
   
               18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/50
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-480/10)
   ()
   2010/C 346/97
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão 2010/426/UE da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.
   