
   
               19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-205/07) (1)
   
   (Regime linguístico - Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais - Publicação em três línguas oficiais - Artigos 12.o e 290.o CE - Artigo 82.o do ROA - Regulamento n.o 1)
   2011/C 89/32
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: B. Tidore, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) em 27 de Março de 2007.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal em 27 de Março de 2007, é anulado.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.
   