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Decreto sem número, de 27/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados  nos  Municípios  de  Santo
                              Antônio   do   Jacinto  e   Jacinto,
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia MG/405, trecho Santo Antônio
                              do   Jacinto   -  Entrº   MGT   -367
                              (Jacinto).

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do artigo 90, da Constituição do Estado, e  tendo  em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal n.º. 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Santo
Antônio  do Jacinto e Jacinto, com extensão total de 56.780,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0 +  0,00
(Município  de Santo Antônio do Jacinto) e a estaca final  2929  +
15,433  (Município de Jacinto), perfazendo uma área total estimada
da faixa de domínio de 1.715.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia MG/405, trecho Santo Antônio do Jacinto  -
Entrº MGT -367 (Jacinto).

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada