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LEI 18204, de 24/06/2009 de 24/06/2009 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Francisco o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Francisco imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado na Av. Dom Pedro de Alcântara,
naquele Município, registrado sob o nº 1.637, a fls. 172
do Livro 8-B-auxiliar, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Francisco.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à edificação de uma cozinha
comunitária.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena