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LEI 17892, de 04/12/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública o 1º  Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Ipaba, com sede no Município
de Ipaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o 1º Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Ipaba, com
sede no Município de Ipaba.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena