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Decreto com numeração especial 179, de 03/06/2015 de 03/06/2015 (Texto Original)


Homologa o Decreto
Municipal nº 1.365, de 24 de abril de 2015, do Prefeito
Municipal de Coromandel que declarou situação de
emergência nas áreas do Município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
no dia 20 de abril de 2015 por volta das 20:00 horas, o município
de Coromandel foi atingido por chuvas intensas, chovendo cerca de 145
mm durante aproximadamente uma hora, acompanhada por fortes ventos,
provocando danos na pavimentação da área urbana
do Município (bloquetes, massa asfáltica, base e
meio-fio), na rede pluvial e na rede de esgotos, que comprometeram a
capacidade de resposta da administração pública
municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal
de Declaração de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.365, de 24 de
abril de 2015, do Prefeito Municipal de Coromandel, que declarou
situação de emergência nas áreas do
Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. 



Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24
de abril de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL