

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 124, de 18/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Vargem Alegre, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Vargem Alegre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Vargem Alegre, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Vargem Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Vargem Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 124, de 18 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Sebastião Nunes Lopes na coordenada
783890:7829006, área rural do Município de Vargem
Alegre, percorre-se 25 m em linha reta até a coordenada
783903:7828987, onde vira-se 41° à esquerda e percorre-se
100 m em linha reta até a coordenada 783997:7828963, onde
via-se 91° à esquerda e percorre-se 30 m em linha reta até
a divisa da propriedade de Sebastião Nunes Lopes com a de José
Marcelino na coordenada 784004:7828992, compreendendo a distância
total de 155 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 2.325 m².