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Decreto sem número, de 18/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$262.780,29.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º e no parágrafo único do art. 9º,
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$262.780,29 (duzentos e
sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e vinte e nove
centavos), indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do convênio nº 3932/04, entre a Financiadora
de Estudos e Projetos - FINEP, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, visando a execução
do Projeto "Queijo de Coalho" Adaptação de
Tecnologia e Implementação de unidade Modelo de
Fabricação", no valor de R$262.780,29 (duzentos e
sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e vinte e nove
centavos).


Art. 3º - Em
decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação
em R$195.965,00 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e
cinco reais) no projeto Infra-estrutura para realização
de Pesquisas Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.1.234.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 15.460 de 13 de janeiro de 2005.


Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira; 184º da Independência do
Brasil.´




AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

                                         R$
3051.20571297-1.265-0001-3390-0-24.1
            66.815,29
3051.20571297-1.265-0001-4490-0-24.1
           195.965,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                               262.780,29