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Decreto sem número, de 01/08/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Central Geradora Hidrelétrica – CGH Antônio Prado,
destinada ao serviço público de energia, no Município
de Antônio Prado de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere oinciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na aliena “b” do
inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da construção da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Antônio Prado, a ser executada
pela empresa GS Souto Engenharia Ltda., em área do Bioma Mata
Atlântica, no Município de Antônio Prado de Minas.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck