ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.548, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o
exercício de 2012.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2012,
é fixado em R$ 14.409,95 (quatorze mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco
centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 12.747,26 (doze mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado
em R$ 8.069,56 (oito mil, sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 4º No mês de dezembro de 2012, o Governador, o Vice-Governador e os
Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da
aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão