C 31/14                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Imposição, já forfetária, de correcções financeiras para os       Fundamentos e principais argumentos
       anos de colheita de 1994, 1995 e 1996 pela mesma
       razão; falta de fundamentação ou fundamentação insufi-
       ciente por erro sobre os factos, errada apreciação das
       circunstâncias de facto, e falta de tomada em consideração        O prazo para a transposição terminou em 31 de Julho de 2001.
       de elementos úteis.
—      A título subsidiário: incompetência, em razão do tempo,           (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
       da Comissão; errada interpretação e aplicação do
       artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 e
       do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
( 1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
( 2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 88.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de Novembro
                                                                               de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli
                                                                                                (Processo C-457/02)
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                                               (2003/C 31/21)
                               Espanha
                        (Processo C-449/02)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                           (2003/C 31/20)                                despacho do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de
                                                                         Novembro de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Dezembro de 2002.
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         O Tribunale penale di Terni (Itália) solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Europeias, representada por Maria Patakia, conselheira jurídica,
                                                                         questão de interpretação da definição de «resíduo» adoptada
e Isabel Martínez del Peral, membros do seu Serviço Jurídico,
                                                                         pela Directiva 75/442/CEE (1), tal como alterada pela Directiva
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         91/156/CEE ( 2) deve continuar a ser aplicada e interpretada até
                                                                         hoje na Itália à luz dos anteriores acórdãos nesta matéria do
                                                                         próprio Tribunal ou antes à luz do artigo 14. do D.L. n.o 138
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                de 8 de Julho de 2002, convertido na L. n.o 178, de 8 de
digne:                                                                   Agosto de 2002, em especial:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar             Pode a noção de resíduo depender taxativamente da condição
       cumprimento à Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento              de os termos «desfazer-se», «tinha a intenção de se desfazer» ou
       Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria            «tinha a obrigação de se desfazer» transpostos para a Itália pelo
       um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as               artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22, de
       actividades profissionais abrangidas pelas directivas de          5 de Fevereiro de 1997, serem interpretados da seguinte forma:
       liberalização e de medidas transitórias, ou, em todo o
       caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comis-
       são, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que             a)     «desfazer-se»: qualquer comportamento através do qual,
       lhe incumbem por força da referida directiva;                            de modo directo ou indirecto, uma substância, um
                                                                                material ou um bem são encaminhados ou sujeitos à
                                                                                actividade de fusão ou de recuperação, de acordo com os
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22;
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b)   «tinha a intenção de se desfazer»: a vontade de destinar        a)     os mesmos possam ser e sejam efectiva e objectivamente
     substâncias, materiais ou bens a operações de fusão ou                 reutilizados no mesmo ciclo produtivo ou de consumo ou
     de recuperação, de acordo com os anexos B e C do                       num ciclo análogo ou diferente, sem sofrerem qualquer
     Decreto Legislativo n.o 22;                                            operação prévia de tratamento e sem serem prejudiciais
                                                                            para o ambiente;
c)   «tinha a obrigação de se desfazer»: a obrigação de
     submeter materiais, substâncias ou bens a operações de          b)     os mesmos possam ser e sejam efectiva e objectivamente
     recuperação ou de fusão, fixadas por disposição da lei ou              reutilizados no mesmo ciclo produtivo ou de consumo
     por decisão das autoridades públicas ou impostas pela                  ou num ciclo análogo ou diferente, depois de terem
     própria natureza do material, da substância ou do bem,                 sofrido um tratamento prévio sem que seja necessária
     ou devido ao facto de os mesmos figurarem na lista dos                 qualquer operação de recuperação de entre as indicadas
     resíduos perigosos a que se refere o anexo D do Decreto                no anexo C do Decreto Legislativo n.o 22/97 vigente na
     Legislativo n.o 22.                                                    Itália (que transpôs textualmente o anexo II B da Directiva
                                                                            91/156/CEE).
Pode não ser taxativamente aplicável a noção de resíduo aos
bens ou substâncias e materiais residuais de produção ou de          (1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
consumo quando ocorra uma das seguintes condições:                   (2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
