C 33/6                    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.1999
g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado                   do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
      quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo         referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
      da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio-         Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
      samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa            cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
      directiva no momento de proferir a decisaÄo final?               gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
                                                                       Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           landkreis e a cidade de Gera.
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-        Fundamentos e principais argumentos
     cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE    ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
     09 F1, p. 54).
                                                                       artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
                                                                       impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
                                                                       directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
                                                                       que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
                                                                       cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela                     recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah-                        mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem-                 cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira              direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                       ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e                   interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat                    teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-                   saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
                             mann GmbH                                 meÂrito da causa.
                        (Processo C-447/98 P)
                                                                       (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
                            (1999/C 33/09)
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr.                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de              Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido                  no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,                                      (Processo C-448/98)
Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                     (1999/C 33/10)
cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin-                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann                        Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
GmbH.                                                                  Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira           O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados              ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que                 Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96,                     Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-          introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no                     regulamentacËaÄo      francesa    resultante   do    Decreto
artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte                  n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A               fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na                sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de               derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de                trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos             efeito equivalente?
