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LEI 13615, de 10/07/2000 - Texto Original


Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.666, de 4 de novembro
de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo
ao idoso e dá outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de
novembro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso VIII:


“Art.
4º - .............
VIII - a
garantia de prioridade para procedimento administrativo, em
tramitação em qualquer dos Poderes do Estado, no qual
figure como parte pessoa idosa.”.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maria
Lúcia Cardoso