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Decreto com numeração especial 77, de 31/03/2015 - Texto Original


Reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Atividade de
Polícia Ostensiva, ministrado pela Academia de Polícia
Militar de Minas Gerais – APM/PMMG –, no Município
de Belo Horizonte.







O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e no Parecer CEE nº 1.083, de 17 de dezembro de 2014,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,




DECRETA:



Art.
1º  Fica reconhecido o Curso Superior de Tecnologia em Atividade
de Polícia Ostensiva, ministrado pela Academia de Polícia
Militar de Minas Gerais – APM/PMMG –, no Município
de Belo Horizonte, para fins exclusivos de expedição e
registro de diplomas. 



Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL