C 149/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Ao atribuir aos sujeitos passivos tı́tulos emitidos pelo Estado a       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cinco ou a dez anos o Estado italiano ultrapassou claramente            do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de
a faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 18.o,             2000, no processo relativo a um pedido de registo
n.o 4, da Sexta Directiva, que consiste em que, quando o                  comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH
montante das deduções autorizadas exceder o montante do
imposto devido, o excedente transita unicamente para o                                        (Processo C-86/00)
perı́odo impositivo seguinte. Transitar o excedente para perı́o-
dos posteriores ao segundo viola o preceito claro do artigo                                     (2000/C 149/38)
18.o, n.o 4, dado que afecta a sua eficácia e acarreta, em última
análise, grave prejuı́zo ao princı́pio fundamental do sistema          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
comum do IVA constituı́do pelo direito ao exercı́cio imediato           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
do direito à dedução.                                                  Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000,
                                                                        no processo relativo a um pedido de registo comercial em que
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        é requerente HSB-Wohnbau GmbH, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000. O
                                                                        Amtsgericht Heidelberg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        A. A transferência para Espanha da sede de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     de responsabilidade limitada (GmbH — Gesellschaft mit
do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de                        beschränkter Haftung) que mantém intacta a sua identi-
2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO                         dade, validamente constituı́da segundo o direito alemão e
                  Polstermöbel GmbH & Co.                                   inscrita no registo alemão, cuja única associada é uma
                                                                            sociedade espanhola, está compreendida nas faculdades
                       (Processo C-80/00)
                                                                            conferidas pelos artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e
                                                                            58.o)?
                         (2000/C 149/37)
                                                                        B. Os artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e 58.o) opõem-se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  a uma disposição que proı́be a transferência para Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     de uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH
Bundesgerichtshof de 10 de Fevereiro de 2000, no processo                   Gesellschaft mit beschränkter Haftung) que mantém intacta
Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH &                      a sua identidade, validamente constituı́da segundo o direito
Co., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                alemão e inscrita no registo alemão, cuja única associada é
7 de Março de 2000. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal                uma sociedade espanhola?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões,
destinadas à interpretação da Convenção das Comunidades
Europeias relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de
1968 (Convenção de Bruxelas) (JO 1972, L 299, p. 32):
1. Podem ser inconciliáveis, na acepção do artigo 27.o, ponto         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     3, da Convenção de Bruxelas, decisões que só divergem           do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de
     quanto aos pressupostos especı́ficos segundo os quais              Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra
     pode ser decretada uma determinada medida provisória                                   Società Eridania SpA
     autónoma (na acepção do artigo 24.o da Convenção de
     Bruxelas)?                                                                               (Processo C-87/00)
2. Pode e deve o tribunal do Estado de execução que, nos                                       (2000/C 149/39)
     termos dos artigos 34.o, primeiro parágrafo, e 31.o,
     primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, declara a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     executoriedade da decisão estrangeira que intimou o               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
     devedor a abster-se de determinados actos, decretar simul-         del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no
     taneamente as medidas que, segundo o direito do Estado             processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA, que deu
     de execução, são necessárias para a execução de uma            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de
     intimação judicial de abstenção?                                 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
3. Para o caso de ser dada resposta afirmativa à segunda
     questão: devem ordenar-se as medidas necessárias para a          1. São válidos os Regulamentos (CE) n.o 1360/98 (1) de
     executoriedade da intimação de abstenção no Estado de                26 de Junho de 1998 publicado no JO L 185, p. 1 e
     execução mesmo que a própria decisão a reconhecer não              n.o 1361/98 (2) de 26 de Junho de 1998 publicado no JO
     contenha medidas comparáveis em termos do direito do                  L 185, p. 3, na medida em que, fixando tardiamente para
     Estado em foi proferida a decisão e este direito de                   a campanha 1998/99 alguns preços aplicáveis ao sector
     modo algum preveja uma executoriedade directa das                      do açúcar, fixam tardiamente os preços de intervenção a
     correspondentes intimações judiciais de abstenção?                   que está sujeito o mercado em Itália, em violação do
                                                                            disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento de base
                                                                            n.o 1785/81 (3)?
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/23
2. O Regulamento n.o 1785/81 deve ser interpretado no                      para esclarecimento da natureza jurı́dica do despacho de
     sentido de que a qualificação de um zona como deficitária           certificação e ordem de devolução de determinado montante,
     é determinada com base numa metodologia de cálculo que               relativos a acções de formação profissional apoiadas financeira-
     considera como consumido naquela zona o açúcar aı́                   mente pelo Fundo Social Europeu, despacho sobre o qual a
     inserido num produto transformado, mesmo que este                     jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo
     último seja consumido num outro paı́s, ou se a qualificação         tem, em alguns casos, entendido enfermar de vı́cio de incom-
     de uma zona como deficitária é determinada com base                  petência absoluta geradora de nulidade, nos termos do arti-
     numa metodologia de cálculo que não considera como                  go 133.o, n.o 2, alı́nea b), do Código do Procedimento Adminis-
     consumido naquela zona o açúcar aı́ inserido num produto             trativo, porquanto a decisão final sobre tal matéria é da
     transformado mas ingerido noutro paı́s?                               competência da Comissão Europeia, e noutros casos, em
                                                                           sentido oposto, entendendo que o DAFSE tem competência
3. É válido o Regulamento (CEE) n.o 1361/98, de 26 de Junho              própria e exclusiva, que é reforçada pelo facto de no direito
     de 1998, publicado no JO L 185, p. 3, na medida em que                interno português estar expressamente previsto que as certi-
     não fixa um preço de intervenção derivado para todas as             dões de despacho do DAFSE constituem tı́tulo executivo para
     zonas de Itália com referência ao artigo 3.o, n.o 1, ao artigo       a cobrança de dı́vidas resultantes do acto de certificação.
     5.o, n.o 3, ao artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1785/81 e não contém qualquer fundamentação a este
     respeito?
                                                                           (1) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,
                                                                               p. 22.
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.                                           (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 38; Edição Especial Portuguesa:
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                               05.04, p. 26.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
3.a Subsecção, proferido em 24 de Novembro de 1999, no
processo pendente naquele tribunal entre Directora-Geral                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Departamento para os Assuntos do Fundo Social                           Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999,
Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-Indústria de Mobiliá-                       no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci,
               rio e Revestimentos Metálicos, Lda                         Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das
                                                                                                 Land Berlin, por outro
                        (Processo C-88/00)
                                                                                                   (Processo C-89/00)
                          (2000/C 149/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                           (2000/C 149/41)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 24 de
Novembro de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
1.a Secção — 3.a Subsecção, no processo pendente naquele                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tribunal entre Directora-Geral do Departamento para os                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-                     Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no
-Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda, que            processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março             Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin,
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                     por outro. O Verwaltungsgericht Berlin solicita ao Tribunal de
Tribunal de Justiça que decida a tı́tulo prejudicial sobre a               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
correcta interpretação das normas de direito comunitário,
nomeadamente:
                                                                           A cessação do estatuto de residente dum cidadão turco que
— dos artigos     1.o, 5.o, n.o 4, 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.os 1, 2 e 5,  preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o da
     do regulamento (CEE) 2950/83 (1) do Conselho, de 17 de                Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, em
     Outubro de 1983, que aplica a decisão 83/516/CEE (2)                 consequência da sua expulsão fundamentada apenas em
     relativa às funções do Fundo Social Europeu                          objectivos de prevenção geral, isto é, para intimidação de
                                                                           outros estrangeiros, é compatı́vel com o artigo 14.o, n.o 1, da
     e                                                                     decisão 1/80 da mesma Associação?
— do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da decisão 83/516/CEE do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções
     do Fundo Social Europeu,
