N? C 336/4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
O artigo 30". do Tratado opõe-se a uma regulamentação de                 efectuados nesse outro Estado-membro e que os seus
um Estado-membro em matéria de ano-modelo dos auto­                      resultados estejam à disposição dessas autoridades ou
móveis que leva a administração e os operadores económi­                possam a seu pedido ser postos à sua disposição.
cos deste Estado-membro a considerarem que, de dois
veículos do mesmo modelo de uma marca vendidos nesse                (') JO n . C 370 de 24 . 12 . 1994 .
Estado-membro depois de 30 de Junho, apenas ao introdu­
zido pela importação paralela é proibida a apresentação sob
o ano-modelo correspondente ao ano seguinte.
(') JO n1.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 2 de Julho de 1996
                                                                    no processo C-473/93 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                         ( Primeira Secção )                                     — Empregos na administração pública)
                    de 27 de Junho de 1996                                                     ( 96/C 336/08 )
no processo C-293/94 (pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout ): processo penal                            (Língua do processo : francês)
                 contra Jacqueline Brandsma (')
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protec­
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ção da saúde pública — Competências dos Estados­
                     -membros — Biocidas)
                                                                    No processo C-473/93 , Comissão das Comunidades Euro­
                            ( 96/C 336/07 )                         peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo ( agente : Alain Lorang ), que tem por
                (Língua do processo: neerlandês)                    objecto fazer declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                    ao manter a condição de nacionalidade relativamente aos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros para
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               o acesso aos lugares de funcionário público ou agente nos
                                                                    sectores públicos da investigação, do ensino , da saúde, dos
No processo C-293/94, que tem por objecto um pedido                 transportes terrestres, dos correios e telecomunicações, bem
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         como nos serviços de distribuição de água , de gás e de
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te                  electricidade , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Turnhout ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal          por força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7?
pendente neste órgão jurisdicional contra Jacqueline Brand­         do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15 de
sma , uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­
dos artigos 30? e 36?, do Tratado CE, o Tribunal ( Primeira         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de               Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
 secção , L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado­      presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .
-geral : N. Fennelly; secretário : D. Louterman-Hubeau ,             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
administradora principal , proferiu , em 27 de Junho de              F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
                                                                     H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes ; advogado­
 1 . Uma disposição legal de um Estado-membro, que                   -geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , adminis­
     proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para          tradora principal , proferiu , em 2 de Julho de 1996 , um
     venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbici­
     das destinados a usos não agrícolas que não tenham sido         I. O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não limitar a
     previamente autorizados, constitui uma medida de                     exigência da nacionalidade luxemburguesa ao acesso
     efeito equivalente a uma restrição quantitativa na                   aos empregos de funcionário e de empregado público
     acepção do artigo 30" do Tratado.                                    que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
                                                                          exercício da autoridade pública e nas funções que têm
 2 . À luz do artigo 36". do Tratado justifica-se uma                     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
     legislação nacional que proíba a colocação no mercado                Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     de um produto biocida contendo substâncias perigosas,                sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde,
     como o produto ora em apreço, sem autorização prévia                 dos transportes terrestres, dos correios e telecomunica­
     das autoridades competentes, mesmo que esse produto                  ções e nos serviços de distribuição de água, de gás e de
     tenha já sido objecto de uma autorização de venda                    electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
     noutro Estado-membro. As autoridades competentes                     bem por força do artigo 48" do Tratado CEE e do
     não estão todavia no direito de exigir sem necessidade               artigo 1 ". do Regulamento (CEE) n". 1612/68 do
     análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório              Conselho, de IS de Outubro de 1968, relativo ã livre
     quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido                circulação dos trabalhadores na Comunidade.
 ---pagebreak---  9. 11.96              [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/5
 2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas                            mento (CEE) n . 1612/68 do Conselho, de 15 de
       despesas.                                                            Outubro de 1968, relativo à livre circulação de tra­
                                                                            balhadores na Comunidade.
 (') JO ri! C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                       2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                       (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Julho de 1996
no processo C-173/94 : Comissão das Comunidades Euro­                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da Bélgica (')
                                                                                           de 2 de Julho de 1996
 (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
             — Empregos na administração pública)                     no processo C-290/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                    peias contra República Helénica ( 1 )
                             ( 96/C 336/09 )
                                                                       (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                                                                                  — Empregos na administração pública)
                  (Língua do processo: francês)                                                  ( 96/C 336/ 10 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                             (Língua do processo: grego)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-173/94 , Comissão das Comunidades Euro­                       na « Colectânea da Jurisprodência do Tribunal»)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Reino da
Bélgica ( agente : Patrick Duray ), que tem por objecto fazer
                                                                      No processo C-290/94, Comissão das Comunidades Euro­
declarar que, ao manter a condição de nacionalidade quanto
aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros                peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica
para o acesso aos lugares de funcionário ou empregado                 ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Stamatina Vodina ),
público dos quadros dos estabelecimentos públicos de                  que tem por objecto fazer declarar que a República
                                                                      Helénica, ao impor a condição de nacionalidade relativa­
distribuição de água, de gás e de electricidade (tais como,           mente aos trabalhadores nacionais de outros Estados­
por exemplo , a Compagnie intercommunale bruxelloise des
eaux, a société flamande de distribution des eaux, a Unerg, a         -membros para o acesso aos lugares existentes nas empresas
Sibelgaz, etc .), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­           e sociedades públicas, semipúblicas ou municipais que
ções que lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado             gerem os serviços de distribuição de água , de gás e de
CEE e dos artigos 1 ? e 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68           electricidade e nos serviços operacionais de saúde pública ,
do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre             no ensino, no sector do ensino público pré-primário,
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,                 primário e secundário , superior e universitário dependente
p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça , composto por     do Ministério da Educação Nacional , aos lugares depen­
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ,                dentes dos serviços, sociedades ou outros organismos que
D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de        gerem os meios de transporte marítimos e aéreos, aos
secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de         lugares existentes no serviço dos caminhos-de-ferro da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray,                  Grécia ( OSE) e nos organismos , sociedades ou empresas
P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet,            públicos ou municipais que gerem os serviços de transportes
juízes ; advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-        públicos urbanos ou interurbanos , aos lugares de pessoal
Hubeau , administradora principal , proferiu , em 2 de Julho          científico e não científico dos centros públicos de investiga­
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              ção para fins civis , aos lugares dependentes dos organismos
                                                                      ou empresas públicos ou semipúblicos que gerem os serviços
                                                                      de correios ( ELTA ), de telecomunicações ( OTE ) e de
1 . O Reino da Bélgica, ao não limitar a exigência da                 radiotelevisão ( ET), bem como aos lugares de músicos no
     nacionalidade belga ao acesso a empregos que, nas                « Teatro Lírico Nacional » e nas orquestras municipais e de
     pessoas colectivas de direito público às quais incumbe a         freguesia , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     distribuição de água , gás e electricidade, envolvem uma         força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7? do
     participação, directa ou indirecta, no exercício da              Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
     autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a         Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­
     salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
     pessoas colectivas públicas, nos sectores públicos da            Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias ,
     investigação , do ensino, da saúde, dos transportes              presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P .
     terrestres, dos correios e telecomunicações e nos serviços       Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini,
     de distribuição de água, de gás e de electricidade, não          F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
     artigo 48" do Tratado CEE e do artigo /'.' do Regula­            H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes; advogado
