1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/15
Acção proposta em 12 de Julho de 2001 pela Comissão                   Recurso interposto em 13 de Julho de 2001 pelo Parla-
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  mento Europeu, do acórdão proferido em 3 de Maio de
                                                                        2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-99/00, Ignacio
                       (Processo C-274/01)                                           Samper contra Parlamento Europeu
                                                                                              (Processo C-277/01 P)
                          (2001/C 245/27)
                                                                                                 (2001/C 245/28)
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Deu entrada em 13 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     em 3 de Maio de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        T-99/00, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu, inter-
                                                                        posto pelo Parlamento Europeu, representado por H. von
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Hertzen e D. Moore, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de
      Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa          —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                  Instância;
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,                   —     decidir definitivamente o litı́gio negando provimento ao
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer            recurso de anulação de I. Samper;
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento destes
      trabalhadores no domı́nio dos transportes nacionais e
      internacionais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as            —     em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                 meira Instância para que decida novamente o recurso de
                                                                              anulação de I. Samper;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        —     decidir quanto às despesas nos termos de direito.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O artigo 2.o, n.o 1, da directiva em causa prevê que os Estados-        O Parlamento alega que o Tribunal desvirtuou os elementos
-Membros ponham em vigor, o mais tardar em 1 de Outubro                 de prova e ultrapassou os limites da fiscalização jurisdicional.
de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas necessárias para lhe dar cumprimento, facto de que
informarão a Comissão.
                                                                        Desvirtuação dos elementos de prova:
As medidas necessárias não foram ainda adoptadas pela                 Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância
Bélgica.                                                                declarou no n.o 40 do acórdão, que, para o exercı́cio de 1997,
                                                                        o critério «determinante» devia ser, segundo a decisão da AIPN,
                                                                        o nı́vel de responsabilidades exercidas, o investimento pessoal,
                                                                        a constância do esforço em relação a essas responsabilidades.
(1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.                                     No entanto, a decisão em causa não faz alusão a outros
                                                                        elementos senão os resultantes dos relatórios de classificação
                                                                        de serviço e apenas se refere a uma comparação das responsabi-
                                                                        lidades exercidas para justificar o afastamento das propostas
                                                                        do Comité de Promoção.
 ---pagebreak--- C 245/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância, no      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
n.o 47 do acórdão, declara que a apreciação do Comité de          o Tribunal se digne:
Promoção foi baseada na ideia de que o funcionário tinha tido
problemas de adaptação no exercı́cio das suas funções de chefe     —     declarar que, ao não adoptar, em incumprimento das
do gabinete de informação de Madrid. No entanto, segundo a                obrigações impostas pela Directiva 76/160/CEE relativa à
acta da reunião do Comité, tratava-se apenas de uma apreciação           qualidade das águas balneares (1), as medidas necessárias
feita pelo presidente do Comité que não participa sequer na               para que a qualidade das águas balneares interiores no
votação do Comité.                                                        território espanhol esteja em conformidade com os
                                                                           valores limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
                                                                           Directiva, o Reino de Espanha não deu execução ao
Por último, foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira             acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Instância, no n.o 48 do acórdão, declara que o Comité de                 peias de 12 de Fevereiro de 1998 proferido no processo
Promoção se baseou apenas nas notas atribuı́das nos relatórios           C-92/96 (2) e, desse modo, não cumpriu as obrigações
de classificação. Com efeito, resulta da acta da reunião do              que lhe incumbem por força do artigo 228.o do Tratado
Comité que este decidiu tomar em consideração o nı́vel de                 CE;
responsabilidades das funções exercidas pelo funcionário e
consequentemente revalorizar a sua classificação numérica.          —     condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, pela conta «recursos próprios da
                                                                           Comunidade», uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                           45 600 euros por cada dia de atraso na execução das
Limites da fiscalização jurisdicional:                                    medidas necessária para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                           processo C-92/96, desde o dia da prolação do acórdão a
                                                                           proferir nos presentes autos até à data em que tenha sido
O Tribunal de Primeira Instância substituiu a apreciação do               executado o acórdão proferido no processo C-92/96;
Comité de Promoção pela sua própria apreciação subjectiva
dos méritos do funcionário. Trata-se de um comité paritário e      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
a sua recomendação de não promover o funcionário no
exercı́cio de 1997 foi adoptada por unanimidade dos membros
do Comité.                                                           Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal declara injustificadamente, no n.o 52 do acórdão,       No acórdão de 12 de Fevereiro de 1998, processo C-92/96,
que o funcionário exerceu as funções de chefe do gabinete de       Comissão Europeia contra o Reino de Espanha, o Tribunal de
informação sem sucesso e ao fazê-lo não procede a uma              Justiça declarou que o Reino de Espanha não tinha cumprido
comparação objectiva entre o funcionário e os seus colegas.        as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o da
                                                                     Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
                                                                     1975, ao não adoptar as disposições necessárias para que a
O Tribunal de Primeira Instância considera injustificadamente        qualidade das águas balneares internas em território espanhol
no n.o 53 do acórdão que a AIPN não valorizou as funções         se tornasse conforme aos valores-limite fixados por força do
efectivamente exercidas com sucesso pelo funcionário. Essa          artigo 3.o da directiva.
apreciação subjectiva não permite, no entanto, concluir que
o Comité de Promoção cometeu um erro manifesto de                   O artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE obriga o Reino de Espanha
apreciação.                                                         a adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão.
                                                                     Não cabe dúvida de que o Reino de Espanha há muito deveria
                                                                     ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que a
                                                                     qualidade das águas balneares estivesse em conformidade com
                                                                     os valores limite fixados no artigo 3.o da Directiva; passaram
                                                                     mais de dois anos entre o acórdão e o parecer fundamentado
                                                                     sem que o Governo espanhol tomasse qualquer medida.
Acção intentada em 13 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao
                                                                     Tribunal de Justiça que condene o Reino de Espanha no
                      (Processo C-278/01)                            pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                     45 600 euros por cada dia de atraso na execução das medidas
                                                                     necessária a dar cumprimento ao acórdão proferido no
                         (2001/C 245/29)                             processo C-92/96, a partir da data de prolação de acórdão nos
                                                                     presentes autos.
Deu entrada em 13 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça           (1) Do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 (JO L 31 de 5 de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  Fevereiro de 1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         (2) Colectânea de Jurisprudência 1998, p. I-505.
representada por Gregorio Valero Jordana com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
