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Decreto sem número, de 25/09/2006 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais), indicado no Anexo em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
receita própria, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.