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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Direito oferecido pela Faculdade
de Direito de Passos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
1.136, de 25 de outubro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do Curso
de Direito, ministrado pela Faculdade de Direito de Passos, mantida
pela Fundação de Ensino Superior de Passos - FESP,
Unidade fundacional associada à universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO