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Decreto com numeração especial 505, de 04/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Araguari 3, de 138 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Araguari.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Araguari, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Araguari 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araguari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 505, de 4 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo do vértice
M1, de coordenadas E 806.702,3999 e N 7.914.659,6850, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 84°24'34",
atingindo o vértice M2, distanciado 59,15 m do vértice
M1. No vértice M2, de coordenadas E 806.761,2686 e N
7.914.665,4474, o caminhamento toma o azimute de 174°24'34"
atingindo o vértice M3, distanciado 56,15 m do vértice
M2. No vértice M3, de coordenadas E 806.766,7387 e N
7.914.609,5645, o caminhamento toma o azimute de 264°24'34"
atingindo o vértice M4, distanciado 59,15 m do vértice
M3. No vértice M4, de coordenadas E 806.707,8701 e N
7.914.603,8021, o caminhamento toma o azimute de 354°24'34"
atingindo o vértice M1, distanciado 56,15 m do vértice
M4, atingindo uma área 3.321,27 m².