23 . 9. 95         | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 248/9
ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla­           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla­                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu­
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem­
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden­
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en­                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con­            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem­
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),
 ---pagebreak--- N? C 248/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 9 . 95
     — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março                      construção . Dado que a versão alemã da proposta não
         de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos              foi apresentada dentro do prazo previsto no regula­
         de qualidade para as descargas de mercúrio de                      mento interno daquele comité, não era possível a
         sectores que não o da electrólise dos cloretos                     tomada de decisão,
         alcalinos ( 3 ),
                                                                     — Violação de formalidades essenciais: na reunião do
     — Directiva 84/49 l /CEE do Conselho, de 9 de                          comité permanente de 30 de Novembro de 1994 não se
         Outubro de 1984 , relativa aos valores-limite e aos                verificou a existência da maioria exigida no n? 3 , terceiro
         objectivos de qualidade para as descargas de hexa­                 período, do artigo 20? da Directiva 89/ 106/CEE ( 2 ) para
         clorociclohexano ( 4 ),                                            a adopção de decisões do comité . O regulamento interno
                                                                            do comité permanente regula em pormenor o exercício
     — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                     do direito de voto; não se encontra previsto qualquer
         de 1986 , relativa aos valores-limite e aos objectivos             processo escrito de tomada de decisões, nem o exercício
         de qualidade para as descargas de certas substâncias               do direito de voto depois do termo da reunião ,
         perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva
         76/464/CEE ( 5 ).                                           — Violação do n? 4 do artigo 13? da Directiva 89/ 106/CEE:
                                                                            o primeiro controlo de dado produto tem que abranger
2 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga­                       todos os elementos relacionados com aquele relevantes
     mento das despesas do processo .                                       para a satisfação dos requisitos essenciais contidos nas
                                                                            disposições do anexo I da directiva . Na decisão impug­
Fundamentos e principais argumentos                                         nada , contudo, a Comissão abrangeu de forma incom­
O estabelecimento dos valores-limite para emissões, com                     pleta os elementos relevantes do produto, só tendo, por
fundamento nas directivas para protecção do ambiente,                       exemplo, examinado selectivamente e em termos incom­
                                                                           pletos aspectos ligados à protecção da saúde e do
deve ser fixado através de disposições cuja obrigatoriedade
seja indiscutível, que garantam aos particulares a realização               ambiente . Por esta forma a decisão impugnada também
dos seus direitos e que dêem aos obrigados a respeitar as                   não satisfaz os requisitos do n? 3 do artigo 100?A do
normas sobre emissões conhecimento suficiente dos seus                     Tratado CE,
deveres .
                                                                     — Violação do dever de fundamentação ( artigo 190? do
                                                                           Tratado CE): o Governo alemão participou na prepara­
(') JO  n? L 81 de 27 . 3 . 1982 , p . 29 .
(2) JO  n? L 291 de 24 . 10 . 1983 ,   p. 1 .
                                                                           ção da decisão, contudo não lhe é possível ver — e não o
(3) JO  n? L 74 de 17. 3 . 1984, p .   49 .                                 será para o Tribunal de Justiça , chamado a exercer a
(4) JO  n? L 274 de 17. 10 . 1984 ,    p . 11                               fiscalização jurisdicional — que considerações levaram a
(5) JO  n? L 181 de 4 . 7 . 1986 , p . 16 .                                 Comissão a prescindir da apreciação de requisitos
                                                                            essenciais ( por exemplo, nos materiais de isolamento
                                                                            térmico : poupança de energia e protecção do calor, bem
                                                                           como higiene, saúde e protecção do ambiente; nos
                                                                            produtos prefabricados de betão : segurança da utiliza­
                                                                            ção; nas janelas, portas, etc .: protecção acústica ).
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1995 , pela República
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades
                               Europeias                             ( ] ) JO n ; L 129 de 14 . 6 . 1 995 , p . 23 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
                        (Processo C-263/95 )
                            ( 95/C 248/21 )
Deu entrada , em 7 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra
Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela                 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe­            das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de
rialrat Dr. Ernst Rõder e pelo Oberregierungsrat Bernd               Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de
Kloke, do Ministério Federal da Economia , 53107 Bonn .              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            ( Processo C-264/95 P )
1 . Anular a Decisaão 95/204/CE da Comissão, de 31 de
                                                                                                 ( 95/C 248/22 )
     Maio de 1995 , que aplica o disposto no n? 2 do
     artigo 20? da Directiva 89/106/CEE do Conselho
     relativa aos produtos de construção (').                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                     por Bernd Langeheine, membro do serviço jurídico, e
Fundamentos e principais argumentos                                  Géraud de Bergues, perito nacional destacado na Comissão,
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— Violação de formalidades essenciais : não foi devida­              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     mente pedido um parecer ao Comité permanente da                 Centre Wagner, Kirchberg, do acórdão proferido em 6 de
