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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 79, de 25/02/2014 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão
Pública, ministrado pela Faculdade de Políticas
Públicas Tancredo Neves da Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG, no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
826, de 27 de novembro de 2013, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica renovado o reconhecimento do Curso Superior de
Tecnologia em Gestão Pública, ministrado pela Faculdade
de Políticas Públicas Tancredo Neves da Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, no Município de Belo
Horizonte, pelo prazo de quatro anos.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira