16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 77/ 11
Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995 , por Diego          dias de licença especial e de tempo de transporte para
Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu         eleições, que aquela vinha a conceder aos funcionários de
García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen Ochoa de                  nacionalidade espanhola que mantêm a sua residência
Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán            oficial em Espanha, para irem exercer o seu direito
López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García Velázquez,           constitucional de sufrágio activo nos diversos actos eleito­
María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas,               rais .
Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio
Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão           Os funcionários recorrentes alegam que a Comissão come­
                 das Comunidades Europeias                        teu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao não ter
                     ( Processo T-156/95 )                        tido em conta, nem as particularidades do direito eleitoral
                                                                  espanhol, nem o disposto nesta matéria no Protocolo
                          ( 96/C 77/28 )                          relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
                                                                  Europeias .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  E ainda alegada a existência de vícios essenciais de forma, na
Deu entrada em 9 de Setembro de 1995 , no Tribunal de             medida em que as disposições que suprimem a licença
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a           especial e o tempo de transporte em litígio foram apenas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                aprovadas a nível do Colégio dos chefes de administração,
Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra , César           sem observância do processo de concertação, nem consulta
Montoliu García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen                  ao Comité do Estatuto, órgão em que estão representados
Ochoa de Michelena , Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel          paritariamente todas as instituições e os respectivos comités
Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García              do pessoal . Este trâmite era , no entanto, de cumprimento
Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen                    obrigatório, por se tratar de uma decisão que afecta todos os
Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines           funcionários .
Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray,
todos funcionários da Comissão das Comunidades Euro­              Por outro lado, a instituição recorrida ignorou o princípio
peias e residentes em Bruxelas, representados por Ramón           da não discriminação, por não haver unidade de critério
García-Gallardo Gil-Fournier, letrado em exercício do             interinstitucional na aplicação das novas disposições limi­
Ilustre Colegio de Abogados de Burgos .                           tativas impugnadas .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 São invocados, por último, outros fundamentos jurídicos,
digne :                                                           tais como a violação dos princípios de confiança legítima e
                                                                  dos direitos adquiridos .
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 2 de Maio
    de 1995 , em resposta à reclamação adoptada por Diego
    Echauz Brigaldi e todos os outros funcionários da lista
    A, pela qual a Comissão se recusou a conceder licenças
    especiais para eleições e tempo de transporte para os
    funcionários de nacionalidade espanhola da Comissão           Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995 , por
    que mantêm a sua residência oficial em Espanha e se           Azienda Agrícola « Le Canne » Sri contra Comissão das
    deslocaram a Espanha devido às eleições de Junho de                              Comunidades Europeias
     1 994 para o Parlamento Europeu, para poderem exercer                              ( Processo T-2 18/95 )
    o seu direito de voto,                                                                   ( 96/C 77/29 )
— anular a decisão tácita de indeferimento, nos mesmos
    termos do número anterior, relativa aos funcionários                          (Língua do processo: italiano)
    recorrentes da lista B,
                                                                  Deu entrada em 1 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
— adicionalmente, e pelas consequências económicas do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    presente caso, condenar a Comissão a compensar cada           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    funcionário recorrente da lista A e da lista B com os dias    pela Azienda Agrícola « Le Canne » Sri, com sede em Porto
     de tempo de transporte gastos por cada um deles para ir      Viro ( Rovigo ), Itália, representada pelos advogados Giulio
    a Espanha votar, de acordo com a tabela que figura na         Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonnetto, de
    conclusão n? 201 /92, relativa à licença especial para        foro de Pádua, e pelo advogado Guy Arendt, do foro do
    eleições, aprovada pelo Colégio dos chefes de adminis­        Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tração em 18 de Dezembro de 1991 , ou pagando-lhes o          escritório do advogado Guy Arendt.
    valor correspondente aos dias gastos,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do presente processo .                              — declarar nula e de nenhum efeito a impugnada decisão
                                                                       da Comissão, n? 12 497, de 27 de Outubro de 1995 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão na reparação dos prejuízos,
Vários funcionários de nacionalidade espanhola da Comis­
são das Comunidades Europeias impugnam a supressão dos            — condenar a Comissão nas despesas.
