27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/7
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no                que o Tribunal se digne:
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof
    Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG
                                                                   Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                        (Processo C-5/99)                               vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                         (1999/C 86/12)                                 transpor o artigo 11. da Directiva 94/62/CE do Parla-
                                                                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        1994, relativa a embalagens e resíduos de embala-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   gens (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             que lhe incumbem por forcËa desta directiva;
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof               Ð Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
de Janeiro de 1999.                                                Fundamentos e principais argumentos
O Landgericht Regensburg solicita ao Tribunal de JusticËa          Embora prevendo determinadas excepcËoÄes nos seus n.os 2
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:                     e 3, o artigo 11. da Directiva 94/62/CE dispoÄe que os
                                                                   Estados-Membros asseguraraÄo que a soma dos níveis de
                                                                   concentracËaÄo de chumbo, caÂdmio, mercuÂrio e crómio
a) Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do               hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes
     Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que        de embalagens naÄo exceda os seguintes valores:
     as nocËoÄes de «imposicËaÄo» e de «direitos com caraÂcter
     remuneratório» abrangem tambeÂm os encargos que
     um órgaÄo jurisdicional de um Estado-Membro consi-            Ð 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida
     dera serem devidos pelos operadores do mercado pelo                no n. 1 do artigo 22.,
     registo comercial das sociedades?
                                                                   Ð 250 ppm em peso, treÃs anos a contar da data referida
b) Se se considerarem os artigos 10. e 12. da Directiva               no n. 1 do artigo 22.,
     69/335/CEE aplicaÂveis tambeÂm aos encargos referidos
     na alínea a):                                                 Ð 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida
                                                                        no n. 1 do artigo 22..
     Os artigos 10. e 12. da mencionada directiva devem
     ser interpretados no sentido de que saÄo contraÂrios aÁ
                                                                   A data referida no n. 1 do artigo 22., eÂ a de 30 de Junho
     legislacËaÄo nacional que, a exemplo dos §§ 32 e 79 e
                                                                   de 1996.
     seguintes da legislacËaÄo alemaÄ «Kostenordnung» (re-
     gime legal de emolumentos de registo), exige, para o
     registo comercial de uma sociedade, emolumentos que           NaÄo eÂ contestado e eÂ incontestaÂvel que o Reino da BeÂlgica
     saÄo funcËaÄo do capital da sociedade, sem qualquer           naÄo tomou qualquer medida para transpor para o seu
     limiar, atingindo, no caso em aprecËo, 34 910 DEM             direito interno as disposicËoÄes do artigo 11. da directiva.
     para o registo de uma sucursal de uma sociedade?
                                                                   (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino          do Finanzgericht Bremen, de 4 de Agosto de 1998, no
    da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades Europeias           processo Hans Sommer GmbH & Co KG contra Haupt-
                       (Processo C-14/99)                                                  zollamt Bremen
                                                                                         (Processo C-15/99)
                         (1999/C 86/13)
                                                                                           (1999/C 86/14)
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-           do Finanzgericht Bremen (Segunda SeccËaÄo), de 4 de
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-          Agosto de 1998, no processo Hans Sommer GmbH & Co
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              KG contra Hauptzollamt Bremen, que deu entrada na
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre             Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de
Wagner, Kirchberg.                                                 1999.
 ---pagebreak--- C 86/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa das         dico, assistidos por Maria Bra, advogada em Bruxelas, e
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-             por Kyriaky Kapoutzidou, advogada em Atenas, com
tes questoÄes prejudiciais:                                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                    saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
1. O valor transaccional, na acepcËaÄo do artigo 3., n. 1,
     do Regulamento (CEE) n. 1224/80 do Conselho, de
     28 de Maio de 1990, relativo ao valor aduaneiro das            A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     mercadorias (JO L 134 de 31.5.1980, p. 1), alterado            que o Tribunal se digne:
     pelo Regulamento (CEE) n. 3193/80 (JO L 333 de
     11.12.1980, p. 1), de lotes de mel importados entre            Ð Condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo a tota-
     1989 e 1991 da URSS inclui as despesas (Spesen) ou                  lidade das somas recebidas como financiamento da
     custos de conducËaÄo a bom termo da operacËaÄo (Ab-                 Comunidade, isto eÂ, condenar a demandada a pagar
     wicklungskosten) que o importador alemaÄo factura ao                um montante integral devido de 350 641,99 ecus,
     comprador com base em acordos contratuais separa-                   actualmente euros, acrescido de juros contados a partir
     dos, quando o importador deve recolher amostras                     da data prevista no contrato e ateÂ 31 de Dezembro de
     depois da importacËaÄo para verificar a qualidade do                1998, num montante total de 49 129,18 ecus, actual-
     mel por refereÃncia aÁ legislacËaÄo alemaÄ na mateÂria e            mente euros, ou seja, um montante global de
     apresentar os resultados dessas anaÂlises químicas?                 399 771,17 ecus, actualmente euros, acrescido de juros
                                                                         de mora, calculados com base na taxa do Fundo Euro-
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:                  peu de CooperacËaÄo MonetaÂria, que ascende a 2 %, a
                                                                         contar de 1 de Janeiro de 1999 e ateÂ integral paga-
                                                                         mento da dívida pela demandada.
     A decisaÄo C(95) 2325 da ComissaÄo, de 28 de Setem-
     bro de 1995 eÂ nula?
                                                                    Ð Condenar a demandada no pagamento das despesas da
                                                                         instaÃncia da demandada, incluindo nestas os honoraÂ-
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:                   rios dos advogados.
     As autoridades devem abster-se de proceder a uma               Fundamentos e principais argumentos
     cobrancËa a posteriori de direitos, em aplicacËaÄo do
     artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1697/79,           A sociedade demandada tem como objecto a planificacËaÄo,
     quando por ocasiaÄo de uma inspeccËaÄo, no local, das          o fabrico, a instalacËaÄo, a exploracËaÄo e a vigilaÃncia das ins-
     importacËoÄes, realizada num momento anterior, naÄo            talacËoÄes industriais de producËaÄo de energia eólica para
     contestaram a naÄo inclusaÄo das despesas calculadas em        producËaÄo e comercializacËaÄo de electricidade.
     termos fixos no valor aduaneiro de operacËoÄes seme-
     lhantes e quando naÄo se apure que o operador econó-
                                                                    A presente accËaÄo, intentada ao abrigo de uma claÂusula
     mico tenha podido ter duÂvidas sobre a exactidaÄo do
                                                                    compromissória, destina-se a obter a devolucËaÄo de um
     resultado dessa inspeccËaÄo?
                                                                    auxílio financeiro concedido pela demandante aÁ deman-
                                                                    dada para a realizacËaÄo e demonstracËaÄo de um programa
4. Em caso de resposta negativa aÁ terceira questaÄo:               piloto de energia eólica que previa a instalacËaÄo de um par-
                                                                    que eólico na costa sudeste da ilha de Creta, na regiaÄo de
                                                                    Siteias. A ComissaÄo decidiu resolver o contrato celebrado
     Existem situacËoÄes especiais, na acepcËaÄo do artigo 13.
                                                                    entre as partes, segundo o direito ingleÃs, por incumpri-
     do Regulamento (CEE) n. 1430/79, que justifiquem a
                                                                    mento das obrigacËoÄes contratuais por parte da deman-
     dispensa de pagamento dos direitos, tendo em conta as
                                                                    dada.
     circunstaÃncias descritas na questaÄo 3)?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
AccËaÄo intentada em 26 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo           Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
das Comunidades Europeias contra a sociedade Eolika                 em 9 de Dezembro de 1998, no processo pendente naquele
                        Parka Siteias AE                            tribunal entre Modelo Continente, SGPS, SA e Fazenda
                      (Processo C-18/99)                                                         PuÂblica
                        (1999/C 86/15)                                                     (Processo C-19/99)
                                                                                             (1999/C 86/16)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
sociedade Eolika Parka Siteias AE, intentada pela Comis-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por AcórdaÄo
saÄo das Comunidades Europeias, representada por Richard            de 9 de Dezembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
Wainwright, consultor jurídico principal, Olivier Couvert-          nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
-CasteÂra, funcionaÂrio nacional destacado no ServicËo Jurí-        nal entre Modelo Continente, SGPS, SA e a Fazenda
