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DECRETO 41781, de 26/07/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais,
no Município de Almenara.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Almenara,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de José Edílson da Cunha Peixoto
e outros, com a seguinte descrição do caminhamento:
partindo da Estrutura TE-12-300 de uma rede de distribuição
rural existente, segue em linha reta, na distância de 600,00m,
até encontrar uma cerca de divisa de propriedades,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 600,00m de
extensão.


      Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais,
no Município de Almenara.


      Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado