

Imprimir documento


DECRETO 43825, de 30/06/2004 de 30/06/2004 (Texto Original)


Institui Coordenações no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado - AGE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Ficam criadas na Advocacia-Geral do Estado - AGE as seguintes
Coordenações:
I - na
Consultoria Jurídica:
a) a
Coordenação de Participações Societárias,
com a atribuição de prestar assessoramento em assuntos
relativos à participação societária do
Estado em companhias e empresas públicas ou privadas abertas
ou fechadas;
b) a
Coordenação de Direito Administrativo, com a atribuição
de prestar assessoramento em Direito Administrativo;
c) a
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos, com a atribuição de
prestar assessoramento em Legislação de Pessoal e
outros assuntos jurídicos.
II - na
Procuradoria Administrativa, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª
e 6ª Coordenações de Contencioso, com atribuição
de coordenar a defesa dos interesses do Estado em juízo no
âmbito das competências daquela unidade;
III - a
Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e
Estatais, com a atribuição de promover a defesa dos
interesses do Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações; e
IV - a
Coordenação-Geral de Execuções Fiscais
Relevantes, com a atribuição de promover a defesa dos
interesses do Estado em matéria fiscal, elaborar pareceres
técnicos, proceder ao controle de legalidade, à
inscrição e à cobrança da divida ativa do
Estado em processos prioritários, tributários,
administrativos e de execução fiscal, observada a
competência específica da Subprocuradoria de Defesa
Contenciosa - SPDC, na forma estabelecida pelo Advogado-Geral do
Estado.


Art. 2º
- O Advogado-Geral do Estado definirá os critérios de
identificação dos processos judiciais que deverão
ser acompanhados pela Coordenação-Geral de Execuções
Fiscais Relevantes.


Art. 3º
- O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto e designará
os Procuradores do Estado que terão exercício nas
Coordenações criadas no art. 1º e os seus
Coordenadores.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Fica revogado o Decreto nº 43.781, de 13 de abril de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada