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LEI 17825, de 24/10/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Pinhãozeiro, com sede no Município
de São Francisco.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Pinhãozeiro, com sede no
Município de São Francisco.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena