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Decreto 47476, de 23/08/2018 de 23/08/2018 (Texto Original)


Institui
o Comitê de Análise da Previdência dos Servidores
do Estado de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê de Análise
da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais com o
objetivo de promover o diálogo, a transparência e o
debate no âmbito da gestão da previdência dos
servidores.
Parágrafo
único – O Comitê, de caráter consultivo,
terá como finalidade analisar e propor melhorias relativas à
gestão da previdência dos servidores.


Art.
2º – O Comitê será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades de
classe:
I
– pela Administração Pública Direta,
representada por um membro titular e respectivo suplente, de cada um
dos seguintes órgãos:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, que coordenará o Comitê;
b)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri;
d)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
e)
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
II
– pelas seguintes Entidades Representativas de Classe,
representadas por um membro titular e respectivo suplente:
a)
Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Estado de Minas Gerais –
Sinffazfisco/MG;
b)
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de
Minas Gerais – Sind-ute/MG;
c)
Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas
Gerais – Sind-saúde/MG;
d)
Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg;
e)
Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais em
Minas Gerais – Asthemg;
f)
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais –
Sindepominas;
g)
Associação dos Docentes da Universidade do Estado de
Minas Gerais – Aduemg;
h)
Associação dos Docentes da Universidade Estadual de
Montes Claros – Adunimontes;
i)
Sindicato dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental de Minas Gerais – Sindesp-MG;
j)
Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG;
k)
Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado
de Minas Gerais – Sindsema;
l)
Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de
Agropecuária – Assima;
m)
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do
Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos/MG.
§
1º – Os órgãos e entidades de classe de que
trata o caput indicarão à Seplag, seus
representantes, por meio de ofício, no prazo de até
cinco dias úteis contados da publicação deste
decreto.
§
2º – O Comitê se reunirá mensalmente conforme
convocação de seu coordenador.
§
3º – O coordenador do Comitê poderá convidar
representantes de órgãos e entidades para participar
das reuniões e subsidiar tecnicamente a discussão dos
temas sob competência do grupo.
§
4º – A participação no Comitê é
considerada serviço de relevante interesse público e
não enseja remuneração a qualquer título.
§
5º – A Seplag prestará apoio logístico e
operacional para a realização dos objetivos do grupo.


Art.
3º – O Comitê terá prazo de duração
de cento e vinte dias corridos, podendo ser prorrogado por igual
período por meio de resolução expedida pelo
coordenador.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL