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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 24, de 03/01/2013 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 153, de 5 de setembro de 2012, do
Prefeito Municipal de Lontra, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Estiagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a
queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população principalmente a residente na zona rural e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 153, de 5 de
setembro de 2012, do Prefeito Municipal de Lontra, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Estiagem.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nr 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
setembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM