N? C 13,3/14           [H                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
       Existem outras circunstâncias que eventualmente pos­               3 . Incompatíveis com o artigo 7 , do Tratado CEE o
       sam também ter importância para este caso ?                            acordo-tipo de 29 de Maio de 1985 relativo à
                                                                              teledistribuição por cabo, bem como todos os
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve                     acordos dele derivados ?
       uma prestação ao abrigo do Regeling (*) ser considerada
       como uma vantagem social, na acepção do n? 2 do                    4 . Incompatível com o artigo 86? do Tratado CEE a
       artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ? Em caso                  participação da Buma nos acordos relativos à
       de resposta afirmativa, deve o requisito de o trabalhador              transmissão por cabo, na forma adoptada;
       afectado ter o seu domicílio nos Países Baixos ser
       considerado como a imposição de uma discriminação                  5 . Incompatível com as obrigações que lhe incumbem
       em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7? do                  por força do artigo 90? o papel representado pelo
       referido regulamento ?                                                 Estado neerlandês na elaboração dos acordos rela­
                                                                              tivos à transmissão por cabo e na sua execução
( 1 ) Bestuursbesluit n . 403 da Stichting Ontwikkelings- en Sane­            prática através de suplementos de factura prove­
      ringsfonds voor Landbouw, Stcrt . 1988 , 114 .                          nientes de empresas de utilidade pública;
                                                                          6 . Que os artigos 2?, 3 ?, 5?, 6?, 8? e 9? dos contratos­
                                                                              -tipo de exploração da Buma constituem violação
                                                                              da decisão GEMA I da Comissão, de 2 de Junho de
                                                                              1971 (JO L 134, p . 15 ), sendo incompatíveis com o
Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koel­                       artigo 86? do Tratado, na medida em que consti­
man, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                         tuem um abuso de posição dominante da Buma
                                                                              relativamente aos autores .
Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no pro­
cesso T-575/93 , C. Koelman contra Comissão das Comu­
               nidades Europeias, apoiada por Buma                    B.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                       ( Processo C-59/96 P)                              9 de Junho de 1996 no processo 575/93 e
                            ( 96/C 133/29 )
                                                                          1 . Declarar nula , com base nos artigos 173? e 174? do
                                                                              Tratado, a decisão da Comissão de não instaurar o
Deu entrada , em 4 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça                  processo previsto no artigo 3? do Regulamento
das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do                            n? 17 do Conselho na sequência da denúncia por si
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      apresentada em 26 de Outubro de 1990, relativa ao
de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93 , C. Koelman                     que se convencionou designar por os dois acordos
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         de 29 de Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à
por C. Koelman, representado por R. V. H. Jonker, com                         teledistribuição por cabo e às documentadas viola­
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de R.                         ções que com eles se prendem;
Pels, Rue Léon Thyes, 12 .
                                                                          2 . Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                          sofridos por C. Koelman .
A.     Declarar no seu acórdão :                                          3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
        1 . Que os autores têm o direito a que lhes seja              Fundamentos e principais argumentos
            garantida a livre escolha da organização de gestão a
            quem pretendam confiar a gestão dos seus direitos e       No seu recurso, o recorrente critica a errada apreciação do
            que a esta deve ser garantido um leal acesso ao           Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos baseados
            mercado e uma protecção relativamente aos abusos          na violação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CE e no erro
            de posição dominante praticados pelos monopólios          manifesto de apreciação e a violação do dever de funda­
            no sector dos direitos de autor sobre obras musicais      mentação .
            e organizações similares, que, com base nas posições
            dominantes, vendem licenças ditas em branco, o
            que, em conjugação com cláusulas de garantia ,
            corrói o direito do autor e desse modo lhes
            proporciona o domínio do mercado da gestão dos
            direitos com exclusão de toda a concorrência , o que
            resulta numa desnecessária limitação da liberdade         Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão
            económica;                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                           ( Processo C-60/96 )
       2 . Incompatíveis com o n? 1 do artigo 85? do Tratado                                   ( 96/C 133/30 )
            CEE e, portanto, nulos os dois acordos de 29 de
            Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à teledis­
            tribuição por cabo, bem como todos os acordos dele        Deu entrada em 5 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça
            derivados;                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 133/ 15
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
peias, representada por Hélène Michard e Enrico Traversa,              representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                    Estado, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.
Centre Wagner, Kirchberg.                                              Servais .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o item relativo à anchova, contido no anexo do
a ) Declarar que a República Francesa, ao instituir e manter                  Regulamento ( CE ) n? 3074/95 do Conselho, de 22 de
      em vigor uma disposição administrativa que torna                        Dezembro de 1 995 , que fixa os totais admissíveis de
      extensiva à locação de certos bens móveis a isenção do                  capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
      IVA que a legislação comunitária reserva exclusiva­                     pescadas determinadas unidades populacionais ou gru­
      mente à locação de bens imóveis, não cumpriu as                         pos de unidades populacionais de peixes C ),
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de               — condenar a instituição recorrida nas despesas .
      1977 relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Fundamentos e principais argumentos
      volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
      o valor acrescentado : matéria colectável uniformei 1 )          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( Sexta Directiva IVA);                                          do processo C-179/95 (2 ).
                                                                       C ) JO n? L 330 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
b ) Condenar a República Francesa nas despesas da instân­               ( 2 ) JO n'.1 C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a isenção de IVA aquando da                   Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
locação de certos bens móveis como as tendas, caravanas e              Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995 , no processo
residências móveis ultrapassa os limites previstos pelo                 entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e
artigo 13?B, alínea b ), da Sexta Directiva que apenas se                                   Werner Skripalle, por outro
 aplica à locação de bens imóveis .                                                             ( Processo C-63/96 )
                                                                                                     ( 96/C 133/32 )
 A Comissão considera que a interpretação variável da
 prestação de serviços de locação de certos bens móveis que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 resulta de uma interpretação cruzada da prestação de                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 locação e de hospedagem de tipo hoteleiro ou equiparada ,              do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ) de 13 de
 segundo os critérios de direito nacional , constitui um grave           Dezembro de 1995 , no processo entre o Finanzamt Bergisch
 inconveniente que coloca directamente em causa o regime de              Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro, que
 imposição uniforme na Comunidade instaurado pela Sexta                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
 Directiva para as prestações de locações de bens móveis .               1996 .
 A Comissão salienta também que as disposições de isenção                O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 devem ser interpretadas de modo estrito, uma vez que                    pronuncie sobre as seguintes questões :
 constituem uma excepção ao princípio de base da directiva
 que instaura um regime comum de imposição das activida­                  1 . Uma autorização do Conselho de instituição de uma
 des económicas na Comunidade .                                                medida especial derrogatória da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE O destinada a evitar a evasão fiscal, nos termos da
  (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                qual em prestações remuneradas entre pessoas estreita­
                                                                               mente relacionadas o mínimo da matéria colectável deve
                                                                               ser aferido pelo montante das despesas referidas no
                                                                               artigo 11?A, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388/CEE,
                                                                               deve ser considerada abrangida ainda pelo artigo 27? da
                                                                               Directiva 77/388/CEE caso a remuneração acordada for
                                                                               corrente no mercado, mas inferior ao mínimo da matéria
                                                                               colectável , não existindo assim evasão fiscal ?
  Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, pelo Reino de
         Espanha contra o Conselho da União Europeia                      2 . Os Estados-membros podem opor aos sujeitos tributá­
                        ( Processo C-61 /96 )                                  rios como preceitos fiscais as medidas especiais derro­
                            ( 96/C 133/31 )                                    gatórias previstas no artigo 2.7". da Directiva 77/
                                                                               /388/CEE, caso nem a decisão de autorização do
                                                                                Conselho tenha sido publicada no Jornal Oficial das
  Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de Justiça                   Comunidades Europeias, nem o processo de autoriza­
  das Comunidades Europeias , um recurso contra o Conselho                     ção previsto nos n?s 2 a 4 do artigo 27? da Directiva
