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Decreto com numeração especial 161, de 06/04/2020 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 2.741, de 14 de fevereiro de 2020, do
Prefeito Municipal de Candeias, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram no município em 5 de fevereiro, causaram os danos e
prejuízos nas áreas afetadas que comprometeram a
capacidade de resposta da Administração Pública
municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos públicos,
constantes no Formulário de Informações do
Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.741, de
14 de fevereiro de 2020, do Prefeito Municipal de Candeias, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município mediante prévia articulação com
o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de fevereiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO