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Decreto com numeração especial 234, de 10/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Santa Rita de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Santa
Rita de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Santa Rita de
Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 234, de 10 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente na coordenada 801048:7799249 na propriedade de Antonio
Vicente Afonso, área rural do Município de Santa Rita
de Minas, percorre-se em linha reta 75 m até a coordenada
801033:7799175, onde vira-se 80° à esquerda e percorre-se
em linha reta 40 m até a coordenada 801071:7799160, onde
vira-se 26° à direita e percorre-se em linha reta 40 m até
a coordenada 801098:7799130, onde vira-se 7° à direita e
percorre-se em linha reta 118 m até a coordenada
801165:7799033, onde vira-se 71° à esquerda e percorre-se
em linha reta 690 m até a coordenada 801829:7799220, onde
vira-se 40° à direita e percorre-se em linha reta 438 m
até a coordenada 802232:7799046, onde vira-se 34° à
esquerda e percorre-se em linha reta 297 m até a cerca
limítrofe das propriedades de Antonio Vicente Afonso com a de
Nilton Gomes da Silva, na coordenada 802529:7799097, compreendendo a
distância total de 1.698 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 25.470 m².