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Decreto sem número, de 22/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 031,
                              de  03/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Montezuma, que decretou Situação
                              de Emergência, em todo território do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     - os graves problemas ocasionados no Município decorrentes da
seca,  que  voltou a assolar todo o Norte de Minas, com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     -  o graves problemas sócio-econômicos da cidade, ocasionando
fome, desemprego e miséria;
     - que as lavouras foram perdidas quase em toda sua totalidade
e o rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     - os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Montezuma;
     -  que  concorre  como  critério  agravante  da  situação  de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  031  de
03/11/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Montezuma,  que   decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  à  data  de  03  de
novembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 22 de Janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.