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Decreto com numeração especial 576, de 25/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab –, no valor de R$1.380.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais), em
favor da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – Cohab –, na atividade Amortização
de Dívida Interna – 5.0.7.1 28.843.702.7524.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE Nº 569, de
21 de outubro de 2016.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL