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LEI 15554, de 17/06/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Núcleo Comunitário
de Segurança Pública do Distrito de Crisólia -
Nusep -, com sede no Município de Ouro Fino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Núcleo
Comunitário de Segurança Pública do Distrito de
Crisólia - Nusep -, com sede no Município de Ouro Fino.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia