dos programas e das ações
de acompanhamento geral, constantes no PPAG – 2020-2023,
exercício de 2022, de forma regionalizada, especialmente
quanto ao desempenho físico e orçamentário
previsto e realizado, com a validação bimestral no
Sigplan;
V
– assegurar que o monitoramento dos programas governamentais
seja realizado nos termos do Manual Sigplan de Monitoramento do PPAG
e disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e à situação de execução
das ações;
VI
– enviar, conforme solicitação e orientação
da Superintendência Central de Planejamento e Orçamento
– SCPO da Seplag, as informações relativas à
execução física, orçamentária e
financeira dos convênios de entrada de recursos e instrumentos
congêneres, e a atualização do cronograma de
execução das metas e etapas a serem realizadas e do
cronograma de desembolso financeiro;
VII
– encaminhar as informações previstas no art. 4º;
VIII
– realizar os eventuais ajustes na execução da
receita orçamentária, com especial atenção
à classificação orçamentária da
estrutura de receita, em conformidade com as orientações
dadas pelo corpo técnico da SCPO da Seplag, assim como
promover o tempestivo registro de estimativas de receita no momento
da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO;
IX
– promover as devidas manutenções na forma de
contabilização dos Documentos de Arrecadação
Estadual – DAE’s, assim como os devidos ajustes de
procedimentos financeiro-contábeis para a operacionalização
da Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios
– DREM, conforme Ofício Cofin Circular nº 4, de 19
de dezembro de 2019.
Parágrafo
único – A não observância ao disposto neste
artigo, assim como a não adoção das medidas
suficientes e necessárias para realizar os ajustes
determinados pela equipe técnica da SCPO da Seplag implicarão
na suspensão do cadastro e da análise dos pedidos de
suplementação e de cotas orçamentárias da
respectiva unidade inadimplente, até que sejam efetuados os
aludidos acertos.


Seção
IV
Da
Aprovação da Programação Orçamentária


Art.
7º – As programações orçamentárias
das ações de acompanhamento intensivo serão
aprovadas pela Seplag, a partir das informações
fornecidas nas reuniões de monitoramento da execução
física e orçamentária das metas e ações
dos Projetos Estratégicos.


Art.
8º – As programações orçamentárias
de convênios de entrada e instrumentos congêneres serão
aprovadas pela SCPO da Seplag, conforme o plano de aplicação
e o cronograma de execução física e de
desembolso previstos no instrumento, considerando, ainda, as
informações obtidas pelo monitoramento.


Art.
9º – As programações orçamentárias
com recursos originários de operações de crédito
serão aprovadas pela Seplag nos limites financeiros avalizados
pela SCPO, a partir de acompanhamento mensal realizado com base nas
informações disponibilizadas pelos responsáveis
pela intervenção financiada.


Art.
10 – As programações orçamentárias
referentes às despesas de que trata o Anexo e outras despesas
financiadas com recursos vinculados serão aprovadas com a
periodicidade definida pela Seplag, nos seguintes termos:
I
– recursos ordinários: programação feita
pelas unidades orçamentárias;
II
– recursos diretamente arrecadados e recursos vinculados:
programação feita pelas unidades orçamentárias,
observando o comportamento da arrecadação da receita.
§
1º – A aprovação de programação
orçamentária para as despesas a serem financiadas com
recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à
reestimativa da arrecadação no exercício de 2022
e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à
Seplag autorizar, mediante justificativa, a aprovação
de programações orçamentárias relativas
às receitas ainda não arrecadadas.
§
2º – As programações orçamentárias
relativas às despesas com precatórios e sentenças
judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser
definido pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.
§
3º – A aprovação de programação
orçamentária não constitui requisito para
abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do
§ 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às
restrições previstas no art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 48 da Lei nº
23.831, de 28 de julho de 2021.


Art.
11 – A aprovação de cotas orçamentárias
e financeiras estabelecidas por este decreto poderá ser
suspensa para as unidades orçamentárias e setores
inadimplentes com o Sigplan ou com o Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias
– Cauc até que a unidade promova ou comprove os
procedimentos para a regularização da inadimplência.
Parágrafo
único – A aprovação e a descentralização
de cota orçamentária e a aprovação de
cota financeira de recursos provenientes de emendas parlamentares
estaduais promovidas no âmbito do Poder Legislativo dependerá
de autorização prévia da Secretaria de Estado de
Governo – Segov.


CAPÍTULO
II
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS


Art.
12 – As solicitações de alterações
orçamentárias que não impactem no limite
definido pelo Anexo deverão ser dirigidas à Seplag, por
meio do Sistema Orçamentário – Sisor, instruídas
com:
I
– justificativa circunstanciada da necessidade de alteração;
II
– indicação da origem dos recursos;
III
– impactos nas metas físicas das ações
anuladas e suplementadas.


Art.
13 – São requisitos para a análise das
solicitações de alterações orçamentárias
de que trata o art. 12:
I
– indicação das dotações
orçamentárias a serem suplementadas e anuladas,
discriminadas em nível de projeto-atividade, grupo de despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de
recurso, identificador de procedência e uso e identificador de
ação governamental;
II
– justificativa circunstanciada da necessidade de crédito
adicional e da existência de recursos para compensação
ou, no caso da anulação de dotações
orçamentárias, justificativa do órgão ou
da entidade para o cancelamento, especificando o impacto no
desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação
que tiver seus recursos anulados;
III
– estimativa dos impactos futuros no orçamento da
unidade decorrentes da realização da despesa para a
qual é solicitado o crédito orçamentário;
IV
– justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de
aporte de recursos alocados na unidade orçamentária
Encargos Gerais do Estado – EGE-Seplag, destinados à
contrapartida a convênios de entrada, instrumentos congêneres
e operações de crédito;
V
– memória de cálculo da projeção da
receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos
os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a
suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
VI
– declaração da Diretoria de Contabilidade e
Finanças, ou unidade equivalente, atestando a existência
de superávit financeiro de exercícios anteriores,
acompanhada de extratos bancários relativos à posição
no último dia dos exercícios anteriores, quando se
tratar de convênios e portarias de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres.
§
1º – O não cumprimento dos procedimentos dispostos
neste artigo implica na devolução do pleito ao órgão
ou à entidade interessada.
§
2º – Os créditos adicionais serão abertos
nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e detalhados no nível do disposto no
art. 14 da Lei nº 23.831, de 2021.
§
3º – Os créditos adicionais que tenham como origem
de recursos o superávit financeiro de exercícios
anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu
origem ao saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial.


Art.
14 – A modalidade de aplicação e o identificador
de procedência e uso, aprovados na Lei nº 24.013, de 2021,
e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados
nos seguintes termos:
I
– para o caso da modalidade de aplicação,
diretamente pela unidade orçamentária no Siafi-MG,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de
recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e
atividade;
II
– para o identificador de procedência e uso, por meio de
decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos
e as entidades do Poder Executivo.
Parágrafo
único – A modalidade de aplicação 99 –
“a definir” – dos recursos provenientes de emendas
parlamentares estaduais somente poderá ser modificada após
aprovação no Siafi-MG pela Seplag, observadas, quando
for o caso, as determinações contidas nos arts. 160 e
160-A da Constituição do Estado e em resolução
a ser editada pela Segov, devendo guardar compatibilidade com a
indicação realizada pelo autor da emenda.


Art.
15 – Ressalvadas as atribuições do Cofin, a
Seplag poderá autorizar outras solicitações de
créditos adicionais que não impliquem aumento das
despesas discriminadas no Anexo.


CAPÍTULO
III
DOS
CONVÊNIOS DE ENTRADA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção
I
Do
Acompanhamento dos Convênios e Portarias de Entrada de
Recursos, Instrumentos Congêneres e Operações de
Crédito


Art.
16 – A Seplag acompanhará a execução
orçamentária das intervenções financiadas
com recursos oriundos de operações de crédito,
havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas
reestimativas de entrada de recursos, nas informações
sobre execução disponíveis no Siafi-MG, nos
relatórios de acompanhamento das ações de
acompanhamento intensivo e geral e na programação
mensal realizada em reuniões periódicas, nos termos
estabelecidos no inciso II do art. 5º e no art. 9º.
§
1º – A execução financeira referente às
intervenções financiadas com recursos originários
de operações de crédito será acompanhada
pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e Seplag.
§
2º – As execuções física,
orçamentária e financeira referentes às
intervenções financiadas com recursos originários
de operações de crédito serão de
responsabilidade dos órgãos executores.
§
3º – A obtenção e a guarda dos documentos
relativos à execução das intervenções
financiadas com recursos originários de operações
de crédito serão de responsabilidade dos órgãos
executores.
§
4º – A Seplag poderá solicitar os documentos de que
trata o § 3º sempre que necessário ou quando
requisitados pelo ente financiador.


Art.
17 – A Seplag acompanhará a execução
orçamentária e financeira dos recursos oriundos de
convênios de entrada de recursos ou instrumentos congêneres
em que o Poder Executivo figure como proponente, havendo ou não
contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por
meio das informações disponibilizadas pelos órgãos
e pelas entidades em sistemas governamentais, tal como o Siafi-MG,
bem como das informações concernentes à execução
física, a serem disponibilizadas pelos órgãos e
pelas entidades por meio do monitoramento dos instrumentos de repasse
definidos pela SCPO.
§
1º – A execução financeira referente às
despesas financiadas com recursos oriundos de convênios ou
instrumentos congêneres também será acompanhada
pela SEF.
§
2º – As execuções física,
orçamentária e financeira referentes às despesas
financiadas com recursos oriundos de convênios ou instrumentos
congêneres serão de responsabilidade dos órgãos
executores com o apoio da Seplag.


Seção
II
Das
Contrapartidas a Convênios e Portarias de Entrada de Recursos,
Instrumentos Congêneres e Operações de Crédito


Art.
18 – As propostas de novos instrumentos de transferências
voluntárias de recursos para o Poder Executivo ou de aditivos
aos instrumentos já firmados, registrados na Plataforma
+Brasil, ou, quando não registrados na Plataforma +Brasil,
haja previsão de contrapartida financeira ou os repasses para
o Estado sejam superiores a R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) deverão ser previamente analisadas pela Seplag, com a
finalidade de pré-qualificação e emissão
de parecer quanto ao envio da proposta e assinatura do instrumento.
§
1º – Os aditivos de que trata o caput referem-se a
alterações de escopo, metas e valores de partida e
contrapartida.
§
2º – Os órgãos e as entidades do Poder
Executivo que pretendam assinar ou aditar os instrumentos de que
trata este artigo deverão encaminhar ofício do
dirigente máximo ao gabinete da Seplag, submetendo a sua
assinatura à decisão dessa instância.
§
3º – É requisito para o início do processo
de pré-qualificação de que trata o caput:
I
– a apresentação do ofício previsto no §
2º;
II
– o cadastro prévio da proposta pelo proponente na
Plataforma +Brasil do Governo Federal, quando se tratar de propostas
registradas no referido Sistema;
III
– o preenchimento e envio de questionário de
pré-qualificação disponibilizado pela Seplag,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações –
SEI, em até cinco dias úteis após o cadastro na
Plataforma +Brasil ou após a definição junto
concedente sobre a celebração do instrumento, quando se
tratar de convênios não registrados na Plataforma
+Brasil.
§
4º – O processo de pré-qualificação
será realizado obrigatoriamente antes do envio da proposta na
Plataforma +Brasil, quando se tratar de propostas registradas no
referido Sistema, e antes da assinatura dos instrumentos, quando se
tratar de instrumentos não registrados na Plataforma +Brasil.
§
5º – Na hipótese de descumprimento do previsto no §
4º, o cadastro e a análise de pedidos de suplementação
e de cotas orçamentárias do respectivo instrumento
ficam suspensas até a realização de sua
pré-qualificação ou dispensa.
§
6º – A Seplag poderá, conforme pertinência,
dispensar os instrumentos de que trata este artigo do processo de
pré-qualificação.
§
7º – As propostas que possuem contrapartida inferior a 2%
(dois por cento) do valor total do instrumento, que serão
custeadas com recursos próprios do órgão
demandante e provenientes do teto constitucional da saúde ou
da educação e que não demandam emissão de
declaração de contrapartida, estão dispensadas
da autorização disposta no caput.


Art.
19 – As propostas de que trata o art. 18 cujos objetos geram
impacto de custos de manutenção futura para o Tesouro
Estadual e prevejam contrapartida financeira superior a 4% (quatro
por cento) do valor total do instrumento, após
pré-qualificação da Seplag, deverão ser
encaminhadas para deliberação do Cofin.
Parágrafo
único – A Seplag, conforme pertinência, poderá
solicitar deliberação do Cofin para solicitações
que não se enquadram no caput.


Art.
20 – As solicitações de Declaração
de Contrapartida para a celebração de convênios,
e seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres de transferências de recursos
financeiros deverão ser registradas no SEI ou em sistema
correlato, conforme orientação da Seplag, pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente da entidade proponente, e enviados para o
gabinete da Seplag.
Parágrafo
único – A Declaração de Contrapartida terá
validade apenas para a celebração do convênio no
exercício para o qual foi emitida.


Art.
21 – Os recursos para contrapartida a operações
de crédito e convênios de entrada ou instrumentos
congêneres serão aportados no orçamento dos
órgãos e das entidades executores das seguintes formas:
I
– anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária EGE-Seplag;
II
– remanejamento de dotações já consignadas
no orçamento dos órgãos e das entidades;
III
– suplementação por superávit financeiro
do saldo dos recursos de contrapartida disponíveis para novos
empenhos presentes nas contas-correntes específicas das
operações de crédito e convênios,
portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres;
IV
– suplementação por excesso de arrecadação,
referente aos rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados
nas contas-correntes específicas das operações
de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres de fontes que não transitam
no Tesouro Estadual.
§
1º – Os recursos de contrapartida consignados no
EGE-Seplag, conforme disponibilidade orçamentária e
financeira, farão face aos convênios, portarias de
entrada de recursos e outros instrumentos congêneres com
execução previstas no exercício de 2022.
§
2º – Os convênios, portarias de entrada de recursos
e instrumentos congêneres que não puderem ser atendidos
com os recursos previstos nos termos do § 1º deverão
ter os recursos de contrapartida remanejados das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do
próprio órgão ou entidade.
§
3º – O Cofin poderá autorizar o aporte de recursos
para a contrapartida aos instrumentos citados no caput,
mediante análise de pedido circunstanciado enviado pelo órgão
ou pela entidade no qual esteja demonstrada a impossibilidade do
remanejamento de que trata o § 2º.


Art.
22 – Todas as declarações de contrapartida a
convênios e portarias de entrada de recursos e instrumentos
congêneres de transferência financeira deverão ser
assinadas, exclusivamente, pelo Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, após a pré-qualificação
da análise da SCPO da Seplag ou de sua dispensa.
Parágrafo
único – As declarações de contrapartida a
operações de crédito deverão ser
assinadas, exclusivamente, pelo Governador, após análise
da Seplag, em conjunto com a SEF.


CAPÍTULO
IV
DAS
AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO
GASTO


Art.
23 – A Seplag, nos termos do Decreto nº 47.727, de 2 de
outubro de 2019, adotará medidas visando ampliar a qualidade e
a produtividade do gasto setorial com despesas de área meio e
investimentos, com ênfase na melhoria da composição
estratégica do gasto e consequente aumento de aderência
do orçamento à estratégia de desenvolvimento do
Estado.


Seção
Única
Das
Aquisições e Contratações Realizadas pela
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa


Art.
24 – Ficam vedadas a aquisição de materiais e a
contratação de serviços que são
fornecidos ou prestados exclusivamente pela Coordenadoria Especial da
Cidade Administrativa para atendimento às demandas das
unidades dos órgãos e das entidades instaladas no
complexo.
§
1º – Os materiais e serviços mencionados no caput
estão relacionados no link “Materiais e Serviços
fornecidos pela Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa”,
disponível no Portal CA.
§
2º – Casos excepcionais deverão ser encaminhados à
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa, por meio do endereço
gabinete@ca.mg.gov.br, devendo ser anexados:
I
– documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão
ou da entidade solicitante, com justificativa fundamentada para a
aquisição ou contratação;
II
– declaração do ordenador de despesa da
existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
§
3º – A Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa
responderá às solicitações no prazo
máximo de cinco dias úteis.


Art.
25 – A análise da Coordenadoria Especial da Cidade
Administrativa fica restrita ao mérito da contratação
ou aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou da entidade a análise da
disponibilidade orçamentária e financeira e
conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à
modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo
único – A emissão de parecer favorável
pela Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa, relativo às
disposições contidas no art. 23, não implica na
concessão de crédito orçamentário
adicional ou autorização para a liberação
de cotas orçamentárias de forma distinta à
estabelecida por este decreto.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26 – As Superintendências de Planejamento, Gestão
e Finanças e unidades equivalentes são responsáveis
pela correta aplicação das disposições
contidas neste decreto.


Art.
27 – Cabe à Controladoria-Geral do Estado e à
SEF, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, zelar pelo
cumprimento do disposto neste decreto, bem como promover as medidas
necessárias para a responsabilização de
dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as
disposições legais aplicáveis à matéria,
especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, e da Lei nº 24.013, de 2021.


Art.
28 – O Cofin, no âmbito de suas atribuições,
fica autorizado a editar normas complementares necessárias ao
cumprimento deste decreto.


Art.
29 – As empresas estatais dependentes deverão integrar
seus dados orçamentários e contábeis ao Siafi-MG
até o quinto dia útil ao mês subsequente da
execução.


Art.
30 – Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas
respectivas competências, as disposições deste
decreto.


Art.
31 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº
48.328, de 29 de dezembro de 2021)
O
Anexo deste decreto está disponível no site da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(www.planejamento.mg.gov.br),
em “Planejamento e Orçamento > Lei Orçamentária
Anual (LOA) > Decreto de Programação Orçamentária”.