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Decreto sem número, de 18/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais,  no valor de
R$1.800.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), indicado no
Anexo em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 264)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2011.10302315.4.708-0001-3390-0-50.1



300.000,00





2011.10302315-4.708-0001-4490-0-50.1



1.500.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.800.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1



1.800.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.800.000,00