
   
               29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/19
            
         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão
   (Processo T-101/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elmabruk Maftah (South Harrow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, e A. McMurdie, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M. Josephides e E. Finnegan, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.o vez o Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Elmabruk Maftah é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 13, de 15.1.2011
   
   