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DECRETO 42560, de 09/05/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Ubaporanga para a
construção de uma “Quadra Poliesportiva”.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso
VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto nos artigos 5º, incisos V e VII, da Lei nº 7.373,
de 3 de outubro de 1978, e 3º, inciso I, da Lei 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Ubaporanga, para a construção
de uma “Quadra Poliesportiva”, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado em São
Sebastião de Batatal, na Rua C, s/nº, Município de
Ubaporanga, com área de 1.400,00m², confrontando pela
frente com a mencionada via pública na extensão de
40,00m; pela direita, com Márcio Rodrigues Vieira na extensão
de 10,00m, Euclides Rodolfo na extensão de 15,00m, e Antônio
Rodolfo Vieira na extensão de 10,00m; pela esquerda, com a
Prefeitura Municipal de Ubaporanga na extensão de 35,00m e,
pelos fundos, com a Prefeitura Municipal de Ubaporanga na extensão
de 40,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira