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DECRETO 46622, de 15/10/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a
crédito tributário decorrente de estorno de crédito
do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação
tributária, no estabelecimento minerador beneficiário
do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20
de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do
imposto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.383, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º ...................................................
§ 2º
........................................................
III -
fica condicionado a que o contribuinte promova ou providencie, até
31 de janeiro de 2015, relativamente aos créditos tributários
recolhidos ou parcelados nos termos deste Decreto:
............................................................”(nr)


Art. 2º
O inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.384, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º ...................................................
§ 2º
........................................................
I -
promova ou providencie, até 31 de janeiro de 2015,
relativamente ao crédito tributário de que trata o
caput :
...........................................................”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima