C 55/28                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      gadora, a executar o plano de partilha de 19 de Agosto
      de 2002 do oficial de justiça M., de qualquer forma pelo
                                                                         —     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,
      montante da pensão que gozava, nos termos do direito
                                                                               no processo n.o R 338/2001-1;
      belga de protecção do devedor contra medidas excessivas
      de execução, antes da penhora pelo oficial de justiça V.
      em 18 de Março de 2002;                                            —     condenar o Instituto nas despesas.
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-
      gadora, a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos,
      em especial, através do pagamento de juros resultantes
      da aceitação de créditos para financiamento transitório,           Fundamentos e principais argumentos
      bem como pelos danos morais de acordo com a equidade
      do Tribunal, no valor de pelo menos 1,00 EUR, assim
      como pelas despesas decorrentes do exercício dos seus              Marca         comunitária     a marca nominativa «SnTEM» —
      direitos pela circunstância de a sua pensão ter sido na            requerida:                    pedido n.o 1421734
      íntegra consignada pelo oficial de justiça M., embora fosse
      do conhecimento da recorrida que este comportamento é              Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
      ilegal, e que mesmo sem comunicação teria de ser do                                              metais semi-trabalhados em
      conhecimento da recorrida, pelo que o montante da                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
      indemnização material só pode ser determinado com                                                mes, tubos, perfis e varas)
      base na ilicitude persistente se for dado provimento ao
      recurso.
                                                                         Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                                                                         Recurso:
O recorrente, ex-agente temporário actualmente na reforma,
aufere uma pensão de reforma resultante do dever de assistên-            Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
cia das Comunidades. Segundo o recorrente, a Comissão                                                        alíneas b) e c) do Regula-
actuou ilegalmente ao proceder ao pagamento de uma pensão                                                    mento n.o 40/94, por a
de alimentos às ex-mulheres do recorrente, deduzida da pensão                                                marca não ser descritiva
de reforma do recorrente.
O recorrente alega que ao efectuar essa dedução da sua
pensão de reforma, a Comissão não respeitou as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas. Além disso,
violou o seu direito de ser ouvido.
                                                                         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
                                                                         Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
                                                                              do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                           (Processo T-368/02)
                       (Processo T-367/02)                                                        (2003/C 55/78)
                          (2003/C 55/77)
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber              AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber
e F. Graf von Stosch.                                                    e F. Graf von Stosch.
 ---pagebreak--- 8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,         Marca        comunitária     a marca nominativa «SnMIX» —
      no processo n.o R 337/2001-1;                                     requerida:                   pedido n.o 1422294
—     condenar o Instituto nas despesas.                                Produtos ou serviços:        produtos da classe 6 (entre outros,
                                                                                                     metais semi-trabalhados em
                                                                                                     forma de folhas, barras, tiras, ara-
                                                                                                     mes, tubos, perfis e varas)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão impugnada na         recusa do registo pelo examinador
                                                                        Câmara de Recurso:
Marca         comunitária     a marca nominativa «SnPUR» —
requerida:                    pedido n.o 1421775                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                        Recurso:
Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
                              metais semi-trabalhados em                Fundamentos:                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                              forma de folhas, barras, tiras, ara-                                        alíneas b) e c) do Regula-
                              mes, tubos, perfis e varas)                                                 mento n.o 40/94, por a
                                                                                                          marca não ser descritiva
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,      Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela
                                    alíneas b) e c) do Regula-          Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH &
                                    mento n.o 40/94, por a              Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das
                                    marca não ser descritiva                               Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo T-370/02)
                                                                                                (2003/C 55/80)
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Deu entrada em 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-369/02)                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co.
                                                                        KG, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), pela Bayerland
                         (2003/C 55/79)                                 eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), pela Bergpracht-
                                                                        -Milchwerk GmbH & Co, com sede em Tettnang (Alemanha),
                   (Língua do processo: alemão)                         pela Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
                                                                        pela Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com
                                                                        sede em Lauben (Alemanha), pela Milchwerk Crailsheim-
                                                                        -Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), e pela
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pelos advogados J. Salzwedel e M. J. Werner, com domicílio
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   escolhido no Luxemburgo.
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
e F. Graf von Stosch.
                                                                        —    anular o registo da denominação «Feta» (DOP) como
                                                                             denominação de origem protegida (DOP) nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de
                                                                             Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,              (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denomi-
      no processo n.o R 335/2001-1;                                          nação «Feta»;
—     condenar o Instituto nas despesas.                                —    condenar a recorrida nas despesas.
