N? C 269/ 14          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
representado por John E. Collins, Assistant Treasury               Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick                               (Processo C-240/96 )
Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, na Embaixada britânica, 14 , boulevard                                     ( 96/C 269/29 )
Roosevelt .
                                                                 Deu entrada, em 10 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
— anular a decisão incluída ou implícita no memorando de         representado por John E. Collins, Assistant Treasury
    2 de Maio de 1996 ,                                          Solicitor, na qualidade de agente , assistido por Derrick
                                                                 Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo, na Embaixada britânica , 14, boulevard
— condenar a Comissão nas despesas, nos termos do                Roosevelt .
    artigo 69? do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Todas as despesas comunitárias se devem basear numa              — anular a decisão incluída ou implícita no memorando de
dotação orçamental e numa medida básica . Aceita-se que o            15 de Maio de 1996 ,
poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida         — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
básica , mas o poder de iniciativa não pode justificar que se        artigo 69? do Regulamento de Processo.
dê início a um programa substantivo para uma medida
básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
básica quando é evidente que essa medida básica não será         Fundamentos e principais argumentos
adoptada . De qualquer modo, despesas que se relacionam
com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza­
das por uma decisão da Comissão adequadamente funda­             Todas as despesas comunitárias se devem basear numa
mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça        dotação orçamental e numa medida básica . Aceita -se que o
o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e       poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
seja notificada aos Estados-membros .                            acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
                                                                 desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida
                                                                 básica, mas o poder de iniciativa não pode justificar que se
No presente processo a Comissão, num memorando que               dê início a um programa substantivo para uma medida
circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou    básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
um convite às organizações para solicitarem ajudas para          despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
projectos destinados à assistência a pessoas idosas . As         básica quando é evidente que essa medida básica não será
despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,         adoptada . De qualquer modo , despesas que se relacionam
despesas que não se distinguiriam das autorizadas nos            com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza­
termos de uma decisão prévia do Conselho relativa a acções       das por uma decisão da Comissão adequadamente funda­
comunitárias para a terceira idade e das que deveriam ser        mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça
autorizadas se tivesse sido adoptada uma proposta da             o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e
Comissão nos termos do artigo 235? do Tratado CE ( mas a         seja notificada aos Estados-membros .
proposta não foi adoptada ), e a Comissão não poderia
solicitar pedidos para tais despesas sem uma medida básica
com base apenas numa linha orçamental . Além disto, o            No presente caso, a Comissão, num memorando que
convite não pode ser justificado pelo facto de as ajudas         circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou
suportarem estudos-piloto ou acções preparatórias , uma          um convite às organizações para solicitarem ajudas para
vez que implica o início de uma acção substantiva e excede       projectos relacionados com a pobreza e a exclusão social . As
os poderes de iniciativa da Comissão . O pedido também não       despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,
foi objecto de uma fundamentação adequada .                      despesas que não se distinguiriam das abrangidas por
                                                                 Pobreza 3 ( caducado ) e Pobreza 4 ( projecto ). Estas despesas
                                                                 ( Pobreza 3 e 4 ) exigem autorização por decisão do Conselho
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda ,
                                                                 nos termos do artigo 235 ? do Tratado CE, não podendo a
incluída ou implícita no memorando da Comissão , deve ser
                                                                 Comissão convidar organizações a incorrerem em tais
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 despesas sem uma medida básica e apenas com fundamento
essencial e violação do Tratado .
                                                                 numa nota orçamental . Além disto, o convite não pode ser
                                                                 justificado pelo facto de as ajudas suportarem estudos­
                                                                 -piloto ou acções preparatórias, uma vez que implica o início
                                                                 de uma acção substantiva e excede os poderes de iniciativa
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                           ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan­
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala­
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con­
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati­
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :
