C 28/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000,
                           (Quinta Secção)                                no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova
                  de 16 de Novembro de 2000
                                                                                                  (Processo C-388/00)
no processo C-280/98 P: Moritz J. Weig GmbH & Co.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                 (2001/C 28/18)
[«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
montante — Fundamentação — Circunstâncias atenuantes»]                    Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000, no
                                                                           processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu
                            (2001/C 28/17)                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                           de 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O ordenamento comunitário, mesmo nos seus princı́pios
                                                                                 fundamentais não escritos, é compatı́vel com normas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                 e/ou práticas administrativas nacionais que, confiando o
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                 procedimento de avaliação da conformidade para os
                                                                                 efeitos da colocação no mercado e da colocação em
No processo C-280/98 P, Moritz J. Weig GmbH & Co., com                           serviço de aparelhos de rádio à mera discricionariedade
sede em Mayen (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                          administrativa, proı́bem aos operadores económicos,
advogado no foro de Bruxelas, e V. von Bomhard, advogado                         na falta de uma homologação nacional, a importação,
em Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           comercialização e a detenção para a venda de aparelhos
escritório do advogado P. Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                      de rádio, sem a possibilidade de fazerem prova de um
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                       modo equivalente e menos oneroso da conformidade dos
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                           referidos aparelhos com os requisitos relativos à adequada
Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão                          utilização das radiofrequências permitidas pelo ordena-
(T-317/94, Colect., p. II-1235), em que se pede a anulação                      mento nacional?
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto            2)    A Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do
por A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                 Conselho, de 9 de Março de 1999, atribui aos particulares
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                     direitos que podem ser invocados perante os tribunais
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro                     nacionais, apesar da referida directiva, após o termo do
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         prazo para a sua transposição, não ter sido ainda
                                                                                 formalmente transposta para o ordenamento nacional?
1)    O n.o 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é o
      Instância de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão é anulado.                 artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva compatı́vel com a
                                                                                 manutenção de normas e/ou práticas do ordenamento
2)    O montante da coima aplicada à Moritz J. Weig & Co. KG                     nacional que, após 8 de Abril de 2000, proı́bem a
      pelo artigo 3.o da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de               comercialização e/ou a colocação em serviço de aparelhos
      Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do                     de rádio na falta da aposição de um sinal de homologação
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado                nacional, mesmo quando se tenha comprovado, ou seja
      em 1 900 000 euros.                                                        facilmente comprovável, a efectiva e adequada utilização
                                                                                 do espectro das radiofrequências permitidas pelo ordena-
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                        mento nacional?
4)    A Moritz J. Weig & Co. KG é condenada nas suas próprias
                                                                           3)    Qual é a noção de «medida» para a interpretação do
      despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão
                                                                                 artigo 1.o da Decisão n.o 3052/95/CE (2) do Parlamento
      das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
                                                                                 Europeu e do Conselho, de 13.12.1995, e pode inserir-se
                                                                                 nesta noção a manutenção de uma apreensão administra-
5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                 tiva de um certo modelo ou de um certo tipo de produto
      das suas próprias despesas relativas à presente instância.
                                                                                 comercializado legalmente noutro Estado-Membro, após
                                                                                 ter sido verificada pela autoridade nacional incumbida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                       dos controlos de natureza técnica a conformidade do
                                                                                 produto com a regulamentação nacional e comunitária,
                                                                                 estando deste modo exaurida a finalidade probatória da
                                                                                 apreensão?
 ---pagebreak--- 27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 28/11
4)    O ordenamento comunitário, também no que toca aos              Fundamentos e principais argumentos
      princı́pios da não discriminação e da proporcionalidade,
      é compatı́vel com um regime de sanções como o previsto         A Comissão salienta que, mesmo admitindo que tenham
      no artigo 399.o do Codice Postale Italiano (Decreto do          existido, na zona considerada, estações de tratamento de águas
      Presidente da República n.o 156/1973)?                         residuais, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Itália deveria
                                                                      ter individualizado quais as descargas relevantes para efeitos
                                                                      da aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva adaptando, se
(1) JO L 91, 7.04.1999, p. 10.                                        necessário, as respectivas instalações. A Itália não pode justifi-
(2) JO L 321, 30.12.1995, p. 1.                                       car o seu atraso em dar cumprimento às obrigações decorrentes
                                                                      da directiva, sustentando que os elementos com base nos quais
                                                                      a situação de facto devia ser qualificada, para efeitos de
                                                                      aplicabilidade das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 5,
                                                                      ainda não tinham sido examinados e avaliados, uma vez que
                                                                      tal incumbe aos organismos locais (as regiões). Como foi
                                                                      afirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça os Estados-
                                                                      -Membros não podem invocar a sua legislação interna para
                                                                      justificar o incumprimento de uma obrigação imposta por
                                                                      uma directiva comunitária.
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comis-                No respeitante à isenção prevista no artigo 5.o, n.o 4 da
são das Comunidades Europeias contra a República                    directiva é perfeitamente evidente que esta não pode aplicar-se
                              Italiana                                antes da verificação das circunstâncias de facto que constituem
                                                                      o seu pressuposto: uma percentagem mı́nima de redução da
                                                                      carga global em todas as estações de tratamento de águas
                      (Processo C-396/00)
                                                                      residuais urbanas de uma determinada zona sensı́vel, igual a
                                                                      um certo volume, o que no estado actual não pode ser de
                         (2001/C 28/19)                               modo algum demonstrado justamente por não existir ne-
                                                                      nhuma estação de tratamento.
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça           As autoridades italianas ao declararem o estado de emergência
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              demonstraram querer seriamente resolver o problema, mesmo
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          sendo preocupante que, enquanto em cartas de 9 de Julho e de
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu               27 de Outubro de 1999, em resposta à notificação para
Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado nacional          cumprimento, tivessem indicado as datas previstas de ulti-
colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de           mação das obras, na última carta de 6 de Abril de 2000, não
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           fornecem qualquer indicação a esse respeito. De qualquer
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                modo, e no que se refere à presente acção, o que precede não
                                                                      altera em nada a situação de violação do direito comunitário
                                                                      em que se encontra a Itália.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-        (2) JO L 375, de 31.12.1991, p. 1.
      gações que lhe incumben por força do artigo 5.o, n.o 2,
      tal como referidas no n.o 5 do mesmo artigo da Directiva
      91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas, e ao não adoptar as medidas necessárias para
      que até 31 de Dezembro de 1998, as descargas das águas
      residuais urbanas de Milão, situadas no interior de uma
      bacia drenável nas zonas «delta del Po» e «costiere            Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo
      dell’Adriatico-nord occidentale», definidas no decreto          Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
      legislativo della Repubblica italiana n.o 152, de 11 de                                     Europeias
      Maio de 1999 (disposições relativas à protecção das
      águas contra a poluição e transposição da Directiva                                (Processo C-398/00)
      91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas e da Directiva 91/676/CEE (2), relativa                                          (2001/C 28/20)
      protecção das águas contra a poluição causada por
      nitratos de origem agrı́cola) como zonas sensı́veis na
                                                                      Deu entrada em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, tenham sido sujeitas a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
      um tratamento mais rigoroso que o secundário ou
                                                                      de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
      equivalente previsto no artigo 4.o da directiva já referida;
                                                                      Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    boulevard E. Servais.
