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LEI 16810, de 20/07/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Popular do Bairro do
Trevo, com sede no Município de Coqueiral.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Popular do
Bairro do Trevo, com sede no Município de Coqueiral.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena