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LEI 17111, de 05/11/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Piraúba imóvel com área de 2.000m² (dois
mil metros quadrados), situado naquele Município, na
localidade de Córrego São Domingos, registrado sob o nº
17.881, a fls. 143 v. do Livro 3-AE, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação de unidade de
assistência social e atendimento médico.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena