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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 405, de 26/06/2012 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n°
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura
rodoviária da LMG 800 trecho: Entrº MG 424 –
Confins – AITN – Entrº da Ligação
(Entrº LMG 800 – Entrº MG 010), destinada ao serviço
público de transporte, nos Municípios de Confins, Pedro
Leopoldo e Lagoa Santa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura rodoviária da LMG 800 trecho:
Entrº
MG 424 – Confins – AITN – Entrº da Ligação
(Entrº LMG 800 – Entrº MG 010), destinada ao serviço
público de transporte, a ser executada pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Confins,
Pedro Leopoldo e Lagoa Santa.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento forma indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2° A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles