
   
               10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/38
            
         Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-434/07)
   (2007/C 269/65)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e M. Telles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/41/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva,
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 19 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 255, p. 149.
   