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DECRETO 42764, de 25/07/2002 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Piumhi.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 420, de 28 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 08 de junho de 2002,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio, no Centro Estadual de
Educação Continuada - CESEC Sebastião Gonçalves
da Silva, de Ensino Fundamental, 5ª a 8 séries, situado
na Rua Artur Rodrigues da Costa, nº 347, Centro, no Município
de Piumhi.


      Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2002.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avelar Hingel