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DECRETO 42472, de 05/04/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que
consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, criado pela Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 3º do artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º
de julho de 1996, introduzido pelo Decreto nº 41.587, de 12 de
março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ §
3º - Até 31 de janeiro de 2003, os recursos originários
de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria
creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no referido
Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei nº
12.361, de 22 de novembro de 1996.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2002.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Omar
Rezende Peres