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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 677, de 17/12/2014 - Texto Original


Reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
797, de 25 de setembro de 2014, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido o Curso Superior de Tecnologia em Gestão
Pública, ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, no Município de Montes Claros, pelo prazo
de quatro anos.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vicente
José Gamarano