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Decreto sem número, de 02/01/2012 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 028, de 17 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal de Florestal, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e
considerando:


que
as intensas precipitações hídricas que atingiram
o Município de Florestal nos dias 16 e 17 de dezembro de 2011,
sendo registrado 192,4mm de chuvas em 24h, agravada pelo rompimento
de uma barragem, provocaram a elevação súbita do
córrego do Camarão e do rio Paraopeba, causando as
enxurradas que destruíram residências, estradas e
pontes, deixando pessoas desalojadas e desabrigadas;


que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;


os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; e


que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com
agravantes;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 028, de 17 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Florestal que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Enxurradas ou
Inundações Bruscas.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17
de dezembro de 2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM