ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
016/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/2021
Aprova a Prestação de Contas do Governo do
Estado do Maranhão, relativo ao exercício
financeiro de 2013.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de
2014, do Governo do Estado do Maranhão, sob a responsabilidade do Senhora ExGovernadora do Estado, Doutora Roseana Sarney Murad, nos termos dos pareceres do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que apreciou os autos do Processo nº
4615/2015 – TCE – Prestação de Contas Anual da Ex-Governadora (Exercício Financeiro
2014), e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia
Legislativa do Estado.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 13 de abril de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária