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LEI 16238, de 12/07/2006 de 12/07/2006 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública a Associação Nanuquense dos
Portadores de Deficiências – Anpode –, com sede no
Município de Nanuque.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Nanuquense dos Portadores de Deficiências
– Anpode –, com sede no Município de Nanuque.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena