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Decreto sem número, de 10/02/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              0125,  de  19/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal de Crisólita, que decretou
                              ESTADO   DE   CALAMIDA  PÚBLICA   no
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  o  longo  período  de  chuvas no município,  comprometendo
gravemente  as  atividades sócio-econômicas, causando  inundações,
destruição de casas, lavouras, pontes e estradas;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  IV,
no Município de Crisólita;

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 0125, de  19
de  janeiro  de  2004,  do Prefeito Municipal  de  Crisólita,  que
declarou  Estado de Calamidade Pública em toda área  do  Município
afetado por desastre - Chuvas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 19/01/2004
devendo viger por um prazo de 60(sessenta) dias, a contar da  data
da declaração municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado.