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Decreto 47478, de 27/08/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre os documentos de identificação do pessoal do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983, na Lei Federal nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009, e no inciso XVIII do art. 37 do Decreto nº
11.636, de 29 de janeiro de 1969,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam instituídas, como documentos de
identificação do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais – CBMMG –, a Carteira de Identidade
Militar – CIM –, a Carteira Especial de Identidade –
CEI – e a Carteira de Identidade Funcional – CIF –,
documentos individuais, de fé pública e validade em
todo o território nacional, que conterão os dados
necessários à identificação do militar e
do servidor público civil do quadro de pessoal do CBMMG.


Art.
2º – Os documentos de identificação do
pessoal do CBMMG observarão o seguinte:
I
– a CIM e a CEI serão fornecidas aos oficiais e praças
da ativa, da reserva remunerada e reformados da Corporação;
II
– a CIF será fornecida aos servidores públicos
civis ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e servidores
públicos civis ocupantes de cargo de provimento em comissão,
em efetivo exercício no CBMMG, segundo normas editadas pelo
Comandante-Geral.


Art.
3º – Os documentos de identificação do
pessoal do CBMMG serão confeccionados com as seguintes
características, alternativamente:
I
– papel filigranado, impressão em off set ou a laser,
com a inscrição CBMMG incorporada a um fundo artístico
exclusivo, formato retangular, com as dimensões de 100x68 mm;
II
– cartão em material sintético, impressão
a laser, com fundo artístico exclusivo, formato retangular,
com as dimensões de 85x54 mm.
Parágrafo
único – A CIF será confeccionada exclusivamente
em cartão produzido com material sintético, impressão
a laser, com fundo artístico exclusivo, formato retangular,
com as dimensões de 85x54 mm.


Art.
4º – É facultado ao CBMMG a expedição
dos documentos de identificação previstos neste
decreto, em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição
em meio físico.
Parágrafo
único – Os documentos de identificação do
pessoal do CBMMG em meio eletrônico deverão:
I
– atender aos requisitos de segurança, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade, nos termos da
legislação vigente;
II
– permitir a checagem dos dados pelas autoridades públicas
com ou sem conexão à internet.


Art.
5º – Os documentos de identificação do
pessoal do CBMMG conterão os seguintes elementos:
I
– Carteira de Identidade Militar:
a)
brasão e nome do Estado de Minas Gerais;
b)
distintivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
c)
referência a este decreto;
d)
para o modelo de papel filigranado, fotografia colorida no formato
3x4 cm, impressão da digital do polegar direito e assinatura
do identificado;
e)
para o modelo de cartão em material sintético, imagem
da face colorida, impressão digital do polegar direito e
imagem da assinatura capturada do identificado;
f)
as inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”, “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS”,
“BOMBEIRO MILITAR”, “CARTEIRA DE IDENTIDADE
MILITAR”, “ESTE DOCUMENTO TEM FÉ PÚBLICA
PARA FINS DE IDENTIDADE”, “VÁLIDA EM TODO
TERRITÓRIO NACIONAL”, “LEI FEDERAL Nº 7.116,
DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;
g)
as informações referentes ao “nome, posto ou
graduação, matrícula, filiação,
documento de origem, data de nascimento, naturalidade, Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF –, Registro Geral – RG
–, autoridade expedidora, local e data de expedição”;
h)
Armas da República;
II
– Carteira Especial de Identidade:
a)
brasão e nome do Estado de Minas Gerais;
b)
distintivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
c)
referência a este decreto;
d)
para o modelo de papel filigranado, fotografia colorida no formato
3x4 cm, impressão da digital do polegar direito, assinatura do
identificado e o triângulo da bandeira de Minas Gerais, com a
inscrição “LIBERTAS QUAE SERA TAMEN”;
e)
para o cartão em material sintético, imagem da face
colorida, impressão digital do polegar direito e imagem da
assinatura capturada do identificado;
f)
as inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”, “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS”,
“CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIDADE”, “ESTE DOCUMENTO
TEM FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE”, “VÁLIDA
EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”, “LEI FEDERAL Nº
7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”;
g)
as informações referentes ao “nome, posto ou
graduação, matrícula, filiação,
documento de origem, data de nascimento, naturalidade, CPF, RG,
autoridade expedidora, local e data de expedição”;
h)
as inscrições “BOMBEIRO MILITAR” e “O
portador tem porte livre de arma de fogo e franco acesso aos locais
sob fiscalização policial e a ele devem ser dados todo
o apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas
funções”;
i)
Armas da República;
III
– Carteira de Identidade Funcional:
a)
brasão e nome do Estado de Minas Gerais;
b)
distintivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
c)
referência a este decreto;
d)
imagem da face colorida, impressão digital do polegar direito
e imagem da assinatura capturada do identificado;
e)
as inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”, “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS”,
“CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL”, “ESTE DOCUMENTO
TEM FÉ PÚBLICA PARA FINS DE IDENTIDADE”, “VÁLIDA
EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”, “Lei Federal nº
7.116, de 28 de agosto de 1983”;
f)
as informações referentes ao nome, cargo, matrícula,
filiação, documento de origem, data de nascimento,
naturalidade, CPF, RG, autoridade expedidora, local e data de
expedição;
g)
Armas da República;
h)
a inscrição SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Parágrafo
único – Podem ser inseridos nos documentos de
identificação outros elementos que possam aperfeiçoar
e assegurar a identificação do militar e do servidor
público civil do quadro de pessoal do CBMMG, bem como
aprimorar a funcionalidade do documento.


Art.
6º – Os documentos de identidade a que se refere este
decreto serão expedidos com base no processo de identificação
biográfica – datiloscópica e de imagens – e
demais dados relativos ao identificado, extraídos da certidão
de nascimento ou de casamento, do CPF, do Ministério da
Fazenda e do Sistema Nacional de Registro de Identificação
Civil – Sinric.
§
1º – Os documentos de identificação farão
prova dos dados neles incluídos, dispensando-se a apresentação
dos documentos que lhes deram origem ou que neles tenham sido
mencionados, como disposto no art. 6º da Lei Federal nº
7.116, de 29 de agosto de 1983.
§
2º – O militar e o servidor público civil do quadro
de pessoal do CBMMG que, em virtude de matrimônio ou decisão
judicial, tiverem seu nome alterado deverão ser novamente
identificados, nos termos deste decreto.


Art.
7º – O Comandante-Geral editará normas
complementares, visando disciplinar:
I
– os critérios de fornecimento da CIM, da CEI e da CIF;
II
– as condições gerais de uso e controle dos
documentos de identificação;
III
– as cores, mecanismos de segurança, recursos
tecnológicos funcionais e informações
complementares a serem adotados nos documentos de identificação.
Parágrafo
único – Os elementos caracterizadores dos modelos de
documentos de identidade mencionados no art. 5º poderão
ser alterados por ato do Comandante-Geral.


Art.
8º – Os documentos de identificação emitidos
anteriormente à vigência deste decreto ou que forem
expedidos com base no Decreto nº 40.644, de 14 de outubro de
1999, continuarão válidos enquanto não houver o
seu recolhimento e a sua substituição pelo novo modelo
instituído.


Art.
9º – Fica revogado o Decreto nº 40.644, de 14 de
outubro de 1999.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL