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Decreto com numeração especial 549, de 13/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Ipaba, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ipaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ipaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ipaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ipaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 549, de 13 de
outubro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se partindo
da cerca limítrofe das propriedades de Jorge Luiz Palermo com
a propriedade de Marcos Bretas na coordenada 777865:7852303, área
rural do Município de Ipaba – MG, percorre-se em linha
reta 55 m até a cerca limítrofe das propriedades de
Marcos Bretas com a propriedade de Michelly Patricia Pereira Araújo
na coordenada 777828:7852263, compreendendo a distância total
de 55 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 825 m².