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Decreto com numeração especial 538, de 14/11/2019 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 12.888, de 27 de outubro de 2019, do
Prefeito Municipal de Itabirito, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Alagamentos – 1.2.3.0.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram no município, no dia 26 de outubro de 2019,
ocasionaram alagamentos em vias públicas, residências e
logradouros, causando danos e prejuízos que comprometeram a
capacidade de resposta da Administração Pública
municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos públicos
e privados constantes no Formulário de Informações
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 12.888,
de 27 de outubro de 2019, do Prefeito Municipal de Itabirito, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de outubro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 14 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO