

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/08/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$
4.635.749,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.635.749,00 (quatro
milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e setecentos e
quarenta e nove reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
João Pinheiro, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.