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Decreto sem número, de 17/06/2011 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$1.527.261,47.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e o art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.527.261,47 (um
milhão quinhentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e um
reais e quarenta e sete centavos), onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.527.261,47
(um milhão quinhentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e
um reais e quarenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS R$
1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
1.527.261,47
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.527.261,47