

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 121, de 30/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ipanema, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ipanema.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ipanema, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ipanema, de 7.96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ipanema.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 121, de 30 de
março de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Luiz na coordenada 208915:7813699, área
rural do Município de Ipanema, percorre-se em linha reta 80 m
até a coordenada 208812:7813699, onde vira-se 21º à
esquerda e percorre-se 93 m em linha reta até a divisa das
propriedades do Sr. Luiz com a do Sr. Antonio Novaes da Silva Pinto
na coordenada 208743:7813669, compreendendo a distância total
de 173 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 2.595 m².