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LEI 16382, de 31/10/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Amigos da Pastoral da Criança da Arquidiocese de Montes Claros
- Aapac- Montes Claros -, com sede no Município de Montes
Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Amigos da Pastoral da Criança da Arquidiocese de Montes
Claros - Aapac-Montes Claros -, com sede no Município de
Montes Claros.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia