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LEI 16881, de 01/08/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Conselho de
Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Rural de
Formiguinha, com sede no Município de Cláudio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho de
Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Rural de
Formiguinha, com sede no Município de Cláudio.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena