
   
               30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/44
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd
   (Processo C-458/06)
   (2006/C 326/89)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten (Suécia).
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Skatteverket.
   
      Demandado: Gourmet Classic Ltd.
   Questões prejudiciais
   O álcool contido no vinho para cozinhar deve ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20. o, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1)?
   
      (1)  JO L 316, p. 21.
   