21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   —     do Regulamento (CE) n.o 1067/95 da Comissão, de 12 de
                                                                                Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92
                           (Sexta Secção)                                      relativo às normas de execução do regime de prémios previstos
                                                                                no sector do tabaco em rama.
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C-402/98 (pedido de decisão prejudicial                      (1) JO C 1 de 4.1.1999.
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
Lazio): Agricola Tabacchi Bonavicina Snc di Mercati
Federica (ATB) e o. contra Ministero per le Politiche
Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
               agricolo (AIMA) e Mario Pittaro (1)
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —
Validade do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho e dos                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
  Regulamentos (CE) n.os 1066/95 e 1067/95 da Comissão)
                          (2000/C 302/19)                                                            (Quinta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                              de 6 de Julho de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         no processo C-407/98 (pedido de decisão prejudicial de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Överklagandenämnden för Högskolan): Katarina Abra-
                                                                              hamsson, Leif Anderson contra Elisabet Fogelqvist (1)
No processo C-402/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Igualdade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amminis-              tratamento entre homens e mulheres — Acção positiva
trativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, nos litı́gios   a favor das mulheres — Compatibilidade com o direito
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agricola Tabacchi                                          comunitário)
Bonavicina Snc di Mercati Federica (ATB) e o. e Ministero per
le Politiche Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                                                     (2000/C 302/20)
mercato agricolo (AIMA), Mario Pittaro, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a validade dos Regulamentos (CE) n.os 711/95
do Conselho, de 27 de Março de 1995, que altera o Regula-
mento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum                                     (Lı́ngua do processo: sueco)
de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 73, p. 13),
1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (JO
L 108, p. 5), e 1067/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995,              No processo C-407/98, que tem por objecto um pedido
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92 relativo às                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
normas de execução do regime de prémios previstos no sector              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Överklagandenämnd
do tabaco em rama (JO L 108, p. 11), o Tribunal de Justiça                för Högskolan (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
(Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida                   neste órgão jurisdicional entre Katarina Abrahamsson, Leif
(relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet,           Anderson e Elisabet Fogelqvist, uma decisão a tı́tulo prejudicial
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo           sobre a interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 4 da Directiva
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-           76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
feriu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória          à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
é a seguinte:                                                             homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                          formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
O exame da questão colocada não revela qualquer elemento susceptı́vel   (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta
de afectar a validade:                                                    Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
—     do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho, de 27 de                L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm,
      Março de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,
      que estabelece a organização comum de mercado no sector do         em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      tabaco em rama;                                                     seguinte:
—     do Regulamento (CE) n.o 1066/95 da Comissão, de 12 de              1)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
      Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento              Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995,             mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
      1996 e 1997, e                                                            profissionais e às condições de trabalho, e o artigo 141.o, n.o 4,
 ---pagebreak--- C 302/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
      CE, opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual          CE (actual artigo 234.o CE), destinado a obter, no litı́gio
      um candidato a um emprego público pertencente ao sexo sub-          pendente neste órgão jurisdicional entre Margrit Dietrich e
      representado e que possua qualificações suficientes para este       Westdeutscher Rundfunk, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      emprego deva ser escolhido prioritariamente a um candidato do        sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́nea a), e 1.o, n.o 3,
      sexo oposto que, se assim não fosse, seria nomeado, caso esta       alı́nea a), da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio
      medida seja necessária para que um candidato pertencente ao         de 1990, relativa às prescrições minimas de segurança e de
      sexo sub-representado seja nomeado e não sendo a diferença          saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
      entre méritos respectivos dos candidatos de uma importância tal      visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do arti-
      que daı́ resultasse uma inobservância da exigência de objectivi-     go 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156, p. 14), o Tribunal
      dade no provimento do lugar.                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida
                                                                           (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann,
2)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 e o artigo 141.o,      J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
      n.o 4, CE opõem-se igualmente a uma tal regulamentação             secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Julho de 2000 um
      nacional na hipótese da mesma se aplicar unicamente, quer aos       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      processos com vista ao provimento de um número previamente
      limitado de lugares, quer aos lugares criados no quadro de um        1)     O conceito de ecrã gráfico na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),
      programa especı́fico de uma escola superior particular que                  da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
      permite a aplicação de medidas de discriminação positiva.                 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
                                                                                  respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
3)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 não se opõe a               (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      uma regra jurisprudencial nacional segundo a qual pode ser                  Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de
      concedida a um candidato que pertence ao sexo sub-representado              que abrange os ecrãs que visualizam gravações de filmes que se
      a prioridade relativamente a um concorrente de sexo oposto,                 apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada.
      desde que os candidatos possuam méritos equivalentes ou
      sensivelmente equivalentes, quando as candidaturas são objecto      2)     O artigo 1.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 90/270 deve ser
      de uma apreciação objectiva que tem em conta situações                    interpretado no sentido de que o conceito de posto de condução
      particulares de ordem pessoal de todos os candidatos.                       de máquinas não abrange um posto de trabalho, tal como o
                                                                                  que está em causa no processo principal, no qual são tratadas
4)    A apreciação da conformidade das normas nacionais que                      imagens analógicas ou digitalizadas com o auxı́lio de equipa-
      instituem uma discriminação positiva no emprego no ensino                  mentos técnicos e/ou de programas de computador com vista à
      superior não pode depender do nı́vel do lugar a prover.                    realização de emissões de televisão.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                       de 6 de Julho de 2000                                                        de 6 de Julho de 2000
no processo C-11/99 (pedido de decisão prejudicial pelo                   no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Arbeitsgericht Siegen): Margrit Dietrich contra West-                      sentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin con-
                      deutscher Rundfunk (1)                                         tra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
(Directiva 90/270/CEE relativa às prescrições mı́nimas de                 (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE)
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa-                 n.o 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma
mentos dotados de visor — Âmbito de aplicação — Conceito                 — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de
de visor na acepção do artigo 2.o — Conceito de postos                    residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de
de condução de veı́culos ou de máquinas na acepção do                                            outro Estado-Membro)
                              artigo 1.o)
                                                                                                        (2000/C 302/22)
                           (2000/C 302/21)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na «Colectâ-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                                     nea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-73/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-11/99, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster (Ale-
