

Imprimir documento


DECRETO 43593, de 15/09/2003 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Andradas.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercíco do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
Fica implantado o ensino médio na unidade estadual de ensino,
Escola Estadual Adolfo Firmino de Souza Marques, de ensino
fundamental, 1ª a 8ª séries, situada na Praça
Antônio Borges dos Santos, s/nº, Distrito de Campestrinho,
no Município de Andradas.



Art. 2º
O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto