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DECRETO 42301, de 30/01/2002 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em
unidade estadual de ensino no Município de Belo Horizonte.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 e janeiro de 1992, e no
Parecer nº 765, de 26 de setembro de 2001, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 25 de outubro de 2001.


Decreta:


Art.
1º - Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual
José Heilbuth Gonçalves, de Ensino Fundamental - (1ª
à 4ª série), situada na Avenida Pedro I, 527,
Bairro Santa Branca, no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º - O Ensino Médio, implantado por este Decreto, será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira