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LEI 17466, de 07/05/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Creche Santa Terezinha do
Bairro Jaqueline, com sede no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Creche Santa Terezinha
do Bairro Jaqueline, com sede no Município de Belo Horizonte.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena