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Decreto com numeração especial 92, de 19/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$870.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº
11022/2020, firmado em 15 de setembro de 2020, entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 92, de 19 de março
de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 031)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-70.1


870.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


870.000,00