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Decreto sem número, de 03/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$15.500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.500.000,00 (quinze
milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em R$15.500.000,00
(quinze milhões e quinhentos mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil reais); e

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 143)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06181313-1.068-0001-3390-1-10.1
                      500.000,00

1451.06421312-1.106-0001-3390-0-10.1
                    2.500.000,00

1451.06421312-1.106-0001-4490-0-10.1
                    1.500.000,00

1451.06421312-4.124-0001-4440-0-10.1
                    5.000.000,00

1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
                    6.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           15.500.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122644-1.682-0001-4490-1-10.1
                    9.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.075-0001-3390-1-10.1
                      500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 9.500.000,00