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Decreto sem número, de 11/05/2011 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              0791,  de  21 de março de  2011,  da
                              Prefeita  Municipal  de  Abadia  dos
                              Dourados,  que declarou SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA  nas áreas  do  Município
                              afetadas  por desastre –  Enxurradas
                              ou Inundações Bruscas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do  Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010,
e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
     que,  as  intensas e concentradas precipitações hídricas  que
atingiram  o Município durante o mês de março de 2011, com  volume
de  342,3  mm,  provocaram a destruição de pontes e estradas,  bem
como afetando a economia local;
     que, como consequência deste desastre, resultaram os danos  e
os prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     os  demais  fundamentos constantes no  Decreto  Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência; que, de acordo com o  Manual
de  Decretação  de Situação de Emergência e Estado  de  Calamidade
Pública,  aprovado pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,  do
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com agravantes;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 0791, de 21 de
março  de 2011, da Prefeita Municipal de Abadia dos Dourados,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e,  em  consequência
desta  aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito
da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março  de  2011,
devendo  viger por um prazo de noventa dias, a contar da  data  de
declaração.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  11  de  maio  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena