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Decreto sem número, de 30/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$841.125,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$841.125,00
(oitocentos  e  quarenta e um mil, cento e vinte  e  cinco  reais)
indicado  no Anexo, em favor do Instituto de Terras do  Estado  de
Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes de excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 260)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
2411.21122001-2.417-0001-3190-0-10.1              841.125,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            841.125,00