N? C 137/2            | PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 6 . 95
vel ) (-), o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de                   prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos
secção; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.                     ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA),
Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet, juízes;                        num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
administradora, proferiu, em 4 de Abril de 1995 , um                        da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
                                                                            italiano à ENI-Lanerossi.
1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
       prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios indevida­         2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       mente concedidos ao grupo Alfa Romeo num montante
       de 61 5,1 mil milhões de liras italianas, acrescido de juros   3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
       de mora, contados desde 30 de Setembro de 1989 e até
       pagamento do montante em questão, não cumpriu as               0 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
       obrigações que lhe incumbem por força da Decisão               (2 ) JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989 , p. 52.
       89/661 /CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989,
       relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à
       empresa Alfa Romeo (sector automóvel).
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 5 de Abril de 1995
3 . A República Italiana é condenada nas despesas.                    no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre
(') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 , p. 8 .                             ( França )]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance
( 2 ) JO n? L 394 de 30 . 12 . 1989 , p . 9 .                                   vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) (M
                                                                      (Acordo de cooperação CEE-Argélia — Artigo 391, n°. 1 —
                                                                      Efeito directo — Princípio de não-discriminação — Âmbito
                                                                      de aplicação — Viúva de nacional argelino que trabalhou
                                                                      num Estado-membro — Subsídio suplementar do Fundo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     Nacional de Solidariedade)
                                                                                                  ( 95/C 137/04 )
                      de 4 de Abril de 1995
      no processo C-350/93 : Comissão das Comunidades                                    (Língua do processo: francês)
              Europeias contra República Italiana ( ] )
(Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     mercado comum — Recuperação — Holding pública)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                           ( 95/C 137/03 )                                           do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                      No processo C- 103/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            de Nanterre ( França ), destinado a obter, no litígio pendente
na « Colectânea da Jurisprudênica do Tribunal de Justiça e            neste órgão jurisdicional entre Zoulika Krid e Caisse
               do Tribunal de Primeira Instância »)                   nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                                                                      ( Cnavts ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
No processo C-350/93 , Comissão das Comunidades Euro­                 tação do artigo 39?, n? 1 , do Acordo de cooperação entre a
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra         Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
República Italiana ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem           tica e Popular da Argélia , assinado em Argel em 26 de Abril
por objecto fazer declarar pelo Tribunal que, ao não                  de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os          Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 do Conselho, de 26 de
auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi ( actualmente              Setembro de 1978 (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por
SNAM-SpA ), num montante de 260,4 mil milhões de liras                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler
italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações             ( relator ) e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.
que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da                    Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Comissão, de 26 de Julho de 1988 , relativa aos auxílios              Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L.
concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (2), o               Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: L.
Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­               Hewlett, administradora, proferiu em 5 de Abril de 1995
dente; F. A. Schockweiler ( relator), presidente de secção;           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral :          O n°. 1 do artigo 39°. do Acordo de cooperação entre a
F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett, administradora,              Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
proferiu, em 4 de Abril de 1995, um acórdão cuja parte                tica e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril
decisória é a seguinte :                                              de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
