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DECRETO 43681, de 04/12/2003 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Sabará.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º da Resolução n.º 449, do Conselho
Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de
2002, e o Parecer nº 918, do Conselho Estadual de Educação,
de 17 de dezembro de 2002,



Decreta:


Art. 1º
- Fica criada a unidade estadual de ensino Escola Estadual Presidente
Juscelino Kubitschek de Oliveira, de ensino fundamental, 1ª a 8ª
séries, e de ensino médio, situada na Rua Prudente de
Morais, nº 27, Bairro Castanheira, no Município de
Sabará.



Art. 2º
- A unidade de ensino criada por este Decreto será autorizada
a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto