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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 041,
                              de  05/03/05, do Prefeito  Municipal
                              de Durandé/MG, que declarou SITUAÇÃO
                              DE    EMERGÊNCIA   nas   áreas    do
                              respectivo  Município  afetadas  por
                              desastre - Enxurradas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o
Município  de  Durandé/MG, no mês de março de 2005,  provocaram  a
destruição de pontes e deslizamentos de barrancos;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,   materiais,  e  os  prejuízos  sociais   constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  041,  de
05/03/05,  do  Prefeito  Municipal  de  Durandé/MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram  afetadas
por desastre - enxurradas.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  05/03/05,
devendo  viger por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2005, 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.