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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 497, de 22/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-455,
destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Andradas.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,




DECRETA:




Art. 1°  Fica
declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3° da Lei
Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-455, trecho Andradas – Divisa
MG/SP, a ser executada pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Andradas.

Parágrafo
único.  A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.




Art. 2º  A obra
de infraestrutura a que se refere o art. 1º far-se-á no
âmbito do Programa Caminho de Minas, previsto na Lei nº
17.347, de 16 de janeiro de 2008.




Art. 3º  Este
Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade
pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.




Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.




Art. 4°  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil. 





ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alceu José
Torres Marques

Fabrício
Torres Sampaio