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Decreto sem número, de 02/08/2006 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$
7.836.485,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº  15.970, de 12 de a
janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 7.836.485,00 (sete
milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações indicadas no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.