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Decreto sem número, de 30/06/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG - 205 Trecho: Felisburgo
                              -   Entrº   MG-105,  abrangendo   os
                              Municípios de Felisburgo  e  Joaíma,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER - MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Felisburgo  e  Joaíma, com extensão total de 27.942,48m  (vinte  e
sete  mil, novecentos e quarenta e dois metros e quarenta  e  oito
centímetros) e largura média da faixa de domínio de 30,00m (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a estaca inicial 0 (Município de Felisburgo), a estaca  929
(divisa  dos  Municípios de Felisburgo e Joaíma) e a estaca  final
1397+2,48  (no  Município de Joaíma), perfazendo  uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 838.275,00m2 (oitocentos e  trinta
e oito mil e duzentos e setenta e cinco metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia   MG-205  -  Trecho:  Entrº  MG-105,  nos  Municípios   de
Felisburgo e Joaíma.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, por meio da Advocacia - Geral do Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a constituição de servidão dos terrenos, citados no art. 1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei 3.365,  de
21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada