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Decreto sem número, de 16/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$1.000.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 20)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9
                   1.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.000.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10302161-4.203-0001-3390-2-10.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.000.000,00