

Imprimir documento


LEI 19103, de 19/08/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública AISP 23, com sede no Município
de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública AISP 23, com sede no Município
de Belo Horizonte.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena