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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 687, de 18/12/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública,
para fins do disposto na alínea
“b”
do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura para
implantação de alça viária, destinada ao
serviço público de transporte, no Município de
Brumadinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1°  Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a
obra de infraestrutura para implantação de alça
viária, em área do
Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço público
de transporte, no Município de Brumadinho.
Parágrafo
único.  A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º  Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento
da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art.
1º.
Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação. 



Art.
3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Fabrício
Torres Sampaio