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Decreto com numeração especial 275, de 30/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Central Geradora Hidrelétrica –
CGH Itajubá, destinada ao serviço público de
energia, nos Municípios de Itajubá e Maria da Fé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a obra de infraestrutura
de construção da Central Geradora Hidrelétrica –
CGH Itajubá, a ser executada pela empresa Hy Brazil Energia
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Itajubá e Maria da Fé.


Art.
2º –
Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.


Parágrafo
único –
A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica,
a partir desta declaração de utilidade pública,
dependerá de procedimento administrativo próprio dos
órgãos ambientais competentes, na forma da legislação
vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL