19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/13
      que naÄo procedeu a esta formalidade no prazo de um            H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advo-
      ano que lhe eÂ imposto, seja equiparada neste uÂltimo          gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass,
      Estado a conducËaÄo sem carta e, por este facto, seja          proferiu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
      punida com pena de prisaÄo ou multa.                           parte decisória eÂ a seguinte:
2. Um nacional de um país terceiro titular de uma carta              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
      de conducËaÄo de modelo comunitaÂrio vaÂlida emitida                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
      por um Estado-membro, que estabeleceu resideÃncia                   para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE do Con-
      habitual noutro Estado-membro, mas que naÄo proce-                  selho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes
      deu neste aÁ troca da sua carta de conducËaÄo no prazo              mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-
      de um ano previsto no artigo 8.o, n.o 1, primeiro paraÂ-            ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios,
      grafo, da Directiva 80/1263/CEE, tem o direito de                   a GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obri-
      invocar directamente os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva.
      Directiva 91/439/CEE para se opor aÁ aplicacËaÄo, no
      Estado-membro em que estabeleceu a sua nova resi-
      deÃncia, de uma pena de prisaÄo ou multa por conducËaÄo        2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas des-
      sem carta. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que,              pesas.
      em razaÄo do princípio, reconhecido pelo direito nacio-
      nal de vaÂrios Estados-membros, da retroactividade da          (1) JO C 55 de 20.2.1998.
      lei penal mais favoraÂvel, um órgaÄo jurisdicional de tal
      Estado-membro aplique as disposicËoÄes da Directiva
      91/439/CEE, mesmo quando a infraccËaÄo teve lugar
      antes da data prevista para o início de aplicacËaÄo desta
      directiva.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                       de 10 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-360/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Gerchtshof te Arnhem): Gemeente Arnhem, Gemeente
                                                                                    Rheden contra BFI Holding BV (1)
                                                                     (Contratos puÂblicos de servicËos Ð Conceito de entidade
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                        adjudicante Ð Organismo de direito puÂblico)
                        (Quarta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/21)
                   de 29 de Outubro de 1998
                                                                                     (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-410/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
         peias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                        tiva 92/29/CEE)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 397/20)
                                                                     No processo C-360/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                  (Língua do processo: franceÃs)                     do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Bai-
                                                                     xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Gemeente Arnhem, Gemeente Rheden e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     BFI Holding BV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  interpretacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 92/50/CEE
                                                                     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-
                                                                     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
No processo C-410/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                de servicËos (JO L 209, p. 1), o Tribunal de JusticËa, com-
peias (agente: Marie Wolfcarius) contra GraÄo-Ducado do              postos por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.
Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por                     Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F.
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as dis-         Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L.
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE             advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 10 de
cËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-          Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (JO           seguinte:
L 113 de 30.4.1992, p. 19), o GraÄo-Ducado do Luxem-
burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Quarta Sec-          1. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva
cËaÄo) composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo,             92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
 ---pagebreak--- C 397/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudiciacËaÄo       sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
     de contratos puÂblicos de servicËos, deve ser interpretado      pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho,
     no sentido de que o legislador fez uma distincËaÄo entre,       de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo
     por um lado, as necessidades de interesse geral sem             comum de mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de
     caraÂcter industrial ou comercial e, por outro, as neces-       1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80), e do Regulamento
     sidades de interesse geral com caraÂcter industrial ou          (CEE) n.o 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986,
     comercial.                                                      que adopta medidas para o escoamento dos acËuÂcares pro-
                                                                     duzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para
                                                                     a igualizacËaÄo das condicËoÄes de precËos com o acËuÂcar bruto
2. O conceito de necessidades de interesse geral sem
                                                                     preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7), o Tribunal de
     caraÂcter industrial ou comercial naÄo exclui necessida-
                                                                     JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
     des que saÄo igualmente satisfeitas ou que o pudessem
                                                                     presidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou
     ser por empresas privadas.
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
                                                                     R. Grass, proferiu em 12 de Novembro de 1998 um acór-
3. A qualidade de organismo de direito puÂblico naÄo                 daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     depende da importaÃncia relativa da satisfacËaÄo de
     necessidades de interesse geral sem caraÂcter industrial        Num conjunto industrial que abrange:
     ou comercial na actividade do organismo em questaÄo.
     EÂ tambeÂm indiferente que as actividades comerciais
     sejam exercidas por uma pessoa colectiva distinta que           Ð instalacËoÄes que, a montante, processam beterraba acËu-
     facËa parte do mesmo grupo ou concer que aquele.                     careira e dela extraem sumos acËucarados, e
4. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva         Ð instalacËoÄes que, a jusante, transformam em acËuÂcar
     92/50/CEE deve ser interpretado no sentido de que a                  branco os sumos e melacËos em questaÄo, enriquecidos
     existeÃncia ou a auseÃncia de necessidades de interesse              pela adicËaÄo de acËuÂcar bruto de cana proveniente dos
     geral sem caraÂcter industrial ou comercial eÂ apreciada             DOM,
     objectivamente, sendo indiferente a este respeito a
     forma jurídica das disposicËoÄes em que tais necessida-         naÄo podem as instalacËoÄes referidas em uÂltimo lugar, no
     des saÄo expressas.                                             que respeita ao processamento de acËuÂcar bruto de cana
                                                                     proveniente dos DOM, de modo permanente ou intermi-
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                          tente, ser consideradas como uma unidade teÂcnica ou
                                                                     como uma refinaria na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 4, terceiro
                                                                     paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, de 30 de
                                                                     Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                     mercado no sector do acËuÂcar, alterado pelo Regulamento
                                                                     (CEE) n.o 1482/85, de 23 de Maio de 1985.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (1) JO C 294 de 5.10.1996.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                  de 12 de Novembro de 1998
no processo C-269/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal administratif de Paris): Sucreries et Raffineries
d'Erstein SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisa-
               tion du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 e (CEE) n.o 2225/86 do                                         (Sexta SeccËaÄo)
Conselho Ð Ajudas ao escoamento dos acËuÂcares de cana                                 de 12 de Novembro de 1998
produzidos nos departamentos franceses ultramarinos Ð
                      Conceito de refinaria)                         no processo C-352/96: RepuÂblica Italiana contra Conselho
                                                                                          da UniaÄo Europeia (1)
                          (98/C 397/22)
                                                                     (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 1522/96 Ð
                                                                     Abertura e modo de gestaÄo de determinados contingentes
                  (Língua do processo: franceÃs)                         pautais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz)
                                                                                               (98/C 397/23)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-269/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Sucreries et Raffineries d'Erstein SA e          No processo C-352/96, RepuÂblica Italiana (agente:
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du             Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo) contra
