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Decreto sem número, de 21/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado - FCS e do Fundo de Desenvolvimento de
Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, no valor de
R$21.149.171,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.149.171,00 (vinte e
um milhões, cento e quarenta e nove mil e cento e setenta e um
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Clóvis
Salgado e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$21.149.171,00
(vinte e um milhões, cento e quarenta e nove mil e cento e
setenta e um reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4
º Fica revogado o Decreto de 27 de janeiro de 2006 que abre
crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento de
Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, no valor de
R$6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais).


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185 º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.