15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 144/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          /CEE do Conselho, de 18 de Março 1991, 6.o, n.o 1, da
                                                                                     Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
                                                                                     1991, relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva
                              (Sexta Secção)                                        94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                     Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
                                                                                    embalagens.
                         de 2 de Maio de 2002
                                                                             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                             (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e
           94/62/CE — Planos de gestão de resı́duos»)
                             (2002/C 144/03)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   de 23 de Abril de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp
                                                                             & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels
                                                                                                            GmbH (1)
No processo C-292/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e L. Ström) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto               («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —
obter a declaração de que, ao não elaborar planos de gestão               Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-
para a totalidade do seu território nem para a totalidade dos               tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-
resı́duos e ao não ter incluı́do um capı́tulo relativo aos resı́duos                             duto portador da marca»)
de embalagens em todos os planos de resı́duos adoptados, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                                          (2002/C 144/04)
bem por força dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 20), e 14.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris              No processo C-443/99, que tem por objecto um pedido
(relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
proferiu em 2 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Merck, Sharp
decisória é a seguinte:                                                     & Dohme GmbH e Paranova Pharmazeutika Handels GmbH,
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                             artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos para a totalidade      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      do seu território, ao não elaborar, para determinadas regiões ou    legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
      determinados departamentos, planos desse tipo para os resı́duos        1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o
      que contêm policlorobifenilos, para os resı́duos resultantes de        Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
      cuidados de saúde, bem como para os resı́duos domésticos              L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      especiais, e ao não ter incluı́do um capı́tulo especı́fico relativo   Iglesias, presidente, P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann
      aos resı́duos de embalagens em todos os planos de gestão de           (relator), D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skou-
      resı́duos adoptados, a República Francesa não cumpriu as             ris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1,         advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
      1975, relativa aos resı́duos, alterada pela Directiva 91/156/          cuja parte decisória é a seguinte:
