

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 65, de 01/03/2021 - Texto Original


Reconhece
o Decreto Municipal nº 8, de 3 de fevereiro de 2021, do Prefeito
Municipal de Cachoeira do Pajeú, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
diminuição ou exaurimento das reservas hídricas
abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água
para atendimento à população, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuízos públicos
e privados;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 8, de 3
de fevereiro de 2021, do Prefeito Municipal de Cachoeira do Pajeú,
que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de fevereiro de 2021.


Belo
Horizonte, 1º de março de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO