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Decreto 47212, de 30/06/2017 de 30/06/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA –, instituído
pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 11 e 12 da
Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA. 



Art.
2º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários constitui uma das ações voltadas
para a otimização da receita tributária própria,
no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em
Receitas Tributárias – PEF –, que visa à
busca constante da melhoria da eficiência na gestão das
finanças públicas do Estado.


Art.
3º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao IPVA consiste no estabelecimento de
reduções e outras condições especiais
para quitação do crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte,
ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo
remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os
prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos
deste decreto.


Art.
4º – Os benefícios a que se refere o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao IPVA:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os de que trata
a Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004;
III
– ficam condicionados:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
5º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários relativos ao IPVA serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
com os acréscimos legais devidos; 

II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA –, exceto na hipótese do inciso III do § 1º
e do § 2º. 

§
1º – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá:
I
– ser feita por código do veículo no sistema de
Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;
II
– alcançar a totalidade dos créditos tributários;
III
– ser agrupada por espécie de benefício previsto
em dispositivo específico deste decreto a que o contribuinte
pretenda aderir. 

§
2º – Quando se fizer necessário desmembrar um PTA
específico, inclusive relativo a parcelamento fiscal em curso,
para segregar o aspecto material da hipótese de incidência,
para fins do disposto no inciso III do § 1º, bem como nos
casos em que o montante do crédito tributário dependa
de apuração pelo fisco, o prazo para pagamento integral
à vista ou da entrada prévia do parcelamento será
de dez dias contados da data da intimação fiscal que
cientificar o contribuinte do resultado da apuração ou
desmembramento.


Art.
6º – O prazo para requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao IPVA é de 5 de julho a 31 de outubro de 2017,
inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada
prévia do parcelamento.
§
1º – A opção pela forma e prazo de pagamento
será realizada no momento do requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários
e não poderá ser ampliada posteriormente.
§
2º – A opção pelo prazo de pagamento
determinará o percentual de redução do crédito
tributário.
§
3º – O prazo a que se refere o § 2º do art. 5º
poderá ultrapassar o estabelecido no caput. 



Art.
7º – O pagamento do crédito tributário com
as reduções previstas neste decreto, poderá ser
à vista ou parcelado, mediante:
I
– moeda corrente; 

II
– precatório, observado o limite previsto no § 2º;
III
– bens móveis; 

IV
– bens imóveis, observado o limite previsto no §
2º.
§
1º – As espécies de pagamento previstas nos incisos
II a IV do caput: 

I
– não serão admitidas para quitação
das parcelas do parcelamento;
II
– deverão observar o disposto em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado.
§
2º – O pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
montante do crédito tributário a ser quitado com as
reduções previstas neste decreto.


Art.
8º – O parcelamento recairá sobre o valor total do
crédito tributário consolidado na forma do art. 5º,
incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, na data do
requerimento para ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários, deduzindo-se os valores
correspondentes aos percentuais de redução previstos
neste decreto, bem como, se for o caso, o valor da quitação
parcial mediante precatório ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bens móveis ou
imóveis. 

§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput e deverá
ser quitada até o último dia do mesmo mês do
requerimento de ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários. 

§
2º – O recolhimento da primeira parcela constitui
requisito para a efetivação do parcelamento do crédito
tributário nos termos deste decreto.
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do
vencimento da primeira parcela.
§
4º – O valor mínimo da parcela não será
inferior a R$200,00 (duzentos reais).
§
5º – Na hipótese de parcelamento com número
de parcelas igual ou inferior a seis, serão cobrados nas
parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos juros
calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – Selic –,
desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento
de cada parcela.
§
6º – Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja
a sua quitação, os juros serão restabelecidos
para 100% (cem por cento) da Taxa Selic. 

§
7º – O disposto nos §§ 5º e 6º
aplica-se também ao crédito tributário não
contemplado com as reduções de que trata este decreto,
desde que seja incluído no mesmo parcelamento a que se refere
o § 5º.
§
8º – Fica vedada a dilação do prazo de
parcelamento, bem como a ampliação do número de
parcelas.


Art.
9º – É admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas neste decreto, observado o disposto no parágrafo
único, devendo o saldo devedor remanescente do parcelamento
original ser apurado com todos os ônus legais e restabelecidas
as multas, os juros e o próprio tributo, que eventualmente
tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente
recolhidas.
Parágrafo
único – A transferência de que trata o caput
fica condicionada a que o parcelamento fiscal em curso verse sobre a
mesma matéria objeto do benefício previsto neste
decreto.


Art.
10 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o
contribuinte não efetuar o pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.


Art.
11 – O descumprimento do parcelamento concedido nos termos
deste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e
implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os
ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas. 



Art.
12 – Serão devidos pelo requerente honorários
advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), calculados sobre
o valor do crédito tributário apurado com as reduções
previstas neste decreto, observados o mesmo número de parcelas
e datas de vencimento do crédito tributário.
§
1º – O disposto no caput aplica-se também ao
crédito tributário objeto de ação
ajuizada pelo contribuinte, ainda que não inscrito em dívida
ativa. 

§
2º – Os honorários devidos na forma do caput
e do § 1º não compreendem, não prejudicam e
não se compensam com os honorários devidos ou fixados
em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão
do crédito tributário.


Art.
13 – O requerimento para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários de que trata este decreto
estará disponível na página da Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF – (www.fazenda.mg.gov.br), na
opção Siare.
§
1º – O requerimento de que trata o caput também
poderá ser apresentado na administração
fazendária de circunscrição do requerente. 

§
2º – O requerente deverá indicar expressamente no
requerimento o dispositivo específico deste decreto a que
pretende aderir.
§
3º – Na hipótese em que o requerente pretender
utilizar uma das formas de pagamento previstas nos incisos II a IV do
caput do art. 7º, o requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
será feito em unidade da Advocacia–Geral do Estado. 

§
4º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poderá
disciplinar outros procedimentos e formalidades a serem observados
para operacionalização do disposto neste decreto.


Art.
14 – O disposto neste capítulo aplica-se a todas as
hipóteses de reduções ou outras condições
especiais previstas no Plano de Regularização de
Créditos Tributários de que trata este decreto, exceto
quando houver disposição específica em
contrário.


CAPÍTULO
II
DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO


Art.
15 – O crédito tributário relativo ao IPVA, a
suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até
31 de dezembro de 2016, poderá ser:
I
– pago à vista, sem a incidência de multas e de
juros;
II
– parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e
dos juros.
Parágrafo
único – O disposto no caput fica condicionado ao
pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


CAPÍTULO
III
DO
VEÍCULO CICLOMOTOR SUJEITO A REGISTRO E LICENCIAMENTO


Art.
16 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de
2017, incidente sobre a propriedade de veículo ciclomotor
sujeito a registro e licenciamento no Departamento de Trânsito
de Minas Gerais – Detran-MG –, inclusive suas multas e
juros.
§
1º – Para os fins do disposto no caput:
I
– considera-se ciclomotor o veículo de duas ou três
rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja
cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros
cúbicos) e cuja velocidade máxima original de fábrica
não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
II
– o veículo ciclomotor deve estar registrado no
Detran-MG até 31 de outubro de 2017.
§
2º – A remissão de que trata o caput:
I
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
II
– fica condicionada à renúncia ao ressarcimento
de custas judiciais e despesas processuais já pagas,
eventualmente devidas em razão da extinção do
crédito tributário.


CAPÍTULO
IV
DO
VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO À LOCAÇÃO


Art.
17 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de
2017, com redução da alíquota para 1% (um por
cento), incidente sobre a propriedade de veículo automotor
destinado à locação, inclusive suas multas e
juros, desde que a pessoa jurídica proprietária do
veículo, com atividade não exclusiva de locação,
tenha preenchido os demais requisitos previstos nas alíneas
“b” ou “c” do inciso III do art. 10 da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, conforme o caso, com exceção
da solicitação em tempo hábil de regime
especial, ou sua prorrogação, concedido pela SEF para
usufruto do benefício.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
II
– fica condicionada à renúncia ao ressarcimento
de custas judiciais e despesas processuais já pagas,
eventualmente devidas em razão da extinção do
crédito tributário.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL