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LEI 15938, de 22/12/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública - Consep -, com sede no Município
de Nova Ponte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município
de Nova Ponte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia