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DECRETO 46663, de 04/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso XXI do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75...................................................
XXI
- ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas
internas destinadas a estabelecimento varejista, de forma que a carga
tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais
créditos;
.............................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima