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LEI 17050, de 16/10/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Movimento Social
Brasileiro Cidadania Urgente, com sede no Município de Coronel
Fabriciano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento
Social Brasileiro Cidadania Urgente, com sede no Município de
Coronel Fabriciano.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena