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Decreto sem número, de 14/08/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 886.100,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 886.100,00
(oitocentos e oitenta e seis mil e cem reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
onerando em r$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




*
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.