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Decreto sem número, de 25/06/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Turismo,  no
                              valor de R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria   de   Estado  de  Turismo,  não  onerando   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

             ANEXO AO DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 138)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23695217-4.353-0001-3390-1-10.1 500.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 500.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2 DESTE DECRETO:

     RESERVA DE CONTINGENCIA
     R$
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 500.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 500.000,00