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DECRETO 44758, de 17/03/2008 de 17/03/2008 (Texto Original)


Institui
o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do
Rio Verde Grande. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35, da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica instituído o Comitê da Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande,
integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de
recursos hídricos, a viabilização técnica
e econômico-financeira de programa de investimento e
consolidação de políticas de estruturação
urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável
daquela bacia. 

Parágrafo
único – O Comitê terá como território
de atuação os municípios que integram a Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande.


Art.
2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande, órgão
deliberativo, normativo e consultivo na sua área territorial
de atuação, terá as seguintes atribuições:


I
– promover o debate das questões relacionadas com
recursos hídricos e articular a atuação de
órgãos e entidades intervenientes; 

II
– arbitrar, em primeira instância administrativa, os
conflitos relacionados com os recursos hídricos; 

III
– aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia
e seu respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações; 

IV
– aprovar planos de aplicação dos recursos
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos,
inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido; 

V
– aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor; 

VI
– estabelecer critérios e normas e aprovar os valores
propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos; 

VII
– definir, de acordo com critérios e normas
estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo,
de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;


VIII
– aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e
Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de
bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação; 

IX
– deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de
água em classes de usos preponderantes, com o apoio de
audiências públicas, assegurando o uso prioritário
para o abastecimento público; 

X
– deliberar sobre contratação de obra e serviço
em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente
pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos
termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação; 

XI
– acompanhar a execução da Política
Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado; 

XII
– aprovar o orçamento anual da agência de bacia
hidrográfica na sua área de atuação, com
observância da legislação aplicável; 

XIII
– aprovar o regime contábil da agência de bacia
hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação aplicável; 

XIV
– aprovar o seu regimento interno e modificações;


XV
– aprovar a formação de consórcios
intermunicipais e de associações regionais, locais e
multissetoriais de usuários na área de sua atuação,
bem como estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da bacia; 

XVI
– aprovar a celebração de convênios com
órgãos, entidades e instituições públicas
ou privadas, nacionais e internacionais de interesse da bacia
hidrográfica; 

XVII
– aprovar programas de capacitação de recursos
humanos, de interesse da bacia hidrográfica, na sua área
de atuação; e 

XVIII
– exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 1999,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de
recursos hídricos. 

Parágrafo
único – Das decisões do Comitê caberá
recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos
do inciso IV do art. 41 da Lei nº 13.199, de 1999. 



Art.
3º – O Comitê será composto por: 

I
– até doze representantes do poder público, de
forma paritária entre o Estado e os Municípios que
integram a bacia hidrográfica; e 

II
– até doze representantes de usuários e de
entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos,
com sede ou representação na bacia hidrográfica,
de forma paritária com o poder público. 

§
1º – Cada representante terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos. 

§
2º – O Comitê poderá ser dirigido, além
de um Presidente e um Secretário, por um Vice-Presidente e um
2º Secretário, eleitos dentre seus membros. 

§
3º – O regimento interno disporá sobre as normas
complementares indispensáveis ao desenvolvimento das
atividades do Comitê. 



Art.
4º – A aprovação das indicações
das entidades, bem como dos nomes dos respectivos representantes,
titulares e suplentes, para a composição do Comitê,
será efetivada através de ato do Governador do Estado,
à vista de proposta do Presidente do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos. 



Art.
5º – A indicação dos membros do Comitê
observará o seguinte procedimento: 

I
– os representantes do Estado serão indicados pela
direção do órgão estadual respectivo; 

II
– os representantes dos municípios serão
indicados pelos respectivos prefeitos; e 

III
– os representantes de usuários das águas e de
entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão
indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.


Parágrafo
único – Os membros titulares e respectivos suplentes
poderão ser indicados por entidades distintas. 



Art.
6º – As deliberações do Comitê
dependem da aprovação de no mínimo dois terços
de seus membros. 



Art.
7º – O Comitê, por intermédio de seu
Presidente, poderá requisitar dos órgãos e
entidades nele representados os meios, informações e
subsídios necessários ao exercício de suas
funções, bem como solicitar o assessoramento de outras
entidades relacionadas com os recursos hídricos e meio
ambiente sobre matérias em discussão. 



Art.
8º – A Presidência do Comitê encaminhará
ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos
meses de janeiro e julho, o relatório das atividades
desenvolvidas no período. 



Art.
9º – O Comitê terá sede em um dos municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande.


Art.
10 – As regras de funcionamento do Comitê serão
estabelecidas no regimento interno, a ser aprovado no prazo de
sessenta dias contados da data de publicação deste
Decreto. 



Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias