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Decreto sem número, de 28/06/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Usina
Hidrelétrica - UHE Barra do Braúna, de interesse
nacional, destinada ao serviço público de energia, nos
Municípios de Recreio, Leopoldina, Cataguases e Laranjal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428
de 22 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de construção da barragem da Usina
Hidrelétrica - UHE Barra do Braúna, a ser executada
pela empresa Barra do Braúna Energética S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Recreio,
Leopoldina, Cataguases e Laranjal.

Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos da obra a que se
refere o caput constam de projetos básico e executivo
nos quais estão delineados o interesse nacional e a alta
relevância do empreendimento consoante exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE.



Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
da anuência prévia dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação vigente.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso