

Imprimir documento


DECRETO 42810, de 29/07/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Odontologia, da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Montes Claros.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 517/2002, de 27 de junho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de
Odontologia, da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
no Município de Montes Claros.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel