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DECRETO 45327, de 12/03/2010 de 12/03/2010 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Tuneco Alta, obra de infraestrutura,
de interesse nacional, destinada ao serviço público de
energia, nos municípios de Santana do Jacaré, Campo
Belo e Candeias. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização
e proteção da vegetação nativa do Bioma
Mata Atlântica, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o
empreendimento Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tuneco
Alta, obra de infraestrutura a ser executada pela empresa Eletric
Fall Ltda., em área de Floresta Estacional Semidecidual em
estágio médio de regeneração do Bioma
Mata Atlântica, nos Municípios de Santana do Jacaré,
Campo Belo e Candeias. 

§
1º – O empreendimento de que trata o caput
constitui fonte geradora de energia elétrica descentralizada
que viabilizará a redução de tarifas e inibição
do acionamento de usinas termoelétricas. 

§
2º – O empreendimento descrito no caput é
considerado de alta relevância por ter como objeto a geração
de energia limpa e renovável, contemplado no "Protocolo
de Kyoto", com excelente relação área
inundada/potência instalada. 



Art.
2º – Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta
relevância das obras de infraestrutura de que trata o art. 1º,
conforme detalhamentos técnicos que instruem o processo
respectivo, na forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006. 



Art.
3º – A implantação da PCH Tuneco Alta
far-se-á no âmbito do Programa Minas PCH instituído
pelo Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009.


Art.
4º – A declaração de utilidade pública
de que trata este Decreto não dispensa o devido processo de
regularização ambiental a ser elaborado pelos órgãos
ambientais competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente. 



Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sérgio
Alair Barroso