N? C 54/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
directiva no que respeita a bebidas cujo teor alcoólico seja                 — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
inferior a 10 graus .                                                            1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
                                                                                 contra a gripe aviária ( J ),
(!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
                                                                                 e a
                                                                             — Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
                                                                                 de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                        aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no                                 determinados navios nos termos do n? 1 , subalínea i )
processo entre Ayse Siizen e a empresa Zehnacker Gebàu­                          da alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/
dereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH                              /CEE ( 2 ),
                         ( Processo C-13/95 )                                e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, o Reino da
                             ( 95/C 54/ 19
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do penúltimo artigo das referidas directivas e
                                                                             do Tratado CE .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho               2 . Condenar o Reino da Bélgica nas depesas .
do Arbeitsgericht Bonn, de 30 de Novembro de 1994, no
processo entre Ayse Siizen e as empresas Zehnacker                    Fundamentos e principais argumentos
Gebãudereinigung GmbH Krankenhausservice e Lefarth
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
em 18 de Janeiro de 1995 .                                            e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe
                                                                      aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias à
O Arbeitsgericht Bonn solicita ao Tribunal de Justiça que se          execução das directivas de que são destinatários antes da
pronuncie sobre as questões seguintes:                                expiração do prazo que lhes foi fixado para esse efeito. O
                                                                      prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de 1 993 sem que
1 . Atento ao conteúdo do decidido pelo Tribunal de Justiça           o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas necessári­
       das Comunidades Europeias nos acórdãos de 14 de                as .
       Abril de 1994 — processo C-392/92 ( J ) — e de 19 de
       Maio de 1992 — Processo C-29/91 ( 2 ) — a Directiva            (!) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 187 de 7. 7. 1992 , p . 41 .
       77/187/CEE ( 3 ) é aplicável no caso de uma empresa
       fazer cessar um contrato de fornecimento com outra
       empresa e entregar o mesmo fornecimento a uma
       terceira empresa ?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
2. Há transferência , para efeitos da mencionada directiva,
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
       no caso referido na questão 1 quando não se verificar a
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Co­
       cessão de quaisquer bens do estabelecimento, corpóreos
                                                                                              opérative du Trieux
       ou incorpóreos ?
                                                                                              (Processo C-15/95 )
t 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 , p . 4 .                                                      ( 95/C 54/21 )
( 2 ) JO n? C 153 de 18 . 6 . 1992 , p . 4 .
(3 ) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26; EE 05 F2, p . 122.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA ) e 2 . Coopé­
Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão                rative du Trieux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                de Justiça em 18 de Janeiro de 1995 .
                         ( Processo C- 14/95 )
                                                                      O tribunal de grande instance de Morlaix solicita ao
                              ( 95/C 54/20
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 1 . O artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 857/84 ( a ) pode
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                      ser interpretado no sentido de proibir a constituição
des Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor                      pelos produtores de contas em participação (por natu­
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                    reza desprovidas de personalidade jurídica, não oponí­
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre                        veis a terceiros e de natureza oculta ) por constituírem
Wagner, Kirchberg.                                                           locações dissimuladas de quotas, ou devem essas contas
                                                                             ser autorizadas como adaptações estruturais necessári­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       as, na acepção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                             n? 856/84 ( 2 )?
1 . Declarar que , ao não ter posto em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­      2 . O artigo 12?, alínea c ) do Regulamento ( CEE ) n? 857/84
       as para dar cumprimento à :                                           e o artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n? 764/89 (3 )
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 54/ 13
       devem ser interpretados como exigindo a retoma                  com as queixas recebidas, com atrasos que podem chegar até
       pessoal efectiva da produção ?                                  12 meses .
3 . O artigo 40?, n? 3 , do Tratado que institui a Comuni­             A atitude de não cooperação das autoridades espanholas,
       dade Económica Europeia opõe-se a que, nos termos do            que não responderam aos pedidos escritos da Comissão,
       Regulamento ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984            constitui para a Comissão, dadas as graves repercussões que
       (modificado pelo Regulamento ( CEE) n°. 764/89 , de 20          tem nesta matéria, uma violação do artigo 5? do Tratado
                                                                       CE.
       de Março de 1989 ), um Estado-membro decida proibir
       as contas em participação e autorizar os AAEC ( agru­
                                                                       (!) JO n? L 331 de 27. 12 . 1979 , p . 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .
       pamentos agrícolas de exploração em comum ) leiteiros
       parciais ?
(!) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 .
(2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 10 ; EE 03 F30, p . 61 .          Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1995 , pela
( 3 ) JO n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p . 2 .                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                      Francesa
                                                                                              ( Processo C-17/95 )
                                                                                                   ( 95/C 54/23
Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995 , pela Comissão               Deu entrada , em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Justiça das Comunidades Europeias uma recurso contra a
                                                                       República Francesa, interposto pela Comissão das Comu­
                        (Processo C-16/95 )                            nidades Europeias, representada por Gérard Rozet, consul­
                              95/C 54/22                               tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­
                                                                       lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                 Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez                     1 . Declarar que a República Francesa, ao não pôr em vigor
Galindo e Enrico Traversa , membros do Serviço Jurídico da                   as disposições legislativas, regulamentares e administra­
Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio esco­                       tivas necessárias para se conformar com o disposto
lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                    — na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
                                                                                 Janeiro de 1991 , relativa às condições de política
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           sanitária que regem a introdução no mercado de
                                                                                 animais e produtos da aquicultura ( ! ),
1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as                           — na Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado :                        Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais
       a ) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o                         durante o transporte e que altera as Directivas
           reembolso do imposto sobre o valor acrescentado                       90/425/CEE e 91 /496/CEE ( 2 )
           aos sujeitos passivos não estabelecidos no território                 e
           do país, contrariamente ao disposto no n? 4 do
           artigo 7? da Oitava Directiva do Conselho 79/                     — na Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
           /1972/CEE, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à                      de 1992, que define as regras de controlo e as
           harmonização das legislações dos Estados-membros                      medidas de luta contra a peste equina ( 3 ),
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­                 e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
           cios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do antepenúl­
           valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe­              timo artigo das referidas directivas, bem como do
           lecidos no território do país ( a );                              Tratado CE;
       b ) Ao violar o dever de cooperação dos Estados­                2 . Condenar a República Francesa no pagamento das
           -membros previsto no artigo 5? do Tratado CE.                     despesas da instância .
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       do processo C-14/95 ( 4 ); os prazos de transposição expira­
Apesar de existir regulamentação espanhola em princípio                ram em 1 de Janeiro de 1993 .
adequada ao previsto na oitava directiva , a Comissão
considera provado que o prazo de seis meses para reembolso             (!)  JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p. 1 .
do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território           (2)  JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17.
do país nem sempre é respeitado pelos serviços competentes             (3 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 19 .
                                                                       (4 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
da administração fiscal espanhola, visto que os pedidos de
reembolso costumam ser analisados e tratados, de acordo
