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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 364, de 18/06/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial de infraestrutura
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fábio
Botelho Notini, destinada ao serviço público de
energia, no Município de Passa Tempo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial
de infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Fábio Botelho Notini, destinada ao serviço público
de energia, a ser executada pela empresa Ferlig Ferro Liga Ltda., em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Passa Tempo.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck