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E1997P0009

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique) por decisão de 12 de Novembro de 1997 do mesmo tribunal, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia (Processo E-9/97)  

Jornal Oficial nº C 084 de 19/03/1998 p. 0013 - 0013



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique) por decisão de 12 de Novembro de 1997 do mesmo tribunal, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia (Processo E-9/97) (98/C 84/05)Deu entrada, em 18 de Novembro de 1997, na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 12 de Novembro de 1997, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia, sobre as seguintes questões:1. Deve interpretar-se o acto referido no ponto 24 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987), em especial o nº 2 do artigo 1º e o artigo 10º da directiva, no sentido de a legislação nacional poder estabelecer que o Fundo de Garantia Salarial do Estado não liquide em favor de um trabalhador assalariado um crédito salarial deste sobre a massa falida de uma empresa, com base no fundamento de existir um vínculo familiar entre o trabalhador e o proprietário de 40 % das acções da empresa falida? No presente caso, o vínculo familiar é de natureza colateral (irmãos).2. No caso de a primeira questão ser respondida no sentido de o referido trabalhador não poder ser excluído do pagamento do crédito salarial, deve considerar-se o Estado responsável perante o trabalhador por não ter adaptado a legislação nacional a partir do momento em que se tornou parte no Acordo EEE e, por conseguinte, que o trabalhador tem direito legal ao pagamento do crédito 


