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LEI 16889, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Buenópolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Buenópolis imóvel constituído de terreno urbano,
com área de 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados),
situado naquele Município, registrado sob o nº 6.827, a
fls. 25 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Corinto.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à abertura de via urbana.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena