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Decreto com numeração especial 98, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Orizânia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Orizânia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Orizânia, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Orizânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Orizânia.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 98, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
das propriedades de Flávio Martins de Souza com a de Mauricio
de Souza Reis na coordenada 790353:7725561, área rural do
Município de Orizânia, percorrem-se 36 m em linha reta
até a coordenada 790321:7725578, onde vira-se 22° à
direita e percorrem-se 706 m em linha reta até a coordenada
789862:7726138, onde vira-se 90° à esquerda e percorrem-se
39 m em linha reta até a coordenada 789756:7726071, onde
vira-se 10° à direita e percorrem-se 206 m em linha reta
até cerca limítrofe da propriedade de Flávio
Martins de Souza com a de Nelcino Fialho na coordenada
789671:7726020, compreendendo a distância total de 987 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
14.805 m².