24.2.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 61/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O direito comunitário não se opõe à regulamentação de um Estado-
                                                                            -Membro estatuindo que, em matéria fiscal, a acção de repetição do
                         (Primeira Secção)                                 indevido tendo por fundamento a declaração, por um órgão jurisdicio-
                                                                            nal nacional ou comunitário, da não conformidade de uma norma
                                                                            nacional com outra norma nacional hierarquicamente superior ou
                  de 28 de Novembro de 2000
                                                                            com uma norma comunitária apenas pode incidir sobre o perı́odo
                                                                            posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que antecedeu aquele em que
no processo C-88/99 (pedido de decisão prejudicial do                      foi proferida a decisão de não conformidade.
tribunal de grande instance de Béthune): Roquette Frères
SA contra Direction des services fiscaux du Pas-de-
                              Calais (1)
                                                                            (1) JO C 136 de 15.5.1999.
(Repetição do indevido - Normas processuais nacionais -
Imposto sobre as entradas de capital cobrado por ocasião de
                    uma fusão de sociedades)
                           (2001/C 61/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           do Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          2000 no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica
                                                                                          s.p.a. Betriebsteil Alenia Aerospazio
No processo C-88/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                                        (Processo C-437/00)
de Béthune (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Direction                                        (2001/C 61/02)
des services fiscaux du Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a questão de saber se o direito comunitário
se opõe a uma disposição fiscal nacional que prevê que quando             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma acção de repetição do indevido tiver por fundamento                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
uma declaração jurisdicional de não conformidade de uma                   Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de 2000,
regra de direito com uma norma hierarquicamente superior                    no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica s.p.a.
apenas pode incidir sobre o perı́odo posterior a 1 de Janeiro               Betriebsteil Alenia Aerospazio, que deu entrada na Secretaria
do quarto ano que antecedeu aquele em que foi proferida a                   do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O
decisão de não conformidade, o Tribunal de Justiça (Primeira              Landesarbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                que se pronuncie sobre as questões que se seguem, relativas à
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-             interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968
-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-             relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
pal, proferiu, em 28 de Novembro de 2000, um acórdão cuja                 matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas JO 1972, L
parte decisória é a seguinte:                                              299, p. 32; EE 1 F1 p. 186):
 ---pagebreak--- C 61/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
1.    Num litı́gio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      direito italiano com sede em Itália a respeito de um            Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione
      contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabe-          seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no
      lece como local de trabalho a cidade de Turim, deve              processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por
      considerar-se, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segunda        um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
      parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique             agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por
      o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente                                             outro
      o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o
      contrato de trabalho for suspenso desde o seu inı́cio por                                (Processo C-451/00)
      um perı́odo transitório para «colocação na disponibili-
      dade», durante o qual a trabalhadora, com consentimento                                     (2001/C 61/04)
      da sua entidade patronal italiana, mas com base num
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
      empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja
                                                                       Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 28 de
      duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a
                                                                       Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda
      facultar um apartamento em Munique ou a assumir as
                                                                       agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato
      despesas relativas ao referido apartamento, bem como as
                                                                       per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per
      despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para
                                                                       le politiche agricole, por outro, que deu entrada na Secretaria
      o paı́s de origem?
                                                                       do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2000. O
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a         Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao
      trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.o,            questões:
      n.o 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num            1)     As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      litı́gio com a sua entidade patronal italiana decorrente do             n.o 3950/92 do Conselho (1) de 28 de Dezembro de 1992
      referido contrato de trabalho, no qual é pedido o                       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 534/93 (2)
      pagamento das despesas de arrendamento e das despesas                   da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o                  interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      paı́s de origem?                                                        das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contencioso
                                                                              comunitário e consequente adequação por parte do
                                                                              Estado-Membro?
                                                                       Em caso de resposta negativa a esta questão:
                                                                       2)     As referidas disposições comunitárias são válidas em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              relação ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado na parte
do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de
                                                                              em que não prevêem derrogações quanto ao tempo de
2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra
                                                                              atribuição e de compensação no caso acima indicado de
                            Maros Kopal
                                                                              contencioso comunitário?
                       (Processo C-438/00)
                                                                       (1) JO L 405 de 31/12/92, p. 1.
                                                                       (2) Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
                           (2001/C 61/03)                                   Março de 1993 JO L 273, de 16/11/1995, p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no
processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal,              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de          College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
Novembro de 2000. O Oberlandesgericht Hamm solicita ao                 Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V.
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                contra Productschap voor Pluimvee en Eieren
O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma                                           (Processo C-453/00)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro —                                       (2001/C 61/05)
Acta final — opõe-se a que uma federação desportiva aplique
a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regra — por ela elaborada — segundo a qual os clubes apenas            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato         decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários          Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra
de paı́ses terceiros, não membros das Comunidades Europeias?          Productschap voor Pluimvee en Eieren, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 2000.
                                                                       O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a
                                                                       tı́tulo prejudicial, sobre a seguinte questão:
