C 184/52               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
respeito e nem sequer lhe terem dado a possibilidade de ser               Fundamentos e principais argumentos
ouvida nesse contexto, violando assim o direito de defesa e o
princípio da boa administração. Quanto ao mérito, a recorrente            Requerente da marca co-         CompUSA Management Compa-
alega, por um lado, a errada subsunção da irregularidade                  munitária:                      ny.
contestada nas alíneas c) e f) do artigo 93.o do Regulamento
n.o 1605/2002 e, por outro, a violação do artigo 96.o do
referido regulamento e do princípio da proporcionalidade na               Marca comunitária requeri-      Marca figurativa «COMP USA»
determinação da sanção. A respeito destas últimas contestações,           da:                             — Pedido n.o 2.133.202, para
a recorrente invoca também a falta de fundamentação da                                                    produtos das classes 9 e 37
decisão impugnada.                                                                                        (elementos de informática).
Nesta perpectiva, a recorrente pede a reparação dos danos
sofridos como consequência da determinação ilegal contida na              Titular da marca ou sinal       A demandante.
decisão impugnada, danos que se traduzem não apenas num                   em que se baseia a oposi-
prejuízo de natureza meramente económica, mas também                      ção:
numa lesão da imagem e da reputação da sociedade.
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de         Marca ou sinal em que se        Marca inglesa figurativa «COMP
    Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao     baseia a oposição:              USA»,      para    produtos    da
    orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de
                                                                                                          classe 39 (transportes).
    16.09.2002, p. 1).
                                                                          Decisão da divisão de opo-      Rejeição da oposição.
                                                                          sição:
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por                              Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.
Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do                    curso:
                     Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-202/03)                               Fundamentos do pedido:          Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                                                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                          (2003/C 184/109)                                                                n.o 40/94 (risco de confusão).
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas
Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comuni-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                                                   dades Europeias
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), inter-
posto por Alecansan, S.A., com sede em Madrid, representada                                     (Processo T-205/03)
por María Baylos Morales, Pedro Merino Baylos e Jesús Arribas
Garcia, advogados em Madrid.                                                                      (2003/C 184/110)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira                 Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      Mercado Interno proferida no processo R 711/2002-1;                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicolas
                                                                          Georgiopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 4 outros
—     anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de                  funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      17 de Junho de 2002;                                                Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a marca pedida e a marca da demandante
      são incompatíveis para efeitos do artigo 8.o, n.o 1,                —    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
      alínea b), do Regulamento n.o 40/94, relativo à marca                    partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      comunitária;                                                             1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
                                                                               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
—     recusar o registo da marca comunitária «COMP USA»,                       Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      n.o 849.497, para as classes 9 e 37, e                                   despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
                                                                               relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
—     condenar o recorrido nas despesas do processo, bem                       para os destinos que se situam na península de Pelopo-
      como a requerente da marca, caso intervenha no presente                  neso;
      processo.                                                                ou, subsidiariamente:
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/53
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,               Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,                despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-                  relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades                  para o destino Atenas;
      Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
      vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,                 ou, subsidiariamente:
      Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      («aircraft type seats»);                                         —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                             a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que               1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
      executam as decisões das quais se pede a anulação;                     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
—     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-                vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,
      bidos na sequência da execução das decisões de que se                  Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros                   («aircraft type seats»);
      legais;
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      executam as decisões das quais se pede a anulação;
      condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
      pagamento.                                                       —     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-
                                                                             bidos na sequência da execução das decisões de que se
                                                                             pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros
                                                                             legais;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
                                                                             condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                      pagamento.
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                       decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                       cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                       Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
                                                                       nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por                          (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
Panayotis Adamopoulos e outros contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-206/03)
                          (2003/C 184/111)
                                                                       Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Athanas-
                                                                       sios Rammmos contra a Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: francês)                                                     peias
                                                                                               (Processo T-207/03)
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                                 (2003/C 184/112)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Panayotis
Adamopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 118 outros
funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric                                    (Língua do processo: francês)
Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Athanas-
      partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,            sios Rammos, residente em Uccle (Bélgica), representado por
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-            Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades            escolhido no Luxemburgo.
