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Decreto sem número, de 15/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Santana   do  Riacho,  destinado   à
                              construção  de  Unidade  Básica   de
                              Saúde - UBS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Santana  do  Riacho,
destinado à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, o  imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Rua
José de Azevedo Filho, nº 55, com área de 1.369,00m2, confrontando
pela  frente com Rua José de Azevedo Filho, numa extensão de  37m;
pela  direita, com Antônio Geraldo da Silva, numa extensão de 37m;
pela esquerda, com Rita dos Santos Trindade, numa extensão de 37m;
pelos  fundos,  com  Espólio de Euzébio Ferreira  da  Silva,  numa
extensão de 37m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior