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Decreto sem número, de 24/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas no valor de R$7.984.874,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.984.874,00 (sete
milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e
setenta e quatro reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
Estadual de Florestas não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2006 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 303 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


                                                                  R$


2101.18541186-4.263-0001-3390-0-61.1
           2.577.000,00


2101.18541186-4.263-0001-4490-0-61.1
           5.407.874,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        7.984.874,00