N? C 269/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14 . 9 . 96
    — 84 061 448 francos franceses de despesas elegíveis                introdução de certos melhoramentos no sistema de
         correspondendo a medidas de intervenção no qua­                armazenagem pública gerida pelo ONIC ( Office natio­
         dro do armazenamento público de cereais,                       nal d'intervention des céréales ), o processo de apura­
                                                                        mento seguido levou a Comissão a propor repentina­
— considerar, a título subsidiário, que os montantes dessas             mente uma correcção financeira , desde o exercício de
    correcções são desproporcionados ,                                  1992 , quando tinha encarado inicialmente a eventuali­
                                                                        dade de correcções financeiras unicamente para o
— condenar a recorrida nas despesas .                                   exercício de 1993 , antes de afastar qualquer correcção a
                                                                        respeito dos resultados da missão de controlo efectuada
                                                                        nos stocks de intervenção em 1993 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ( subsidiariamente ) Desrespeito do princípio da propor­
( Quanto às despesas no sector da carne de bovino )                     cionalidade : a correcção financeira de 2 % é aplicada
                                                                        erradamente na rubrica orçamental 10-13 , que financia
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Con­                     as perdas sobre os stocks vendidos . Com efeito, não
    selho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento           podia haver aí, para o FEOGA, perdas sobre os stocks
    da política agrícola comum ( 2 ): a Comissão aplicou , sob          vendidos devido a armazenagem; as perdas são unica­
    o regime do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 3 ), em vigor           mente imputáveis às variações de preços nos mercados e
    em 1992 , determinadas condições fixadas a partir da                de modo algum às insuficiências do controlo e da gestão
    segunda adjudicação de Setembro de 1993 pelo Regu­                  imputadas pelo FEOGA ao ONIC .
    lamento ( CEE ) n? 2456/93 ( 4 ). No quadro do Regula­
    mento ( CEE ) n? 859/89 , as autoridades francesas
    asseguraram-se da autonomia jurídica de cada empresa           (') JO  n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
    para tomar em consideração as suas propostas de                (2) JO  n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                   (?) JO  n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 .
    compras à intervenção . O facto de uma pessoa singular         (4) JO  n? L 225 de 4. 9 . 1993 , p. 4 .
    exercer funções de direcção numa sociedade e praticar
    actos em nome dessa sociedade não a impede juridica­
    mente de dirigir outras pessoas colectivas com estatuto
    societário e de efectuar, em nome destas , actos de gestão
    e de decisão em virtude de poderes que lhe são
    conferidos , sem no entanto estas sociedades estarem
    ligadas entre si .
                                                                   Acção proposta, em 9 de Julho de 1996, pelo Governo do
— ( subsidiariamente ) Violação do princípio da subsidiarie­       Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
    dade : uma correcção de 2 % do conjunto das despesas                                        Europeias
    do FEOGA no quadro da armazenagem pública de carne                                     Processo C-233 /96 )
    é desproporcionada em relação à falta de risco de perda
    para os fundos comunitários resultante do processo de                                      96/C 269/23 )
    adjudicação .
                                                                   Deu entrada , em 9 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
( Quanto à despesas no sector dos cereais )                        das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, intentada pelo Governo do
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 : as autorida­         Reino da Dinamarca , representado pelo chefe de gabinete
    des francesas seguiram o processo comunitário de tomar         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
    a' seu cargo os cereais oferecidos à intervenção . Algumas     Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
    considerações da Comissão quanto ao carácter insatis­
    fatório do sistema de gestão relacionam -se com exigên­        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    cias não previstas pela regulamentação em vigor ( por
    exemplo, apreensão de stocks em tempo real com o
    sistema informático da sede central do organismo de            — anular a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril
    intervenção, aposição sistemática de avisos nos locais de           de 1 996 , relativa ao apuramento das contas dos Estados­
    armazenagem ). Algumas observações, apresentadas pela               -membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
    Comissão na sequência da sua missão de controlo                     Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( FEOGA ),
    efectuada em 1993 , estão relacionadas com a situação de            secção « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('),
    finais da campanha 1992/ 1993 , caracterizada por um                assim como a certas despesas do exercício de 1993 , na
    aumento excepcionalmente elevado das quantidades                    medida em que implica que as seguintes despesas
    colocadas na intervenção . Em alguns casos, certas                  suportadas pela Dinamarca não podem ser financiadas
    mercadorias foram assim depositadas em armazém em                   pelo FEOGA, secção « Garantia »:
    locais não adequados . As autoridades francesas contes­
    tam , todavia , as conclusões do FEOGA entendendo que              — 26 867 909 coroas dinamarquesas de compra à
    a verificação das quantidades tinha sido impossível .                   intervenção de carne de bovino , exercícios de 1991 e
                                                                            1992 ,
— Desrespeito do princípio da segurança jurídica : iniciado
    no quadro de uma cooperação recíproca traduzida na             — condenar a Comissão nas despesas .
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/ 11
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
                                                                         Landesarbeitsgericht Hamburg de 6 de Fevereiro de 1996,
                                                                         nos processos entre Agnes Vick e Ute Conze, por um lado,
— Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas relativas                            e a Deutsche Telekom AG, por outro
      à sua execução : Resulta do artigo 9?, n? 2 , último                              ( Processos C-234/96 e C-235 /96 )
      período , do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 2 ) que os
      interessados no concurso para venda de carne de bovino                                        ( 96/C 269/24 )
      à intervenção nos anos de 1991 e 1992 apenas podiam                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      apresentar uma proposta por categoria e concurso . Na              Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
      opinião do Governo não existe qualquer base para                   do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 6 de Fevereiro de
      considerar que a definição de « os interessados » cons­            19 96 , nos processos entre Agens Vick e Ute Conze, por um
      tante do regulamento se deva restringir de modo a                  lado, e a Deutsch Telekom AG , por outro, que deram
      apenas abranger pessoas jurídicas autónomas que não                entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Julho de
      estejam mutuamente associadas . As alterações introdu­             1996 .
      zidas no Regulamento ( CEE ) n? 859/89 pelo Regula­
      mento ( CEE ) n? 1282/90 ( 3 ) e pelo Regulamento ( CEE )          O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
      n? 2271 /90 ( 4 ) mostram que o objectivo da disposição foi        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      sempre limitar o número de propostas por interessado e
                                                                         1 . O artigo 119? do Tratado CE, o protocolo Barber n? 2 e
      não propriamente o número de interessados . Resulta
                                                                             a jurisprudência sobre a matéria do Tribunal de Justiça
      tanto do preâmbulo como dos debates no comité de
                                                                             das Comunidades Europeias têm prioridade, enquanto
      gestão que os interessados deviam ser independentes uns
                                                                             direito comunitário primário, sobre o direito constitu­
      dos outros . Esta exigência resulta desde logo do
                                                                             cional vigente na República Federal da Alemanha
      artigo 11 ?, n? 3 , segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                             ( artigo 3 ? da Grundgesetz ) e sobre direito ordinário [§ 2 ,
      ( CEE ) n? 2456/93 C ). Isto significa que em 1991 e 1992
                                                                             n? 1 , da Beschãftigungsfórderungsgesetz ( Lei de promo­
      as autoridades dinamarquesas não tinham poderes para
                                                                             ção das condições de emprego ), princípio geral da
      recusar propostas de pessoas jurídicas autónomas com
                                                                             igualdade em direito do trabalho], com a consequência
      fundamento em que as mesmas não eram independentes
      dum outro interessado . Desta forma , a Comissão viola o
                                                                             de que, encontrando-se reunidos os pressupostos de
                                                                             facto de um direito decorrente do artigo 119? do
      direito comunitário ao afirmar que as autoridades
                                                                             Tratado CE, por discriminação indirecta em função do
      dinamarquesas tinham tal obrigação e ao recusar que as
                                                                             sexo, num sistema empresarial de seguro de reforma ,
      despesas apuradas que derivam dum concurso efectuado                   através de tratamento desfavorável assente na prestação
      em conformidade com o direito comunitário vigente
                                                                             de trabalho a tempo parcial , podem ser pedidas presta­
      sejam financiadas pelo FEOGA .
                                                                             ções em direito constitucional ou ordinário nacional
                                                                             dentro dos mesmos estreitos pressupostos aplicáveis aos
      Em qualquer circunstância, não existe qualquer prejuízo                direitos decorrentes de direito comunitário , que se
      para o FEOGA no presente caso e, portanto, a Comissão                  encontram em concurso de pretensões, pelo que , diver­
      viola o Tratado ou normas jurídicas relativas à sua                    samente da apreciação , de outra forma vigente em
      execução ao proceder a uma redução linear de 2 % nas                   direito nacional, também com base nos pressupostos do
      despesas que a Dinamarca apurou para serem financi­                    direito concedido pelas normas nacionais , só são devi­
      adas pelo FEOGA .                                                      das prestações relativas a ocupação a tempo parcial
                                                                             depois de 17 de Maio de 1990 , sob reserva da excepção
                                                                             prevista em relação a trabalhadores que tiverem agido
— Falta de fundamentação .                                                    judicialmente ou por qualquer outra via de recurso antes
                                                                              daquela data ?
                                                                         2 . O mesmo acontece quando, de acordo com os princípios
(') JO n .' L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .                                 jurídicos nacionais concorrencialmente aplicáveis, exis­
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de            te direito à igualdade de tratamento , desde logo, por se
      1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção        verificar uma discriminação devida à ocupação a tempo
      no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                              parcial sem justificação material , sem chegar a interessar
      p . 5 ).
( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 1282/90 da Comissão, de 15 de Maio de            o facto de, devido a uma discriminação relativamente
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n l. 859/89 (JO n . L 126       mais forte, em termos numéricos , de trabalhadores do
      de 16 . 5 . 1990 , p . 31 ).                                            sexo feminino, se verificar ainda uma discriminação
( 4 ) Regulamento ( CEE ) n? 2271 /90 da Comissão, de 1 de Agosto de          indirecta em função do sexo ?
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 859/89 (JO n? L 204
      de 2 . 8 . 1990 , p . 45 ).
( 5 ) Regulamento ( CEE ) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro
      de 1993 , relativo à normas de execução do Regulamento ( CEE )      Acção intentada, em 9 de Julho de 1996 , pela Comissão das
      n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e           Comunidades Europeias contra a República Federal da
      especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?                                      Alemanha
      L 225 de 4 . 9 . 1993 , p . 4 ).
                                                                                                ( Processo C-236/96 )
                                                                                                     ( 96/C 269/25 )
                                                                          Deu entrada , em 9 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
