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Decreto com numeração especial 29, de 17/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Araguari.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.


Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araguari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 29, de 17 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto da
coordenada UTM 22k 785761:7932969, segue em uma linha reta por uma
distância de 284 m chegando no ponto da coordenada UTM 22k
785946:7933185, com um ângulo de 22° à direita,
segue em linha reta por uma distância de 21 m e chega-se a uma
cerca de 4 fios farpados na coordenada UTM 22k 785965:7933195,
encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza 305 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área
de 4.575 m² de ocupação.