
   
               12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Ekkerhard Schauß/Transportes Aéreos Portugueses SA
   (Processo C-437/11)
   2011/C 331/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ekkerhard Schauß
   
      Recorrida: Transportes Aéreos Portugueses SA
   
      Questão prejudicial
   
   Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
   