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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 292, de 04/05/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$550.000,00.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
GOVERNADOR
DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor, o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 292, DE 4 DE MAIO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.12122701-2.077-0001-4590-0-10.1
550.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 550.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.
2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
550.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
550.000,00