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Decreto com numeração especial 554, de 24/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Nova Resende, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Resende.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Resende, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Nova Resende, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Nova Resende.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 554, de 24 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: tendo início no ponto de
coordenada UTM 340.954:7667.983, até um cruzamento da rede com
uma cerca fazendo divisa com a propriedade de Juscelino Teodoro
Evangelista, na coordenada UTM 340.930:7668.103, com 123 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 1.845 m² de ocupação.