

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 51, de 13/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos de 13 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 51,
de 13 de fevereiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 007)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1



1.000.000,00





1261.12362105-4.314-0001-3190-1-36.1



6.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:












R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12362105-4.314-0001-4450-1-36.1



6.000.000,00





1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1



1.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



7.000.000,00