19.2.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/23
     90/314/CEE (1) do Conselho, de 13 de Junho de 1990,              Fundamentos e principais argumentos
     relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circui-
     tos organizados, ao não tomar as medidas legislativas,          Nos termos do artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE)
     regulamentares e administrativas necessárias à integral         as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto
     transposição do artigo 7.o desta directiva no que diz           ao resultado a alcançar. Os Estados-Membros devem adoptar
     respeito às sociedades marı́timas de transporte de passa-        todas as medidas necessárias para assegurarem a plena eficácia
     geiros.                                                          das directivas, em conformidade com os objectivos que
                                                                      prosseguem e não podem invocar disposições, práticas ou
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        situações próprias da sua ordem jurı́dica interna para justificar
                                                                      a inobservância das obrigações e dos prazos resultantes dessas
                                                                      directivas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      É pacı́fico que a República Italiana devia comunicar à Comissão
As autoridades helénicas comunicaram que vão alterar o arti-         as informações indicadas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
go 7.o do Decreto Presidencial por forma a que a obrigação           91/689/CEE, de acordo com as modalidades prescritas na
de seguro neste prevista abarque igualmente as sociedades             Decisão 96/302/CE.
marı́timas de transporte de passageiros.
                                                                      Tal não ocorreu nem a Comissão recebeu em devida forma as
                                                                      informações após a notificação do parecer fundamentado.
A Comissão considera que as autoridades helénicas têm a
responsabilidade de efectuar em tempo útil as diligências            A Comissão considera, portanto, que a República Italiana não
administrativas necessárias à transposição integral em direito      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
helénico das disposições da referida directiva.                      comunitário.
Segundo a Comissão, até à presente data, a República Helénica       (1) Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
não tomou as medidas adequadas à integral transposição para             resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).
a ordem jurı́dica grega do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE         (2) Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 116 de
no que se refere às sociedades marı́timas helénicas.                      11.05.1996, p. 26).
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de
                                                                      9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR
                                                                      Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Repu-
Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comis-                                            blik Österreich
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                          (Processo C-472/99)
                       (Processo C-469/99)                                                       (2000/C 47/38)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          (2000/C 47/37)                              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich, que
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                 Dezembro de 1999. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado colocado à           Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com        seguinte questão:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Como se deve interpretar o artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento
                                                                      de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias (1) numa situação em que, como no presente processo,
                                                                      a legislação de um Estado-Membro (Áustria) não contém
— declarar que ao não comunicar à Comissão as informações          disposições que permitam a um órgão jurisdicional nacional
     exigidas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/689/CEE (1),     decidir e aplicar ou repartir as despesas dos processos prejudi-
     na forma prevista na Decisão 96/302/CE (2), a República        ciais entre as partes interessadas?
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da Directiva 91/689/CEE e do Tratado CE;                   (1) JO C 65, de 6 de Março de 1999, p. 30.
— condenar a República Italiana nas despesas.
