

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 472, de 18/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Virgem da Lapa, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgem da Lapa.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Virgem da Lapa, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Virgem da Lapa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Virgem da Lapa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 472, de 18 de
novembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da cerca limítrofe das propriedades do Sr.
João Pereira Rocha com a do Sr. Antonio dos Santos Medeiros na
coordenada 780491:8158774, área rural do Município de
Virgem da Lapa, percorre-se 70 m em linha reta até a cerca
limítrofe das propriedades do Sr. Antonio dos Santos Medeiros
com o Sr. João Pereira Rocha na coordenada 780640:8158717,
compreendendo a distância total de 70 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 1.050 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades do Sr.
Osvaldo Miranda com a da Sra. Ivani Pereira de Oliveira na coordenada
775636:8160043, área rural do Município de Virgem da
Lapa, percorre-se 220 m em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades do Sr. Osvaldo Miranda com o Sr. Milton Gonçalves
Oliveira na coordenada 775423:8159975, compreendendo a distância
total de 220 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.300 m².