

Imprimir documento


DECRETO 43134, de 27/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 17.300.000,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso II da Lei nº 14.136, de 15
de janeiro de 2002,


DECRETO:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
17.300.000,00 (dezessete milhões e trezentos mil reais) a
dotações orçamentárias do Fundo Estadual
de Saúde, indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 

Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
















































































ANEXO
AO DECRETO Nº 43.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE 













R$




4291.10301401-4.584-0001-3400-10.1


16.700.000,00






4291.10302410-4.600-0005-3500-60.1


600.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



17.300.000,00









ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                        DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 













R$




1261.12272777-7.052-0001-1900-10.1


16.700.000,00






FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10301401-4.584-0001-3900-60.1


80.218,46






4291.10301401-4.584-0001-4900-60.1


232.000,00






4291.10301401-4.584-0001-4900-60.1


187.781,54






4291.10302410-4.600-0003-3900-60.1


100.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



17.300.000,00