

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, no valor de R$352.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$352.000,00 (trezentos e
cinqüenta e dois mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio nº 3067, firmado em 29
de junho de 2006, entre o Ministério do Meio Ambiente - MMA e
o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, objetivando o
controle da comercialização e o uso de agrotóxicos,
bem como o destino ambientalmente adequado das embalagens vazias nas
quarenta sub-bacias hidrográficas selecionadas na porção
mineira da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO



OBS.: Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.