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DECRETO 42287, de 30/01/2002 - Texto Original


Implanta
o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município
de Belo Horizonte.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 765, de 26 de setembro de 2001, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 25 de outubro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Ensino Médio na Escola
Estadual Menino Jesus de Praga, – de Ensino Fundamental (1ª
à 8ª série), situada na Rua José Sabino
Maciel, 290, Bairro Lagoa, no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º – O Ensino Médio, implantado por este Decreto,
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira