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Decreto sem número, de 07/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$709.746,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$709.746,00 (setecentos
e nove mil e setecentos e quarenta e seis reais) indicado no Anexo,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 45)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.9
           709.746,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        709.746,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
           709.746,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     709.746,00