24. 6. 95               \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/ 11
em 31 de Dezembro de 1992 ( Directiva 92/35/CEE) e 1 de                Mann Singh Shingara, que deu entrada na Secretaria do
Janeiro de 4993 ( Directiva 92/40/CEE ).                               Tribunal de Justiça em 13 de Março de 1995 .
H JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 19 .                               A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
(2 ) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992, p. 1 .                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                                                                       1 . a ) No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho,
                                                                               de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                     medidas especiais relativas aos estrangeiros em
       Comunidades Europeias contra a República Italiana                       matéria de deslocação e estada justificadas por
                                                                               razões de ordem pública , segurança pública e saúde
                         ( Processo C-118/95 )                                 pública (*), a expressão « os recursos facultados aos
                               ( 95/C 159/22 )                                 nacionais para impugnação dos actos administrati­
                                                                               vos » refere-se a ) às vias judiciais específicas dispo­
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                             níveis no que toca às decisões relativas à entrada de
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra- a                         nacionais do Estado em causa (concretamente, um
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­                       recurso para uma autoridade responsável pela emi­
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                            gração ) ou b ) apenas às vias judiciais disponíveis
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                      relativamente a actos administrativos em geral
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                       (concretamente, um pedido de judicial review —
Centre Wagner, Kirchberg.                                                      fiscalização jurisdicional)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     b ) Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8 ? da Directiva 64/
 1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as                           /221 /CEE se refere apenas às vias de recurso de que
        disposições legais, regulamentares e administrativas                   podem dispor os nacionais do Estado em causa nas
        necessárias para dar execução à Directiva 92/33/CEE do                 mesmas circunstâncias (concretamente, recusa de
        Conselho , de 28 de Abril de 1992, relativa à comerci­                 entrada por razões de segurança nacional), ou
        alização de material de propagação e plantação de                      também se refere às vias de recurso específicas de
        produtos hortícolas, com excepção das sementes (*), e à                que dispõem, em circunstâncias análogas ou simila­
        Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                     res, os nacionais do Estado em causa; e, se assim for,
        1992 , relativa à comercialização de material de propa­                quão similar ou análogas têm de ser as circunstân­
                                                                               cias ?
        gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção
        de frutos ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
        CE .                                                               entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
                                                                           motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                           64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                           recurso (right of appeal) para uma autoridade respon­
Fundamentos e principais argumentos                                        sável pela emigração se, na correcta interpretação das
                                                                           disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram                  por razões de segurança nacional tiver um direito de
em 31 de Dezembro de 1992 .                                                recurso para provar que é um cidadão britânico e que ,
                                                                           portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido ,
 (M JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 1 .                                  independentemente de a sua presença aí ser indesejável
 ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 10 .                              por razões de segurança nacional ?
                                                                       3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                           64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                           órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisào da                  conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       n? 2 ?
 Secretary of State for The Home Department, ex parte'.
                         Mann Singh Shingara                           4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão
                                                                           comunitário do território de um Estado-membro que
                           ( Processo C-65/95 )                            não o seu por razões de ordem pública ou segurança
                                ( 95/C 159/23 )                            pública e o cidadão comunitário abandona esse territó­
                                                                           rio sem que se tenha verificado a interposição de um
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 uma autoridade competente e independente, nos termos
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                    dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       cidadão comunitário tem o direito de submeter a
 Secretary of State for The Home Department, ex parte:                     questão à apreciação de uma autoridade competente e
 ---pagebreak--- N? C 159/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2, se poste­               num estado de incerteza quanto às suas possibilidades de
     riormente regressar ou pretender regressar ao território            recorrer ao direito comunitário .
     do Estado-membro em causa , relativamente :
                                                                          ( Trata-se de casos em que o Estado-membro tinha a
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de                  « obrigação » [que para a Corte Costituzionale italiana é
          residência ;                                                   uma « obrigação precisa »; ver Corte Costituzionale,
          ou
                                                                         acórdão (4 de Julho ), 1 de Julho de 1989 , n? 389 ; na
                                                                         fundamentação, n? 4 , último parágrafo] de eliminar do
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                       próprio ordenamento as disposições incompatíveis com
                                                                         o ordenamento comunitário ( sobre essa obrigação de
          ou                                                             eliminação de normas, Tribunal de Justiça , acórdão de
                                                                         24 de Março de 1988 , processo C-104/86 , Colectânea ,
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?                        p . 1799 ). Esta obrigação já « por diversas vezes » foi
                                                                         referida pelo Tribunal comunitário ).
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :
                                                                      — Se uma norma nacional que reserva ( sem qualquer
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado­             fundamento ) para as « sociedades » sem fins lucrativos a
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             prestação ou fornecimento de toda uma categoria de
          residência ;                                                   serviços importantes, mesmo do ponto de vista finan­
                                                                         ceiro, está em contradição com o artigo 58? do Tratado
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes
                                                                         CE, na parte em que prevê a summa divisio entre
          de ter solicitado uma autorização de residência , ou            « sociedades que prossigam fins lucrativos » e « socieda­
          nunca pediu essa autorização;                                  des que não prossigam fins lucrativos ».
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão
          ordenando a expulsão , ou de uma ameaça de                  — Se os artigos 52?, 58? e 59? do Tratado são incompatíveis
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            com uma legislação nacional que dificulta o exercício de
          expulsar ?                                                     uma actividade empresarial ao impor a uma empresa
                                                                         estabelecida num determinado Estado-membro e que
(') JO n? L 56 de 4 . 4 . 1964 , p. 850 ; EE 05 FOI , p. 36 .            pretenda estabelecer-se noutro Estado-membro, na
                                                                         acepção do Tratado, a alternativa de exercer a mesma
                                                                         actividade de uma forma não económica — estrutu­
                                                                         rando-se, nesse caso, sob uma das formas jurídicas
                                                                         taxativamente indicadas e que não são as que permitem
                                                                         o estabelecimento — ou — caso pretenda exercer a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                actividade de uma forma económica — encarregando-se
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 2                de prestações que deviam ficar a cargo do serviço de
de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e outros,               saúde pública .
sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione Lom­
                                 bardia
                                                                      — Se o artigo 59? do Tratado é compatível com uma
                        ( Processo C-70/95 )                             legislação nacional que , através das regras estabelecidas
                            ( 95/C 159/24 )                              pelo ordenamento interno, envia os utentes dos serviços
                                                                         de assistência — a quem o próprio ordenamento atribui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     a escolha da pessoa do prestador — exclusivamente para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  empresas que , apenas em função da sua estrutura
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,                  jurídica, são reembolsadas pelo Estado dos custos dos
de 2 de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e                  cuidados de saúde que todas as empresas autorizadas
outros , sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione               são obrigadas a prestar ou fornecer, ou seja, por um
Lombardia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 lado, canaliza o pedido de serviços para determinados
Justiça em 10 de Março de 1995 .                                         prestadores, e, por outro , priva o utente de uma
                                                                         verdadeira liberdade de escolha .
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as             — Se os artigos 3 ?, alínea f), 5 ?, 85 ? e 86?, eventualmente
seguintes questóes :                                                     conjugados com o artigo 90? do Tratado, são compatí­
                                                                         veis com a legislação ora em causa , que, através do
— Se, com base no artigo 190? do Tratado CE, se deve                     mecanismo previsto pelo ordenamento interno, per­
                                                                         mite :
    considerar ilegal em termos de direito comunitário uma
     norma nacional que embora regulando matéria que
    releva « do âmbito de aplicação » dos tratados comuni­               a ) Apenas às sociedades estruturadas sob determinada
     tários, todavia, não se encontra minimamente funda­                       forma jurídica fornecer sem encargos para a empresa
     mentada, com a consequente não aplicação da norma                         prestações que são acessórias dos serviços por si
     nacional não fundamentada pelo órgão jurisdicional                        prestados contra retribuição;
     nacional apenas nos casos — como parece ser o em
     análise — em que a norma nacional cria uma situação de              b ) Apresentar-se no mercado como uma categoria de
     facto ambígua, na medida em que deixa os interessados                     empresas que, possuindo características qualitativas
