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LEI 16634, de 29/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Central de Viçosa
da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município
de Viçosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de
Viçosa da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede
no Município de Viçosa.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia