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Decreto com numeração especial 417, de 14/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Frutal 2 – Porto
Colômbia – Derivação para SE Planura, de
138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Planura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Planura conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Frutal 2 – Porto Colômbia – Derivação
para SE Planura, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Planura.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 417, de 14 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T41A, que
será construída entre o vão das estruturas T41 e
T42 da LD Frutal 2 – Porto Colômbia, 138Kv, a derivação
inicia o caminhamento com o rumo 87°50'57"SE, atingindo o
pórtico da SE Planura distanciada 77,96 m da estrutura T41A. O
caminhamento da derivação totaliza 77,96 m, encerrando
o caminhamento da linha, perfazendo uma área total de 1.793,08
m².