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DECRETO 45751, de 05/10/2011 de 05/10/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009, e na Lei Delegada nº 180, de 21
de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH, criada
pela Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, rege-se
por este Decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º A Agência RMBH, autarquia territorial e especial, tem
autonomia administrativa e financeira, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e se vincula ao
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana.
§
1º O âmbito de atuação da Agência RMBH
equivale à área dos Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, bem como
de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º e 3º da
Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º A Agência RMBH prestará apoio logístico e
operacional ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Gestão Metropolitana enquanto perdurarem suas atividades.
§
3º O disposto no caput não exclui a vinculação
da Agência ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMBH, conforme o disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas as
responsabilidades atribuídas à Agência e as
vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante ao orçamento, gestão e finanças.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º A Agência RMBH tem por finalidade o planejamento, o
assessoramento e a regulação urbana, a viabilização
de instrumentos de desenvolvimento integrado da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, e o apoio à execução
de funções públicas de interesse comum,
competindo-lhe:
I
- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a que se
refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 2006,
acompanhar sua execução e propor ao Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano as alterações
que considerar pertinentes;
II
- promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como a execução das
metas e prioridades estabelecidas;
III
- elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos
com objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios
integrantes da RMBH;
IV
- propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMBH com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum;
V
- manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMBH;
VI
- articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMBH;
VII
- articular-se com os Municípios integrantes da RMBH, com
órgãos e entidades federais e estaduais e com
organizações privadas, visando à conjugação
de esforços para o planejamento integrado e ao cumprimento de
funções públicas de interesse comum;
VIII
- assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMBH;
IX
- fornecer suporte técnico e administrativo à
Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano;
X
- estabelecer intercâmbio de informações com
organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, na sua área de atuação;
XI
- promover diagnósticos da realidade socioeconômica
local e de âmbito metropolitano, com vistas a subsidiar o
planejamento metropolitano;
XII
- constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;
XIII
- auxiliar os Municípios da RMBH na elaboração e
na revisão de seus planos diretores;
XIV
- colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, quando necessário,
e tendo em vista a questão do planejamento;
XV
- emitir anuência prévia à aprovação
pelos Municípios da RMBH de projetos de loteamento e
desmembramento do solo para fins urbanos, nos termos do art. 13 da
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XVI
- fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de
interesse especial ou limítrofes de Município do Colar
Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam a mais
de um Município, sem prejuízo das competências
municipais; e
XVII
- aplicar as sanções administrativas previstas na Lei
Complementar nº 107, de 2009, às pessoas físicas e
jurídicas de direito privado.
§
1º Para o cumprimento das competências deste artigo, a
Agência RMBH poderá:
I
- emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;
II
- firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e
receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais, nacionais e estrangeiros;
III
- promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder
Executivo competente;
IV
- firmar termo de parceria com organizações da
sociedade civil de interesse público credencia credenciadas
nos termos da legislação estadual;
V
- participar de operações conjuntas relacionadas com a
fiscalização de funções públicas
de interesse comum; e
VI
- constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMBH.
§
2º A gestão das funções públicas de
interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que
couber, mediante convênios de cooperação ou
consórcios públicos, instrumentos do federalismo
cooperativo de que trata a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005.
§
3º A Agência RMBH apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH tem a
seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração; e
b)
Diretoria Colegiada;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas;
a)
Gabinete:
1.
Núcleo para Assessoramento Técnico Especial;
b)
Assessoria de Comunicação Social;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Procuradoria;
e)
Observatório de Políticas Metropolitanas;
f)
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico:
1.
Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico; e
2.
Gerência de Informação;
g)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade:
1.
Gerência de Planejamento Metropolitano;
2.
Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade; e
3.
Gerência de Captação de Recursos;
h)
Diretoria de Inovação e Logística:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e
3.
Gerência de Logística e Recursos Humanos;
i)
Diretoria de Regulação Metropolitana:
1.
Gerência de Regulação da Expansão Urbana;
e
2.
Gerência de Apoio à Ordenação Territorial.







CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
5º Compete ao Conselho de Administração da Agência
RMBH:
I
- estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;
II
- aprovar:
a)
os planos e programas gerais de trabalho da Autarquia;
b)
a proposta orçamentária anual e plurianual; e
c)
o relatório anual de atividades e a prestação de
contas;
III
- autorizar aquisição, alienação e
oneração de bem imóvel da Autarquia;
IV
- decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral; e
V
- aprovar o seu regimento interno.
Art.
6º O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana, que é o seu Presidente; e
b)
o Diretor-Geral da Agência RMBH, que é o seu Secretário-
Executivo;
II
- membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas - SETOP;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE; e
e)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE.
§
1º Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º Haverá um suplente para cada membro do Conselho de
Administração, que será, para os membros natos,
o substituto legal no respectivo órgão de lotação.
§
3º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração da Agência RMBH não enseja
qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos
nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse
público.
§
4º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da Agência
RMBH serão fixadas em seu regimento interno.


Seção
II
Da
Diretoria Colegiada


Art.
7º A Agência RMBH será dirigida por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e
pelos Diretores.


Art.
8º À Diretoria Colegiada compete:
I
- exercer a direção superior da Agência RMBH, sem
prejuízo das competências reservadas ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral;
II
- analisar e submeter ao Conselho de Administração:
a)
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos; e
b)
o relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;
III
- aprovar:
a)
proposta de alteração do Regulamento da Autarquia;
b)
proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão
de direito de uso imóvel e equipamento da Autarquia; e
c)
os balancetes e os relatórios mensais e anuais; e
IV
- sugerir ao Diretor-Geral normatização e implantação
de procedimentos administrativos no âmbito da Agência
RMBH.


Seção
III
Do
Diretor-Geral


Art.
9º Ao Diretor-Geral compete:
I
- administrar a Autarquia, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;
II
- celebrar acordos, contratos, convênios e instrumentos
congêneres com pessoas físicas e organizações
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;
III
- aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas
Diretorias;
IV
- representar a Agência RMBH, ativa ou passivamente, em juízo
e fora dele;
V
- promover a articulação da Agência RMBH com
órgãos e instituições federais, estaduais
ou municipais e com entidades privadas;
VI
– conceder anuência prévia mediante parecer
técnico da Diretoria de Regulação Metropolitana;
e
VII
– atuar, de forma integrada com o Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, na
implementação do arranjo de gestão metropolitana
do Vale do Aço.


Seção
IV
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
10. Ao Vice-Diretor-Geral compete:
I
- substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais;
II
- atuar, de forma integrada com o Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, na
implementação do arranjo de gestão metropolitana
do Vale do Aço; e
III
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Geral.


Seção
V
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social no âmbito da Agência RMBH;
II
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido; e
III
- desenvolver e executar atividades de atendimento a autoridades e ao
público.


Subseção
I
Do
Núcleo para Assessoramento Técnico Especial


Art.
12. O Núcleo para Assessoramento Técnico Especial tem
por finalidade garantir suporte administrativo ao Diretor-Geral, ao
Vice-Diretor Geral, aos seus assessores diretos e ao Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:
I
- preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados
pelo Gabinete;
II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;
III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
VI
Da
Assessoria de Comunicação


Art.
13. A Assessoria de Comunicação tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Agência
RMBH, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo – SEGOV, competindo-lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Agência
RMBH no relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Autarquia;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Agência
RMBH, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Agência RMBH, no âmbito das
atividades de comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VII
Da
Auditoria Seccional


Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Agência
RMBH, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE.
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da Agência RMBH;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Agência RMBH
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção.
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral da Agência RMBH e à
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Diretor-Geral da Agência RMBH sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da Agência RMBH;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral da
Agência RMBH.
XV
- recomendar ao Diretor-Geral da Agência RMBH a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral da
Agência RMBH, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de
Contas do Estado.


Seção
VIII
Da
Procuradoria


Art.
15. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Agência RMBH,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003 e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a Agência RMBH judicial e
extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante
delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Agência RMBH, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, sem prejuízo do exame da
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Agência RMBH participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Agência RMBH participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Agência RMBH, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Agência RMBH;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Agência
RMBH ou em qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Agência RMBH quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas, desde que a conduta do servidor
tenha se dado dentro das atribuições ou poderes do
cargo exercido, sem culpa ou dolo e sem violação da
lei;
IX
- propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Agência RMBH, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Agência
RMBH, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
IX
Do
Observatório de Políticas Metropolitanas


Art.
16. Ao Observatório de Políticas Metropolitanas,
instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 107,
de 2009, compete:
I
- obter, produzir e disseminar informações que situem a
RMBH no contexto das demais regiões metropolitanas e na rede
de cidades;
II
- identificar experiências nacionais e internacionais, visando
à difusão de experiências exitosas relacionadas à
formulação e à gestão de políticas
urbanas no espaço metropolitano;
III
– integrar órgãos e entidades públicas e
privadas destinados à produção e disseminação
de conhecimento na área de governança metropolitana; e
IV
- certificar experiências bem sucedidas de políticas e
de gestão no âmbito da RMBH.
Parágrafo
único. O Observatório de Políticas
Metropolitanas inclui-se nas atividades da Diretoria-Geral da Agência
RMBH.


Art.
17. Para a consecução de seus objetivos, o Observatório
poderá propor a contratação de consultorias,
convênios e demais ajustes, com instituições de
ensino superior e de pesquisa, nacionais e internacionais.


Art.
18. O titular do Observatório de Políticas
Metropolitanas fará visitas de observação e
avaliação de experiências nacionais e
internacionais de gestão e intervenção urbana e
metropolitana, bem como, buscará participar de eventos sobre
temas de interesse da Agência RMBH.
Parágrafo
único. Nos casos em que não houver participação
nos eventos de que trata o caput, o titular do Observatório de
Políticas Metropolitanas articulará com as delegações
do Estado, visando ao referenciamento de experiências
relevantes.


Art.
19. O Observatório de Políticas Metropolitanas
organizará eventos periódicos, a fim de divulgar as
experiências exitosas de Gestão Urbana e Metropolitana,
Urbanismo e Direito Urbanístico.


Seção
X
Da
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico


Art.
20. A Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico
tem por finalidade a estruturação e a operacionalização
de sistema de informações voltado para o planejamento
metropolitano, execução e controle das funções
públicas de interesse comum, bem como a prestação
de assessoria técnica relacionada à pesquisa na RMBH,
competindo-lhe:
I
- promover estudos e pesquisas relativos ao processo de formação
e desenvolvimento da Região Metropolitana, visando a subsidiar
as decisões e ações de governo, em nível
municipal, estadual e federal;
II
- alimentar e atualizar o Sistema Integrado Metropolitano - SIM - a
partir da organização:
a)
do cadastro técnico metropolitano;
b)
do sistema de referência espacial;
c)
do sistema de unidades espaciais;
d)
das pesquisas socioeconômicas periódicas e padronizadas
na RMBH; e
e)
dos parâmetros, índices e indicadores da RMBH;
III
- identificar e acompanhar as ações de agentes públicos
e privados e seus impactos na Região Metropolitana;
IV
- coletar, analisar e divulgar, preferencialmente no SIM, informações
necessárias ao planejamento metropolitano, execução
e controle das funções públicas de interesse
comum; e
V
- propor parcerias com organismos federais, estaduais, municipais,
com agentes privados e com a sociedade civil, visando à
promoção de ações integradas na Região
Metropolitana e no gerenciamento compartilhado dos dados do SIM.
Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico
articular-se-á com órgãos e entidades públicas
e privadas.


Subseção
I
Da
Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico


Art.
21. A Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico tem por
finalidade fornecer subsídios para alimentar o sistema de
informações para o planejamento metropolitano, execução
e controle de funções públicas de interesse
comum na RMBH, bem como prestar apoio técnico voltado para
seus usuários, competindo-lhe:
I
- realizar pesquisas, estudos e levantamentos necessários ao
planejamento metropolitano, execução e controle de
funções públicas de interesse comum na RMBH;
II
- planejar e executar treinamentos e capacitações para
os usuários na utilização e operação
do sistema de informações;
III
- organizar a memória técnica-institucional da Agência
e da experiência de gestão metropolitana na RMBH; e
IV
- garantir a integração e a compatibilidade das
informações no sistema voltado para o planejamento
metropolitano, execução e controle de funções
públicas de interesse comum na RMBH.


Subseção
II
Da
Gerência de Informação


Art.
22. A Gerência de Informação tem por finalidade
executar as atividades de operacionalização do sistema
de informações para o planejamento, execução
e controle de funções públicas de interesse
comum na RMBH, competindo-lhe:
I
- organizar, manter e disponibilizar informações
técnico-administrativas para o atendimento de solicitações
das demais unidades da Autarquia;
II
- promover o desenvolvimento, a manutenção e a
atualização periódica dos sistemas
informatizados;
III
- disponibilizar o sistema de informações voltado ao
planejamento, execução e controle de funções
públicas de interesse comum na RMBH para órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
Municípios integrantes da RMBH e demais interessados; e
IV
- assessorar as demais unidades da Agência RMBH na utilização
e operacionalização do sistema de informações
para o planejamento metropolitano, execução e controle
de funções públicas de interesse comum na RMBH.


Seção
XI
Da
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade


Art.
23. A Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade tem por finalidade promover o planejamento
integrado da RMBH e as articulações institucionais
pertinentes, competindo-lhe:
I
- promover a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da RMBH;
II
- apoiar os Municípios na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano;
III
- propor e articular parcerias com organismos públicos e
privados, visando à promoção de ações
integradas na RMBH e Colar Metropolitano;
IV
- propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMBH com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum; e
V
- acompanhar e avaliar a execução dos planos e
programas aprovados para a RMBH.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento Metropolitano


Art.
24. A Gerência de Planejamento Metropolitano tem por finalidade
a execução das atividades de planejamento metropolitano
integrado da RMBH, competindo-lhe:
I
- fornecer o suporte técnico-operacional para a elaboração
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II
- elaborar planos, programas e projetos relacionados com o
desenvolvimento metropolitano; e
III
- dar suporte técnico aos Municípios na elaboração
e na implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano.


Subseção
II
Da
Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade


Art.
25. A Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade tem por finalidade apoiar as relações
institucionais e a articulação do Estado, em especial
dos órgãos de gestão metropolitana, com a
sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias à
gestão metropolitana, competindo-lhe:
I
- dar suporte à realização das reuniões
do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e da
Assembleia Metropolitana da RMBH;
II
- promover a realização das Conferências
Metropolitanas da RMBH, em conjunto com a SEGEM;
III
- promover a articulação entre os Municípios
integrantes da RMBH e Colar Metropolitano e destes com órgãos
e entidades da União e do Estado e organizações
não estatais, para a implantação do planejamento
metropolitano integrado;
IV
- orientar os consórcios públicos que tenham como
integrante Município da RMBH ou de seu Colar Metropolitano,
cujo objeto se relacione com o exercício das funções
públicas de interesse comum, em especial, de caráter
urbanístico; e
V
- manter ações de capacitação, na área
de planejamento, destinadas aos Municípios da RMBH e de seu
Colar, visando à integração metropolitana.


Subseção
III
Da
Gerência de Captação de Recursos


Art.
26. A Gerência de Captação de Recursos,
subordinada diretamente ao Diretor-Geral, tem por finalidade
planejar, organizar, coordenar e executar as ações de
captações de recursos, competindo-lhe:
I
– identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, para investimento ou
financiamento de planos, programas e projetos relacionados às
funções públicas de interesse comum;
II-
articular-se com órgãos e entidades do Estado visando à
viabilização da captação de recursos e
parcerias demandados; e
III
- representar a Agência RMBH em negociações junto
ao Governo Federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando à captação de recursos e
parcerias para programas e projetos de interesse da RMBH e Colar
Metropolitano.
§
1º A captação de recursos do Orçamento
Geral da União será articulada com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
§
2º As articulações internacionais serão
desenvolvidas em cooperação e seguindo as orientações
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE.
§
3º A gestão dos recursos financeiros captados será
desenvolvida, onde couber, em coordenação com a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


Seção
XII
Da
Diretoria de Inovação e Logística


Art.
27. A Diretoria de Inovação e Logística tem por
finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da Agência
RMBH, competindo-lhe:
I
- coordenar a elaboração do planejamento global da
Agência RMBH, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas estabelecidos;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Agência RMBH, acompanhar sua efetivação e sua
respectiva execução financeira;
III
- instituir, em conjunto com a SEPLAG e o Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;
IV
- formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC – da
Agência RMBH;
V
- responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
IX
- elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação.


Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Inovação e
Logística cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
28. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da Agência
RMBH, competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência RMBH,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII
- sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
IX
- promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
X
- propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na Agência
RMBH;
XI
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;
XIII
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;
XIV
- desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
XV
- propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a
servidores e ao Governo;
XVI
- gerir os contratos de aquisição de TIC, além
de emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XVII
- monitorar os recursos de TIC;
XVIII
- viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e
XIX
- executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Autarquia,
assim como garantir suporte técnico aos usuários.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
29. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da Agência RMBH, competindo-lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Agência RMBH seja parte;
e
IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Recursos Humanos


Art.
30. A Gerência de Logística e Recursos Humanos tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às demais unidades
administrativas da Agência RMBH, bem como atuar na gestão
de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional,
competindo-lhe:
I
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
- programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
- gerir os arquivos da Agência RMBH, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
IV
- executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI
- acompanhar o consumo de insumos pela Agência RMBH, com vistas
à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
VII
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
VIII
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
IX
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
X
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
XI
- atuar em parceria com as demais unidades da Agência RMBH,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
XII
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
XIII
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
XIV
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal.


Seção
XIII
Da
Diretoria de Regulação Metropolitana


Art.
31. A Diretoria de Regulação Metropolitana tem por
finalidade garantir o cumprimento das normas e diretrizes
relacionadas às funções públicas de
interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano
da RMBH, competindo-lhe:
I
- articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação
e Intersetorialidade com vistas à elaboração e
implementação de planos, programas e projetos com
impacto no ordenamento territorial metropolitano;
II
- regular a expansão urbana e emitir diretrizes para uso do
solo urbano, em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e com as demais normas de ordenação
metropolitana e urbanística, antes da elaboração
dos projetos de loteamentos localizados nos Municípios da
RMBH;
III-
emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência
prévia à aprovação pelos Municípios
da RMBH de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins
urbanos;
IV
- promover a fiscalização de parcelamento do solo para
fins urbanos na RMBH e no Colar Metropolitano, nos termos do inciso
XVI do art. 3º deste regulamento;
V
- articular-se com órgãos e entidades visando à
realização de operações de fiscalização
de parcelamento do solo para fins urbanos;
VI
- elaborar estudos relacionados com a legislação
urbanística para subsidiar proposições
normativas;
VII
- assistir tecnicamente os Municípios da RMBH e de seu Colar
em assuntos relativos à regulação urbana; e
VIII
– manifestar-se nos procedimentos de alteração de
uso solo rural para fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei
Federal nº 6.766, de 1979.


Subseção
I
Da
Gerência de Regulação da Expansão Urbana


Art.
32. A Gerência de Regulação da Expansão
Urbana tem por finalidade garantir, nos termos da legislação
vigente, o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo para fins urbanos, competindo-lhe:
I
- analisar projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins
urbanos e emitir parecer técnico sobre a concessão de
anuência prévia a sua aprovação pelos
Municípios da RMBH, nos termos da legislação
vigente;
II
– definir as diretrizes para uso do solo urbano, antes da
elaboração do projeto de loteamento para fins urbanos,
situado na RMBH, nos termos dos arts. 6º e 13 da Lei Federal nº
6.766, de 1979;
III
- realizar, de ofício ou mediante denúncia,
procedimentos de fiscalização do parcelamento do solo
para fins urbanos na RMBH e aplicar, quando verificada a prática
de infração administrativa, as sanções
previstas nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº
107, de 2009;
IV
- instaurar, quando for o caso, processo administrativo de
fiscalização, assegurando o contraditório e a
ampla defesa;
V
- realizar, nos termos da legislação vigente, os
procedimentos necessários para a celebração do
Compromisso de Anuência Corretiva - CAC;
VI
- oficiar aos órgãos ou entidades competentes para o
exercício de poder de polícia relativamente a fato
verificado em processo administrativo de fiscalização
ou ato de vistoria; e
VII
- oficiar ao Ministério Público Estadual para adoção
de medidas administrativas e judiciais cabíveis decorrentes de
fatos verificados em processo administrativo ou ato de vistoria.


Subseção
II
Da
Gerência de Apoio à Ordenação Territorial


Art.
33. A Gerência de Apoio à Ordenação
Territorial tem por finalidade dar suporte aos Municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar, com vistas à adequação
do ordenamento territorial do Município às diretrizes
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH e demais normas
de ordenação metropolitana e urbanística,
competindo-lhe:
I
- apoiar os Municípios na realização de
atividades relativas à fiscalização de
parcelamento do solo;
II
- promover capacitações sobre questões
urbanísticas e metropolitanas, em especial sobre controle da
expansão urbana; e
III
– apoiar e cooperar com os Municípios:
a)
na compatibilização de Planos Diretores às
diretrizes metropolitanas;
b)
na aplicação do Estatuto da Cidade e da legislação
urbanística em geral;
c)
na viabilização da regularização
urbanística de assentamentos urbanos irregulares; e
d)
no planejamento das ações e nas intervenções
em assentamentos situados em áreas de risco.


CAPÍTULO
V
DO
SELO DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA


Art.
34. O Selo de Integração Metropolitana – SIM,
instituído pelo Decreto nº 45.083, de 3 de abril de 2009,
no âmbito da Autarquia, destinado a Municípios da RMBH
cujos gestores desenvolvam ações com vistas à
integração metropolitana e que atendam aos seguintes
requisitos, passa a reger-se por este Decreto:
I
- adequação do Plano Diretor Municipal às
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH;
II
- desenvolvimento de ações com vistas à adesão
e gerenciamento compartilhado dos dados do município ao SIM;
III
- parcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação
ou outras formas congêneres, com Municípios da RMBH;
IV
- efetivação de ações que repercutam além
do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no
ambiente metropolitano;
V
- participação em Conferências Metropolitanas;
VI
- participação nas reuniões da Assembleia
Metropolitana; e
VII
- participação em campanhas educativas protagonizadas
por agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes
metropolitanas.
§
1º Caberá ao Observatório de Políticas
Metropolitanas coordenar tecnicamente a instituição do
SIM.
§
2º O SIM será conferido, bienalmente, aos municípios
inscritos, pelo Governador do Estado em cerimônia oficial de
premiação, após avaliação do
cumprimento dos requisitos previstos em edital.


Art.
35. O SIM terá como diretrizes:
I
- a elevação da consciência dos gestores
municipais no tocante à contribuição municipal,
com vistas à integração da organização,
do planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum;
II
- a difusão da mentalidade metropolitana;
III
- o estímulo ao planejamento integrado das funções
públicas de interesse comum;
IV
- o incentivo à partilha equilibrada dos benefícios da
metropolização;
V
- o fomento de políticas compensatórias de efeitos
deletérios da polarização e da conurbação,
dentre outros fatores negativos da metropolização; e
VI
- a troca de experiências de gestão, com vistas à
socialização e à qualificação de
ações de integração.


Art.
36. O SIM é requisito para:
I
- o registro de “Experiências Exitosas de Gestão”;
e
II
- a concessão de “Certificação de
Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana”, concedida
pelo Governo do Estado.
§
1º As Experiências Exitosas de Gestão, assim
consideradas por Banca Avaliadora, serão registradas no âmbito
do Observatório de Políticas Metropolitanas.
§
2º Receberá a “Certificação de
Responsabilidade Urbanístico- Metropolitana” o Município
que, observando as diretrizes metropolitanas:
I
- executar:
a)
planos de regularização fundiária; e
b)
programas de requalificação urbanística, com
ênfase em socialização dos espaços
públicos; e
II
- utilizar instrumentos de recuperação de mais valia
urbana e similares que, na forma da lei, repercutam positivamente no
cumprimento da função social da cidade e na qualidade
de vida dos cidadãos metropolitanos.
§
3º A Agência RMBH poderá buscar patrocinadores para
a concessão de prêmios aos municípios, gestores e
servidores municipais responsáveis pela implementação
das experiências exitosas de gestão.


CAPÍTULO
VI
DA
FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS


Art.
37. O exercício do poder de polícia pela Agência
RMBH, quanto à fiscalização de parcelamento do
solo para fins urbanos, na sua área de atuação,
seguirá as determinações deste Decreto.


Seção
I
Das
infrações administrativas


Art.
38. Constituem infrações administrativas, além
das previstas na legislação federal ou estadual:
I
- promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos na RMBH sem amparo de ato administrativo de
anuência prévia emanado da autoridade metropolitana
competente ou em desacordo com as disposições da Lei
Complementar nº 107, de 2009, e das Leis Complementares no 88 e
nº 89, de 2006, ou, ainda, das normas e diretrizes
metropolitanas pertinentes;
II
- promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos na RMBH sem observância das determinações
constantes no ato administrativo de anuência prévia
emitido pela autoridade competente;
III
- descumprir ordem administrativa, inclusive embargo ou suspensão
de parcelamento do solo urbano, emitida pela autoridade competente
contra loteamento ou desmembramento do solo que caracterize
irregularidade em face da legislação metropolitana
pertinente;
IV
- divulgar, ou veicular em proposta, contrato, peça
publicitária ou comunicação ao público ou
interessados, afirmação falsa sobre a regularidade,
perante a autoridade metropolitana competente, de loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente
fato a eles relativo; e
V
- descumprir normas e diretrizes específicas relacionadas com
a ordem urbanístico-metropolitana e com outras funções
públicas de interesse comum, emitidas pelos órgãos
públicos competentes, nos termos da legislação
pertinente.


Seção
II
Das
sanções


Art.
39. As infrações previstas em legislação
que disciplina funções públicas de interesse
comum da RMBH, incluindo as previstas no art. 38, acarretarão
as seguintes sanções, ressalvadas as competências
dos órgãos e das entidades setoriais envolvidos:
I
- advertência escrita;
II
- multa simples;
III
- multa diária;
IV
- apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados no ato infrator,
ainda que de propriedade de terceiro e não do infrator;
V
- embargo de obra ou atividade;
VI
- demolição de obra; e
VII
- suspensão parcial ou total de empreendimento ou atividade.
Parágrafo
único. As infrações previstas neste artigo não
excluem aquelas estabelecidas no âmbito da competência
dos demais entes federativos, nem aquelas inerentes às normas
da administração pública.


Art.
40. Aplicam-se à infração prevista no inciso I
do art. 38 as seguintes penalidades:
I
- multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00
(duzentos mil reais) e, caso a infração se prolongue no
tempo, multa diária;
II
- apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
III
- embargo da obra; e
IV
- demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e aplicação das demais
sanções administrativas, previstas no art. 39.
Art.
41. Aplicam-se à infração prevista no inciso II
do art. 38 as seguintes penalidades:
I
- multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00
(duzentos mil reais) e, caso a infração se prolongue no
tempo, multa diária;
II
- apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
III
- embargo da obra;
IV
- demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e aplicação das demais
sanções administrativas, nos termos dos art. 38; e
V
- medida administrativa, representada pela suspensão do ato
administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente.


Art.
42. Aplicam-se à infração prevista no inciso III
do art. 38 as seguintes penalidades:
I
- multa simples de R$20.000,00 (vinte mil reais) a R$300.000,00
(trezentos mil reais) e, caso a infração se prolongue
no tempo, multa diária;
II
- apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
III
- demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano; e
IV
- medida administrativa, representada pela suspensão do ato
administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente, e aplicação das demais sanções
administrativas, nos termos do art. 38.


Art.
43. Aplicam-se à infração prevista no inciso IV
do art. 38 as seguintes penalidades:
I
- multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária; e
II
- medida administrativa, representada pelo recolhimento dos
instrumentos de divulgação veiculados irregularmente, e
aplicação das demais sanções
administrativas, nos termos dos art. 38.


Art.
44. Aplicam-se à infração prevista no inciso V
do art. 38 as seguintes penalidades:
I
- multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária;
II
- apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
III
- embargo da obra;
IV
- demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do
empreendimento ou atividade; e
V
- medida administrativa, representada pela aplicação
das demais sanções administrativas, nos termos dos art.
38.


Art.
45. As infrações às normas relativas às
funções públicas de interesse comum no âmbito
da RMBH estão sujeitas às sanções
previstas neste Decreto, observando-se:
I
- o processo administrativo cabível, observada, no que couber,
a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
II
- a gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
consequências para o planejamento e o equilíbrio das
funções públicas de interesse comum na RMBH;
III
- os antecedentes do infrator e a natureza do serviço ou do
empreendimento relacionados à infração, tendo em
vista o descumprimento da legislação metropolitana
pertinente;
IV
- a situação econômica do infrator, no caso de
multa;
V
- a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para afastamento
do perigo gerado e para correção do dano causado ao
território metropolitano; e
VI
- a colaboração do infrator com os órgãos
estaduais para solução dos problemas advindos de sua
conduta.
§
1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§
2º A multa simples será aplicada à pessoa física
ou jurídica de direito privado que obstar ou dificultar ação
fiscalizadora.
§
3º A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator comprove a regularização
da situação à autoridade competente.
§
4º O valor da multa diária será de até
cinco por cento do valor da multa simples aplicada ao infrator.
§
5º Sujeitar-se-á a multa de cem por cento do valor
estabelecido para a penalidade a pessoa física ou jurídica
que utilizar ou propiciar a utilização de documento
relativo a seu recolhimento com autenticação falsa, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
§
6º Na reincidência na mesma infração punida
com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão de atividades.
§
7º Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência deste Decreto serão corrigidos
monetariamente e poderão ser pagos em até vinte e
quatro parcelas mensais e, em caso de inadimplência, o
parcelamento concedido dará lugar ao vencimento antecipado.
§
8º Será concedido desconto de vinte por cento para o
pagamento à vista de débito resultante de multa.
§
9º O valor da multa simples será corrigido anualmente com
base na variação da Unidade Fiscal do Estado Minas
Gerais.
§
10. O valor das multas poderá ser reduzido em até
cinquenta por cento, mediante assinatura de CAC entre o infrator e a
Agência RMBH para fins de saneamento e compensação
dos impactos da infração.


Seção
III
Do
procedimento administrativo de fiscalização


Art.
46. O exercício da atividade de fiscalização de
parcelamento do solo metropolitano, nos termos do inciso XVI do art.
4º da Lei Complementar nº 107, de 2009, e arts. 13, 14 e 15
da Lei Federal nº 6.766, de 1979, ficará a cargo da
Diretoria de Regulação Metropolitana.


Subseção
I
Das
Definições e do procedimento administrativo de
fiscalização


Art.
47. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
- interessado: a pessoa física ou jurídica proprietária
da gleba objeto de processo de fiscalização de
parcelamento do solo ou que esteja no exercício de
representação; e
II
- Comissão de Apreciação de Recursos - CAR:
instância administrativa interna da Agência RMBH
encarregada de apreciar recursos administrativos interpostos em face
dos procedimentos de fiscalização previstos neste
Decreto.


Art.
48. A atividade de fiscalização deve ser desenvolvida
de ofício ou mediante notícia de irregularidade e visa
a verificar se o parcelamento do solo implantado ou em implantação
obteve anuência prévia da autoridade metropolitana e se
foi implantado em conformidade com esta.


Art.
49. Aos servidores credenciados para realizarem a fiscalização
compete:
I
- efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de
fiscalização;
II
- verificar a ocorrência de infração à
legislação urbanística;
III
- lavrar os autos de fiscalização e de infração,
aplicando as sanções cabíveis prevista neste
Decreto, observados os critérios descritos no art. 45; e
IV
- determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou
para o planejamento metropolitano, medidas emergenciais e a suspensão
ou embargo do parcelamento durante o período necessário
para a supressão do risco.
§
1º Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor
credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial
funcional.
§
2º O servidor credenciado poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo
§
3º Nos casos de ausência do infrator, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à
fiscalização acompanhado de duas testemunhas.


Art.
50. A Agência RMBH poderá articular-se com outros
órgãos, estaduais, federais ou municipais, mediante
convênio, para a execução das ações
de fiscalização previstas neste Decreto.
§
1º A suspensão ou redução de atividades e o
embargo de obra ou atividade pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais-PMMG deverão estar amparadas por laudo elaborado
por técnico habilitado.
§
2º A PMMG é competente para constatar descumprimento do
disposto na legislação urbanística, devendo
encaminhar à Agência RMBH o registro da ocorrência.


Art.
51. O servidor credenciado, no momento da realização da
atividade fiscalizatória, lavrará de imediato o Auto de
Fiscalização, relatando detalhadamente as
circunstâncias da verificação.
§
1º Presente o interessado, seus representantes legais ou
prepostos, o servidor entregar-lhes-á cópia do auto de
fiscalização.
§
2º Na ausência do interessado, de seus representantes
legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto
de fiscalização, será remetida uma cópia
pelo correio com Aviso de Recebimento – AR.


Subseção
II
Da
autuação


Art.
52. Verificada a ocorrência de infração à
legislação, será lavrado auto de infração,
em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formação de processo administrativo, devendo o
instrumento conter:
I
- nome do autuado, com o respectivo endereço;
II
– a descrição detalhada do fato constitutivo da
infração;
III
- a disposição legal ou regulamentar em que fundamenta
a autuação;
IV
– a descrição detalhada das circunstâncias
que, na forma do art. 45, agravem ou atenuem a sanção;
V
- a existência de reincidência;
VI
- o prazo para defesa;
VII
- local, data e hora da autuação;
VIII
- a identificação e assinatura do servidor credenciado
responsável pela autuação; e
IX
- assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível,
valendo esta como notificação.
§
1º O servidor credenciado deverá identificar no auto de
infração os autores, sejam eles diretos, representantes
legais ou todos os responsáveis, pessoas naturais ou
jurídicas, além de todos aqueles que, de qualquer modo,
tenham concorrido para a prática da infração.
§
2º Deverá ser remetida ao Ministério Público
Estadual cópia do auto de infração.
§
3º O Auto de Infração instruirá a
celebração de Compromisso de Anuência Corretiva
entre a Agência RMBH e o infrator ou interessado.


Art.
53. Na hipótese da impossibilidade da autuação
em flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente, na
pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição
da penalidade.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado.


Art.
54. O auto de intimação ou de notificação
será lavrado para dar conhecimento de descumprimento, ao
eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem,
determinando as providências para sanar a irregularidade
constatada.
Parágrafo
único. Do auto de intimação ou de notificação
deverão constar:
I
- identificação do infrator;
II
- local da infração;
III
- ordem a ser atendida;
IV
- prazo e local de atendimento da ordem;
V
– descrição da infração;
VI
- dispositivo legal infringido;
VII
- sanções legais aplicáveis pelo não
atendimento da ordem no prazo fixado;
VIII
- assinatura do infrator ou de seu preposto, com indicação
do número de sua cédula de identidade - RG, ou
declaração de sua recusa em fazê-lo;
IX
- local, data e hora da lavratura do auto; e
X
- assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a Unidade de lotação.


Art.
55. A suspensão da execução de parcelamento do
solo para o cessamento da atividade irregularmente exercida, será
formalizada em auto de suspensão, do qual deverão
constar:
I
- identificação do infrator;
II
- local da suspensão;
III
- número do processo administrativo;
IV
- motivação da interdição;
V
- termos específicos do auto, caracterizando, inclusive, a
forma como foi lacrado o estabelecimento;
VI
- assinatura do responsável ou de seu preposto, com a
indicação do número de sua cédula de
identidade - RG, ou declaração de sua recusa em
fazê-lo;
VII
- local, data e hora da lavratura; e
VIII
- assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de lotação.


Art.
56. O auto de constatação será lavrado em
decorrência do descumprimento do auto de suspensão ou do
Compromisso para Anuência Corretiva firmado entre o interessado
e a Agência RMBH.
§
1º No auto de constatação deverão constar:
I
- identificação do parcelamento do solo e seu
responsável;
II
- local da suspensão;
III
- número do auto de interdição;
IV
- assinatura do responsável ou de seu preposto, com a
indicação do número de sua cédula de
identidade - RG, ou declaração de sua recusa em
fazê-lo;
V
- local, data e hora da lavratura; e
VI
- assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número do registro no órgão
profissional, quando se tratar de técnico credenciado, o
número do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de
lotação.
§
2º Com base no auto de constatação a Agência
RMBH executará as medidas administrativas e legais previstas
no Compromisso para Anuência Corretiva firmado com o infrator.


Subseção
III
Da
defesa e dos recursos


Art.
57. O autuado poderá apresentar defesa contra a aplicação
de penalidade à CAR de que trata o inciso II do art. 47, no
prazo de vinte dias contados da notificação do auto de
infração, sendo-lhe facultada a juntada de todos os
documentos que julgar convenientes à sua defesa.


Art.
58. Será admitida a apresentação de defesa ou
recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a
tempestividade pela data da postagem.


Art.
59. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
I
- a autoridade administrativa a que se dirige;
II
- identificação completa do autuado, com a apresentação
do documento de inscrição no Ministério da
Fazenda - CPF ou CNPJ-e, quando for o caso, contrato social e última
alteração;
III
- número do auto de infração correspondente;
IV
- o endereço do autuado ou indicação do local
para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;
V
- formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;
VI
- apresentação de provas e demais documentos de
interesse do autuado; e
VII
- a data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
§
1º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para
instrução do processo.
§
2º As provas propostas pelo autuado poderão ser
recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.
§
3º O autuado poderá protestar pela juntada de outros
documentos até que o processo seja remetido à conclusão
da autoridade julgadora.


Art.
60. A defesa não será conhecida quando intempestiva ou
sem os requisitos relacionados no art.59, casos em que se tornará
definitiva a aplicação da penalidade.


Art.
61. Finda a instrução, o processo será submetido
à decisão da CAR.


Art.
62. O processo será decidido no prazo de sessenta dias,
contados da conclusão da instrução.
Parágrafo
único. O prazo a que se refere o caput poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa.


Art.
63. A Comissão deverá fundamentar sua decisão,
podendo valer-se de análises técnicas das unidades
administrativas da Agência RMBH.


Art.
64. O autuado será notificado da decisão do processo,
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por
via postal com aviso de recebimento - AR, por telegrama, por
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado ou mediante qualquer outro meio que assegure a ciência
da decisão.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando
que a correspondência seja entregue no endereço por ele
indicado.


Art.
65. Da decisão de que trata o art. 62 cabe recurso, no prazo
de trinta dias, contados da notificação a que se refere
o art. 64, independentemente de depósito ou caução,
dirigido ao Diretor-Geral.
Parágrafo
único. O Diretor-Geral, ao decidir o recurso, poderá
valer-se de parecer jurídico, ao qual não ficará
necessariamente vinculado.


Art.
66. Da decisão proferida em recurso nos termos deste Decreto
não cabe novo recurso administrativo.


Art.
67. A defesa ou a interposição de recurso contra
penalidade imposta por infração às normas
urbanísticas não terão efeito suspensivo, salvo
mediante assinatura de Compromisso para Anuência Corretiva
firmado pelo interessado com a Agência RMBH, obrigando-se o
recorrente a corrigir ou interromper o parcelamento e à
reparação dos danos eventualmente causados no prazo
fixado no instrumento de ajuste.


Art.
68. Quando a decisão de que trata o art. 62 for desfavorável
à Administração Pública, a CAR remeterá
o processo, de ofício, ao Diretor-Geral.


Subseção
IV
Do
Compromisso de Anuência Corretiva


Art.
69. O Compromisso de Anuência Corretiva, de natureza
assemelhada à do Termo de Ajustamento de Conduta, previsto no
§ 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347 de 24 de
julho de 1985, será adotado em caráter excepcional de
regularização de parcelamento do solo consolidado.
§
1º No Compromisso para Anuência Corretiva a que se refere
o caput constará:
I
- a especificação da irregularidade cometida na
execução do parcelamento;
II
- a identificação dos responsáveis pela ação
ou omissão que configurou a irregularidade do parcelamento do
solo;
III
- a justificativa de aplicação do instrumento disposto
no caput ;
IV
- a medida corretiva a ser adotada, observadas as disposições
legais cabíveis; e
V
- as penalidades pelo descumprimento.
§
2º Caso seja inviável a correção do
parcelamento, se fará constar no Compromisso de Anuência
Corretiva medida compensatória proporcional à infração.
§
3º O Compromisso de Anuência Corretiva terá
eficácia de título executivo extrajudicial.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
70. O patrimônio da Agência RMBH é constituído
de:
I
- bens e direitos de sua propriedade e os que vier a adquirir;
II
- doação, legado, auxílio e transferência
recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, de direito público ou privado; e
III
- bens e direitos resultantes de aplicações financeiras
previstas neste regulamento.


Seção
II
Da
Receita


Art.
71. Constituem receitas da Agência RMBH:
I
- dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado;
II
– as resultantes do exercício das atividades
relacionadas à concessão da anuência prévia
nos parcelamentos do solo para fins urbanos situados na RMBH;
III
- rendas resultantes das tarifas e preços públicos
incidentes sobre a prestação de serviços e sobre
o uso de bens públicos administrados pela Agência; e
IV
- outras receitas.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
72. O exercício financeiro da Agência RMBH coincidirá
com o ano civil.


Art.
73. O orçamento da Agência RMBH é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
74. Agência RMBH apresentará ao Tribunal de Contas do
Estado e à Controladoria-Geral do Estado, no prazo fixado na
legislação específica, o relatório de
gestão no exercício anterior e a prestação
de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
75. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência
RMBH está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.


CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
76. O disposto nos arts. 38 e 45 não exclui a competência
atribuída ao Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA - para
adotar medidas preventivas, coercitivas e sancionatórias
próprias.


Art.
77. A emissão de anuência prévia em parcelamento
do solo para fins urbanos pela Agência RMBH será
regulamentada em decreto específico.


Art.
78. Fica revogado o Decreto nº 45.083, de 3 de abril de 2009, e
o art. 11 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
79. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte aos 5 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira