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Decreto com numeração especial 520, de 14/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Carmo do Paranaíba,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do
Paranaíba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carmo do Paranaíba, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Carmo do Paranaíba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Carmo do Paranaíba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 520, de 14 de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente do
ponto de coordenada UTM 365991:7906127, segue em linha reta por uma
distância de 89 m até o ponto de coordenada
366070:7906172, daí vira-se à direita com um ângulo
de 04° e segue em linha reta por uma distância de 51 m até
o ponto de coordenada 366113:7906193, daí vira-se à
esquerda com um ângulo de 36°24’ e segue em linha
reta por uma distância de 215 m e chega-se ao Final da Grota no
ponto de coordenada 366203:7906388, encerrando-se aí o caminho
da rede que totaliza 355 metros de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
5.325 m² de ocupação.