N? C 318/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
De que modo, se de algum, diferem as respostas dadas às               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Sec­
questões reenviadas no âmbito do processo Snares contra               ção ), proferido em 27 de Agosto de 1996 , no processo de
Adjudication Officer [processo C-20/96 ( ] )] do caso de um           contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktienge­
recorrente que tem direito, segundo a legislação do Reino             sellschaft e Jb . Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra
Unido, a subsídio de auxílio como trabalhador assalariado             Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung, que deu
ou não assalariado, à luz do teor da declaração do Reino              entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Setembro de
Unido de 31 de Dezembro de 1986 nos termos do artigo 5?               1996 .
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( 2 ) e do
n? 11 do capítulo O ( anteriormente L ) do anexo VI do
mesmo regulamento ?
                                                                      O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Secção )
(M Processo C-20/96 , Kelvin Albert Snares/Adjudication Officer       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     (JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 ).                          seguinte questão :
(2 ) Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados   E compatível com o direito comunitário que o direito
     e aos membros da sua família que se deslocam no interior da      nacional alemão exclua a possibilidade de exigência do
     Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,     reembolso de ajudas indevidamente concedidas para a
     p . 98 ).                                                        transformação de colza quando o seu beneficiário, que, sem
                                                                      grave negligência, não conhecia as circunstâncias que estão
                                                                      na base da ilicitude da decisão de concessão ( artigo 48 ?, n? 2,
                                                                      ponto 7, da antiga versão da VwVfG [Código do processo
                                                                      administrativo], que corresponde actualmente ao artigo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      49?a , n? 2 , ponto 2, da mesma lei ), pode invocar, em regra
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de
                                                                      com êxito, nos termos do artigo 48 ?, n? 2, ponto 6
1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle
                                                                      ( actualmente artigo 49?a, n? 2 ) da VwVfG, conjugado com o
Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH &
Co . KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und                   artigo 818?, n? 3 , do BGB [Código civil alemão], a cessação
                                                                      do enriquecimento sem causa , "o que sucede no caso de o
                                Ernâhrung
                                                                      beneficiário, no momento da concessão da ajuda, já estar
                        ( Processo C-298/96 )                         desapossado, pelo pagamento do preço de referência
                            ( 96/C 318/16 )                           previsto no direito comunitário, da vantagem patrimonial
                                                                      resultante da ajuda, e não ter qualquer direito de regresso,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  pelo menos de valor significativo, contra o fornecedor da
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              colza transformada ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             -Nielsen e Yves Cretien, depois Hoff-Nielsen, Hans-Jürgen
                    de 18 de Setembro de 1996                         Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias ( agentes : Eric White e Nicholas
no processo T-155/94, Clímax Paper Converters Ltd contra              Khan ), que tem por objecto a anulação do Regulamento
                  Conselho da União Europeia ( J )                    ( CE) n? 3664/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 ,
( Direitos anti-dumping — País com comércio estatal —                 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
    Tratamento individual — Margem de dumping única)                  importações na Comunidade de certos álbuns para foto­
                             ( 96/C 318/17)                           grafias encadernados originários da República Popular da
                                                                      China e determina a cobrança definitiva do direito anti­
                                                                      dumping provisório (JO L 333 , p . 67 ), o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                    (Língua do processo: inglês)                      Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, R.
                                                                      García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes;
                                                                      secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                                                                      16 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd, com                seguinte :
sede em Hong Kong, representada por Izzet M. Sinan,
Barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com              1 . E negado provimento ao recurso.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia ( agentes: inicialmente,            2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Bjarne Hoff-Nielsen e Jorge Monteiro, a seguir Hoff                        como as despesas do Conselho.
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3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 24 de Setembro de 1996
i 1 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                no processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio contra Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias (')
                                                                    (Funcionários — Transferência de direitos à pensão —
                                                                    Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de
                                                                                        apresentação do pedido)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                                    ( 96/C 318 / 19 )
                    de 24 de Setembro de 1996
                                                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-57/91 , National Association of Licensed
Opencast Operators contra Comissão das Comunidades
                             Europeias ( 1 )                        No processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio, funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Tratado CECA — Concorrência — Empresa nacional                     Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
proprietária das reservas de carvão e detentora do mono­            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
pólio legal de atribuição de licenças de extracção —                advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau, contra Comissão
Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo            das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao           Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
concessor da licença — Montante dos direitos cobrados —             anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
Preço do carvão fornecido — Compatibilidade com as                  transferência dos direitos à pensão do recorrente, o Tribunal
                  disposições do Tratado CECA)                      de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                           ( 96/C 318/ 18 )                         Briët, presidente, e por B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 ,
                    (Língua do processo: inglês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-57/91 , The National Association of Licensed          1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que se
Opencast Operators ( Associação nacional dos produtores                  destina a que sejam impostos à Comissão certos
de carvão a céu aberto sob licença ), sociedade inglesa , com            comportamentos.
sede em Newcastle upon Tyne ( Reino Unido ), representada
por Nicholas Green , Barrister, e por David James Malcolm           2 . O recurso        é julgado improcedente quanto ao
Wilson, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 restante .
no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Aldringen, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian               3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Currall, Stephen Kon e Leonard Hawkes ), apoiada por                     despesas.
British Coal Corporation, sociedade inglesa com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, e David                (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Lloyd Jones, Barrister, bem como por Peter J. Sigler e
Rebekah M. Gershuny, Solicitors, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Loesch, 8 , rue
Zithe, que tem por objecto a anulação parcial da decisão
SG(91 ) D/9467 da Comissão, de 23 de Maio de 1991 , que
rejeitou a queixa da recorrente relativa ao mercado do
                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
carvão destinado à produção de electricidade, o Tribunal
(Terceira Secção Alargada ), composto por C. P. Briët,                                de 26 de Setembro de 1996
presidente, K. Lenaerts, B. Vesterdorf, P. Lindh e A. Potocki,      no processo T-192/94 : Henry Maurissen contra Tribunal
juízes; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro­                de Contas das Comunidades Europeias ( J )
feriu, em 24 de Setembro de 1994 , um acórdão cuja parte
                                                                    (Recurso de anulação — Relatório de classificação —
decisória é a seguinte :
                                                                    Inadmissibilidade — Fundamentação — Fiscalização judi­
                                                                                            cial — Limites)
1 . Os pedidos expostos nos n°. s 5.1.2, 5.1.7 e 5.1.9 da
                                                                                             ( 96/C 318/20 )
       petição são inadmissíveis.
                                                                                     (Língua do processo: francês)
2 . O recurso é julgado improcedente quanto aos restantes
       pedidos da recorrente.
                                                                    No processo T-192/94, Henry Maurissen, antigo funcioná­
                                                                    rio do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
3 . A recorrente suportará o conjunto das despesas da
       instância, incluindo as da interveniente British Coal.       residente em Schuttrange ( Luxemburgo ), representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
(') JO n? C 243 de 18 . 9 . 1991 .                                  SARL, 1 , rue Glesener, contra Tribunal de Contas das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan
                                                                    Inghelram ), que tem por objecto um pedido de anulação da
