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Decreto sem número, de 31/01/2008 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 3.325, de 28/01/2008, do
Prefeito Municipal de Muriaé/MG, que decretou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - danificação ou destruição de
obras de arte ou de edificações por problemas relativos
ao solo e às fundações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

- a
seqüência de fatores adversos relacionados com
precipitações hídricas acima da média
histórica, somados ao rompimento da barragem de rejeitos de
bauxita da empresa Rio Pomba Cataguases, fatos estes que tornaram o
solo vulnerável às estações de chuvas
concentradas e alternadas com dias de insolação
intensa, ocorridas no mês de janeiro de 2007;

- que
como conseqüência deste desastre, resultaram a
inconsistência do solo, promovendo a desestabilização
e colapso nas estruturas de pontes;

- que
resultaram ainda os danos humanos e materiais e os prejuízos
econômicos e sociais constantes no Formulário de
Avaliação de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que
de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de
nível II, com agravantes.



DECRETA:



Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.325, de 28/01/2008, do
Prefeito Municipal de Muriaé/MG, que declara SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - danificação ou destruição de
obras de arte ou de edificações por problemas relativos
ao solo e às fundações.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 28/01/2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena