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Decreto 48334, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede
diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída
de etanol combustível para formação de lastro do
sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de
Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 63, de 5 de setembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
46.615, de 1º de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Fica diferido o lançamento e pagamento do ICMS
nas operações internas com Álcool Etílico
Anidro Combustível – AEAC, até o volume de dez
mil setecentos e oitenta e um metros cúbicos, realizadas até
31 de dezembro de 2022 e adquiridas pela Lógum Logística
S.A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº
002215387.00-03, para formação do lastro no sistema de
duto que interliga os terminais de Uberaba – MG e Ribeirão
Preto – SP, relativamente à parte situada neste
Estado.”.


Art.
2º – Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º do
Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2022.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO