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Decreto com numeração especial 162, de 30/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Virgolândia, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgolândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Virgolândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Virgolândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Virgolândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 162, de 30 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da propriedade do Sr.
Tunico Valério (Espólios) na coordenada 781302:7960001,
área rural do Município de Virgolândia,
percorre-se 647 m em linha reta até a divisa das propriedades
do Sr. Tunico Valério (Espólios) com a do Sr. Elio Dias
de Souza na coordenada 781949:7960028, compreendendo a distância
total de 647 m de comprimento com 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 9.705 m².