
   
               3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/52
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão
      (Processo F-117/14) (1)
      
      ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/67)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Michel Cat (Cotonou, Benim) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação das decisões de bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.
   
   