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Decreto sem número, de 27/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$228.803,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$228.803,00 (duzentos
e vinte e oito mil e oitocentos e três reais), indicado no
Anexo em favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.