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DECRETO 46716, de 30/01/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão
de juros e multas relativos a crédito tributário
decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo
contribuinte, em desacordo com a legislação tributária,
no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial
que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do
imposto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  O art. 2º do Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º
....................................................
§
2º
...............................................................
III
- fica condicionado a que o contribuinte promova ou providencie, até
31 de março de 2015, relativamente aos créditos
tributários recolhidos ou parcelados nos termos deste Decreto:
.........................................................................
§
4º  O contribuinte deverá, até 31 de maio de 2015,
junto à Secretaria de Estado de Fazenda:
............................................................”
(nr)


Art.
2º  O § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.384,
de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º  ....................................................
§
2º  ..........................................................
I
- promova ou providencie, até 31 de março de 2015,
relativamente ao crédito tributário de que trata o
caput:
.....................................................................
II
- comprove, até 31 de maio de 2015, junto à Secretaria
de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso I.
...........................................................
” (nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL