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LEI 18544, de 02/12/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Distrito de Irrigação
de Jaíba, com sede no Município de Jaíba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a entidade Distrito de
Irrigação de Jaíba, com sede no Município
de Jaíba.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena