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Decreto com numeração especial 174, de 11/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de São João Batista do
Glória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de São
João Batista do Glória, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São João
Batista do Glória.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 174, de 11 de
abril de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem inicio na coordenada 346067:7734118 e segue por 268 m até
a coordenada 346321:7734033 onde se deflete com um ângulo de
19°31’ a esquerda, segue por mais 287 m passando por uma
grota até a coordenada 346608:7734034, onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 555 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 8.325 m².