ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 5 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a criação da Região
Metropolitana do Leste do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Região Metropolitana da Zona Leste do Estado do Maranhão, nos termos
do art. 19, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Maranhão, constitui-se de comunidade socioeconômica que
abrange a área territorial dos Municípios de Timon, Parnarama, Matões, Caxias, São João do
Sóter, Aldeias Altas e Codó.
Art. 2º - A participação dos municípios componentes da Região Metropolitana da
zona leste maranhense, não implicará a perda de autonomia dos mesmos, conforme preceitua
o artigo 25 da Constituição Estadual.
Parágrafo único - A adesão dos municípios à Região Metropolitana da zona leste
maranhense deverá ser aprovada pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal do
respectivo município.
Art. 3º - A adesão de novos municípios à Região Metropolitana da zona leste
maranhense, deverá seguir os mesmos trâmites de aprovação da respectiva Câmara Municipal,
após laudo técnico urbanístico, com parecer favorável do COADEGS, analisando a
pertinência socioeconômica da nova participação.
Parágrafo único - Juntamente com o laudo técnico-urbanístico, com parecer
favorável para inclusão de novo município integrante da Região Metropolitana da zona leste
maranhense, deverá ser votada pelo COADEGS a ampliação numérica do mesmo conselho.
Art. 4º - Considera-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos
municípios que integram a Região Metropolitana da zona leste maranhense:
I-

planejamento integrado de desenvolvimento econômico e social;

II saneamento básico, notadamente abastecimento d'água, rede de esgoto
sanitário, serviços de limpeza pública e serviço de coleta e despejo de resíduos sólidos;
III -

uso do solo metropolitano;


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IV -

transporte e sistema viário;

V-

aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental;

VI -

habitação;

VII - saúde e educação;
VIII - definição dos limites municipais;
IX -

regularização fundiária;

X-

produção e abastecimento;

XI -

proteção do patrimônio cultural;

XII - turismo regional;
XIII - distribuição de energia elétrica.
Art. 5º - Fica criado, O Conselho de Administração e Desenvolvimento da Região
Metropolitana da zona leste maranhense - COADEGS, que tem como finalidade:
Ipromover a elaboração e a permanente
Desenvolvimento Integrado da zona leste maranhense;

atualização do Plano

de

II coordenar, acompanhar e controlar a execução do plano a que se refere o inciso
anterior, promovendo as medidas necessárias ao seu cumprimento;
III - programar e especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e
dos Municípios na Região Metropolitana, compreendidos nos campos funcionais referidos no
artigo 4º, disciplinar a aplicação dos recursos que lhe sejam destinados, bem como, quando
for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
IV - promover a elaboração de normas gerais referentes à execução de serviços de
interesse comum, estabelecendo objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram;
Vapreciar e coordenar o planejamento relativo aos investimentos setoriais de
planos programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras,
empreendimentos e atividades que tenham impacto regional e se destinam à região da zona
leste maranhense ou que a ela interessem direta ou indiretamente, mediante:
a) análise de programas e projetos setoriais;


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b) análise de propostas orçamentárias e planos de aplicação setorial;
c) definição de prioridades para o fim da obtenção de financiamento perante
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
d) o acompanhamento, a atualização e o controle da execução de programas e
projetos;
VI - promover as medidas necessárias à unificação da execução dos serviços de
interesse comum;
VII - propor critérios de compensação financeira aos municípios que suportem ônus
decorrentes da execução de funções públicas comuns;
VIII - prestar assistência técnica, para efeito da aplicação desta Lei Complementar,
aos municípios integrantes da Região Metropolitana da zona leste maranhense;
IX - aprovar e encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais relativas ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, bem como, gerir os
recursos financeiros que lhe sejam destinados;
Xpropor ao Estado e aos Municípios integrantes do COADEGS, alterações
tributárias com finalidade extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;
XI - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as
deliberações acerca de planos relacionados com o serviço por elas realizadas;
XII - elaborar o seu Regimento Interno e promover, por intermédio das entidades
competentes, a execução de serviços, obras e atividades locais, decorrentes do planejamento
integrado da Região da zona leste maranhense, quando for o caso.
§ 1º - Qualquer projeto de alteração das normas gerais referentes à execução de
serviços de interesse comum, deverão subordinar-se às diretrizes e normas estabelecidas pelo
COADEGS.
§ 2º - Os projetos em fase de estudo, programação ou execução, para que sejam
declarados de interesse comum, deverão subordinar-se às diretrizes e normas estabelecidas
pelo COADEGS.
§ 3º - O COADEGS procurará compatibilizar suas deliberações com as diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


