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Decreto sem número, de 18/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Turismo, no valor de
R$310.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$310.000,00 (trezentos e
dez mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Turismo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Jorge Noman







ANEXO AO DECRETO DE
18 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 233)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE
                        ESTADO DE TURISMO










R$





1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.1



310.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



310.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



310.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



310.000,00