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Decreto sem número, de 03/03/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              4.725,  de  05/01/2004, do  Prefeito
                              Municipal de Teófilo Otoni  001;  de
                              15/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Rio   Novo;  03,  de  27/01/04,   do
                              Prefeito  Municipal de  Capelinha  e
                              001,   de   16/01/04,  do   Prefeito
                              Municipal de Pocrane, que decretaram
                              SITUAÇÃO    DE    EMERGÊNCIA     nos
                              territórios   de  seus   respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  o alto índice de precipitação pluviométrica registrado nos
municípios acarretou vários danos, como enchentes em diversas ruas
das cidades e desabamento de casas;
     -  é  grande  o  número  de desabrigados  e  desalojados  nos
municípios;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados.

     DECRETA:

     Art.  1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 4.725,
de  05 de janeiro de 2004, do Prefeito Municipal de Teófilo Otoni;
001,  de  15/01/04,  do Prefeito Municipal de  Rio  Novo;  03,  de
27/01/04,  do Prefeito Municipal de Capelinha e 001, de  16/01/04,
do  Prefeito  Municipal  de Pocrane, que  decretaram  Situação  de
Emergência nos territórios de seus respectivos municípios afetados
por   elevadas   precipitações   hídricas   e,   conseqüentemente,
inundações (CODAR NE.H 12.3);

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º- Este Decreto de Homologação entra em vigor na  data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05/01/2004,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de março  de
2004; 216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado