

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Arte de Ouro Preto - FAOP, no valor de R$220.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Arte de Ouro Preto - FAOP, onerando em R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 485)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


R$


2171.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1
120.000,00


2171.13391659-4.279-0001-3390-0-45.1
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 220.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


R$


2171.13122001-2.002-0001-3390-0-45.1
68.000,00


2171.13122001-2.002-0001-4490-0-45.1
32.000,00


2171.13392661-4.276-0001-3390-0-10.1
120.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                     220.000,00