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Decreto com numeração especial 292, de 20/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Paracatu 10, de 138 kV, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Paracatu, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Paracatu 10, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 292 , de 20 de
maio de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 268.344,394 e N 8.081.187,751, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 60°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 86,00m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 268.418,872 e N
8.081.230,751, o caminhamento toma o azimute de 150°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 37,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 268.437,372 e N
8.081.198,708, o caminhamento toma o azimute de 240°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 75,00 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 268.372,420 e N
8.081.161,208, o caminhamento toma o azimute de 174°04'29"
atingindo o vértice M8, distanciado 19,63 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 268.374,446 e N
8.081.141,687, o caminhamento toma o azimute de 326°52'46"
atingindo o vértice M4, distanciado 55,00 m do vértice
M8, atingindo uma área 3.225,16 m².