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LEI 14528, de 20/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente Zilah Spósito - CDDCA -,
com sede no Município de Belo Horizonte.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente Zilah Spósito -
CDDCA -, com sede no Município de Belo Horizonte.


Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis