15.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               I. Vigliotti e P. Crocetta, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                            no Luxemburgo, apoiadas por Comité européen des fabricants
                         de 30 de Maio de 2001                              de sucre, com sede em Bruxelas, representado por B. Garcia
                                                                            Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das                      contra Conselho da União Europeia (agentes: I. Diez Parra e
                     Comunidades Europeias (1)                              J.-P. Hix), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: P. Ziotti), que tem por objecto, por um lado, um
   (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)                  pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1580/96 do
                                                                            Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha
                            (2001/C 259/17)                                 de comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção
                                                                            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
                                                                            montante do reembolso para a perequação das despesas de
No processo T-348/00, Artin Barth, antigo funcionário da                   armazenagem (JO L 206, p. 9), bem como a declaração de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lenzkirch                 inaplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE)
(Alemanha), representado por E. J. H. Moons e J. Vercammen,                 n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                   estabelece a organização comum de mercado no sector do
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  açúcar (JO L 177, p. 4), com a redacção dada pelo Regulamento
W. Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da                     (CE) n.o 1101/95 do Conselho de 24 de Abril de 1995 (JO
decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, de suprimir, a              L 110, p. 1) e, por outro lado, um pedido de reparação do
partir de 1 de Outubro de 1998, o pagamento do abono de lar                 prejuı́zo alegadamente pelos recorrentes, o Tribunal (primeira
a que o recorrente tinha até então direito e de proceder à                 secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e
retenção das somas indevidamente recebidas a tı́tulo deste                 N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
abono durante o perı́odo que vai de 1 de Outubro de 1998 até                Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
29 de Fevereiro de 2000, o Tribunal (juiz singular), composto
por M. Vilaras, juiz; secretário: B. Pastor, administradora                1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel na medida
principal, proferiu, em 30 de Maio de 2001, um acórdão cuja                     em que se destina a anulação do artigo 1.o, alı́nea f), do
parte decisória é a seguinte:                                                    Regulamento n.o 1580/96.
1)      O recurso é julgado improcedente.                                   2)    O pedido de condenação do Conselho na reparação do prejuı́zo
                                                                                  alegadamente causado aos recorrentes pela adopção e aplicação
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                do Regulamento n.o 1580/96, já referido, é julgado manifesta-
                                                                                  mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico.
(1) J.O. C 45 de 10.2.01.
                                                                            3)    Os recorrentes são condenados a suportar solidariamente as
                                                                                  suas próprias despesas e as do Conselho.
                                                                            4)    A Comissão e o Comité européen des fabricants de sucre
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            (1) JO C 54 de 22.2.97.
                         de 11 de Maio de 2001
no processo T-178/96, Eridania SpA e o. contra Conselho
                          da União Europeia (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de
comercialização 1996/1997 — Regulamentos n.os 1580/96                                             de 2 de Maio de 2001
e 1785/81 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade
manifesta — Pedido de indemnização manifestamente des-                     no processo T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
            provido de qualquer fundamento jurı́dico»)                      golue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União
                                                                                           Europeia e Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 259/18)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Condições de
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       admissão a um concurso — Engenheiros técnicos espanhóis
                                                                            — Tipo de diploma universitário exigido — Inadmissibili-
No processo T-178/96, Eridania SpA, com sede em Génova                                                       dade»)
(Itália), ISI — Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
SpA, com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici Divisione                                       (2001/C 259/19)
della SECI — Società Esercizi Industriali SpA, com sede em
Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede em                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zucche-
rificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), SFIR —               No processo, T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mongo-
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em                    lue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, representa-
Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e               dos por D. López Garrido, advogado em Madrid, com domicı́lio
 ---pagebreak--- C 259/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.9.2001
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Choucroun, 84,                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Grand-Rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento Europeu (agentes:
M. Gómez Leal e M. F. de Wachter), que tem por objecto um                                      de 8 de Maio de 2001
pedido de anulação das informações úteis para os candidatos
aos concursos e do aviso de concurso destinado à constituição            no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra
de listas de reserva de administradores de lı́ngua espanhola e                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
(EUR/A/159/2000 e PE/90/A), publicado no JO C 162 A de
10 de Junho de 2000, o Tribunal (segunda secção) composto                («Processo de medidas provisórias — Funcionários — Con-
por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;                          curso interno — Admissibilidade»)
secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        (2001/C 259/21)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as
      relativas ao processo de medidas provisórias.                      No processo T-95/01 R, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
                                                                          de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
                                                                          -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                  Contas das Comunidades Europeias residente no Luxemburgo,
                                                                          Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal de Contas das
                                                                          Comunidades Europeias, representados por A. Soulier, advo-
                                                                          gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribu-
                                                                          nal de Contas das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do
                                                                          Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, que provê,
                                                                          com efeitos em 1 de Julho de 2001, um lugar de secretário
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                 geral, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 em 8 de Maio de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                      de 21 de Maio de 2001
                                                                          1)    O pedido de medidas provisória é julgado inadmissı́vel.
no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão                    2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   das Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafec-
 tação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)
                          (2001/C 259/20)                                 Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg
                                                                          Riedemann, administrador da massa falida da sociedade
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                 ZEMAG GmbH
                                                                                                  (Processo T-133/01)
No processo T-52/01 R, Jürgen Schaefer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das                                        (2001/C 259/22)
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e E. Gippini-
-Fournier), que tem por objecto um pedido destinado a obter,                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, a suspensão da execução da decisão da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2001, de reafectar o recorrente a
Bruxelas, e, por outro, a suspensão de qualquer procedimento             Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
iniciado com vista ao provimento da vaga decorrente desta                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
reafectação, o presidente do Tribunal de Primeira Instância              a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
proferiu em 21 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     advogado Jörg Riedemann, na qualidade de administrador da
decisória é a seguinte:                                                  massa falida da sociedade ZEMAG GmbH, com sede em Zeitz
                                                                          (Alemanha), representado pelo advogado Ulrich Vahlhaus.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                no que respeita à Zeitzer Machinen, Anlagen Geräte GmbH, a
                                                                          decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de
                                                                          Março de 2001 [Decisão K(2001) 1028] relativa aos auxı́lios
