
   
               23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/68
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Sluiter/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-34/09) (1)
      
      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/126)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (representantes: inicialmente representado por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)
      
         Objecto
      
      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com R. Sluiter é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Europol é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 25.
   
   