
   
               15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria
   (Processo C-339/10)
   ()
   2011/C 13/26
   Língua de processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad (Bulgarie).
   
      Partes no processo principal
   
   
      Parte recorrente: Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD.
   
      Parte recorrida: Ministerski savet na Republika Balgaria.
   Por despacho de 12 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou-se incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária).
   