10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/35
A recorrente alega ainda que a Comissão não teve em conta a               A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
pequena dimensão total da recorrente relativamente aos
demais participantes na infracção quando determinou o ponto               —    erro de direito na aplicação do artigo 87.o do Tratado CE:
de partida para o cálculo da coima. Segundo esta, a Comissão                   a medida em causa tem carácter geral, não constituindo
deveria ter aplicado um ajustamento para um nível inferior no                  um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do
que toca à recorrente.                                                         Tratado CE. Em qualquer caso, a Comissão não
                                                                               demonstrou que esteja preenchido o critério da afectação
Por último, a recorrente alega que a sua cooperação no                         do comércio entre Estados-Membros;
inquérito deveria ter merecido uma redução de 50 % em vez
de 35 %. A recorrente afirma que forneceu voluntariamente à               —    erro sobre os pressupostos da Decisão: as empresas dos
Comissão prova que demonstrava que a infracção teve início                     sectores financeiros são efectadas, nos termos em que o
em data anterior à conhecida pela Comissão.                                    são as empresas dos restantes sectores de actividade,
                                                                               pelas desvantagens estruturais reconhecidas na Decisão
                                                                               recorrida;
                                                                          —    vício de forma, por falta de fundamentação;
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                         —    violação do princípio da igualdade; e
BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comis-
                são das Comunidades Europeias                             —    violação dos princípios da segurança jurídica e da con-
                                                                               fiança legítima.
                       (Processo T-75/03)
                         (2003/C 112/67)
                   (Língua do processo: português)
                                                                          Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
des Europeias em 28 de Fevereiro de 2003, um recurso de                                               Europeias
anulação interposto pelo BANCO COMERCIAL DOS AÇORES,
SA, como sede em Ponta Delgada, Açores, Rua Dr. José
Bruno Tavares Carreiro, Edifício BCA, contra a Comissão das                                      (Processo T-77/03)
Comunidades Europeias, representado pelos advogados Carlos
Botelho Moniz e Margarida Rosado da Fonseca.
                                                                                                   (2003/C 112/68)
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
—     anular a parte final do artigo        1.o,  assim como os
      artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de
      11 de Dezembro de 2002, «relativa à parte do regime que
      adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da              Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      Região Autónoma dos Açores refrente à vertente das                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
      reduções das taxas do imposto sobre o rendimento», na               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      medida em que estas disposições se referem às empresas              recorrente acima referida, representada por Professor Gian
      que exercem as actividades financeiras previstas na                 Michele Roberti, Alessandra Franchi e Isabella Perego, advo-
      secção J (códigos 65, 66 e 67) da nomenclatura estatística          gados.
      das actividades económicas na Comunidade Europeia
      (NACE Rev. 1.1);
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
      totalidade das despesas do processo.
                                                                          —    anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de
                                                                               17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de
                                                                               aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956
Fundamentos e principais argumentos                                            — Varão para cimento armado);
A decisão recorrida considera compatíveis com o mercado                   —    anular ou reduzir a coima aplicada nos termos do
comum os auxílios concedidos sob a forma de reduções das                       artigo 2.o da mesma decisão;
taxas do imposto sobre o rendimento previstas pelo regime
fiscal dos Açores, com excepção dos serviços financeiros.                 —    condenar a recorrida nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- C 112/36              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio desta a demandante adianta que a Comissão tinha o
                                                                     dever de actuar na sequência das observações da demandante.
                                                                     Assim a Comissão devia proceder contra a sociedade objecto da
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já           denúncia ou adoptar uma decisão definitiva de indeferimento
impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.                       desta.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              A demandante refere ainda que a Comissão não tomou posição
invocados no processo já referido.                                   num prazo razoável, porque 16 meses após a demandante ter
                                                                     apresentado observações e nove anos após a apresentação da
                                                                     denúncia inicial, a Comissão ainda não tomou uma posição
                                                                     definitiva.
Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian
  Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                     sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comis-
                      (Processo T-78/03)                                            são das Comunidades Europeias
                        (2003/C 112/69)                                                    (Processo T-79/03)
                   (Língua do processo: francês)                                             (2003/C 112/70)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela socie-            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luxemburgo.                                                          pela recorrente acima referida, representada pelo Professor
                                                                     Andrea Giardina, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, a
      omissão da Comissão que não adoptou qualquer decisão           —    anular a decisão impugnada;
      na sequência da denúncia apresentada pela sociedade
      Haladjian Frères em 18 de Outubro de 1993;                     —    a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          IRO na decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     —    em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento das
                                                                          despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante apresentou há cerca de dez anos uma denúncia
à Comissão relativa a uma violação dos artigos 81.o e 82.o do
                                                                     O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já
Tratado CE pela Caterpillar. A demandante declara que a
                                                                     impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.
instrução do processo foi anormalmente longa e só oito anos
depois a Comissão lhe enviou uma carta comunicando-lhe a
intenção de não admitir a denúncia. A demandante apresentou
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
as suas observações sobre esta carta e aguardou um ano antes
                                                                     invocados no processo já referido.
de notificar a Comissão. Por outro lado refere que a Comissão
ainda não havia tomado posição à data da apresentação da
acção.
