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LEI 14611, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria
de Itabira o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santa Maria de Itabira terreno com área de 368m²(trezentos
e sessenta e oito metros quadrados), situado na Rua José
Mariano Pires, nº 209, nesse Município, registrado sob o
nº 559, a fls. 551 do Livro 2-B, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Itabira.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento de posto de saúde.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia