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Decreto com numeração especial 363, de 25/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
de Rede de Distribuição Rural Itambacuri, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Itambacuri.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itambacuri, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itambacuri, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itambacuri.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 363, de 25 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede
existente na propriedade de Marcelino Gomes de Oliveira na coordenada
220045:8006023, área rural do Município de Itambacuri,
percorre-se 80 m em linha reta até a cerca limítrofe da
propriedade de Marcelino Gomes de Oliveira com a de João Paulo
Cândido de Oliveira, na coordenada 219975:8005983,
compreendendo a distância total de 80 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 1.200 m².