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Decreto com numeração especial 148, de 23/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão e
modificação da Rede de Distribuição Rural
Martinho Campos, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Martinho Campos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Martinho Campos, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão e modificação da Rede de
Distribuição Rural Martinho Campos, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Martinho Campos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 148, de 23 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: passando pela propriedade do Sr.
Libério Ferreira de Castro inicia-se na coordenada
476263:7863039, segue até a coordenada 476469:7862909, com
extensão de 243 m de comprimento por 17 m de largura, continua
até a coordenada 476502:7862887 por mais 40 m de comprimento
por 9,5 m de largura. Inicia-se na coordenada 476469:7862909 com uma
deflexão de 38° à esquerda, segue por mais 96,5 m
de comprimento por 15 m de largura até a coordenada
476567:7862924, finalizando a área embargada. O trecho da rede
percorre a propriedade totalizando uma área de servidão
de 5.958,5m².