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Decreto com numeração especial 450, de 26/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova Ponte, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Nova Ponte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Nova Ponte, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Nova Ponte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Nova
Ponte.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 450, de 26 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de um
transformador existente na propriedade de Waldemar Custodio de
Resende, na coordenada UTM 220184:7860689, seguindo em linha reta por
uma distância de 1.720 m, chega-se a uma cerca de arame farpado
5 fios que faz divisa com a propriedade de Roberto Carlos de Oliveira
na coordenada UTM 221680:7861442, encerrando-se aí o
caminhamento de rede que totaliza 1.720 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
25.800 m² de ocupação.