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Decreto com numeração especial 40, de 25/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à instalação
da Rede de Distribuição Rural Pimenta, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Pimenta.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pimenta, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à instalação da Rede de Distribuição
Rural Pimenta, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pimenta.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 25 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
419849:7738839, segue por 22,5 m até a coordenada
419835:7738855, onde se finaliza o primeiro trecho embargado na
propriedade do Sr. Messias. O primeiro trecho embargado comtempla uma
extensão de 22,5 de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 337,5 m². Após
a faixa de servidão da linha de transmissão Arcos 1 –
Pimenta 138kV, dá-se início ao segundo trecho embargado
na propriedade do Sr. Messias na coordenada 419819:7738873, onde
segue por 99 m até a coordenada 419760:7738944, onde deflete
2° à direita e segue por 136 m até a coordenada
419677:7739050, onde se finaliza o segundo trecho embargado na
propriedade do Sr. Messias. O segundo trecho embargado comtempla uma
extensão de 235 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 3.525 m².