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LEI 15799, de 03/11/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Amparo aos Condenados - Apac -, com sede no
Município de Sete Lagoas


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Amparo aos Condenados - Apac -, com sede
no Município de Sete Lagoas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia