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DECRETO 44273, de 31/03/2006 de 31/03/2006 (Texto Original)


Autoriza
o ordenamento das despesas com publicações no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei nº 10.468, de
5 de abril de 1991.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.468, de 5 de
abril de 1991 e no art. 4º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2005,


DECRETA:


Art.1º
– A fatura global de que trata o art. 2º da Lei nº
10.468, de 5 de abril de 1991, deverá ser expedida pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado de forma individualizada por órgão
da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado, quanto aos valores relativos aos atos oficiais e aos
noticiários de interesse do Poder Executivo.


Art.
2º – Fica delegada aos Secretários de Estado e
dirigentes máximos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do
Estado, a competência para o ordenamento das despesas
decorrentes de publicação de atos e matérias no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, durante o
exercício de 2006, nos limites fixados pelo Secretário
de Estado de Fazenda.


§
1º – As autoridades mencionadas no caput poderão
subdelegar a competência atribuída por este Decreto, por
ato próprio.


§
2º – As autoridades mencionadas no caput informarão
à Secretaria de Estado de Fazenda o nome dos ordenadores
responsáveis, com a indicação dos respectivos
MASP e CPF, para o devido cadastramento e providências
operacionais pela Superintendência Central de Administração
Financeira – SCAF no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto nº 44.033, de 25 de maio
de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman