

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/10/2006 de 05/10/2006 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão no valor de R$10.300.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº
44.344, de 30 junho de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.300.000,00 (dez
milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 436)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                                       R$



1501.04122359-1.934-0001-4590-0-60.2
                           10.300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   10.300.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                                       R$



1031.02061612-1.654-0001-4490-0-60.1
                           10.300.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        10.300.000,00