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Decreto sem número, de 27/04/2010 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              7.652,  de  17/03/2010, do  Prefeito
                              Municipal  de  Ponte  Nova/MG,   que
                              prorroga a declaração de SITUAÇÃO DE
                              EMERGÊNCIA  nas áreas  do  Município
                              afetadas  por desastre - Danificação
                              ou Destruição de Obras de Arte ou de
                              Edificações    por   problemas    de
                              Estruturas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -   as  condições  precárias  das  estruturas  de  contenção,
principalmente dos muros de gabião que delimitam a caixa  do  rio,
do  trecho entre a ponte da Rua Senador Antônio Martins e a  Ponte
Barrinha  e  a  sequência  de  fatores adversos  relacionados  com
precipitações  hídricas  acima da média  histórica,  provocando  a
instabilidade das estruturas das obras de arte;
     -  que  resultaram ainda os danos humanos e  materiais  e  os
prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  no  Formulário   de
Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  7.652,  de
17/03/2010, do Prefeito Municipal de Ponte Nova/MG, que prorroga a
declaração  de  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município
afetadas por desastre - Danificação ou Destruição de Obras de Arte
ou de Edificações por problemas de Estruturas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  17/03/2010,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena