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LEI DELEGADA 82, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de
Geociências Aplicadas – IGA e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto de Geociências Aplicadas
de que trata a alínea “c” do inciso II do artigo
10 da Lei Delegada nº 49, de 02 de janeiro de 2003, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e tem a sua
estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto de Geociências Aplicadas”, a palavra
“Autarquia” e a sigla “IGA” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Instituto de Geociências Aplicadas tem por
finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos
técnico-científicos nas áreas de geografia,
cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico
para fins de geologia econômica da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto de Geociências Aplicadas tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Geociências.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no para parágrafo único
do artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992. 



CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXXIX da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 12.593, de 28 de
julho de 1997:
I
– 1 (um) cargo de Assessor-Chefe;
II
– 1 (um) cargo de Diretor.


Art.
5º – Fica criado no Anexo XXXIX da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, 1 (um) cargo de provimento em comissão
de Auditor Seccional.


Art.
6º – O Anexo XXXIX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrante da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento
às alterações decorrentes desta Lei e do decreto
a que se refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
9º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia,
que é o Presidente do Conselho;
II
– o Diretor-Geral do Instituto de Geociências Aplicadas,
que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº 82, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXXIX
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Instituto
de Geociências Aplicadas – IGA









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria
                   Geral


Diretor-Geral


01


1,85057




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Geociências


Diretor


01


1,57298




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,23810




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,23810




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000