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Decreto sem número, de 15/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$14.267.952,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.267.952,43
(quatorze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos
e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, onerando em R$13.973.827,75 (treze milhões,
novecentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e sete
reais e setenta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.973.827,75 (treze milhões,
novecentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e sete
reais e setenta e cinco centavos); e
II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$294.124,68
(duzentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e
sessenta e oito centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.