C 156/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente refere finalmente que não lhe pode ser imputada
                                                                      qualquer manobra e que não fez prova de negligência mani-
                                                                      festa.
—     anular a Decisão (REM 06/01) de 14 de Janeiro de 2002
      e conceder à Société SFT Gondrand Frères a dispensa de
      pagamento dos direitos antidumping solicitada.                  (1) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                          de 1994, que cria um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                          importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
                                                                          Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                          direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                          não isentas do respectivo direito (JO L 350 de 31.12.1994, p. 20).
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é despachante oficial de alfândega. Em 1997
procedeu à introdução no consumo de três carragamentos de
solução de ureia e nitrato de amónio originários da Polónia.
Quando do preenchimento das declarações aduaneiras, a                Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pelo Grupo
recorrente solicitou o benefı́cio de isenção do direito antidum-     El Prado-Cervera, S.L. contra o Instituto de Harmonização
ping aplicável às importações deste produto quando o mesmo                                   do Mercado Interno
é originário da Polónia. Na sequência duma fiscalização, a
administração aduaneira francesa considerou que devia ter                                      (Processo T-117/02)
sido aplicado o direito antidumping e reclamou à recorrente o
pagamento da dı́vida aduaneira.
                                                                                                  (2002/C 156/64)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente requereu em seguida a dispensa de pagamento
dos direitos antidumping e do IVA correspondente. Este
requerimento foi transmitido pelas autoridades francesas à
Comissão que recusou a dispensa de pagamento dos direitos
                                                                      Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
antidumping. A recorrente impugna no presente processo esta
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
última decisão.
                                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                      posto pelo Grupo El Prado-Cervera, S.L., com domicı́lio
                                                                      escolhido em Valência (Espanha), representado pela advogada
                                                                      Patricia Koch Moreno.
Segundo a recorrente, nos termos do Regulamento CE
n.o 3319/94 (1) não há lugar ao pagamento de direitos
antidumping. A recorrente refere qua as mercadorias foram             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto de facturação directa pela sociedade polaca Zaklady
Azotowe Pulawy a uma sociedade de direito francês, a
                                                                      —      declarar a não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,
Evertrade. O preço das mercadorias era além disso superior ao
                                                                             alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho,
preço mı́nimo na importação. Neste caso, segundo a re-
                                                                             de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária,
corrente, a sujeição das importações controvertidas aos direitos
                                                                             da decisão de 12 de Fevereiro de 2002 da Primeira
antidumping não tem fundamento.
                                                                             Câmara de Recurso do IHMI que indeferiu a oposição
                                                                             contra o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
                                                                             CHUFAFIT, nas classes 29 e 31, procedendo à anulação
                                                                             da referida decisão;
A recorrente alega além disso que a dispensa de pagamento
dos direitos se justificava no caso em apreço, dada a existência
                                                                      —      declarar que existe risco de confusão do pedido de marca
duma circunstância particular. Segundo a recorrente, a finali-               comunitária n.o 1.021.229, CHUFAFIT, nas classes 29 e
dade pretendida é evitar a evasão das medidas de dumping
                                                                             31, com a marca espanhola n.o 1.778.419, CHUFI, que
através do estabelecimento de circuitos de importação que
                                                                             protege produtos da classe 29, e a marca figurativa
incluam a intervenção de sociedades intermediárias situadas                espanhola n.o 2.063.328, CHUFI, que protege produtos
em paı́ses terceiros. Esta finalidade foi respeitada, dado que o
                                                                             da classe 31;
primeiro comprador do exportador polaco era uma sociedade
francesa. Além disso, o regulamento em causa presta-se a
dificuldades de interpretação. A recorrente refere que as            —      indeferir o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
autoridaes francesas fizeram a mesma interpretação que a                    CHUFAFIT, nas classes 29 e 31; e,
recorrente. Acrescenta ainda que o incumprimento é estrita-
mente formal e não teve qualquer consequência real sobre o           —      por último, condenar o recorrido e, sendo caso disso, a
funcionamento correcto do regime aduaneiro.                                  parte interveniente nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 29.6.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            D.J. Debuschewits                         —     anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de
comunitária:                                                                  Recurso de 17 de Janeiro de 2002 (R 368/2000-2) na
                                                                               medida em que condenou a recorrente a suportar as
Marca em causa:                CHUFAFIT — pedido de registo                    despesas efectuadas nos processos de oposição e de
                               n.o 1021229, para produtos das                  recurso e em que não ordenou o reembolso solicitado da
                               classes 29 e 31.                                taxa de recurso;
Titular da marca ou            a sociedade recorrente.                   —     condenar o recorrido nas despesas.
sinal:
Marca ou sinal objecto         marca espanhola CHUFI, que pro-
da oposição:                  tege produtos da classe 29, e
                               marca        figurativa    espanhola      Fundamentos e principais argumentos
                               CHUFI, com distintivo especı́fico,
                               que protege produtos da
                               classe 31.
                                                                         A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de opo-           Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
Oposição:                     sição.                                   «VITATASTE» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
                                                                         n.o 156463). A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn apresen-
                                                                         tou oposição a este pedido. Essa oposição baseava-se nas
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da             marcas alemãs «VITAKRAFT» e «VITA» para produtos da
Recurso:                       decisão da Divisão de Oposição.        classe 5.
Fundamentos            do      Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 sobre a marca              Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
                               comunitária.                             intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos
                                                                         produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
                                                                         classe 5 que estavam indicados no pedido. O requerente da
                                                                         oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que
                                                                         fosse tomada uma decisão sobre as despesas.
                                                                         A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar
                                                                         as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Sunrider                   decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
Corporation contra o Instituto de Harmonização do                       respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-124/02)                                 A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
                                                                         defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
                       (2002/C 156/65)                                   sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Além disso, o recorrido
                                                                         não teve em conta que estavam preenchidos os requisitos de
                                                                         aplicação da regra 51 do regulamento de aplicação(2) de modo
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         que a Câmara de Recurso deveria ter ordenado a restituição da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                         taxa de recurso. Finalmente, afirma que a Câmara de Recurso
                         petição: alemão)
                                                                         não respeitou o dever de fundamentação.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2868 da Comissão, de 13 de Dezembro de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                             1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,                    Conselho (JO L 303, p. 1).
com sede em Torrance (EUA), representada por Axel Kockläu-
ner, advogado. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn, com sede
em Bremen (Alemanha).
