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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 765, de 05/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$33.868.017,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$33.868.017,00
(trinta e três milhões oitocentos e sessenta e oito mil
e dezessete reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 765, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 261)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
11.868.017,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
22.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 33.868.017,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$
1261.12122232-4.587-0001-3390-0-10.1
292.627,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
315.434,00
1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
36.910,00
1261.12306015-1.085-0001-3350-1-10.1
288.850,00
1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1
978.157,00
1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
2.480.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
2.020.407,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1
1.157.169,00
1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
516.424,00
1261.12362271-4.272-0001-3350-0-10.1
1.424.842,00
1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
23.200.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-10.1
1.064.267,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
92.930,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 33.868.017,00