C 192/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8.7.2000
Produto ou serviço:             Produtos da classe 3 do Acordo de         Fundamentos e principais argumentos
                                Nice (em particular, preparações
                                para      branquear       e    outras     — O ADIPEX Retard-Kapseln foi colocado no mercado apenas
                                substâncias para lavagem; prepa-               mediante uma autorização nacional austrı́aca, para cuja
                                rações para limpar, para lavagem              emissão não foi seguido o processo do reconhecimento
                                de loiça, sabões, perfumaria, óleos          mútuo estabelecido pelo Capı́tulo III da Directiva
                                essenciais, cosméticos, loções                75/319 (1). A recorrida não tinha, por isso, competência
                                para os cabelos, dentı́fricos)                 para tomar a decisão impugnada.
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-           — A Comissão baseou ilegalmente a sua decisão no artigo
Câmara de Recurso:              dor.                                           15a da Directiva 75/319 e nos critérios do artigo 5.o da
                                                                               Directiva 65/65 (2). Mas a base legal deve ser apenas o
Fundamentos invocados:          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-          artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE.
                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                          — Não estão preenchidas as condições que fundamentem a
                                                                               revogação da autorização, uma vez que não está suficiente-
                                                                               mente demonstrada a possibilidade de causar danos nem a
                                                                               ausência de valor terapêutico do Phentermin, quando
                                                                               usado correctamente.
                                                                          (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
                                                                              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot                            regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
Pharmazeutika GmbH contra a Comissão das Comunida-                           farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92)
                            des Europeias                                 (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                              e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
                        (Processo T-132/00)                                   1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                          (2000/C 192/49)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cam-
Deu entrada em 17 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          bridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                               Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerot
Pharmazeutika GmbH, com sede em Viena (Áustria) represen-
tada por Dr. Karl Griegkar, advogado em Viena.                                                    (Processo T-137/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (2000/C 192/50)
— Anular a decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
    C(2000) 452, relativa à revogação da autorização de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    colocação no mercado de especialidades farmacêuticas que
    contenham o princı́pio activo Phentermin, em especial no
    que se refere à autorização, de que o recorrente é detentor,         Deu entrada em 22 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
    de colocação no mercado do medicamento ADIPEX                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
    Retard-Kapseln; se necessário,                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Cambridge Healthcare Supplies Limited, representada por
                                                                          David Vaughan, Q.C., Kelyn Bacon, Barrister, e Simon Davis,
— Declarar nula a decisão da Comissão na medida em que,                 Solicitor, de Clifford Chance, Londres.
    através do artigo 1.o, em conjugação com o Anexo I, da
    referida decisão, se incumbe o Estado-Membro Áustria de
    retirar à recorrente a autorização de colocação no mercado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    de especialidades farmacêuticas que contenham o princı́pio
    activo Phentermin, em especial do medicamento ADIPEX                  — anular a Decisão da Comissão C(2000) 452, de 9 de Março
    Retard-Kapseln; e ainda,                                                   de 2000;
— Condenar a Comissão nas despesas.                                      — condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
 ---pagebreak--- 8.7.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/27
Fundamentos e principais argumentos                                 — a decisão não preenche os critérios fixados nas Directivas
                                                                         65/65/CEE (2) e 75/319/CEE para a retirada de autorização
A decisão impugnada exige aos Estados-Membros que retirem               de comercialização; não cumpre, também, a obrigação de
as autorizações de comercialização de produtos medicinais              indicar os motivos em que se baseia, nos termos do artigo
contendo Phentermine.                                                    253.o CE;
A recorrente é detentora da autorização de comercialização no     — A avaliação, pelo CEF e pela Comissão, tanto dos aspectos
Reino Unido de cápsulas de Ionamin doseadas a 15 mg e                   da segurança como dos da eficácia da Phentermine não é
30 mg, que são produtos medicinais contendo Phentermine.                apoiada por quaisquer provas de carácter cientı́fico e é, de
Pede a anulação da decisão, com os seguintes fundamentos:              facto, contrariada pelas provas esmagadoras apresentadas
                                                                         tanto pela recorrente como pelo próprio CEF.
— a submissão da Phentermine ao Comité das Especialidades
    Farmacêuticas, nos termos do artigo 15.o-A da Directiva
                                                                    (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
    75/319/CEE (1), é inválida; além disso, o CEF, no seu              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    parecer, foi para além do âmbito da submissão; por                 regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    conseguinte, a Comissão não tinha competência para agir.          farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92.)
                                                                    (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
— a decisão está viciada por incumprimento de formalidades            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    processuais, tanto no processo perante o CEF, como no               e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
    processo seguido pela Comissão para adoptar a decisão;            1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
