
   
               10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV KBC Select Immo/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-342/11)
   2011/C 269/68
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Montreuil
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SICAV KBC Select Immo
   
      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?
            
         
               2.
            
            
               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?
            
         