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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 549, de 09/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia de Ligação, trecho Brumadinho (Inhotim) –
Entrº MG-040, destinada ao serviço público de
transporte, no Município Brumadinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,



DECRETA:


Art. 1°
 Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3° da Lei
Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia de Ligação, trecho Brumadinho
(Inhotim) – Entrº MG-040, a
ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG – , em área do Bioma Mata
Atlântica, destinada ao serviço público
de transporte, no Município de Brumadinho.
Parágrafo
único.  A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
 A obra de infraestrutura a que se refere o art. 1º far-se-á
no âmbito do Programa Caminhos de Minas, previsto na Lei nº
17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art. 3º
 Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art. 4°
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Fabrício
Torres Sampaio