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DECRETO 43797, de 30/04/2004 de 30/04/2004 (Texto Original)


Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
Mineiros do Baixo Paranaíba e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba, integrante do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a
finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos
hídricos, a viabilização técnica e
econômico-financeira de programa de investimento e consolidação
de políticas de estruturação urbana e regional,
visando ao desenvolvimento sustentável da Bacia.

Parágrafo
único. O Comitê terá como território de
atuação os Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba.



Art. 2º
- O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros
do Baixo Paranaíba, órgão deliberativo,
normativo e consultivo na sua área territorial de atuação,
terá as seguintes atribuições:

I -
promover o debate das questões relacionadas aos recursos
hídricos e articular a atuação de órgãos
e entidades intervenientes;

II -
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;

III -
aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu
respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações;

IV -
aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados
com a cobrança do uso de recursos hídricos, inclusive
financiamentos de investimentos a fundo perdido;

V -
aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;

VI -
estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos
para cobrança do uso de recursos hídricos;

VII -
definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o
rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse
comum ou coletivo, relacionados com os recursos hídricos;

VIII -
aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de
Recursos Hídricos proposto por agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, em sua área
de atuação;

IX -
deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências
públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento público;

X -
deliberar sobre contratação de obra e serviço em
prol das bacias hidrográficas, a ser celebrada diretamente
pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos
termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação aplicável;

XI -
acompanhar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos em sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos de Minas Gerais;

XII -
aprovar o orçamento anual de agência da bacia
hidrográfica na sua área de atuação,
observada a legislação aplicável ;

XIII -
aprovar o regime contábil da agência de bacia
hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observada a
legislação aplicável;

XIV -
aprovar o seu regimento interno;

XV -
aprovar a formação de consórcios intermunicipais
e de associações regionais, locais e multisetoriais de
usuários na área de sua atuação, bem como
estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da bacia;

XVI -
aprovar a celebração de convênios com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de interesse da bacia Hidrográfica;

XVII -
aprovar programas de capacitação de recursos humanos,
de interesse da bacia hidrográfica, em sua área de
atuação; e

XVIII -
exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial pela Lei nº 13.199, de 1999,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de
recursos hídricos.

Parágrafo
único. Das decisões do Comitê cabe recurso ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do inciso
IV do art. 41 da Lei nº 13.199, de 1999.



Art. 3º
- O Comitê será composto por:

I - até
(16) representantes do Poder Público, de forma paritária
entre o Estado e os Municípios que integram a bacia
hidrográfica; e

II - até
(16) representantes de usuários e de entidades da sociedade
civil ligadas aos recursos hídricos, com sede e comprovada
atuação na bacia hidrográfica.

§ 1º
Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.

§ 2º
O Comitê terá Presidente, Vice-Presidente, Secretário
e 2º Secretário, eleitos dentre seus membros.



Art. 4º
- A aprovação das indicações das
entidades, bem como dos nomes dos respectivos representantes,
titulares e suplentes, para a composição do Comitê,
será efetivada através de ato do Governador do Estado,
à vista de proposta do Presidente do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos.



Art. 5º
- A indicação dos membros do Comitê observará
o seguinte procedimento:

I - os
representantes do Estado serão indicados pelo titular dos
órgãos e entidades;

II - os
representantes dos Municípios serão indicados pelos
respectivos Prefeitos;

III - os
representantes de usuários das águas e de entidades
civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados
pelos dirigentes das respectivas organizações.

Parágrafo
único. Os membros titulares e respectivos suplentes poderão
ser indicados por entidades distintas.



Art. 6º
- As deliberações do Comitê dependem da aprovação
de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.



Art. 7º
- O Comitê, através de seu Presidente, poderá
requisitar dos órgãos e entidades nele representados os
meios, subsídios e informações necessários
ao exercício de suas funções, bem como solicitar
o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos
hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.



Art. 8º
- A Presidência do Comitê encaminhará ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos meses de
janeiro e julho, o relatório das atividades desenvolvidas no
período.



Art. 9º
- O Comitê terá sede em um dos Municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do
Baixo Paranaíba.



Art. 10 -
As regras de funcionamento do Comitê serão estabelecidas
no Regimento Interno, a ser aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação deste Decreto.



Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho