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Decreto sem número, de 20/03/2009 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              703A,  de  09/01/2009,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Espera Feliz/MG,  que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre-     Escorregamentos     ou
                              Deslizamentos.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  fortes e contínuas chuvas e tempestades  atingiram  o
município  de  Espera Feliz/MG, com índices  bem  acima  da  média
anual, provocando o deslizamento de terra sobre moradias, deixando
pessoas desalojadas e desabrigadas;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais e ambientais e os prejuízos sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de  Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal  nº  703A,  de
09/01/2009, do Prefeito Municipal de Espera Feliz/MG, que declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Escorregamentos ou Deslizamentos.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  09/01/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena