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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 602, de 03/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia Contorno Norte
de Lagoa Santa, trecho Entrº MG-010 – Confins –
Entrº MG-424, subtrecho Entrº MG-010 (Ponte do Rio das
Velhas) – Entrº LMG-800 (AITN), destinada ao serviço
público de transporte, no Município de Lagoa Santa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e § 3° do art. 14, ambos da Lei
Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA
:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia Contorno Norte de Lagoa Santa, trecho Entrº
MG-010 – Confins – Entrº MG-424, subtrecho Entrº
MG-010 (Ponte do Rio das Velhas) – Entrº LMG-800 (AITN), a
ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG - em área do Bioma Mata Atlântica,
destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Lagoa Santa.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A obra de infraestrutura a que se refere o art. 1º
far-se-á no âmbito do Programa Caminhos de Minas,
previsto na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Fabrício
Torres Sampaio