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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia      em     Agronegócios,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Monte Carmelo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.949,  de
9  de  janeiro de 2004, e no Parecer nº 1.027, de 27 de  março  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.949, de  9
de janeiro de 2004, pelo prazo de quatro anos, o Curso Superior de
Tecnologia   em   Agronegócios,   ministrado   pela   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Monte Carmelo.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AéCIO NEVES - Governador do Estado