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DECRETO 45999, de 02/07/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Fundação
Educacional Caio Martins.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM,
passando o item X.24.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da FUCAM, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.999, de 2 de julho
de 2012)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)


X.24
– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
(...)
X.24.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-5
                   



MS1100060
                   



1


1


-




DAI-8
                   



MS1100044
                   e MS1100045


2


2


-




DAI-10


MS1100159
                   a MS1100161, MS1100192


7


4


-




MS1100162
                   a MS1100164 



2


-


3




DAI-17
                   



MS1100068
                   e MS1100069 



2


2


-




DAI-18
                   



MS1100031
                   e MS1100033


5


2


-




MS1100034
                   a MS1100036


-


3




DAI-19
                   



MS1100183
                   



1


1


-




DAI-20
                   



MS1100114
                   e MS1100115


4


2


-




MS1100116
                   e MS1100117 



-


2




DAI-24


MS1100039


1


1


-





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.999, de 2 de julho de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI
                   



94,60
                   



94,60


0,00