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Decreto com numeração especial 134, de 19/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 134, de 19 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Fausto Costa Teixeira na coordenada 668266:7807021,
área rural do Município de São Gonçalo do
Rio Abaixo, percorre-se 598 m em linha reta até a coordenada
668575:7807534, onde vira-se 88º à direita e percorre-se
136 m em linha reta até a divisa da propriedade de Fausto
Costa Teixeira com a de Inerio Augusto M. dos Santos na coordenada
668666:7807457, compreendendo a distância total de 734 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
11.010 m².