9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela
Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em          República Francesa contra a Comissão das Comunidades
que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France                                         Europeias
e, por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di                                   ( Processo C-299/96 )
Genova, 2 ) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3 )
                                                                                                 ( 96/C 336/33 )
         Ministero dei Trasporti e delle Navigazione
                      ( Processo C-266/96 )                                            (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 336/32 )
                                                                    Deu entrada , em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             República Francesa , representada por Catherine de Slins e
do Tribunale di Génova, de 5 de Julho de 1 996 , no processo        Gautier Mignot, na qualidade de agentes , com domicílio
em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries             escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França ,
France e , por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori dei           9 , boulevard du Prince Henri .
Porto di Génova , 2 ) Gruppo Ormeggiatori dei Golfo di La
Spezia , 3 ) Ministero dei Trasporti e delia Navigazione, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto de
1996 .                                                              — anular a inscrição de « feta » como denominação de
                                                                         origem protegida da parte A do anexo ao Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1107/96 da Comissão ('),
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as sequintes questões :                             — condenar a Comissão nas despesas da instância .
1 . O artigo 30? do Tratado deve ser interpretado no                Fundamentos e principais argumentos
     sentido de que é contrário a uma proibição imposta pela        Violação do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
     legislação ou pela prática administrativa de um Estado­        do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção
     -membro às empresas de transportes marítimos estabe­           das indicações geográficas e denominações de origem dos
     lecidas noutros Estados-membros , de atracarem e desa­         produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ):
     tracarem os seus navios à chegada ou à partida dos
     portos do primeiro Estado-membro, caso não utilizem            — A denominação « feta » não preenche os requisitos
     os serviços prestados por uma empresa local no âmbito               exigidos pelo artigo 2? do Regulemento ( CEE ) n? 2081 /
     de uma concessão exclusiva em matéria de atracagem e                /92 para o registo de uma denominação como denomi­
     desatracagem, pagando também à mesma empresa                        nação de origem protegida : o termo « feta » não faz
     importâncias desproporcionadas relativamente ao custo               qualquer referência ao nome de uma região ou local
     efectivo dos serviços prestados ?                                   determinado na Grécia nem ao nome deste país ( artigo
                                                                         2?, n? 2 ). Também não é uma denominação tradicional
2. O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho ('),                      que designe um produto agrícola ou um género alimen­
     conjugado com o artigo 59? do Tratado, é contrário à                tício originário de uma região ou local determinado
     imposição num Estado-membro da obrigatoriedade do                    ( artigo 2?, n? 3 ). Com efeito, o feta nunca foi produzido
     serviço de atracagem , aplicável às empresas de transpor­            exclusivamente numa região ou num local determinado
     tes marítimos estabelecidas noutros Estados-membros                  da República Helénica , mas era tradicionalmente co­
     — no momento da chegada e partida dos seus navios ao                 nhecido sob a denominação de « telemea » na Roménia e
     primeiro Estado-membro — de tabelas determinadas                     no Norte da Grécia e de « touloumotyri » no sul da
     não por lei , mas sim administrativamente, de modo                   Grécia , antes de ser designado pelo termo genérico de
     discricionário ?                                                     origem italiana « feta ». Foi só a partir de 1987 que a
                                                                          República Helénica fixou um certo número de caracte­
 3 . O disposto nos artigos 3 ?, 5?, 90?, n? 1 , e 85? e 86?              rísticas relativas ao método de fabrico e à composição do
     conjugados, do Tratado, é contrário à legislação e/ou à              feta , bem como à origem deste . Finalmente, um decreto
      prática administrativa de um Estado-membro que con­                 de 1 994 reconheceu a denominação de origem « feta » e a
      fere a uma empresa estabelecida neste Estado o direito              delimitação das zonas autorizadas a produzir feta ,
      exclusivo ao exercício do serviço de atracagem, de forma            abrangendo o essencial do território da República
      tal que permite : a imposição do próprio serviço, o                 Helénica e a quase totalidade do seu território continen­
      pedido do pagamento das importâncias corresponden­                  tal . A título subsidiário , a recorrente acrescenta que o
      tes, embora desproporcionadas relativamente ao custo                 « feta » não deve a sua qualidade ou características
      efectivo das prestações, a aplicação de tabelas fixadas              essencial ou exclusivamente ao meio geográfico das
      segundo a intenção e/ou o poder discricionário da                    regiões em que é produzido na Grécia .
      administração e condições tarifárias desiguais de porto        — A denominação « feta » pode, na verdade , entender-se
      para porto, mesmo para prestações equivalentes ?                     como uma denominação genérica que designa um tipo
                                                                           de queijo . Se a denominação « feta » tem incontestavel­
 (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                               mente uma conotação especificamente helénica para os
                                                                           consumidores desse país, não evoca , no entanto , uma
                                                                           origem determinada na Grécia . No que se refere à
                                                                           situação nos outros Estados-membros , o « feta » é
