
   
               3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2081/2000 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)
   (2005/C 217/03)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-452/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 6 de Dezembro de 2000, Reino dos Países Baixos (agente: J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert), apoiada por Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 45, de 10.2.2001.
   