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Decreto com numeração especial 9, de 11/01/2018 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 3077, de 8 de dezembro de 2017, da
Prefeito Municipal de Santos Dumont, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Alagamentos – 1.2.3.0.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram no município no dia 27 de novembro de 2017 causaram
danos nas áreas afetadas descritas no Formulário de
Informações do Desastre, que comprometeram a capacidade
de resposta da administração pública municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram danos humanos e
materiais, constantes no Formulário de Informações
do Desastre, previstos na Instrução Normativa nº
2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 3077, de
8 de dezembro de 2017, do Prefeito Municipal de Santos Dumont, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 8 de dezembro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL