4. 3 . 95          l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 54/9
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por New                    o disposto no artigo 85?, n? 1 , designadamente o
Holland Ford Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do                 requisito do objectivo ou efeito anticoncorrencial .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 27 de Outubro de 1994 no processo T-34/92, New                2 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 2, do Tratado e do
Holland Ford Ltd e Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       princípio definido no acórdão Consten e Grundig
                               peias
                     ( Processo C-8/95 P)                               O Tribunal de Primeira Instância declarou inaplicável
                          ( 95/C 54/15                                 ao caso em apreço o princípio formulado no acórdão
                                                                       Consten e Grundig, segundo o qual «a nulidade prevista
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de                    no artigo 85?, n? 2, aplica-se aos elementos do acordo
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão                atingidos pela proibição, ou ao acordo no seu todo, se
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                esses elementos não forem separáveis do próprio
Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no                      acordo » ( l ).
processo T-34/92, New Holland Ford Ltd contra Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por New Holland                   O Tribunal errou ao recusar a aplicação de um princípio
Ford Ltd , Cranes Farm Road, Basildon, Essex ( Reino                   de direito comunitário que o teria provavelmente levado
Unido ), representada por Mário Siragusa, advogado no foro             a concluir pela anulabilidade de decisão .
de Roma e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no
foro de Roma, ambos da sociedade de advogados Cleary,            3 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 3
Gottlieb, Steen and Hamilton, Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advogados                    O Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão
Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich.                             da Comissão quanto ao artigo 85?, n? 1 , e declarou que o
                                                                       Exchange ou, pelo menos, o Data System não podiam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  beneficiar de uma isenção individual. Ao mesmo tempo
                                                                        que permitiu à Comissão não fazer prova de efeitos reais
— declarar o recurso atempadamente interposto e admis­                  sobre a concorrência, nos termos do artigo 85?, n? 1 ,
    sível,                                                             exigiu aos recorrentes a prova de que a concorrência se
                                                                        teria desenvolvido de forma diferente sem o Exchange,
— anular integralmente o acórdão da primeira instância,                para demonstrar que a informação veiculada pelo
                                                                        Exchange e pelo Data System é indispensável para
— anular integralmente a Decisão ou, em alternativa,                    efeitos do artigo 85?, n? 3 . A inexistência de mudanças
    mandar baixar os autos ao Tribunal de Primeira                      dramáticas .no mercado depois da suspensão, em 1988 ,
    Instância para repetição do julgamento,                             do Exchange, comprova que a Comissão considerou
                                                                       erradamente que o artigo 85?, n? 1 , deveria aplicar-se ao
    e
                                                                       Exchange.
— condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas
                                                                 ( ] ) Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 56/64 e
    legais.                                                            58/64, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal , 1966 , página
                                                                       292 .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância deve ser anulado, porque : a ) infringe normas
processuais, afectando negativamente os interesses da recor­
rente e b ) faz uma errada aplicação do artigo 85 ? do
Tratado .                                                        Recurso interposto em 16 de Janeiro de 1995 pelo Reino da
                                                                    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
Erros processuais                                                                         (Processo C-9/95 )
                                                                                             ( 95/C 54/16 )
O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou sufi­
cientemente questões decisivas do acórdão e não se pronun­
ciou sobre todos os erros de facto e materiais da Decisão,       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
nem sobre o seu impacte na legalidade da Decisão .               Europeias em 16 de Janeiro de 1995 um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Erros substantivos
                                                                 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
                                                                 administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
1 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 1                         Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
                                                                 mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­
    O Tribunal de Primeira Instância fez uma errada              xada da Bélgica, 4, rue des Girondins .
    aplicação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado, em dois
    aspectos importantes: a ) definiu e descreveu de forma       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal anule o
    incorrecta o mercado relevante e b ) interpretou incor­      Regulamento ( CE ) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de
    rectamente os requisitos para que um acordo ou prática       Novembro de 1994 ( J ) e que condene a Comissão nas
    concertada possam ser considerados incompatíveis com         despesas .
 ---pagebreak--- N? C 54/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 3 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.  Declarar a nulidade do acto recorrido .
— Base jurídica insuficiente: o artigo 30? do Regulamento
       ( CEE) n? 404/93 do Conselho, que estabelece a organi­
      zação comum de mercado no sector das bananas, só                  2 . Julgar admissível o recurso, ou, pelo menos, decidir que
      prevê a possibilidade de adopção de medidas específicas                a questão da admissibilidade deve ser resolvida em
      transitórias para facilitar a transição dos regimes exis­              conjunto com a questão de mérito, devolvendo os autos
      tentes antes da entrada em vigor do regulamento para o                 ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida,
      regime nele previsto; este artigo não pode ser utilizado               continuando o processo a partir da fase em que o
      como base jurídica do regulamento impugnado. Em                        deixou, sobre a admissibilidade dos pedidos de inter­
      primeiro lugar, a tempestade « Debbie » não tem nada a                 venção apresentados.
      ver com a problemática da transição. Em segundo, não
      foi de modo algum intenção do Conselho criar, através             Fundamentos e principais argumentos
      do artigo 30?, a possibilidade de adopção de medidas na
      acepção das medidas nacionais previamente existentes.             A verdadeira natureza da Directiva 93/1 1 8/CE do Conselho,
      Na verdade, estas medidas existiam principalmente e por           de 22 de Dezembro de 1993 , que alterou a Directiva
      vezes exclusivamente para a protecção dos mercados                85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
                                                                        controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
      nacionais . A introdução da organização comum de
      mercado tem por objectivo suprimir estas medidas de               capoeira ( J ), a seguir « directiva contestada », é a de uma
      protecção. A Comissão não pode assim basear-se no                 decisão. A margem de manobra deixada aos Estados­
      artigo 30? para adoptar medidas semelhantes às que                -membros em virtude da directiva contestada, em tudo
      existiam antes da entrada em vigor do regime da                   quanto é alterada a Directiva 85/73/CEE, é meramente
      organização comum de mercado.                                     simbólica e potencialmente nula . A utilização do verbo
                                                                         « poder » é mera retórica, se se ler correcta e integralmente a
                                                                        directiva . Os membros da Asocarne inscritos no Registro
— Incompatibilidade da repartição do contingente adicio­                Sanitario e recenseados para efeitos da taxa antes da entrada
      nal com o artigo 19?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)                em vigor da directiva contestada são directa e individual­
      n? 404/93 : o artigo 1 ?, n? 1 , do regulamento impugnado         mente afectados por esta e a Asocarne tem legitimidade para
      reparte o contingente adicional apenas entre os opera­            interpor este recurso, na medida em que os seus associados
      dores determinados, se bem que o artigo 19?, n? 1 , do            são directa e individualmente afectados pela Directiva em
      Regulamento ( CEE) n? 409/93 , não preveja qualquer               causa .
      excepção à chave da repartição nele fixada .
                                                                        Ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira
i 1 ) Relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade    Instância, no caso das directivas, a protecção judicial dos
      suplementar ao contingente pautal de importação de bananas        particulares não é devida e não fica suficientemente garan­
      para 1994 , na sequência da tempestade « Debbie », JO n? L 296    tida pelos órgãos jurisdicionais nacionais . Há um atraso
      de 17. 11 . 1994, p . 33 .                                        endémico na administração da justiça . Acresce que alguns
                                                                        órgãos jurisdicionais espanhóis manifestaram alguma resis­
                                                                        tência em colocar questões prejudiciais nos termos do
                                                                        artigo 177? do Tratado CE.
                                                                        (!) JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1995 pela Asociación
Espanola de Empresas de la Carne (Asocarne) contra o
despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 20 de Outubro de                 Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão
1994 no processo T-99/94, Asociación Espanola de Empre­                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                     sas de la Carne (Asocarne )
                                                                                              ( Processo C-ll/95 )
                        (Processo C-10/95 P)
                                                                                                  ( 95/C 54/18 )
                             ( 95/C 54/17
                                                                        Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1995 no Tribunal de Justiça              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
das Comunidades Europeias um recurso do despacho da                     Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida­
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, membro
Comunidades Europeias de 20 Outubro de 1994 no                          do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
processo T-99/94, Asociación Espanola de Empresas de la                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Carne (Asocarne ) contra Conselho da União Europeia ,                   Centre Wagner, Kirchberg.
interposto pela Asociación Espanola de Empresas de la
Carne, representada por Paloma Llaneza González, advo­                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gada no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &                        1 . Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as
Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107, L-1011 Luxemburgo .                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
