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Decreto sem número, de 31/07/2008 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 041,
                              de 24/07/2008, do Prefeito Municipal
                              de    Natércia/MG,   que    decretou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              danificação ou destruição  de  obras
                              de   arte  ou  de  edificações   por
                              problemas  relativos ao  solo  e  às
                              fundações.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     - que a ponte Prefeito Edson Lisboa Goulart foi construída em
20 de julho de 2002 em local onde não há perpendicularidade com  o
fluxo do Rio São Bernardo;
     -  que  em 2004 foi realizado um aterro na margem direita  do
referido rio para alargamento da estrada, aterro esse que  veio  a
cair,  forçando o curso d'água a direcionar seu fluxo de  encontro
às alas e gabiões da ponte;
     -  que  resultaram ainda os danos humanos e  materiais  e  os
prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  no  Formulário   de
Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  041,  de
24/07/2008,  do  Prefeito  Municipal de Natércia/MG,  que  declara
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre  -  danificação ou destruição de  obras  de  arte  ou  de
edificações por problemas relativos ao solo e às fundações.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  24/07/2008,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena