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LEI 16662, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao
Município de São Geraldo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Geraldo imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados), localizado em Ribeirão Vermelho, naquele
Município, registrado sob o nº 19.208, a fls. 76 do Livro
3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Visconde do Rio Branco.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva