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DECRETO 45792, de 02/12/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42.
..................................................
I
- ...........................................................
b.16)
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2012;
b.17)
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até
31 de dezembro de 2012;
b.18)
caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha
escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador
para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha
ou similar, até 31 de dezembro de 2012;
b.19)
uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças
de vestuário que contenham externamente a identificação
da respectiva instituição de ensino ou empresa, até
31 de dezembro de 2012;
b.20)
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de dezembro de 2012;
b.21)
porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até
31 de dezembro de 2012;
b.22)
laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes
metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes
metálicas, pórticos metálicos e torres de
transmissão metálicas, até 31 de dezembro de
2012;
b.23)
elevadores, até 31 de dezembro de 2012;
b.24)
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2012;
....................................................................
b.26)
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de dezembro de 2012;
b.27)
fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação,
nas operações destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de
dezembro de 2012;
b.28)
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º,
deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2012;
b.29)
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de dezembro de 2012;
....................................................................
d.2)
tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças
ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de
cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia,
brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito,
mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31
de dezembro de 2012;
d.3)
mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais
produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2012;
..................................................................
Art.75.
..........................................................
XIX
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial
fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50%
(três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado
o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação, nas saídas das seguintes mercadorias
destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS:
....................................................................
XX
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento beneficiador
de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto,
de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto debitado;
XXI
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento fabricante de
margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do
imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete
por cento), mantidos os demais créditos;
XXII
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial,
nas saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;
XXIII
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial ou
de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas
de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;
XXIV
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento de produtor
ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXV
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento fabricante,
nas saídas de pão-do-dia, assim entendido os pães,
panhocas, broas e demais produtos de panificação feitos
a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e
similares, comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVI
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVII
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXVIII
- até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
...........................................................”(nr)



Art. 2º A Parte
1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:



“






163


(…)


31/12/12




164


(…)


31/12/12




                                                            ”;
“
Art.
3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










(…)


(…)


(…)


(…)










(…)




49


(…)


(…)


(…)










31/12/12




(…)


(…)


(…)


(…)










(…)




53


(…)


(…)
                        


(…)










31/12/12




54


(…)


(…)


(…)










31/12/12




55


(…)


(…)


(…)










31/12/12




56


(…)


(…)


(…)










31/12/12




(…)


(…)


















(...)




                                                            ”;


Art.
4º O § 9º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46 ..................................................
§
9º O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01 e 4634-6/02, a título de substituição
tributária, relativamente às saídas ocorridas
até 31 de dezembro de 2012, será efetuado até o
último dia do segundo mês subsequente ao da saída
da mercadoria.” (nr)


Art.
5º O art. 3º do Decreto nº 44.754, de 14 de março
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º Mediante regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação (SUTRI), que definirá os termos e
as condições, poderá ser autorizada a
transferência de crédito de ICMS acumulado pelas
indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas,
até o limite existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento
de insumos e aquisição de bens de capital, em operações
internas, até 31 de dezembro de 2012.” (nr)


Art.
6° Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º
da Independência do Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima