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Decreto com numeração especial 49, de 17/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 047, de 24 de
outubro de 2014, do Prefeito Municipal de São João do
Pacuí, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetadas por Estiagem–
1.4.1.1.0.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:

que a queda dos índices pluviométricos
acima da média histórica provocou a redução
das reservas hídricas abastecedoras do Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;

que, como consequência desse desastre, resultaram
os danos e os prejuízos constantes no Formulário de
Informação de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº
047, de 24 de outubro de 2014, do Prefeito Municipal de São
João do Pacuí, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por intermédio deste
Decreto de Homologação, que os atos oficiais de
declaração de situação anormal estão
de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.




Art. 3º  Os órgãos do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC –
sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de Homologação
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 24 de outubro de 2014.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de
março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º
da Independência do Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL