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DECRETO 41579, de 12/03/2001 - Texto Original


Reconhece
o Curso de Direito do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de
Ituiutaba - ISEPI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 117/01, de 31 de janeiro de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 14 de
fevereiro de 2001,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica reconhecido por três (3) anos o Curso de Direito
do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI,
mantido pela Fundação Educacional de Ituiutaba - UEMG.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel