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Decreto sem número, de 22/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 204,
                              de  30/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de   Padre   Paraíso,  que  declarou
                              Situação  de  Emergência,  em   toda
                              extensão  territorial  do  Município
                              afetado por desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - a longa estiagem que assola todo o município, trazendo como
conseqüência  diminuição  considerável no  volume  das  águas  dos
leitos dos rios e córregos;
     -  que as lavouras foram dizimadas e o abastecimento de  água
comprometido em algumas comunidades.
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Fruta de Leite;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº   204,
30/12/03,  do  Prefeito Municipal de Padre Paraíso,  que  decretou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  em  toda  a  extensão  territorial   do
Município afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  17  de
dezembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 22 de Janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Govcernador do Estado.