C 113/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                            Cancelamento do processo C-231/95 (1)
Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo
entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten                                              (98/C 113/24)
                       en accijnzen te Rotterdam
                           (Processo C-61/98)
                              (98/C 113/23)
                                                                           Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
por decisaÄo da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de                     C-231/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de
1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur                     premieÁre instance de LieÁge): Processo penal contra Bent
der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam, que deu                       Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle.
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de
MarcËo de 1998.
A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) JO C 229 de 2.9.1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deve inferir-se das regras de direito aduaneiro comunitaÂ-
rio, escrito ou naÄo escrito, nas relacËoÄes entre as pessoas
sujeitas a formalidades aduaneiras e as autoridades adua-
neiras, a existeÃncia de uma obrigacËaÄo destas uÂltimas,
como a exposta no ponto 6.2 (1), e, em caso afirmativo,
quais as suas consequeÃncias para efeitos de determinacËaÄo                           Cancelamento do processo C-277/97 (1)
do montante, registo de liquidacËaÄo e cobrancËa da dívida
aduaneira, se as autoridades naÄo cumprirem essa obriga-                                            (98/C 113/25)
cËaÄo?
(1) A interessada, que fez as declaracËoÄes de boa-feÂ, suscitou a
     questaÄo, segundo a Tariefcommissie, de saber se naÄo incumbe
     aÁs autoridades aduaneiras a obrigacËaÄo de avisar um declarante
                                                                           Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente
     como este, num prazo de aproximadamente dez dias, como                do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
     assinalado no caso dos autos, de possíveis fraudes dos comi-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     tentes. GracËas aÁ referida adverteÃncia, a interessada podia ter     C-277/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
     calculado os riscos demesurados em causa e podia ter evitado          Reino da BeÂlgica.
     que se constituísse uma dívida aduaneira em seu nome no que
     se refere aÁs seis declaracËoÄes que se seguiram.
                                                                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
                      de 17 de Fevereiro de 1998                           que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                           ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente agente temporaÂrio
no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra ComissaÄo                   do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral «Política empresarial,
                    das Comunidades Europeias (1)                          comeÂrcio, turismo e economia social», na sequeÃncia do
                                                                           concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessaÂrio, da
(FuncionaÂrios Ð Agentes temporaÂrios Ð Processo de                        decisaÄo da ComissaÄo de transferir esse lugar para outra
recrutamento Ð TransfereÃncia de lugar Ð Falta de funda-                   direccËaÄo-geral, para o substituir por um lugar orcËamental
     mentacËaÄo Ð Desvio de poder Ð ConfiancËa legítima)                   de categoria B, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
                              (98/C 113/26)                                J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juí-
                                                                           zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                           riu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                     (Língua do processo: franceÃs)                        decisória eÂ a seguinte:
No processo T-56/96, Alberto Maccaferri, antigo agente                     1. A decisaÄo da ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente
auxiliar da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-                         agente temporaÂrio do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral
sentado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                        «Política empresarial, comeÂrcio, turismo e economia
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                            social», na sequeÃncia do concurso 62T/XXIII/93, eÂ
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                             anulada.
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2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                     de 17 de Fevereiro de 1998
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                   no processo T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das
                                                                                     Comunidades Europeias (1)
                                                                   (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 Ð InclusaÄo do somato-
                                                                   salm na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite
                                                                   maÂximo de resíduos Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Pedido de
                                                                                           indemnizacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (98/C 113/28)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-91/96, Nicole Hankart contra Conselho da
                       UniaÄo Europeia (1)
                                                                   No processo T-105/96, Pharos SA, associacËaÄo de direito
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð Modalidades praÂticas            belga, estabelecida em Seraing (BeÂlgica), representada por
de organizacËaÄo Ð Extravio de uma prova escrita Ð                 Alexandre Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas,
             Recusa de admissaÄo aÁ prova seguinte)                com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (98/C 113/27)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Fernando
                                                                   Castillo de la Torre e Michel Nolin), que tem por objecto,
                                                                   por um lado, um pedido, ao abrigo do artigo 175.o do Tra-
                                                                   tado CE, destinado a obter a declaracËaÄo de que a Comis-
                 (Língua do processo: franceÃs)                    saÄo se absteve ilegalmente de prosseguir o processo desti-
                                                                   nado a incluir o somatosalm produzido pela demandante
                                                                   na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo
                                                                   de resíduos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-91/96, Nicole Hankart, funcionaÂria da               /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl        maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e VeÂronique               alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1),
Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             e, por outro, um pedido, ao abrigo dos artigos 178.o e
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, destinado a
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da                obter a condenacËaÄo da ComissaÄo a indemnizar a deman-
UniaÄo Europeia (agente: TheÂreÁse Blanchet), que tem por          dante pelo prejuízo alegadamente sofrido na sequeÃncia
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do            dessa omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
concurso geral Conselho/C/360, de 13 de MarcËo de 1996,            SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
de naÄo admitir a recorrente aÁ segunda parte das provas           BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administra-
escritas do referido concurso, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),     dora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de 1998, um
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   1. NaÄo se justifica o deferimento do pedido de audicËaÄo,
                                                                        apresentado pela ComissaÄo.
1. A decisaÄo do juÂri do concurso Conselho/C/360,
     de 13 de MarcËo de 1996, de naÄo admitir Nicole Han-          2. Julga-se extinta a instaÃncia na accËaÄo por omissaÄo, por
     kart aÁ segunda parte das provas escritas do concurso,             inutilidade superveniente da lide.
     eÂ anulada.
                                                                   3. Os pedidos de indemnizacËaÄo saÄo improcedentes.
2. O Conselho suportaraÂ as despesas.
                                                                   4. A demandante eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                   (1) JO C 269 de 14.9.1996.
