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Decreto sem número, de 22/03/2007 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.767,  de  02/02/2007, do  Prefeito
                              Municipal    de   Machado/MG,    que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - enchentes.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;

     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município  de  Machado/MG, provocando enchentes e  inundações  que
danificaram  e  destruíram  pontes,  estradas,  vias   urbanas   e
residências, deixando pessoas desalojadas e desabrigadas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos   e  materiais  e  os  prejuízos  sociais  constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  2.767,  de
02/02/2007,  do  Prefeito  Municipal de Machado/MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - enchentes.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  02/02/07,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.