
   
               4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, Raad van State, Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Áustria, Países Baixos, Itália) – Borealis Polyolefine GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft (C-191/14), OMV Refining & Marketing GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (C-192/14), DOW Benelux BV e o./Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu (C-295/14), Esso Italiana Srl, Eni SpA, Linde Gas Italia Srl/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-389/14), Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-391/14), Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-392/14), Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-393/14)
   (Processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade»)
   (2016/C 243/04)
   Línguas do processo: alemão, neerlandês e italiano
   
      Órgãos jurisdicionais de reenvio
   
   Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, Raad van State, Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   (Processo C-191/14)
   
      Recorrente: Borealis Polyolefine GmbH
   
      Recorrido: Bundesminister für Land-, Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-192/14)
   
      Recorrente: OMV Refining & Marketing GmbH
   
      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-295/14)
   
      Recorrente: DOW Benelux BV e o.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-389/14)
   
      Recorrente: Esso Italiana Srl, Eni SpA, Linde Gas Italia Srl
   
      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      sendo interveniente: Edison SpA
   (Processo C-391/14)
   
      Recorrente: Api Raffineria di Ancona SpA
   
      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico,
   
      sendo interveniente: Edison SpA
   (Processo C-392/14)
   
      Recorrente: Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA
   
      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico,
   
      sendo interveniente: Cofely Italia SpA
   (Processo C-393/14)
   
      Recorrente: Dalmine SpA
   
      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico,
   
      sendo interveniente: Cofely Italia SpA, Buzzi Unicem SpA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O exame da primeira a quarta questões nos processos C-191/14 e C-192/14, da terceira questão no processo C-295/14 e da primeira questão nos processos C-389/14 e C-391/14 a C-393/14 não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esse artigo 15.o, n.o 3, exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para a determinação da quantidade anual máxima de licenças.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.
            
         
               3)
            
            
               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do presente acórdão, a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.
            
         
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.
   
      JO C 372, de 20.10.2014.
   