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DECRETO 42323, de 30/01/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Lagoa Dourada.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 577, de 25 de junho de 2001, com manifestação
da câmara de Ensino Médio em 28 de junho de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, publicado em 04 de julho
de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Abeilard Pereira, de Ensino
Fundamental - Ciclos Básico e Intermediário e Ensino
Médio, situada na Rua Dr. Abeilard Pereira, nº 259,
Centro, no Município de Lagoa Dourada.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira