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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              para  o  alargamento  da  faixa   de
                              domínio   para  a  implantação   das
                              instalações do Posto de Fiscalização
                              e  Pesagem  do  DER/MG,  situado  na
                              Rodovia  MG-223 - Km 114+500m  -  no
                              Município    de    Araguari,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado  no Município de Araguari,  cujos  segmentos
estão definidos no projeto de execução: entre as estacas 6+7,36m e
18+15,11m  do  "Ramo  A",  LE  da MG-223  no  sentido  Araguari  -
Tupaciguara  no  Km 114+500m, com área de 1.086,227  m2  (hum  mil
oitenta  e  seis  metros  e duzentos e vinte  e  sete  centímetros
quadrados); entre as estacas 1+0,82m e 7+5,17m da GLEBA 2 e  entre
as  estacas  8+10,26m e 12+1,73m da GLEBA 1 do  "Ramo  B",  LD  da
Rodovia  MG-223 no sentido - Araguari -Tupaciguara no Km 114+500m,
perfazendo  uma área total do alargamento da faixa de domínio  dos
Ramos  A e B, de aproximadamente 2.843,555 m2 (dois mil oitocentos
e  quarenta  e  três  metros  e quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco
centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a implantação  das  instalações  do
Posto de Fiscalização e Pesagem do DER/MG na Rodovia MG-223  -  Km
114+500m  -  Trecho:  Entrº  MG-413 - Araguari,  no  Município  de
Araguari.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO