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Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e da Fundação Clóvis
Salgado,  no valor de R$291.813,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$291.813,00 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e treze reais),
indicado no Anexo em favor do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e da Fundação Clóvis
Salgado, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$230.667,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e sete
reais);

II
– do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$61.146,00
(sessenta e um mil, cento e quarenta e seis reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 286)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1



61.146,00





FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO





2181.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1



230.667,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



291.813,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



230.667,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



230.667,00