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LEI 14307, de 17/06/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de
Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de
Baependi.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de
Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de
Baependi.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 17 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis