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Decreto sem número, de 13/09/2007 - Texto Original

Reconhece   Cursos  de  licenciatura
                              oferecidos pela Fundação Educacional
                              de   Caratinga   no   Município   de
                              Ipanema.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002 e no Parecer nº 848, de 26 de junho de 2007,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de  2002,  o  Curso  de  Letras  -  Licenciatura  -
Português/Inglês,  pelo  prazo  de  quatro  anos,  e  o  Curso  de
Matemática  - Licenciatura, pelo prazo três anos, oferecidos  pela
Fundação Educacional de Caratinga no Município de Ipanema.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado