

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação  LMG/737  -  Trecho
                              Cruzeiro da Fortaleza - Guimarânia ,
                              com   extensão  de  22,00  Km,   nos
                              Municípios de Cruzeiro da  Fortaleza
                              e Guimarânia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Cruzeiro da  Fortaleza  e
Guimarânia, com extensão de 22,00 Km (vinte e dois quilômetros)  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução  entre  o  KM  O
(marco inicial no Município de Cruzeiro da Fortaleza), no KM  2,64
(na  divisa  dos Municípios de Cruzeiro da Fortaleza - Guimarânia)
KM  22,00 (marco final no Município de Guimarânia), perfazendo uma
área  total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 660.000,00  m2
(seiscentos e sessenta mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia   Ligação  LMG/737  -  Trecho  Cruzeiro  da  Fortaleza   -
Guimarânia , nos Municípios de Cruzeiro da Fortaleza e Guimarânia.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governo do Estado