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LEI 14139, de 03/01/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Conferência de
Nossa Senhora do Livramento da Sociedade de São Vicente de
Paulo de Aricanduva, com sede nesse município.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Conferência
de Nossa Senhora do Livramento da Sociedade de São Vicente de
Paulo de Aricanduva, com sede nesse Município.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis