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LEI 17062, de 16/10/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de
Promoção e Assistência à Criança
Carente Renata Graziele Silva - CCPACC Renata G. Silva -, com sede no
Município de Claro dos Poções.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário
de Promoção e Assistência à Criança
Carente Renata Graziele Silva - CCPACC Renata G. Silva -, com sede no
Município de Claro dos Poções.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena