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Decreto com numeração especial 60, de 12/02/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 2, de 8 de janeiro de 2016, do Prefeito
Municipal de Ubaí, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da
função de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o
inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 2, de 8 de
janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Ubaí, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município
mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de
janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA