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DECRETO 41874, de 12/09/2001 - Texto Original


Implanta
o Ensino Médio e unidade estadual de ensino no Município
de Teófilo Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere a artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,
e no Parecer nº 265, de 28 de março de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 8 de abril de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Médio na Escola
Estadual São Sebastião, de Ensino Fundamental (1ª
à 4ª série), situada na Rua Joaíma, 61,
Bairro Joaquim Pedrosa, no Município de Teófilo Otoni.


Art.
2º – O Ensino Médio implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal,
regimento escolar e plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro
de 2000.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira