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LEI 17886, de 04/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedralva o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pedralva imóvel com área de 575m² (quinhentos e
setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Dr. Jorge Bacha,
naquele Município, registrado sob o nº 6.021, a fls. 31
do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pedralva.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação do Programa Saúde
da Família.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena