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Decreto com numeração especial 387, de 17/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Centralina, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Centralina.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Centralina, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Centralina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Centralina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 387, de 17 de
agosto de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto de coordenada UTM 686913:7950324 na propriedade da Maria De
Lourdes Monti Siqueira, segue em linha reta por uma distância
de 216 m até o ponto da coordenada UTM 686935:7950108, daí
vire a esquerda com um ângulo de 4°16’E, segue em
linha reta por uma distância de 45 m até o ponto de
coordenada UTM 686945:7950065, daí vira a direita com um
ângulo de 69°24’D, segue em uma linha reta por uma
distância de 52 m até a cerca de divisa de propriedade
coordenada UTM 686900:7950037, encerrando ai o caminhamento da rede
que totaliza 313 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando 4.695 m² de área de ocupação.