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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais no valor de R$2.178.081,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.178.081,00 (dois
milhões, cento e setenta e oito mil e oitenta e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 662)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2391.22122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                   1.900.000,00
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                     278.081,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.178.081,00


ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2391.22662113-4.119-0001-4490-0-60.1
                   2.178.081,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                2.178.081,00