C 20/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma             Almeida, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. Wah-
     norma de direito nacional que limita o período em               telet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     relacËaÄo ao qual um trabalhador pode pedir diferencËas         -geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
     salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da      proferiu em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja
     igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ         parte decisória eÂ a seguinte:
     data da propositura da accËaÄo, mesmo quando esteja
     disponível outra solucËaÄo, se esta uÂltima solucËaÄo com-
     portar modalidades processuais ou condicËoÄes menos             O artigo 59. do Tratado CE, bem como a Segunda Direc-
     favoraÂveis do que as previstas para accËoÄes similares de      tiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
     natureza interna. Compete ao órgaÄo jurisdicional               1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     nacional apreciar se assim sucede.                              regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ
                                                                     actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          e que altera a Directiva 77/780/CEE, e a Directiva
                                                                     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
                                                                     aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares
                                                                     e administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e
                                                                     que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-
                                                                     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), opoÄem-se a uma
                                                                     regulamentacËaÄo nacional que para efeitos da aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 7. da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
                   de 1 de Dezembro de 1998                          organizadas e circuitos organizados, exige, aquando a
                                                                     constituicËaÄo de garantias financeiras numa instituicËaÄo de
no processo C-410/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              creÂdito ou seguradora situada noutro Estado-membro, que
tribunal de grande instance de Metz): Processo penal                 este garante celebre um acordo suplementar com uma ins-
                     contra AndreÂ Ambry (1)                         tituicËaÄo de creÂdito ou uma seguradora situada no território
                                                                     nacional.
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais
Ð ConcessaÄo de uma garantia financeira Ð Recurso, por
uma ageÃncia de viagens, para poder dispor da garantia               (1) JO C 74 de 8.3.1997.
necessaÂria ao exercício da sua actividade, a uma garantia
concedida por uma instituicËaÄo de creÂdito ou seguradora
              estabelecida noutro Estado-membro)
                         (1999/C 20/15)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                         de 1 de Dezembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  no processo C-200/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra
                                                                                Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (1)
No processo C-410/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Auxílios de Estado Ð Conceito Ð Benefício concedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.
                                                                     sem transfereÃncia de fundos puÂblicos Ð Empresas em
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Metz
                                                                     situacËaÄo de insolveÃncia Ð Artigo 92. do Tratado CE Ð
(FrancËa), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                                 Artigo 4., alínea c), do Tratado CECA)
neste órgaÄo jurisdicional contra AndreÂ Ambry, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos                                          (1999/C 20/16)
artigos 59. e 73.B do Tratado CE, da Directiva
73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, rela-
tiva aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ liberdade de estabeleci-
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
mento e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos em mateÂria de activi-
dades naÄo assalariadas dos bancos e outras instituicËoÄes
financeiras (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1; EE 06 F1,
p. 135), e da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
respeitantes ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂ-
dito e ao seu exercício e que altera a Directiva
77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribunal                No processo C-200/97, que tem por objecto um pedido
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presi-        do Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione (ItaÂlia),
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
 ---pagebreak--- 23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/11
cional entre Ecotrade Srl e Altiforni e Ferriere di Servola          Randolph) contra Industrial Refuse & Coal Energy Ltd,
SpA (AFS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          sociedade de direito ingleÃs com sede em Oxted (Reino
pretacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE, o Tribunal                  Unido), representada inicialmente por Kanaar & Co., soli-
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente         citors, que tem por objecto, por um lado, a restituicËaÄo de
de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                  uma importaÃncia em dinheiro adiantada pela ComissaÄo aÁ
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               demandada no quadro de um projecto de demonstracËaÄo
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-        destinado a converter um depósito de traÃnsito de resíduos
dora, proferiu, em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo                 num gerador de electricidade a partir do tratamento de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  resíduos urbanos em bruto e, por outro, um pedido recon-
                                                                     vencional destinado a obter o pagamento do saldo da sub-
                                                                     vencËaÄo maÂxima prevista no contrato, bem como um
A aplicacËaÄo a uma empresa na acepcËaÄo do artigo 80. do           pedido de indemnizacËaÄo, o Tribunal de JusticËa (Primeira
Tratado CECA de um regime como o instituído pela lei                 SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente de sec-
n. 95/79 e que derroga as regras de direito comum em                cËaÄo, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-
mateÂria de faleÃncias deve ser considerado como dando               -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2 de
lugar aÁ concessaÄo de um auxílio de Estado, proibido pelo           Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 4., alínea c), do Tratado CECA, quando se verifi-            seguinte:
car que a empresa em causa
                                                                     1. Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada a
Ð foi autorizada a prosseguir a sua actividade económica                   restituir aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias a
     em circunstaÃncias em que essa eventualidade teria sido               importaÃncia de 191 438 ecus, acrescida de 50 796
     excluída por aplicacËaÄo das regras de direito comum                  ecus, a título de juros, relativamente ao período com-
     em mateÂria de faleÃncias, ou                                         preendido entre 18 de Agosto de 1987 e 23 de Novem-
                                                                           bro de 1990, e de um juro de 8,15 % ao ano, a contar
                                                                           de 20 de Outubro de 1993, sobre 191 438 ecus.
Ð beneficiou de uma ou vaÂrias vantagens, como por
     exemplo, uma garantia do Estado, uma taxa de                    2. O pedido reconvencional da Industrial Refuse & Coal
     imposto reduzida, uma isencËaÄo da obrigacËaÄo de paga-               Energy Ltd eÂ indeferido.
     mento de multas e outras sancËoÄes pecuniaÂrias, ou uma
     renuÂncia efectiva, total ou parcial, aos creÂditos puÂbli-
     cos, vantagens essas a que naÄo se poderia ter candida-         3. A Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada
     tado uma outra empresa insolvente no quadro da apli-                  nas despesas.
     cacËaÄo das regras de direito comum em mateÂria de
     faleÃncia.                                                      (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                    de 3 de Dezembro de 1998
                        (Primeira SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-368/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          sentado pela High Court of Justice (England & Wales,
                                                                     Queen's Bench Division): The Queen contra The Licensing
no processo C-337/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                Authority established by the Medicines Act 1968 (repre-
    peias contra Industrial Refuse & Coal Energy Ldt (1)                     sentada por The Medicines Control Agency) (1)
(ClaÂusula compromissória Ð Incumprimento de um con-                 (Medicamentos Ð AutorizacËaÄo de introducËaÄo no mercado
                             trato)                                  Ð Processo abreviado Ð Produtos essencialmente simila-
                         (1999/C 20/17)                                                             res)
                                                                                               (1999/C 20/18)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                        (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-337/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                No processo C-368/96, que tem por objecto um pedido
peias (agente: Thomas F. Cusack, assistido por Fergus                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
