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Decreto com numeração especial 583, de 09/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Piranguinho, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Piranguinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Piranguinho, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Piranguinho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Piranguinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 583, de 9 de
novembro de 2018.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de José Manoel Mota, com um ângulo de 34°0’
à esquerda, na coordenada UTM E:440.743 – N:7.525.591,
seguindo em linha reta por uma distância de 160 m até
chegar à coordenada UTM E:440.674 – N:7.525.735, tendo
como referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame
farpado que marca a divisa com a propriedade de Paulo Sérgio
Mota. O caminhamento embargado totaliza 160 m de extensão e a
faixa de servidão compreende a área de extensão
de 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 2.400 m² de
ocupação.