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DECRETO 43731, de 29/01/2004 - Texto Original


Integra
escolas da rede estadual de ensino, no Município de
Conselheiro Lafaiete.


O
Governador Do Estado De Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – Passam a constituir uma única unidade de
ensino, com a denominação de Escola Estadual Professor
Astor Vianna, de ensino fundamental – 1ª à 8ª
séries e ensino médio, as Escolas Estaduais Professor
Astor Vianna, de ensino fundamental – 5ª à 8ª
séries e ensino médio, e Deputado Ely Franco Ribeiro,
de ensino fundamental, 1ª à 4ª séries,
situadas no Município de Conselheiro Lafaiete. 

Parágrafo
único – A Escola Estadual Professor Astor Vianna
funcionará no prédio situado na Rua Joemy Faria, 314 –
Bairro Progresso, no Município de Conselheiro Lafaiete.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado de Educação
autorizada a adotar as providências necessárias à
efetivação da medida prevista neste Decreto. 



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto