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Decreto sem número, de 14/04/2011 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 1.470, de 11 de fevereiro de
2011, do Prefeito Municipal de Francisco Sá, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Estiagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
a queda
dos índices pluviométricos abaixo da média
histórica, provocando a redução das reservas
hídricas que abastecem o Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população principalmente a residente na zona rural e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;
que, de
acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com
agravantes;


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.470, de 11 de fevereiro
de 2011, do Prefeito Municipal de Francisco Sá, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Estiagem.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11 de
fevereiro de 2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena