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Decreto com numeração especial 586, de 06/12/2019 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 5.373, de 30 de outubro de 2019, do
Prefeito Municipal de Viçosa, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Granizo – 1.3.2.1.3.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a intensa precipitação pluviométrica acompanhada
de granizo que ocorreu no município no dia 26 de outubro,
causou danos e prejuízos nas áreas afetadas que
comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que
como consequência desse desastre resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos públicos
constantes no Formulário de Informações do
Desastre. 

os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 5.373, de
30 de outubro de 2019, do Prefeito Municipal de Viçosa, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec sediados no
território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município mediante prévia articulação com
o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de outubro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO