5.1.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/13
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão —
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                   primeira alternativa — pode a entidade gestora de um
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite              aeroporto reclamar esse direito a um utilizador que presta
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde, na             auto-assistência e/ou um operador que presta assistência
      acepção da primeira questão, com autorização prévia do              a terceiros (prestador de serviços na situação da deman-
      Ministério federal competente, constituindo um requisito               dada no processo principal) igualmente em domı́nios nos
      para a referida autorização que as indicações relacionadas           quais o livre acesso ao mercado da assistência em escala
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                   já era garantido antes da entrada em vigor da directiva,
      consumidores contra a fraude?                                          especialmente através da assistência em escala?
                                                                       3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve a
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                             directiva ser interpretada no sentido de que a entidade
                                                                             gestora de um aeroporto na acepção do artigo 3.o pode
                                                                             exigir o pagamento de uma taxa suplementar conforme
                                                                             descrita na primeira questão, a tı́tulo de contrapartida pelo
                                                                             acesso às «instalações aeroportuárias», a um utilizador que
                                                                             presta auto-assistência e/ou um operador que presta
                                                                             assistência a terceiros que se encontre na situação da
                                                                             demandada no processo principal, que, até à entrada em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vigor da directiva ou das disposições que asseguraram
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de Julho                       a sua transposição para o direito nacional, pagavam
de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen                          (unicamente) um aluguer pelo «acesso às referidas insta-
            GmbH contra Deutsche Lufthansa AG                                lações aeroportuárias»?
                        (Processo C-363/01)                            4)    Será mesmo obrigatório o pagamento (suplementar) de
                                                                             uma taxa de acesso a um utilizador que presta auto-
                                                                             -assistência e/ou um operador que presta assistência a
                            (2002/C 3/18)
                                                                             terceiros, que até então podiam aceder livremente a esse
                                                                             mercado — eventualmente apenas no domı́nio da auto-
                                                                             -assistência — sem necessidade de pagar uma taxa, a fim
                                                                             de evitar situações de desigualdade de tratamento em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   relação a outros utilizadores que prestam auto-assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      e a outros prestadores de assistência a terceiros,
despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de
Julho de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen
GmbH contra Deutsche Lufthansa AG, que deu entrada na                        a)     aos quais era, até agora, exigido o pagamento de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001.                        uma taxa de acesso ao mercado além da taxa de
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal                          utilização;
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
seguintes questões:                                                         b)     que têm pela primeira vez acesso às instalações
                                                                                    aeroportuárias em razão da situação jurı́dica criada
1)    Deve a Directiva 96/67/CE (1) do Conselho, de 15 de                           pela directiva e que devem, a partir de agora, pagar
      Outubro de 1996, especialmente o artigo 16.o, n.o 3, em                       para esse efeito uma taxa de acesso além da taxa de
      conjugação com o vigésimo quinto considerando, ser                           utilização pela utilização das instalações aeroportuá-
      interpretada no sentido de que a entidade gestora de um                       rias?
      aeroporto na acepção do artigo 3.o pode sujeitar o «acesso
      às instalações aeroportuárias» a um utilizador que presta      5)    Caso o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67 do Conselho
      auto-assistência e/ou a um operador que presta assistência             de 15 de Outubro de 1996 autorize a entidade gestora
      a terceiros (prestador de serviços) ao pagamento de uma                de um aeroporto a exigir o pagamento de uma taxa
      taxa de licenciamento separada, no sentido de taxa de                  suplementar de acesso, na acepção atrás descrita, preen-
      acesso, a tı́tulo de contrapartida pela possibilidade acesso           che essa taxa, que é reclamada além da taxa de utilização
      a uma actividade lucrativa, além de uma taxa de utilização            dos balcões de registo, as condições previstas no
      das instalações (aluguer) paga, sob forma de aluguer, pelo            artigo 16.o, n.o 3, no que respeita à relevância, objectivi-
      utilizador que presta auto-assistência e/ou o operador que             dade, transparência e não discriminação, quando é deter-
      presta assistência a terceiros, conforme estipulado no                 minada com base no número de passageiros (no caso
      contrato de aluguer, pela colocação à disposição das                 concreto, 30 DM por passageiro destinatário dos serviços
      instalações aeroportuárias, no caso concreto, os balcões            de assistência)?
      de registo de passageiros;
      ou (segunda alternativa) resulta das disposições da direc-
      tiva que apenas há que ter em conta, para calcular uma          (1) JO L 272, p. 36.
      taxa de utilização, os critérios referidos no artigo 16.o,
      n.o 3, atendendo ao fim lucrativo da entidade gestora do
      aeroporto?
