ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
016/2005, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/2005
Aprova o pedido de licença ao Governador do
Estado do Maranhão, para afastar-se do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Governador do Estado do Maranhão, Doutor José
Reinaldo Carneiro Tavares, durante o ano de 2006, para afastar-se do País, nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 62 da Constituição Estadual.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto Legislativo pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma
em que se encontra redigido. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário