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Decreto com numeração especial 268, de 25/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Perdizes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Perdizes, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Perdizes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 268, de 25 de
junho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do Gaspar Alonso da Costa, no poste de derivação
de coordenada UTM 297368:7860775 e denominado poste 0 deste projeto,
faz um ângulo de 0° e segue 23 m chegando no ponto de
coordenada UTM 297357:7860796 denominado poste 1 deste projeto, faz
um ângulo de 40º D e segue 160 m chegando no ponto de
coordenada UTM 297413:7860949 denominado poste 2 deste projeto, faz
um ângulo de 0º e segue 102 m até o fio d’agua
e divisa coordenada UTM 297431:7861052, encerrando ai o caminhamento
da rede que totaliza 285 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 4.275 m² de
ocupação.