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Decreto sem número, de 30/11/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de sede própria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Abre
Campo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno com
área de 576,00m2 e respectivas benfeitorias,
localizado na rua Doutor Olinto de Abreu, nº 16, Centro, no
Município de Abre Campo, matriculado sob o nº 9.951, fls.
33, livro nº 2-CA, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Abre Campo. 



Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º e suas benfeitorias
destinam-se à instalação de sede própria
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 



Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2010, 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli