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DECRETO 43190, de 11/02/2003 - Texto Original


Revoga o Decreto nº 43.125, de 27 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica revogado o Decreto nº 43.125, de 27 de dezembro de 2002,
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio, imóvel situado em Ouro Preto.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada