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Decreto sem número, de 16/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG no valor de
R$700.000,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$700.000,00 (setecentos
mil reais), indicado no Anexo em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.