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Decreto com numeração especial 594, de 10/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Mato Verde-Monte Azul, de 138
kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Mato Verde e Monte
Azul.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Mato Verde e Monte Azul, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Mato Verde-Monte Azul, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Mato Verde e Monte Azul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 594, de 10 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Mato Verde, o caminhamento toma o rumo de 54°45'12"SO,
atingindo o vértice MV01 = T.01A, distanciado 60,00 m do
pórtico. No vértice MV01 = T.01A, defletido de
54°16'06" para direita, o caminhamento toma o rumo de
68°58'41"NO, atingindo a torre T.02, distanciado de 190,64 m
do vértice MV01= T.01A, encerrando então o caminhamento
deste trecho da LD que totaliza 250,64 m, perfazendo uma área
total de 5.764,72 m².