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Decreto 47532, de 12/11/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 7º, com a
seguinte redação:
“Art.
18 – (...)
§
7º – A inaplicabilidade de que trata o inciso I do caput
poderá, mediante regime especial, se aplicar às
operações com mercadorias previstas no Capítulo
3 da Parte 2 deste anexo destinadas a estabelecimento industrial ou a
centro de distribuição de mesma titularidade de
fabricante mineiro de mercadoria constante do referido capítulo.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL