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Decreto com numeração especial 123, de 30/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Fervedouro, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Fervedouro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Fervedouro, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Fervedouro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Fervedouro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 123, de 30 de
março de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade de Altomirando Viegas de Carvalho Neto na
coordenada 772244:7716725, área rural do Município de
Fervedouro, percorre-se em linha reta 75 m até a coordenada
772192:7716670, onde vira-se 13º à esquerda e percorre-se
46 m em linha reta até a coordenada 772192:772169:7716630,
onde vira-se 14º à direita e percorre-se 31 m em linha
reta até a divisa das propriedades de Altomirando Viegas de
Carvalho Neto com a propriedade de José Sampaio Costa na
coordenada 772130:7716622, compreendendo a distância total de
152 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 2.280 m² de ocupação.