C 366/12                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
2) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),       76/464/CEE (JO L 181, p. 16), o Tribunal de Justiça (Sexta
      da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que           Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
      abrange a emissão de vapores poluı́dos que se condensam              G. Hirsch (relator) e R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: A.
      primeiro em terrenos e em telhados atingindo em seguida as            Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
      águas superficiais por uma conduta de evacuação de águas           29 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      pluviais. É irrelevante a este respeito que a conduta em causa       seguinte:
      pertença ao estabelecimento em causa ou a terceiros.
                                                                            1) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́-
( 1) JO C 252, de 16.8.1997.                                                     nea d), da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                                 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
                                                                                 perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
                                                                                 interpretado no sentido de que não abrange a poluição proveniente
                                                                                 de fontes importantes, incluindo as fontes múltiplas e difusas,
                                                                                 contempladas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE do
                                                                                 Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias
                                                                                 perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva 76/464.
                               (Sexta Secção)
                                                                            2) O conceito de «fontes importantes... (fontes múltiplas e difusas
                     de 29 de Setembro de 1999                                   inclusive)» constante do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280
                                                                                 deve ser interpretado no sentido de que não abrange a libertação
no processo C-232/97 (pedido de decisão prejudicial do                          de creosoto por estacas de madeira colocadas nas águas superfi-
Nederlandse Raad van State): L. Nederhoff & Zn. contra                           ciais, já que a poluição causada por esta substância é imputável
Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraad-                                 a uma pessoa.
                             schap Rijnland (1)
                                                                            3) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
(«Ambiente — Directivas 76/464/CEE, 76/769/CEE e                                 da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que
86/280/CEE — Noção de “descarga” — Possibilidade de                             abrange a colocação em águas superficiais, por uma pessoa, de
adopção, por um Estado-Membro, de medidas mais severas                          estacas de madeira tratadas com creosoto.
que as previstas na Directiva 76/464/CEE — Incidência da
         Directiva 76/769/CEE numa medida deste tipo»)
                                                                            4) A Directiva 76/464 permite aos Estados-Membros sujeitar
                                                                                 a concessão de uma autorização de descarga a exigências
                              (1999/C 366/19)                                    suplementares não previstas nessa directiva, com vista a proteger
                                                                                 o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por
                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          certas substâncias perigosas. A obrigação de procurar ou de optar
                                                                                 por soluções alternativas com menor impacte no ambiente
                                                                                 constitui uma exigência desse tipo, mesmo que esta exigência
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                possa ter por efeito tornar impossı́vel ou excepcional a concessão
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                           da autorização.
No processo C-232/97, que tem por objecto um pedido                         5) As condições limitativas previstas para a utilização do creosoto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   no ponto 32 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE, do
Tratado CE (após a alteração, artigo 234.o CE), pelo Neder-                    Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das
landse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre L. Nederhoff &               Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no
Zn. contra Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheem-                          mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações
raadschap Rijnland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre as                  perigosas, na redacção dada pela Directiva 94/60/CE do
Directivas 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                         Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                        1994, não obstam a que uma autoridade competente de um
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                         Estado-Membro, ao examinar os pedidos de autorização relativos
129, p. 23), Directiva 76/769/CEE do Conselho, de                                à introdução, por utilizadores profissionais, nas águas superficiais
27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições                    de madeira tratada com esta substância, aplique critérios de
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                      apreciação tais que a utilização do referido produto seja impossı́vel
-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e                    ou excepcional.
da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
(JO L 262, p. 201), com as alterações introduzidas pela
Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
20 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 1), que altera pela                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
décima quarta vez a Directiva 76/769, e 86/280/CEE do
Conselho de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite
e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas
substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva
