
   
               30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/28
            
         Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-423/06)
   (2006/C 326/58)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 74/556/CEE expirou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 307 de 18.11.1974, p. 1.
   