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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original


Reconhece Curso de Graduação em Educação
Física, oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, no Município de Joaíma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 1.028, de 2
de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, para fins de expedição e registro de
diplomas, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março de
2002, o Curso de Graduação em Educação
Física - Licenciatura, oferecido pela Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Joaíma.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado