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Decreto com numeração especial 422, de 19/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão e
conversão da Rede de Distribuição Rural Nova
Era, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Era.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Era, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão e conversão da Rede de Distribuição
Rural Nova Era, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Nova Era.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 422, de 19 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. José Maria Leão na coordenada
703247:7810473, área rural do Município de Nova Era,
percorre-se em linha reta 17 m até a coordenada
703260:7810462, onde vira-se 27° à direita e percorre-se
417 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sr. José
Maria Leão com o Sr. José Luiz Bruno na coordenada
703426:7810074, compreendendo a distância total de 434 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
6.510 m².