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LEI 18764, de 16/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Praças do Nordeste Mineiro de Bombeiros Militares e Policiais
Militares - APNM-BM/PM -, com sede no Município de Teófilo
Otôni.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Praças do Nordeste Mineiro de Bombeiros Militares e
Policiais Militares - APNM-BM/PM -, com sede no Município de
Teófilo Otôni.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena