26 . 7. 97          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/21
— condenar a Comissão nas despesas suportadas pelo                tiva protecção jurídica a sua repetida invocação em
     recorrente e da instância .                                  recurso .
                                                                  O JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, chefe de redacção de uma revista jurídico­
-política , apresentou, por duas vezes, à Comissão, um
pedido escrito de acesso a documentos, no quadro de uma           Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn
investigação sobre a autorização de milho geneticamente              Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias
modificado. A excepção de uma comunicação de que o
                                                                                        ( Processo T-157/97 )
primeiro pedido ( que havia sido entregue no gabinete de
representação da Comissão na República Federal da Ale­                                        ( 97/C 228/50 )
manha ) havia sido remetido à Comissão em Bruxelas por
questões de competência, a Comissão não reagiu aos pedi­                           (Língua do processo: francês)
dos do recorrente .
                                                                  Deu entrada, em 14 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
No entender do recorrente, o silêncio da Comissão, atento         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
o disposto no artigo 2?, n? 4, segundo parágrafo, da Deci­        por Glenn Phillips, residente em Bruxelas, representado
são 94/90/CECA, CE, Euratom, equivale ao indeferimento            por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
definitivo do pedido de acesso a documentos (o chamado            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
« indeferimento tácito »), passível de recurso nos termos do      SARL, 30, rue de Cessange .
artigo 173 ? do Tratado CE, por força do disposto no
código de conduta em matéria de acesso do público aos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
documentos do Conselho e da Comissão [93/730/CE (')].
A referida decisão tácita de recusa de acesso do recorrente
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
aos documentos em causa viola, por um lado, o direito ao               que indefere o pedido do recorrente de proceder à
acesso a documentos previsto na Decisão 94/90/CECA,                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
CE, Euratom, uma vez que o recorrente, de acordo com a                 do Estatuto,
jurisprudência do Tribunal de Justiça, tem justificado inte­
resse na publicação dos documentos e a Comissão não
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
invocou qualquer razão impeditiva; por outro lado, as
                                                                       indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve­
ordens jurídicas da maioria dos Estados-membros prevêem
                                                                       reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
um acesso deste tipo a documentos, razão porque aquela
decisão constitui também uma violação do princípio geral
de acesso a documentos em posse da administração.                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca ainda a violação do artigo 190? do
Tratado CE uma vez que a ausência de resposta da Comis­           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
são ao seu pedido constitui uma resposta negativa dissimu­        invocados no processo T-16/97 í 1 ).
lada, razão por que configura uma medida applicada a um
caso particular, de fundamentação obrigatória, e por isso         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
uma decisão .
Sustenta ainda que se verifica a violação do dever de fun­
damentação previsto no artigo 1 ? da Decisão 94/90/
/CECA, CE, Euratom, bem como — atento o nexo estreito             Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por Fabienne
entre direitos adjectivos e uso do poder de decisão —             Gutmann-Vormus contra a Comissão das Comunidades
constitui uma violação do poder de decisão nos termos do                                         Europeias
artigo 173 ? do Tratado CE.                                                              ( Processo T-158/97 )
                                                                                             -( 97/C 228/51 )
Com considerações no essencial do mesmo teor, o recor­
rente fundamenta ainda o pedido de declaração, inciden­                            (Língua do processo: francês)
talmente, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, da
inaplicabilidade da equiparação a indeferimento prevista          Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
no artigo 2?, n? 4, da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e justifica o seu interesse especial nesta declaração pelo         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
facto de ser de esperar que, na qualidade de jornalista, se        por Fabienne Gutmann-Vormus, residente em Bruxelas,
verá de novo confrontado com a prática administrativa da           representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Comissão baseada naquela disposição e constituir violação          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 do princípio reconhecido pelo direito comunitário da efec­        Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 ---pagebreak--- N? C 228/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 7. 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Massimo
                                                                     Marzola contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1996                                    ( Processo T-161 /97)
      que indefere o pedido do recorrente de proceder à
                                                                                             ( 97/C 228/53
      apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                                   (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve­           Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
      reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,        meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 por Massimo Marzola, residente em Bruxelas, represen­
                                                                   tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Fundamentos e principais argumentos                                Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                   rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão que recusa a transferên­
                                                                        cia para o regime comunitário de direitos à pensão
                                                                         adquiridos nos EUA de 1 de Março de 1977 a 31 de
                                                                        Agosto de 1985 ,
Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans
   Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias             — condenar a recorrida nas despesas.
                       ( Processo T-160/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 228/52 )
                 (Língua do processo: francês)                     O recorrente refere que, desde a sua titularização, em
                                                                   Março de 1986, pediu a transferência para o regime
Deu entrada em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­             comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              num regime privado de pensão, nos EUA. Na falta de res­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            posta favorável, fez numerosas diligências para obter a
por Hans Gevaert, residente em Merelbeke ( Bélgica ),              transferência dos seus direitos para um regime de pensão
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de               italiana, com o objectivo de os transferir em seguida para
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                 o regime comunitário . Esta solução, que os serviços da
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                       Comissão tinham considerado aceitável, foi recusada pela
                                                                   administração italiana competente . Em 27 de Agosto de
                                                                    1996, o recorrente decidiu finalmente apresentar um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              pedido formal, ao abrigo do n? 1 do artigo 90? do Esta­
                                                                   tuto dos funcionários, destinado a obter a transferência
— anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de                  dos direitos a pensão em litígio para o regime comunitá­
       1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder        rio . Esse pedido foi indeferido pela recorrida com o funda­
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,     mento de que não fora apresentado num prazo de seis
      do Estatuto,                                                 meses a partir da sua nomeação. Este indeferimento cons­
                                                                   titui a decisão impugnada no presente processo.
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve­           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
      reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,        artigo 11 ?, n? 1 , do anexo VIII do Estatuto, bem como do
                                                                    dever de solicitude, argumentando que a Comissão lhe deu
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  indicações erradas sobre a possibilidade de transferir os
                                                                    direitos adquiridos nos EUA para o regime de pensão
Fundamentos e principais argumentos                                comunitário e sobre o procedimento a seguir na apresenta­
                                                                   ção do referido pedido.
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                               Sustenta igualmente que a decisão impugnada está afec­
                                                                    tada por uma total falta de fundamentação pertinente, vio­
 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             lando o artigo 25 ? do Estatuto .
