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LEI 18996, de 01/07/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação
de Alcoólatras - Cerea -, com sede no Município de
Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação
de Alcoólatras - Cerea -, com sede no Município de
Frutal.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena