27.1.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do               —     anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no                          desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no
     procedimento R 477/1999-3,                                                procedimento R 569/1999-3,
—    condenar o Instituo de Harmonização do Mercado                     —     condenar o Instituo de Harmonização do Mercado
     Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
     processo.                                                                 processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:               marca nominativa «CARCARD»                 Marca em causa:                marca nominativa «TRUCK-
                              — pedido de registo n.o 115 014                                           CARD» — pedido de registo
                                                                                                        n.o 113 274
Produtos ou serviços:         produtos e serviços das classes 9,
                              36, 37, 38, 39 e 42 (entre os              Produtos ou serviços:          produtos e serviços das classes 9,
                              quais: suportes de informações                                           36, 37, 38, 39 e 42 (entre os
                              relativas a veı́culos, leasing de                                         quais: suportes de informações
                              veı́culos e respectiva contabili-                                         relativas a veı́culos, leasing de
                              zação, prestações de serviços no                                        veı́culos e respectiva contabili-
                              sector da logı́stica da circulação e                                     zação, prestações de serviços no
                              dos transportes, serviços de                                              sector da logı́stica da circulação e
                              emergência, de reparação e de                                            dos transportes, serviços de
                              reboque)                                                                  emergência, de reparação e de
                                                                                                        reboque)
Decisão impugnada na         indeferimento do pedido             de
Comissão de Recurso:         registo pelo examinador                    Decisão impugnada na          indeferimento do pedido            de
                                                                         Comissão de Recurso:          registo pelo examinador
Fundamentos             do    — violação do artigo 7.o, n.o 1,
recurso:                           alı́nea b), do Regulamento            Fundamentos             do     — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   (CE) n.o 40/94                        recurso:                            alı́nea b), do Regulamento
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,                                              (CE) n.o 40/94
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)                                      — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   n.o 40/94                                                                 alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                                             n.o 40/9422
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     Recurso interposto em 29 de Novembro de 2000 por
                            modelos)                                     Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra Parla-
                                                                                                  mento Europeu
                      (Processo T-358/00)
                                                                                               (Processo T-365/00)
                         (2001/C 28/53)
                                                                                                  (2001/C 28/54)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Parlamento Europeu interposto por Alsace Internatio-
Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da                  nal Car Service (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),
Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no                   representada por Jean Claude Fourgoux, advogado foro de
gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.                Paris.
 ---pagebreak--- C 28/30               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.1.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               proferido no processo T-139/99, Alsace International Car
                                                                    Service/Comissão (1). Os fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Outubro       invocados são, com efeito, semelhantes aos invocados neste
     de 2000, de recusa em rescindir o contrato com a               processo.
     TAXI 13;
—    sem prejuı́zo do recurso interposto do acórdão de 6 de       Em particular, alega-se que:
     Julho de 2000, condenar o Parlamento Europeu a pagar
     à recorrente, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE,        —     a legislação francesa proı́be aos táxis o exercı́cio de
     uma indemnização na base mensal de 10 000 euros,                    uma actividade não conforme com a regulamentação
     desde 4 de Outubro de 2000 até à data da rescisão do                especı́fica que lhes permite beneficiar das vantagens do
     contrato com a TAXI 13;                                              estatuto, tal como decorre de uma decisão definitiva do
                                                                          Tribunal correctionnel de Estrasburgo, de 7 de Abril de
—    condenar o Parlamento nas despesas relativas à presente              2000.
     instância.
                                                                    —     o Parlamento Europeu estava consciente da ilegalidade da
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação do contrato em causa à associação Taxi 13.
A problemática suscitada pelo presente processo está relacio-
nada com a que foi objecto do acórdão de 6 de Julho de 2000,      (1) Ainda não publicado na Colectânea.
