

Imprimir documento


LEI 18445, de 14/10/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conquista imóvel com área aproximada de 678m²
(seiscentos e setenta e oito metros quadrados), situado no Distrito
de Jubaí, naquele Município, registrado sob o nº
5.666, no Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Conquista.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de escola municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena