

Imprimir documento


DECRETO 42844, de 16/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$5.000.000,00 a dotação orçamentária
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII. Da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais) a dotação orçamentária
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da receita vinculada, previsto para o corrente exercício -
Taxa de Fiscalização Judiciária.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.844, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG.


R$




1031.02122001-2.127-0001-3900-28.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.000.000,00