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DECRETO 42085, de 14/11/2001 de 14/11/2001 (Texto Original)


Implanta o Ensino Fundamental em unidade estadual de ensino, no
Município de São Sebastião do Paraíso.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
325 de 8 de abril de 2000, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Fundamental (5ª à 8ª
série) na Escola Estadual Benedito Ferreira Calafiori, de
Ensino Médio, situada na Rua São José, 159, Vila
Santa Maria, no Município de São Sebastião do
Paraíso.


Art. 2º
- o Ensino Fundamental (5ª à 8ª série),
implantado por este Decreto, será autorizado a funcionar por
ato da Secretaria de Estado da Educação, após
comprovação de condições básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
     Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
     Murilio
de Avellar Hingel
     José
Pedro Rodrigues de Oliveira