

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 360, de 10/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itamonte, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itamonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade
pública, para constituição de servidão, o
terreno situado no Município de Itamonte, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Itamonte, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itamonte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 360, de 10 de
julho de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de um poste
intercalado em uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Bárbara Yedda Hepp
Fontaine, com um ângulo de 55°0’ à esquerda,
na coordenada UTM E 531.366 – N 7.534.681, seguindo em linha
reta por uma distância de 30 m até chegar à uma
cerca de arame farpado de seis fios, na coordenada UTM E 531.394 –
N 7.534.674, ponto que faz divisa com a propriedade de Otto Alves
Borges, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado
totaliza 30 m de extensão, perfazendo um total de 450 m²
de ocupação.