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DECRETO 45880, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Destinos Turísticos Estratégicos –
Destino Minas, previsto no item XX do Anexo da Lei nº 18.692, de
30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Destinos Turísticos Estratégicos – Destino
Minas, conforme previsão do item XX do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
Programa tem por objetivos estruturar e promover os destinos
turísticos estratégicos do Estado.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I - incrementar o
turismo de negócios e eventos em Belo Horizonte e garantir a
sustentabilidade econômica dos empreendimentos hoteleiros após
a Copa de 2014;

II - promover o
desenvolvimento regional por meio do turismo, com a estruturação
de um roteiro turístico nacional e internacional, único
e singular, pautado em elementos naturais e culturais da região
cárstica nos municípios que englobam a Rota das Grutas
de Lund em Belo Horizonte, Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Sete Lagoas e
Cordisburgo;

III - contribuir
para a geração de oportunidades de desenvolvimento no
Estado por meio do turismo, aumentando a competitividade turística
dos destinos indutores de Minas Gerais, com aumento do fluxo de
turistas, melhoria na satisfação dos visitantes e,
consequente aumento de geração de empregos e renda;

IV - fomentar a
economia criativa no Estado; organizar a produção de
diferentes segmentos da indústria criativa mineira; fortalecer
a identidade de Minas Gerais; contribuir para a geração
de oportunidades de desenvolvimento no Estado por meio do turismo;
contribuir para o aumento do fluxo de turistas e geração
de emprego e renda; melhorar a satisfação dos
visitantes; e

V - fomentar,
realizar e apoiar festivais culturais temáticos e singulares,
reveladores da identidade mineira, gerando fluxo turístico
nacional, competitividade dos destinos, protagonismo criativo e
desenvolvimento econômico social para as regiões
envolvidas .




Art. 4º São
beneficiários do Programa Social Destinos Turísticos
Estratégicos – Destino Minas:

I – operadores
de turismo, hotelaria, restaurantes, museus, casas de shows, eventos
e assemelhados;

II –
jornalistas, atores e músicos, bem como a população
local; e

III - pessoas
naturais ou jurídicas, que contribuam com a atividade
turística no Estado.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I - repasse de
valores;

II – materiais
e ações promocionais;

III – auxílio
financeiro para participação nas principais feiras
nacionais e internacionais;

IV – auxílio
financeiro para visitas técnicas aos principais operadores de
turismo;

V – seminários
de sensibillização e capacitação dos
agentes operadores;

VI – viagens
de familiarização aos destinos turísticos;

VII – viagens
de divulgação de pontos turísticos e centros
culturais, de lazer e entretenimento;

VIII –
ingressos em eventos de promoção turística;

IX – concessão
de espaços necessários à estruturação
dos destinos turísticos estratégicos no Estado; e

X – outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do Programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
da SETUR e estarão condicionadas à efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Agostinho Célio
Andrade Patrus