C 234/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30
no sentido de que eÂ abrangida pelo seu aÃmbito de aplica-                de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio
cËaÄo, a título de reembolso dos fundos depositados, uma                  aos produtores de determinadas culturas arvenses, o
situacËaÄo em que o adquirente de uma viagem organizada,                  facto de as normas do referido Estado-Membro em
que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem                  mateÂria de compensacËaÄo imporem, para proceder aÁ
ao operador/ageÃncia de viagens, eÂ obrigado, na sequeÃncia               compensacËaÄo, uma reciprocidade de creÂdito entre o
da insolveÃncia deste uÂltimo, a pagar as mesmas despesas                 devedor e o credor, a praÂtica geralmente seguida pelo
ao hoteleiro, sob pena de naÄo poder deixar o hotel para                  Estado-Membro em mateÂria de compensacËaÄo, assim
efectuar a sua viagem de regresso.                                        como a base jurídica do creÂdito estatal com o qual a
                                                                          compensacËaÄo eÂ operada saÄo indiferentes, na condicËaÄo
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  de as autoridades nacionais procederem de maneira a
                                                                          evitar qualquer prejuízo aÁ eficaÂcia do direito comunitaÂ-
                                                                          rio e a garantir um tratamento igual dos operadores
                                                                          económicos. Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                          determinar se tal se verifica.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que naÄo proíbe que os Estados-
                    de 19 de Maio de 1998
                                                                          -membros incumbam o organismo nacional de interven-
no processo C-132/95 (pedido de decisaÄo prejudicial éstre                cËaÄo de proceder, em relacËaÄo a um beneficiaÂrio de paga-
Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet                      mentos compensatórios, a uma compensacËaÄo com
     A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (1)                 creÂditos estatais.
(Direito comunitaÂrio Ð Princípios Ð CompensacËaÄo entre
creÂditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos ter-             3. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92
mos do direito comunitaÂrio Ð Política agrícola comum Ð                   deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 Ð Sistema de apoio aos                      compensatórios aí referidos podem ser diferidos ateÂ
         produtores de determinadas culturas arvenses)                    que se tenha verificado se o Estado deteÂm, em relacËaÄo
                                                                          ao beneficiaÂrio, creÂditos susceptíveis de serem compen-
                         (98/C 234/14)                                    sados, desde que o pagamento seja efectuado o mais
                                                                          tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                     (1) JO C 189 de 22.7.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-                             de 19 de Maio de 1998
nal entre Bent Jensen e Korn- og Foderstofkompagniet A/
/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direktoratet,            no processo C-3/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
por outro, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          peias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por RepuÂ-
pretacËaÄo do direito comunitaÂrio no que se refere aÁ com-                            blica Federal da Alemanha (1)
pensacËaÄo entre creÂditos de um Estado-Membro e montan-             (ConservacËaÄo das aves selvagens Ð Zonas de proteccËaÄo
tes pagos nos termos do direito comunitaÂrio, assim como                                          especial)
dos artigos 10.o, n.o 1 e 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que ins-                                      (98/C 234/15)
titui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), composto                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann e
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tor), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein,           No processo C-3/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Maio de 1998 um               peias (agente: W. Wils) contra Reino dos Países Baixos
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         (agentes: M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp),
                                                                     apoiado por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que um Estado-             E. Röder e S. Maaû), que tem por objecto um pedido des-
      -Membro proceda a uma compensacËaÄo do montante                tinado a obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo proceder numa
      devido ao beneficiaÂrio de uma ajuda a título de um            medida suficiente aÁ designacËaÄo de zonas de proteccËaÄo
      acto comunitaÂrio e creÂditos vencidos desse Estado-           especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/
      -Membro. Só assim naÄo seria se essa praÂtica entravasse       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ
      o bom funcionamento das organizacËoÄes comuns dos              conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
      mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em             p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Reino dos Países Baixos naÄo
      que um Estado-Membro concede ajudas nos termos do              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/9
directiva e dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE, o Tribu-          convencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             1972, L 299, p. 32; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285,
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo
helet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho        de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
Edward, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: N.              e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e Ð texto modifi-
Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto,         cado Ð p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41),
proferiu em 19 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
decisória eÂ a seguinte:                                             saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388, p. 1; versaÄo portu-
                                                                     guesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal (Quinta Sec-
1. Ao classificar em zonas de proteccËaÄo especial territó-          cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de SeccËaÄo, M.
     rios cujo nuÂmero e extensaÄo total estaÄo manifesta-           Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
     mente aqueÂm do nuÂmero e da extensaÄo total dos terri-         (relator), e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
     tórios que teÃm vocacËaÄo para ser classificados em zonas       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
     de proteccËaÄo especial, no sentido do disposto no n.o 1        Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              seguinte:
     de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves
     selvagens, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as            O artigo 21.o da ConvencËaÄo de 27 de Dezembro de 1968
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-           relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes
     tiva.                                                           em mateÂria civil e comercial, na redaccËaÄo que lhe foi dada
                                                                     pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.              saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
                                                                     e da Irlanda do Norte pela ConvencËaÄo de 25 de Setembro
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas               de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica HeleÂnica, naÄo eÂ
     próprias despesas.                                              aplicaÂvel no caso de duas accËoÄes em que se pede a contri-
                                                                     buicËaÄo para as avarias comuns, uma opondo a seguradora
(1) JO C 77 de 16.3.1996.                                            do casco de um barco que naufragou ao proprietaÂrio da
                                                                     carga que se encontra a bordo no momento do naufraÂgio
                                                                     e aÁ sua seguradora, e outra opondo estes dois uÂltimos ao
                                                                     proprietaÂrio do barco e ao seu fretador, a menos que se
                                                                     prove que, relativamente ao objecto dos dois litígios, os
                                                                     interesses da seguradora do casco do barco, por um lado,
                                                                     e os dos seus segurados, o proprietaÂrio e fretador do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     mesmo barco, por outro, saÄo ideÃnticos e indissociaÂveis.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 19 de Maio de 1998                            (1) JO C 370 de 7.12.1996.
no processo C-351/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Cour de cassation francesa): Drouot assurances SA contra
Consolidated metallurgical industries (CMI industrial
sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂconomique
                 (GIE) ReÂunion europeÂenne (1)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo do artigo 21.o Ð
Lis alibi pendens Ð Conceito de «mesmas partes» Ð                                               (Quinta SeccËaÄo)
                Empresa seguradora e segurado)                                              de 28 de Maio de 1998
                         (98/C 234/16)                               no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra ComissaÄo
                                                                                       das Comunidades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                           RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)
No processo C-351/96, que tem por objecto um pedido                                              (98/C 234/17)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-                            (Língua do processo: ingleÃs)
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pela Cour de cassation           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
francesa, destinado a obter, no processo pendente neste                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
órgaÄo jurisdicional entre Drouot assurances SA, por um
lado, e Consolidated metallurgical industries (CMI indus-            No processo C-7/95 P, John Deere Ltd, sociedade de
trial sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂcono-       direito ingleÃs, com sede em Edimburgo (Reino Unido),
mique (GIE) ReÂunion europeÂenne, por outro, uma decisaÄo            representada por Hans-Jörg Niemeyer e Rainer Bechtold,
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 21.o da       advogados no foro de Estugarda, com domicílio escolhido
