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Decreto com numeração especial 437, de 13/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Serra do Salitre, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serra do Salitre, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Serra do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Serra do Salitre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 437, de 13 de
outubro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente
inicia em córrego de Coordenadas 321753:7897298, segue em
linha reta por uma distância de 97 m, chega-se ao poste 48 de
coordenadas 321752:7897395 com ângulo de 0 grau, segue em linha
reta por uma distância de 171 m até a Coordenada
321754:7897567, compreendendo a distância total de 268 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
4.020 m².