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DECRETO 43462, de 17/07/2003 - Texto Original


Implanta
o ensino médio em unidade estadual de ensino, no Município
de Brumadinho. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º do
art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
n.º 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica implantado o ensino médio na unidade
estadual de ensino, Escola Estadual Paulo Neto Alkimim, de ensino
fundamental, 5ª a 8ª séries, situada na Rua Coronel
Coimbra, s/nº, Bairro Santa Cruz, no Município de
Brumadinho. 



Art.
2º – O ensino médio implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular. 



Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor no início do ano
letivo de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto