

Imprimir documento


LEI 14175, de 15/01/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Pedro dos Ferros o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Pedro dos Ferros terreno com área de 1.200m² (mil
duzentos metros quadrados), parte do imóvel constituído
de terreno urbano com área de 5.164,52m² (cinco mil cento
e sessenta e quatro vírgula cinqüenta e dois metros
quadrados), situado naquele município, registrado sob o nº
3.348, a fls. 269 do livro 2-J, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Casca.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção de uma quadra poliesportiva.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º-
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira