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LEI 13717, de 25/09/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal
da Microrregião de Caxambu, com sede no Município de
Baependi.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Consórcio
Intermunicipal da  Microrregião de Caxambu, com sede no
Município de Baependi.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis