N? C 228/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
órgão jurisdicional contra Paul Denuit, uma decisão a                Secção ) em 7 de Março de 1996, De Rijk/Comissão
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2?, n?s 1         (T-362/94, ColectFP, p . I-A-117 e p. 11-365 ), sendo recor­
e 2, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu­              rida a Comissão das Comunidades Euroepias ( agente :
bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições            Julian Currall ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­          composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi­
-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi­           dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis­
fusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), o           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.             secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou­            em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
ris, P. J. G. Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;             é a seguinte:
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louterman­
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de                1 . E negado provimento ao recurso.
Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     2 . O recorrente é condenado nas despesas.
1 . O artigo 2°, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE do Conse­
     lho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação            (') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
     de certas disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas      dos     Estados-membros  relativas  ao
     exercício de actividades de radiodifusão televisiva,
     deve ser interpretado no sentido de que um organismo
     de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do
     Estado-membro em que se situa a sua sede. A origem                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
     dos programas difundidos pelo organismo de radiodi­
     fusão ou a sua conformidade com os artigos 4o. e 5o. da                                   ( Sexta Secção)
     directiva são destituídas de relevância quando se trata                              de 5 de Junho de 1997
     de determinar o Estado-membro a cuja jurisdição está
     sujeito um tal organismo por força do artigo 2 o., n". 1 .      no processo C-285/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                     sentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin): Suat Kol
2 . O artigo 2°, n°. 2, da Directiva 89/552/CEE deve ser                                  contra Land Berlin ( l )
     interpretado no sentido de que um Estado-membro                 (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con­
     não pode opôr-se à retransmissão no seu território das          selho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
     emissões de um organismo de radiodifusão televisiva             — Emprego regular — Períodos de trabalho efectuados
     sujeito à jurisdição de outro Estado-membro quando              com base numa autorização de residência obtida fraudu­
     tais emissões não respeitam as exigências dos artigos 4°                                    lentamente)
     e 5 °. desta mesma directiva .
                                                                                               ( 97/C 228/04 )
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência»)
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                          No processo C-285/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                      de 29 de Maio de 1997
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin ( Ale­
no processo C-153/96 P: Jan Robert de Rijk contra                    manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
            Comissão das Comunidades Europeias (')                   jurisdicional entre Suat Kol e Land Berlin, uma decisão a
                                                                     título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 ,
(Recurso — Funcionário — Regime complementar de                      e 14?, n? 1 , da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de
cobertura dos riscos de doença para funcionários cujo                1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop­
lugar de afectação seja um país terceiro — Condições de              tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
                 reembolso das despesas médicas)                     Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             ( 97/C 228 /03 )                        Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                     por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris,
                   (Língua do processo: francês)                     G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator ), juízes;
                                                                     advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                  Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte :
No processo C-153/96 P, Jan Robert de Rijk ( advogado:
Nicolas Lhoèst ), que tem por objecto um recurso em que              O artigo 6o., n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setembro
se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de             de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop­
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/3
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a              fusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que
Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um tra­          um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdi­
balhador turco não preenche a condição de ter ocupado             ção do Estado-membro em que está estabelecido. Quando
no Estado-membro de acolhimento um emprego regular,               um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido
na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego          em mais de um Estado-membro, a jurisdição de que
ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi         depende é a do Estado-membro em cujo território o orga­
concedida graças a um comportamento fraudulento que               nismo de radiodifusão tem o centro das suas actividades,
deu lugar à sua condenação.                                       nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas à
                                                                  politítica de programação e à montagem final dos progra­
                                                                  mas a difundir.
o JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  H JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)
                     de 5 de Junho de 1997                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
no processo C-56/96 (pedido de decisão prejudicial do                                     ( Quinta Secção )
Raad van State van België): VT4 Ltd contra Vlaamse
                        Gemeenschap H                                                  de 5 de Junho de 1997
(Livre circulação de serviços — Actividades de radiodifu­         no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Euro­
são televisiva — Estabelecimento — Fraude à legislação                           peias contra Reino de Espanha (')
                            nacional)
                                                                            (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)
                         ( 97/C 228/05 )
                                                                                            ( 97/C 228/06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-56/96 , que tem por objecto um pedido diri­
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Raad van State van België, destinado a           No processo C-107/96, Comissão das Comunidades Euro­
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        peias ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castilo de
VT4 Ltd e Vlaamse Gemeenschap, sendo intervenientes               la Torre ) contra Reino de Espanha ( agente: Luis Pérez de
Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit             Ayala Becerril ), que tem por objecto obter a declaração de
van het Westen ( Gaselwest) e outros, Vlaamse Uitgevers­          que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não comunicar,
maatschappij NV ( VUM ), Integan Intercommunale CV e              no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
outros, e Vlaamse Televisie Maatschappij NV (VTM ),               e administrativas necessárias para dar cumprimento à
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da         Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resí­
 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla­       duos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), o Reino de Espa­
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem­           nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão         força do disposto naquela directiva e nos artigos 5? e 189?
televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p. 23 ), o Tribunal     do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. E Mancini,            composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.       secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:         Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário               Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja
adjunto, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão               parte decisória é a seguinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . Ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo
 O artigo 2, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outu­            fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
 bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições             administrativas necessárias para dar cumprimento à
 legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­           Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março
 -membros relativas ao exercício de actividades de radiodi­            de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa
