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Decreto sem número, de 13/08/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Contorno, trecho Anel Viário
                              de  Sete  Lagoas/Avenida Norte  Sul,
                              com  extensão  total de  3.300m,  no
                              Município de Sete Lagoas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art.  5º   do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Sete Lagoas,  com
extensão  total de 3.300m e largura média da faixa de  domínio  de
60m,  sendo  30m  para cada lado em relação ao eixo  projetado  da
rodovia,  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca  inicial  0+0,00,  e  a  estaca  final  165+0,00,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
238.105,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Contorno, trecho Anel Viário de Sete Lagoas/Avenida Norte-
Sul, no Município de Sete Lagoas, pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli