C 239/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Edward                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Kelly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-229/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/24)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança relativo ao navio MFV Peadar Elaine II.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Edward                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Kelly, residente em Greencastle (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Regina Ponti.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Hugh
                                                                          McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-231/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/26)
processo T-218/03 (1).
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
                                                                         McBride, residente em Downings (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Peter
  McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-230/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/25)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                     (Língua do processo: inglês)                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                        segurança relativo ao navio MFV Heather Jane II.
McBride, com sede em Downings (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
