C 124/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-        2b) No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                        92/46/CEE também visar os produtos semi-acabados,
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                   com base em que critérios se deve determinar se o leite
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                             ou um produto lácteo é uma parte essencial de um
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                        produto, quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma                     caracterizador do produto, conforme referido no
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                          artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da
                                                                          (1 ) JO L 268, de 14.9.1992, p. 1.
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista
nacional?»
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                          Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                      da Alemanha
                                                                                                  (Processo C-126/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de                                              (2003/C 124/14)
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee
                             en Vlees                                     Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                       (Processo C-124/03)                                des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
                                                                          do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
                         (2003/C 124/13)                                  escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                 —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                           um contrato de transporte de resíduos sem observância
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal                          das disposições regras de publicidade constantes do
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van                     artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                       n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                             cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                    obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                      e
1a) O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à base             —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da Directiva
       92/46/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que
       (também) abrange os constituintes lácteos de um produto            Fundamentos e principais argumentos
       que contém igualmente outros constituintes, não lácteos,
       e em que o constituinte lácteo não pode ser separado dos
       constituintes não lácteos?                                         Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München
                                                                          (cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de
1b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1a), o artigo 22.o           existência de um organismo de direito público, a directiva
       da Directiva 92/46/CEE deve ser interpretado no sentido            prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um
       de que, no caso de importação de países terceiros, esta            dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
       directiva apenas é aplicável ao constituinte lácteo de um          tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é
       produto e, portanto, não é aplicável ao produto do qual            relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,
       aquele é um constituinte?                                          no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo
                                                                          por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando
2a) O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o, parte            ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa
       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-                    privada. Quando um organismo de direito público seja esco-
       -se exclusivamente ao produtos finais ou também aos                lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que
       produtos semi-acabados que ainda terão de sofrer uma               recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os
       transformação antes de serem vendidos ao consumidor?               procedimentos previstos na Directiva 92/50.
 ---pagebreak--- 24.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 124/9
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                     pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                     geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos processos de recurso de possíveis violações de normas
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                   (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                               19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por                       mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                          Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                          República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias
                                                                                                 (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                             (2003/C 124/16)
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-             em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                           qualidade de agentes.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 124/15)
                                                                          —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
                                                                                 nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
                                                                                 modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           denominação e competência teritorial, a República Ita-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                     liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                       comunitária;
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O               —      condenar a República Italiana nas despesas.
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
       considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
       trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na         Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado
       fundamentação, impõe a determinadas empresas que                   que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são
       utilizam a rede de transporte de electricidade uma                 obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
       contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a           aplicáveis em todos os Estados-Membros.
       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
                                                                          No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva     96/92 ( 1) em       prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
       matéria de liberalização do mercado interno da electrici-          segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
       dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em           nacionais de primeira e segunda instância competentes em
       matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,          matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
       devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,            bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais
       à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas               de marcas comunitárias por eles designados com a indicação
       que imponham, a título transitório e a determinadas                da respectiva denominação e competência territorial. A data-
       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de                 -limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-             de 1997.
