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Decreto com numeração especial 484, de 29/10/2015 - Texto Original


Convoca
a III Conferência Metropolitana da Região Metropolitana
do Vale do Aço – RMVA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a III Conferência Metropolitana da
Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA –, a
realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2015, sob a coordenação
conjunta do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU –
e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Vale do Aço – Agência RMVA.


Art.
2º A III Conferência Metropolitana da RMVA terá as
seguintes diretrizes:
I
– mobilização do Poder Público, da
sociedade civil e do setor produtivo, em torno dos objetivos de
consolidação da Governança no âmbito da
RMVA;
II
– valorização do planejamento e da gestão
organizada e articulada das funções públicas de
interesse comum para o enfrentamento dos problemas metropolitanos;
III
– avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado – PDDI –, para a consolidação da
Governança Metropolitana compartilhada;
IV
– estímulo ao aperfeiçoamento das experiências
institucionais e colaborativas da RMVA a partir da interação
com práticas nacionais e internacionais relevantes;
V
– mobilização do Poder Público, da
sociedade civil e do setor produtivo, em torno das questões
sobre mobilidade, resíduos sólidos e regulação
metropolitana a partir da interação com práticas
nacionais e internacionais.


Art.
3º O Gabinete da SEDRU e a Agência de Desenvolvimento da
RMVA promoverão a integração dos órgãos
e entidades do Estado e as parcerias necessárias à
promoção do evento.


Art.
4º As Secretarias de Estado e as entidades da administração
indireta fornecerão ao Gabinete da SEDRU e à Agência
RMVA dados atualizados relativos à ação
governamental na RMVA, com vistas a subsidiar as atividades da III
Conferência Metropolitana da RMVA.


Art.
5º O Gabinete da SEDRU e a Agência RMVA, em articulação
com os municípios, órgãos de gestão
metropolitana e a sociedade civil, poderão realizar
pré-conferências temáticas para discussão
de temas relativos ao evento final.


Art.
6º A III Conferência Metropolitana da RMVA deverá
ser integrada pelos segmentos abaixo listados:
I
– Poder Público:
a)
Poder Público Estadual:
1)
representantes do Executivo;
2)
representantes do Legislativo.
b)
Poder Público Municipal:
1)
representantes do Executivo;
2)
representantes do Legislativo;
II
– sociedade civil:
a)
delegados representantes dos movimentos sociais e populares;
b)
delegados representantes dos trabalhadores, por meio de suas
entidades sindicais;
c)
delegados representantes dos empresários relacionados à
produção e ao financiamento do desenvolvimento dos
municípios da RMVA;
d)
delegados representantes de entidades profissionais, acadêmicas
e de pesquisa;
e)
delegados representantes de organizações não
governamentais – ONGs – e demais instituições
do terceiro setor, desde que não pertencentes ao segmento
disposto na alínea a deste inciso.
§
1º Os municípios que compõem o Colar Metropolitano
poderão participar da III Conferência Metropolitana da
RMVA por meio do Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara
Municipal.
§
2º O Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara Municipal
poderão designar, dentre membros do respectivo Poder,
substituto para fins do disposto no § 1º.


Art.
7º Cabe ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano aprovar o regimento da III Conferência
Metropolitana da RMVA.
Parágrafo
único. O regimento a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e o
funcionamento da III Conferência Metropolitana da RMVA e sobre
o estabelecimento dos critérios de credenciamento para a
representação de que trata o art. 6º.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL