
   
               24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/8
            
         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-37/07)
   (2007/C 69/18)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO 2004, L 16, p. 44.
   