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DECRETO 41528, de 19/01/2001 - Texto Original


Acrescenta o inciso IX, ao artigo 8º do Decreto nº 41.136,
de 20 de junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.
    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
13.194, de 29 de janeiro de 1999,


    DECRETA:


    Art. 1°
- O artigo 8º do Decreto nº 41.136, de 20 de janeiro de
2000, fica acrescido do seguinte inciso IX:
    “Art.
8º -
..............................................................
    IX -
Instituto Estadual de Florestas - IEF”.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2001.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves