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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 224, de 10/04/2012 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 18, de 1º de março de 2012, do Prefeito
Municipal de Araçuaí, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Estiagem.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
conferida pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
7.257, de 4 de agosto de 2010, na Resolução nº 3,
de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC,
e considerando:

que, a queda dos
índices pluviométricos abaixo da média histórica
provocou a redução das reservas hídricas
abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água
de boa qualidade para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;

que, como
consequência deste desastre, resultaram os danos e os prejuízos
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

que, de acordo com o
Manual de Decretação de Situação de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC,
a intensidade do desastre foi de nível II, com agravantes;




DECRETA:




Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 18, de 1º de março
de 2012, do Prefeito Municipal de Araçuaí, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Estiagem.




Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º Os
órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.




Art. 4º Este
Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março
de 2012, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar da data
de declaração.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM