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Decreto com numeração especial 234, de 02/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Rio Piracicaba, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Piracicaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Rio Piracicaba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão -da Rede de Distribuição Rural
Rio Piracicaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Rio Piracicaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do decreto NE nº 234, de 2 de abril
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da propriedade de Antônio
Cota na coordenada 696317:7787753, área rural do Município
de Rio Piracicaba, percorre-se 21 m em linha reta até a
coordenada 696320:7787735, onde vira-se 73º à direita e
percorre-se 322 m em linha reta até a coordenada
696646:7787693, onde vira-se 23º à esquerda e percorre-se
26 m em linha reta até coordenada 696667:7787699,
compreendendo a distância total de 369 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 5.535 m².