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LEI 16729, de 12/06/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação pelo
Cumprimento do Estatuto do Idoso em Ouro Branco - Aceiob -, com sede
no Município de Ouro Branco.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
pelo Cumprimento do Estatuto do Idoso em Ouro Branco - Aceiob -, com
sede no Município de Ouro Branco.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena