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DECRETO 42736, de 08/07/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de rede de distribuição rural de energia elétrica,
de 13,8 kv, do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, no
Município de Conceição da Aparecida.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Conceição
da Aparecida, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de
largura, de propriedade presumida de João Bruno da Silva,
Lourdes Rodrigues da Silva e outros, com a seguinte descrição
do caminhamento: partindo do poste de derivação de uma
RDR existente, segue em linha reta, na distância de 152,00m,
até encontrar a divisa de uma estrada vicinal; daí,
após transpor a referida estrada, segue em linha reta, na
distância de 225,00m, até atingir uma cerca de divisa de
propriedades, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza
5.665,00m².


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de rede de distribuição rural de energia elétrica,
de 13,8 kv, do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, no
Município de Conceição da Aparecida.


Art. 3º
- A Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG,
fica autorizada, na conformidade da legislação vigente,
a promover a desapropriação de pleno domínio ou
a constituição de servidão dos terrenos
descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna