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LEI 17176, de 29/11/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Fundação
Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes, com sede no
Município de Ouro Fino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Fundação
Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes, com sede no
Município de Ouro Fino.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena