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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 636, de 26/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$300.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$300.000,00
(trezentos mil reais), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais – BDMG S.A, na ação Capitalização
do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do Tesouro Ordinário.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima