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Decreto com numeração especial 223, de 25/04/2022 - Texto Original


Reconhece
o Decreto Municipal nº 7, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito
Municipal de Dores de Guanhães, que declarou ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a intensa precipitação pluviométrica acompanhada
por chuvas intensas, que ocorreu no município em janeiro de
2022, causou danos, prejuízos e interrupção de
serviços essenciais nas áreas afetadas que
comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos constantes
no Formulário de Informações do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de estado de calamidade pública,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 7, de 10
de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Dores de Guanhães,
que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do
município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional
e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
município, mediante prévia articulação
com o órgão de coordenação do sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 25 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO