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LEI 18300, de 22/07/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Lagamar -
Upael -, com sede no Município de Lagamar.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Lagamar
- Upael -, com sede no Município de Lagamar.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena