

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$3.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no inciso II, parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.500.000,00
(três  milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
da  Secretaria  de  Estado  de Educação,  não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  da   receita
vinculada  -  Fundo  de  Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 544)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361116-2.447-0001-4450-4-23.1              3.500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            3.500.000,00