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Decreto sem número, de 06/10/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 007,
                              de  18/02/05, do Prefeito  Municipal
                              de Chapada do Norte/MG, que declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              respectivo  Município  afetadas  por
                              desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE MINAS  GERAIS,no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil, e considerando;

     -  que as intensas precipitações pluviométricas que assolaram
o  Município  de  Chapada do Norte/MG, no dia 04 de  fevereiro  de
2005,  com  índice de 120mm num período aproximado  de  08  horas,
danificaram estradas, pontes e causou a morte de 08 pessoas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  007,  de
18/02/05,  do  Prefeito  Municipal de  Chapada  do  Norte/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que  foram
afetadas por desastre - Enxurradas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  18/02/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO