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LEI 16199, de 27/06/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Lar dos Idosos Padre Panfílio,
com sede no Município de Nova Ponte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Idosos Padre
Panfílio, com sede no Município de Nova Ponte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena