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Decreto com numeração especial 308, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ferros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ferros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ferros, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ferros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 308, de 10 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Elza Maria da Silva na coordenada 699058:7876008, área
rural do Município de Ferros, percorre-se 28 m em linha reta
até a coordenada 699086:7876004, onde vira-se 25° à
esquerda e percorre-se 234 m em linha reta até a coordenada
699311:7876071, onde vira-se 18° à direita e percorre-se
160 m em linha reta até a divisa da propriedade de Elza Maria
da Silva com a de Marcela Aparecida da Silva na coordenada
699468:7876066, compreendendo a distância total de 422 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
6.330 m².