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Decreto sem número, de 22/07/2008 - Texto Original


Reconhece o Curso de Graduação em Administração
- Bacharelado, ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG, no Município de Frutal.



O
VICE-GOVERNADOR no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.084, de 28 de
agosto de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, o Curso de Graduação em Administração
- Bacharelado, ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG, no Município de Frutal, pelo prazo de três anos.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal