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LEI 16819, de 20/07/2007 - Texto Original




Declara de utilidade pública a entidade Movimento de Luta Pró
- Creches de Contagem - MLPCC -, com sede no Município de
Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento de
Luta Pró-Creches de Contagem - MLPCC -, com sede no Município
de Contagem.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena