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LEI 18270, de 20/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sabinópolis
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Sabinópolis imóvel com área de 40.000m²
(quarenta mil metros quadrados), e suas benfeitorias, situado na Av.
São Sebastião, 835, naquele Município,
registrado sob o nº 136, a fls. 1.364 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Sabinópolis.

§ 1º
 O imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar
o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a
Guarda Mirim de Sabinópolis.

§ 2º
 (Vetado)



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no § 1º
do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena