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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Turismo e da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão, no valor de R$113.538,30.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  16.696,
de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$113.538,30 (cento e treze mil, quinhentos e trinta e oito  reais
e  trinta  centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria  de
Estado  de  Turismo  e da Secretaria de Estado de  Planejamento  e
Gestão,  onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

            ANEXO AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 251)
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
                 SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23695207-4.300-0001-4450-0-10.1 11.063,30
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     1501.04122271-1.354-0001-4490-1-10.1 102.475,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 113.538,30
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23695207-4.300-0001-3350-0-10.1 11.063,30
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     1501.04122271-1.354-0001-3390-1-10.1 102.475,00
     TOTAL DA ANULACAO 113.538,30