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Decreto com numeração especial 400, de 30/09/2015 - Texto Original

Homologa
o Decreto Municipal nº 026, de 8 de setembrode
2015, do Prefeito Municipal de Guidoval, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confereo
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de
2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos
acima da média histórica provocou a redução
das reservas hídricas abastecedoras do Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre,
resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário
de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no Decreto
Municipal de Declaração de Situação de
Emergência,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal
nº 026, de 8 de setembro de 2015, do Prefeito Municipal de
Guidoval, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do Município afetadas por Estiagem - 1.4.1.1.0.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio
deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de
declaração de situação anormal estão
de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC –
sediados no território ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art. 4º Este Decreto de Homologação
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 8 de setembro de 2015.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos
30 de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL