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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 507, de 30/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra essencial de infraestrutura da rodovia
trecho: Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves –
Entrº BR 040, destinada ao serviço público de
transporte, nos Municípios de Ribeirão das Neves,
Esmeraldas e Pedro Leopoldo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra
essencial de infraestrutura da rodovia trecho: Complexo Penitenciário
Ribeirão das Neves – Entrº BR 040, a ser executada
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Ribeirão das Neves, Esmeraldas e Pedro Leopoldo.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2° A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles