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Decreto sem número, de 01/12/2008 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 881,
                              de 07/11/2008, do Prefeito Municipal
                              de   Lagoa  Santa/MG,  que  decretou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Vendavais ou Tempestades.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município  de  Lagoa  Santa/MG, no dia 04  de  novembro  de  2008,
provocando inundações em vários bairros localizados na área urbana
do município;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  prejuízos  econômicos  e
sociais constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  881,  de
07/11/2008,  do Prefeito Municipal de Lagoa Santa/MG, que  declara
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Vendavais ou Tempestades.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  07/11/2008,
devendo  viger por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de dezembro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena