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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 788, de 18/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Distribuição S.A, no valor de R$92.295.815,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
92.295.815,00 (noventa e dois milhões duzentos e noventa e
cinco mil oitocentos e quinze reais) em favor da Cemig Distribuição
S.A, nas seguintes ações:
I
- Amortização da Dívida Interna - Cemig
Distribuição - 5.40.1 28.843.702.7001 – no valor
de R$92.095.046,00 (noventa e dois milhões noventa e cinco mil
e quarenta e seis reais); e
II
– Amortização da Dívida Externa - Cemig
Distribuição – 5.40.1 28.844.702. 7.002, no valor
de R$200.769,00 (duzentos mil setecentos e sessenta e nove reais);


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima