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DECRETO 41343, de 26/10/2000 - Texto Original


Autoriza a criação do Curso de Enfermagem -
bacharelado, da Faculdade de Ciências da Saúde, mantida
pela Fundação Educacional Comunitária
Formiguense.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 595/2000, de 24 de
julho de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 09 de agosto de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica autorizada a criação do Curso de Enfermagem -
bacharelado, da Faculdade de Ciências da Saúde de
Formiga, mantida pela Fundação Educacional Comunitária
Formiguense.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel