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LEI 17202, de 03/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Obra Unida à
Sociedade de São Vicente de Paulo de Santa Cruz do Escalvado,
com sede no Município de Santa Cruz do Escalvado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a entidade Obra Unida à
Sociedade de São Vicente de Paulo de Santa Cruz do Escalvado,
com sede no Município de Santa Cruz do Escalvado.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena