
   
               17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2010 — Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-37/10)
   2010/C 100/30
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen
   
      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   O § 5, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Flächenerwerbsverordnung, que foi adoptado para dar execução ao § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?
   