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DECRETO 45534, de 21/01/2011 - Texto Original


Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas com
Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas - FUNDESE SOLIDÁRIO
V, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.660, de 6 de
julho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas com Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas -
FUNDESE SOLIDÁRIO V, com o objetivo de viabilizar o apoio
financeiro a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
para a reparação de danos causados por chuvas e
inundações, com recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE.


Art. 2º
Poderão ser beneficiárias do FUNDESE SOLIDÁRIO V
as empresas de micro e pequeno porte aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e cooperativas de produção e comercialização
regularmente constituídas, conforme definição de
normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG, cujo estabelecimento, objeto do financiamento, esteja
localizado:
I - em
municípios mineiros declarados como em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência em
razão de desastres ou incidentes decorrentes de chuvas
intensas, nos termos das normas aplicáveis; ou
II - em
área ou região específica no interior de
território municipal atingida por chuvas intensas, hipótese
em que a declaração de calamidade pública ou
situação de emergência poderá ser
substituída por parecer de órgão local de defesa
civil, atestando a situação de prejuízo
econômico e social justificadores da inclusão no
Programa ora criado.
Parágrafo
único. Naqueles municípios nos quais não houver
órgão da defesa civil, o parecer exigido no inciso II
deste artigo poderá ser substituído por parecer emitido
por órgão oficial, do Estado de Minas Gerais ou do
município, que tenha em sua competência a função
compatível com aquelas do órgão de defesa civil.


Art. 3º
Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do FUNDESE
SOLIDÁRIO V destinam-se às seguintes finalidades:
I -
realização de investimentos fixos, para substituição
e reparos de ativos danificados por desastres ou incidentes
provocados pelas chuvas intensas ou inundações e
definidos como essenciais às atividades operacionais do
estabelecimento objeto do financiamento, incluindo as respectivas
despesas com montagens, fretes e seguro; e
II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.


Art. 4º
São recursos do FUNDESE SOLIDÁRIO V os retornos de
financiamentos do FUNDESE, limitados a R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), observada a legislação
vigente e o cumprimento do cronograma orçamentário e
financeiro de liberações dos demais programas
sustentados pelo Fundo.
§1º
Durante o exercício de 2011 as despesas do programa correrão
à conta da dotação orçamentária
4111 23.691.040.4175.
§2º
Eventual disponibilidade financeira existente após a liberação
da totalidade dos recursos decorrentes das operações
contratadas, assim como seus direitos creditícios, serão
mantidas em quaisquer dos programas do FUNDESE, a critério de
seu gestor.


Art. 5º
Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados ao BDMG,
diretamente ou por meio da entidade conveniada ao Banco, acompanhados
de:
I -
caracterização de necessidade da operação,
de total responsabilidade do proponente, nos termos do art. 2º,
com demonstração de prejuízo econômico e
social do estabelecimento atingido, através de laudo ou
parecer:
a) da
comissão municipal de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do inciso I do art. 2º;
b) de
órgão local de defesa civil, de órgão
oficial, do Estado de Minas Gerais ou do município, que tenha
em sua competência a função compatível com
aquelas do órgão de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do inciso II do art. 2º;
II -
documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei.


Art. 6º
O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto ao BDMG se
encerra em 31 de maio de 2011.
Parágrafo
único. Ficam automaticamente cancelados os pedidos de
financiamento cujos proponentes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 30 de junho de 2011, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.


Art. 7º
Caberá ao BDMG, na condição de agente financeiro
do FUNDESE e de mandatário do Estado, a deliberação
quanto à aprovação do pedido de financiamento e
à contratação da operação
correspondente, condicionada à comprovação da
regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal,
previdenciário e ambiental, e de parecer favorável
sobre sua situação cadastral e jurídica.
Parágrafo
único. O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 31 de
agosto de 2011, ficando automaticamente canceladas as aprovações
que não se encontrem aptas à formalização
dos respectivos instrumentos contratuais até esta data.


Art. 8º
Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE SOLIDÁRIO V
observarão as seguintes condições gerais,
encargos e exigências:
I -
valor do financiamento de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e de no máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitado,
ainda, a 20% (vinte por cento) do faturamento contábil anual
ou anualizado do estabelecimento objeto do financiamento, a critério
do BDMG, observada a disponibilidade de recursos do Programa, a
extensão dos danos sofridos pelo estabelecimento e a
capacidade de pagamento da empresa;
II -
contrapartida a cargo de beneficiário equivalente à
aplicação de recursos próprios de no mínimo
20% (vinte por cento) do valor total dos investimentos a serem
realizados em recuperação do ativo fixo, nos termos do
inciso I do art. 3º;
III -
liberação dos recursos em uma ou mais parcelas, a
critério do BDMG, observadas as disponibilidades de recursos;
IV -
prazos:
a) de
até 36 (trinta e seis) meses, incluídos até seis
meses de carência, para a realização de
investimentos fixos ou mistos, nos termos do inciso I do art. 3º;

b) de
até 24 (vinte e quatro meses), incluídos até
três meses de carência para a recomposição
do capital de giro, nos termos do inciso II do art. 3º;
V -
juros de 6% (seis por cento) ao ano, cobrados trimestralmente durante
o período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal, já incluída a
comissão do agente financeiro de 3% (três por cento ao
ano);
VI -
atualização monetária pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo publicado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE - com redutor de 100%
(cem por cento);
VII -
taxa de abertura de crédito - TAC - correspondente a 1% (um
por cento) do valor total do financiamento, descontada no ato da
primeira ou única liberação;
VIII -
garantias reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a
critério do BDMG.
Parágrafo
único. No caso de beneficiário que já possua
financiamento em qualquer programa do FUNDESE, o limite estabelecido
no inciso I será de 30% (trinta por cento), considerando o
valor do novo financiamento pretendido no âmbito FUNDESE
SOLIDÁRIO V mais o saldo devedor existente em relação
ao do faturamento contábil anual ou anualizado do
estabelecimento objeto do financiamento.


Art. 9º
Na hipótese de inadimplemento de obrigações
contratuais, aplica-se ao beneficiário do FUNDESE SOLIDÁRIO
V o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº
44.016, de 26 de abril de 2005.


Art.
10. O BDMG, na condição de gestor, agente financeiro,
mandatário do Estado e de ordenador de despesas do FUNDESE,
obedecerá as atribuições definidas nos arts. 11
e 12 do Decreto nº 44.016, de 2005.


Art.
11. Os prazos definidos no art. 6º e no parágrafo único
do art. 7º poderão ser prorrogados por mais 60 (sessenta)
dias por ato próprio do BDMG.


Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em ato próprio pelo BDMG.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck