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DECRETO 41896, de 12/09/2001 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no
Município de Pavão.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992
e no Parecer nº 631, de 20 de julho de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 2 de agosto de 2000,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual do Povoado
de Limeira, de Ensino Fundamental (1ª à 8ª série),
situada à praça Antônio Gabriel, s/nº, no
Povoado de Limeira, Município de Pavão.


      Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.


      Art. 5º
- Revogam-se as  disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
 José
Pedro Rodrigues de Oliveira