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Decreto com numeração especial 484, de 12/09/2016 de 12/09/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bertópolis, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Bertópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bertópolis, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bertópolis, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Bertópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 484, de 12 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente dentro da propriedade de Alba Rodrigues de Oliveira na
coordenada 329952:8101370, área rural do município de
Bertópolis – MG, percorre-se em linha reta 66m até
a coordenada 329905:8101323, vira-se 69° à esquerda e
percorre-se 466m em linha reta até a coordenada
330095:8100895, cerca limítrofe das propriedades de Alba
Rodrigues de Oliveira e de Abdon Rodrigues de Oliveira, compreendendo
a distância total de 532m de comprimento por 15m de largura,
perfazendo uma área total de 7.980m².