20 . 7. 96         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 210/ 17
de 22 de Dezembro de 1995 , que tranferiu a recorrente para      Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, com sede
o Serviço de Tradução dessa instituição e, em segundo lugar,     em Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn
o pedido de recolocação imediata no lugar que ocupava no         van Empel e Thomas Janssens, advogados nos foros,
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro­           respectivamente, de Amsterdão e de Bruxelas, com domicí­
peias, o Presidente do Tribunal proferiu, em 22 de Abril de      lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          Marc Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comu­
                                                                 nidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), que tem por
                                                                 objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão
1 . É indeferido o pedido de medidas provisórias.                95/551 /CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 ,
                                                                 relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          Tratado CE ( IV/34.179 , 34.202 , 216 — Stichting Certifi­
                                                                 catie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse
                                                                 Kraanverhuurbedrijven, JO L 312 p . 79 ), bem como um
                                                                 pedido de acesso ao processo instaurado no âmbito do
                                                                 referido procedimento , o Presidente do Tribunal de Pri­
                                                                 meira Instância proferiu, em 4 de Junho de 1996 , um
                                                                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   de 3 de Junho de 1996
no processo T-41 /96 R, Bayer AG contra Comissão das             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   Comunidades Europeias
                         ( 96/C 210/43
                (Lingua do processo: alemão)
No processo T-41 /96 R, Bayer AG, com sede em Leverkusen         Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, pela Kish Glass
( Alemanha ), representada por Jochim Sedemund, advo­            Company Limited contra a Comissão das Comunidades
gado, Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                    Europeias
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Wouter                                 Processo T-65 /96 )
Wils e Klaus Wiedner ), que tem por objecto um pedido de                                 ( 96/C 210/45
suspensão de execução do artigo 2? da decisão da Comissão,
de 10 de Janeiro de 1996 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/34.279/F3 —                           (Língua do processo: inglês)
Adalat ), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 3 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte         Deu entrada , em 13 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
decisória é a seguinte :                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . E suspensa a execução do artigo 2°. da decisão .             pela Kish Glass Company Limited, representada por Mau­
                                                                 rice Byrne, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          8-10 , rue Mathias Hardt .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de
                                                                     1 996 , no processo IV/34.193-Kish Glass,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            — condenar a Comissão nas despesas .
                   de 4 de Junho de 1996
no processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu­       Fundamentos e principais argumentos
urbedrijf e Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven
        contra Comissão das Comunidades Europeias                A recorrente, uma empresa irlandesa com responsabilidade
                         ( 96/C 210/44 )                         limitada que fornece produtos de vidro a todas as fases do
                                                                 ramo vidreiro, impugna a recusa da Comissão em actuar
              (Língua do processo: neerlandês)                   relativamente à sua queixa referente a um abuso de posição
                                                                 dominante do seu fornecedor . O abuso consistiu em aplicar
                                                                 condições desiguais a prestações equivalentes a parceiros
No processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu­       negociais diferentes da recorrente e em restringir os forne­
urbedrijf, com sede em Culemborg ( Países Baixos ) e             cimentos de vidro float à recorrente em 1987.
 ---pagebreak--- N? C 210/ 18       IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser         Recurso interposto, em 14 de Maio de 1996, por Dimitrios
anulada pelos seguintes fundamentos :                           Polyvios contra a União Europeia e a Comissão das
                                                                                   Comunidades Europeias
                                                                                      ( Processo T-68/96 )
— Violação de formalidades processuais essenciais e dos
   direitos da defesa . A Comissão não deu à recorrente                                   ( 96/C 210/46 )
   oportunidade para comentar as respostas recebidas das
   companhias vidreiras irlandesas aos pedidos de infor­
   mações formulados pela própria Comissão nos termos                            (Língua do processo: grego)
   do artigo 11 ? Estas respostas continham importantes
   informações relacionadas com os argumentos da recor­
   rente e foram comunicadas ao seu advogado em várias          Deu entrada, em 14 de Maio de 1996 , no Tribunal de
   datas diferentes, tendo as últimas respostas sido recebi­    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
   das em 12 de Fevereiro de 1996 . Uma vez que a decisão       interposto por Dimitrios Polyvios, residente no Pireu ,
   impugnada foi tomada em 21 de Fevereiro, as respostas        representado por Konstantinos Zagka , advogado no foro de
   referidas constituíram, portanto, a base da sua adop­        Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
   ção .                                                        tório da advogada Catherine Thill-Camitaki , 15 , avenue du
                                                                Bois, contra a União Europeia e a Comissão das Comuni­
                                                                dades Europeias .
— Violação de formalidades processuais essenciais e do
   direito a ser ouvido . Ao enviar um pedido de informa­
   ções, que não foi redigido em termos equitativos e
   objectivos, à parte que era objecto da queixa, a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   Comissão violou as garantias processuais básicas que o
   direito comunitário instituiu e o direito da recorrente a
                                                                — julgar admissível o presente recurso,
   ser ouvida . Resulta também do pedido de informações
   que a Comissão já tinha efectivamente tomado posição
   sobre a queixa da recorrente e investigou-a exclusiva­       — ordenar às recorridas o pagamento de 510 840 ecus ou,
   mente por razões formais . Por esta razão, a investigação        a título subsidiário, de 425 700 ecus , acrescidos de juros
   não foi efectuada com as devidas atenção, seriedade e            legais desde 8 de Agosto de 1993 e até integral
   diligência .                                                     pagamento ,
— Violação de formalidades processuais essenciais e do          — condenar as recorridas nas despesas do processo .
   princípio da segurança jurídica, na medida em que a
   Comissão aprovou a decisão impugnada na forma de
   uma carta que acompanhava um documento anexo                 Fundamentos e principais argumentos
   assinada pelo comissário da concorrência , sumariando o
   processo que conduziu à rejeição da queixa e remetendo­
   -se , para os fundamentos da decisão, a um documento         O recorrente, dono de um barco de pesca registado no Pireu,
   separado . Devido a esta forma inusitada , a recorrente      transferiu a propriedade deste para uma sociedade mista no
   não tem modo de saber se o comissário competente             Senegal, e solicitou o pagamento da ajuda financeira
   chegou a ver ou aprovou os fundamentos que serviram          comunitária prevista no Regulamento ( CEE ) n? 3944/90 do
   para a rejeição da sua queixa ou mesmo se esses              Conselho (JO n? L 380 de 31 . 12 . 1990 , p . 1 ).
   fundamentos existiam em forma escrita no momento em
   que o comissário assinou a carta que os acompa­
   nhava .                                                      O recorrente sustenta ter sofrido prejuízos devido ao cálculo
                                                                desse auxílio, já que a União Europeia e a República
                                                                Helénica , por negligência grave, não tomaram em conside­
— Erro manifesto de apreciação . Segundo a recorrente, a        ração a tonelagem que resulta da aplicação das regras de
   Comissão definiu incorrectamente o mercado do pro­           cálculo previstas na Convenção de Londres, mas a tonela­
   duto como sendo o mercado do vidro float, pois que a         gem, muito inferior, que resulta da aplicação das regras de
                                                                cálculo helénicas .
   estrutura de fornecimento e as condições de concorrên­
   cia no mercado de vidro float de 4 mm são diferentes da
   estrutura de fornecimento e das condições de concor­         Sustenta que a União Europeia deve indemnizá-lo,
   rência no mercado do vidro float de espessuras deferen­      pagando-lhe a totalidade da ajuda complementar a que teria
   tes . Ao que acresce que a Comissão deveria ter conside­     direito se o cálculo tivesse sido efectuado com base no
   rado que o relevante mercado geográfico era constituído      Tratado de Londres ou , pelo menos, o montante da ajuda
   pela Irlanda, e não pelo conjunto da Comunidade, dadas       complementar que lhe compete, tendo em consideração que
   as específicas condições de concorrência prevalecentes       uma parte dessa ajuda é concedida por recursos nacio­
   no mercado irlandês de vidro float de 4 mm.                  nais .
