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Decreto sem número, de 28/01/2011 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 054, de 30/12/2010, do Prefeito
Municipal de Engenheiro Caldas/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Enchentes ou Inundações Graduais.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,
pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela
Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa
Civil, e considerando:
- as
intensas precipitações hídricas que ocorreram no
Município, que provocaram a cheia dos Córregos das
Pedras, do Onça e do Mantimento, causando a destruição
de residências, obras de arte, estradas e pavimentação
de vias urbanas, bem como deixando pessoas desabrigadas;
- que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;
- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;
- que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes.


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 054, de 30/12/2010, do
Prefeito Municipal de Engenheiro Caldas/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Enchentes ou Inundações Graduais.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 30/12/2010, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena