PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.752/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 29/5/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.752/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel com área de 10.000m2, situado no Bairro Rio das Pedras, naquele município, registrado sob o nº 152, à fl. 53 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Sião.
A proposição estabelece que o bem destina-se à instalação de uma unidade básica de saúde. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com a finalidade de corrigir atecnias presentes no texto do projeto, adequar a destinação do imóvel ao pretendido pela administração municipal, bem como para revogar da Lei nº 19.579, de 16 de agosto de 2011, que autorizou o Estado a doar o referido bem ao Município de Monte Sião para a instalação do Projeto de Educação em Tempo Integral e atividades de interesse social – operação que não foi concretizada.
Cabe ressaltar que o prefeito de Monte Sião relatou ter interesse na transferência do imóvel e solicitou a mencionada alteração na destinação prevista na proposição. Explicou a necessidade de se regularizarem habitações para interesse social, uma vez que, na área correspondente ao bem, existem atualmente diversas edificações construídas sem a observância da legislação municipal.
Por sua vez, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 100/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se manifesta favoravelmente à doação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização da área.
Por fim, observamos que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.752/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira (voto em branco).