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Decreto com numeração especial 2, de 04/01/2021 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 649, de 10 de outubro de 2020, do
Prefeito Municipal de Acaiaca, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Granizo – 1.3.2.1.3.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a intensa precipitação pluviométrica acompanhada
por granizo, que ocorreu no município em 10 de outubro, causou
danos e prejuízos nas áreas afetadas que comprometeram
a capacidade de resposta da Administração Pública
municipal;
que,
como consequência desse desastre resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos privados,
constantes no Formulário de Informações do
Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 649, de
10 de outubro de 2020, do Prefeito Municipal de Acaiaca, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de outubro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO