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LEI 13915, de 20/06/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Itapajipe, com sede nesse
município.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Itapajipe, com sede
nesse município.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis