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LEI 13937, de 11/07/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Agência de
Desenvolvimento, Sócio Econômica e Ambiental de
Cataguases e Microrregião - ADECAT -, com sede no Município
de Cataguases.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Agência de
Desenvolvimento, Sócio Econômica e Ambiental de
Cataguases e Microrregião - ADECAT -, com sede no Município
de Cataguases.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis