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Decreto sem número, de 21/04/2004 - Texto Original


Transfere, simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas
Gerais para a Cidade de Ouro Preto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o § 2º do art. 256 da
Constituição Estadual,



DECRETA:



Artigo
Único - A sede do Governo do Estado de Minas Gerais fica,
nesta data, simbolicamente transferida para a cidade de Ouro Preto,
para as comemorações relativas à Inconfidência
Mineira.



Ouro
Preto, aos 21 de abril de 2004; 216º da Inconfidência
Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado