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Decreto com numeração especial 440, de 04/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itaguara, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itaguara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itaguara, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itaguara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itaguara.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 440, de 4 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo pela propriedade
de Anézio Rodrigues Oliveira, na coordenada 555613-7745322,
segue 21 m até a coordenada 555616-7745342 onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade
totaliza uma extensão de 21 m de comprimento por 15 m de
largura totalizando uma área de 315,00 m² de ocupação.