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DECRETO 45856, de 28/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Saúde em Casa – Saúde Integrada –
Desenvolvimento de Tecnologia da Informação, nos termos
do item XXV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Saúde em Casa – Saúde
Integrada – Desenvolvimento de Tecnologia da Informação,
nos termos do item XXV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.


Art.
2º Os objetivos do Programa Social Saúde em Casa –
Saúde Integrada – Desenvolvimento de Tecnologia da
Informação são:
I
- universalizar a oferta para a população usuária
exclusiva do Sistema Único de Saúde – SUS e
ampliar a qualidade dos serviços de Atenção
Primária à Saúde, com ênfase em ações
de promoção, prevenção e assistência
à saúde da família, e
II
- possibilitar a oferta de serviços comuns e a integração
entre os pontos de atenção com a finalidade de ampliar
o acesso do cidadão aos serviços de saúde.


Art.
3º O Programa Social Saúde em Casa – Saúde
Integrada – Desenvolvimento de Tecnologia da Informação
tem por finalidade, dentre outras, implantar o serviço de
registro eletrônico em saúde – prontuário
eletrônico.


Art.
4º São beneficiários do Programa Social Saúde
em Casa – Saúde Integrada – Desenvolvimento de
Tecnologia da Informação:
I
- municípios; e
II
– consórcios intermunicipais de saúde.
§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:
I
– valor per capita;
II
– grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;
III
– perfil demográfico da região;
IV
– perfil epidemiológico da população a ser
coberta;
V
– características quantitativas e qualitativas da rede
de saúde na área;
VI
– desempenho técnico, econômico e financeiro no
período anterior;
VII
– ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e
VIII
– equidade local e regional.
§
2º Outros critérios poderão ser utilizados desde
que devidamente justificados pelo Secretário de Estado de
Saúde, admitida a delegação de competência.


Art.
5º Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item XXV do Anexo da Lei nº 18.692, de
2009:
I
- repasse de valores;
II
– incentivos à implantação ou à
implementação das equipes de saúde da família,
por meio de repasses mensais de recursos proporcionais à
quantidade de equipes e ao cumprimento de metas;
III
– veículos para uso exclusivo das equipes de Saúde
da Família;
IV
– repasse de recursos financeiros para construção,
reforma e equipamento das Unidades Básicas de Saúde;
V
– execução de ações continuadas de
formação de profissionais, inclusive mediante a Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG,
com disponibilização de bens e material de consumo para
estrutura dessas ações, através de doação
ou cessão para o município-pólo ou consórcio
intermunicipal
de
saúde;
VI
– prestação de serviço de Registro
Eletrônico em Saúde e todos os serviços a ele
associados; e
VII
– capacitação de equipe e implantação
de equipamentos de infraestrutura tecnológica,
microcomputadores, impressoras, aparelhos hospitalares, câmeras
fotográficas e outros necessários ou úteis à
execução do Programa.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Fundo
Estadual de Saúde – FES e da ESP-MG e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques