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Decreto sem número, de 27/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Governo, no valor de
R$800.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$800.000,00 (oitocentos
mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Governo, onerando em R$100.000,00 o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
27 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 241)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE
                        ESTADO DE GOVERNO










R$









1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1



800.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



800.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE GOVERNO





1491.14306338-2.783-0001-3390-0.10.1



100.000,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



700.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



800.000,00