7 . 12 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                interpretados pela jurisprudência . Afirma , com efeito, que a
                                                                   Comissão não concede ao sindicato por ele representado
Quanto à admissibilidade do recurso, o recorrente afirma           todos os direitos que o mesmo pode reclamar, na medida em
que este se não dirige contra uma actuação da administra­          que a decisão recorrida equivale ã proibição de participar
ção, mas contra uma omissão . Esta consiste em, devido à           nas reuniões entre as instituições e as OSP, à recusa de lhe
inexistência de fixação definitiva do coeficiente de correc­       conceder os meios necessários ao correcto desempenho das
ção, a pensão do recorrente ainda não ter sido fixada para o       suas funções, à negação dos seus direitos de divulgação e à
período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de              proibição de exercício das actividades sindicais durante o
Junho de 1994 .                                                    horário de trabalho e no interior dos edifícios da Comis­
                                                                   são .
Além disso, o recurso também é fundamentado dado que
não é possível descortinar por que razão deveriam ser              O recorrente alega também que a Comissão não respeitou o
aplicados a funcionários que vivem no território da Repú­          Acordo-quadro e desvirtou a respectiva finalidade .
blica Federal da Alemanha critérios diferentes dos aplicáveis
em relação a outros países, e por que razão a autoridade           Por último, invoca violação do dever de fundamentação
competente para proceder a nomeações poderia ignorar o             decorrente dos artigos 25 ?, segundo parágrafo, e 90?, n? 1 ,
facto de que, desde Junho de 1994, princípios cuja vigência        do Estatuto .
não é posta em causa são também aplicáveis a períodos
anteriores .
                                                                   Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Sandro
                                                                    Forcheri contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1996 , contra a                                ( Processo T-l 62/96 )
Comissão das Comunidades Europeias por Gundolf                                             ( 96/C 370/37 )
                             Bosetti
                     ( Processo T-161 /96 )                                        (Língua do processo: francês)
                         ( 96/C 370/36 )
                                                                   Deu entrada , em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                 (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             por Sandro Forcheri , residente em Bruxelas, representado
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            por Mare Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
por Gundolf Bosetti, residente no Luxemburgo, represen­            advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
tado por Gilles Bounéou , advogado no foro do Luxem­
burgo, com domicílio escolhido no seu escritório, 15 ,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
avenue du Bois .
                                                                   — anular ou declarar ilegal a omissão da recorrida de
                                                                       destacar o chefe da divisão B/4 da DG XXI para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Samcomm, na data da sua entrada em funções, ou , pelo
— anular a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de                    menos, com efeitos a partir de 29 de Outubro de
                                                                        1992 ,
     19 95 , que indeferiu a adesão do sindicato autónomo
     « Action et Défense — Luxembourg » ao Acordo-quadro,          — anular a decisão de 12 de Dezembro de 1995 da
    de 20 de Setembro de 1974 , sobre as relações entre a              recorrida de indeferir o seu pedido de pagamento da
    Comissão e as organizações sindicais e profissionais,              compensação diferencial , prevista no artigo 7?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
    processo .                                                     — anular a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1996 ,
                                                                       que deferiu parcialmente a sua reclamação administra­
Fundamentos e principais argumentos                                    tiva , por esta não declarar que o recorrente exerce
                                                                       interinamente as funções de chefe da divisão XXI/B/4
O recorrente, secretário-geral adjunto do sindicato « Action           desde 29 de Outubro de 1992 e não lhe atribuir a
et Défense — Luxembourg », refere que, em 9 de Outubro de              compensação diferencial a partir de 30 de Janeiro de
1995 , esta organização requereu a sua adesão ao Acordo­               1993 e sem limite de tempo,
-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a
Comissão e as organizações sindicais e profissionais ( OSP ).      — condenar a recorrida a pagar ao recorrente essa com­
Em 31 de Outubro de 1995 , o Comissário competente                     pensação diferencial , acrescida de juros de mora à taxa
indeferiu o pedido pelo facto de, naquele momento, a                   de 8 % ao ano, a contar das datas em que as mensali­
situação lhe não permitir apreciar a representatividade da             dades dessa compensação deveriam ter sido pagas e até
organização em questão .                                               integral pagamento ,
O recorrente considera que esta decisão ignora os artigos 9?       — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e 24?A do Estatuto dos Funcionários, tal como têm sido                 instância .
 ---pagebreak--- N? C 370/ 18          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               < Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por
                                                                    Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
O recorrente, chefe de divisão adjunto da divisão B/4 ,
« Pauta Aduaneira Comum », da DG XXI, explica que,                                          ( Processo T-163 /96 )
através de uma nota datada de 29 de Outubro de 1992, o seu                                      ( 96/C 370/38 )
superior hierárquico lhe pediu para assumir, imediatamente
e até nova ordem, as funções de chefe da divisão B/4 , uma
vez que a carga de trabalho inerente às suas funções de                                (Língua do processo: francês)
responsável do Samcomm ( Sanctions Assistance Missions
Communication Center ) o obrigava a dedicar-se a essas              Deu entrada, em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
funções a tempo inteiro . Desde 29 de Outubro de 1992 , o           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
recorrente exerce, pois, as funções de chefe de divisão, facto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que foi consignado nos dois relatórios de notação elabora­          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
dos desde então .                                                   representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
                                                                    Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Em 18 de Outubro de 1995 , o recorrente pediu à Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                    rue du Fort Rheinsheim .
que o nomeasse oficialmente chefe de divisão interino e que
lhe atribuísse a compensação diferencial prevista no n? 2 do
artigo 7? do Estatuto dos Funcionários, pedido este que foi         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
indeferido . Em resposta à reclamação apresentada pelo
recorrente contra a decisão de indeferimento, a Comissão            — anular a decisão de suspensão de 27 de Setembro de
concedeu-lhe o benefício da interinidade, mas só a partir de            1995 ,
1 de Agosto de 1996 .
                                                                    — anular o parecer do comité de disciplina , de 7 de
Contra esta decisão, o recorrente invoca, a título principal,           Dezembro de 1995 ,
violação do artigo 7?, n? 2 , do Estatuto, alegando que todas
as condições objectivas exigidas por esta disposição para a         — anular a decisão da autoridade competente para proce­
concessão da interinidade se encontram preenchidas desde                der a nomeações ( AIPN ), de 16 de Janeiro de 1996 , que
29 de Outubro de 1992, visto que, por um lado, nunca foi                aplica ao recorrente a sanção de demissão sem redução
contestado que um lugar de nível A 3 continuava a existir na            ou supressão dos direitos a pensão de aposentação,
divisão XXI/B/4 depois de o chefe desta divisão ter sido
afectado ao Samcomm e, por outro, que , foi desde essa data         — anular o indeferimento expresso de 12 de Julho de 1996
que o recorrente foi chamado a ocupar interinamente o                   do recurso pré-contencioso, de 7 de Março de 1996 ,
lugar pela autoridade competente para proceder a nome­                  contra o parecer do comité de disciplina e a decisão da
ações , no caso, o seu superior hierárquico . Sustenta, por             AIPN acima referidas,
conseguinte, que a interinidade devia ter produzido efeitos a
partir de 29 de Outubro de 1992 e que a compensação
                                                                    — julgar procedente o seu pedido de indemnização , con­
diferencial lhe deveria ter sido paga a partir de 30 de Janeiro
de 1993 .
                                                                        denando a Comissão a pagar-lhe um montante de
                                                                        7 500 000 francos belgas, sem prejuízo de aumento ou
                                                                        redução deste montante no decurso da instância, por
Caso o Tribunal venha a considerar que a nota do seu                    danos materiais, e um montante de 1 500 000 francos
superior hierárquico não pode ser havida como uma decisão               belgas, sem prejuízo de aumento ou redução deste
da autoridade competente para proceder a nomeações                      montante no decurso da instância , por danos morais, em
chamando-o a ocupar interinamente o lugar, o recorrente                 reparação dos prejuízos sofridos pelo recorrente em
sustenta , a título subsidiário, que a sua não afectação                consequência das ilegalidades ou irregularidades denun­
interina ao lugar de chefe da divisão XXI/B/4 a partir de 29            ciadas,
de Outubro de 1992 constitui violação do artigo 7?, n'.' 2 , do
Estatuto . Com efeito, estando reunidas todas as condições          — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
objectivas exigidas, a recorrida cometeu um erro manifesto              instância .
de apreciação das circunstâncias do caso e violou o princípio
de solicitude ao não adoptar a decisão que se impunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sublinha que a Comissão deveria ter destacado
                                                                    O recorrente que, no quadro do processo disciplinar que lhe
o chefe da divisão XXI/B/4 para o Samcomm, dado que este            foi movido devido à publicação de uma obra sem autoriza­
preenchia manifestamente as condições para ser destacado            ção prévia , já impugnou a decisão de suspensão adoptada
no interesse do serviço, na acepção do artigo 37?, alínea a ),      com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários e a
primeiro travessão, do Estatuto ( funcionário designado             decisão de submeter o problema ao conselho de disci­
para ocupar temporariamente um lugar fora da sua institui­          plinai '), bem como a anulação do parecer emitido por
ção ).
                                                                    este ( 2 ), pede, no presente processo, a anulação da decisão da
                                                                    AIPN, de 16 de Janeiro de 1996 , que lhe aplicou a sanção
                                                                    disciplinar de demissão sem perda do direito a pensão de
                                                                    aposentação .
