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Decreto com numeração especial 285, de 09/05/2019 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 174, de 8 de abril de 2019, do Prefeito
Municipal de Almenara, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Estiagem –1.4.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
diminuição ou exaurimento das reservas hídricas
abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água
de boa qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 174, de 8
de abril de 2019, do Prefeito Municipal de Almenara, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no território ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 8 de abril de 2019.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO