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Decreto com numeração especial 374, de 18/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Ouro Preto 5, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Ouro Preto, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Ouro
Preto 5, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Ouro Preto.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 374, de 18 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 640.049,622 e N 7.751.739,310, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 253°09'22",
atingindo o vértice M5, distanciado 73,55 m do vértice
M4; No “vértice M5, de coordenadas E 639.979,224 e N
7.751.717,989, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 130,00 m do vértice
M5; No “vértice M6, de coordenadas E 639.979,224 e N
7.751.847,989, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 57,00 m do vértice
M6; No “vértice M7, de coordenadas E 640.036,224 e N
7.751.847,989, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 39,00 m do vértice
M7; No “vértice M8, de coordenadas E 640.036,224 e N
7.751.808,989, o caminhamento toma o azimute de 165°24'29"
atingindo o vértice M8, distanciado 43,00 m do vértice
M9; No “vértice M9, de coordenadas E 640.047,057 e N
7.751.767,376, o caminhamento toma o azimute de 171°09'16"
atingindo o vértice M10, distanciado 10,00 m do vértice
M9; No “vértice M10, de coordenadas E 640.048,594 e N
7.751.757,495, o caminhamento toma o azimute de 176°45'55"
atingindo o vértice M4, distanciado 18,21 m do vértice
M10, atingindo uma área 7.519,53 m².