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Decreto sem número, de 26/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$9.797.804,98.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.797.804,98 (nove
milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quatro
reais e noventa e oito centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando
em R$8.297.804,98 (oito milhões, duzentos e noventa e sete
mil, oitocentos e quatro reais e noventa e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO



ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 470)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.06122644-1.681-0001-4490-1-10.1
8.297.804,98


1301.06181313-1.686-0001-4490-1-25.1
1.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.797.804,98


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122014-1.012-0001-4490-0-25.1
1.500.000,00


1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.1
3.638.244,99


1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
4.659.559,99


TOTAL
DA ANULACAO 9.797.804,98