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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 54, de 22/01/2013 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 548, de 16 de julho de 2012, do Prefeito
Municipal de Leme do Prado, que prorrogou a SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Estiagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a
falta de água de boa qualidade para atendimento à
população principalmente a residente na zona rural e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os prejuízos
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 548, de 16 de
julho de 2012, do Prefeito Municipal de Leme do Prado, que prorrogou
a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por desastre – Estiagem.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16
de julho de 2012, devendo viger por um prazo de noventa dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM