C 259/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
Recurso interposto em 14 de Julho de 2000, pela Una                   4.     condenar os recorridos e os intervenientes que os apoia-
Film «City Revue» GmbH, do acórdão do Tribunal de                          ram a pagar solidariamente as despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos apensos
T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una
Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                  Fundamentos e principais argumentos
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff
& Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura                  —      Má interpretação do alcance do critério que se contém no
Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV,                            artigo 173.o, quarto parágrafo, do TCE (actual arti-
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União                           go 230.o, quarto parágrafo, CE), ao considerar que o
Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela                        «dizer directamente respeito» é um requisito de admissibi-
Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido                        lidade do recurso de anulação interposto por pessoas
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República                     singulares ou colectivas: o Tribunal equiparou errada-
                             Francesa                                        mente o critério consistente em uma directiva «dizer
                                                                             directamente respeito» ao critério do «efeito directo» da
                      (Processo C-281/00 P)                                  referida directiva, a cargo dos particulares.
                         (2000/C 259/20)                              —      Má interpretação do alcance do direito, que se inclui nos
                                                                             princı́pios gerais do direito comunitário, a uma efectiva
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     protecção jurı́dica no caso de violação do direito comuni-
peias, em 14 de Julho de 2000, um recurso do acórdão do                    tário: foi erradamente que o Tribunal não interpretou
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nem aplicou o sistema de protecção jurı́dica e constitucio-
(Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos                     nal que existe na Comunidade em conexão com as
apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,                       exigências obrigatórias do direito individual a um meio
Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                     de impugnação judicial efectivo, o qual tem valor de
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &                     direito fundamental.
Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV, contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, apoiados
pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e pela República Francesa, interposto pela Una Film «City
Revue» GmbH, representada por Rainer Borgelt, advogado
em Düsseldorf, assistido pelo professor Manfred Dauses,
da Universidade de Bamberg, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório dos advogados Reding & Felten, 2,           Acção intentada em 18 de Julho de 2000 pela Comissão
rue J. P. Brasseur, L-1258, Luxemburgo.                                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-283/00)
1.    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos
      apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, bem como                                           (2000/C 259/21)
      indeferir a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
      pelos recorridos;                                               Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
2.    em consequência, declarar admissı́vel o recurso interposto      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      pela recorrente, datado de 22 de Outubro de 1998 e              representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira           Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
      Instância em 23 de Outubro de 1998;                             Luxemburgo no gabinete C 254, de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner.
3.    dar provimento a esse recurso e, em consequência, anular
      a impugnada Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
      publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO         1.     Declarar que, no concurso para execução das obras do
      de 30 de Julho de 1998, L 213, p. 9);                                  Centro educativo penitenciario experimental de Segóvia,
                                                                             aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipa-
      se necessário,                                                        miento Penitenciarios, SA, sociedade abrangida pela defi-
                                                                             nição de entidade adjudicante constante do artigo 1.o,
      remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para              alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), cujo montante
      que o processo aı́ continue no que se refere à causa                   excede largamente o limiar de aplicação da directiva, ao
      principal,                                                             não se submeter ao conjunto das disposições da mesma
