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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 456, de 08/09/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 18, de 4 de agosto de 2014, do
Prefeito Municipal de Fruta de Leite, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em
vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:

que a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;

que como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;






DECRETA:







Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 18, de 4 de
agosto de 2014, do Prefeito Municipal de Fruta de Leite, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por estiagem – 1.4.1.1.0.




Art. 2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.




Art. 3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.




Art. 4º  Este Decreto de Homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de agosto de 2014.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alex de Melo – Cel. PM