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DECRETO 42735, de 08/07/2002 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Administração -
Habilitação em Administração Pública
- da Escola de Governo, da Fundação João
Pinheiro, no Município de Belo Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 353, de 27 de maio de 2002, homologado
pelo Secretário de Estado da Educação em 10 de
junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado o reconhecimento do Curso de Administração
- Habilitação em Administração Pública
- da Escola de Governo, da Fundação João
Pinheiro, no Município de Belo Horizonte, pelo prazo de cinco
(5) anos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga