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Decreto com numeração especial 68, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Coromandel, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Coromandel.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Coromandel, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Coromandel, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Coromandel.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 68, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do Mozart de Sousa Davi, no poste de derivação
de coordenada UTM 271.685:7953.338 e denominado poste 0 deste
projeto, faz um ângulo de 42’37° a esquerda e segue
98 m, chegando no ponto de coordenada UTM 271.692:7953.440 denominado
poste 1 deste projeto, faz um ângulo de 33’40º a
direita e segue 66 m, chegando no ponto de coordenada UTM
271.660:7953.382 denominado poste 2 deste projeto, faz um ângulo
31’32º a esquerda e segue 103 m, chegando no ponto de
coordenada UTM 271.665:7953.279 denominado poste 3 deste projeto, sem
ângulo e segue 57 m até a cerca de divisa deste projeto
(arame liso 5 fios), compreendendo a distância total de 324 m
de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total
de 4.860 m².