24.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/27
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Danielle                   Fundamentos e principais argumentos
  Dubigh contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O objecto da decisão impugnada é um subsı́dio para investi-
                       (Processo T-96/00)                                mento de 9 milhões de DEM concedido pelo Bundesanstalt für
                                                                         vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), ou pela sua filial
                         (2000/C 176/46)                                 Leuna-Werke GmbH, à Linde AG relativamente à construção
                                                                         de uma nova unidade de eliminação de monóxido de carbono
                                                                         em Leuna (Sachsen-Anhalt). A Comissão, na decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        nada, reconheceu uma percentagem de 35 % do custo total do
                                                                         investimento como auxı́lio de Estado de carácter regional
                                                                         admissı́vel para o Sachsen-Anhalt. A recorrente contesta a
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              decisão na parte em que a Comissão declara que o restante
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 subsı́dio para investimento é incompatı́vel com o mercado
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Danielle              comum e obriga a República Federal da Alemanha à respectiva
Dubigh, residente em Bruxelas, representada por Jean-Noël                recuperação.
Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do recurso, a recorrente alega que o subsı́dio para
                                                                         investimento não constitui um auxı́lio de Estado na acepção
                                                                         do artigo 87.o CE. Pelo contrário, o que está em causa é uma
— anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
                                                                         medida baseada unicamente em critérios comerciais que foi
    indeferiu a candidatura da recorrente;
                                                                         adoptada pelo BvS no âmbito de negociações decorrentes de
                                                                         um acordo de privatização celebrado em 1993 pelo o seu
— condenar a recorrida nas despesas.                                     antecessor, o Treuhandanstalt, e a UCB Chemie GmbH.
                                                                         Consequentemente, segundo os critérios da Comissão relevan-
                                                                         tes para o designado regime Treuhand, o subsı́dio em causa
Fundamentos e principais argumentos                                      não pode ser classificado como auxı́lio de Estado.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         Além disso, a Comissão nada apurou, ou não apurou suficien-
invocados no processo T-95/00, Zaur-Gora/Comissão.
                                                                         temente, quanto à incompatibilidade com o mercado comum
                                                                         do alegado auxı́lio. A conclusão de que qualquer auxı́lio à
                                                                         recorrente para a construção de uma nova unidade de monó-
                                                                         xido de carbono pode falsear a concorrência baseia-se numa
                                                                         incorrecta determinação do mercado relevante. Acresce que
                                                                         não foram efectuadas averiguações relevantes quanto a quais-
                                                                         quer efeitos negativos para o comércio entre os Estados-
                                                                         -Membros.
Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Linde AG
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-98/00)
                         (2000/C 176/47)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco
                                                                          Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Processo T-100/00)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Linde
AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por
Hans-Jürgen Rabe, advogado, do escritório Gaedertz Rechts-                                       (2000/C 176/48)
anwälte, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Lı́ngua do processo: francês)
— anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão K (2000) 64 final, de          Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    18 de Janeiro de 2000, relativa aos auxı́lios de Estado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    concedidos pela Alemanha à Linde AG,                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco
                                                                         Campoli, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Diana, advogado no foro de Bruxelas.
