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Decreto sem número, de 02/02/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Almenara  destinado à instalação  de
                              Batalhão  da  Polícia  Militar,   de
                              escola e de creche comunitária..

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Almenara, destinado  à
instalação de Batalhão da Polícia Militar, de escola e  de  creche
comunitária, imóvel constituído de lote devoluto urbano, com  área
de 40.000.00m2, situado na Rua Argemiro Aguilar, s/nº, Distrito  e
Município de Almenara, confrontando pela frente, com Rua  Argemiro
Aguilar,  com  extensão de 400,00m; pela direita, com  Espólio  de
João  Soares  Lisboa, com extensão de 100,00m; pela esquerda,  com
Espólio  de  João  Soares Lisboa, com extensão de  100,00m;  pelos
fundos,  com  Espólio  de  João Soares  Lisboa,  com  extensão  de
400,00m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO