19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/17
       designadas pela Região da Flandres e que é incompleto.              zione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), representadas por
       Finalmente o relatório relativo à Região da Flandres não            Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advoga-
       recolhe todos os elementos e informações exigidas pelas             dos do foro de Roma.
       disposições conjugadas do artigo 10.o e do Anexo V da
       directiva.
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Região da Valónia violou os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o           —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       da directiva uma vez que o exercício de definição                        Comunidades Europeias — Segunda Secção — de 6 de
       das águas e posteriormente de designação das zonas                       Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/
       vulneráveis apenas incidiu sobre parte do seu território,                /00.
       foi completado tardiamente e a designação das zonas
       vulneráveis é ainda actualmente insuficiente. Além disso,
       as autoridades competentes da Valónia não tiveram em
       consideração a poluição das águas costeiras e marinhas              Fundamentos e principais argumentos
       quando da identificação das águas atingidas pela poluição
       e da designação das zonas vulneráveis em violação do
       artigo 3.o da directiva. O artigo 5.o da mesma tambem foi           As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de
       violado uma vez que, tendo procedido à designação de                Primeira Instância está viciado por:
       duas zonas vulneráveis no seu território a Região da
       Valónia deveria ter criado programas de acção no prazo              —    errada interpretação e falsa aplicação do princípio da
       exigido, sendo certo que os ditos programas não foram                    força maior,
       adoptados até à data.
                                                                           —    errada interpretação e aplicação do princípio da propor-
                                                                                cionalidade, bem como dos artigos 9.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2,
                                                                                alínea b), do Regulamento n.o 355/77; fundamentação
( 1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,               insuficiente por falta de lógica e contradições manifestas;
     relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
     nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 21.12.1991, p. 1).
                                                                           —    violação do direito de defesa por desrespeito da obrigação
                                                                                de proceder a instrução;
                                                                           —    nada referir acerca da importância de uma medida de
                                                                                instrução.
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associa-                   Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão
zione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de
                                                                                                (Processo C-225/03)
2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione
Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão                                              (2003/C 171/24)
                              Europeia
                                                                           Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-222/03 P)
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
                          (2003/C 171/23)                                  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  1.   declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     cumprimento à Directiva 98/79/CE do Parlamento Euro-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 nos                             peu e da Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa
processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori                    aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), ou de
Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori                     todo o modo ao não as comunicar à Comissão a
Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia, interposto por                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associa-                     incumbem por força desta directiva;
 ---pagebreak--- C 171/18                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            19.7.2003
2.     condenar a República Francesa nas despesas                        2.     A faculdade que a legislação deste Estado-Membro con-
                                                                                cede a esta pessoa de se inscrever voluntariamente em
                                                                                certos ramos do regime de segurança social, sem sujeitar
                                                                                esta inscrição voluntária à condição dessa pessoa conser-
Fundamentos e principais argumentos                                             var a sua residência neste Estado-Membro, tem importân-
                                                                                cia para a resposta a dar à primeira questão?
A Directiva 98/79/CE estabelece as regras harmonizadas
aplicáveis às características e aos procedimentos de autorização         No caso de se responder negativamente à primeira questão, a
dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no sentido            questão seguinte é apenas colocada a título subsidiário:
de assegurar a sua livre circulação nas melhores condições de
                                                                         3.     Na hipótese anteriormente descrita, deve o artigo 39.o CE
segurança. O artigo 22.o da directiva dispõe que os Estados-
                                                                                ser interpretado no sentido de que a substituição da
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                inscrição obrigatória por uma inscrição voluntária é
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                                incompatível com esta disposição quando o termo da
directiva o mais tardar até 7 de Dezembro de 1999 e desse
                                                                                inscrição obrigatória decorrer da introdução de uma
facto informarão imediatamente a Comissão. Esta recebeu das
                                                                                condição de residência?
autoridades francesas o despacho n.o 2001-198, de 1 de Março
de 2001, que inclui as medidas legislativas necessárias à
transposição da directiva. Todavia resulta da diversas cartas            (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
das referidas autoridades que os decretos de execução devem                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                              trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
ainda ser adoptados e publicados para que determinadas
                                                                              se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 05.07.1971,
disposições do despacho sejam aplicáveis. Não dispondo a                      p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Comissão de nenhum elemento de informação que lhe permita
concluir que esses decretos foram adoptados, conclui que a
República Francesa não adoptou ainda todas as medidas
necessárias à transposição da directiva ou, de todo o modo, as
não comunicou à Comissão.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo
( 1) JO L 331 de 07.12.1998, p. 1.                                       The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra
                                                                                               LA-Laboratories Ltd Oy
                                                                                                 (Processo C-228/03)
                                                                                                     (2003/C 171/26)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad
                                                                         despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no
         van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
                                                                         processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy
                                                                         contra LA-Laboratories Ltd Oy, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-227/03)                               do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003. O korkein
                                                                         oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                          (2003/C 171/25)                                prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Na aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1988,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por               de marcas,
decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003,
no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad                   1)     Quais os critérios
van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003.                     a)    que permitem decidir se um produto deve ser
O Rechtbank te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que                          considerado peça sobressalente ou acessório e
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  b)    que permitem determinar os produtos que não
                                                                                      sendo de considerar peças sobressalentes ou acessó-
1.     Opõe-se o artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento                        rios, podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação
       n.o 1408/71 ( 1) a uma legislação de um Estado-Membro                          da disposição referida?
       nos termos da qual a pessoa que cessou qualquer
       actividade profissional no seu território só se mantém            2)     A licitude do uso da marca de outrem deve ser apreciada
       inscrita ao abrigo desta legislação caso aí conserve a sua               de modo diferente consoante o produto seja equiparável
       residência, continuando essa pessoa obrigatoriamente                     a uma peça sobressalente ou a um acessório ou se trate
       inscrita ao abrigo da legislação deste Estado-Membro no                  de um produto susceptível de, por qualquer outra razão,
       que toca a certos outros ramos do regime de segurança                    pertencer ao âmbito de aplicação da disposição acima
       social seja qual for a sua residência?                                   referida?
