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DECRETO 40973, de 23/03/2000 - Texto Original


Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e Pedagogia - Campus
Lagoa da prata da Universidade de Itaúna.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, § 2º da Resolução nº 432, de
11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 139/2000,
de 23 de fevereiro de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de março de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Letras e Pedagogia -
Campus de Lagoa da Prata da Universidade de Itaúna.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel