24.1.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/7
oral do processo, por Michael Schütte) e MTW Schiffs-              2. A demandante suportaraÂ todas as despesas relativas ao
werft GmbH (anteriormente Meerestechnik Werft), com                     pedido de medidas provisórias.
sede em Wismar (Alemanha), representada por Hans-Jür-
gen Rabe e Georg M. Berrisch, advogados em Hamburgo,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas relati-
advogado FrancËois Turk, 13 B, avenue Guillaume, que                    vas aÁ accËaÄo por omissaÄo.
tem por objecto a fixacËaÄo das despesas a reembolsar pelas
recorrentes aÁ interveniente, MTW Schiffswerft GmbH, na
                                                                   (1) JO C 131 de 26.4.1997.
sequeÃncia do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
InstaÃncia em 22 de Outubro de 1996, Skibsvñrftsforenin-
gen e o./ComissaÄo (T-266/94, Colect. p. II-1399), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-
posto por M. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, C. W.
Bellamy, R. M. Moura Ramos e J. Pirrung, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1997, por
                                                                   Peter Cain contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo T-289/97)
O montante das despesas a reembolsar pelas recorrentes aÁ
interveniente MTW Schiffswerft GmbH eÂ fixado em                                              (98/C 26/14)
125 000 marcos alemaÄes.
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 254 de 10.9.1994.
                                                                   Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   interposto por Peter Cain, com domicílio em Trier (RepuÂ-
                                                                   blica Federal da Alemanha), representado por Jean-NoeÈl
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                 de 26 de Novembro de 1997                         escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                   sange.
no processo T-39/97, T. Port & Co. contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bananas Ð pedido de concessaÄo de certificados de impor-
tacËaÄo suplementares Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Processo aÁ
              revelia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                  Ð anular a decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997 na medida
                                                                        em que nomeou o recorrente no grau LA 7, escalaÄo 3,
                         (98/C 26/13)                                   da carreira de tradutor, com efeitos a 1 de Fevereiro de
                                                                        1997,
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-39/97, T. Port GmbH & Co., com sede
social em Hamburgo (Alemanha), representada por Gert
Meier, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no             Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 24,
rue Marie-Adelaïde, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Dierk Booû, Klaus-Dieter Borchardt e           Por decisaÄo de 26 de Fevereiro de 1996, com efeitos a par-
Hubert van Vliet), que tem por objecto obter a declaracËaÄo,       tir de 1 de Janeiro anterior, o recorrente foi nomeado fun-
nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, de que a                 cionaÂrio estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 1, e afectado ao
ComissaÄo se absteve de decidir sobre o pedido da deman-           «ServicËo de TraducËaÄo Ð unidade temaÂtica G Ð Eurostat,
dante, datado de 16 de Dezembro de 1996, de que lhe fos-           informacËaÄo/inovacËaÄo, creÂditos/investimentos, ServicËo de
sem concedidos certificados de importacËaÄo suplementares          PublicacËoÄes, CECA, unidade de língua inglesa» no Luxem-
como medidas provisórias no aÃmbito da organizacËaÄo               burgo. Foi titularizado no mesmo lugar por decisaÄo de 28
comum de mercado no sector das bananas, o Tribunal de              de Outubro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Novem-
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P.             bro seguinte.
Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 26 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       O acto causador de prejuízo eÂ a decisaÄo de 12 de MarcËo
                                                                   de 1997, que anula e substitui a de 26 de Fevereiro de
                                                                   1996, pela qual a AIPN nomeou o recorrente funcionaÂrio
1. EÂ julgada extinta a instaÃncia.                                estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 3.
 ---pagebreak--- C 26/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
O recorrente sustenta que a recorrida naÄo usou o seu              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
poder de apreciacËaÄo, consagrado no artigo 31.o, n.o 2, do
Estatuto, no processo de seleccËaÄo em litígio. AleÂm disso, a
interpretacËaÄo que faz do artigo 31.o do Estatuto significa       Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/T/
privar o n.o 2 dessa disposicËaÄo de qualquer possibilidade              /A/97 que recusou a candidatura do recorrente,
de aplicacËaÄo.
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Os criteÂrios considerados saÄo, naÄo só claramente mais res-
tritivos que os visados pelo Estatuto e pelas disposicËoÄes
adoptadas para sua aplicacËaÄo, mas prosseguem uma finali-         Fundamentos e principais argumentos
dade diferente da do legislador comunitaÂrio, ou seja, per-
mitir a valorizacËaÄo de uma experieÃncia particularmente
interessante para a instituicËaÄo no recrutamento de um fun-       O recorrente, funcionaÂrio do grau B titular de um diploma
cionaÂrio.                                                         universitaÂrio, impugna a recusa do juÂri do concurso COM/
                                                                   /T/A/97 a admitir-lo aÁs provas do referido concurso pelo
                                                                   facto de naÄo preencher a condicËaÄo referida no aviso de
Ressalta igualmente que, tendo o comiteÂ de classificacËaÄo        concurso segundo a qual o candidato devia ser um agente
decidido aplicar ao recorrente as novas disposicËoÄes gerais       classificado num dos graus A 8 a A 4 na data da apresen-
de execucËaÄo, adoptadas em 7 de Fevereiro de 1996,                tacËaÄo das candidaturas.
enquanto outros aprovados do mesmo concurso beneficia-
ram de disposicËoÄes anteriores bem menos restritivas, o
recorrente foi vítima de discriminacËaÄo e de desigualdade         Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente alega os
de tratamento.                                                     seguintes fundamentos:
AleÂm disso, atendendo aÁs exigeÃncias estabelecidas no aviso      Ð ViolacËaÄo dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto, do princí-
de concurso e aÁs especificidades próprias do lugar a que o              pio da igualdade de tratamento, bem como do direito
recorrente foi afectado, verifica-se que a administracËaÄo               dos funcionaÂrios participarem nos procedimentos de
cometeu um erro de apreciacËaÄo recrutando-o no grau de                  constituicËaÄo de reservas de administradores adjuntos/
base.                                                                    /administradores principais. Especifica quanto a este
                                                                         aspecto, que um procedimento de provimento de luga-
                                                                         res aberto atraveÂs da publicacËaÄo de um aviso de con-
                                                                         curso interno tem apenas por objectivo o recrutamento
Por fim, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por uma falta                de pessoas que possuam mais qualidades de competeÃn-
de fundamentacËaÄo, jaÂ que a AIPN indeferiu tacitamente a               cia, de rendimento e de integridade, independente-
reclamacËaÄo do recorrente.                                              mente da sua eventual situacËaÄo estatutaÂria, num dado
                                                                         momento, no organigrama comunitaÂrio. Por outro
                                                                         lado, o artigo 28.o do Estatuto enuncia limitativamente
                                                                         as claÂusulas de exclusaÄo de recrutamento de funcionaÂ-
                                                                         rios. AleÂm disso, o criteÂrio de exclusaÄo ligado ao esta-
                                                                         tuto dos candidatos ocasiona, em caso de igualdade de
                                                                         qualificacËaÄo e mesmo superior, uma violacËaÄo do prin-
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1997, por                       cípio da igualdade de tratamento.
Manuel TomaÂs Carrasco Benítez contra a ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias
                                                                   Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo e violacËaÄo do artigo 5.o
                     (Processo T-294/97)                                 do Estatuto, na medida em que nenhuma disposicËaÄo
                                                                         estatutaÂria autoriza uma instituicËaÄo comunitaÂria a
                         (98/C 26/15)
                                                                         reservar lugares a uma categoria de funcionaÂrios ou a
                                                                         limitar o aÃmbito de recrutamento para certos lugares
                                                                         apenas aos agentes temporaÂrios que ocupam jaÂ o lugar
                (Língua do processo: franceÃs)                           a preencher ou um lugar do mesmo grau, quando o
                                                                         candidato confrontado com a eventual recusa da sua
                                                                         candidatura possui a experieÃncia e os diplomas exigi-
Deu entrada em 20 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    dos para esse efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benítez, residente           Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, na medida em que
em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                   a decisaÄo impugnada naÄo tem em conta a obrigacËaÄo
Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advoga-                de fundamentacËaÄo.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
sange.
