

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio  Carlos - FUPAC,  campus  de
                              Leopoldina.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 904, de 28  de
setembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
Normal  Superior,  habilitação Docência para os Anos  Iniciais  do
Ensino Fundamental e Docência para a Educação Infantil, ministrado
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, campus de Leopoldina.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO