29.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                   de 16 de Outubro de 2003
                                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-91/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdi-                        no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial
   rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (1)                    apresentado pelo Conseil d’État): Ligue pour la protection
                                                                            des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na                          l’Aménagement du territoire et de l’Environnement (1)
          importação — Cobrança de juros de mora»)
                                                                            («Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens
                          (2003/C 289/12)                                   — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derro-
                                                                                                            gações»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                          (2003/C 289/13)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Língua do processo: francês)
No processo C-91/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                      No processo C-182/02, que tem por objecto um pedido
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de                     pendente neste órgão jurisdicional entre Ligue pour la protec-
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação               tion des oiseaux e o. e Premier ministre, Ministre de l’Aménage-
do Regulamento n. o 2913/92 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de                 ment du territoire et de l’Environnement, com intervenção de:
Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),             Union nationale des fédérations départementales de chasseurs,
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-               Association nationale des chasseurs de gibier d’eau, uma
gado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de               decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o ,
Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               n.o 1, alínea c) da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                            Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro               L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de                 R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris e N. Colneric,
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-             juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário:
mento n.o 2913/92, devem ser interpretados no sentido de que não            H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de Outu-
se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um agravamento             bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dos direitos aduaneiros no caso de ser constituída uma dívida
aduaneira nos termos dos artigos 202.o a 205.o, ou 210.o, ou 211.o
do Código Aduaneiro Comunitário, ou no caso de cobrança a                   1)    O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do
posteriori previsto no artigo 220.o do mesmo código, e que                        Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                  aves selvagens, permite a um Estado-Membro derrogar as datas
corresponde ao montante de juros de mora que seria devido em
                                                                                  de abertura e de encerramento da caça que resultem da tomada
relação ao período entre a constituição da dívida aduaneira e o registo
da sua liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do              em consideração dos objectivos enunciados no artigo 7.o , n.o 4,
artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário, em relação ao                       dessa directiva.
período entre o vencimento da dívida aduaneira inicialmente conside-
rado para efeitos de registo de liquidação e o momento do registo de        2)    O artigo 9.o da Directiva 79/409 deve ser interpretado no
liquidação a posteriori dessa dívida, desde que a taxa de juro seja               sentido de que a caça pode ser autorizada ao abrigo do n.o 1,
fixada em condições análogas às existentes em direito nacional para               alínea c), dessa disposição:
infracções da mesma natureza e da mesma gravidade e que confiram
à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Compete                —     se não existir outra solução satisfatória. Esta condição
ao órgão jurisdicional nacional apreciar se o agravamento em causa                      não existe, designadamente, se a medida que autoriza a
no processo principal está de acordo com estes princípios.                              caça a título derrogatório tem como único objectivo
                                                                                        prolongar os períodos de caça de determinadas espécies de
                                                                                        aves em territórios já frequentados por estas durante os
(1) JO C 144 de 15.6.2002.
                                                                                        períodos de caça fixados nos termos do artigo 7.o da
                                                                                        Directiva 79/409;
 ---pagebreak--- C 289/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            29.11.2003
      —     se for organizada de forma a decorrer em condições                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
            estritamente controladas e de um modo selectivo;                  força do artigo 3.o desta directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                              (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
      —     se incidir apenas sobre determinadas aves em pequenas             secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes, advogada-
            quantidades;                                                      -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
                                                                              Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     se forem mencionadas:
            a)     as espécies que são objecto das derrogações;               1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
            b)     os meios, instalações ou métodos de captura ou de                2000/21 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à
                   abate autorizados;                                               lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1,
                                                                                    quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do
            c)     as condições de risco e as circunstâncias de tempo e             Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                   de local em que essas derrogações podem ser                      lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.
                   adoptadas;
                                                                              2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
            d)     a autoridade habilitada a declarar que as condições
                   exigidas se encontram efectivamente reunidas, a
                                                                              (1) JO C 247 de 12.10.2002.
                   decidir quais os meios, instalações ou métodos que
                   podem ser postos em prática, dentro de que limites e
                   por quem, e
            e)     as medidas de controlo a aplicar.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
                                                                                                  de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Segunda Secção)                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                     de 16 de Outubro de 2003                                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                            98/81/CE»)
no processo C-307/02: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                                      (2003/C 289/15)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE —                                                 (Língua do processo: francês)
 Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2003/C 289/14)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              No processo C-325/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                              (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra Grão-Ducado do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              Luxemburgo (agente: P. Gramegna), que tem por objecto obter
                                                                              a declaração de que, ao limitar-se a transpor uma parte do
                                                                              artigo 1. o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
No processo C-307/02, Comissão das Comunidades Europeias                      Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
(agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de                  90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos
Bergues e D. Petrausch), que tem por objecto obter a declaração               geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Grão-Ducado
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-              do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      por força do artigo 2. o da referida directiva, o Tribunal
Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000,                     de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/               advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não                16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
comunicar à Comissão as referidas disposições, a República                    seguinte:
