

Imprimir documento


Decreto 47057, de 13/10/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 90, de 12 de setembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 19 do Decreto nº 46.931, de
30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
II
– a partir de 1º de julho de 2017, relativamente à
inclusão do inciso IV ao art. 32 e do art. 44-A à Parte
1 do Anexo XV do RICMS;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir
de 13 de setembro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL