20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/9
diatamente a ComissaÄo das medidas adoptadas com vista               SuícËa relativo ao seguro directo naÄo vida (JO L 205 de
aÁ transposicËaÄo desta directiva, a RepuÂblica Federal da Ale-      27.7.1991, p. 48), ou, a título subsidiaÂrio, ao naÄo infor-
manha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              mar a ComissaÄo destas disposicËoÄes, o Reino de Espanha
forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e         naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
do artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn,       helet, J. C. Moitinho de Almeida (relator), P. Jann e
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:                L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Dezembro
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     legislativas e regulamentares necessaÂrias para dar                   para dar cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do
     cumprimento aÁ Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                    Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante aÁ apli-
     14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-               cacËaÄo do acordo entre a Comunidade Económica
     cessos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos de forne-             Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo ao seguro
     cimento, a RepuÂblica Federal da Alemanha, naÄo cum-                  directo naÄo vida, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da directiva.
     artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                     2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                          (Quinta SeccËaÄo)                                              de 18 de Dezembro de 1997
                  de 18 de Dezembro de 1997                          no processo C-361/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                      peias contra Reino de Espanha (1)
no processo C-360/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
               peias contra Reino de Espanha (1)                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 92/49/CEE Ð Seguro directo naÄo vida)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
tiva 91/371/CEE Ð AplicacËaÄo do Acordo entre a Comuni-                                          (98/C 55/16)
dade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo
                   ao seguro directo naÄo vida)
                           (98/C 55/15)                                                (Língua do processo: espanhol)
                 (Língua do processo: espanhol)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-361/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)
                                                                     contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro
No processo C-360/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por
peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)           objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem
contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro              pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por                  regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem             cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,        18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposi-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-
cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do Conselho, de 20               tantes ao seguro directo naÄo vida e que altera as directivas
de Junho de 1991, respeitante aÁ aplicacËaÄo do acordo entre         73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
a Comunidade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo                   seguro naÄo vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), ou, a
 ---pagebreak--- C 55/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
título subsidiaÂrio, ao naÄo informar a ComissaÄo destas dis-        xos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/88 da ComissaÄo, de
posicËoÄes, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          21 de Setembro de 1988 (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),
que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de             (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          (JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), e (CEE) n.o 2472/90 da
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida            ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247 de
(relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La         10.9.1990, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Pergola; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O.
em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              Edward (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
sória eÂ a seguinte:                                                 Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                     feriu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Con-             O processamento de imagens, tal como pode ser efectuado
     selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo        com uma unidade de uma maÂquina automaÂtica de proces-
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-       samento de dados que inclui, designadamente, um conver-
     trativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que         sor analógico-digital, um processador graÂfico de qualidade
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-              superior e um conversor digital-analógico, naÄo deve ser
     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), o Reino de           considerado exercício de uma funcËaÄo específica, na acep-
     Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           cËaÄo da nota 5B, uÂltimo paraÂgrafo, do capítulo 84 da
     por forcËa desta directiva.                                     Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum,
                                                                     que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
                                                                     do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomen-
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                     clatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum,
                                                                     alterado pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                            /88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, (CEE)
                                                                     n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, e
                                                                     (CEE) n.o 2472/90 da ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990.
                                                                     (1) JO C 31 de 3.2.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-382/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Techex Computer + Grafik Vertriebs                                         (Quinta SeccËaÄo)
           GmbH contra Hauptzollamt München (1)                                        de 18 de Dezembro de 1997
(Pauta aduaneira comum Ð PosicËoÄes pautais Ð Classifica-            no processo C-384/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
cËaÄo pautal de um componente electrónico «Vista Board»              apresentado pelo Finanzgericht des Landes Branden-
destinado ao processamento de imagens e que pode ser                 burg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra
utilizado como «graphic card» num computador Ð Classi-                                     Finanzamt Calau (1)
         ficacËaÄo na nomenclatura pautal combinada)
                                                                     (IVA Ð Conceito de prestacËaÄo de servicËos Ð Subsídio
                           (98/C 55/17)                                  nacional de promocËaÄo da cultura extensiva de batatas)
                                                                                              (98/C 55/18)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-382/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-384/95, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Techex          do Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Branden-
Computer + Grafik Vertriebs GmbH e Hauptzollamt Mün-                 burg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente
chen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-          neste órgaÄo jurisdicional entre Landboden-Agrardienste
cËaÄo da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira                   GmbH & Co. KG e Finanzamt Calau, uma decisaÄo a
comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o                título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, n.o 1,
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ             11.o, A), n.o 1, alínea a), e 12.o, n.o 3, alínea a), bem como
nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira               do anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelos ane-              de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
