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DECRETO 42481, de 05/04/2002 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Consolação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 265, de 28 de março de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, aprovado em 29 de março de
2000 e publicado em 08 de abril de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual Professor
Francisco Manoel do Nascimento, de ensino fundamental, 5ª a 8ª
séries, situada na Travessa da Rua Cândido de Oliveira,
s/nº, no Município de Consolação.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
     José
Pedro Rodrigues de Oliveira