27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/13
Fundamentos e principais argumentos                                     res e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                        aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1), relativa aÁ
                                                                        aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros
A ComissaÄo argumenta que, tanto quanto eÂ do seu conhe-                respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
cimento, a Irlanda continua a violar o artigo 30. do Tra-              que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
tado CEE ao:
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
Ð naÄo adoptar disposicËoÄes de alteracËaÄo das actuais dispo-
    sicËoÄes em mateÂria de normas de quilate por forma a
    fazer vigorar as normas de quilate constantes da pro-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    posta de directiva relativa aÁ aproximacËaÄo de disposi-
    cËoÄes legais, regulamentares e administrativas dos Esta-
    dos-Membros relacionadas com artigos fabricados
    com metais preciosos,                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                   anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
                                                                   prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de
Ð ao naÄo adoptar a proposta de alteracËaÄo da seccËaÄo 9 do       1997.
    Hallmarking Act 1981 por forma a aceitar artigos
    marcados com o contraste de responsabilidade de                (1) Directiva 98/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que
    outros Estados-Membros cuja legislacËaÄo autoriza a                adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    comercializacËaÄo de tais artigos e após ser feita prova           lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
    pelo Estado-Membro de que o contraste de responsabi-               bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
    lidade estaÂ efectivamente nele registado,                     (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Ð ao naÄo alterar a seccËaÄo 2 do Hallmarking Act 1981
     por forma a permitir o reconhecimento de contrastes
     marcados noutros Estados-Membros,
                                                                   AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
Ð ao manter uma diferenciacËaÄo entre os contrastes apro-          das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     vados marcados em artigos manufacturados na Irlanda                                      Luxemburgo
     e os contrastes do mesmo tipo marcados em artigos
     importados.                                                                           (Processo C-32/99)
                                                                                             (1999/C 86/26)
                                                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo          GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
                                                                   Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier Cou-
                       (Processo C-31/99)                          vert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo
                         (1999/C 86/25)                            do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   que o Tribunal se digne:
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
Centre Wagner, Kirchberg.                                               regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                        cumprimento aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1),
                                                                        relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   -Membros respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as
que o Tribunal se digne:                                                obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao naÄo adoptar, no          Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
    prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-           sas.
 ---pagebreak--- C 86/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                                 cËaÄo relativa aÁ AviacËaÄo Civil Internacional,
                                                                                    volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edi-
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                               cËaÄo (1988) (4),
anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de                          no que respeita ao território de Gibraltar, ou, em todo
1997.                                                                          o caso, naÄo tendo informado a ComissaÄo da adopcËaÄo
                                                                               de tais medidas, o Reino Unido naÄo cumpriu as obri-
(1) Directiva 96/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que                gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directivas;
    adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-           e
    bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.                           Ð Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
                                                                         tiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado a
                                                                         alcancËar, implica para os Estados-Membros a obrigacËaÄo de
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 1999 pela                       respeitarem o prazo de cumprimento imposto pela direc-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                       tiva. O prazo de cumprimento terminou neste caso em 1
                                Unido                                    de Julho de 1992, sem que o Reino Unido tenha tomado
                        (Processo C-39/99)                               as medidas necessaÂrias para cumprir as directivas a que se
                          (1999/C 86/27)                                 refere a peticËaÄo inicial da ComissaÄo.
                    (Língua do processo: ingleÃs)                        (1 ) JO L   18 de 24.1.1980, p. 26.
                                                                         (2 ) JO L   117 de 4.5.1983, p. 15.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   (3 ) JO L   363 de 13.12.1989, p. 27.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  (4)  JO L   76 de 23.3.1992, p. 21.
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte,
interposto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurídico
principal, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                   Cancelamento do processo C-321/98 (1)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
                                                                                                      (1999/C 86/28)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Ð Declarar que, naÄo tendo adoptado as medidas legislati-                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             cancelamento do processo C-321/98: ComissaÄo das Comu-
     dar cumprimento:                                                    nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
     Ð aÁ Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de                      (1) JO C 299 de 26.9.1998.
         Dezembro de 1979, relativa aÁ limitacËaÄo de emis-
         soÄes sonoras de aeronaves subsónicas (1),
     Ð aÁ Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de
         Abril de 1983, que altera a Directiva 80/51/CEE
         relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras de aerona-                         Cancelamento do processo C-4/98 (1)
         ves subsónicas (2),                                                                          (1999/C 86/29)
     Ð aÁ Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de
         Dezembro de 1989, relativa aÁ limitacËaÄo das emis-             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999 o Presidente do
         soÄes sonoras dos avioÄes civis subsónicos a reac-              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
         cËaÄo (3),                                                      cancelamento do processo C-4/98 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                         judicial do Sù- og Handelsretten): Calvin Klein Trademark
     Ð aÁ Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de                       Trust contra Cowboyland Aalborg A/S e outros.
         MarcËo de 1992, relativa aÁ limitacËaÄo da exploracËaÄo
         dos avioÄes que dependem do anexo 16 da Conven-                 (1) JO C 72 de 7.3.1998.
