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DECRETO 41482, de 20/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$170.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Estadual do
Meio Ambiente -FEAM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “Caput”,
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$170.000,00
(Cento e setenta mil reais) a dotações orçamentárias
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM




R$




2091.181220502.350-0001-451


30.000,00




2091.185426444.166-0001-371


140.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


170.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM




R$




2091.181220012.206-0001-371


60.000,00




2091.181220012.288-0001-371


80.000,00




2091.181220502.350-0001-351


30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


170.000,00