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DECRETO 42036, de 19/10/2001 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no
Município de Uberlândia.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 631, de 20 de julho de 2000, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 2 de agosto de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual do Parque
São Jorge, de Ensino Fundamental (1ª à 8ª
série), situada na Rua Osvaldo Silvério da Silva, 346,
Bairro Parque São Jorge, no Município de Uberlândia.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira