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LEI 14464, de 06/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Lar da Criança Adeodato
dos Reis Meirelles - LACARM -, com sede no Município de
Cruzília.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Lar da Criança
Adeodato dos Reis Meirelles - LACARM -, com sede no Município
de Cruzília.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis