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DECRETO 41045, de 12/05/2000 - Texto Original


Implanta
o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município
de Belo Horizonte.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
204, de 22 de fevereiro de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 14 de março de 2000,


D
E C R E T A :


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Médio na Escola
Estadual Nossa Senhora do Belo Ramo, situada na Rua Sebastião
de Barros, nº 151, Bairro Nova Granada, em Belo Horizonte.


Art.
2º – O Ensino Médio implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal,
regimento escolar e plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao início
do ano letivo de 2000.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel