C 302/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 1999 por
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-       República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                                            Europeias
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em                                   (Processo C-509/99)
21 de Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                         (2000/C 302/26)
1)    O recurso é rejeitado.                                            Deu entrada em 27 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,
                                                                        do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
                                                                        Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
                                                                        na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário
                                                                        Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por                         Guillaume Schneider.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-391/99)                             1.    Conceder provimento ao presente recurso e
                                                                              a)    a tı́tulo princı́pal, reconhecer a inexistência jurı́dica
                          (2000/C 302/25)                                           da decisão da Comissão de 20 de Outubro de
                                                                                    1999 [ref. C (1999) 3370 final] relativa a um
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                                procedimento nos termos do artigo 21.o do Regula-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              mento (CEE) n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                         Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope-
blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do                     rações de concentração de empresas (Proc.
Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,                    n.o IV/M. 1616 — A. Champalimaud/BSCH);
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,                 b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida
na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário                        decisão.
Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue                   2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
Guillaume Schneider.                                                          processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por despacho de 14 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
1.    Conceder provimento ao presente recurso e                         registo do Tribunal, do presente processo.
      a)    a tı́tulo principal, reconhecer a inexistência jurı́dica
            da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999 [ref.       (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
            C (1999) 2406 final] relativa a um procedimento
            nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
            n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1989, relativo ao controlo das operações de
            concentração de empresas (Proc. n.o IV/M. 1616 —
            A. Champalimaud/BSCH);                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
      b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida     processo entre Stratmann GmbH und Co. KG e die
            Decisão.                                                                      Landrätin des Kreises Wesel
2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
      processo.                                                                                 (Processo C-284/00)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal                                  (2000/C 302/27)
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do presente processo.                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.                                       cesso entre Stratmann GmbH und Co. KG e die Landrätin des
                                                                        Kreises Wesel, que deu entrada na Secretaria em 19 de Julho
                                                                        de 2000.
 ---pagebreak--- 21.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 302/15
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              posterior decisão nos termos do artigo 86.o CE (ex-
se pronuncie sobre a seguinte questão: A taxa fixa para                    -artigo 90.o do Tratado CE), constitui, no entanto, um
inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno,                    acto de eficácia externa que produz imediatamente efeitos
cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho,                 jurı́dicos prejudiciais em relação aos seus destinatários.
de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada:                      Nesta perspectiva, é ponto assente que os Estados-
                                                                            -Membros e os sujeitos interessados podem impugnar a
a)     pela Directiva 89/662/CEE (2) do Conselho, de 11 de                  decisão da Comissão de qualificar determinadas medidas
       Dezembro de 1989;                                                    como «auxı́lios novos» na acepção do artigo 92.o Tratado
                                                                            CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e de
b)     pela Directiva 91/497/CEE (3) do Conselho, de 29 de                  desencadear o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
       Julho de 1991,                                                       -artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE), quando considerarem
                                                                            que as medidas em questão são «auxı́lios existentes» que
e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE (4) do Conselho,             devem ser apreciadas no quadro processual delineado
de 15 de Junho de 1988, inclui também,                                      pelo artigo 88.o, n.o 1, CE (ex-artigo 92.o, (i), do Tratado
a)     nos termos da Directiva 85/73/CEE (5) do Conselho,                   CE).
       de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão
                                                                       2)   A República Italiana considera que a Comissão incorreu
       88/408/CEE (6) do Conselho, de 15 de Junho de 1988, e
                                                                            num erro manifesto ao indicar a base jurı́dica adequada
b)     nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, na                    para a apreciação da compatibilidade comunitária das
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (7) do           normas nacionais controvertidas: de facto, deveria ter
       Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                                 conduzido a sua análise unicamente em função das
                                                                            normas especı́ficas da directiva postal. Esta irregularidade
os custos de realização das inspecções de despistagem de                  em termos de base jurı́dica conduziu, no caso vertente, a
triquinas na carne de porco fresca?                                         uma evidente violação das formalidades essenciais e a
                                                                            um desvio de procedimento, na medida em que foi
                                                                            desencadeado um procedimento nos termos do arti-
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                   go 86.o, n.o 3, CE, quando o que deveria ter sido feito
( 2) JO L 395, p. 13.                                                       para proceder a uma eventual censura da incorrecta
( 3) JO L 268, p. 69.                                                       transposição da directiva postal teria sido actuar no
( 4) JO L 194, p. 28.
( 5) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                            quadro processual do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o do
( 6) JO L 194, p. 24.                                                       Tratado).
( 7) JO L 340, p. 15.
                                                                            Ao actuar do modo indicado, a Comissão violou igual-
                                                                            mente o artigo 86.o, n.o 3, CE que, no caso vertente, não
                                                                            podia ser aplicado, bem como o artigo 226.o CE, que
                                                                            erradamente não aplicou.
                                                                            Finalmente, observe-se que a opção da Comissão por um
Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República                   procedimento diverso do imposto pelo artigo 226.o do
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Tratado não é justificado por qualquer fundamentação,
                                                                            ainda mais necessária neste caso devido às graves conse-
                        (Processo C-286/00)                                 quências que tal opção comporta.
                          (2000/C 302/28)
Deu entrada em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Prof. Umberto Leanza, assistido pelos avvo-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca Quadri, com              Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5,         processo entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO.
Rue Marie-Adélaïde.                                                                   KG e Landrat des Kreises Neuss
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo C-288/00)
—      anular a notificação de incumprimento da Comissão
       Europeia n.o SG (2000) — D/103687 de 16 de Maio de                                       (2000/C 302/29)
       2000;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—      condenar a recorrida nas despesas.                              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
Fundamentos e principais argumentos                                    cesso entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO. KG e
                                                                       Landrat des Kreises Neuss, que deu entrada na Secretaria em
1)     A República Italiana observa que a notificação de incum-      21 de Julho de 2000. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao
       primento, embora preliminar relativamente à eventual            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
