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Decreto com numeração especial 113, de 21/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Três Corações,
de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Três
Corações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Três Corações, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Três Corações, de 7,9 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Três Corações.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 113, de 21 de
março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Casimiro José na coordenada UTM E 487.530 –
N 7.606.313, seguindo em linha reta por uma distância de 110 m
até o ponto onde será instalado um poste de madeira de
11 m e 300 da N, na coordenada UTM E 487.508 – N 7.606.420. Com
um ângulo de 60°00’ à direita, segue-se em
linha reta por uma distância de 120 m, onde será
instalado um outro poste de madeira de 11 m e 300 da N, na coordenada
UTM E 487.595 – N 7.606.503. Com um ângulo 40°00’
à esquerda, segue-se em linha reta por uma distância de
60 m onde será instalado um poste de madeira de 11 m e 300 da
N, na coordenada UTM E 487.605 – N 7.606.561. Com um ângulo
de 15°00’ à direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 50 m até chegar a uma cerca de arame
farpado de 3 fios na coordenada UTM E 478.621 – N 7.606.595,
ponto que faz divisa com a propriedade de Edgar Antônio,
findando o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 340 m
de extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 5.100 m² de ocupação.