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DECRETO 42895, de 13/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$353.000,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II e IV, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$353.000,00 (trezentos
e cinquenta e três mil reais) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2002.



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Mauro
Santos Ferreira

Luís
Márcio Ribeiro Vianna




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.895, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                           DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO


R$




1171.04122001-2.350-0001-4900-10.1


100.000,00




1171.04122010-4.187-0001-4900-10.1


150.000,00




DEPARTAMENTO
                           ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG








2381.24122001-2.206-0001-3900-60.1


3.000,00




2381.24122001-2.288-0001-3900-60.1


50.000,00




2381.24722782-4.500-0001-3900-60.1


5.000,00




2381.24722783-4.454-0001-3900-60.1


45.000,00




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO


353.000,00




ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




RESERVA
                           DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


250.000,00




DEPARTAMENTO
                           ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG








2381.24722783-4.454-0001-4900-60.1


103.000,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


353.000,00