C 28/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
assistidos por J. Welter) contra Parlamento Europeu (agentes:             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
inicialmente por C. Pennera e A. Baas, depois por C. Pennera e            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
J. Sant’Anna) e Conselho da União Europeia (agentes: C. Giorgi           jurisdicional entre Schutzverband gegen Unwesen in der
e F. Anton), apoiados pelo Reino de Espanha (agente: M. López-           Wirtschaft eV e Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH &
-Monı́s Gallego), pelo Reino Unido dos Paı́ses Baixos (agente:            Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
M.A. Fierstra), pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda            do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
do Norte (agentes: J.E. Collins, assistido por D. Anderson) e             Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiro              e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos
e B. Mongin), que tem por objecto um pedido de anulação da               géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), o Tribunal de Justiça,
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                 composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-
16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercı́cio                mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de
permanente da profissão de advogado num Estado-Membro                    secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissio-         R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, secretário: H.A. Rühl,
nal (JO L 77, p. 36), o Tribunal de Justiça, composto por:                administrador principal, proferiu, em 7 de Novembro de 2000,
G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), A. La         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen         O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em            de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios, não se
7 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proı́ba a
seguinte:                                                                 utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação
                                                                          de origem geográfica sem qualquer conexão entre as caracterı́sticas do
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          produto e a sua origem geográfica.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 327, de 24.10.1998.
3)    O Reino de Espanha, o Reino dos Paı́ses Baixos, o Reino Unido
      da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão
      das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias des-
      pesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 7 de Novembro de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela High Court of Justice (England and
                   de 7 de Novembro de 2000                               Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The
                                                                          Queen contra Secretary of State for the Environment,
no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial                                         Transport and the Regions (1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband
gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner                      («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais
          Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (1)                          e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sı́tios que
                                                                          podem ser designados como zonas especiais de conservação
(«Protecção das indicações geográficas e das denominações             — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências
de origem — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Âmbito de                              económicas e sociais — Estuário do Severn»)
aplicação — Directiva 79/112/CEE — Risco de indução em
erro — Regulamentação nacional que proı́be a utilização,                                            (2001/C 28/04)
que comporte o risco de induzir em erro, das indicações de
              origem geográfica ditas “simples”»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2001/C 28/03)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-371/98, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
No processo C-312/98, que tem por objecto um pedido                       (England and Wales), Queen’s Bench Division (Divisional
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
