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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$6.800.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.800.000,00 (seis
milhões e oitocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 317)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04129210-1.864-0001-3390-1-10.1
                      80.000,00

1191.04129210-1.864-0001-4490-1-10.1
                     350.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.520.000,00

1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
                   3.400.000,00

1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
                   1.400.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122287-1.793-0001-4490-0-10.1
                      50.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.800.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122210-1.190-0001-4490-1-10.1
                     430.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181306-4.101-0001-3390-0-10.1
                     150.000,00

1451.06421312-4.806-0001-3390-0-10.1
                     220.000,00

1451.06421312-4.870-0001-3390-0-10.1
                     700.000,00

1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
                     200.000,00

1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
                     700.000,00

1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
                     300.000,00

1451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1
                     400.000,00

1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1
                     300.000,00

1451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1
                   1.500.000,00

1451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1
                   1.800.000,00

1451.06421358-2.584-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122287-1.793-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                6.800.000,00