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Decreto sem número, de 20/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Fundação
Helena Antipoff, no valor de R$723.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$723.000,00 (setecentos
e vinte e três mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da
Fundação Helena Antipoff, onerando em R$3.000,00 (três
mil reais) o valor do limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$3.000,00 (três mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 538)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
           720.000,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF


2151.12122001-2.420-0001-3390-4-10.7
             3.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        723.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2141.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
             3.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                       3.000,00