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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 726, de 30/12/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Linha de Transmissão e Área
de Empréstimo Serra das Agulhas, que liga a Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Serra das Agulhas ao sistema de transmissão
da CEMIG, no Município de Monjolos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de construção da Linha de Transmissão
e Área de Empréstimo Serra das Agulhas, que liga a
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Serra das Agulhas ao
sistema de transmissão da CEMIG, a ser executada pela empresa
Sigma Energia S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no
Município de Monjolos.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck