C 21/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
Terceira Secção                                                                   Administração e por uma parte significativa dos órgãos
                                                                                  jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione (Itália),
—      R. Schintgen                                                               de forma tal que o exercício do direito ao reembolso de
                                                                                  impostos cobrados em violação da regras comunitária se torna
—      N. Colneric
                                                                                  excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana
—      K. Schiemann                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                  Tratado CE.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 163, de 10.6.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Dezembro de 2003
no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao
direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência                                             (Sexta Secção)
e pela prática administrativa — Condições de repetição do
                              indevido»)                                                      de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/04)                                  no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República da Finlândia (1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               /82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo
                                                                                                     como combustível»)
No processo C-129/00, Comissão das Comunidades Europeias                                                (2004/C 21/05)
(agente: E. Traversa, assistido por P. Biavati) contra República
Italiana (agente: I. M. Braguglia), que tem por objecto fazer
                                                                                                (Língua do processo: finlandês)
declarar que, ao manter em vigor o artigo 29.o, n.o 2, da Lei
n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni
per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dell’Italia alle Comunità europee (legge comunitaria per il                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990)» [disposições de execução das obrigações que decorrem
da integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comuni-
tária para o ano de 1990)] (GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de                No processo C-185/00, Comissão das Comunidades Europeias
1991, suplemento ordinário, p. 5), tal como interpretado e                  (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) com domicílio escolhido
aplicado pela Administração e pelos órgãos jurisdicionais, o                no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Suécia (agentes:
qual impõe um regime probatório da repercussão sobre                        I. Simfors e A. Kruse) contra República da Finlândia (agentes:
terceiros dos impostos cobrados em violação das normas                      T. Pynnä e E. Bygglin) com domicílio escolhido no Luxem-
comunitárias que torna o exercício do direito ao reembolso                  burgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao
desses impostos praticamente impossível ou, pelo menos,                     manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana            relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu
Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris,                as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o,
presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann,                       n.os 2 e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção,                    Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),                 imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,                 L 316, p. 12), e 5.o, n.o 1, da Directiva 92/82/CEE do Conselho,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-            de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
tradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um                     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  L 316, p. 19), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                            por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da
1)     Ao não alterar o artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 428, de              Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
       29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni per                 N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
       l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia    H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 27 de Novem-
       alle Comunità europee (legge comunitaria per il 1990)»               bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       [disposições de execução das obrigações que decorrem da
       integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comunitá-        1)    Ao manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
       ria para o ano de 1990)], que é interpretado e aplicado pela               relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
