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DECRETO 43610, de 25/09/2003 - Texto Original


Implanta o ensino fundamental em unidade estadual de ensino no
Município de Pouso Alegre.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o ensino fundamental na unidade estadual de ensino,
Escola Estadual Virgília Paschoal, de ensino médio,
situada na Rua Benedito Olavo de Toledo, 23, Bairro São
Cristóvão, no Município de Pouso Alegre.


Art. 2º
- O ensino fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto