

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 485, de 12/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Jacinto, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Jacinto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Jacinto,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Jacinto, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Jacinto.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 485, de 12 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente na coordenada 366518:8192836, dentro da propriedade de José
Faria de Carvalho, área rural do Município de Jacinto,
percorre-se em linha reta 119m até a coordenada
366637:8192839, onde vira-se 2º à direita e percorre-se
11m em linha reta até cerca limítrofe das propriedades
de José Faria de Carvalho e de Alvanir Antônio dos Reis
na coordenada 366645:8192840, compreendendo a distância total
de 130m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área
total de 1.950m².