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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$5.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00
(cinco  milhões  de reais) indicado no Anexo, em  favor  do  Fundo
Estadual  de  Saúde  -  FES, onerando  no  mesmo  valor  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 78)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10301531-4.309-0001-3390-2-10.1              5.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            5.000.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1              5.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            5.000.000,00