N? C 16/12            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 7 de Dezembro de 1995
i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
                                                                    Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias (*)
                                                                     (Funcionários — Folha de vencimento — Coeficientes
                                                                    correctores — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA)
                                                                    n°. 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho — Excepção
                                                                                             de ilegalidade
                                                                                              ( 96/C 16/27 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                    (Lingua do processo: italiano)
                  de 30 de Novembro de 1995
no processo T-507/93 : Paulo Branco contra Tribunal de              Nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
             Contas das Comunidades Europeias (')                   Battista Abello e os outros funcionários e agentes da
(Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis —                Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figu­
 Transferência para outra instituição — Acto causador de            ram em anexo ao acórdão e Gerhard Riesch, funcionário da
prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização —             Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                        Inadmissibilidade)                          Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de
                             ( 96/C 16/26 )
                                                                    Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 36 , rue de
                                                                    Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agente: Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho da
                                                                    União Europeia ( agente : Anna Lo Monaco ), que tem por
                (Lingua do processo: português)                     objecto, por um lado, a anulação das folhas de vencimento
                                                                    dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993 ,
                                                                    por terem sido elaboradas em conformidade com os
No processo T-507/93 , Paulo Branco, funcionário da                 coeficientes correctores resultantes da aplicação dos Regu­
Comissão das Comunidades Europeias, antigo funcionário              lamentos ( CEE, Euratom, CECA) n?s 3761 /92 , 3765/92 e
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi­              3766/92, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO n?
dente em Bruxelas, inicialmente representado por Dieter             L 383 , pp. 1 , 9 e 11 ), e, como excepção, a declaração de
Grozinger de Rosnay e David M. Travessa Mendes, e em                ilegalidade destes mesmos regulamentos, e, por outro, a
seguida por Raoul Wagener e David M. Travessa Mendes,               reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelos recor­
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio esco­                rentes na sequência da aplicação dos coeficientes correctores
lhido no escritório destes últimos, 6-12, place d'Armes,            em causa , o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias                 Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
( agentes : inicialmente Jean-Marie Steiner e Jan Inghelram,        juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro de
mais tarde Jan Inghelram e Isabel Jalles ), que tem por             1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
objecto, por um lado, a anulação do processo de promoções
do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993 , na medida
                                                                    1 . Nega-se provimento ao recurso.
em que o recorrente dele foi excluído, e, por outro, a
reparação dos danos morais que o recorrente considera ter
sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos                  despesas.
processos de promoção relativos aos anos de 1992 e 1993 , o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto        (>) JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 , e JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
por: H. Kirschner, exercendo funções de presidente, A.
Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário: J. Palacio
González, proferiu em 30 de Novembro de 1995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte .
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               de 10 de Novembro de 1995
                                                                    no processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                                    Comunidades Europeias (*)
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                            (Cancelamento)
       provisórias.
                                                                                              ( 961C 16/28 )
(') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    ( Reino Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker
 ---pagebreak---  20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/ 13
 Hordijk, advogado no foro de Amsterdão e H. J. Bronk­             Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e European
 horst, advogado junto do « Hoge Raad der Nederlanden »            Community Shipowners' Association, com sede em Bruxe­
 mandatado por Burges Salmon, Solicitors, com domicílio            las, representada por Denis Waelbroeck, advogado no foro
 escolhido no Luxemburgo no escritório de Luc Frieden,             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 advogado, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da              escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ), e         Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G. Rozet e         tes : B. Langeheine e R. Lyal ), apoiada por Freight Transport
 G. Docksey ), que tem por objecto a anulação dos artigos 8 ?,    Association Ltd, com sede em Turnbridge Wells ( Reino
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )            Unido ), Association des utilisateurs de transport de fret,
n? 21 87/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê       com sede em Paris, e European Council of Transport Users
uma indemnização a favor de determinados produtores de            ASBL, com sede em Bruxelas, representadas por Mark
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente            Clough, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
impedidos de exercer a sua actividade, o presidente da            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Secção alargada do Tribunal proferiu, em 10 de           advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto
Novembro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a          um pedido destinado a evitar a entrada em vigor de uma
seguinte :                                                        provável futura decisão da Comissão — a qual terá por fim
                                                                  retirar aos recorrentes o benefício da imunidade de coima no
 1 . O nome de M. Craig é cancelado da lista dos recorrentes      que respeita às práticas que foram proibidas, em aplicação
     no processo T-554/93 .                                       do artigo 85? do Tratado CE, por uma decisão dessa
                                                                  instituição cuja execução foi suspensa ao abrigo do
                                                                  artigo 185 ? do Tratado CE, e que são prosseguidas no
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                âmbito de um novo acordo notificado à Comissão — no
     despesas.                                                    decurso de todo o período que venha a decorrer até o
                                                                  Tribunal decidir definitivamente o recurso interposto com
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                               vista à anulação dessa decisão, o presidente do Tribunal
                                                                  proferiu em 22 de Novembro de 1995 um despacho cuja
                                                                  parte decisória é a seguinte:
                                                                  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido,
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                 de 22 de Novembro de 1995
no processo T-395/94 R II, Atlantic Container Line AB e
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 96/C 16/29 )
                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  (Língua do processo: inglês)                                     de 13 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-126/95 , Dumez contra Comissão das Comu­
No Processo T-395 R II, Atlantic Container Line AB, com
                                                                                       nidades Europeias í 1 )
sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
Ltd, com sede em Seul , DSR-Senator Lines GmbH, com sede          (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri­
em Bremen ( Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em               mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
Hamburgo ( Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping                                       Inadmissibilidade)
Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller­                                   ( 96/C 16/30 )
-Mærsk Line, com sede em Copenhaga , Nedlloyd Lijnen
BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
                                                                                   (Língua do processo: francês)
Lines Ltd ( NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Kaisha ( NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
Container Line (UK ) Ltd, com sede em Levington ( Reino           No processo T-126/95 , Dumez, com sede em Nanterre,
Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish        representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Pierre Spitzer,
Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land             advogados no foro de Paris, contra Comissão das Comuni­
Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados      dades Europeias ( agente : Hendrik van Lier ), que tem por
Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade         objecto, a título principal, a anulação da decisão da
do México, Transportación Marítima Mexicana SA, com               Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não intentar uma
sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,        acção contra a República Helénica por incumprimento do
Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio        direito comunitário no âmbito do concurso público relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               ao novo aeroporto de Atenas na localidade de Spata, e, a
Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese      título subsidiário, a declaração da omissão da Comissão, o
Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen­            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e         por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio      secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Novembro de 1 995 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
