C 289/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
      da interveniente.                                                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 1 de Agosto de 2003
                                                                           no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                           Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                           — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    — Suspensão provisória)»
                                                                                                    (2003/C 289/52)
                   de 9 de Setembro de 2003
                                                                                               (Língua do processo: alemão)
no processo T-293/02, Éric Vranckx contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                           GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
                                                                           G. Schohe e C. Arhold,, advogados, com domicílio escolhido
(Concurso geral — Não atribuição do mínimo de pontos
                                                                           no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
exigido para a admissão à prova oral — Não inscrição na
                                                                           (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
lista de reserva — Fundamentação — Concordância entre a
                                                                           com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
reclamação e a petição — Recurso parcialmente desprovido de
                                                                           advogado, que tem por objecto um pedido da suspensão da
qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)
                                                                           execução do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de
                                                                           2 de Outubro de 2002 [C (2002) 2147 final], relativa ao
                                                                           auxílio estatal (C 44/2001) concedido pela Alemanha a favor
                         (2003/C 289/51)                                   da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, o presidente do
                                                                           Tribunal proferiu, em 1 de Agosto de 2003, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           1)   É suspensa a execução, até 31 de Outubro de 2003, do
                                                                                artigo 2.o da Decisão, de 2 de Outubro de 2002 C(2002)
                                                                                2147 final da Comissão, relativa ao auxílio estatal (C 44/
                                                                                /2001) concedido pela Alemanha a favor da Technische
No processo T-293/02, Éric Vranckx, agente temporário da                        Glaswerke Ilmenau GmbH.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, É. Marchal e A. Coolen,           2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra                         primeiro lugar, que a requerente reembolse ao Thüringer
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                       Aufbaubank até 30 de Setembro de 2003, o mais tardar, o
L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de                           montante de [...] euros e que apresente na Secretaria do
anulação da decisão do júri do concurso COM/B/1/00 que                          Tribunal e junto da Comissão, no prazo de uma semana após
atribui ao recorrente uma nota inferior ao mínimo exigido, na                   o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de Outubro de
prova oral do referido concurso, e não o inscreve na lista de                   2003, um documento comprovativo do referido reembolso; em
reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                    segundo lugar, que a garantia imobiliária de primeira categoria
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                     a favor do Thüringer Aufbaubank sobre o terreno do quarto
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2003                  forno seja liberada e subscrita novamente, o mais tardar até
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben, fim de garantir o direito
                                                                                deste a ser reembolsado do saldo do preço de venda do asset-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           -deal 1; em terceiro lugar, que uma caução semelhante à caução
                                                                                pessoal e solidária prestada em 3 de Março de 1998 pelo Sr.
                                                                                Geiß em relação ao reembolso do empréstimo do Thüringer
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                           Aufbaubank seja fornecida por ele, o mais tardar até
                                                                                10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben no que respeita ao saldo
                                                                                do preço de venda do asset-deal 1; em quarto lugar, que
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                                documentos comprovativos da novação das garantias, exigida
                                                                                em conformidade com as segunda e terceira condições supramen-
                                                                                cionadas, sejam apresentados na Secretaria do Tribunal e junto
                                                                                da Comissão o mais tardar até 17 de Outubro de 2003.
