22.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                         da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
—      declarar que, ao submeter a concessão e o pagamento de            20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
       um subsídio no âmbito do regime da interrupção da                 Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a
       carreira..., à condição de a pessoa em causa ter a sua                                        seguir IBGE
       residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força do Tratado CE, artigo 39.o, do artigo 7.o do                                   (Processo C-472/02)
       Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
       bro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
       na Comunidade (1), bem como, mais especificamente, no
       que diz respeito à interrupção da carreira no âmbito de                                     (2003/C 44/31)
       uma licença para assistência à família, do artigo 73.o do
       Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
       de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
       social aos trabalhadores assalariados e aos membros da
       sua família que se deslocam no interior da Comuni-
       dade ( 2);                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         acórdão da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
                                                                         20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
                                                                         Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a seguir
                                                                         IBGE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Fundamentos e principais argumentos                                      27 de Dezembro de 2002. A Cour d’Appel de Bruxelles,
                                                                         neuvième chambre, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
No que respeita à cláusula de residência: As autoridades belgas
anunciam a supressão da cláusula de residência, admitindo
assim a correcta argumentação da Comissão. Contudo, a
harmonização (com o direito comunitário) não foi alcançada.              Na hipótese de um Estado-Membro recorrer ao mecanismo de
                                                                         notificação do documento de acompanhamento pela autori-
                                                                         dade competente de expedição, nos termos dos artigos 3.o,
No que respeita às cláusulas de pagamento na Bélgica: A                  n.o 8 e 6.o, n.o 8 do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
exigência de as pessoas interessadas no subsídio disporem de             Conselho ( 1), de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização
uma conta bancária na Bélgica serve, pura e simplesmente, em             e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à
certos casos, para voltar a pôr em causa os efeitos da                   entrada e à saída da Comunidade, os artigos 3.o, n.o 8, 4.o,
modificação da legislação em causa. Efectivamente, certos                n.o 3, 6.o, n.o 8, 7.o, n.o 4 e 26.o do regulamento devem ser
organismos bancários, para a abertura de uma conta ou para a             interpretados no sentido de
sua manutenção, chegam a exigir um atestado de residência.
                                                                         a)    que a autoridade competente de expedição na acepção
No que respeita às antigas decisões de recusa: É essencial, para               deste regulamento, habilitada para verificar se um pro-
fins de segurança jurídica, que os direitos efectivos dos                      jecto de transferência qualificado na notificação de trans-
particulares sejam protegidos das consequências danosas de                     ferência de resíduos para fins de valorização corresponde
um comportamento dos poderes públicos que tenha por                            efectivamente a esta qualificação pode, quando a conside-
fundamento regras incompatíveis com o direito comunitário.                     rar errada,
O incumprimento de um Estado-Membro não deve, seja como
for, traduzir-se numa vantagem financeira para esse mesmo
Estado. Ora, se as autoridades belgas precisam que toda e                      1.    recusar a transmissão do documento de acompanha-
qualquer pessoa a quem foram recusados os subsídios de                               mento por causa desta qualificação errada, convi-
interrupção de carreira com base na regulamentação antiga                            dando o notificador a que lhe transmita novo
pode voltar a apresentar um pedido com base na nova                                  documento de acompanhamento,
regulamentação, tal não implica um reexame automático dos
processos em causa, não tendo sido feita qualquer precisão
sobre as condições das informações e sobre as modalidades de                   2.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                     nhamento depois de ter requalificado o projecto de
pagamento retroactivo das prestações às pessoas que delas
foram privadas por não residirem no território nacional.                             transferência de transferência de resíduos para fins
                                                                                     de eliminação,
( 1) JO L 257 de 15.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
( 2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
                                                                               3.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                     nhamento com a qualificação errada, acompa-
                                                                                     nhando imediatamente esta transmissão de uma
                                                                                     objecção baseada neste erro de qualificação?
 ---pagebreak--- C 44/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
b)     ou, pelo contrário, que a autoridade competente de               Dever-se-á, pelo contrário, considerar que a qualificação
       expedição tem de dirigir a notificação assim qualificada         jurídica como resíduos na acepção das disposições acima
       pelo notificador à autoridade competente de destino,             referidas só é aplicável quando as terras poluídas foram
       conservando, no entanto, a faculdade de, se considerar           escavadas?
       que a finalidade da transferência foi qualificada errada-
       mente, suscitar, por outro lado, em simultâneo ou a              (1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
       posteriori, uma objecção baseada neste erro de qualifi-          (2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
       cação?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
( 1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
                                                                        do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a Secção,
                                                                        de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque Bruxe-
                                                                        lles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enre-
                                                                                           gistrement et des domaines
                                                                                                (Processo C-8/03)
                                                                                                  (2003/C 44/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de 2002, no processo Ministério Público — parte civil:                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle,                  despacho do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a
Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsá-                   Secção, de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque
                     vel: SA Texaco Belgium                             Bruxelles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enregistre-
                        (Processo C-1/03)                               ment et des domaines, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2003. O tribunal de
                                                                        premiere instance de Bruxelas, 32.a Secção, solicita ao Tribunal
                          (2003/C 44/32)                                de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                        seguintes questões:
                                                                        Têm as sociedades de investimento de capital variável (SICAV)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              estabelecidas num Estado-Membro, cujo objecto exclusivo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  consista no investimento colectivo em valores mobiliários de
acórdão da cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de                   capitais recolhidos junto do público em conformidade com a
3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público —                 Directiva 85/611/CEE do Conselho ( 1), de 20 de Dezembro
parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van               de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamen-
de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente                   tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
responsável: SA Texaco Belgium, que deu entrada na Secretaria           investimento colectivo em valores mobiliários (OIVCM), a
do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003. A cour d’appel          qualidade de sujeito passivo de IVA na acepção do artigo 4.o
de Bruxelles, 11.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se        da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                        -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-                acrescentado: matéria colectável uniforme, pelo que se deve
selho (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na            considerar que os serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2,
versão alterada pela Directiva 91/156/CEE ( 2), de 18 de Março          alínea e), da mesma directiva que lhes sejam prestados têm
de 1991, que define a noção de «resíduo» como sendo                     lugar no local onde as referidas SICAV estabeleceram a sua
«qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz             sede social?
ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições             Em caso de resposta negativa à questão antecedente, a decisão
nacionais em vigor», e os artigos 1.o, alíneas b) e c), da mesma        do litígio no processo principal implica que se determinem
directiva, que definem como produtor de resíduos «qualquer              quais os tipos de serviços prestados às SICAV que podem
pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou         beneficiar da isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea d),
qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de             ponto 6, da Sexta Directiva: é necessário fazer uma distinção,
mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza             deste ponto de vista, entre os serviços de assistência e de
ou da composição desses resíduos» e o detentor como sendo               consultadoria de gestão, por um lado, e os serviços de gestão
«o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que          propriamente ditos, por outro, os quais se distinguem dos
tem os resíduos na sua posse», devem ser interpretados no               primeiros pelo facto de implicarem um poder de decisão da
sentido de que são aplicáveis a uma empresa petrolífera que             parte do gestor quanto à administração e à disposição dos
produz hidrocarbonetos e os vende a um gerente que explora              activos a gerir?
uma das suas estações de serviço no âmbito de um contrato de
gestão autónoma que exclui qualquer relação de subordinação,            (1 ) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38.
quando esses hidrocarbonetos se infiltram no solo provocando            (2 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
assim a poluição das terras e das águas subterrâneas.
