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DECRETO 46272, de 08/07/2013 - Texto Original


Altera o
quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Fundação TV Minas
– Cultural e Educativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV MINAS, passando o item X.34.2 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.
§
1º A alteração de que trata o caput atende às
necessidades temporárias da TV MINAS, com vistas ao alcance
das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º O extrato da alteração a que se refere o caput
é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos três dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.272, de 8 de julho
de 2013)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1°, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
.........................................................................


X.34
– FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA –
TVMINAS
.........................................................................


X.34.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-2


TV1100016
                        a TV1100018


3


-


3




DAI-3


TV1100042


1


-


1




DAI-9
                        



TV1100182
                        a TV1100184


5


3


-




TV1100185
                        e TV1100186


-


2




DAI-14


TV1100049
                        e TV1100050


2


2


-




DAI-19


TV1100207


1


1


-




DAI-20


TV1100166
                        e TV1100167


2


2


-




DAI-26


TV1100174


1


1


-






...............................................................”
(nr)


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º
do Decreto nº
46.272, de 8 de julho de 2013)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
TV MINAS – CULTURAL E EDUCATIVA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                        DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                        EM RELAÇÃO À LEIDELEGADA Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                        ANTERIOR


SITUAÇÃO
                        ATUAL 









DAI


52,20


52,20


0,00