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Decreto com numeração especial 24, de 16/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal
nº 02, de 27 de janeiro de 2015, do Prefeito Municipal de
Cachoeira do Pajeú, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem– 1.4.1.1.0.







O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o inciso VII
do art.
90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608,
de 10
de abril
de 2012,
e considerando:

que a queda dos índices
pluviométricos acima da média histórica provocou
a redução das reservas hídricas abastecedoras do
Município, concorrendo para a falta de água de boa
qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;

que, como consequência
desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes
no Formulário de Informação de Desastre;

os demais fundamentos
constantes no Decreto Municipal de Declaração de
Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado
o Decreto Municipal nº 02, de 27 de janeiro de 2015, do Prefeito
Municipal de Cachoeira do Pajeú, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por
intermédio deste Decreto de Homologação, que os
atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º  Os órgãos
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de
Homologação entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2015.




Palácio Tiradentes, em
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL