C 7/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Posteriormente, a recorrente apresentou ao DAFSE o pedido              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de pagamento do saldo de 991 009 PTE, pelo FSE, e do saldo
de 810 226 PTE, pelo Estado português. O DAFSE fez a                   —     anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003,
certificação deste pedido, que a Comissão aprovou pelo ofício                relativa ao auxílio à restruturação que a França pretende
n.o 4242, de 13.3.1989, embora considerando não elegível a                   efectuar na Société Nationale Maritime Corse-Méditer-
quantia de 1 192 162 PTE. Em 17.02.98 a Comissão decidiu,                    ranée;
porém, suspender a contribuição.
                                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
Os órgãos jurisdicionais portugueses decidiram o arquiva-
mento dos processos judiciais que pendiam contra a recorrente,
deste modo fazendo cessar, em sua opinião, a presunção de              Fundamentos e principais argumentos
irregularidades que sobre ela impendia. Não obstante, a
Comissão veio a proferir a decisão que é objecto do presente
recurso.                                                               Com a decisão recorrida, a Comissão decidiu que o auxílio à
                                                                       restruturação que a França pretende efectuar na Société
                                                                       Nationale Maritime Corse-Méditerranée era, sob determinadas
A decisão recorrida viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 e            condições, compatível com o mercado comum. A recorrente
a Decisão 83/516/CEE do Conselho, uma vez que a recorrente             impugna essa decisão alegando ter um interesse directo e
cumpriu rigorosamente as condições exigidas para a aprovação           individual na sua anulação, tendo em conta a sua participação
da contribuição do FSE, assim tendo adquirido «direitos                activa no processo de análise formal do auxílio e a sua posição
próprios e subjectivos».                                               concorrencial no mercado de referência.
A decisão viola ainda o princípio da confiança legítima e da           Como fundamento do recurso, a recorrente invoca, por um
segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação da              lado, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida e,
Comissão atribuiu à recorrente o direito às contribuições e lhe        por outro, alegados erros manifestos materiais e de apreciação.
criou a expectativa de que iria auferi-las se executasse a acção
nos termos acordados e ainda porque o acto agora recorrido
já podia ter sido praticado em 1989.
A decisão recorrida constituiu, finalmente, uma grave violação
do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou
as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir            Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a
os seus compromissos.                                                  Comissão         das     Comunidades         Europeias     pela
                                                                       Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                                              Strompool GmbH
                                                                                             (Processo T-350/03)
                                                                                                 (2004/C 7/67)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela
Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunida-                                    (Língua de processo: alemão)
                          des Europeias
                      (Processo T-349/03)
                                                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2004/C 7/66)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                       Strompool GmbH, com sede em Klagenfurt (Áustria), represen-
                   (Língua do processo: francês)                       tada por M. Angerer, advogado.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               —     anular a decisão da Comissão COMP/M.2947 — Ver-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      bund/EnergieAllianz, de 11 de Junho de 2003, relativa à
pela Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França),                    compatibilidade de uma concentração com o mercado
representada pelos advogados Stéphane Rodrigues e Christian                  comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico
Scapel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Europeu (acordo EEE) e condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/37
Fundamentos e principais argumentos                                      Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),
                                                                         representada pelos advogados Marc Pittie e Antoine Winckler.
A decisão impugnada da Comissão autoriza, verificadas deter-
minadas condições, a concentração de várias empresas austría-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cas com as empresas E&S GmbH e Verbund Austrian Power
Trading AG.                                                              —     condenar      a     Comissão      no       pagamento    de
                                                                               1 663 734 716,76 EUR;
As recorrentes alegam que a E&S GmbH e a Verbund
Austrian Power Trading AG não são empresas comuns que                    —     quantia a reduzir, eventualmente, de um montante infe-
desempenham todas as funções de uma entidade económica                         rior a 1 663 595,74 EUR, em função do seguimento
autónoma, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo                     dado aos pedidos de fixação das despesas nos processos
às concentrações (1), em conjugação com a Comunicação da                       T-310/01, T-77/02 e T-77/02 R;
Comissão relativa ao conceito de empresas comuns que
desempenham todas as funções de uma entidade económica                   —     quantia a aumentar aos juros vencidos desde
autónoma (2). Concretamente, não dispõem de controlo                           4 de Dezembro de 2002 até ao seu pagamento integral, à
comum, de recursos independentes suficientes, do poder                         taxa de 4 % ao ano;
nomear e despedir funcionários e do poder de adquirir uma
parte da corrente eléctrica fora da sociedade-mãe e serem                —     quantia a acrescer do montante do imposto devido pela
autorizadas a vendê-la livremente no mercado. A existência                     Schneider no momento da cobrança;
de práticas concertadas directamente ligadas à concentração
também invalida a proposta nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do            —     condenar a Comissão nas despesas.
Regulamento em conjugação com o artigo 81.o, n.os 1 e 2, CE.
A Comissão devia ter chegado a esta conclusão quando
examinou a proposta.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que, para além desta concen-
tração, pode verificar-se um «efeito de grupo» susceptível de            A sociedade demandante neste processo pretende obter a
levar a mais práticas concertadas, igualmente nulas nos termos           reparação do prejuízo causado pelo comportamento da Comis-
do artigo 81.o, n.o 2, CE.                                               são no tratamento do processo COMP/M.2283 — Schneider
                                                                         Electric/Legrand, que deu origem aos acórdãos nos processos
                                                                         T-310/01 (1) e T-77/02 (2).
Acresce que as recorrentes sustentam que o projecto proposto
levaria à restrição da liberdade de concorrência no mercado da
electricidade na Áustria e compartimentação do mercado da                A este respeito, a demandante alega que a Comissão, no
electricidade da Áustria face ao mercado da Comunidade                   decurso do processo que conduziu à decisão de proibição de
Europeia, uma vez que elevaria o patamar de acesso ao                    10 de Outubro de 2001, cometeu vários erros, cuja maioria
mercado da electricidade na Áustria. As condições impostas               foram verificados pelo Tribunal de Primeira Instância. Alega
pela Comissão não alteram este resultado.                                ainda que, durante o processo posterior a essa decisão de
                                                                         proibição, a Comissão cometeu erros ainda não verificados
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         pelo Tribunal de Primeira Instância, que agravaram o prejuízo
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de       sofrido. No seu entender, deve considerar-se que este compor-
    empresas (JO L 257, p. 13).                                          tamento da Comissão extravasa, de maneira grave e manifesta,
(2) JO 1998 C 66, p. 1.                                                  os limites do poder discricionário de que dispõe para apreciar
                                                                         a compatibilidade de uma operação de concentração.
                                                                         Estamos, nomeadamente, perante uma falta de lealdade da
                                                                         Comissão no processo que conduziu à decisão de
                                                                         10 de Outubro de 2001, uma violação do direito de defesa da
Acção intentada em 10 de Outubro de 2003 pela Schnei-                    demandante, uma instrumentalização das relações entre as
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                      partes na concentração, uma violação do direito de ser ouvido
                             Europeias                                   por uma autoridade imparcial, uma intransigência relativa às
                                                                         modalidades da separação imposta em 30 de Janeiro de 2002,
                       (Processo T-351/03)                               uma violação grave e manifesta da sua competência exclusiva
                                                                         e da análise errada das medidas de correcção propostas em
                           (2004/C 7/68)                                 Novembro de 2002.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro
                                                                             de 2002, Schneider/Comissão (Colect., p. II-4071).
                                                                         (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                         de 2002, Schneider/Comissão (Colect., p. II-4201).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
