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DECRETO 43140, de 30/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.300.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Fazenda. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Fazenda
indicadas no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 





ANEXO
AO DECRETO Nº 43.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                        DE ESTADO DA FAZENDA 













R$




1191.04122001-2.350-0001-3900-10.1


500.000,00






1191.04129208-4.393-0001-3900-10.1


800.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.300.000,00









ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                        DE ESTADO DA FAZENDA












R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.300.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



1.300.000,00