N? C 286/4         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
dades Europeias representada por J. Curral e B. J. Drijber,            erro de direito e, subsidiariamente, não cumpriu a sua
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                obrigação de fundamentar o seu acórdão .
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de        Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995 , pela
    29 de Junho de 1995 no processo T-31 /91 (');                Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                 Europeias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da              1995 , no processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão
    Comissão relativo à falta de autenticação ;                                                     das
                                                                                     Comunidades Europeias
3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a                            ( Processo C-288/95 P )
    fim de este decidir sobre os outros fundamentos de                                      ( 95/C 286/08 )
    anulação da decisão da Comissão;
                                                                 Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
    presente recurso .
                                                                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
                                                                 processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão das Comu­
                                                                 nidades Europeias , interposto pela Comissão das Comuni­
Os fundamentos e principais argumentos invocados                 dades Europeias, representada por J. Curral e B. J. Drijber,
                                                                 membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
    admissibilidade do novo fundamento da Solvay, à
    organização do processo e à reunião dos elementos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    prova . Ao considerar que as declarações da Comissão , a     digne :
    que é feita referência , podem constituir, enquanto tais,
    um elemento de facto na acepção do artigo 48 '.', n? 2 , do  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de
    Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira                    29 de Junho de 1995 , no processo T-32/91 (');
    Instância cometeu um erro de direito . Ao considerar que
    não existem limites temporais para apresentação de um        2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
    novo fundamento em conformidade com o artigo 48 '.',               Comissão relativo à falta de autenticação;
    n? 2 , do Regulamento de Processo , o Tribunal cometeu
    um erro de direito . Ao ordenar à Comissão que               3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a
                                                                       fim de este decidir sobre os outros fundamentos de
    produzisse o texto da decisão em causa tal como foi
    autenticado na altura , o Tribunal cometeu um erro de              anulação da decisão da Comissão;
    direito, que consiste numa concepção errada da trami­
    tação processual e das regras relativas à reunião dos        4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo
                                                                       presente recurso .
    elementos de prova , bem como uma falta de fundamen­
    tação, na medida em que não indicou, tanto no despacho
    de 25 de Outubro de 1994 como no acórdão , quais os          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
    fundamentos que o levaram a considerar que havia que         idênticos aos do processo C-287/95 P ( 2 ).
    ordenar à Comissão a produção do referido texto .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
                                                                 ( 2 ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial .
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à
    função e às consequências da falta de autenticação da
    decisão na altura da sua adopção . Ao considerar que a
    autenticação é um requisito de forma que deve ser
    respeitado independentemente da presença de elementos
    susceptíveis de pôr em causa o carácter autêntico do         Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
    texto notificado, o Tribunal cometeu um erro de direito .          República Italiana pela Comissão das Comunidades
    Ao considerar que a autenticação deve ocorrer, sob pena                                     Europeias
    de nulidade, antes da notificação do acto ao seu                                    ( Processo C-290/95 )
    destinatário e que, no caso em apreço, a autenticação foi
    irregular, o Tribunal cometeu um erro de direito e de                                    ( 95 /C 286/09 )
    fundamentação . Ao não considerar a questão de saber se
    o pretenso vício era susceptível de prejudicar os interes­   Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    ses do destinatário da decisão , o Tribunal cometeu um        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 286/5
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­             — condenar a Comissão nas despesas do presente processo
dades Europeias , representada por Antonio Aresu, membro                 e do processo perante o Tribunal de Primeira Instân­
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                     cia .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                         Fundamentos e principais argumentos
A autora conclui pedindo que o Tribunal de digne :                   1 . Erro de direito e de fundamentação no que se refere ao
                                                                         alcance da obrigação de fundamentação que incumbe à
— declarar que a República Italiana ao não adoptar nos                   Comissão , na medida em que o Tribunal considerou que
     prazos previstos as disposições legislativas, regulamen­            a decisão controvertida da Comissão estava adequada­
     tares e administrativas necessárias para a transposição             mente fundamentada ( n?s 59 a 62 dos fundamentos do
     da Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de                      acórdão ).
     Dezembro de 1992 , relativa à produção e colocação no
     mercado de certas substâncias utilizadas na produção           2 . Erro de direito e de fundamentação, na medida em que o
     ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ( 1 ), não cumpriu        Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comis­
                                                                         são não violou os direitos de defesa do recorrente ao não
     as obrigações que lhe incumbem por força do direito
     comunitário ,                                                       lhe comunicar os documentos em que se fundava a
                                                                         decisão impugnada .
— condenar a República Italiana nas despesas .
                                                                    3 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
Fundamentos e principais argumentos                                      Tribunal de Primeira Instância sustentou a tese da
                                                                         Comissão de que a mera existência de queixas contra o
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual uma directiva                recorrente , independentemente do respectivo bem fun­
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                 dado , é susceptível de justificar, no exclusivo interesse
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de               do serviço , a reafectação do recorrente à sede .
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos pela
direcriva . Este prazo expirou em 1 de Julho de 1993 sem que        4 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
a República Italiana tenha adoptado as disposições neces­                Tribunal de Primeira Instância aceitou a tese da Comis­
sárias para se conformar com a directiva a que a Comissão se             são de que a decisão controvertida era susceptível de ser
refere no seu pedido .                                                   justificada pelo interesse de serviço , em função da
                                                                         existência de uma pretensa situação de tensão no seio do
(') JO n? L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                             serviço .
                                                                    5 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
                                                                         Tribunal não tomou em consideração os interesses
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1995 , por Girish               pessoais do recorrente .
Ojha , do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             6 . Violação do artigo 26'.' do Estatuto , na medida em que o
Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo              Tribunal de Primeira Instância admitiu que fossem
T-36/93 , Girish Ojha contra Comissão das Comunidades
                                                                         invocados contra um funcionário documentos que não
                             Europeias
                                                                         constavam do respectivo processo individual .
                     ( Processo C-294/95 P )
                          ( 95/C 286/ 10 )
Deu entrada em 12 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995 ,
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                             no processo Jackie Farrel contra James Long
peias , de 6 de Julho de 1995 , no processo T-36/93 , Girish
Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­                                    ( Processo C-295 /95 )
posto por Girish Ojha, representado por E. H. Pijnacker                                       ( 95/C 286/ 11 )
Hordijk , advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Frieden, avenue Guillaume .                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                    Dublin Circuit Family Court, de 15 de Maio de 1995 , no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              processo entre Jackie Farrel e James Long, que deu entrada
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de
                                                                    1995 .
     Comunidades Europeias , proferido em 6 de Julho de
     1995 , no processo T-36/93 ,                                   A Dublin Circuit Family Court solicita ao Tribunal de
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                 Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     1992 , de reafectar o recorrente, juntamente com o
                                                                    O disposto no artigo 5'.', ponto 2 , da Convenção relativa à
    correspondente lugar, da delegação da Comissão em               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
     Dacca para a sede da Comissão em Bruxelas,                     civil e comercial , assinada em Bruxelas em 27 de Setembro
— remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              de 1968 , impõe como condição prévia à propositura de um
    para que este volte a decidir sobre o pedido de G. Ojha de      processo de alimentos nos tribunais irlandeses, por um
     reparação do prejuízo moral que sofreu em consequên­           requerente com domicílio na Irlanda contra um requerido
    cia da referida decisão ,                                       com domicílio na Bélgica , que o requerente tenha antes
