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LEI 17451, de 05/05/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho de Segurança
Pública e Integração Social de Amparo do
Serra-MG - Consepis-AS -, com sede no Município de Amparo do
Serra.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Segurança
Pública e Integração Social de Amparo do
Serra-MG - Consepis-AS -, com sede no Município de Amparo do
Serra.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena