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LEI 18993, de 01/07/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaguara o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itaguara imóvel com área de 720m² (setecentos e
vinte metros quadrados), situado na Rua Itaúna, s/nº,
esquina com a Rua Oliveira, naquele Município, registrado sob
o nº 3.954, no Livro nº 2-RG, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaguara.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de uma unidade básica de saúde
urbana e de uma farmácia do Programa Farmácia de Minas.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de
publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena