C 48/30                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
Ð a recorrente tinha a legítima expectativa de que o                 Ð em alternativa, anular os artigos 3. e 4. da decisaÄo
      caraÂcter incondicional da sua cooperacËaÄo fosse tido               ou reduzir a coima, e
      em consideracËaÄo para a medida da coima aplicada,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
Ð a ComissaÄo violou o artigo 190. do Tratado CE ao                       recorrente.
      naÄo expor adequadamente os motivos pelos quais
      entendeu que a recorrente naÄo manteve uma colabora-
      cËaÄo permanente e integral com a ComissaÄo ao longo           Fundamentos e principais argumentos
      da investigacËaÄo, e
                                                                     A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
Ð na auseÃncia de fundamentacËaÄo correctamente expressa,            14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
      as razoÄes pelas quais a ComissaÄo considerou implicita-       cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
      mente que a recorrente naÄo manteve uma colaboracËaÄo
      permanente e integral com a ComissaÄo ao longo da
      investigacËaÄo parecem consistir na alegada retirada pela      A recorrente impugna a referida decisaÄo com base nos
      recorrente de declaracËoÄes anteriormente feitas no pro-       seguintes fundamentos:
      cesso. A recorrente nada retirou do que anteriormente
      havia declarado; o que a ComissaÄo aparentemente
      considera como «retirada» naÄo passa, na realidade, de
                                                                     Ð a decisaÄo baseia-se numa avaliacËaÄo dos factos incor-
      correccËoÄes ou esclarecimentos da interpretacËaÄo que a
                                                                           recta e incompleta, e estaÂ viciada de erro de direito
      ComissaÄo fez dos factos; a recorrente tem o direito de
                                                                           manifesto,
      fazer os referidos esclarecimentos, e naÄo se pode, por
      isso, considerar que naÄo cooperou com a ComissaÄo.
                                                                     Ð ao naÄo apreciar em devida forma os pedidos formula-
(1) ComunicacËaÄo da ComissaÄo sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a redu-         dos e as provas apresentadas pela British Sugar e pelos
    cËaÄo de coimas nos processos relativos a acordos, decisoÄes e         outros destinataÂrios da decisaÄo, e ao naÄo apresentar
    praÂticas concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).                   provas das suas afirmacËoÄes no que respeita aÁ aplicacËaÄo
                                                                           do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, a ComissaÄo vio-
                                                                           lou formalidades processuais essenciais,
                                                                     Ð a decisaÄo naÄo conteÂm fundamentacËaÄo susceptível de
                                                                           preencher os requisitos previstos no artigo 190. do
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1998 contra                        Tratado CE.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por British
                              Sugar plc
                                                                     (1) Ver tambeÂm processos T-202/98, Tate & Lyle/ComissaÄo e
                        (Processo T-204/98)                               T-207/98, Napier Brown & Company Ltd/ComissaÄo.
                           (1999/C 48/63)
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Napier Brown
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                       & Company Limited
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por British Sugar plc, representada por Thomas                                  (Processo T-207/98)
Sharpe QC, Daniel Jowell, Rae Lindsay e Alex Nourry,                                          (1999/C 48/64)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2 Place Winston
Churchill.                                                                             (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de                 interposto por Napier Brown & Company Limited, repre-
      Outubro de 1998 no processo IV/F-3/33.708 Ð British            sentada por Diana Guy, com domicílio escolhido no
      Sugar plc, relativa a um processo de aplicacËaÄo do            Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, da
      artigo 85. do Tratado CE,                                     Bonn & Schmitt, 7 Val St Croix.
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 48/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           Cancelamento do processo T-357/93 (1)
                                                                                             (1999/C 48/65)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de Outubro de
      1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      artigo 85. do Tratado CE (processo IV/F-3/33.310) na                           (Língua do processo: ingleÃs)
      parte que se refere aÁ Napier Brown,
                                                                      Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
Ð cancelar ou reduzir o montante da coima aplicada aÁ                 Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      Napier Brown na referida decisaÄo,                              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-357/93, W. J. Wyness
                                                                      and Sons contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 189 de 13.7.1993.
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aÁ recorrente quais-
      quer despesas efectuadas com a prestacËaÄo de garantia
      do pagamento da coima.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-525/93 (1)
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
                                                                                             (1999/C 48/66)
14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
No recurso a recorrente contesta a conclusaÄo da ComissaÄo
de que a recorrente violou o artigo 85., n. 1, «ao tomar
parte num acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ             Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
restringir a concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das polí-        Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
ticas de precËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
na GraÄ-Bretanha», alegando para o efeito que a ComissaÄo             registo do Tribunal, do processo T-525/93, Patrick Griffin
naÄo apresentou qualquer prova, ou prova suficiente de um             contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
«objecto» contraÂrio aÁ concorreÃncia imputaÂvel aÁ recorrente,       Comunidades Europeias.
e naÄo demonstrou a existeÃncia de qualquer atitude de con-
luio no mercado.
                                                                      (1) JO C 328 de 4.12.1993.
A ComissaÄo tambeÂm naÄo fez uma correcta aplicacËaÄo da lei
aos factos e baseou-se numa fundamentacËaÄo incoerente
para adoptar a decisaÄo.
A recorrente alega ainda que a ComissaÄo fez um uso inde-                       Cancelamento do processo T-554/93 (1)
vido dos poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 15.
do Regulamento n. 17, uma incorrecta aplicacËaÄo das suas                                   (1999/C 48/67)
orientacËoÄes (2) no que respeita ao meÂtodo de determinacËaÄo
das coimas, e violou princípios gerais de direito comunitaÂ-
rio, especialmente o princípio geral da proporcionalidade,                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao fixar o nível da coima aplicada aÁ recorrente. A coima
de 1 800 000 ecus eÂ, em qualquer caso, inteiramente injus-
tificada e excessiva. Por este motivo, a recorrente alega,            Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
como fundamento adicional, que a coima deve ser cance-                Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
lada ou, pelo menos, reduzida.                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-554/93, Alfred Thomas
(1) Ver tambeÂm processos T-202/98 (Tage & Lyle/ComissaÄo) e          Edward Saint e Christopher Murray contra Conselho da
     T-204/98 (British Sugar/ComissaÄo).                              UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
     n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
     artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).         (1) JO C 338 de 15.12.1993.
