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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado – Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão no valor de R$705.733,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$705.733,00 (setecentos
e cinco mil, setecentos e trinta e três reais) indicado no
Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado – Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
13 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 221)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EGE –
                        SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









R$





1941.04122002-7.642-0001-3190-0-10.1



705.733,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



705.733,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



705.733,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



705.733,00