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LEI 16516, de 22/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro Educacional do Menor
Aura Celeste, com sede no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Centro Educacional do
Menor Aura Celeste, com sede no Município de Uberlândia.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia