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LEI 17299, de 28/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro de Desenvolvimento
Social, Cultural e Comunitário São Francisco de Assis,
com sede no Município de Caratinga.






O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Centro de
Desenvolvimento Social, Cultural e Comunitário São
Francisco de Assis, com sede no Município de Caratinga.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena