

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previstos para o corrente exercício, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1
4.200.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.200.000,00