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Decreto 46789, de 30/06/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  O art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
46. ...........................................................
§
9º  O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de
substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015, será
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria.
§
10.  O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01,
a título de substituição tributária,
relativamente às saídas ocorridas até 31 de
dezembro de 2015, será efetuado até o dia 9 do segundo
mês subsequente ao da saída da mercadoria.”. (nr)


Art.
2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL