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Decreto com numeração especial 79, de 22/02/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação
e pavimentação da Rodovia MG-050, trecho km 354,800 ao
km 360,865 (ITV 150-A e 150-B) destinada ao serviço público
de transporte, no Município de Passos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, a obra de
implantação e pavimentação da Rodovia
MG-050, trecho km 354,800 ao km 360,865 (ITV 150-A e 150-B), a ser
executada pela Concessionária Nascentes das Gerais MG-050
S.A., conforme cláusula 23 do Contrato de Concessão nº
007/2007, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Passos.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL