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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 462, de 08/09/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 362, de 15 de julho de 2014, do
Prefeito Municipal de Mamonas, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:

que a queda dos índices pluviométricos
acima da média histórica provocou a redução
das reservas hídricas abastecedoras do Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;

que como consequência desse desastre, resultaram
os danos e os prejuízos constantes no Formulário de
Informação de Desastre; e

os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de
Declaração de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº
362, de 15 de julho de 2014, do Prefeito Municipal de Mamonas, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por intermédio deste
Decreto de Homologação, que os atos oficiais de
declaração de situação anormal estão
de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.




Art. 3º  Os órgãos do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC –
sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de Homologação
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de julho de 2014.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de
setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º
da Independência do Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alex de Melo – Cel. PM