4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/33
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                           com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3.
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       Isto não constitui apenas um erro metodológico, mas
                            Europeias                                        uma falta de fundamentação.
                       (Processo C-66/02)                              d)    No que diz respeito especificamente à referência ao
                                                                             artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), a reconstrução da génese
                                                                             legislativa da Lei Ciampi e do Decreto Legislativo 153/99
                         (2002/C 109/56)                                     mostram claramente como o legislador italiano, através
                                                                             das várias medidas previstas, pretendia provocar um forte
                                                                             efeito estrutural no mercado bancário italiano: a completa
                                                                             e definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                       italianos. Para produzir tal efeito era necessário a cedência
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       das participações de controlo ainda detidas pelas fun-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  dações bancárias em muitas caixas de poupança e bancos
blica Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza, na                   locais. Tal efeito, eliminando ou reduzindo a persistente
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                     e forte presença dos estabelecimentos bancários italianos
Maurizio Fiorilli.                                                           de capitais públicos ou, em todo o caso, de capitais não
                                                                             transmissı́veis aos investidores privados, não conduziria,
                                                                             como evidencia a Comissão, a distorções de concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        reforçando as empresas beneficiárias em relação às outras,
                                                                             mas reduziria, como no caso dos bancos públicos meri-
                                                                             dionais, os desequilı́brios que existiam antes do regime
—     Anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro de                    em causa entre os bancos realmente privatizados e os
      2001, no processo C-54/A/2000/CE relativo à República                 bancos privados só na forma, mas não quanto ao capital
      Italiana — comunicada em 13 de Janeiro de 2002 — por                   de controlo. Segundo o Governo italiano, a completa e
      falta de pressupostos para considerar que as disposições              definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
      fiscais de acompanhamento da reforma do sistema bancá-                italianos pode constituir um «projecto importante de
      rio italiano podem ser qualificadas de «auxı́lios de Estado».          interesse comum europeu» susceptı́vel de justificar, nos
                                                                             termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), um regime de
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                     auxı́lios destinado a promovê-lo.
Fundamentos e principais argumentos
O Governo italiano sustenta que a decisão recorrida é ilegal
pelos seguintes fundamentos:
                                                                       Acção instaurada em 28 de Fevereiro de 2002 contra a
a)    A Comissão não respeitou a obrigação de fundamentação            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
      da decisão adoptada.
                                                                                               (Processo C-67/02)
b)    A lei que foi analisada do ponto de vista da influência na
      concorrência das medidas fiscais de acompanhamento
                                                                                                 (2002/C 109/57)
      deve ser qualificada como a última fase de um processo
      de reforma do sistema de crédito italiano e, portanto,
      como parte de uma reforma económica de que é necessá-
      rio examinar e apreciar a importância geral, nomeada-
      mente comunitária. Não se compreende a importância se          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      não se tiver em conta a situação do sector antes da            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      reforma. Este aspecto é totalmente ignorado na decisão          Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      impugnada.                                                       representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)    A Comissão quando examina os contra-argumentos do
      Governo italiano não faz distinção entre os que contestam
      as normas fiscais que são objecto do inquérito que podem        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ser qualificadas de auxı́lios de Estado, dos relativos à tese    digne:
      subordinada segundo a qual se essas medidas forem
      consideradas auxı́lios de Estado, podem ser isentas. A           —     declarar que, ao não adoptar programas para o conjunto
      Comissão dispunha de todos os elementos para apreciar                 das suas águas conquı́colas designadas, de acordo com o
      nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, se a                     artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (1), relativa à qualidade
      intervenção pública podia ser qualificada de «auxı́lio de            exigida das águas conquı́colas, a Irlanda não cumpriu as
      Estado» proibido, ou se podia ser considerada compatı́vel              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
 ---pagebreak--- C 109/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                             96/48/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996,
Fundamentos e principais argumentos                                          relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário trans-
                                                                             -europeu de alta velocidade, por não ter adoptado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A adopção pela Irlanda dos Quality of Shellfish Waters                      necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, em
(Amendement) Regulations 2001 harmonizou a sua legislação                   todo o caso, por não ter comunicado tais medidas à
com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, ao exigir que sejam                Comissão.
estabelecidos programas para o conjunto das águas designadas.
Contudo, a Comissão não possui qualquer indicação de que a          2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Irlanda tenha rectificado a sua posição no que respeita à não
adopção do conjunto de programas exigidos pelo artigo 5.o da
directiva. Não basta introduzir a exigência no direito nacional:      Fundamentos e principais argumentos
os programas devem ser estabelecidos na prática, em conformi-
dade com o artigo 5.o                                                  Nos termos do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, a directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                       alcançar. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado que
A Comissão possui a confirmação oficial dada pelas autorida-         institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros tomarão
des irlandesas de que não foi adoptado, desde 14 de Dezembro          todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
de 2000, qualquer programa de prevenção da poluição para as          cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado
águas conquı́colas designadas. A Comissão não foi informada         ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
de qualquer alteração desta situação, quando, nos termos do
artigo 5.o da referida directiva, deveriam ter sido implementa-
                                                                       Os Estados-Membros têm a obrigação de transpor as directivas
dos programas para o conjunto das águas designadas, no
                                                                       para o direito interno no prazo estabelecido, de forma que o
prazo de seis anos a contar da designação.
                                                                       processo de transposição esteja terminado antes de decorrido
                                                                       o prazo fixado para o efeito. O prazo terminou neste caso em
                                                                       8 de Abril de 1999, sem que a República da Áustria tenha
Consequentemente, a Comissão entende que a Irlanda não               adoptado as medidas necessárias.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       (1) JO L 235, p. 6.
(1) JO L 281, de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 56.
                                                                       Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                              (Processo C-70/02)
                                                                                                (2002/C 109/59)
Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria                                  Deu entrada, em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                       (Processo C-68/02)                              Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Antonio Aresu e Michael Shotter, na quali-
                                                                       dade de agentes.
                         (2002/C 109/58)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 —     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       para transpor os artigos 8.o, n.o 6, e 9.o, alı́nea b),
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-               da Directiva 97/66//CE do Parlamento Europeu e do
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do                   Conselho (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
Serviço Jurı́dico da Comissão e Marie Wolfcarius, consultora                tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
jurı́dica da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               no sector das telecomunicações, a República Italiana não
no gabinete de Luis Escobar Guerrero, consultor jurı́dico da                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Comissão, Centre Wagner C 254 Kirchberg.                                    desta última;
