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Decreto com numeração especial 255, de 19/05/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 1.518, de 18 de janeiro de 2016, do
Prefeito Municipal de Cristina, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA nas áreas do Município afetadas por
Inundações – 1.2.1.0.0.



O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município no dia 16 de janeiro de 2016 ocasionaram
inundação das vias públicas, prédios e
logradouros, causando danos e prejuízos nas áreas
afetadas descritas no Formulário de Informações
do Desastre, que comprometeram a capacidade de resposta da
administração pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informações
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal
de Declaração de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.518, de 18 de
janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Cristina, que declarou
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município
afetadas por Inundações – 1.2.1.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL