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LEI 19780, de 16/11/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do
Povoado do Paiolinho, com sede no Município de Lambari.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Povoado do Paiolinho, com sede no Município
de Lambari.




Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena