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Decreto com numeração especial 23, de 16/03/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal
nº 39, de 29 de dezembro de 2014, do Prefeito Municipal de
Vargem Grande do Rio Pardo, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem– 1.4.1.1.0.







O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o inciso VII
do art.
90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608,
de 10
de abril
de 2012,
e considerando:

que a queda dos índices
pluviométricos acima da média histórica provocou
a redução das reservas hídricas abastecedoras do
Município, concorrendo para a falta de água de boa
qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;

que, como consequência
desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes
no Formulário de Informação de Desastre;

os demais fundamentos
constantes no Decreto Municipal de Declaração de
Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º  Fica homologado
o Decreto Municipal nº 39, de 29 de dezembro de 2014, do
Prefeito Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por
intermédio deste Decreto de Homologação, que os
atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º  Os órgãos
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de
Homologação entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2014.




Palácio Tiradentes, em
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL