ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.113 DE 09 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
da Diretoria Executiva da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 167, de
11 de março de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Empresa Maranhense de Serviços
Hospitalares - EMSERH, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.732/2012 e no art. 15 do
Decreto Estadual nº 28.889/2013, os seguintes cargos comissionados da Diretoria Executiva:
I-

um cargo de Presidente;

II -

seis cargos de Diretor.

Art. 2º O vencimento básico dos cargos de que trata esta Lei é equiparado aos de
Símbolo Isolado da estrutura de cargos em comissão do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTA-DO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 09 de julho de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente