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DECRETO 41035, de 09/05/2000 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da
Faculdade de Ciências Gerenciais a ser mantida pela Fundação
Educacional Comunitária Formiguense, de Formiga.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e ainda
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 249, de 28 de março
de 2000, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado da Educação em 13 de
abril de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração
da Faculdade de Ciências Gerenciais a ser mantida pela Fundação
Educacional Comunitária Formiguense, de Formiga.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel