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Decreto sem número, de 07/10/2011 - Texto Original


Renova
o reconhecimento do Curso de Graduação em Ciência
e Tecnologia de Laticínios – Bacharelado, oferecido pela
Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG, fora de sede, no
Município de Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
393, de 27 de abril de 2011, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 



DECRETA:


Art.
1º Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação
em Ciência e Tecnologia de Laticínios –
Bacharelado, oferecido pela Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG, fora de sede, no Município de Frutal, para fins
exclusivos de expedição de diploma e encerramento da
oferta do Curso para novos ingressantes.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira