5.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/19
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            5. Tem importaÃncia para a tomada de posicËaÄo sobre a
do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no pro-                        questaÄo 4 o facto de as parteiras, mas naÄo o teÂcnico
cesso entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e                   clínico, efectuarem trabalho por turnos que nos termos
                    Örebro läns landsting                               do contrato daÂ direito aÁ reducËaÄo do horaÂrio de traba-
                     (Processo C-236/98)                                lho?
                        (98/C 278/32)
                                                                   (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no processo
entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e Öre-
bro läns landsting, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 6 de Julho de 1998.                             Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Dorsch
                                                                   Consult Ingenieurgesellschaft mbH do acórdaÄo do Tribu-
O Arbetsdomstol solicita ao Tribunal de JusticËa que se            nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            (Segunda SeccËaÄo), de 28 de Abril de 1998, no processo
                                                                   T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH
1. A compensacËaÄo por um horaÂrio de trabalho penoso              contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
    deve ser tida em conta como base da igualdade de                                   Comunidades Europeias
    remuneracËaÄo perante uma alegada discriminacËaÄo sala-
                                                                                        (Processo C-237/98 P)
    rial, nos termos do artigo 119.o do Tratado de Roma e
    da Directiva 75/117/CEE do Conselho (1), relativa aÁ                                     (98/C 278/33)
    aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no
    que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de
    remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-        Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    ninos? Que importaÃncia tem o facto de a compensacËaÄo         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    pelo horaÂrio de trabalho penoso variar de um meÃs             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    para o outro conforme a natureza do horaÂrio?                  peias (Segunda SeccËaÄo), de 28 de Abril de 1998, no
                                                                   processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft
2. Tem importaÃncia para a tomada de posicËaÄo sobre a             mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
    questaÄo 1 o facto de fazer parte das tarefas das partei-      Comunidades Europeias, interposto por Dorsch Consult
    ras trabalhar com regularidade em períodos que daÄo            Ingenieurgesellschaft mbH, com sede em Munique (Alema-
    direito aÁ indemnizacËaÄo por horaÂrio penoso, ao passo        nha), representada por Karl M. Meessen, com domicílio
    que o teÂcnico clínico naÄo efectua com regularidade tra-      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    balho em períodos que daÄo direito a tal compensacËaÄo?        Patrick Kinsch, 100, Boulevard de la PeÂtrusse.
3. A circunstaÃncia de a compensacËaÄo por horaÂrio de tra-
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    balho penoso, nos termos da lei nacional, ser tida em
    conta na remuneracËaÄo de base para determinar as pen-
    soÄes, o subsídio de doencËa, as indemnizacËoÄes e outras      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    compensacËoÄes relacionadas com a remuneracËaÄo, tem                das Comunidades Europeias de 28 de Abril de 1998
    importaÃncia para a decisaÄo da questaÄo de saber se a              no processo T-184/95 (1).
    compensacËaÄo por horaÂrio de trabalho penoso deve ser
    tida em conta como base da igualdade da remuneracËaÄo          2. Dar provimento aos pedidos formulados perante o Tri-
    perante uma alegada discriminacËaÄo salarial?                       bunal de Primeira InstaÃncia.
4. A reducËaÄo do horaÂrio de trabalho Ð no sentido da
    diferencËa entre o tempo de trabalho diurno e o de tra-        3. Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal de
    balho contínuo em treÃs turnos de 8 horas Ð deve ser                Primeira InstaÃncia.
    tido em consideracËaÄo para a igualdade de remuneracËaÄo
    perante uma alegada discriminacËaÄo salarial, nos ter-         4. Condenar as demandadas em primeira instaÃncia e ora
    mos do artigo 119.o do Tratado de Roma e da Direc-                  recorridas nas despesas do processo.
    tiva 75/117/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
    cËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo     Fundamentos e principais argumentos
    do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre os tra-
    balhadores masculinos e femininos? No caso de res-
    posta afirmativa: que importaÃncia tem o facto de uma          Sobre a questaÄo da existeÃncia de um prejuízo real e quan-
    menor duracËaÄo do horaÂrio de trabalho, no caso de tra-       tificaÂvel
    balho contínuo em treÃs turnos, ser considerada tempo
    inteiro nos termos do contrato colectivo? No caso de           Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    ser atribuído um valor específico aÁ reducËaÄo do horaÂrio          taÃncia de que os factos que determinou naÄo constituem
    de trabalho deveraÂ esse valor ser considerado como                 um «prejuízo real e quantificaÂvel» naÄo eÂ juridicamente
    fazendo parte da remuneracËaÄo fixa mensal em dinheiro              correcto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos
    ou constituiraÂ uma compensacËaÄo especial que deve ser             factos verificados no acórdaÄo ou no relatório para
    tida em conta para efeitos de igualdade de remunera-                audieÃncia a existeÃncia de um prejuízo real e quantificaÂ-
    cËaÄo?                                                              vel.
 ---pagebreak--- C 278/20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
Ð O referido entendimento jurídico do Tribunal de Pri-                zacËaÄo do prejuízo em todo o seu montante, jaÂ que o
    meira InstaÃncia baseia-se unicamente em fundamentos              legislador comunitaÂrio naÄo exerceu o seu poder discri-
    que saÄo irrelevantes, reflectem entendimentos jurídicos          cionaÂrio de determinar a quantia da indemnizacËaÄo do
    errados ou falseiam, de modo contraÂrio ao direito, os            prejuízo.
    factos que decorrem dos autos.
                                                                 (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 9.
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou
    as provas apresentadas pela recorrente.
                                                                 AccËaÄo intentada em 7 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Sobre a questaÄo de um nexo de causalidade directo e pre-         das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
visível                                                                                 (Processo C-239/98)
                                                                                            (98/C 278/34)
Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    taÃncia segundo o qual dos factos que determinou naÄo
    decorre «nexo de causalidade directo (e previsível)          Deu entrada em 7 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    entre o prejuízo invocado e a adopcËaÄo do Regula-           ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    mento (CEE) n.o 2340/90» naÄo eÂ juridicamente cor-          RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
    recto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos        dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,
    factos verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia      consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-
    a existeÃncia desse nexo de causalidade.                     vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
Ð Os fundamentos em que se baseia este entendimento              de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,
    jurídico do Tribunal de Primeira InstaÃncia saÄo irrele-     Centre Wagner, Kirchberg.
    vantes, baseiam-se em entendimentos jurídicos contraÂ-
    rios ao direito ou naÄo podem aplicar-se por decorre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
    rem de uma determinacËaÄo incorrecta dos factos do           que o Tribunal se digne:
    ponto de vista jurídico.
                                                                 Ð declarar que ao naÄo adoptar (e ao naÄo colocar em
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo            vigor) e ao naÄo comunicar todas as disposicËoÄes legisla-
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
                                                                      tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,           para dar cumprimento integral aÁ Directiva 92/49/CEE
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou               do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coor-
    as provas apresentadas pela recorrente.                           denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida
Sobre a questaÄo do prejuízo anormal e especial                       e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
                                                                      (terceira directiva sobre o seguro naÄo vida) (1) e aÁ
                                                                      Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novem-
Ð Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos factos               bro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo das dispo-
    verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia a exis-          sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
    teÃncia de um prejuízo anormal e especial.                        relativas ao seguro directo vida e que altera as Directi-
                                                                      vas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                      o seguro de vida) (2), e, nomeadamente, ao naÄo trans-
Sobre a pretensaÄo subsidiaÂria de indemnizacËaÄo do prejuízo
                                                                      por as referidas directivas no que se refere aÁs muÂtuas
sofrido em consequeÃncia de um acto ilícito
                                                                      regidas pelo «code de la mutualiteÂ», a RepuÂblica Fran-
                                                                      cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Ð O entendimento jurídico exposto pelo Tribunal de Pri-               forcËa do Tratado CE e das referidas directivas,
    meira InstaÃncia de que o pedido incluído no recurso
    interposto no referido Tribunal naÄo pode apoiar-se no
    fundamento subsidiaÂrio da recorrente pelo qual se           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    pede uma indemnizacËaÄo no montante do prejuízo, jaÂ
    que em princípio naÄo existe um direito aÁ indemnizacËaÄo    Fundamentos e principais argumentos
    do prejuízo causado por um acto lícito, baseia-se num
    erro jurídico. A recorrente, que naÄo formulou um
    pedido subsidiaÂrio, mas, como resulta dos autos, ape-       A transposicËaÄo das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE
    nas expôs um fundamento secundaÂrio em apoio do seu          pela FrancËa estaÂ incompleta uma vez que naÄo se alarga aÁs
    pedido, tem, pelo menos em princípio e contra a opi-         muÂtuas regidas pelo «code de la mutualiteÂ», na acepcËaÄo
    niaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, o direito a que    dos artigos 8.o alterados das Directivas do Conselho 73/
    se repare um prejuízo causado por um acto lícito, e,         /239/CEE (3) e 79/267/CEE (4). A uÂnica comunicacËaÄo de
    para tanto, no presente caso, pode solicitar a indemni-      um projecto-lei ainda naÄo adoptado e ainda em discussaÄo
