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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social, no
valor de R$4.700.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de
Estado de Defesa Social, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 526)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


1251.06181313-1.800-0001-3390-1-25.1
             400.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06181313-1.713-0001-4490-1-25.1
           4.300.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        4.700.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


                                                                  R$


1451.06181313-1.719-0001-3390-1-25.1
             400.000,00


FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4481.23692378-1.111-0001-4590-1-25.1
           4.300.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     4.700.000,00