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LEI 13931, de 06/07/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento e Assistência Social, Educacional e Desportivo
de Pará de Minas, com sede no Município de Pará
de Minas.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Desenvolvimento e Assistência Social, Educacional e
Desportivo de Pará de Minas, com sede no Município de
Pará de Minas.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis