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E1996P0006

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo Byrett, por decisão de 1 de Março de 1996 do mesmo tribunal, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (Processo E-6/96)  

Jornal Oficial nº C 037 de 06/02/1997 p. 0015 - 0015



Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo Byrett, por decisão de 1 de Março de 1996 do mesmo tribunal, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (Processo E-6/96) (97/C 37/09)Deu entrada em 7 de Agosto de 1996 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 1 de Março de 1996, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (município de Oslo), sobre as seguintes questões:1. A recusa de conceder uma licença de venda de cerveja com um teor superior a 4,75 % de álcool por volume, respeitante ao direito exclusivo do Vinmonopolet, será compatível com o disposto no artigo 16º, relativo aos monopólios estatais de natureza comercial, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE)?2. A recusa de conceder uma licença de venda de cerveja com um teor superior a 4,75 % de álcool por volume, respeitante ao direito exclusivo do Vinmonopolet, será compatível com o princípio de livre circulação de mercadorias previsto nos artigos 11º e 13º do Acordo EEE?3. As disposições do Acordo EEE estabelecem em que medida o Estado ou o município são competentes para decidir dos pedidos relativos às licenças de venda de álcool, independentemente do conteúdo das disposições de direito nacional relativas à competência conferida aos municípios para decidir determinados casos?4. O Acordo EEE prevê disposições substantivas relativas ao direito incondicional de particulares poderem vender álcool ao público, independentemente de a legislação nacional prever um sistema de concessão de licenças de venda de todos os tipos de álcool ao 


