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Decreto com numeração especial 205, de 27/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Congonhas do Norte, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Congonhas do Norte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Congonhas do Norte, compreendido dentro de uma faixa com largura de
15 m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Congonhas do Norte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Congonhas do Norte.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 205, de 27 de
abril de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se
na coordenada 642790:7910011 na propriedade de Luiz da Costa Moreira,
área rural do Município de Congonhas do Norte,
percorre-se em linha reta 390 m até a cerca limítrofe
das propriedades de Luiz da Costa Moreira e José Geraldo
Cardoso de Oliveira, na coordenada 643126:7909813, compreendendo a
distância total de 390 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.850 m².