C 289/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
e 12.o da Directiva 69/335/CEE ( 1), enquanto estabelecem                  Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
uma receita, em favor da Comissão do Mercado de Valores                    gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Mobiliários, por operações sobre acções realizadas fora de
bolsa, a qual é variável em função do valor da transacção e
sem sujeição a quaisquer limites?                                          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                           directiva em causa na ordem jurídica helénica.
( 1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
     capitais JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Edição especial portuguesa:
     Capítulo 9, Fascículo 1, p. 22.                                       (1 ) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 38.
Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                           Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                        (Processo C-364/02)
                                                                                                  (Processo C-369/02)
                           (2002/C 289/31)
                                                                                                    (2002/C 289/32)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                   Deu entrada em 14 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.                                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       ponto 1, da Directiva 2001/32/CE ( 1) da Comissão, de
       8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na
                                                                           —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
       e que revoga a Directiva 92/76/CEE, ao não tomar as
                                                                                  Directiva 2001/33/CE ( 1) da Comissão, de 8 de Maio de
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                  2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE
       necessárias para se conformar com o disposto na referida
                                                                                  do Conselho relativa às medidas de protecção contra a
       directiva.
                                                                                  introdução na Comunidade de organismos prejudiciais
                                                                                  aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                   no interior da Comunidade, ao não tomar, dentro do
                                                                                  prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
                                                                                  tares e administrativas necessárias para se conformar com
                                                                                  o disposto na referida directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                      Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
comunitárias.                                                              resultado a alcançar.
