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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 747, de 30/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários aos serviços de
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-232 –
trecho: Dores de Guanhães – Entrº Joanésia,
no Município de Dores de Guanhães.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Dores de
Guanhães, com extensão total de 39,09 km e largura
média da faixa de domínio de 30 m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0+0,00 e a estaca final 1954+11,10, perfazendo uma área
total estimada da faixa de domínio de 1.258.000,00 m².
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-232 – trecho: Dores de Guanhães – Entrº
Joanésia, no Município de Dores de Guanhães.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli