

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Governo, no valor de
R$156.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$156.000,00 (cento e
cinquenta e seis mil reais), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Jorge Noman





ANEXO AO DECRETO DE
18 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 231)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE GOVERNO









R$





1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1



156.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



156.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



156.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



156.000,00