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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 348, de 09/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-435 trecho:
Entrº BR-381 – Caeté (Trevo de Acesso ao Santuário
da Serra da Piedade), destinada ao serviço público de
transporte, no Município de Caeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-435, trecho: Entrº BR-381 –
Caeté (Trevo de Acesso ao Santuário da Serra da
Piedade), a ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais em área do Bioma Mata Atlântica,
no Município de Caeté.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A obra a que se refere o art. 1º far-se-á no
âmbito do Programa Caminho de Minas, criado pela Lei nº
17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Fabrício
Torres Sampaio