

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 51, de 23/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Presidente Olegário,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente
Olegário.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Presidente Olegário, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Presidente Olegário, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Presidente Olegário.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 51, de 23 de
fevereiro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente no
ponto de coordenada UTM 367313:7949368, segue em linha reta por uma
distância de 68 m até o ponto da coordenada UTM
367362:7949320, daí vira a direita com ângulo de 48°01’,
e segue em linha reta por uma distância de 54 m até o
ponto da coordenada UTM 367361:7949276, daí vira a esquerda
40°58’, segue em linha reta por uma distância de 151
m até o ponto de coordenada UTM 367456:7949172, compreendendo
a distância total de 273 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 4.095 m²