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LEI 17991, de 30/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
do Pará o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição do Pará imóvel com área
de 10.000,00M² (dez mil metros quadrados), situado no lugar
denominado "Morro Agudo", naquele Município,
registrado sob o nº 20.637, a fls. 300 do Livro 3-F-1, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de centro comunitário.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena