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Decreto com numeração especial 306, de 13/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais no valor de
R$348.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), em favor da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab –, na atividade Amortização de Dívida
Interna – 5.0.7.1 28.843.702.7524.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 267, de
23 de maio de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL