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Decreto 46784, de 26/06/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  A alínea “i” do inciso XVII do art. 222
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
222.
............................................................................................................................
XVII
–..................................................................................................................................
i)
a atividade principal do estabelecimento adquirente a que se refere
a alínea “h”, excetuada a dos órgãos
da Administração Pública, deverá estar
classificada no código 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01,
8610-1/02, 8621-6/01, 8621-6/02, 8630-5/01, 8630- 5/02, 8630-5/03,
8630-5/04, 8630-5/06, 8630-5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03,
8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09,
8640-2/10, 8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.
....................................................................................................................................”
(nr)
Art.
2º  Fica prorrogado, para até o dia 15 de julho de 2015,
o prazo para o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor
hospitalar protocolizar, na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, o demonstrativo do valor de suas
operações de saídas, excluídas destas as
transferências internas, ocorridas no período de janeiro
a dezembro de 2014, observadas as alterações promovidas
por este Decreto.
Parágrafo
único.  A prorrogação de que trata o caput
aplica-se somente ao ano em curso, devendo o distribuidor hospitalar,
nos anos subsequentes, observar o prazo disposto na alínea “e”
do inciso XVII do art. 222 do RICMS.
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL