C 317/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Acção proposta em 20 de Setembro de 2001 por Calber-                     rios ou substitutos. Deste modo, a demandante teria razão ao
 son G.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias                    responsabilizar a Comissão na sua qualidade de mandante ou
                                                                          comitente devido aos actos dos intervenientes que agiram por
                       (Processo T-215/01)                                sua conta. Além disso, o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                          n.o 111/1999 (2) deve necessariamente ser interpretado no
                                                                          sentido de que o organismo de intervenção é devedor das
                          (2001/C 317/66)                                 despesas suplementares suportadas pelo adjudicatário quando
                                                                          essas despesas decorrerem de um atraso de desarmazenagem
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        ou de um atraso na colocação à disposição da mercadoria pelo
                                                                          organismo de intervenção ou pelo entreposto de armaze-
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     nagem.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
sociedade Calberson G.E., com sede em Paris, representada por             A tı́tulo subsidiário, no caso de a Comissão não ser responsável
Thierry Gallois, advogado.                                                pelos actos dos intervenientes, a demandante considera que as
                                                                          condições para haver responsabilidade extracontratual da
                                                                          Comunidade estão preenchidas no caso em apreço.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão a pagar-lhe a tı́tulo de indemni-
                                                                          (1) JO L 220 de 20.8.1999, p. 3.
      zação:                                                             (2) Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de Janeiro
                                                                              de 1999, que estabelece as normais gerais de execução do
      —     14 290,61 euros;                                                  Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, relativo a um
                                                                              programa de abastecimento de produtos agrı́colas à Federação da
      —     57 859,56 USD, acrescidos dos juros legais a contar               Rússia (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3).
            do oitavo dia de cada factura não paga da Calberson
            G.E.;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo
O presente processo é relativo à execução do lote              n.o 4     Forum des Migrants de l’Union Européenne contra a
organizado pelo Regulamento n.o 1815/1999 da Comissão,                                Comissão das Comunidades Europeias
de 18 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de leite
em pó desnatado à Rússia (1). Nos termos desse contrato, a                                      (Processo T-217/01)
empresa de armazenagem do organismo de intervenção, a
sociedade Alpine, devia carregar as mercadorias nos meios de
transporte da sociedade demandante.                                                                  (2001/C 317/67)
Segundo a demandante, a sociedade Alpine em primeiro                                           (Lı́ngua do processo: francês)
lugar, exigiu o pagamento de despesas suplementares de
carregamento e a constituição de garantias para a restituição
das palettes. Tendo a Comissão dado razão à demandante em               Deu entrada em 11 de Setembro de 2001, no Tribunal de
relação à sua recusa de pagamento, o organismo de intervenção           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
foi chamado a intervir quanto à Alpine, para que esta                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
renunciasse às suas pretensões. Numa segunda fase, a Alpine              pelo Forum des Migrants de l’Union Européenne, com sede em
levou muito mais tempo do que o previsto para desarmazenar                Bruxelas, representado por Emmanuel Degrez, advogado.
e carregar os camiões da demandante. Estas duas dificuldades
ocasionaram um atraso nos pagamentos do navio fretado
pela Calberson, com as demoras que isso implicou pela                     O recorrente conclui que o Tribunal se digne:
imobilização do navio tanto no porto de partida como no
porto de chegada.                                                         —      Anular a decisão notificada ao recorrente em 11 de Julho
                                                                                 de 2001 pela Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
                                                                                 Internos, que põe termo ao apoio financeiro da Comissão,
Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega a responsabili-                    ao abrigo do artigo A0-3040 do orçamento comunitário
dade contratual e extracontratual da Comissão.                                  nos termos do artigo 1.o das condições gerais da Con-
                                                                                 venção de subvenção do exercı́cio 2000;
No que diz respeito à responsabilidade contratual, a sociedade
Calberson considera que resulta dos princı́pios geralmente                —      condenar a Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
admitidos pelo conjunto dos direitos dos Estados-Membros                         Internos, no pagamento das despesas da presente
que o mandante é responsável pelos actos dos seus mandatá-                     instância.
