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Decreto sem número, de 16/08/2006 - Texto Original








Abre crédito suplementar, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo e da Secretaria de Estado de Governo, no valor de
R$87.555,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$87.555,40 (oitenta e
sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta
centavos) indicado no Anexo, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo e da Secretaria de Estado de Governo, onerando em
Cr$25.405,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e cinco reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$62.150,40 (sessenta e dois mil,
cento e cinqüenta reais e quarenta centavos ); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$25.405,00.(vinte e cinco mil,
quatrocentos e cinco reais ).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.