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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
no valor de R$892.589,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$892.589,70 (oitocentos
e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 476)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


R$


1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
800.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18122002-7.004-0001-3190-0-60.9
92.589,70


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 892.589,70


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


R$


1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
800.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
92.589,70


TOTAL
DA ANULACAO 892.589,70