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§ 4º - As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios integrantes da
unidade regional e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse
comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º - O COADEGS convocará ordinariamente a cada 06 (seis) meses, audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento
pelas câmaras técnicas, como também prestarão contas relativas à utilização dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana da zona leste.
XIII - deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional.
Art. 6º - Compete ao COADEGS estabelecer normas a serem observadas para
aplicação do disposto neste artigo e expedir instruções provisórias enquanto não for aprovado
o Plano de Desenvolvimento Integrado da zona leste.
Parágrafo único - O COADEGS poderá constituir Câmaras Temáticas para as
funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um
programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas de
interesse comum definidas nesta Lei.
Art. 7º - O COADEGS terá a seguinte composição:
I-

Prefeito do Município de Timon;

II -

Prefeito do Município de Caxias:

III -

Prefeito do Município de Aldeias Altas;

IV -

Prefeito do Município de São João do Sóter;

V-

Prefeito do Município de Parnarama;

VI -

Prefeito do Município de Matões;

VII - Presidente da Câmara Municipal de Timon;
VIII - Presidente da Câmara Municipal de Caxias;
IX -

Presidente da Câmara Municipal de Aldeias Altas;

X-

Presidente da Câmara Municipal de São João do Sóter;

XI -

Governador do Estado do Maranhão;


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XII - Gerente de Estado de Planejamento;
XIII - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
XIV - Secretário Municipal indicado pelo Prefeito de cada Município.
§ 1º - O mandato dos membros do COADEGS será correspondente aos do Executivo e
Legislativo.
§ 2º - O COADEGS terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretária
Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares,
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois
mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
§ 5º - Os membros do COADEGS poderão ser substituídos mediante comunicação ao
colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 6º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou
Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação ao
colegiado.
§ 7º - Os membros efetivos do COADEGS poderão indicar até 02 (dois) suplentes.
§ 8º - Os suplentes terão assento nas assembleias do COADEGS, por ausência dos
seus titulares, com poderes deliberativos.
§ 9º - As indicações para o COADEGS deverão recair em servidores de reconhecida
competência na respectiva função pública de interesse comum.
§ 10 - A participação popular no COADEGS será disciplinada através do Regimento
Interno do Conselho.
§ 11 - O Estado no que couber participará da metrópole como ente público na
execução de obras, como repassador de recursos e auxiliar técnico na execução de políticas de
interesse comum da região metropolitana.
§ 12 - As ações sociais de interesse comum à região metropolitana, são aquelas
previstas na presente Lei, ou demais ações deliberadas pelo COADEGS.


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Art. 8º - Para que seja assegurada a participação paritária do conjunto da composição
no COADEGS, sempre que existir diferença de número nas reuniões para deliberação de
políticas de interesse comum da região metropolitana, os votos serão ponderados de modo
que, no conjunto, os votos dos representantes presentes na reunião, correspondam,
respectivamente, a 50 % (cinquenta por cento) da votação.
§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos
ponderados.
§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da
maioria simples dos votos ponderados.
§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e
sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será
submetida a audiência pública, na forma do § 10º do artigo 8º, voltando à apreciação do
COADEGS, para nova deliberação.
§ 4º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova
proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço dos membros do conselho
ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo por 0,5% (cinco décimos por cento), do
eleitorado da região".
Art. 9º - O COADEGS poderá por deliberação da maioria dos seus membros,
contratar empresas com know how e idôneas, com o objetivo de gerenciar a implementação
dos serviços públicos de interesse comum da região metropolitana da zona leste maranhense.
Art. 10 - Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Estadual.
Art. 11 - (Vetado).
Art. 12 - O COADEGS elaborará seu regimento interno provisório no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após sua instalação.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE JANEIRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil