C 44/10                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
Os Regulamentos (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho              2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector
do linho e do cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo            (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no
mercado interno, e (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março
de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o
linho e o cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 1420/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, devem ser
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo
industrial visado pelos referidos regulamentos.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                             (Primeira Secção)
                                                                                                 de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo C-63/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                           Norte (1)
                           (Primeira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                            98/83/CE»)
no processo C-29/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 44/19)
                peias contra Reino de Espanha ( 1)
                                                                                                   (Língua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               98/83/CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 44/18)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                           No processo C-63/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (agente: M. Shotter) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond, assistida por
                                                                           M. Demetriou, barrister), que tem por objecto obter a decla-
                                                                           ração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do
No processo C-29/02, Comissão das Comunidades Europeias                    Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas,
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de               mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
que, por não ter adoptado ou, de qualquer modo, por não ter                de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamen-              humano (JO L 330, p. 32), ou, em todo o caso, ao não ter
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                 notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido da
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998,                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano                   que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta
(JO L 330, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as                       directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,               por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wat-             (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
helet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,         proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                decisória é a seguinte:
16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     Ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País
                                                                                  de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e
1)     Por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa
       98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa                   à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino
       à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino                   Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                  obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 17.o
       força da referida directiva.                                               desta directiva.
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 44/11
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       condenado nas despesas.
                                                                                                      (Sexta Secção)
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                                              de 21 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e Conselho da União Euro-
                                                                                                           peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                 («Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
                                                                           zação de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não
                                                                           deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos
                    de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso
                                                                                 de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta»)
no processo C-122/02: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                      (2003/C 44/21)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            98/83/CE»)                                                          (Língua do processo: italiano)
                          (2003/C 44/20)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                    «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-360/01, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                           assistido por G. de Bellis) contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: C. Cattabriga) e Conselho da União Europeia
No processo C-122/02, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi) que tem por objecto a
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica             anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001 da
(agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de             Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha
que, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas,                de comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                derivados do açúcar branco (JO L 178, p. 60), na medida em
cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de                      que este artigo não fixa o preço de intervenção derivado do
Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao                açúcar branco para todas as zonas da Itália, bem como, na
consumo humano (JO L 330, p. 32), ou, pelo menos, ao não                   medida do necessário, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea
ter notificado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica            a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), o Tribunal de
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             dente de Secção, R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris
R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja                e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
parte decisória é a seguinte:                                              secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Novembro de 2002,
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar pleno cumpri-       1)     O recurso é manifestamente inadmissível na medida em que é
       mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
                                                                                  dirigido contra o Conselho.
       de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
       humano, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.                                 2)     A República Italiana é condenada nas despesas relativas a esta
                                                                                  parte do recurso.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
