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Decreto com numeração especial 408, de 07/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis particulares inseridos nos
limites do Parque Estadual do Sumidouro e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, e no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, nos termos da alínea “k” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
os imóveis particulares inseridos nos limites do Parque
Estadual do Sumidouro, conforme descrição perimétrica
e área constantes nos Decretos nº 20.375, de 3 de janeiro
de 1980, nº 20.598, de 4 de junho de 1980, e nº 44.935, de
3 de novembro de 2008, e na Lei nº 19.998, de 29 de dezembro de
2011.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos imóveis.


Art.
2º – Fica declarado como Unidade de Conservação
de Proteção Integral o Parque Estadual do Sumidouro,
que passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
de que trata a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.


Art.
3º – O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata este Decreto e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL