  1 . 1 . 97       | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 9 / 19
Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por                Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, por
Georges Berthu contra a Comissão das Comunidades                 Mário Costacurta contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                         Europeias
                     (Processo T-175/96 )                                              (Processo T-l 77/96 )
                          ( 97/C 9/34 )                                                     ( 97/C 9/35 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          por Mário Costacurta, com domicílio no Luxemburgo, re­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          presentado por Nicolas Decker, advogado no foro do Lu­
por Georges Berthu, residente em Chelles ( França ), repre­      xemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
sentado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris.         seu escritório, 16, avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lar a decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996, que          — anular a decisão da administração da Comissão das
propôs ao Conselho um regulamento que adopta determi­                 Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 1995 ,
nadas disposições relativas à adopção da moeda europeia .             expressamente confirmada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias através da sua decisão de 22 de Julho
Fundamentos e principais argumentos                                   de 1996, que indeferiu os pedidos do recorrente relati­
                                                                      vos às transferências de 60 000 francos belgas por
                                                                      mês, com aplicação dos coeficientes correctores aplicá­
O recorrente, parlamentar europeu, opõe-se à mudança da               veis ao Zaire, para o período de Março de 1993 a De­
denominação da futura moeda europeia de ecu para euro,                zembro de 1995 , e às transferências de 100 000 fran­
tal como referida numa proposta de regulamento do Con­                cos belgas para o período de Janeiro de 1996 a Agosto
selho que estabelece determinadas disposições relativas à             de 1996,
adopção do euro, cujo artigo 2 ? prevê que «a partir de 1
de Janeiro de 1999, qualquer referência ao ecu nos termos        — em consequência, condenar a Comissão das Comuni­
do artigo 109?G do Tratado (. . .) será substituída pela re­          dades Europeias no pagamento ao recorrente dos mon­
ferência ao euro à taxa de um euro por ecu ».                         tantes suplementares resultantes da aplicação dos coe­
                                                                      ficientes correctores, num valor global de 4 075 352
O recorrente argumenta que a modificação do nome da                   francos belgas, acrescidos de juros legais desde 16 de
                                                                      Fevereiro de 1996 , data da sua reclamação nos termos
moeda europeia constitui juridicamente uma revisão do
                                                                      do artigo 90, n ? 2, do Estatuto,
Tratado, que apenas pode ser efectuada nos termos do
processo adoptado pela proposta de regulamento da Co­            — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
missão, a saber, o do artigo 235 ? do Tratado. Acrescenta             processo .
que, no texto francês do Tratado, a moeda europeia é de­
signada pela palavra " Ecu " e que esta palavra não é uma        Fundamentos e principais argumentos
sigla visto que, em tal caso, deveria comportar três maiús­
culas . Ademais, caso se tratasse da sigla de « European         O recorrente, na sequência da sua afectação à delegação
Currency Unit », não poderia existir, na versão francesa,        da Comissão em Kinshasa (Zaire ), a partir de 16 de Feve­
um acento sobre o « E ».                                         reiro de 1993 , foi empossado nas funções de assistente ad­
                                                                 ministrativo e financeiro em 26 de Março de 1993 . O seu
                                                                 mandato no Zaire terminou em 31 de Agosto de 1996 .
O recorrente argumenta, a título subsidiário e complemen­
tar, que a modificação do nome em causa engloba viola­           Por carta, de 22 de Julho de 1996, do director-geral do
ções mais graves da letra e do espírito do Tratado. Em sua       pessoal e da administração, o pedido do recorrente relati­
opinião, o nome « ecu » estava vinculado, na redacção dos        vo à aplicação dos coeficientes correctores para esse perío­
artigos 105 ? e seguintes do Tratado, a um sistema monetá­       do foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento.
rio relativamente uniforme, em que participavam todos os
países membros, sob reserva de derrogações previstas             O recorrente impugna essa decisão de não aplicar os coefi­
como destinadas a manter-se marginais .                          cientes correctores à transferência para Kinshasa de uma
                                                                 parte do seu vencimento alegando uma violação dos
Pelo contrário, a designação « euro » corre o risco de estar     artigos 12 ? e 13 ? do anexo X do Estatuto.
vinculada a um sistema diferente, ainda não totalmente           O recorrente acusa a Comissão de violar os seus direitos
definido, do qual se sabe, porém, que as respectivas dispo­      financeiros fundamentais e legítimos, pois teve de pessoal­
sições técnicas não coincidirão com as do precedente . De­
                                                                 mente suportar uma grande perda de poder de compra .
signadamente, o futuro « euro » reúne membros radical­           Além disso, acusa a Comissão de ter faltado ao seu dever
mente diversos daqueles cujas moedas compunham o                 de solicitude para consigo. Antes de mais, ao publicar os
« cabaz do ecu ».
                                                                 coeficientes correctores para o período de Março de 1993
                                                                 a Junho de 1993 com 30 meses de atraso e, em seguida,
                                                                 ao não fazer qualquer diligência ou esforço para poder
 ---pagebreak--- N? C 9/20           LEI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 1 . 97
propor ao Conselho a fixação de novos coeficientes cor­                ciedade de que fazia parte o recorrente, pelo leite por
rectores para o Zaire para os períodos de Julho de 1993 a              estes produzido após a expiração do compromisso de
Agosto de 1996 .                                                       não comercialização ( ou seja, a produção de leite das
                                                                       campanhas de 1989/1990 a 1995/1996 , ambas inclusi­
O recorrente sublinha, por último, que a Comissão violou,              ve ), acrescida dos juros que sobre os referidos prémios
no que a si se refere, os princípios da não discriminação e            o recorrente teria podido obter ( isto é, 5 % a contar de
do direito à igualdade de tratamento. Com efeito, para o               1 de Setembro de 1996 ),
período de Março a Junho de 1993 , tratou-o de uma for­
ma discriminatória e desigual por referência aos funcioná­        — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
rios dos outros países cujos coeficientes correctores eram             da quantia de 58 695 florins neerlandeses [ou seja, a
superiores a 100 e que receberam, para o mesmo período,                quantia que resulta da aplicação do Regulamento
uma parte do vencimento com aplicação dos referidos coe­               ( CEE ) n? 2187/93 para o período de cessação da pro­
ficientes. Embora os dados relativos ao período de Julho               dução de leite pelo recorrente, e/ou o seu antecessor
de 1993 a Agosto de 1996 não fossem totalmente fiáveis                 jurídico, decorrido após a expiração do compromisso
em virtude das pilhagens em Kinshasa, essa situação não                de não comercialização, acrescida de juros de mora
podia, de forma alguma, justificar a supressão do coefici­             contados a partir do momento da ocorrência do pre­
ente corrector indicativo, relativamente aos meses anterio­            juízo até à data da prolação do acórdão no processo
res, de um custo de vida mais de duas vezes superior ao de             Mulder II ( isto é, 19 de Maio de 1992 )], acrescida de
referência . Para a Rússia, devido aos mesmos problemas                juros à taxa anual de 8% contados desde 19 de Maio
em moeda local, foi fixado um coeficiente com base na pa­              de 1992 até ao dia do pagamento efectivo, em confor­
ridade económica em dólares com efeitos a partir de 1 de               midade com o decidido pelo Tribunal no processo
Janeiro de 1994 .                                                      Mulder II,
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
                                                                       da quantia de 180 322,20 florins neerlandeses, que re­
                                                                       presenta o custo da aquisição de uma quantidade de
Acção intentada, em 11 de Novembro de 1996, por J. An­                 referência alternativa equivalente à quantidade de refe­
tonissen contra a Comunidade Europeia, representada                    rência a que teria podido pretender nos termos do
pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Co­                   artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n ? 857/84 caso pre­
                    munidades Europeias                                sentemente ainda gerisse a mesma exploração que ge­
                                                                       ria Herbrink quando este assumiu em 1979 o compro­
                     (Processo T- 179/96 )                             misso de não comercialização,
                          ( 97/C 9/36 )
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento das despesas .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1996, no Tribunal               Fundamentos e principais argumentos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma ac­
ção contra a Comunidade Europeia, representada pelo               Este processo relaciona-se com o processo C-98/91 ( acór­
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­             dão do Tribunal de 27 de Janeiro de 1994 , Herbrink). O
des Europeias, intentada por J. Antonissen, com domicílio         recorrente é o sucessor jurídico de Herbrink. Após o acór­
em Giethem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pij­         dão proferido pelo Tribunal de Justiça , foi definitivamente
nacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, com               recusada a Herbrink a concessão de uma quantidade de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­          referência específica devido a já não gerir a exploração
gado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                           original à qual tinha sido concedida uma quantidade de
                                                                  referência; o contrato de arrendamento desta não lhe foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             renovado por não dispor de qualquer quantidade de refe­
                                                                  rência .
— declarar que a Comunidade está obrigada a reparar o
     prejuízo sofrido e o prejuízo que venha no futuro a so­
     frer o recorrente, decorrentes do facto de a este e/ou
     ao seu antecessor jurídico A. A. Herbrink ter sido, des­
     de a expiração em 17 de Maio de 1984 do compromis­
     so assumido pelo referido A. A. Herbrink de não co­          Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Mi­
     mercialização nos termos do Regulamento ( CEE )                        reille Meskens contra o Parlamento Europeu
     n ? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re­                                ( Processo T-194/96 )
     cusada a concessão de uma quantidade de referência
     específica para o leite produzido apenas com o funda­                                   ( 97/C 9/37 )
     mento de que o recorrente, e/ou o referido Herbrink
     desde 1987 e por razões que a si não podem ser impu­                           (Língua do processo: francês)
     tadas, não geria total ou párcialmente a mesma explo­
     ração que geria Herbrink aquando da aceitação do             Deu entrada , em 27 de Novembro de 1996 , no Tribunal
     compromisso de não comercialização de leite,                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
                                                                  recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Mi­
— condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente                reille Meskens, residente em Bruxelas, representada por
     da quantia de 258 565,38 florins neerlandeses, corres­       Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad­
     pondente aos prémios devidos ao recorrente, e/ou à so­       vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
