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Decreto sem número, de 27/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Governo e da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$104.045,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do
parágrafo único e “caput” do art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$104.045,00 (cento e
quatro mil e quarenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Governo e da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, onerando em R$35.580,00 (trinta e cinco mil e
quinhentos e oitenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.