PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.517/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 11/3/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.517/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel com área de 385m², situado na Avenida Saturnino de Faria, naquele município, registrado sob o nº 6.386, à fl. 1 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
A proposição estabelece que o bem destina-se à instalação de um posto de saúde. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com a finalidade de incluir o uso atual do imóvel na cláusula de destinação, assegurando a permanência do funcionamento no local da Secretaria Municipal de Saúde, bem como dos serviços municipais de vigilância sanitária e epidemiológica.
Cabe ressaltar que o prefeito de Careaçu informou que o bem foi doado ao Estado pelo município, em 1985, e nele já funcionam os referidos serviços. Alegou que a transferência do imóvel para a propriedade do município é necessária para a realização das manutenções e reformas de que o bem necessita.
Por sua vez, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 49/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel, esclarecendo que, no local, já funcionam a Secretaria Municipal de Saúde e o Setor Municipal de Vigilância em Saúde.
Por fim, observamos que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.517/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Raul Belém – Zé Reis.