

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 36, de 22/04/2020 de 22/04/2020 (Texto Original)


Veda
a convocação de servidor público para prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho nos
órgãos e entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto
durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da
pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território
do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica vedada a convocação de servidor
público para prestação de serviço em
regime extraordinário de trabalho nos órgãos e
entidades da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, de que trata o Decreto nº
43.650, de 12 de novembro de 2003, enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia
Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado.
§
1º – O disposto no caput aplica-se a servidores em
trabalho presencial e aos que estejam executando suas atividades em
regime especial de teletrabalho, de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020.
§
2º – O disposto no caput não se aplica aos
servidores:
I
– das unidades da Secretaria de Estado de Saúde e das
fundações vinculadas;
II
– das unidades de áreas finalísticas dos órgãos
de segurança pública.
§
3º – O Comitê de Orçamento e Finanças
– Cofin, de que trata o Decreto nº 47.690, de 26 de julho
de 2019, poderá autorizar excepcionalmente a convocação
de servidor público para prestação de serviço
em regime extraordinário de trabalho, mediante solicitação
fundamentada do dirigente máximo do órgão,
autarquia ou fundação.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais