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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 21, de 03/01/2013 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 713, de 3 de setembro de 2012, do
Prefeito Municipal de Engenheiro Navarro, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a
queda dos índices pluviométricos abaixo da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população principalmente a residente na zona rural e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 713, de 3 de
setembro de 2012, do Prefeito Municipal de Engenheiro Navarro, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nr. 01 de 24 de agosto de 2012 e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de
setembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM