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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 701, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$10.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor da Cemig
Geração e Transmissão S.A, na ação
Manutenção de Infraestrutura das Usinas Hidrelétricas
ou Térmicas - 5.39.1 25.752.247 8.012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
Recursos Próprios da ação Reformas e Melhorias
de Usinas – 5.39.1 25.752.247 3.033.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima