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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Arte de Ouro Preto e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.430.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$2.430.000,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais), indicado no
Anexo em favor da Fundação de Arte de Ouro Preto e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 156)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO                                      R$
2171.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     280.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782068-1.296-0001-4490-0-60.1
                     450.000,00
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-60.1
                   1.700.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.430.000,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO                                      R$
2171.13391659-4.278-0001-3390-0-10.1
                      72.000,00
2171.13391661-4.275-0001-3390-0-10.1
                      63.000,00
2171.13392661-4.274-0001-3390-0-10.1
                      14.000,00
2171.13392661-4.276-0001-3390-0-10.1
                     131.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                   2.150.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                2.430.000,00