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DECRETO 41895, de 12/09/2001 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no
Município de São Franciso.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992
e no Parecer nº 265, de 28 de março de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 8 de abril de 2000,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual Dona
Sebastiana Pereira da Silva, de Ensino Fundamental (1ª à
8ª série), situada no Povoado de Santana de Minas, no
Município de São Franciso.


      Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2000.


      Art. 5º
- Revogam-se as  disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
 José
Pedro Rodrigues de Oliveira