
   
               8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 17 de abril de 2014 — OMV Refining & Marketing GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-192/14)
   2014/C 303/07
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesverwaltungsgericht Niederösterreich
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: OMV Refining & Marketing GmbH
   
      Recorrido: Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (2) na parte em que exclui da base do cálculo na aceção do artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), as emissões associadas a gases residuais emitidos por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, e o calor utilizado por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE emitidos por instalações de cogeração, para os quais os artigos 10.o-A, n.o 1, e 10.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (3) permitem que sejam atribuídas licenças a título gratuito?
            
         
               2)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola, individualmente ou em conjugação com o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o artigo 3.o alíneas e) e u) da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que prevê que as emissões de CO2 associadas a gases residuais — emitidas por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2009/87/CE — e a calor, utilizado em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e procedentes de instalações de cogeração, são consideradas emissões de «produtores de eletricidade»?
            
         
               3)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que cria um desequilíbrio ao excluir as emissões associadas à combustão de gases residuais e ao calor produzido pela cogeração da base do cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, [segundo parágrafo], alíneas a) e b), ao passo que para estas a emissão de licenças a título gratuito é feita nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87/CE e nos termos da Decisão 2011/278/UE?
            
         
               4)
            
            
               A Decisão 2011/278/UE é inválida e viola o artigo 290.o TFUE e o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que o artigo 15.o, n.o 3, desta decisão altera as alíneas a) e b), segundo parágrafo, do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE ao substituir a expressão «instalações não abrangidas pelo n.o 3» pela expressão «instalações que não são produtoras de eletricidade»?
            
         
               5)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que esta decisão não foi adotada com base no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho e no artigo 12.o do Regulamento 182/2011/UE?
            
         
               6)
            
            
               O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à retenção de licenças a título gratuito devido ao cálculo ilegal de um fator de correção transetorial?
            
         
               7)
            
            
               O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, individualmente ou em conjugação com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, deve ser interpretado no sentido de que impede a aplicação de uma disposição nacional que prevê a aplicação do fator de correção transetorial uniforme calculado ilegalmente, conforme previsto no artigo 4.o da Decisão 2013/448/UE e no seu anexo II, à atribuição de licenças a título gratuito num Estado-Membro?
            
         
               8)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2008, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2008 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2008?
            
         
               9)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2013, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2013 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2013?
            
         
      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27)
   
      (2)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   
      (3)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).
   