10.4.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/7
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Nordhorn (Alemanha),                 do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Firenze
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo           (ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente
jurisdicional contra Arnoldus van der Laan, uma decisaÄo a           neste órgaÄo jurisdicional contra Massimo Romanelli e
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do         Paolo Romanelli, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-         interpretacËaÄo do artigo 3. da Segunda Directiva 89/646/
posto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, D. A. O.        /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo,             coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          administrativas respeitantes ao acesso aÁ actividade das ins-
em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-            tituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que altera a Direc-
ria eÂ a seguinte:                                                   tiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribu-
                                                                     nal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kap-
                                                                     teyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, J. L.
O artigo 30. do Tratado CEE opoÄe-se a uma regulamen-               Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
tacËaÄo nacional que proíbe a comercializacËaÄo de geÂneros          -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu,
alimentícios, legalmente fabricados e comercializados nou-           em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
tro Estado-Membro, por razoÄes atinentes aÁ proteccËaÄo dos          sória eÂ a seguinte:
consumidores, desde que esta esteja assegurada por meio
de uma rotulagem conforme aÁs disposicËoÄes da Directiva
                                                                     A expressaÄo «outros fundos reembolsaÂveis» constante do
79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                     artigo 3. da Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
                                                                     Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes
bros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade
                                                                     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor final,
                                                                     ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu
nomeadamente as relativas aÁ denominacËaÄo dos produtos e
                                                                     exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, visa naÄo
aÁ lista dos ingredientes.
                                                                     somente os instrumentos financeiros cuja característica
                                                                     intrínseca eÂ serem reembolsaÂveis mas igualmente os que,
A utilizacËaÄo de uma denominacËaÄo de venda que naÄo per-           se bem que naÄo possuindo essa característica, saÄo objecto
mita ao comprador, no Estado de comercializacËaÄo, deter-            de um acordo contratual que preveÃ o reembolso dos fun-
minar a natureza real do geÂnero alimentício eÂ contraÂria           dos pagos.
aos artigos 2. e 5., n. 1, da Directiva 79/112/CEE.
                                                                     (1) JO C 370 de 6.12.1997.
Quando a quantidade de aÂgua adicionada representa, em
peso, mais de 5 % do produto acabado, o artigo 3., n. 1,
conjugado com o artigo 6., n. 5, alínea a), da Directiva
79/112, eÂ violado se a indicacËaÄo «aÂgua» naÄo estaÂ presente
na lista dos ingredientes.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                                 de 23 de Fevereiro de 1999
                                                                     no processo C-42/97: Parlamento Europeu contra Conse-
                                                                                          lho da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (DecisaÄo 96/664/CE do Conselho Ð PromocËaÄo da diversi-
                                                                     dade linguística da Comunidade na sociedade da informa-
                                                                                            cËaÄo Ð Base jurídica)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                           (1999/C 100/11)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-366/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tribunale civile e penale di Firenze): Processo penal contra                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
           Massimo Romanelli e Paolo Romanelli (1)
                                                                     No processo C-42/97, Parlamento Europeu (agentes:
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð InstituicËoÄes de creÂdito Ð       Johann Schoo e Norbert Lorenz) contra Conselho da
                     Fundos reembolsaÂveis)                          UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e FreÂdeÂric
                        (1999/C 100/10)                              Anton), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/
                                                                     /664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, rela-
                                                                     tiva aÁ adopcËaÄo de um programa plurianual destinado a
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     promover a diversidade linguística da Comunidade na
                                                                     sociedade da informacËaÄo (JO L 306 de 28.11.1996, p. 40),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     o Tribunal de JusticËa, composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sidente das Quarta e Sexta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de
                                                                     presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
No processo C-366/97, que tem por objecto um pedido                  Murray, L. Sevón (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
 ---pagebreak--- C 100/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,         Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de
em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-             Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-
sória eÂ a seguinte:                                                 cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho
                                                                     que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, tor-
                                                                     nando necessaÂria a apreciacËaÄo do processo pela ComissaÄo,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  quando, aÁ luz da finalidade de equidade subjacente ao
                                                                     artigo 239. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, se verifi-
                                                                     cam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa
2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.                   situacËaÄo excepcional relativamente aos outros operadores
                                                                     que exercem a mesma actividade e naÄo estaÄo reunidas as
                                                                     condicËoÄes do artigo 900., n. 1, alínea a), do Regula-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             mento (CEE) n. 2454/93, para uma dispensa de paga-
                                                                     mento de direitos aduaneiros em benefício de um reque-
                                                                     rente.
                                                                     (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)
                  de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-86/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nome comercial «Trans-Ex-Import», contra Hauptzollamt
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                          Potsdam (1)
(Furto de mercadorias Ð Direitos aduaneiros Ð Dispensa                                de 25 de Fevereiro de 1999
              de pagamento Ð SituacËaÄo especial)                    no processo C-195/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (1999/C 100/12)                                             peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                             tiva 91/676/CEE)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                              (1999/C 100/13)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-86/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
a obter, no litígio pendenter neste órgaÄo jurisdicional entre
Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial «Trans-
-Ex-Import» e Hauptzollamt Potsdam, uma decisaÄo a título            No processo C-195/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 905., n. 1, do       peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana
Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de                  (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Pier
Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-          Giorgio Ferri) que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho                 que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar, no prazo pre-
que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO                   visto, as disposicËoÄes necessaÂrias aÁ transposicËaÄo, para a sua
L 253 de 11.10.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta            ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Con-
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda             selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente de seccËaÄo, G. F.       das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de ori-
Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.                   gem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), e ao naÄo
Schintgen, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:           respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acór-             artigo 3., n. 2, da directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                     direito comunitaÂrio, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situa-             Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M.
cËaÄo especial resultante de circunstaÃncias que naÄo impli-         Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R.
quem nem artifícios nem negligeÃncia manifesta por parte             Grass, proferiu em 25 de Fevereiro de 1999 um acórdaÄo
do interessado», na acepcËaÄo do artigo 905., n. 1, do             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
