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LEI 14627, de 24/04/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o
imóvel que especifica.


O povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Tocantins o imóvel de propriedade do Estado constituído
de um terreno com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), registrado sob o n° 32.679, a fls. 30 do Livro 3-BQ,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal, do
pré-escolar à 4ª série.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado, se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam- se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário