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Decreto sem número, de 14/08/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$ 91.867,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 91.867,00
(noventa e um mil e oitocentos e sessenta e sete reais) indicado no
Anexo, em favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.