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Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, no valor de R$2.090.495,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.090.495,00 (dois
milhões, noventa mil, quatrocentos e noventa e cinco reais)
indicado no Anexo, em favor do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 64)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

                                                                               R$

2371.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                         227,00

2371.20304517-4.646-0001-3390-0-60.1
                   2.090.268,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.090.495,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                         227,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                   2.090.268,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.090.495,00