
   
               27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/23
            
         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão
   (Processo T-143/13)
   2013/C 123/40
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd (Fuyang, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);
            
         
               —
            
            
               declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);
            
         
               —
            
            
               e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso que consiste na violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada retira à recorrente com efeito retroativo o seu direito, já adquirido, de que o seu pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado seja examinado pela Comissão, não havendo para tal um interesse perentório que justifique esta revogação.
   