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DECRETO 44028, de 19/05/2005 de 19/05/2005 (Texto Original)


Dispõe
sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas
Gerais. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º - A utilização de aeronaves do Estado de Minas
Gerais obedecerá ao disposto neste Decreto. 

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto consideram-se oficiais as
aeronaves de propriedade do Estado de Minas Gerais. 



Art.
2º - A utilização das aeronaves oficiais será
feita, exclusivamente, no âmbito da administração
pública estadual, direta e indireta, para desempenho de
atividades próprias dos serviços públicos. 



Art.
3º - As aeronaves do Estado dividem-se em dois grupos:
I
- grupo de aeronaves de transporte especial; e 

II
- grupo de aeronaves de transporte geral. 

§
lº As aeronaves do grupo de transporte especial destinam-se ao
atendimento do Governador do Estado, em deslocamento de qualquer
natureza, por questões de segurança. 

§
2º As aeronaves do grupo de transporte geral destinam-se ao
atendimento do Vice-Governador e demais autoridades em missão
oficial.


Art.
4º - Poderão utilizar as aeronaves do grupo de transporte
geral, quando em missão oficial, as seguintes autoridades,
observada a ordem de precedência: 

I
- Vice-Governador; 

II
- Secretários de Estado; 

III
- Presidente da Assembléia Legislativa; 

IV
- outras autoridades públicas ou agentes públicos,
quando integrantes de comitivas dos titulares dos cargos previstos
nos incisos anteriores, ou em missão oficial; e 

V
- agentes públicos em atividade de defesa civil ou em missão
de relevante valor social.
Parágrafo
único. Sempre que possível, a aeronave deverá
ser compartilhada por mais de uma das autoridades referidas nos
incisos deste artigo. 



Art.
5º - A utilização das aeronaves do grupo de
transporte geral será precedida de registro documental que
discrimine: 

I
- a finalidade da utilização; 

II
- os usuários da aeronave; 

III
- a carga transportada, se existente; 

IV
- o percurso a ser efetuado; 

V
- a autoridade competente que autorizou a missão; 

VI
- a tripulação responsável; e 

VII
- a permanência prevista em cada localidade objeto da missão.




Art.
6º - As aeronaves pertencentes às Instituições
Militares Estaduais, ao Gabinete Militar do Governador e à
Polícia Civil, terão regime de utilização
estabelecido em regulamento próprio, aprovado pelo Governador
do Estado. 



Art.
7º - As aeronaves do grupo de transporte geral, lotadas no
Gabinete Militar do Governador, sob a coordenação da
Diretoria de Transportes Aéreos terão sua utilização
autorizada pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador e, na
ausência deste, pelo Subchefe do Gabinete Militar do
Governador.
Parágrafo
único - O Chefe do Gabinete Militar do Governador
regulamentará a utilização das aeronaves de que
trata o caput. 



Art.
8º - Toda aeronave oficial, pertencente à administração
pública estadual direta e indireta, deverá possuir
identificação relacionada com o órgão ou
entidade a que estiver vinculada e a logomarca do Estado de Minas
Gerais, para proporcionar uma identificação rápida,
fácil e direta. 



Art.
9º - Os órgãos e as entidades da administração
pública ficam obrigados a promover sindicância toda vez
que receberem comunicação de uso irregular de suas
aeronaves, e, a instaurar processo disciplinar, sempre que ficar
comprovada a veracidade dos fatos. 



Art.
10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência
Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia