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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 173, de 26/03/2013 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 869, de 20 de agosto de 2012, do Prefeito
Municipal de Dom Bosco, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos
à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 869, de 20 de
agosto de 2012, do Prefeito Municipal de Dom Bosco, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Estiagem.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo conselho nacional e defesa civil
e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20
de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM