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LEI 16423, de 07/11/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação Escola
Família Agrícola de Comercinho - Aefacom -, com sede no
Município de Comercinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Escola Família Agrícola de Comercinho - Aefacom -, com
sede no Município de Comercinho.


Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia