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LEI 16509, de 21/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário da Região do Logradouro - Codel -, com sede
no Município de Martinho Campos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário da Região do Logradouro -
Codel -, com sede no Município de Martinho Campos.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia