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LEI 16847, de 25/07/2007 - Texto Original




Declara de utilidade pública a Associação de
Diabéticos e Portadores de Doenças Crônicas e
Transplantados de Fígado e Pâncreas de Três Pontas
e Região, com sede no Município de Três Pontas.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Diabéticos e Portadores de Doenças Crônicas e
Transplantados de Fígado e Pâncreas de Três Pontas
e Região, com sede no Município de Três Pontas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena