26 . 7 . 97                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/25
No que respeita aos critérios de selecção fixados pelo                       Recurso interposto, em 6 de Junho de 1997, por Jean­
Regulamento n? 866/90, através da Decisão 90/342/                            -Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Euro­
/CEE (2 ), admite-se o financiamento pelo FEOGA desde                                                        peias
que os investimentos sejam efectuados em « unidades de                                              ( Processo T-l 74/97 )
pequena dimensão ». A decisão impugnada indefere a
medida de apoio com fundamento em que a empresa                                                         ( 97/C 228/59 )
recorrente, como possui um nível de produção superior a
20 000 toneladas, não se enquadra nessa categoria .                                            (Língua do processo: francês)
A recorrente invoca , antes do mais, uma violação do
                                                                             Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
artigo 8 ?, n? 3 do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 e do
                                                                             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
princípio da certeza jurídica . Em seu entender, ao reservar
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
o financiamento para projectos de empresas de « pequenas                     por Jean-Claude Baiwir, residente em Court St. Etienne
dimensões », a Comissão não esclareceu o que por isso se
                                                                             ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
devia entender. Assim, era lícito considerar, como o fize­
                                                                             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ram tanto a recorrente como a autoridade nacional, que a
                                                                             na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
identificação das empresas de pequenas dimensões devia
ser feita com base nos critérios usuais que atendem ao
número de empregados e à facturação. Se a recorrida pre­                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tendia estabelecer critérios de identificação das empresas
de pequenas dimensões diferentes dos habituais, centrados
no volume de produção, deveria respeitar o processo a que                    — anular a decisão da Comissão, de 31 de Julho de
se refere o artigo 29?, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/                           1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia­
/88 ( 3 ), como previsto pelo artigo 8 ?, n? 3 , do referido                      ção da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2, do Esta­
                                                                                  tuto ,
Regulamento ( CEE ) n? 866/90. Esses critérios deviam,
além disso, ser previamente levados ao conhecimento não
apenas dos Estados-membros, mas também dos interessa­                        — condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
dos, através da sua publicação no Jornal Oficial das                              despesas.
Comunidades Europeias. A recorrente remete a este res­
peito para o n? 37 e seguintes do acórdão de 18 de Maio
de 1 995 do Tribunal de Primeira Instância, no processo                      Fundamentos e principais argumentos
T-478/93 , Wafer Zoo/Comissão (4 ), que respeita a um pro­
cesso análogo a este .                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                             aos invocados no processo T-16/97 (').
A recorrente sublinha, em segundo lugar, a contradição
existente na fundamentação da decisão impugnada . E isto                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
porque, por um lado, se afirma que o projecto da recor­
rente é indeferido porque foi apresentado por uma
empresa cuja produção é superior a 20 000 toneladas e,
por outro, se pode ler na mesma comunicação que um
projecto apresentado por uma empresa com um volume de
produção inferior a esse valor não pode ser aceite porque
 « no que respeita à luzerna desidratada, atendendo ao                       Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, pelas Anti­
excesso de capacidade de produção existente e às dificul­                      lhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia
dades de mercado, não será possível financiar qualquer                                              (Processo T-l 79/97)
projecto no sector das forragens secas ».
                                                                                                        ( 97/C 228/60 )
 (') Regulamento ( CEE ) n? 866/90 do Conselho, de 20 de Março
       de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e                         (Língua do processo: neerlandês)
       comercialização dos produtos agrícolas (JO n? L 91 de 6 . 4 .
       1990 , p . 1 ).
 ( 2 ) Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
       relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para      nidades Europeias, em 11 de Junho de 1997, um recurso
       os investimentos relativos à melhoria das condições de trans­         contra o Conselho da União Europeia interposto pela
       formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví­         Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos e
       colas (JO n? L 163 de 29 . 6 . 1990, p . 71 ).                        M. M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio
 ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
       Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
       do Regulamento ( CEE) n? 2052/88 no que respeita à coorde­            van Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe.
       nação entre as diversas intervenções dos diferentes fundos
       estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu
       de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen­        A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
       tes, por outro (JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).              digne :
 (4 ) Colect., pag. 11-1482 .
                                                                             — anular o Regulamento ( CE ) n? 1036/97 do Conselho,
                                                                                  de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec­
 ---pagebreak--- N? C 228/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 7. 97
       ção relativas à importação de arroz originário dos                     Cancelamento do processo T- 143/95 (')
       países e territórias ultramarinos 0 ),                                                 ( 97/C 228/61 )
— condenar o Conselho nas despesas .                                                 (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de Tl de Maio de 1997, o presidente da Pri­
                                                                     meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do processo T-163/97 ( 2 ).
                                                                     Tribunal, do processo T-143/95 , Werner Haberer contra
O JO n? L 151 de 10, 6 . 1997, p . 8 .
                                                                     Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida­
( 2 ) JO n? C 212 de 12 . 7. 1997, p. 31 .                           des Europeias .
                                                                     H JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
