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DECRETO 43451, de 17/07/2003 - Texto Original


Implanta o ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Montes Claros.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o §  3º
do art. 7º e §  1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica implantado o ensino médio na unidade estadual de
ensino, Escola Estadual Monsenhor Gustavo, de ensino fundamental, 1ª
a 8ª séries, situada na Rua Monte Sinai, 595, Bairro
Santo Inácio, no Município de Montes Claros.



Art. 2º
- O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto