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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro, da Secretaria de
Estado de Governo, da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$3.973.013,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$3.973.013,00 (três
milhões, novecentos e setenta e três mil e treze reais)
indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de
Governo, da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais e do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$3.687.313,00 ( três milhões, seiscentos e oitenta e
sete mil e trezentos e treze reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$3.973.013,00 (três milhões,
novecentos e setenta e três mil e treze reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.