

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 575, de 17/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de trechos da Rodovia
MG-050, destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Passos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-050, trechos: km 364,12 ao km 368,02 –
ITVs 153 e 154 – e do km 368,00 ao km 369,02 – ITV 155,
destinada ao serviço público de transporte, a ser
executada pela Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, no Município de Passos.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A obra de melhoria e ampliação de capacidade da
MG-050 far-se-á no âmbito da Parceria Público-Privada
MG-050, administrada pela Concessionária da Rodovia MG-050
S.A., sob a fiscalização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato
SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para
Exploração de Rodovia.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles