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Decreto sem número, de 05/10/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Odontologia, oferecido pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
1.088, de 28 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:




Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento do Curso de Odontologia oferecido pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, pelo prazo de
cinco anos.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado