6 . 7 . 96             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/ 11
Como, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                        propriedade no todo ou em parte do Governo, de um
no escritório do advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldrin­                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
gen .                                                                        pessoa colectiva irlandesa , a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       48 ?, 52? e 58 ?, do Tratado CE, do artigo 7? do
                                                                             Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comissão ( ! ) e do
a ) Declarar o presente recurso admissível e procedente;                     artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho ( 2 );
b ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
       ( Primeira Secção );
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
c ) Declarar procedente o recurso interposto em primeira
      instância pelo ora recorrente;                                   A Comissão alega que no caso de uma embarcação, seja de
                                                                       que tipo for, constituir um meio para a prossecução de uma
d ) Anular a decisão da Divisão do Pessoal do Parlamento               actividade económica, a Irlanda infringiu o artigo 52? do
      Europeu , de 19 de Junho de 1994, de recuperar a                 Tratado CE ao limitar a inscrição no registo irlandês e o
      quantia de 267 628 francos luxemburgueses ( após                 direito de arvorar o pavilhão irlandês às embarcações que
      modificação introduzida por carta do Parlamento Euro­            sejam no todo ou em parte propriedade do Governo, de um
      peu de 21 de Junho de 1994 );                                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
                                                                       pessoa colectiva irlandesa .
e ) Condenar o Parlamento Europeu na devolução imediata
       das quantias já descontadas no seu vencimento a partir          Além disso, a exigência estabelecida na Section 2 do
       de Fevereiro de 1994 ;                                          Mercantile Marine Act (1955) de que as sociedades sejam
                                                                       constituídas segundo o direito irlandês e a este sujeitas e
f) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                       tenham a sede principal da sua actividade na Irlanda impede
       juros de mora a contar de Fevereiro de 1994 , bem como          às sociedades que preenchem as condições do artigo 58 ? do
       nas despesas;                                                   Tratado CE o exercício do direito à liberdade de estabele­
g ) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                      cimento para efeitos de gerir e operar com navios através de
        100 000 francos luxemburgueses a título de indemniza­          uma agência, sucursal ou representação . Relativamente à
       ção pelo prejuízo moral causado pela execução da                condição imposta às sociedades de terem a sede principal da
       referida decisão de 19 de Janeiro de 1994 .                     sua actividade na Irlanda , a Comissão considera que tal
                                                                       condição obsta injustificadamente a que uma sociedade que
                                                                       está registada num outro Estado-membro opere com um
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       navio a partir de uma representação efectiva e permanente
                                                                       situada em terra na Irlanda .
Violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
Instância, designadamente no que respeita à apreciação do              No caso de a embarcação não ser um meio para a
carácter evidente da irregularidade dos pagamentos objecto             prossecução de uma actividade económica mas ser usada
da decisão de recuperação impugnada .
                                                                       como embarcação de recreio, a Comissão considera que , ao
                                                                       estabelecer restrições como as acima mencionadas, a Irlanda
t 1 ) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 7 .
                                                                       infringiu os artigos 6?, 48? e 52? do Tratado CE, o artigo 7?
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 e o artigo 7? da Directiva
                                                                       75/34/CEE .
                                                                       (') JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das                ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
             Comunidades Europeias contra a Irlanda
                         ( Processo C-151 /96 )
                             ( 96/C 197/20 )
                                                                       Recurso interposto, em 7 de Maio de 1996, por Jan Robert
 Deu entrada , em 6 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça          de Rijk, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,                 Comunidades Europeias de 7 de Março de 1996 no processo
 intentada pela Comissão das Comunidades Europeias ,                              T-362/94 , J. R. de Rijk contra Comissão (')
 representada por Frank Benyon e Xavier Lewis, respectiva­
 mente consultor jurídico e membro do Serviço Jurídico na                                    ( Processo C-153 /96 P )
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                                            ( 96/C 197/21 )
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                          Deu entrada , em 7 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        de 7 de Março de 1996 , no processo T-362/94 , J. R. de Rijk
 1 . Declarar que ao manter em vigor leis, regulamentos e              contra Comissão, interposto por J. R. de Rijk , representado
        disposições administrativas que limitam o direito de            pelo advogado Nicolas Lhoest, com domicílio escolhido no
        registar uma embarcação, que não seja navio de pesca ,          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glese­
        no registo irlandês de navios, a embarcações que sejam          ner .
 ---pagebreak--- N? C 197/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6 . 7 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 82//85 7/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982 ,
digne :                                                                   relativa aos princípios de uma política comunitária de
                                                                          idade da reforma ( ] ), é abrangida pela exclusão prevista
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi­                     no artigo 7?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 79/7/CEE do
     mento .                                                              Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à
                                                                          realização progressiva do princípio da igualdade de
2 . Em consequência :                                                     tratamento entre homens e mulheres em matéria de
     a ) Anular o acórdão recorrido;
                                                                          segurança social ( 2 ), no sentido de que a fixação de uma
                                                                          idade flexível de reforma para homens e mulheres, por
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi­                exemplo entre 60 e 65 anos , não pode ser equiparada
         mento ao recurso inicial :                                       pura e simplesmente à fixação de uma idade idêntica à
                                                                          partida para todos e, mesmo conjugada com a manu­
         — anular a decisão de 1 de Janeiro de 1994 , nos                 tenção de um cálculo diferente da pensão para homens e
             termos da qual a recorrida decide reembolsar ao              mulheres , não é necessariamente contrária ao princípio
             recorrente uma importância de 4 412 francos                  da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
             belgas em virtude do seguro complementar de                  constante do artigo 4?, n? 1 , da mesma Directiva
             doença ,                                                     79/7/CEE, dado que cada futuro beneficiário da pensão ,
                                                                          num regime desse tipo, tem a possibilidade de determi­
         — se necessário, anular a decisão da recorrida de 15             nar livremente o início da sua pensão de reforma em
             de Julho de 1 994 , que indeferiu a reclamação do            função da sua própria carreira ; e isto especialmente se o
             recorrente de 18 de Abril de 1994 ,                          regime deste modo instituído corresponder a uma
                                                                          necessidade de política social do Estado e se justificar
         — condenar a recorrida no pagamento integral da                  por razões alheias a uma discriminação em razão do
             diferença entre as despesas realmente efectuadas             sexo ?
             e as prestações do regime comum de seguro de
             doença , ou seja , a quantia de 4 950 francos
             belgas,                                               2 . Em caso de resposta negativa, a realização conjunta dos
                                                                          objectivos fixados pela Directiva 79/7/CEE e pela
         — declarar que as disposições gerais de execução do              Recomendação 82/857/CEE, ou seja a criação da
             artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos , do               flexibilidade da idade de reforma para todos e a
             anexo X do Estatuto estão viciadas de ilegali­               igualdade entre homens e mulheres em matéria de
             dade e, em consequência , anulá-las;                         segurança social , e a tomada em consideração em
                                                                          conjunto da igualdade formal e das discriminações reais
     c ) Condenar a recorrida na totalidade das despesas das              que subsistem entre homens e mulheres em matéria de
         duas instâncias .                                                pensões de reforma legais, impõem que um Estado­
                                                                          -membro, de modo mecânico, nivele por baixo as
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os                   condições de acesso à pensão de reforma, assegurando a
do recurso em primeira instância .                                        homens e mulheres o direito de beneficiarem de uma
                                                                          pensão de reforma, conforme a opção do interessado, a
                                                                          partir da idade mais baixa e segundo o método de
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994, p . 24 .                               cálculo aplicado até então à categoria que tem acesso
                                                                          desde essa idade à pensão de reforma ; e isto quaisquer
                                                                          que sejam as consequências para o equilíbrio financeiro
                                                                          dos sistemas de reforma que não hajam sido criados com
                                                                          base nestes princípios ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira Secção ), de     3 . Ainda na hipótese de resposta negativa à primeira
22 de Abril de 1996, no processo entre Louis Wolfs e Office               questão , a aplicação da solução mais favorável ao
                     National des Pensions                                interessado deve, face ao direito europeu , ter lugar
                      ( Processo C-154/96 )                               relativamente a toda a carreira do interessado, ou pode
                           ( 96/C 197/22 )
                                                                          sê-lo unicamente no que toca aos anos de carreira
                                                                          posteriores à entrada em vigor da lei que criou a
                                                                          flexibilidade da idade da reforma , ou ao acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Europeias, em 1 de Julho de 1993 , no processo Remi van
decisão do tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira
                                                                          Cant/Office National des Pensions ( 3 )?
Secção ), de 22 de Abril de 1996 , no processo entre Louis
Wolfs e Office National des Pensions, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 .
                                                                   C ) JO n? L 357 de 18 . 12 . 1982 , p . 27; EE 05 F3 , p . 39 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
O tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de          C ) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 , p . 7 .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . A realização por um Estado-membro de um sistema
     de reforma flexível , nos termos da Recomendação
