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Decreto com numeração especial 33, de 16/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 077, de 20 de fevereiro de 2015,
do Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Estiagem– 1.4.1.1.0.







O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o
inciso VII
do art.
90 da Constituição do Estado,
tendo
em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608,
de 10
de abril
de
2012,
e considerando:

que a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;

que como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;

os demais fundamentos
constantes no Decreto Municipal de Declaração de
Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 077, de 20
de fevereiro de 2015, do Prefeito Municipal de Pedras de Maria da
Cruz que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do Município afetadas por Estiagem –
1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.




Art. 3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de Homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de fevereiro de 2015.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL