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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 18, de 17/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição e a transferência de
créditos das dotações orçamentárias
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.078, de 27 de
dezembro de 2013, e no art. 16 da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014, as dotações orçamentárias
da autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – Detel, a que se refere a Lei nº 21.078,
de 27 de dezembro de 2013, para a Fundação Rural
Mineira, na forma do Anexo I.


Art.
2º Ficam transferidos, nos termos da Lei nº 21.148, de 15
de janeiro de 2014, os créditos orçamentários da
autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais – DETEL, a que se refere a Lei nº 21.078, de
27 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de Cultura, na
forma do Anexo II.


Art.
3º Ficam excluídas as dotações
orçamentárias cujos créditos orçamentários
foram transferidos na forma do art. 2º.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 18, de 17 de
janeiro de 2014)


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722135-4.180-0001-3390-0-10.1
R$ 17.500,00
2381.24722135-4.050-0001-3390-0-10.1
R$ 15.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO R$ 32.500,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.24722135-4.180-0001-3390-0-10.1
R$ 17.500,00
2111.24722135-4.050-0001-3390-0-10.1
R$ 15.000,00
TOTAL
DA TRANSPOSIÇÃO R$ 32.500,00
ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto NE nº 18, de 17 de
janeiro de 2014)
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.002-0001-3390-0-10.1
R$ 477.141,00
2381.24122701-2.002-0001-3391-0-10.1
R$ 40.000,00
2381.24122701-2.002-0001-4490-0-47.1
R$ 60.000,00
TOTAL
DA TRANSFERÊNCIA R$ 577.141,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
R$ 477.141,00
1271.13122701-2.002-0001-3391-0-10.1
R$ 40.000,00
1271.13122701-2.002-0001-4490-0-47.1
R$ 60.000,00
TOTAL
DA TRANSFERÊNCIA R$ 577.141,00