
   
               27.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Elliniko Kazino Parnithas/Comissão
   (Processo T-14/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 232/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos e K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e P.-J. Loewenthal, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a certos casinos gregos (JO L 285, p. 25).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Elliniko Kazino Parnithas AE.
            
         
               3)
            
            
               A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.
   