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LEI 15115, de 24/05/2004 - Texto Original


Dá nova redação ao art.1º da Lei 14.675, de
10 de julho de 2003, que declara de utilidade pública a
Associação Comunitária para Assuntos de
Segurança Preventiva, com sede no Município de
Divinópolis.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O art.1º da Lei nº14.675, de 10 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária para Assuntos de Segurança Pública,
com sede no Município de Divinópolis.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2004.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Lúcio
Urbano da Silva Martins