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LEI 13762, de 30/11/2000 - Texto Original


Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público
do Estado e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O índice básico da tabela de escalonamento vertical
de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Ministério
Público do Estado fica reajustado em 10% (dez por cento) a
partir de 1º de dezembro de 2000, passando a ter o valor de
R$488,07 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos).


Art. 2º
- O servidor ativo e inativo do Ministério Público do
Estado e o beneficiário de pensão por morte de
ex-servidor do Ministério Público do Estado farão
jus a até cinco abonos pecuniários, retroativos aos
meses de julho a novembro de 2000.
§ 1º
- O abono de que trata o “caput” terá o valor
unitário correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento
básico que integra a remuneração do servidor, os
proventos ou estipêndio de pensão, conforme o caso,
incidente sobre o vencimento básico efetivamente percebido
pelo servidor ou pensionista nos meses de julho a novembro de 2000.
§ 2º
- Incidirão sobre o abono a que se refere o “caput”
deste artigo as contribuições de que tratam a Lei nº
13.441, de 5 de janeiro de 2000, e o artigo 24 da Lei nº 9.380,
de 18 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 3º da Lei nº
13.455, de 12 de janeiro de 2000.
§ 3º
- O abono de que trata o “caput” não incidirá
sobre o décimo terceiro salário, o terço
constitucional de férias, os adicionais por tempo de serviço
ou sobre gratificação, adicional ou vantagem pecuniária
de qualquer natureza percebida pelo servidor ou pensionista.


Art. 3º-
Para atender às despesas decorrentes da execução
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$1.010.000,00 (um milhão e
dez mil reais), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se a disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis