8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1) É negado provimento ao recurso.
                                                                            2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                          (Quinta Secção)
                                                                                  despesas.
                      de 6 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
no processo C-286/95 P: Comissão das Comunidades
Europeias contra Imperial Chemical Industries plc (ICI) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação das
formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
adoptada pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
            mento que pode ser suscitado ex officio»)                                                  (Quinta Secção)
                                                                                                   de 6 de Abril de 2000
                          (2000/C 192/01)
                                                                            nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P: Comissão
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                 das Comunidades Europeias contra Solvay SA (1)
                                                                            («Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Recursos de anulação — Fundamentos — Violação das
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          formalidades essenciais — Não autenticação de decisões
                                                                            adoptadas pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
                                                                                         mento que pode ser suscitado ex officio»)
No processo C-286/95 P, Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber) que tem por objecto
                                                                                                       (2000/C 192/02)
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) em 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão                                          (Lı́ngua do processo: francês)
(T-37/91, Colect., p. II-1901), sendo a outra parte no processo:
Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, QC, G. Barling,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
QC, e D. Anderson, barrister, mandatados por V. O. White,                            «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
R. J. Coles e S. M. Turner, solicitors, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert H. Du-                     Nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P, Comissão
pong, 14 A, rue des Bains, o Tribunal de Justiça (Quinta                    das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber)
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-             que têm por objecto dois recursos de anulação dos acórdãos
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                   proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,             des Europeias (Primeira Secção Alargada) em 29 de Junho
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,              de 1995, Solvay/Comissão (T-31/91, Colect., p. II-1821 e
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão               T-32/91, Colect., p. II-1825), sendo a outra parte no processo:
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Solvay SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por
 ---pagebreak--- C 192/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
L. Simont, advogado junto da Cour de cassation de Belgique,              de 1993 (JO L 193, p. 20), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
P. A. Foriers e G. Block, advogados no foro de Bruxelas, com             composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,
J. Loesch, 11, rue Goethe, o Tribunal de Justiça (Quinta                 advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 6 de Abril de
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,           1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                      2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
1) É negado provimento aos recursos.                                    3) A República Italiana e a República Portuguesa suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                         (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 de 6 de Abril de 2000
                       de 6 de Abril de 2000
                                                                         no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-443/97: Reino de Espanha contra Comissão                                 peias contra República Francesa (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
(«Coordenação dos instrumentos estruturais — Orientações               Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
  internas da Comissão — Correcções financeiras lı́quidas»)                                           selvagens»)
                          (2000/C 192/03)                                                            (2000/C 192/04)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                   «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-443/97, Reino de Espanha, representado por                 No processo C-256/98, Comissão das Comunidades Europeias
R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, na qualidade de                (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra), contra República
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                 Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais, apoiado por                  objecto a obtenção da declaração de que, ao não adoptar, no
República Italiana (agente: Professor U. Leanza, assistido por          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
G. De Bellis) e República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e           e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
J. Viegas Ribeiro) contra Comissão das Comunidades Europeias            92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
(agentes: M. Dı́az-Llanos e P. Oliver), que tem por objecto um           preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
recurso destinado a obter a anulação das orientações internas          selvagens (JO L 206, p. 7), uma vez que não tomou as
da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às cor-                disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, a
recções financeiras lı́quidas no quadro da aplicação do arti-          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
go 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de                 bem por força desta directiva e do artigo 189.o, terceiro
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de                parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita              grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos              por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu            Almeida, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen-           advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
tes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme modificado pelo                administradora principal, proferiu em 6 de Abril de 2000 um
Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
