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Decreto sem número, de 27/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA, no valor de R$138.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$138.000,00 (cento e
trinta e oito mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.