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Decreto com numeração especial 537, de 05/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab –, no valor de R$345.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971
de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica
aberto crédito suplementar de R$345.000,00
(trezentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
– Cohab –, na atividade
Amortização de Dívida Interna – 5.0.7.1
28.843.702.7524.


Art.
2º – Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos
do Tesouro Estadual provenientes da anulação de dotação
orçamentária da unidade Reserva de Contingência,
conforme o Decreto NE Nº 524, de 29 de setembro de 2016.


Art.
3º – Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL