N? C 229/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
       deferido quando as autoridades do fundo não tenham,                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       antes de 1 de Setembro de 1 990, informado por escrito o                                de 6 de Junho de 1995
       candidato do seguimento dado ao seu pedido.
                                                                         no processo C-434/93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Raad van State ( Países Baixos )]: Ahmet Bozkurt e Staats­
(') JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
                                                                                              secretaris van Justitie ( J )
( 3 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 .                             (Acordo de associação CEE/Turquia — Decisão do Con­
                                                                         selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
                                                                         Condutor internacional de camião — Incapacidade perma­
                                                                                nente para o trabalho — Direito de residênciá)
                                                                                                    ( 95/C 229/03 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          (Língua do processo: neerlandês)
                             ( Quinta Secção )
                       de 1 de Junho de 1995                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-123/94: Comissão das Comunidades Euro­                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Helénica ( 1 )
 (Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de trata­                No processo C-434/93 , que tem por objecto um pedido
mento — Contratação de estrangeiros pelas escolas de                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                            línguas privadas)                            do Tratado CE, pelo Raad van State ( Países Baixos ),
                               ( 95/C 229/02                             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                         cional entre Ahmet Bozkurt e Staatssecretaris van Justitie
                                                                         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: grego)
                                                                         artigo 2? da Decisão n? 2/76, de 20 de Dezembro de 1976 , e
                                                                         do artigo 6? da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                         a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara
No processo C-123/94, Comissão das Comunidades Euro­                     e aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica                64/732/CEE do Conselho ( 2 ), de 23 de Dezembro de 1963 , o
( agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Evi Skandalou ), que               Tribunal de Justiça, composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em                  presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn e C.
vigor as disposições do artigo 70? do Decreto-Lei n? 2545/               Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
/1940 e da Decisão n? 46508 , de 10/ 17 de Maio de 1976 , do             Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
ministro da Educação Nacional e dos Cultos ( na sua versão               Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado­
alterada ), a República Helénica não cumpriu as obrigações               -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário­
que lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 3?,                 -adjunto, proferiu, em 6 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15               parte decisória é a seguinte :
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade (2 ), o Tribunal de Justiça                  1 . Para verificar a integração de um trabalhador turco que
 ( Quinta Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de                  exerce uma actividade de camionista internacional no
 secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), D. A. O.                      mercado regular de emprego de um Estado-membro, na
 Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral :               acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de
 M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de              Setembro de 1980, do Conselho de Associação institu­
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        ído pelo Acordo que cria uma associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assi­
 1 . Ao manter em vigor as disposições do artigo 70°. do                      nado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara e
        Decreto-Lei n°. 2545/1940 e da Decisão n°. 46508, de                  aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
        10/17 de Maio de 1976, do Ministro da Educação                        64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963,
        Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a                     cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a
        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                  relação de trabalho do interessado apresenta um elo de
        incumbem por força do direito comunitário, mais                       conexão suficientemente estreito com o território do
        precisamente do artigo 48°., n°. 2, do Tratado CE e do                Estado-membro, tomando em consideração nomeada­
        artigo 3°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do                mente o lugar da contratação, o território a partir do
        Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre                  qual a actividade assalariada é exercida e a legislação
        circulação dos trabalhadores na Comunidade.                           nacional aplicável em matéria de direito do trabalho e de
                                                                              segurança social.
 2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2 . A existência de um emprego regular num Estado­
 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                           -membro, na acepção do artigo 6°., n°. 1 , da Decisão
 ( 2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 77 ).           n°. 1 /80, já referida, pode considerar-se provada no caso
                                                                              de um trabalhador turco que, para o exercício da sua
                                                                              actividade profissional, não era obrigado, em aplicação
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95            1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/3
       da legislação nacional considerada, a estar na posse de         ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente
       uma autorização de trabalho nem de uma autorização              de secção; C. N. Kakouris ( relator ) e J. L. Murray, juízes;
       de residência, emitida pelas autoridades do país de             advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
       acolhimento. A existência de tal emprego implica                Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
       necessariamente o reconhecimento de um direito de               Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       residência na esfera jurídica do interessado.                   seguinte :
3 . O artigo 6°., ri'.  2, da Decisão n". 1 /80, já referida, não      O direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional
       confere ao nacional turco, que se integrou no mercado           de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito
       regular de emprego de um Estado-membro, o direito de            nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões
       residir no território desse Estado depois de ter sido           dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a
       vítima de um acidente de trabalho que provocou uma              extinção da instância nos processos principais. Enquanto o
       incapacidade permanente para o trabalho.                        órgão jurisdicional de reenvio não declarar que, nos termos
                                                                       do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção,
                                                                       o Tribunal de Justiça não tem competência para se
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
( 2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964, p . 3685/64 ( EE 11 Fl , p . 18 ).
                                                                       pronunciar sobre as questões prejudiciais.
                                                                       (') JO n? C 316 de 23 . 11 . 1993 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 98 ).
                                                                       ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quarta Secção )
                     de 15 de Junho de 1995                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93
                                                                                                 ( Quinta Secção )
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma dei País                                     de 15 de Junho de 1995
Vasco (Espanha )]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacio­             no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Euro­
nal de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional                      peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( J )
de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto
                     Nacional de Empleo (')                            (Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica­
                                                                       ções — Fornecimento de uma rede aberta às linhas
(Reenvio a título prejudicial — Condições de manutenção                                               alugadas)
pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas
                                                                                                   ( 95/C 229/05 )
       — Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)
                            ( 95/C 229/04
                                                                                        (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-220/94 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agentes : Anders C. Jessen e J.-F . Pasquier ) contra
Nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93 ,                 Grão-Ducado do Luxembourgo ( agente : N. Schmit), que
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de                   tem por objecto uma acção destinada a obter a declaração, a
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado, pelo                    título principal , de que, ao não adoptar, dentro do prazo
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
dei País Vasco ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios           nistrativas necessárias para dar cumprimento às disposições
pendentes neste órgão jurisdicional entre Teresa Zabala                da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de
Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo                    1992 , relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às
Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco                   linhas alugadas (2 ), e, subsidiariamente, de que, ao não
Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo , uma de­             informar imediatamente a Comissão de tais medidas , o
cisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?,         Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
n? 1 , alínea g ), e n? 2, do artigo 5? e do artigo 97? do             que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de                    parágrafo, do Tratado CE e do artigo 15 ? da referida
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                    directiva, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por : C.
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C. Moitinho de
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), na            advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, admi­
versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do              nistradora, proferiu, em 15 de Junho de 1995 , um acórdão
Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o Tribunal de Justiça          cuja parte decisória é a seguinte:
