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DECRETO 41507, de 27/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.800.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput,
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000 e no art. 1º,
"caput", da Lei 13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais) a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.507, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1051.020611334.140-0001-101


290.000,00




1051.020611334.142-0001-101


595.000,00




1051.021220012.127-0001-101


115.000,00




1051.022727777.060-0001-101


675.000,00




1051.022727777.435-0001-101


125.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.800.000,00