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Decreto com numeração especial 660, de 14/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Rio Paranaíba –
Galvani – derivação para a Subestação
Serra do Salitre, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Serra do Salitre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serra do Salitre, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Rio Paranaíba – Galvani – derivação
para a Subestação Serra do Salitre, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 660, de 14 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do T188 existente da LD
Rio Paranaíba – Galvani, 138 kV, o caminhamento toma o
rumo de 20°00'00"NE, atingindo o vértice T189A,
distanciado 98,88 m do T188 existente; no vértice T189A,
defletido de 90°00'00" para a esquerda, o caminhamento toma
o rumo de 70°00'00"NO, atingindo o pórtico da SE
Serra do Salitre, distanciado de 181,32 m do vértice T189A,
encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 181,32 m
de extensão, perfazendo uma área de 4.170,36 m2.