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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior ministrado pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de São
Francisco.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 727, de
29 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal Superior -
Habilitação em Magistério dos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, no Município de São Francisco.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO