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Decreto com numeração especial 63, de 26/02/2021 - Texto Original


Reconhece
o Decreto Municipal nº 78, de 21 de fevereiro de 2021, do
Prefeito Municipal de Santa Maria de Itabira, que declarou estado de
CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram no município no dia 21 de fevereiro de 2021,
causaram os danos e prejuízos nas áreas afetadas que
comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que
como consequência desse desastre resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos, constantes
no Formulário de Informações do Desastre; 

os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 78, de
21 de fevereiro de 2021, do Prefeito Municipal de Santa Maria de
Itabira, que declarou estado de CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas
do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
Reconhecimento Estadual, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de Reconhecimento Estadual entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 21 de fevereiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO