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DECRETO 41247, de 05/09/2000 - Texto Original


Dispõe sobre o credenciamento do Instituto Superior de
Educação de Santos Dumont, mantido pela Fundação
Educacional São José.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
I, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998,
do Conselho Estadual de Educação, e considerando o
Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria Geral
do Estado, e o Parecer nº 463/00, de 24 de maio de 2000, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 19 de junho
de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica credenciado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Instituto
Superior de Educação de Santos Dumont, mantido pela
Fundação Educacional São José.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel