2.10.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/3
Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                 Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-264/99)                                                     (Processo C-265/99)
                          (1999/C 281/04)                                                         (1999/C 281/05)
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do               peia, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, ocm domicı́lio               Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.                   la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     o Tribunal se digne:
a) verificar que ao manter em vigor uma regulamentação que              — verificar que ao instituir e manter em vigor uma regulamen-
      obriga à inscrição no registo especı́fico das Câmaras de               tação que prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da
      Comércio, e sob autorização prévia do Ministério do                    potência administrativa desfavorável aos veı́culos equipa-
      Interior, dos cidadãos comunitários que exercem a activi-             dos com caixa de velocidades manual de seis mudanças
      dade de transportador, na qualidade prestadores de ser-                 bem como com caixa de velocidades automáticas de
      viços, a República Italiana não cumpriu com as obrigações            cinco mudanças, que produz efeitos discriminatórios e
      que lhe incumbiam por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE                proteccionistas quanto aos veı́culos fabricados noutros
      e 49.o CE (ex artigos 6.o, 52.o e 59.o do Tratado CE);                  Estados-Membros relativamente aos veı́culos nacionais
                                                                              similares ou concorrentes;
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         — verificar que ao manter em vigor disposições que limitam
                                                                              o factor K no cálculo da potência fiscal dos veı́culos
                                                                              homologados isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e
Fundamentos e principais argumentos                                           12 de Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um
                                                                              tipo homologado com uma potência real superior a
                                                                              100 kW;
a) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x      — a República Francesa não cumpriu com as obrigações que
      artigo 59.o do Tratado CE)                                              lhe incumbem por força do artigo 90.o (ex artigo 95.o);
A obrigação de inscrição no registro especı́fico da Câmara de          — condenar a República Francesa nas despesas da instância.
Comércio territorialmente competente de qualquer pessoa
singular ou colectiva, que exerça a actividade de transportador,
não é compatı́vel com o princı́pio da livre prestação de               Fundamentos e principais argumentos
serviços. Esta obrigação de inscrição, embora não seja directa-
mente discriminatória, constitui um obstáculo, para o operador
económico estabelecido num Estado-Membro diferente da                   (Veı́culos equipados com caixa de velocidades manual de seis
Itália, ao exercı́co da sua actividade neste paı́s.                     mudanças ou com caixa de velocidades automáticas de cinco
                                                                         mudanças)
                                                                         — Violação do artigo 90.o CE: a utilização, para os modelos
b) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 1 2 . o C E e           referidos, da fórmula de cálculo de potência administrativa
      43.o CE (ex artigos 6.o e 52.o do Tratado                               constante da circular de 1956 produz efeitos discriminató-
      CE)                                                                     rios e proteccionistas relativamente aos veı́culos nacionais,
                                                                              similares àqueles que cabem no âmbito de aplicação da
                                                                              circular, de um modo geral, mais favorável, de 1977. Os
O artigo 3.o da Lei n.o 1442 define as modalidades dos pedidos
                                                                              modelos em questão, produzidos noutros Estados-
de inscrição e dispõe, em particular, que, para as empresas e
                                                                              -Membros, procuram obter melhores desempenhos de
sociedades estrangeiras, ou, de modo mais geral, para as
                                                                              consumo e de nı́veis de emissões poluentes. Ora, estes são
empresas representadas por cidadãos estrangeiros, o reque-
                                                                              parâmetros que o legislador francês quis expressamente
rente deve apresentar a autorização do Ministério do Interior.
                                                                              tomar em consideração em 1977 e que levaram a que
Esta disposição não é compatı́vel com os princı́pios fundamen-
                                                                              adoptasse uma nova fórmula de cálculo da potência
tais dos artigos 12.o CE e 43.o CE.
                                                                              administrativa dos veı́culos. A produção nacional destes
                                                                              veı́culos é, de acordo com as informações de que dispõe a
                                                                              Comissão, limitada a apenas um veı́culos com caixa
                                                                              automática de cinco velocidades.
