C 233/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Terceira Secção)                                                          (Quarta Secção)
                       13 de Junho de 2002                                                        4 de Julho de 2002
no processo C-353/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                  peias contra República Helénica ( 1)
Keeping Newcastle Warm Limited contra Commissioners
                     of Customs & Excise (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE —
                                                                                        Não transposição no prazo fixado»)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o, A, n.o 1, alínea a) —
Matéria colectável — Contrapartida pelas entregas de bens
         ou pelas prestações de serviços — Subvenção»]                                              (2002/C 233/15)
                          (2002/C 233/14)
                                                                                               (Língua do processo: grego)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-173/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
No processo C-353/00, que tem por objecto um pedido                      (agentes: N. Tsiros e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do
entre Keeping Newcastle Warm Limited e Commissioners of                  Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a               524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta              82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimen-
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 tação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 80,
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,          p. 20), a República Helénica não cumpriu as obrigações que
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,           o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
administrador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um              S. Von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral: A. Tiz-
                                                                         zano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o        1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de
sentido de que uma quantia como a que foi paga no processo principal           Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa
faz parte da contrapartida de uma prestação de serviços e está incluída        aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE
na matéria colectável dessa operação para efeitos de imposto sobre o           relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
valor acrescentado.                                                            animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organi-
                                                                               zação dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal
                                                                               e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                   aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                               rios no sector da alimentação animal, a República Helénica não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva.
