22.2.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/37
Fundamentos e principais argumentos                                    da constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de
                                                                       administradores (carreira A 7/A 6), no domínio das relações
                                                                       externas e da gestão dos auxílios aos países terceiros, que
O recorrente impugnada a decisão da AIPN de não deferir o              optou pelo sector das «relações externas», contesta a decisão
seu pedido destinado a que a decisão do Tribunal de paix de            do júri de classificar a sua prova e) — prova escrita — com
Luxembourg, de 26 de Novembro de 1998, seja correctamente              um ponto a menos dos necessários (19/40) para ser admitido
executada e , por conseguinte, o levantamento que tinha sido           à prova oral.
concedido com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1998
da penhora decretada sobre as quantias retidas do vencimento
de um funcionário da instituição recorrida nos termos desta
penhora produza os seus efeitos a partir dessa data e não no           Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
mês de Março de 1998.
                                                                       —    Abuso e desvio de poder, fundamentação insuficiente e
                                                                            violação dos direitos de defesa, no que diz respeito à
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:                             recusa de fornecimento de informações sobre os critérios
                                                                            de correcção, e ainda sobre o processo de correcção e de
—    o princípio nos termos do qual as instituições estão                   avaliação de cada um dos correctores.
     obrigadas a uma cooperação leal com as instituições
     nacionais e
                                                                       —    Violação do artigo 3. do Estatuto, fundamentação insufi-
—    que o processo de penhora é perfeitamente legal do ponto               ciente e violação dos direitos de defesa, no que diz respeito
     de vista do direito comunitário.                                       à recusa de esclarecer os conhecimentos linguísticos do
                                                                            terceiro corrector.
                                                                       —    Violação do princípio da igualdade de tratamento no
                                                                            decurso da prova e do princípio da boa administração. É
                                                                            afirmado a este respeito que o material distribuído aos
                                                                            candidatos em língua italiana não foi preparado com
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por                            cuidado. Por outro lado, verificar-se-ia uma contradição
Alessandro Cavallaro contra a Comissão das Comunidades                      da fundamentação relativamente à interpretação das
                           Europeias                                        «instruções aos candidatos»
                     (Processo T-375/02)                               —    Manifesto erro de facto na apreciação da primeira resposta
                                                                            no âmbito da prova escrita e) do concurso.
                        (2003/C 44/70)
                                                                       —    Errada apresentação da realidade, incoerência e contra-
                  (Língua do processo: italiano)                            dição da fundamentação, no que diz respeito à avaliação
                                                                            da segunda resposta no âmbito da prova escrita e) do
                                                                            concurso.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Alessandro Cavallaro, representado por Carlo Forte, avvocato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN, de 11 de Setembro de 2002,              Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 por «O»
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de lhe atribuir uma classificação insuficiente para a prova
     escrita [prova e)] do concurso geral para o recrutamento
     de administradores (carreira A 7/A 6), COM/A/6/01 e,                                    (Processo T-376/02)
     por conseguinte, de não o admitir às provas orais do
     referido concurso;
                                                                                                (2003/C 44/71)
—    anular as ulteriores fases do referido concurso, na medida
     do necessário para restabelecer os seus direitos;
                                                                                           (Língua do processo: francês)
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por
O recorrente no presente processo, que tinha apresentado a             «O», representado por Jean Van Rossum, advogado, com
sua candidatura no concurso geral COM/A/6/01, para efeitos             domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 44/38                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002
      de aposentar o recorrente e de lhe conceder uma pensão          O recorrente é funcionário na Comissão e prestou serviço no
      de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro         edifício Berlaymont onde foi exposto ao amianto. Em 2001, o
      parágrafo, do Estatuto;                                         recorrente apresentou um pedido de concessão de uma pensão
                                                                      de invalidez com base no artigo 78.o do Estatuto. Este pedido
—     condenar a recorrida nas despesas.                              foi indeferido pela Comissão.
                                                                      O recorrente sustenta em primeiro lugar que, no indeferimento
                                                                      da sua reclamação, a Comissão interpretou mal os factos do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      caso em apreço que conduziram o recorrente a denunciar as
                                                                      anomalias verificadas na Comissão de Invalidez em razão de
                                                                      problemas linguísticos.
O recorrente é funcionário na Comissão. Com a decisão
impugnada, foi aposentado e foi-lhe concedida uma pensão de
invalidez fixada nos termos das disposições do artigo 78.o,
                                                                      O recorrente invoca ainda a violação dos princípios da boa
terceiro parágrafo, do Estatuto.
                                                                      administração e do dever de assistência, a violação do princípio
                                                                      da confiança legítima, a violação do direito de defesa e a
                                                                      violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
                                                                      peia. O recorrente denuncia as irregularidades processuais
artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e a violação das disposições       cometidos perante a Comissão de Invalidez, como o abandono
relativas ao funcionamento das comissões de invalidez.                de exames médicos previstos, o problema de comunicação e a
Segundo o recorrente, a comissão de invalidez foi irregular-
                                                                      falta da presença de um advogado quando da reunião da
mente constituída. O recorrente invoca ainda a violação do            Comissão de Invalidez.
dever de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por «P»                  Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
                      (Processo T-377/02)
                                                                                            (Processo T-379/02)
                         (2003/C 44/72)
                                                                                               (2003/C 44/73)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
«P», representado por Juan Ramon Iturriagagoitia, advogado.           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Andolfi Antonio, representado pelo advogado Salvatore
                                                                      Amato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 30 de Setembro de 2002          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que responde à reclamação apresentada em 5 de Julho de
      2002 pelo recorrente com base no artigo 90.o do Estatuto        —     anular a decisão impugnada,
      dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades
      Europeias;                                                      —     condenar a Comunidade Económica Europeia no ressarci-
                                                                            mento dos prejuízos sofridos e a sofrer pela Seven
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas da                    Pictures e pela Phoenix European s.r.l., a liquidar no
      instância.                                                            decurso da instância, e nas despesas do processo.
