C 191/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
                       de 25 de Junho de 2002
                                                                                                    de 18 de Junho de 2002
no processo C-66/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                    no processo C-92/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunale di Parma): Processo penal contra                      sentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                              Dante Bigi(1)                                  Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-
                                                                                       Gesellschaft mbH (HI) contra Stadt Wien(1)
(«Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Protecção das indi-                       («Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processo de
cações geográficas e das denominações de origem dos produ-                adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva
tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios — Artigo 13.o —                   89/665/CEE — Âmbito de aplicação — Decisão de anulação
          Regime derrogatório — Âmbito de aplicação»)                     do convite para apresentação de propostas — Fiscalização
                                                                                                   jurisdicional — Alcance»)
                            (2002/C 191/05)                                                              (2002/C 191/06)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-92/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), destinado a
                                                                             obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-66/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesell-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             schaft mbH (HI) e Stadt Wien, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Tribunale di Parma (Itália), destinado a obter, no processo
                                                                             sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
penal pendente neste órgão jurisdicional contra Dante Bigi,
                                                                             89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
sendo interveniente: Consorzio del Formaggio Parmigiano
                                                                             que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
Reggiano, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                             administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
                                                                             em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
                                                                             obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
                                                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), na
                                                                             18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 535/97
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83, p. 3), o
                                                                             bem como da Directiva 92/50/CEE, na sua versão decorrente
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/
presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                                                                             CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
chet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
                                                                             processos de adjudicação, respectivamente, de serviços públi-
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                             cos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
em 25 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
seguinte:
                                                                             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                             J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do                    juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações      riu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória
geográficas e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos         é a seguinte:
géneros alimentı́cios, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, deve ser                1)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
interpretado no sentido de que não cabem no regime derrogatório                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
instituı́do por esta disposição os produtos que provêm do Estado-                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
-Membro que obteve o registo da denominação de origem protegida                   cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cuja protecção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo,              contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a
alı́neas a) e b), do Regulamento n.o 2081/92, na sua nova redacção,               redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do
está em causa e cujas especificações não respeitam.                             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                                   processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, exige
                                                                                   que a decisão da entidade adjudicante de anular o convite para
                                                                                   apresentação de propostas para um contrato público de serviços
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                   possa ser objecto de um processo de recurso e ser eventualmente
                                                                                   anulada com base na violação do direito comunitário em
                                                                                   matéria de adjudicação de contratos de direito público ou as
                                                                                   normas nacionais que transpõem esse direito.
 ---pagebreak--- 10.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/5
2)    A Directiva 89/665, com a redacção que lhe foi dada pela              1)     É negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/50, opõe-se a que uma regulamentação nacional
      limite a fiscalização da legalidade da anulação de um convite        2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      para apresentação de propostas unicamente ao exame do
      carácter arbitrário desta decisão.
                                                                             (1) JO C 247, de 26.08.2000.
3)    A determinação do momento a tomar em consideração para
      apreciar a legalidade da decisão da entidade adjudicante de
      anular um convite para apresentação de propostas incumbe ao
      direito nacional, estando subentendido que as normas nacionais
      aplicáveis não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes
      a recursos análogos de natureza interna nem tornar pratica-
      mente impossı́vel ou excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
      direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
                                                                                                    27 de Junho de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                            peias contra República Francesa(1)
                        de 18 de Junho de 2002
                                                                             («Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
no processo C-242/00: República Federal da Alemanha                         águas contra a poluição causada por nitratos de origem
      contra Comissão das Comunidades Europeias(1)                          agrı́cola — Identificação das águas poluı́das — Designação
                                                                                                   das zonas vulneráveis»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos de auxı́lios — Decisão da
Comissão que declara a compatibilidade de um auxı́lio com o
mercado comum — Acto não lesivo — Auxı́lios com finali-                                                (2002/C 191/08)
      dade regional — Definição das regiões assistidas»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 191/07)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-258/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-242/00, República Federal da Alemanha                         J.-F. Dobelle e D. Colas, seguidamente G. de Bergues e D. Colas),
(agente: W.-D. Plessing, assistido por R. M. Bierwagen) contra               apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde),
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Bor-                     que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
chardt e J. Macdonald Flett), que tem por objecto a anulação                proceder de forma adequada à identificação das águas poluı́das
da Decisão 2001/272/CE da Comissão, de 14 de Março de                      e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas
2000, relativa à nova demarcação das zonas assistidas da                    vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo I da
Alemanha no quadro do regime comum «Melhoria das estrutu-                    Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
ras económicas regionais» para o perı́odo entre 1 de Janeiro de             1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
2000 e 31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e                         por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República
cidade de Berlim (JO 2001, L 97, p. 27), o Tribunal de Justiça,              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,                força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                 composto por: F. Macken (relatora), presidente de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen                    N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Junho                 administradora, proferiu em 27 de Junho de 2002 um acórdão
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     cuja parte decisória é a seguinte:
