4.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 63/31
Fundamentos e principais argumentos                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes apresentaram já 2 pedidos à Comissão de que               — anular o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão,
esta reveja a sua recusa em conceder acesso a certas actas do                   de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de
Comité Consultivo IVA instituı́do pelo artigo 29.o da Sexta                     execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se
Directiva IVA (1) No decurso do processo administrativo,                        refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao
os recorrentes apresentaram outro pedido de revisão ao                         leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à
Secretário-Geral da Comissão.                                                 venda deste último;
                                                                           — condenar a recorrida nas despesas.
No presente processo, os recorrentes alegam agora que, ao não
dar a esse pedido uma resposta substantiva, no prazo de um
mês, se considera que a Comissão indeferiu o pedido, nos                  Fundamentos e principais argumentos
termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 94/90/CECA/CE/Eura-
tom da Comissão (Decisão de acesso). Esta recusa é, per se,              O regulamento de execução impugnado, adoptado pela Comis-
ilegal, pois infringe o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de acesso e,        são, elimina ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação
além disso, o artigo 253.o CE, pois, embora sendo uma decisão,            de animais sob forma lı́quida. Os recorrentes gerem explo-
não fornece quaisquer razões para a mesma.                               rações de engorda de vitelos que utilizaram até então alimentos
                                                                           lı́quidos para animais, ou centrais leiteiras que forneciam às
                                                                           referidas explorações leite lı́quido. Os recorrentes consideram
(1) Processo T-78/99, Elder & Elder/Comissão, JO C 174 de 19.06.99,       que o regulamento impugnado lhes diz directa e individual-
    p. 11, e processo T-178/99, Elder & Elder/Comissão, JO C 281 de       mente respeito.
    1.10.99, p. 28.
                                                                           Os recorrentes invocam, no essencial, os seguintes fundamen-
                                                                           tos de recurso:
                                                                           — I n c o m p e t ê n c i a d a C o m i s s ã o
                                                                                ao eliminar as ajudas, a Comissão excedeu a sua competên-
                                                                                cia para adoptar medidas de execução.
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Gustav                      — V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
Hölzl, Günter Wiegert, Molkerei Wagenfeld Karl Niemann
GmbH & Co. KG, Josef Brüninghoff e Ludger Nienhaus                              o acto jurı́dico não está suficientemente fundamentado.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — V i o l a ç ã o d o T r a t a d o e d e p r i n c ı́ p i o s f u n -
                                                                                damentais de direito
                          (Processo T-1/00)
                                                                                A diferença de tratamento entre o leite desnatado lı́quido e
                                                                                o leite desnatado em pó, ao qual continuam a poder ser
                            (2000/C 63/62)
                                                                                concedidas ajudas, não é objectivamente justificada e viola,
                                                                                por isso, princı́pios gerais de direito. O regulamento
                                                                                impugnado põe em risco a existência das explorações
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                dos recorrentes, as quais não podem passar para uma
                                                                                alimentação animal sob a forma de leite desnatado em pó.
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Primeira                    Ofende, por isso, o seu direito de propriedade. O facto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        de impor um encargo desproporcionado a um grupo
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav                      determinado de operadores económicos viola os princı́pios
Hölzl, residente em Damme (Alemanha) e quatro outros                            da proporcionalidade e da protecção da confiança legı́tima
recorrentes, representados pelos advogados Ulrich Schrömbges                    e não têm em conta o dever de assistência da Comissão. Por
e Lothar Harings, do escritório de advogados Graf von                          último, o regulamento de execução viola o Regulamento de
Westphalen Fritze e Modest, Hamburgo, com domicı́lio esco-                      base (CE) n.o 1255/1999, uma vez que a Comissão não
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e                       tem poderes para adoptar as modalidades de execução
Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                                              referidas.
