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Decreto com numeração especial 128, de 15/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Santo Antônio do Monte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Santo
Antônio do Monte, compreendido dentro de uma faixa com largura
de 15 m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural,
de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Santo Antônio
do Monte. 



Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 128, de 15 de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início na coordenada 471778:7762838; daí segue por
14 m até a coordenada 471781:7762854, término da área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 14 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de 210
m².