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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 402, de 30/09/2015 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 24, de 10 de julho de 2015, do Prefeito
Municipal de Botumirim, que declarou SITUAĂĂO DE
EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do MunicĂ­pio afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a queda dos Ă­ndices pluviomĂŠtricos acima da mĂŠdia
histĂłrica provocou a reduĂ§ĂŁo das reservas
hĂ­dricas abastecedoras do MunicĂ­pio, concorrendo para a
falta de ĂĄgua de boa qualidade para atendimento Ă 
populaĂ§ĂŁo, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuĂ­zos Ă  agricultura e Ă  pecuĂĄria;
que,
como consequĂŞncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuĂ­zos constantes no FormulĂĄrio de InformaĂ§ĂŁo
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraĂ§ĂŁo
de SituaĂ§ĂŁo de EmergĂŞncia,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 24, de 10 de
julho de 2015, do Prefeito Municipal de Botumirim, que declarou
SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do
MunicĂ­pio afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermĂŠdio deste Decreto de
HomologaĂ§ĂŁo, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂŠrios estabelecidos pela InstruĂ§ĂŁo Normativa
nº 01/2012 e, em consequĂŞncia desta aprovaĂ§ĂŁo,
passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos no Ă˘mbito da
jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º Os ĂłrgĂŁos do Sistema Nacional de ProteĂ§ĂŁo
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no territĂłrio
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao MunicĂ­pio
mediante prĂŠvia articulaĂ§ĂŁo com o ĂłrgĂŁo
de coordenaĂ§ĂŁo do Sistema, em nĂ­vel estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de HomologaĂ§ĂŁo entra em vigor na
data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus efeitos a 10
de julho de 2015.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227º
da InconfidĂŞncia Mineira e 194º da IndependĂŞncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL