21.4.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/41
—     que, de qualquer forma, desde 1 de Dezembro de 1995,                 —     o artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 8, do regulamento anti-dumping
      data do primeiro reconhecimento da invalidez, até à                        de base, ao concluir que a indústria comunitária sofreu
      reintegração no serviço em 16 de Junho de 1999,                           um prejuı́zo importante,
      decorreram três anos e meio, um perı́odo de tempo
      suficientemente longo durante o qual a habitação do                 —     o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base,
      recorrente na Bélgica teve que ser mantida e conservada                    ao decidir que as importações provenientes dos paı́ses
      para a sua adequada utilização no momento do seu                          examinados causaram um prejuı́zo importante à indústria
      regresso à Bélgica. Por outro lado, o recorrente efectuou                  comunitária, e
      importantes despesas previamente à sua ida para a
      Bélgica.                                                             —     os artigos 20.o, n.os 4 e 5, e 6.o, n.o 9, do regulamento
                                                                                 anti-dumping de base, o artigo 253.o CE, bem como o
                                                                                 direito da recorrente a ser adequadamente ouvida.
                                                                           (1) JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela
Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho
                          da União Europeia
                          (Processo T-35/01)                               Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                           Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                                       cado Interno
                           (2001/C 118/111)
                                                                                                    (Processo T-36/01)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                     (2001/C 118/112)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shanghai
Teraoka Electronic Co. Ltd., uma sociedade constituı́da nos
termos do direito chinês, representada por Paul Waer, do foro              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Bruxelas.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Glaverbel, instituı́da nos termos das leis da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Bélgica, representada por Susanne Möbus da firma Müller-Boré
                                                                           & Partner, Munique (Alemanha).
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000
      do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, na medida
      em que impõe um direito anti-dumping à Shanghai                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Teraoka Electronic Co. Ltd.; e
                                                                           —     anular ou alterar a Decisão da Primeira Câmara de
                                                                                 Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                 Interno, de 30 de Novembro de 2000 (processo
                                                                                 R0137/2000-1);
Fundamentos e principais argumentos                                        —     condenar o Instituto nas despesas.
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade constituı́da
nos termos do direito chinês, cujo objecto social consiste no              Fundamentos e principais argumentos
fabrico de produtos de alta tecnologia. Sustenta que, ao impor
direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças             Marca em causa:                  Um desenho aplicado na superfı́-
electrónicas fabricadas e exportadas pela recorrente, o recor-                                             cie dos produtos nos termos do
rido violou diversas disposições do Regulamento n.o 384/96                                                 artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento
do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto                                               da Marca Comunitária (processo
de dumping de paı́ses não membros da Comunidade Euro-                                                      R0137/2000-1).
peia (1) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»). Sustenta
que o Conselho infringiu:                                                  Produto ou serviço:              Classes 11, 19 e 21.
—     o artigo 2.o, n.o 6, alı́nea c), do regulamento anti-dumping         Decisão       impugnada         Recusa de registo pelo examina-
      de base, ao recusar a concessão à recorrente da qualidade           perante a Câmara de              dor.
      de operador numa economia de mercado,                                Recurso:
 ---pagebreak--- C 118/42               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Fundamentos invocados:         — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         O demandante sublinha que, quase quatro anos após a
                                   b), do Regulamento n.o 40/94.         sua denúncia, a Comissão não adoptou qualquer medida
                               — Violação do artigo 7.o, n.o 3,         provisória, nem qualquer decisão definitiva e que, em conse-
                                   do Regulamento n.o 40/94.             quência, o sistema controvertido continua a ser aplicado,
                                                                         quando a sua não conformidade com o direito comunitário foi
                               — Violação dos direitos de defesa        reconhecida pela Comissão desde o inı́cio do procedimento.
                                   da recorrente.
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat
des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades
                       (Processo T-42/01)                                                            Europeias
                        (2001/C 118/113)
                                                                                                (Processo T-43/01)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                                 (2001/C 118/114)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                                 (Lı́ngua de processo: francês)
Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B,
com sede em Bruxelas, representado por Luc Misson, Laurent
Denis e Patrick Mbaya Kapita, advogados, com domicı́lio
                                                                         Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Jean-Jacques Rateau, com domicı́lio em Beersel (Bélgica),
                                                                         representado por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio
—     declarar que a Comissão não adoptou, dentro de um                escolhido no Luxemburgo.
      prazo razoável, as medidas exigidas na sequência da
      denúncia apresentada com base no artigo 3.o do Regula-
      mento n.o 17/62 CE;                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Comissão está obrigada a adoptar as
      medidas que se impõem contra as partes inculpadas na              —    anular a decisão da AIPN de o afectar, com efeitos a 1 de
      denúncia, por aplicação do Regulamento n.o 17/62/CE,                  Julho de 2000, ao lugar de consultor (adviser on consu-
      no prazo de um mês;                                                     mer information) junto do chefe de unidade Sáude e
                                                                              protecção dos consumidores SANCO.D.4 «Food law and
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.                         biotechnology», tal como resulta do organigrama da DG
                                                                              SANCO com data de 15 de Junho de 2000, como a
                                                                              decisão expressa aprovada em 1 de Agosto de 2000
                                                                              por Robert Coleman, Director Geral da Direcção-Geral
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              «Polı́tica dos Consumidores e sua Protecção» levada ao
                                                                              conhecimento do recorrente em 28 de Agosto de 2000;
O demandante refere que, em 1 de Julho de 1997, apresentou
uma denúncia com base nos artigos 48.o e 85.o (actuais
artigos 39.o e 81.o) do Tratado CE, relativa ao sistema de               —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como repa-
transferência de jogadores profissionais de futebol aplicado por              ração do dano moral, o montante de 1 euro, a tı́tulo
organismos como a FIFA, URBSFA e a Ligue Professionnelle de                   provisório, de um dano avaliado, sob reserva de aumento
Football de Belgique. Na sequência da referida denúncia,                     ou diminuição no decurso da instância, de 10 000 euros;
registada com a referência IV/36.583-SETCA-FGTB/FIFA,
URBSFA, a Comissão deu inı́cio a um procedimento contra a
FIFA.                                                                    —    condenar, de qualquer modo, a reorrida nas despesas.
