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DECRETO 42611, de 04/06/2002 - Texto Original


Implanta ensino fundamental em
unidade estadual de ensino, no Município de Ataléia.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 213 de 20 de março de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 28 de março
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica implantado o Ensino Fundamental, 5ª a 8ª
séries, na Escola Estadual Professora Alnêda de Matos
Machado, de Ensino Médio, situada na Rua Rio Branco, nº
245, Bairro Cidade Nova, no Município de Ataléia.


Art.
2º - O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel