C 174/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes consideram-se lesados por certas disposições              — anular a decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 1999, de
do VAT Act 1994 (lei britânica relativa ao IVA), adoptadas                     indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente,
com base na faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 4, da Directiva              ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a
77/388/CEE do Conselho, conforme alterada (Sexta Directiva                     decisão da AIPN que recusou autorizá-lo a publicar a acta
IVA), que prevê, nomeadamente, que «os Estados-Membros                         pormenorizada da conferência que foi autorizado a dar em
podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas                     30.10.1997 em Córdova sobre o tema «The need for
estabelecidas no território do paı́s que, embora juridicamente                economic finetuning at the local and regional level in the
independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si                  Monetary Union of the European Union»;
nos planos financeiro, económico e de organização». No
entanto, os Estados-Membros não podem utilizar este poder
sem restrições, uma vez que o artigo 4.o, n.o 4, estabelece              — declarar admissı́vel e procedente o pedido do recorrente de
claramente que a sua utilização se fará «sem prejuı́zo da                    autorização de publicação da acta da sua conferência;
consulta prevista no artigo 29.o». O artigo 29.o da Sexta
Directiva IVA institui o «Comité Consultivo IVA».                         — condenar a recorrida no pagamento integral das despesas
                                                                               da instância.
Os recorrentes entendem que se o Reino Unido não consultou
o Comité Consultivo, como é exigido, ou se não puder ser faita
prova, sob a forma de um relatório actual e digno de crédito,            Fundamentos e principais argumentos
de que essa consulta teve lugar, as mencionadas disposições da
lei britânica são nulas por violação de formalidades essenciais
e não são oponı́veis aos recorrentes.                                   O recorrente explica que participou, a tı́tulo pessoal, num
                                                                          seminário, e que, teve oportunidade de aı́ dar uma conferência,
Os recorrentes pediram às autoridades do Reino Unido                      depois de ter pedido e obtido autorização da sua hierarquia
esclarecimentos sobre as consultas, mas o pedido foi indeferido           para esse efeito, com base num resumo e num plano dos
com o fundamento de que esses esclarecimentos não se                     pontos principais que ia evocar na intervenção. Posterior-
destinavam a ser comunicados ao público. Consequentemente,               mente, os organizadores do seminário pediram-lhe que entre-
os recorrentes apresentaram um pedido à recorrida. A recorrida            gasse o texto detalhado da sua intervenção, para a incluirem
não respondeu ao pedido de acesso a documentos no prazo                  numa publicação que tencionavam fazer. O pedido apresen-
de um mês a contar da apresentação do requerimento ou no                 tado pelo recorrente para obter, nos termos do artigo 17.o,
prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de                    n.o 2, do Estatuto, autorização de publicação do texto em
revisão.                                                                 causa foi indeferido pela autoridade competente com o
Os recorrentes afirmam que, ao não responder no prazo de                 fundamento no facto de que, por um lado, a opinião expressa
um mês a contar da apresentação do pedido de revisão,                   pelo recorrente arriscava pôr em causa os interesses da
presume-se que a recorrida indeferiu o pedido, nos termos do              instituição, por reduzir a sua margem de manobra, e de que,
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de acesso. O indeferimento é ilegal        por outro, existiam divergências importantes entre o resumo
de per si mas também porque não está fundamentado e,                    da conferência (que tinha estado na origem da autorização de
portanto viola o artigo 190.o do Tratado CE, que é uma                    proferir a conferência) e o texto em causa.
disposição imperativa. O prazo de um mês para em relação a
cada um dos requerimentos acima mencionados impõe que se                 O recorrente contesta esta fundamentação e entende que a
respeite uma certa disciplina, a fim de proteger contra mano-             Comissão, ao recusar-lhe o direito de publicar o seu artigo,
bras dilatórias os direitos das pessoas, como os recorrentes,            incorreu num erro manifesto de apreciação e em desvio de
que pretendem obter acesso a documentos, exigindo à Comis-                poder, bem como em violação do princı́pio da confiança
são que faça tudo o que seja necessário — incluindo a                   legı́tima e do dever de assistência.
realização de consultas internas e a obtenção das necessárias
autorizações — dentro do prazo, e deve ser considerado
obrigatório e vinculativo sob todos os pontos de vista.
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1999, por Michael
   Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Recurso interposto, em 13 de Abril de 1999, por Michel
                                                                                           Hendrickx contra o CEDEFOP
                        (Processo T-82/99)
                          (1999/C 174/24)                                                         (Processo T-87/99)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (1999/C 174/25)
Deu entrada em 12 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhöest, advogado em Bruxelas, com domicı́lio esco-                Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
lhido no Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30,                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
rue de Cessange.                                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 ---pagebreak--- 19.6.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/13
Profissional (a seguir CEDEFOP), interposto por Michel Hen-            Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, por Salzgitter
drickx, residente em Ambelokipon, Grécia, representado por                  AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
Jean-Noël Louis, Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                        (Processo T-90/99)
Cessange, L-1320 Luxemburgo.
                                                                                                 (1999/C 174/26)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão do CEDEFOP, de 3 de Junho de 1998,
    que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
    «Responsable du support général (Administration)»;
— anular a Decisão do CEDEFOP de não tomar em conside-               Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
    ração a sua candidatura ao lugar de «Chef de l’administra-        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    tion»;                                                             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Salzgit-
                                                                       ter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
— anular a decisão de não renovar o seu contrato de agente           do escritório de advogados Deringer Tessin Herrmann &
    temporário para além de 30 de Junho de 1998;                      Sedemund, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Conselho, foi destacado para o           1. anular a decisão da Comissão de 3 de Março de 1999
CEDEFOP para ocupar um lugar de agente temporário. Por                     (transacção n.o SG (99) D/1542, processo n.o C 10/99/ex
carta de 12 de Dezembro de 1997 o recorrente solicitou ao                   NN 55/98 —Deutschland)
director do CEDEFOP a renovação do seu contrato, pelo
menos, até 30 de Junho de 1998.                                        2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
Em 2 de Abril de 1998, o CEDEFOP procedeu à publicação
interna de um aviso de vaga para o lugar de «Responsable du            Fundamentos e principais argumentos
support général (Administration)». Em 2 de Abril de 1998, o
CEDEFOP procedeu igualmente à publicação interna da vaga
do lugar de «Chef de l’administration». O recorrente apresentou        Com a decisão recorrida, a Comissão deu inı́cio a um processo
a sua candidatura para cada um dos lugares vagos.                      de averiguação da existência de um auxı́lio de Estado, nos
                                                                       termos do artigo 6.o, n.o 5, do «6.o Código sobre os auxı́lios à
Por carta de 3 de Junho de 1998, o director do CEDEFOP                 siderurgia» (1).
notificou o recorrente de que tinha decidido considerar que o
recorrente não era apto para ocupar o lugar de «Responsable           No entender da recorrente, a Comissão deu como assente
du support général» na administração e de não tomar em               nas conclusões da decisão que as amortizações fiscais e a
consideração a sua candidatura interna para o lugar de «Chef          possibilidade de constituição de reservas nos termos da
de l’administration», bem como de não prorrogar o seu                 Zonenrandförderungsgesetz (2) (Lei sobre as subvenções às
contrato para além de 30 de Junho de 1998.                             regiões da RFA que ficam próximas da fronteira oriental) que
                                                                       as diferentes empresas do grupo da recorrente efectuaram,
O recorrente invoca a ilegalidade dos avisos de vaga dos               constituı́am auxı́lios de Estados inadmissı́veis. A Comissão
lugares na medida em que não indicam o nı́vel preciso dos             concluiu daqui, segundo a recorrente, que os seus serviços
lugares a ocupar, bem como a natureza das funções a exercer           fizeram prova da concessão de auxı́lios inadmissı́veis e incom-
e as qualificações exigidas. Em sua opinião, a rejeição da          patı́veis à Salzgitter/Preussag Stall, bem como às respectivas
candidatura está viciada por um erro manifesto de apreciação         filiais que desenvolvem actividades CECA.
na medida em que não se fundamenta na decisão do Comité
de Selecção mas apenas no parecer minoritário e divergente
do seu presidente. Além disso, a decisão de não tomar em             A recorrente critica uma interpretação errada dos artigos 4.o,
consideração a candidatura do recorrente ao lugar de «Chef de         alı́nea c), e 67.o, n.o 1, do Tratado CECA: o objectivo da
l’administration» está viciada não apenas de um erro manifesto       Zonenrandförderungsgesetz era compensar parcialmente, em
de apreciação mas também de um desvio de poder e de                   termos económicos, os enormes inconvenientes resultantes
procedimento. Estas decisões foram adoptadas com violação            da localização nas antigas regiões fronteiriças da República
flagrante do princı́pio da igualdade de tratamento e da não           Democrática Alemã e da Checoslováquia. A lei destinava-se,
discriminação.                                                        sem excepção, a ser aplicada a todas as empresas da Comuni-
                                                                       dade instaladas nestas regiões. Consequentemente, para que se
O recorrente conclui que a decisão de não renovar o seu              pudesse falar de auxı́lio faltaria desde logo a caracterı́stica
contrato de agente temporário para além de 30 de Junho de             essencial que consiste em haver uma empresa especificamente
1998 é uma consequência directa dessas duas decisões. Em              beneficiada. Estas normas permitiram muito simplesmente às
sua opinião, daqui resulta que a sua respectiva ilegalidade           empresas em causa a suspensão temporária do prazo de
acarreta a ilegalidade da decisão subsequente de não renovar o       pagamento do imposto, não tendo consistido, como a Comis-
seu contrato de agente temporário.                                    são erradamente considera, numa transferência de fundos do
                                                                       Estado. Consequentemente, falta uma das condições essenciais
                                                                       para que se possa falar em auxı́lio.
