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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de  Acesso  Trecho  Pocrane
                              MG/108   -  Entrº  -  MGT/474,   com
                              extensão  total  de  13,003  Km,  no
                              Município     de    Pocrane     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Pocrane, com extensão  total
de  13,03 Km (treze quilômetros e três metros ) e largura média da
Faixa  de  Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento  está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0 (na MGT/474  no
Município  de Pocrane), estaca 651+5,62 (marco final no  Município
de  Pocrane),  perfazendo uma área total da Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 390.090,00 m2 (trezentos e noventa mil  e  noventa
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Pocrane MGT/108 - Entrº  MGT/474,  no
Município de Pocrane.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado