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Decreto sem número, de 16/07/2009 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              7.266,  de  18/06/2009, do  Prefeito
                              Municipal  de  Ponte  Nova/MG,   que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - danificação ou destruição
                              de  obras  de arte ou de edificações
                              por problemas relativos ao solo e às
                              fundações.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, §  1º, do Decreto Federal nº 5.376, de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -   a   seqüência   de  fatores  adversos  relacionados   com
precipitações  hídricas  acima  da  média  histórica,  somados  as
intensas  precipitações pluviométricas acima da  média  histórica,
fatos  estes que tornaram o solo vulnerável às estações de  chuvas
concentradas e alternadas com dias de insolação intensa, ocorridas
no mês de dezembro de 2008;
     -   que  como  conseqüência  deste  desastre,  resultaram   a
inconsistência  do solo, promovendo a desestabilização  e  colapso
nas estruturas de pontes;
     -  que  resultaram ainda os danos humanos e  materiais  e  os
prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  no  Formulário   de
Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  7.266,  de
18/06/2009,  do Prefeito Municipal de Ponte Nova/MG,  que  declara
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre  -  danificação ou destruição de  obras  de  arte  ou  de
edificações por problemas relativos ao solo e às fundações.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  18/06/2009,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena