ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.702 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Estadual a renegociar as
operações de crédito firmadas com recursos do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a renegociar as operações de crédito
firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
mantidas as garantias originariamente convencionadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil