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DECRETO 43608, de 25/09/2003 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Três Corações.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2003,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o ensino médio na unidade estadual de
ensino, Escola Estadual Olímpia de Brito, de ensino
fundamental, situada na Avenida Duque de Caxias, nº 573, Jardim
Santa Teresa, no Município de Três Corações.


Art. 2º
- O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotação orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215°
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto