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DECRETO 43591, de 15/09/2003 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Caxambu.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercíco do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
Fica implantado o ensino médio na unidade estadual de ensino,
Escola Estadual Domingos Gonçalves de Mello - Mingote, de
ensino fundamental, 1ª a 8ª séries, situada na Rua
Domiciano Noronha Sá, s/nº, Bairro Santa Tereza, no
Município de Caxambu.



Art. 2º
O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos15 de setembro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto