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Decreto sem número, de 24/04/2007 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1171,  de  14/02/2007,  do  Prefeito
                              Municipal   de  Itacarambi/MG,   que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre  -  enchentes ou inundações
                              graduais.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município de Itacarambi/MG, provocando enchentes e inundações  que
danificaram estradas e residências, deixando pessoas desalojadas e
desabrigadas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  prejuízos  econômicos  e
sociais constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica homologado o Decreto Municipal nº  1171,  de
14/02/2007,  do Prefeito Municipal de Itacarambi/MG, que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - enchentes ou inundações graduais.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  14/02/07,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador em exercício.