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LEI 16732, de 18/06/2007 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.496, de 6 de maio de 1997, que declara de
utilidade pública a entidade Fantasiarte - produções
Artísticas, com sede no Município de Mantena.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 12.496, de 6 de maio de l997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa da
Animação, com sede no Município de Sabará”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena