22 . 6 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/5
1 . Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas                   mento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­         Junho de 1 990, relativa à aproximação das legislações
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 93/67/CEE               dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos
     da Comissão, de 20 de Julho de 1 993 , que estabelece os          medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não
     princípios para a avaliação dos riscos para o homem e             cumpriu as origações que lhe incumbem por força do
     para o ambiente das substâncias notificadas em confor­            artigo 16°. desta directiva.
     midade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a
     República Italiana violou as obrigações que lhe incum­
     bem por força do artigo 8" da Directiva 93/67'.              2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                (!) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
(') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 de 19 de Marco de 1996
                          ( Sexta Secção )                        no processo C-25 /94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias contra Conselho da União Europeia H
                    de 14 de Marco de 1996
                                                                  (FAO — Convenção em matéria de pesca — Direito de voto
no processo C-239/95 : Comissão das Comunidades Euro­                          — Estados-membros — Comunidade)
                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                                                                                              ( 96/C 180/ 10
(Incumprimento — Transposição da Directiva 90/385/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis
                               activos)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 180/09 )
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo : francês)
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada       No processo C-25/94 , Comissão das Comunidades Euro­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            peias ( agente : Jõrn Sack ) contra Conselho da União
                                                                  Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Felix van Craeyenest ),
                                                                  apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-239/95 , Comissão das Comunidades Euro­             Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por Richard
peias ( agente : Hendrik van Lier) contra Reino da Bélgica        Plender ), que tem como objecto a anulação da decisão do
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Conselho Pescas, de 22 de Novembro de 1993 , que atribui
declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao         aos Estados-membros direito de voto na Organização das
não comunicar à Comissão as medidas necessárias à                 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a
transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20            aprovação do acordo tendo em vista favorecer o respeito,
de Junho de 1990 , relativa à aproximação das legislações         pelos navios que pescam no alto mar, das medidas interna­
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medici­         cionais de conservação e de gestão, o Tribunal de Justiça,
nais implantáveis activos (JO L 189 , p . 17 ), o Reino da        composto por : G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, J. -P.
Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
força dessa directiva e, em especial , do seu artigo 16?, o        F. A. Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J.
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L.
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ,         Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : D.
F. A. Schockweiler e J. L. Murray ( relator ), juízes, advo­       Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        19 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           seguinte :
 decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E anulada a decisão do Conselho Pescas, de 22 de
 1 . Ao não adoptar as disposições legislativas , regulamen­            Novembro de 1993 , que atribui aos Estados-membros
      tares e administrativas necessárias para dar cumpri               direito de voto na Organização das Nações Unidas para
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     a Alimentação e Agricultura para a aprovação do                 visado por esta directiva com vista a ser colocado no
     acordo tendo em vista favorecer o respeito, pelos navios        mercado desse Estado ou aíser administrado, sem que tenha
     que pescam no alto mar, das medidas internacionais de           sido previamente concedida uma autorização pela
     conservação e de gestão .                                       autoridade competente desse Estado-membro .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
C ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Primeira Secção )
                                                                                          de 21 de Marco de 1996
                                                                     no processo C-335/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Recklinghausen ): Hans Walter Mrozek e
                                                                                   Bernhard Jãger contra uma coima C )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                (Disposições em matéria social no domínio dos transportes
                         ( Primeira Secção )                         rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                                                                                         serviço de recolha de lixo)
                    de 21 de Março de 1996
                                                                                                 96 / C 180/ 12
no processo C-297/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros
                      contra Estado belga ( 1 )                                        (Língua do processo: alemão)
(Medicamentos veterinários — Directiva 81/851/CEE e
                             90/676/CEE)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                            ( 96/C 180/ 11 )                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-335/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: francês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                     nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Amtsgericht
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Recklinghausen ( Alemanha ), destinado a obter, no recurso
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              contra a aplicação de uma coima interposto neste órgão
                                                                     jurisdicional por Hans Walter Mrozek e Bernhard Jãger,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
No processo C-297/94, que tem por objecto um pedido                  artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,            Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à harmo­
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Conseil                nização de determinadas disposições em matéria social no
d'État da Bélgica e destinado a obter, nos litígios pendentes        domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 , p . 1 ; EE 07
neste órgão jurisdicional entre Dominique Bruyère e outros           F4 p . 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a              por : D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator )
interpretação do artigo 4?, n? 2 , da Directiva 8 1 /851 /CEE do      e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H.
Conselho, de 28 de Setembro de 1981 , relativa à aproxi­             von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Março
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes                de 1 996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
aos medicamentos veterinários (JO L 317, p . 1 ; EE 13 F12
p . 3 ), na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela    1 . A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de
Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de                      lixo » constante do artigo 4", n? 6, do Regulamento
1990 (JO L 373 , p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira                 (CEE) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Secção ), composto por: D. A.O. Edward, presidente de                       1985, relativo à harmonização de determinadas dispo­
secção , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes, advogado-geral :           sições em matéria social no domínio dos transportes
M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora, profe­                rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que visa
riu , em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte                        os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a
decisória é a seguinte :                                                    espécie que não sejam objecto de uma regulamentação
                                                                            mais específica, bem como ao seu transporte de proxi­
O artigo 4o. da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de                midade, no âmbito de um serviço geral de interesse
Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legislações                   público assegurado directamente pelas autoridades
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete­                     públicas ou, sob o seu controlo, por empresas priva­
                                                                            das.
rinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezem­
bro de 1 990, deve ser interpretado no sentido que proíbe a           2 . Nos domínios que não são abrangidos pelo Regula­
importação num Estado-membro de um medicamento                              mento (CEE) n0. 3820/85, os Estados-membros conti­
