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Decreto sem número, de 02/02/2009 - Texto Original


Reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Finanças
Públicas e Auditoria Governamental, ministrado pela Faculdade
de Políticas Públicas Tancredo Neves da Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, campus de Belo Horizonte.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
908, de 25 de outubro de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido pelo prazo de cinco anos, Curso Superior de
Tecnologia em Gestão de Finanças Públicas e
Auditoria Governamental, ministrado pela Faculdade de Políticas
Públicas Tancredo Neves da Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, campus de Belo Horizonte.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal