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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.166.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de
2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.166.000,00 (seis
milhões, cento e sessenta e seis mil reais), indicado no Anexo
em favor do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.